ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

MINUTA DE PUBLICAÇÃO NO DJE

(art. 2º, § 2º, da Portaria nº 57/2VP/2011)

Comitê Técnico da EJEF

Medalha do Mérito Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes

De ordem do Excelentíssimo Senhor Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Desembargador Saulo Versiani Penna, em cumprimento ao disposto no art. 2º, § 2º, da Portaria da 2ª Vice-Presidência nº 57, de 10 de agosto de 2011, que Institui a Medalha do Mérito Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunica-se que, em reunião realizada no dia 12 de maio de 2026, o Comitê Técnico da EJEF aprovou, por unanimidade, a outorga da Medalha do Mérito Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, em caráter especial, ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Marco Anthony Steveson Villas Boas, Diretor-Geral da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT) e Presidente do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (COPEDEM), pelos relevantes serviços prestados e sua valorosa contribuição para o cumprimento dos objetivos institucionais da EJEF.

A cerimônia de outorga da Medalha do Mérito Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes acontecerá no dia 15 de junho de 2026, segunda-feira, às 15 horas, oportunidade em que o agraciado ministrará a palestra "O Uso Ético, Seguro e Responsável da Inteligência Artificial Generativa na Jurisdição", no Auditório da Sede provisória da EJEF, situada na Rua Manaus, nº 467, bairro Santa Efigênia, em Belo Horizonte-MG.

Belo Horizonte, 21 de maio de 2026.

Iácones Batista Vargas

Diretor-Executivo da DIRDEP

DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Diretor Executivo: Iácones Batista Vargas

1.

2.

3.

4.

GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO PEDAGÓGICO

Gerente: Inah Maria Szerman Rezende

GERÊNCIA ADMINISTRATIVA DE FORMAÇÃO

Gerente: Lorena Assunção Belleza Colares

III Congresso Internacional de Justiça Restaurativa do TJMG - Turma 1/2026

3.1. Candidatos que não apresentaram os documentos de que trata o item 7.1. no prazo disposto nos itens 7.2. e 8.1. deste edital.

4. PEDIDOS DE DESISTÊNCIA DE MATRÍCULA:

5. LISTA DE INSCRIÇÕES INDEFERIDAS (CANDIDATOS NÃO PERTENCENTES AO PÚBLICO-ALVO):

5.1. As inscrições indeferidas foram apresentadas por candidatos que não pertencem ao público-alvo constante no item 1 do edital, publicado originalmente no dia 22 de abril de 2026.

6. DOS RECURSOS:

Não foram registrados recursos ao processo seletivo até o encerramento do prazo indicado no item 17.5. do edital original, encerrado às 23h59 do dia 14 de maio de 2026.

7. DO REGISTRO ACADÊMICO E DA MATRÍCULA:

7.1. Encerrado no dia 20 de maio de 2026 o prazo para os(as) candidatos(as) aprovados(as) no processo seletivo, apresentarem, por meio do Painel do estudante do SIGA, os seguintes documentos para efetivação da matrícula:

7.1.1. Termo de compromisso anexo a este edital, no qual o candidato se compromete a concluir o curso, sob pena de sujeitar-se às consequências previstas no art. 15, § 3º e no art. 36, parágrafo único da Portaria nº 177/2VP/2023, observada a estimativa de valor por aluno prevista no item 24.2.

7.1.2. Para os(as) servidores(as), diploma de graduação em Direito.

7.2. Os candidatos que não apresentaram os documentos de que trata o item 7.1. no período de 18 a 20 de maio de 2026, conforme disposto no item 18.1.do edital do curso, foram desclassificados do processo seletivo.

7.3. A Coordenação de Registros e Controle Acadêmico - COREG fará a validação da inscrição do(a) candidato(a) classificado(a) dentro das vagas no sistema SIGA, desde que tenha apresentado a documentação descrita no item 6.1.no prazo estabelecido pelo item 17.6. do edital do curso, o que importará na efetivação de sua matrícula.

7.4. O(a) inscrito(a) no curso automaticamente autoriza o uso de sua imagem e voz para a utilização nas ações da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes.

7.5. Os(as) magistrados(as) e servidores(as) inseridos na listagem final de matriculados ficarão automaticamente convocados pela Escola Judicial apenas para participar das aulas presenciais e seminários de abertura e encerramento, que fazem parte da carga horária obrigatória do curso.

8. DA CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS EM LISTA DE ESPERA APÓS DESCLASSIFICAÇÕES:

8.1. O(a) candidato(a) da lista de espera convocado para matrícula, nas vagas abertas pela situação informada no item 7.2., terá prazo de 24 horas para apresentação dos documentos constantes no item 6.1., contado a partir da publicação.

8.2. A cada nova desistência, haverá novas convocações pelo DJe, abrindo-se, da mesma forma, prazo de 24 horas para apresentação de documentos.

8.3. A última convocação para matrícula será publicada no dia 27 de maio de 2026.

9. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DO CURSO:

9.1. O(a) magistrado(a) que necessitar se afastar da Comarca para participar do curso deverá providenciar requerimento junto à Presidência, nos termos dos normativos em vigor.

9.2. Havendo impossibilidade de registro de ponto pelo(a) o servidor(a) convocado(a) na forma do item 6.7., deverá o(a) interessado(a) solicitar ao(à) seu(sua) gestor(a) o respectivo abono, por meio do sistema informatizado disponível no Portal de Recursos Humanos, conforme disposto no art. 9-B, §2º da Portaria Conjunta nº 1.409/PR/2022.

10. DESISTÊNCIA DE MATRÍCULA ANTES DO INÍCIO DO CURSO:

10.1. Após a efetivação da matrícula, a desistência de participação deverá ser solicitada até o dia 25 de maio de 2026, acompanhada de justificativa, nos termos do art. 29, § 2º da Portaria nº 177/2VP/2023.

10.2. A desistência de participação do(a) matriculado(a), conforme item 10.1., viabilizará a matrícula dos selecionados em lista de espera, devendo o candidato excedente contemplado com a vaga apresentar, no prazo de 24 horas, a documentação prevista no item 7.1.

10.3. Para encaminhamento de pedidos de desistência recebidos após a efetivação da matrícula, conforme previsão dos itens 10.1. e 10.2., o(a) candidato(a) deverá seguir os seguintes passos:

- Acessar o endereço siga.tjmg.jus.br, clicar em ``Painel do Estudante'' e fazer login com CPF e senha;

- Clicar em ``Serviços da Pós-graduação'';

- Clicar em ``Requerimentos;

- Clicar em ``Novo requerimento'';

- Selecionar a opção ``Desistência de matrícula'';

- Preencher os dados no formulário;

- Clicar em ``Adicionar serviço''.

11. DESISTÊNCIA DE MATRÍCULA APÓS DO INÍCIO DO CURSO:

11.1. A desistência imotivada de participação do(a) matriculado(a) após o início do curso, bem como a evasão do curso, poderão implicar ao discente, ao critério do Colegiado, a devolução ao TJMG dos valores estimados com a sua capacitação informados no item 24.2. do edital do curso, conforme dispõe o artigo 15, §3º da Portaria nº 177/2VP/2023.

11.2. A desistência de matrícula, nesse caso, deverá ser feita da mesma forma prescrita no item 10.3.

12. DO APROVEITAMENTO DE ESTUDOS:

12.1. A juízo do Colegiado, o discente regularmente matriculado poderá ter aproveitamento da carga horária de disciplinas isoladas, conforme Deliberação nº 1/2023 do Colegiado da Pós-graduação, que regulamenta o tema.

12.2. Os pedidos de aproveitamento de estudos deverão ser apresentados, juntamente com os documentos elencados no artigo 46, §2º da Portaria nº 177/2VP/2023, a partir do momento da matrícula no curso, e em até 30 (trinta) dias antes do início da disciplina da qual se pretende obter dispensa.

12.3. Para a providência descrita no item 12.1., o(a) candidato(a) deverá seguir os seguintes passos:

- Acessar o endereço www.siga.tjmg.jus.br, clicar em ``Painel do Estudante'' e fazer login com CPF e senha.

- Clicar em ``Serviços da Pós-graduação''.

- Clicar em ``Requerimentos''.

- Clicar em ``Novo requerimento''.

- Selecionar a opção ``Dispensa de disciplina''.

- Preencher os dados no formulário, clicar no botão ``Adicionar anexo'' e fazer o upload dos documentos informados no item 9.2.

- Clicar em ``Adicionar serviço''.

12.4. Os procedimentos relativos ao aproveitamento de estudo devem observar o capítulo XI da Portaria nº 177/2023.

13. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

13.1. O Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Civil está submetido ao que dispõe a Portaria nº 177/2VP/2023 que regulamenta o Programa de Pós-Graduação e Pesquisas da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF.

13.2. O TJMG não custeará eventuais despesas com diárias e com reembolso de transporte para os(as) discentes, por se tratar de curso de inscrição e participação livre.

13.3. Não serão considerados documentos ou interposições de recursos encaminhados de forma diversa da prevista no item 5.1.

13.4. Informações adicionais podem ser obtidas no Painel do Estudante do SIGA e na Coordenação Administrativa de Formação Inicial e Pós-graduação - COFIP, por meio do canal Fale Conosco, no endereço https://siga.tjmg.jus.br/view/fale-conosco/, dos telefones (31) 3247- 8751/8772/8799/8943/8945/8948/8955, ou pelos e-mails cofip7@tjmg.jus.br,mailto:cofip8@tjmg.jus.br, cofip9@tjmg.jus.br e cofip10@tjmg.jus.br.

13.5. Edital do curso originalmente publicado em 22 de abril de 2026, com última retificação no dia 11 de maio de 2026.

ANEXO I (a que se refere o item 18.1. do Edital da Pós-Graduação lato sensu em Direito Civil)

TERMO DE COMPROMISSO

Eu,_________________, (discriminar o cargo), matrícula nº ________, declaro que estou ciente dos termos do Edital do Curso de Pós-graduação lato sensu em Direito Civil, ofertado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, bem como dos termos da Portaria n° 177/2VP/2023 que ``dispõe sobre o regulamento do Programa de Pós-graduação e Pesquisas da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF''.

Comprometo-me a cumprir a referida Portaria n° 177/2VP/2023, e suas eventuais alterações, especialmente no que tange aos deveres do corpo discente, disciplinados no art. 15 1, bem como a me submeter às consequências e penalidades de seu descumprimento (advertência, desligamento do curso e devolução de valores), conforme arts. 23 a 25 2 e art. 36 3 da mencionada Portaria.

Comprometo-me, outrossim, a observar os critérios de avaliação, aproveitamento, frequência e de aprovação, previstos nos artigos 30 da 35 4 e artigos 47 a 50 5 , todos da referida Portaria n° 177/2VP/2023.

Comprometo-me, ainda, a concluir o referido curso de pós-graduação, sob pena de devolver o valor estimado com a minha capacitação, nos termos do disposto nos art. 15, § 3º, e art. 36, parágrafo único, da Portaria n° 177/2VP/2023.

Declaro ter ciência de que o valor estimado por cada aluno corresponde a R$ 10.378,00 (dez mil, trezentos e setenta e oito reais) e que o descumprimento do compromisso assumido acarretará o desconto da mencionada quantia na minha folha de pagamento.

__________________________

Local e data

__________________________

Assinatura

1- Art. 15. São deveres do corpo discente:

I - cumprir o disposto neste Regulamento e as diretrizes da Coordenação do Curso;

II - participar das atividades educativas previstas no programa do curso e no calendário acadêmico;

III - realizar provas, atividades e trabalhos propostos pelos docentes ou pela Coordenação do curso, com pontualidade, assiduidade, diligência e idoneidade;

IV - manter atualizadas as informações cadastrais;

V - acatar as determinações e decisões da Coordenação do Curso e do Colegiado do Programa;

VI - desenvolver as atividades discentes inerentes ao Programa, atendendo às normas e orientações relativas à produção acadêmica, especificamente as orientações estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e pelo Colegiado do Programa;

VII - relacionar-se de forma respeitosa e cortês com os docentes, com os demais discentes e com os membros do corpo funcional da EJEF;

VIII - zelar pela conservação e manutenção dos locais, do mobiliário e dos equipamentos disponibilizados para a realização da ação educacional.

§ 1º Os discentes que não observarem o disposto nos incisos I a VIII deste artigo sujeitam-se às penas de advertência e de desligamento do curso, nos termos do Capítulo IV deste Regulamento, além das implicações estabelecidas no edital de seleção.

§ 2º As despesas de deslocamento e hospedagem dos discentes para participar das aulas e demais atividades do Programa serão de responsabilidade do discente, salvo disposição em contrário no edital de regência do curso.

§ 3º A evasão e a desistência imotivada do curso poderão implicar ao discente, ao critério do Colegiado, a devolução ao TJMG dos valores estimados com a sua capacitação.

§ 4º Para os fins desta Portaria, evasão é a interrupção dos estudos por infrequência, nos termos do art. 33 desta Portaria, em duas disciplinas subsequentes ou em quatro disciplinas intercaladas.

2- Art. 23. A inobservância dos deveres dos discentes, previstos nos incisos do art. 15 deste Regulamento, bem como a prática de ato ilícito implicam a possibilidade de aplicação das penalidades de advertência ou de desligamento do curso, observada a gravidade do fato.

Art. 24. A advertência constitui um aviso ao discente de que seu comportamento está em desacordo com este Regulamento, deixando-o ciente das implicações na hipótese de reincidência.

Parágrafo único. A advertência pode ser aplicada oralmente pelos docentes e coordenadores de curso na presença de, pelo menos, uma testemunha, devendo ser comunicada por escrito ao Colegiado, que poderá ou não a ratificar.

Art. 25. O desligamento do curso será aplicado como penalidade ao discente nas hipóteses de recebimento de mais de uma advertência ou quando praticar atos ilícitos.

§1º Compete ao Colegiado aplicar a penalidade de desligamento do curso, observando a gravidade do fato e as garantias do contraditório e da ampla defesa.

§2º O desligamento será precedido de processo disciplinar, realizado por Comissão instituída pelo Colegiado.

§3º Os procedimentos do processo disciplinar serão disciplinados pelo Colegiado em ato normativo próprio.

3- Art. 36. Será desligado do curso o discente que:

I - solicitar o cancelamento de matrícula;

II - não concluir o curso dentro do prazo estipulado em edital, prorrogáveis por mais seis meses, mediante aprovação do Colegiado;

III - não realizar a rematrícula no período estipulado no cronograma acadêmico neste Regulamento;

IV - evadir-se do curso, nos termos do art. 15, §4º desta Portaria;

V - receber a penalidade de desligamento, nos termos do Capítulo IV deste Regulamento.

Parágrafo único. O desligamento do curso poderá, a critério do Colegiado, implicar ao discente a devolução ao TJMG dos valores estimados com a sua capacitação.

4- Art. 30. A avaliação de cada disciplina do curso de pós-graduação será expressa em notas de 0 (zero) a 100 (cem).

Parágrafo único. O aproveitamento mínimo necessário para aprovação em cada disciplina é de 70%

(setenta por cento).

Art. 31. O discente que deixar de realizar qualquer atividade avaliativa no prazo estipulado poderá solicitar a realização de nova atividade ou prorrogação do prazo de entrega.

§ 1º O requerimento deverá ser apresentado por escrito juntamente com os respectivos documentos comprobatórios da justificativa de ausência, em até 2 (dois) dias úteis, a contar da data em que deveria ser concluída ou entregue a atividade avaliativa.

§ 2º O pedido será analisado e deliberado pelo docente responsável pela disciplina.

§3º Da decisão de que trata o §2º deste artigo é possível a apresentação de recurso ao Coordenador do Curso, o qual pode, a seu critério, ouvir o Colegiado.

§ 4º O deferimento do requerimento não implicará abono de falta.

Art. 32. O discente poderá solicitar revisão de nota ao docente responsável pela avaliação, mediante justificativa apresentada em formulário próprio.

§ 1º A solicitação deverá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da divulgação dos resultados.

§ 2º O pedido de revisão só será admitido uma única vez para cada avaliação.

§ 3º Caberá ao docente responsável pela avaliação a análise e deliberação do pedido de revisão apresentado pelo discente.

§ 4º Os casos excepcionais serão avaliados pelo Colegiado.

Art. 33. A frequência mínima necessária para aprovação em cada disciplina é de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária, conforme descrito nas orientações da disciplina, obedecidas as determinações institucionais e a legislação vigente.

Art. 34. A frequência às aulas e demais atividades do curso é obrigatória, sendo vedado o abono de faltas, salvo nos casos previstos em lei.

§ 1º As faltas abonadas nos casos previstos em lei são passíveis de compensação, desde que o discente apresente requerimento ao colegiado, acompanhado dos devidos documentos que comprovem motivo que o tenham impedido de comparecer às aulas.

§ 2º O abono de falta não desobriga o discente de apresentar as atividades avaliativas, dentro dos prazos estipulados.

§ 3º A justificativa de ausência e o abono de faltas nos casos previstos em lei deverão ser pleiteados em formulário próprio, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da data inicial de impossibilidade de comparecimento às aulas, acompanhado de documento comprobatório.

§ 4º As justificativas e a solicitação de abono apresentadas pelos discentes serão submetidas ao Colegiado para deliberação.

§ 5º O gozo de férias do trabalho não desobriga o discente de comparecer às aulas ou de realizar

atividades avaliativas.

§6º O deferimento da justificativa de ausência não implica no abono das faltas.

Art. 35. Para alcançar a aprovação em cada disciplina, o discente deverá obter, pelo menos, o aproveitamento e a frequência mínimos, exigidos pelo parágrafo único do art. 30 e pelo art. 33 deste Regulamento.

5- Art. 47. De acordo com o projeto pedagógico do curso, além das exigências relativas ao aproveitamento e à assiduidade, o discente deverá apresentar um trabalho de conclusão de curso, observadas as previsões constantes no edital.

§1º O trabalho de conclusão de curso consistirá na elaboração de uma monografia, um artigo, um projeto ou outro tipo de atividade que demonstre a capacidade de integração de informações e conhecimentos, do relacionamento da teoria com a prática e da capacidade de realizar observações utilizando diferentes recursos técnico-metodológicos para embasar a compreensão de aspectos da realidade.

§2º O trabalho de conclusão de curso será apresentado e avaliado, na forma definida no edital de cada curso.

§3º Nenhum discente será admitido à defesa de trabalho de conclusão de curso ou equivalente antes de obter o total da carga horária requerida para obtenção do respectivo certificado ou grau ou de atender às exigências previstas neste Regulamento.

Art. 48. O trabalho de conclusão de curso será orientado por professor escolhido, dentre o grupo de orientadores do curso, em comum acordo entre o professor orientador e o discente, e de acordo com o estabelecido como número máximo de 5 (cinco) discentes para cada orientador, nos moldes do art. 13 deste Regulamento.

Art. 49. O discente é o único e exclusivo responsável pela realização da pesquisa, pelo desenvolvimento e pela elaboração do seu trabalho de conclusão de curso.

§1º O orientador auxiliará o discente no desenvolvimento de seus trabalhos, não sendo sua responsabilidade redigir textos ou formular qualquer parte do trabalho de conclusão de curso.

§2º A identificação de fraude ou plágio implica violação ao dever do discente previsto no art. 15, III deste Regulamento, a ser apurada pelo Colegiado.

Art. 50. O trabalho de conclusão de curso deve ser elaborado em conformidade com a norma técnica vigente da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Inclusão Social e no Trabalho de Pessoas com Deficiência

Modalidade: a distância, autoinstrucional

2ª Retificação: ampliação do público-alvo a ser convocado e prorrogação das inscrições.

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Versiani Penna, 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estão abertas as inscrições para o curso ``Inclusão Social e no Trabalho de Pessoas com Deficiência'', conforme abaixo especificado:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA:

1.1. Magistradas, magistrados egressos do 14º Curso de Formação Inicial de Juízes de Direito Substitutos - Turmas 1 e 2, magistradas e magistrados que se inscreveram na última turma e não concluíram o curso, gestoras, gestores da 1ª e 2ª instâncias que ainda não tenham realizado o curso, por convocação, conforme listagem ao final deste caderno.

1.2. Servidoras e servidores da 2ª instância do TJMG, por meio de convocação.

1.3. Demais magistradas, magistrados, servidoras, servidores, assessoras e assessores do TJMG, por livre inscrição.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que o(a) participante possa identificar as principais perspectivas históricas e concepções teóricas que auxiliam na compreensão de atitudes e comportamentos das pessoas frente à inclusão de pessoas com deficiência, reconhecendo as principais características do capacitismo e seus impactos na exclusão de pessoas com deficiência e auxiliando nos processos de inclusão no trabalho, a partir da identificação das ações a serem implementadas em cada contexto.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

4.1. Unidade 1 - Perspectivas históricas e teóricas.

4.2. Unidade 2 - Capacitismo.

4.3. Unidade 3 - Trabalho e pessoas com deficiência.

4.4. Unidade 4 - Ações possíveis e tomada de decisão.

5. PERÍODO DE REALIZAÇÃO: 25 de maio a 30 de junho de 2026.

6. CARGA HORÁRIA: 20h.

7. NÚMERO DE VAGAS: 300.

8. TIPO DE INSCRIÇÃO: livre iniciativa e por convocação.

9. DAS INSCRIÇÕES:

9.1. Inscrições abertas no sistema SIGA a partir das 10h do dia 5 de maio até às 9h do dia 27 de maio de 2026, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3871

9.2. O pedido de inscrição deve ser feito por meio do link descrito acima, no ícone, ``Enviar pedido de inscrição''.

9.3. As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição, observado o público-alvo e número de vagas disposto nos itens 1 e 7 deste edital.

9.4. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo(a) candidato(a), como forma de lembrete.

9.5. Caso (a) aluno(a) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br, e clicar no ícone ``Criar ou atualizar cadastro''.

9.6. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com os inscritos, a personalização do atendimento e a certificação dos participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

9.7. As inscrições validadas poderão ser consultadas no siga.tjmg.jus.br, por meio do ícone ``Painel do Estudante'', a partir das 10h do dia 27 de maio de 2026.

9.8. É vedada a inscrição de magistradas(os) e servidoras(es) em licença saúde, própria ou para acompanhar pessoa da família, bem como em férias prêmio ou regulamentares, devendo as(os) convocadas(os) nessa situação justificar impossibilidade de comparecimento na forma prescrita no item 10 deste edital.

9.9. Mesmo tendo sido convocado(a), o(a) participante deverá realizar sua inscrição.

9.10. Serão excluídas:

9.10.1. As inscrições daqueles(as) que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

9.10.2. Inscrições daqueles(as) que não pertencerem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste edital.

10. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO MAGISTRADOS(AS) CONVOCADOS(AS):

10.1. A impossibilidade de participação do(a) magistrado(a) convocado(a) na ação educacional deverá ser justificada, impreterivelmente, até o dia 27 de maio de 2026 por meio do endereço eletrônico coreg.atendimento@tjmg.jus.br, devendo informar o motivo da não participação.

10.2. As impossibilidades de participação em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelos canais de comunicação citados no item 10.1.

10.3. Excepcionalmente, no caso de impossibilidade de participação por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do fato impeditivo, mesmo que se dê após o prazo referido.

11. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO SERVIDORES(AS) CONVOCADOS(AS):

11.1. A impossibilidade de participação do(a) servidor(a) na ação educacional deverá ser justificada, impreterivelmente, até o dia 27 de maio de 2026, por meio do endereço eletrônico coreg.atendimento@tjmg.jus.br, devendo informar o motivo da não participação, acompanhado da anuência da chefia imediata.

11.2. A justificativa da não participação será submetida à análise superior, sendo que, nos termos do art. 8º, § 2º da Portaria Conjunta nº 1409, de 3 de novembro de 2022, a servidora ou o servidor que não apresentar justificativa ou que não obtiver o deferimento ficará impedido de participar de outras ações educacionais, nos seguintes termos:

Art. 8º: Aqueles que se inscreveram livremente para participar de ação educacional com vagas limitadas e aqueles que foram convocados para participar de determinada ação educacional, caso não possam participar de nenhuma atividade ou daquelas necessárias à certificação, poderão apresentar justificativa, observando as regras descritas no edital de regência.

(...)

§ 2º Aquele que não apresentar ou não obtiver o deferimento da justificativa, poderá, a critério da Superintendência da EJEF, ficar impedido de participar de novas ações educacionais promovidas pela EJEF por determinado período, desde que tal possibilidade conste do edital de divulgação da respectiva ação ou de aviso da EJEF previamente publicado.

11.3. As impossibilidades de participação em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelos canais de comunicação citados no item 11.1.

11.4. Excepcionalmente, no caso de impossibilidade de participação por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do fato impeditivo, mesmo que se dê após o prazo referido.

12. DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO POR LIVRE INSCRIÇÃO: a necessidade de cancelamento da matrícula no curso deverá ser comunicada pelo canal Fale Conosco, no endereço siga.tjmg.jus.br, ou por meio do e-mail coreg.atendimento@tjmg.jus.br até o último dia de inscrição, estabelecido no item 9.1.

13. PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS:

13.1. Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos.

13.2. Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps.

13.3. Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido, atual e de uso exclusivo da(o) estudante.

13.4. Sistema Operacional e Navegador de Internet bem como Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

13.5. Recomenda-se que o curso seja realizado pelo computador.

13.6. Possuir computador com acesso ao YouTube e ao Vimeo.

13.7. Recomenda-se a utilização de fone de ouvido.

14. ACESSO AO AMBIENTE DO CURSO:

14.1. Acessar o endereço: siga.tjmg.jus.br.

14.2. Clicar no ícone ``Painel do Estudante'' e inserir seu CPF (11 algarismos, sem separadores e espaços);

14.3. Clicar no curso pretendido e digitar seu login (os 11 algarismos do CPF) e sua senha, tais como definidos na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.

14.4. O(a) aluno(a) deverá ter disponibilidade para participar do curso no período mencionado, ler todo o conteúdo do curso, realizar atividades propostas e consultar com frequência o e-mail cadastrado no sistema, para verificar avisos e alertas, dentre outros.

14.5. O ambiente do curso estará acessível a partir das 14h da data inicial e será encerrado às 23h59 da data de término.

14.6. Os(as) estudantes que não acessarem/finalizarem a capacitação até a data final serão considerados(as) reprovados(as).

15. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

15.1. Os(as) estudantes serão aprovados(as) e certificados(as) no curso se obtiverem, no mínimo 70% (setenta por cento) de aproveitamento nas atividades.

15.2. A avaliação de aprendizagem é somativa, realizada por meio da realização das tarefas propostas.

15.3. O certificado poderá ser consultado e retirado eletronicamente pelo endereço: siga.tjmg.jus.br, clicando no ícone ``Painel do Estudante'', 5 (cinco) dias úteis após o encerramento do curso.

16. PRAZO PARA SALVAR/IMPRIMIR O MATERIAL DO CURSO: caso tenha interesse, o(a) estudante deverá salvar/imprimir o material do curso durante o período em que o curso estiver disponível. Uma vez fechado o ambiente virtual, o acesso aos conteúdos não estará mais disponível.

17. UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: a utilização e impressão desses materiais somente serão permitidas para uso pessoal do(a) estudante, visando a facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

18. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelos(as) participantes ao final do curso, mediante questionário, que terá como finalidade a verificação do seu grau de satisfação com relação ao tema, carga horária, informações novas oferecidas, uso do ambiente virtual, atividades, aplicabilidade dos conhecimentos, dentre outros.

19. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: Sem ônus para o TJMG.

20. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

20.1. Todas as informações relativas a esta ação serão comunicadas aos interessados via e-mail. Desta forma, mantenha seu endereço eletrônico sempre atualizado em nossos cadastros. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.

20.2. De acordo com as regras disciplinadas no artigo 9º, § 2º da Portaria 1409/PR/2022, alterada pela Portaria Conjunta da Presidência no 1723/2025:

§ 2º Os servidores poderão dedicar até 1 (uma) hora diária de trabalho para a participação nas atividades a distância assíncronas de ações educacionais internas, de interesse da administração, desde que haja previsão no edital de regência e anuência do superior hierárquico.

20.3. Outros esclarecimentos: Coordenação Administrativa de Formação Inicial, de Formadores e de Pós-graduação - COFIP. Contato (31) 3247- 8910 ou pelo e- mail cofip7@tjmg.jus.br.

20.4. Edital publicado originalmente no dia 5 de maio de 2026.

Workshop: Assédio, Discriminação e Seus Impactos na Saúde Mental do Servidor - Comarca de Nova Serrana - Turma 1/2026

Modalidade: presencial

CONVOCAÇÃO

De ordem do Excelentíssimo Senhor 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, Desembargador Saulo Versiani Penna e da Excelentíssima Desembargadora Paula Cunha e Silva, Presidente da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e todas as formas de Discriminação, em Segundo Grau de Jurisdição, COASSED 2º e da Excelentíssima Senhora Maria Isabel Fleck, Presidente da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e todas as formas de Discriminação, em Primeiro Grau de Jurisdição, COASSED 1º, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o Workshop: Assédio, Discriminação e Seus Impactos na Saúde Mental do Servidor - Comarca de Nova Serrana - Turma 1/2026, conforme abaixo especificado:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA:

1.1. magistradas e magistrados, gestoras e gestores, assessoras e assessores, servidoras e servidores que atuam na comarca de Nova Serrana, convocadas(as), conforme listagem ao final deste edital.

1.2. estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados que atuam na comarca de Nova Serrana.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que o participante seja capaz de identificar, prevenir e enfrentar situações de assédio e discriminação no ambiente de trabalho, promovendo um ambiente laboral saudável e harmonioso.

3. DOCENTES:

? Ary Macedo Júnior - Médico e Membro da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual do TJMG;

? Felipe Galego - Gerente de Contadoria e Distribuição da Comarca de Vespasiano e Membro da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual do TJMG;

? Rachel Cristina Silva Viégas - Juíza de Direito do TJMG e Membro da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual do TJMG.

4. MODALIDADE: presencial.

5. PROGRAMAÇÃO:

6. DATA DE REALIZAÇÃO: 16 de junho de 2026.

7. HORÁRIO DE REALIZAÇÃO: das 13 às 15h30 (credenciamento às 12h30).

8. LOCAL DE REALIZAÇÃO: Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281 - Bairro Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana.

9. CARGA HORÁRIA: 2h30.

10. NÚMERO DE VAGAS: 53.

11. TIPO DE INSCRIÇÃO:

11.1. CONVOCAÇÃO: conforme item 1.1.

11.2. LIVRE INICIATIVA: conforme item 1.2

11.3. Para a referida ação não será concedido ressarcimento de despesas com transporte, percepção de diárias de viagem,

aquisição de passagens aéreas para os discentes.

11.4. Para aplicação, nas rotinas de trabalho, dos conhecimentos adquiridos na ação educacional deve-se respeitar as atribuições contratuais dos colaboradores terceirizados, exercidas sob supervisão direta da respectiva chefia imediata.

12. DAS INSCRIÇÕES:

12.1. Inscrições abertas no sistema SIGA a partir das 10h do dia 22 de maio até as 9h do dia 12 de junho de 2026, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3903.

12.2. Em seguida, preencher ou atualizar seus dados de cadastro no formulário e, ao final, clicar no botão ``Enviar o pedido de inscrição''.

12.3. Caso a(o) candidata(o) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br  e clicar no ícone ``Criar ou atualizar cadastro''.

12.4. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com (as)os inscritas(os), a personalização do atendimento e a certificação das(os) participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

12.5. As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição, observado o público-alvo e o número de vagas, dispostas neste edital.

12.6. As inscrições validadas poderão ser consultadas no siga.tjmg.jus.br por meio do ícone ``Painel do Estudante'', a partir das 10h do dia 12 de junho de 2026.

12.7. Serão excluídas:

12.7.1. Inscrições daquelas(es) que compartilharem o mesmo endereço de e-mail;

12.7.2. Inscrições daquelas(es) que não pertencem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste edital.

12.7.3. Mesmo tendo sido convocadas(os), as(os) magistradas(os) e servidores(as) deverão realizar suas inscrições.

12.7.4. É vedada a inscrição de magistrados e servidores em licença saúde, própria ou para acompanhar pessoa da família, bem como férias-prêmio e férias regulares, devendo as(os) convocadas(os) nessa situação justificar impossibilidade de comparecimento na forma prescrita nos itens 13 e 14 deste edital.

13. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS(OS) MAGISTRADAS(OS) CONVOCADAS(OS):  

13.1. A impossibilidade de atendimento à convocação para participar da ação educacional deverá ser justificada, impreterivelmente, até o dia 12 de junho de 2026, por meio do endereço eletrônico coreg@tjmg.jus.br, devendo informar o motivo da não participação. 

13.2. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 13.1. 

13.3. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do evento que impossibilitar o comparecimento à ação, mesmo que se dê após o prazo referido.

14. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS SERVIDORAS E SERVIDORES CONVOCADAS(OS): 

14.1. A impossibilidade de participação da(o) convocada(o) à ação educacional deverá ser justificada, impreterivelmente, até o dia 12 de junho de 2026, por meio do endereço eletrônico coreg@tjmg.jus.br, devendo a servidora ou o servidor informar o motivo da não participação, acompanhado da anuência da chefia imediata.

14.2. A justificativa da não participação será submetida à análise superior, sendo que, nos termos do art. 8º, § 2º da Portaria Conjunta nº 1409, de 3 de novembro de 2022, alterada pela Portaria Conjunta 1723/PR/2025, a servidora ou o servidor que não apresentar justificativa ou que não obtiver o deferimento ficará impedido de participar de outras ações educacionais, nos seguintes termos:

Art. 8º: Aqueles que se inscreveram livremente para participar de ação educacional com vagas limitadas e aqueles que foram convocados para participar de determinada ação educacional, caso não possam participar de nenhuma atividade ou daquelas necessárias à certificação, poderão apresentar justificativa, observando as regras descritas no edital de regência. (...) 

§ 2º Aquele que não apresentar ou não obtiver o deferimento da justificativa, poderá, a critério da Superintendência da EJEF, ficar impedido de participar de novas ações educacionais promovidas pela EJEF por determinado período, desde que tal possibilidade conste do edital de divulgação da respectiva ação ou de aviso da EJEF previamente publicado.

14.3. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 14.1.

14.4. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do curso, mesmo que se dê após o prazo referido.

15. DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO: a necessidade de cancelamento da matrícula deverá ser comunicada pelo canal Fale Conosco, no endereço siga.tjmg.jus.br ou por meio do e-mail coreg@tjmg.jus.br até o dia 12 de junho de 2026, para viabilizar a substituição das(os) desistentes, observado o público-alvo descrito no item 1 deste edital.

16. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

16.1. As(os) participantes serão aprovadas(os) e certificadas(os) se obtiverem 100% (cem por cento) de frequência, aferida por meiodo registro de presença a ser disponibilizado no local do evento.

16.2. A avaliação da aprendizagem é somativa e se dará pelo registro de presença.

16.3. O certificado poderá ser retirado eletronicamente pelo endereço siga.tjmg.jus.br em 5 dias úteis após o término do período de realização do evento, por meio dos ícones ``Painel do Estudante'' ou ``Certificados virtuais''.

17. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelas(os) participantes, ao final da ação, mediante questionário que terá como finalidade a verificação da qualidade da ação educacional, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação dos docentes.

18. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$1.940,00 (mil novecentos e quarenta reais), que abrange despesas com diárias dos docentes.

19. ORIGEM DA RECEITA: dotação orçamentária do TJMG.

20. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

20.1. A EJEF, em adesão ao Plano de Logística Sustentável - PLS, solicita a todas(os) participantes que levem para os cursos o seu próprio material para anotações (bloco/caderno, caneta/lápis, borracha).

20.2. De acordo com as regras disciplinadas no artigo 9º e 9-B da Portaria 1409/PR/2022, alterada pela Portaria Conjunta 1723/PR/2025: 

``Art. 9. Em todas as atividades presenciais ou síncronas de ações educacionais internas, a efetiva participação do servidor é considerada hora trabalhada.

§ 1º Quando a carga horária para participação nas atividades a que se refere o "caput" deste artigo for inferior à jornada de trabalho do servidor, este deverá cumprir

as horas faltantes, descontado o tempo necessário de deslocamento dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade administrativas.

Art. 9-B. Na participação do servidor em atividades presenciais ou síncronas de ação educacional interna para a qual tenha sido convocado, o período de realização das referidas atividades definirá o turno de trabalho do servidor.

§ 2º Havendo impossibilidade de registro de ponto, o servidor convocado deverá solicitar ao gestor o respectivo abono, por meio do sistema informatizado disponível no Portal de Recursos Humanos"

20.3. Todas as informações relativas a essa ação serão comunicadas às(aos) interessadas(os) via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus. 

20.4. Outros esclarecimentos: Coordenação Administrativa de Formação Continuada - COFOR, por meio do telefone (31) 3247-8778 ou pelo e-mail cofor106@tjmg.jus.br.

20.5. Edital publicado originalmente no dia 22 de maio de 2026.

LISTA DE MAGISTRADAS(OS) CONVOCADAS(OS)

LISTA DE SERVIDORAS (ES) CONVOCADAS (OS)

Workshop: assédio, discriminação e seus impactos na saúde mental do servidor - Divinópolis - Turma 2/2026

Modalidade: presencial

De ordem do Excelentíssimo Senhor 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, Desembargador Saulo Versiani Penna e da Excelentíssima Desembargadora Paula Cunha e Silva, Presidente da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e todas as formas de Discriminação, em Segundo Grau de Jurisdição, COASSED 2º e da Excelentíssima Senhora Maria Isabel Fleck, Presidente da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e todas as formas de Discriminação, em Primeiro Grau de Jurisdição, COASSED 1º, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o Workshop: assédio, discriminação e seus impactos na saúde mental do servidor - Divinópolis - Turma 2/2026, conforme abaixo especificado:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA:

1.1. Magistradas e magistrados, gestoras e gestores, servidoras e servidores que atuam na comarca de Divinópolis, por convocação, conforme listagem ao final deste edital.

1.2. Assessoras e assessores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados que atuam na comarca de Divinópolis, por livre inscrição.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que o participante seja capaz de identificar, prevenir e enfrentar situações de assédio e discriminação no ambiente de trabalho, promovendo um ambiente laboral saudável e harmonioso.

3. DOCENTES:

? Ary Macedo Júnior - Médico e Membro da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual do TJMG;

? Felipe Galego - Gerente de Contadoria e Distribuição da Comarca de Vespasiano e Membro da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual do TJMG;

? Rachel Cristina Silva Viégas - Juíza de Direito do TJMG e Membro da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual do TJMG.

4. MODALIDADE: presencial.

5. PROGRAMAÇÃO:

6. DATA DE REALIZAÇÃO: 15 de junho de 2026.

7. HORÁRIO DE REALIZAÇÃO: das 9 às 11h30 (credenciamento às 8h30).

8. LOCAL DE REALIZAÇÃO: Salão do Júri na comarca de Divinópolis, situado na Av. Dr. Paulo de Melo Freitas, 100 - 35 - Liberdade, Divinópolis - MG.

9. CARGA HORÁRIA: 2h30.

10. NÚMERO DE VAGAS: 100.

11. TIPO DE INSCRIÇÃO:

11.1. CONVOCAÇÃO: conforme item 1.1.

11.2. LIVRE INICIATIVA: conforme item 1.2

11.3. Para a referida ação não será concedido ressarcimento de despesas com transporte, percepção de diárias de viagem,

aquisição de passagens aéreas para os discentes.

11.4. Para aplicação, nas rotinas de trabalho, dos conhecimentos adquiridos na ação educacional deve-se respeitar as atribuições contratuais dos colaboradores terceirizados, exercidas sob supervisão direta da respectiva chefia imediata.

12. DAS INSCRIÇÕES:

12.1. Inscrições abertas no sistema SIGA a partir das 10h do dia 22 de maio até as 9h do dia 11 de junho de 2026, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3909.

12.2. Em seguida, preencher ou atualizar seus dados de cadastro no formulário e, ao final, clicar no botão ``Enviar o pedido de inscrição''.

12.3. Caso a(o) candidata(o) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br  e clicar no ícone ``Criar ou atualizar cadastro''.

12.4. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com (as)os inscritas(os), a personalização do atendimento e a certificação das(os) participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

12.5. As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição, observado o público-alvo e o número de vagas, dispostas neste edital.

12.6. As inscrições validadas poderão ser consultadas no siga.tjmg.jus.br por meio do ícone ``Painel do Estudante'', a partir das 10h do dia 11 de junho de 2026.

12.7. Serão excluídas:

12.7.1. Inscrições daquelas(es) que compartilharem o mesmo endereço de e-mail;

12.7.2. Inscrições daquelas(es) que não pertencem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste edital.

12.7.3. Mesmo tendo sido convocadas(os), as(os) magistradas(os) e servidores(as) deverão realizar suas inscrições.

12.7.4. É vedada a inscrição de magistrados e servidores em licença saúde, própria ou para acompanhar pessoa da família, bem como férias-prêmio e férias regulares, devendo as(os) convocadas(os) nessa situação justificar impossibilidade de comparecimento na forma prescrita nos itens 13 e 14 deste edital.

13. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS(OS) MAGISTRADAS(OS) CONVOCADAS(OS):  

13.1. A impossibilidade de atendimento à convocação para participar da ação educacional deverá ser justificada, impreterivelmente, até o dia 11 de junho de 2026, por meio do endereço eletrônico coreg.atendimento@tjmg.jus.br, devendo informar o motivo da não participação. 

13.2. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 13.1. 

13.3. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do evento que impossibilitar o comparecimento à ação, mesmo que se dê após o prazo referido.

14. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS SERVIDORAS E SERVIDORES CONVOCADAS(OS): 

14.1. A impossibilidade de participação da(o) convocada(o) à ação educacional deverá ser justificada, impreterivelmente, até o dia 11 de junho de 2026, por meio do endereço eletrônico coreg.atendimento@tjmg.jus.br, devendo a servidora ou o servidor informar o motivo da não participação, acompanhado da anuência da chefia imediata.

14.2. A justificativa da não participação será submetida à análise superior, sendo que, nos termos do art. 8º, § 2º da Portaria Conjunta nº 1409, de 3 de novembro de 2022, alterada pela Portaria Conjunta 1723/PR/2025, a servidora ou o servidor que não apresentar justificativa ou que não obtiver o deferimento ficará impedido de participar de outras ações educacionais, nos seguintes termos:

Art. 8º: Aqueles que se inscreveram livremente para participar de ação educacional com vagas limitadas e aqueles que foram convocados para participar de determinada ação educacional, caso não possam participar de nenhuma atividade ou daquelas necessárias à certificação, poderão apresentar justificativa, observando as regras descritas no edital de regência. (...) 

§ 2º Aquele que não apresentar ou não obtiver o deferimento da justificativa, poderá, a critério da Superintendência da EJEF, ficar impedido de participar de novas ações educacionais promovidas pela EJEF por determinado período, desde que tal possibilidade conste do edital de divulgação da respectiva ação ou de aviso da EJEF previamente publicado.

14.3. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 14.1.

14.4. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do curso, mesmo que se dê após o prazo referido.

15. DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO: a necessidade de cancelamento da matrícula, daqueles que trata o item 1.2, deverá ser comunicada pelo canal Fale Conosco, no endereço siga.tjmg.jus.br ou por meio do e-mail coreg.atendimento@tjmg.jus.br, até o dia 11 de junho de 2026, para viabilizar a substituição das(os) desistentes, observado o público-alvo descrito no item 1 deste edital.

16. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

16.1. As(os) participantes serão aprovadas(os) e certificadas(os) se obtiverem 100% (cem por cento) de frequência, aferida por meio de assinatura de lista de presença disponível no local da ação educacional.

16.2. A avaliação da aprendizagem é somativa e se dará pelo registro de presença.

16.3. O certificado poderá ser retirado eletronicamente pelo endereço siga.tjmg.jus.br em 5 dias úteis após o término do período de realização do evento, por meio dos ícones ``Painel do Estudante'' ou ``Certificados virtuais''.

17. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelas(os) participantes, ao final da ação, mediante questionário que terá como finalidade a verificação da qualidade da ação educacional, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação dos docentes.

18. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$2.910,00 (dois mil novecentos e dez reais), que abrange despesas com diárias dos docentes.

19. ORIGEM DA RECEITA: dotação orçamentária do TJMG.

20. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

20.1. A EJEF, em adesão ao Plano de Logística Sustentável - PLS, solicita a todas(os) participantes que levem para os cursos o seu próprio material para anotações (bloco/caderno, caneta/lápis, borracha).

20.2. De acordo com as regras disciplinadas no artigo 9º e 9-B da Portaria 1409/PR/2022, alterada pela Portaria Conjunta 1723/PR/2025: 

Art. 9. Em todas as atividades presenciais ou síncronas de ações educacionais internas, a efetiva participação do servidor é considerada hora trabalhada.

§ 1º Quando a carga horária para participação nas atividades a que se refere o "caput" deste artigo for inferior à jornada de trabalho do servidor, este deverá cumprir as horas faltantes, descontado o tempo necessário de deslocamento dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade administrativas.

Art. 9-B. Na participação do servidor em atividades presenciais ou síncronas de ação educacional interna para a qual tenha sido convocado, o período de realização das referidas atividades definirá o turno de trabalho do servidor.

§ 2º Havendo impossibilidade de registro de ponto, o servidor convocado deverá solicitar ao gestor o respectivo abono, por meio do sistema informatizado disponível no Portal de Recursos Humanos.

20.3. Todas as informações relativas a essa ação serão comunicadas às(aos) interessadas(os) via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus. 

20.4. Outros esclarecimentos: Coordenação Administrativa de Formação Continuada - COFOR, por meio do telefone (31) 3247-8764 ou pelo e-mail cofor106@tjmg.jus.br.

20.5. Edital publicado originalmente no dia 22 de maio de 2026.

LISTA DE MAGISTRADAS(OS) CONVOCADAS(OS)

LISTA DE SERVIDORAS (ES) CONVOCADAS (OS)

Capacitação em Conciliação - Turma 2/2026

1ª Retificação: Itens 6 e 7 (Período de Realização e Cronograma).

Modalidade: etapa teórica a distância e etapa prática, com atendimento nos CEJUSCs e JESPs de Minas Gerais, de forma presencial ou por videoconferência.

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Versiani Penna, 2º Vice - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, e do Excelentíssimo Senhor Desembargador Rogério Medeiros Garcia de Lima, 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, comunicamos que estão abertas as inscrições para o curso Capacitação em Conciliação - Turma 2/2026, conforme abaixo especificado:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: pré-selecionados(as) pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCs e pela Gerência de Suporte aos Juizados Especiais - GEJESP, dentre servidoras, servidores, estagiárias, estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo, selecionadas(os) ao final pela Coordenação de Apoio ao Tratamento Adequado de Conflitos - COTAC.

2. OBJETIVO: ao final da ação educacional, espera-se que o(a) participante seja capaz de conduzir uma sessão de conciliação respeitando os princípios e regras da Resolução 125/2010 do CNJ, da Lei 13140/2015 e do Código de Processo Civil.

3. DOCENTES:

3.1. Aline da Silva Ferreira Diniz - Servidora do TJMG.

3.2. Amanda Madalena Fiuza Costa - Servidora do TJMG.

3.3. Juliano Carneiro Veiga - Juiz de Direito do TJMG.

3.4. Júnia Penido Monteiro - Servidora do TJMG.

3.5. Vanessa Braga Reis Valadares Roquette - Servidora do TJMG.

3.6. Waniêde Sousa Pacheco - Servidora do TJMG.

4. MODALIDADE:

4.1. Etapa teórica: a distância, com tutoria (Plataforma virtual da EJEF - SIGA).

4.2. Etapa prática (estágio supervisionado): com atendimento nos CEJUSCs e Juizados Especiais de Minas Gerais, que poderá ocorrer de forma presencial ou por videoconferência, de acordo com a disponibilidade do setor que realizou a pré-seleção do(a) candidato(a).

5. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

5.1. Panorama Histórico e Legal dos Métodos Autocompositivos.

5.2. Cultura da Paz e Métodos de Solução de Conflitos.

5.3. Moderna Teoria do Conflito.

5.4. Comunicação Aplicada à Resolução de Conflitos.

5.5. Teoria dos Jogos.

5.6. Fundamentos da Negociação.

5.7. Código de Ética dos Mediadores e Conciliadores.

5.8. O Processo da Conciliação.

5.9. Preparação da Mediação e Declaração de Abertura.

5.10. O Processo da Mediação.

6. PERÍODO DE REALIZAÇÃO:

6.1. Etapa Teórica: 26 de maio a 17 de agosto de 2026.

6.2. Etapa Prática (estágio supervisionado): 28 de agosto de 2026 a 28 de agosto de 2027.

7. CRONOGRAMA DA ETAPA TEÓRICA

Os estudos e as atividades de cada módulo deverão ser cumpridos pelas(os) participantes dentro dos prazos estipulados no cronograma acima.

O não atendimento aos prazos especificados no item 7 deste edital deve ser justificado, em até 5 dias corridos, diretamente à tutora ou ao tutor, que decidirá sobre a reabertura de prazo para a realização das atividades.

8. CARGA HORÁRIA: 100 horas, sendo:

8.1. Etapa teórica: 40 horas.

8.2. Etapa prática (estágio supervisionado): 60 horas.

9. NÚMERO DE VAGAS: 200.

10. TIPO DE INSCRIÇÃO: livre.

11. DAS INSCRIÇÕES:

11.1 No sistema SIGA, a partir das 10h do dia 11 de maio até as 9h do dia 22 de maio de 2026, por meio do formulário disponível no link https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3874

11.2 Em seguida, preencher, ou atualizar, seus dados de cadastro no formulário e, ao final, clicar no botão ``Confirmar o pedido de inscrição''.

11.3 Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo(a) candidato(a), como forma de lembrete.

11.4 Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com os inscritos, a personalização do atendimento em caso de pessoa com deficiência física e a certificação dos participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos neste item e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

11.5 As vagas serão preenchidas de acordo com a lista de selecionados ao final deste edital.

11.6 Caso o(a) candidato(a) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``Criar ou atualizar cadastro''.

11.7 As inscrições no ConciliaJud e no SIGA são independentes, sendo ambas obrigatórias para a participação no curso.

11.8 Os(as) candidatos(as) pré-selecionados(as) pelos CEJUSCs e JESPs, ainda que não selecionados(as) pela COTAC, deverão realizar a inscrição acima informada, a fim de permanecerem na lista de excedentes.

11.9 As inscrições validadas poderão ser consultadas no siga.tjmg.jus.br, por meio do ícone ``Painel do Estudante'', a partir das 10 horas do dia 22 de maio de 2026.

11.10 Serão excluídas as inscrições daqueles(as) que compartilharem o mesmo endereço de e-mail e inscrições daqueles(as) que não pertencerem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste edital.

12. SELEÇÃO DAS(OS) INSCRITAS(OS):

12.1. Participarão da seleção os(as) pré-selecionados(as) já inscritos(as) no sistema ConciliaJud do Conselho Nacional de Justiça e que já tenham postado documentação exigida pelo regulamento das ações de capacitação e do banco de dados da política de tratamento adequado de conflitos, constante nos itens abaixo:Comprovante de escolaridade: diploma de graduação ou declaração de matrícula que conste que o(a) aluno(a) está cursando graduação em semestre igual ou superior ao 5º período ou 3º ano, em curso de ensino superior reconhecido pelo Ministério da Educação.

12.1.1 Certidão de Quitação Eleitoral - link para emissão http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral.

12.1.2 Certidão Cível Federal - link para emissão sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao . Selecionar cível, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais.

12.1.3 Certidão Criminal Federal - link para emissão sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao . Selecionar criminal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais.

12.1.4 Certidão Cível Estadual de 1ª Instância - link para emissão https://rupe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/certidoes/criarSolicitacaoCertidao.rupe?solicitacaoPublica=true . Selecionar 1ª instância, natureza cível, tipo normal, comarca de residência.

12.1.5 Certidão Criminal Estadual de 1ª Instância - link para emissão rupe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/certidoes/criarSolicitacaoCertidao.rupe?solicitacaoPublica=true . Selecionar 1ª instância, natureza criminal, tipo normal, comarca de residência.

12.1.6 Comprovante de endereço.

12.1.7 Carteira de identidade.

12.1.8 CPF.

12.2. Serão excluídos aqueles que:

12.2.1 Não completarem o autocadastramento no ConciliaJud e não postarem toda a documentação exigida no item 11.1.

12.2.2 Já foram certificados em Conciliação ou Mediação Judicial pelo TJMG.

12.2.3 Se inscreverem fora do prazo estabelecido.

12.2.4 No último ano, deixaram de concluir curso de Conciliação, na modalidade a distância, ofertado pela EJEF, para o qual tiveram a sua inscrição deferida (a contagem do prazo de um ano se faz a partir da data de início do curso evadido).

13. PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS:

13.1. Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos.

13.2. Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps.

13.3. Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do estudante e consultado, preferencialmente, diariamente.

13.4. Possuir Sistema Operacional e Navegador de Internet, atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

13.5. Possuir computador com acesso ao YouTube e ao Vimeo.

13.6. Recomenda-se que o curso seja realizado pelo computador.

13.7. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido.

14. DA IMPOSSIBILIDADE DA PARTICIPAÇÃO: a impossibilidade de participação na presente ação educacional deverá ser comunicada à EJEF até o prazo final para inscrição, conforme item 11.1 deste edital, por meio do ``Fale Conosco'' do endereço siga.tjmg.jus.br, para que seja feita substituição do(a) indicado(a), seguindo -se a ordem de prioridade da planilha de pré - selecionados(as) enviada pela Juíza Coordenadora ou pelo Juiz Coordenador do CEJUSC e pela DIJESP à Coordenação de Apoio ao Tratamento Adequado de Conflitos - COTAC

15. DA EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DA PARTICIPAÇÃO NO CURSO:

15.1. O(A) estudante que não acessar o curso até as 23h59 do dia 1/6/2026 será considerado(a) desistente e terá sua inscrição AUTOMATICAMENTE cancelada.

15.2. Até o dia 2/6/2026 será feita substituição dos desistentes mencionados no item 15.1, seguindo-se a ordem de prioridade da planilha de pré-selecionados(as) enviada pela Juíza Coordenadora ou pelo Juiz Coordenador do CEJUSC e pela DIJESP ao COTAC

16. DA REPROVAÇÃO NA ETAPA TEÓRICA:

16.1. O(A) participante que, ao final da etapa teórica, não obtiver o mínimo de 70% (setenta por cento) de aproveitamento será considerado(a) reprovado(a).

16.2. Os(As) participantes reprovados(as) poderão solicitar revisão de nota até o dia 14/8/2026. Após essa data, a matrícula será cancelada e o acesso ao ambiente virtual será indisponibilizado.

17. PENALIDADES POR REPROVAÇÃO OU ABANDONO DE CURSO:

17.1. Será indeferida, pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de início da formação a que se refere este edital, a inscrição em novos cursos de mediação e/ou conciliação da pessoa matriculada que deixar de concluir a etapa teórica do curso.

17.2. O(A) estudante que finalizar a etapa teórica com nota igual a 0 (zero), o que caracteriza abandono de curso, também configurará o que se descreve no item 15.1.

18. ACESSO AO CURSO:

18.1. Acessar o endereço: https://siga.tjmg.jus.br/login.php?sitpage=autentica

18.2. Clicar no ícone ``Painel do Estudante'' e inserir seu CPF (11 algarismos, sem separadores e espaços).

18.3. Clicar no curso pretendido e digitar seu login (os 11 algarismos do CPF) e sua senha, tais como definidos na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.

18.4. O(A) aluno(a) deverá ter disponibilidade para participar do curso no período mencionado, ler todo o conteúdo do curso e realizar atividades propostas e consultar com frequência o e-mail cadastrado no sistema, para verificar avisos, alertas, dentre outros.

18.5. O ambiente do curso estará acessível a partir das 14h da data inicial e será encerrado às 23h59min da data de término.

19. CRITÉRIOS DE CERTIFICAÇÃO

19.1. O(A)estudante deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento na etapa teórica.

19.2. O(A)estudante deverá obter, no mínimo,60 (sessenta ) horas de etapa prática, computadas durante atuação no CEJUSC ou juizado Especial que tiver realizado sua pré-seleção ser aprovado(a) por sua/seu respectivo(a) supervisor(a) e postar no ambiente virtual a declaração de horas assinada pelo(a) Juiz(a) Coordenador (a) da unidade onde realizou o estágio.

19.3. Cumpridos os itens 19.1 e 19.2, o(a) estudante fará jus ao certificado.

19.4. As certificações serão emitidas pelo sistema ConciLiaJud, do CNJ. No âmbito do TJMG, o referido sistema é administrado pela equipe da coordenação de apoio ao Tratamento Adequado de Conflitos - COTAC https://conciliajud.cnj.jus.br/index.php

19.5. Aqueles(as) que obtiverem o certificado final da capacitação serão automaticamente inscritos no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciasi e Conciliadores do ConciliaJud

20. AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM:

20.1. Etapa Teórica: realizada pelo(a) tutor/tutora, a partir da participação do(a) aluno(a) em fóruns temáticos, estudos de caso, atividades práticas e exercícios aplicados no decorrer do curso, que terão prazos estabelecidos para realização.

20.2. Estágio Supervisionado: O(A) supervisora/supervisor utilizará como critérios de avaliação do(a) estudante a entrega de relatórios dentro dos prazos estabelecidos no ambiente virtual, a correta aplicação das técnicas de mediação ensinadas durante a etapa teórica e a observância do Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais - Anexo III da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça.

21. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: avaliação de reação será realizada pelos(as) participantes ao final da ação educacional, mediante questionário, que terá como finalidade a verificação da qualidade da ação educacional, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação dos docentes.

22. PRAZO PARA SALVAR/IMPRIMIR O MATERIAL: caso o curso tenha materiais disponíveis em formato de textos, o(a) estudante deverá salvar/imprimir este conteúdo durante o período em que o curso estiver disponível. Uma vez fechado o ambiente virtual, os conteúdos não estarão mais acessíveis.

23. UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: a utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal do(a) estudante, visando a facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

24. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$66 400,00 (sessenta e seis mil e quatrocentos reais) , que abrange despesas referentes ao pagamento dos docentes.

25. ORIGEM: dotação orçamentária do TJMG.

26. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

26.1. A Capacitação em Conciliação EaD é uma realização da EJEF, em parceria com a Coordenação de Apoio ao Tratamento Adequado de Conflitos - COTAC/ 3ª Vice-Presidência do TJMG e integra o Plano de Desenvolvimento Anual - PDA/EJEF/2026.

26.2. Todas as informações relativas a esse curso serão comunicadas aos interessados via e -mail. Desta forma, mantenha seu endereço eletrônico sempre atualizado em nossos cadastros. O TJMG não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.

26.3. O(A) servidora/servidor poderá dedicar até 1 (uma) hora diária de trabalho para realizar esta ação educacional, desde que haja anuência da chefia imediata, nos termos do disposto § 2º do art. 9º, da Portaria Conjunta nº 1409/PR/2022, alterada pela Portaria Conjunta 1723/PR/2025.

26.4. Em caso de dúvidas, erros ou instabilidades relacionadas à plataforma da capacitação, estas deverão ser dirimidas junto à Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, por meio do canal ``Fale Conosco'', disponível no endereço siga.tjmg.jus.br.

26.5. Esclarecimentos sobre a realização da etapa prática, inclusive eventuais entraves, deverão ser sanados junto à Coordenação de Apoio ao Tratamento Adequado de Conflitos - COTAC, pelo telefone (31) 3237-5141 das 9h às 18h, ou pelo e-mail nupemec@tjmg.jus.br

27. Edital publicado originalmente no dia 11 de maio de 2026.

LISTA DE SELECIONADOS:

Gestão em Justiça Restaurativa - Turma 1/2026

Modalidade: presencial

CONVOCAÇÃO

3ª Retificação: lista de convocados

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Versiani Penna, 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF e o 3º Vice-Presidente do TJMG comunicamos que estarão abertas as inscrições para o Curso ``Gestão em Justiça Restaurativa - Turma 1/2026", conforme abaixo especificado:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA:

1.1. Magistradas e magistrados, servidoras e servidores do TJMG responsáveis por coordenar e supervisionar projetos de Justiça Restaurativa, selecionados pela COTAC.

1.2. Público externo, por livre inscrição.

2. OBJETIVO: ao final da ação educacional, espera-se (as) os participantes sejam capazes de organizar projetos locais de Justiça Restaurativa, estruturando fluxos de trabalho e assegurando o adequado encaminhamento e acompanhamento dos casos, bem como sua articulação com o sistema de justiça formal.

3. MODALIDADE: presencial.

4. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

4.1 Introdução teórica à JR:

4.1.1. Cultura da paz e filosofia da não-violência;

4.1.2. Histórico, Definição de JR, conceitos principais, princípios e valores;

4.1.3. Metodologias principais;

4.1.4. Aplicações e boas práticas no Brasil;

4.1.5. Vivência em Círculo de Construção de Paz.

4.2 Fundamentos jurídicos da Justiça Restaurativa:

4.2.1 Base normativa e principais legislações;

4.2.2 Possibilidades de aplicação no Judiciário: acordos restaurativos, homologação e encaminhamentos para a rede de proteção;

4.2.3 Estrutura organizacional da JR no TJMG;

4.2.4 Importância do trabalho em rede para a JR;

4.2.5 Como colocar a Justiça Restaurativa em funcionamento e gestão do fluxo de trabalho;

4.2.6 Apresentação de projetos reais de Justiça Restaurativa.

5. DATA DE REALIZAÇÃO: 8 e 9 de junho de 2026.

6. HORÁRIO: das 8h30 às 17h30 (credenciamento 8h).

7. LOCAL DE REALIZAÇÃO: Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, situada na Rua Manaus, nº 467, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

8. CARGA HORÁRIA: 16 horas

9. NÚMERO DE VAGAS: 35 vagas.

10. TIPO DE INSCRIÇÃO: por convocação para o público-alvo descrito no item 1.1. e livre inscrição para público conforme previsto no item 1.2.

11. DAS INSCRIÇÕES:

11.1. No sistema SIGA a partir das 10h do dia 15 de maio até as 9h do dia 29 de maio de 2026, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3863

11.2. O pedido de inscrição deve ser feito no link acima, no ícone ``Enviar o pedido de inscrição''.

11.3. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo(a) candidato(a), como forma de lembrete.

11.4. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com os inscritos, a personalização do atendimento e a certificação dos participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

11.5. Caso o(a) candidato(a) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``Criar ou atualizar cadastro''.

11.6. As inscrições validadas poderão ser consultadas no endereço siga.tjmg.jus.br por meio do ícone ``Painel do Estudante'', até dois dias úteis após o pedido de inscrição.

11.7. Mesmo tendo sido convocado(a), o(a) participante deverá realizar sua inscrição.

11.8. Serão excluídas:

11.9. Inscrições daqueles(as) que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

11.10. Inscrições daqueles(as) que não pertencem ao público descrito no item 1 deste Edital.

11.11. É vedada a inscrição de servidores(as) em licença saúde, própria ou para acompanhar pessoa da família, bem como em férias prêmio ou regulamentares, devendo os(as) convocados(as) nessa situação justificar impossibilidade de comparecimento na forma prescrita nos itens 12 e 13 deste edital.

12. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS MAGISTRADAS E MAGISTRADOS(AS) CONVOCADAS(OS)

12.1. As(os) magistradas(os) convocadas(os), caso não possam participar, deverão encaminhar a justificativa para o e-mail coreg.atendimento@tjmg.jus.br  impreterivelmente, até o dia 29 de maio de 2026. 

12.2. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 12.1. 

12.3. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do curso, mesmo que se dê após o prazo referido.

13. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS SERVIDORAS E SERVIDORES CONVOCADAS(OS):

13.1. A impossibilidade de atendimento à convocação para participar da ação educacional deverá ser justificada, impreterivelmente, até o dia 29 de maio de 2026, por meio do endereço eletrônico coreg.atendimento@tjmg.jus.br, devendo a servidora ou o servidor informar o motivo da não participação, acompanhado da anuência da chefia imediata.

13.2. A justificativa da não participação será submetida à análise superior, sendo que, nos termos do art. 8º, §2º, da Portaria Conjunta nº 1409, de 3 de novembro de 2022, a servidora ou o servidor que não apresentar justificativa ou que não obtiver o deferimento ficará impedido de participar de outras ações educacionais, nos seguintes termos:

Art. 8º Aqueles que se inscreveram livremente para participar de ação educacional com vagas limitadas e aqueles que foram convocados para participar de determinada ação educacional, caso não possam participar de nenhuma atividade ou daquelas necessárias à certificação, poderão apresentar justificativa, observando as regras descritas no edital de regência.

(...)

§ 2º Aquele que não apresentar ou não obtiver o deferimento da justificativa, poderá, a critério da Superintendência da EJEF, ficar impedido de participar de novas ações educacionais promovidas pela EJEF por determinado período, desde que tal possibilidade conste do edital de divulgação da respectiva ação ou de aviso da EJEF previamente publicado.

13.3. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 13.1.

13.4. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do evento que impossibilitar o comparecimento à ação, mesmo que se dê após o prazo referido.

14. DIÁRIAS E TRANSPORTE PARA CONVOCADAS(OS):

14.1. O(a) discente que necessitar se deslocar da sede para participar da ação educacional de que trata este edital, poderá perceber diárias de viagem, nos termos da Resolução nº 1.142/2026 e da Portaria nº 7.549/2026.

14.2. Caso a participação do(a) discente na ação educacional de que trata este edital implique deslocamento da sede, que é a localidade na qual o(a) servidor(a) está lotado(a), poderá haver o ressarcimento de despesas ou a indenização de transporte ou, ainda, a aquisição de passagens aéreas, conforme o caso, respeitadas as regras contida na Resolução nº 1.142/2026 e na Portaria nº 7.549/2026.

14.3. Para a definição do modo de deslocamento do(a) servidor(a) para participar da ação educacional de que trata este edital, observar-se-ão os requisitos para autorização de viagens institucionais previstos no art. 4º da Resolução nº 1.142/2026:

Art. 4º Para a autorização de viagem institucional, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:

I - a compatibilidade dos motivos da viagem com o interesse institucional ou com as atribuições do cargo ou função;

II - a inviabilidade ou a inconveniência de utilização de recursos tecnológicos para a realização da atividade que justifique a viagem;

III - a saída e/ou retorno de local diverso da sede é medida de exceção e poderá ser autorizada desde que seja justificável pelas circunstâncias específicas apresentadas e que não acarrete ônus desproporcional à Administração;

IV - as despesas de viagem previstas no caput do art. 1º desta Resolução poderão ser autorizadas isoladas ou cumulativamente;

V - o uso preferencial de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

VI - o uso de veículo automotor particular ou transporte aéreo quando circunstancialmente se caracterizar a:

a) indisponibilidade de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

b) urgência do deslocamento;

c) conveniência e/ou necessidade do serviço, respeitados os princípios da economicidade, razoabilidade, moralidade, impessoalidade e eficiência;

VII - o uso racional e compartilhado de veículo particular, de serviço de transporte individual privado (transporte por aplicativo) e de serviço de transporte individual público (transporte por táxi ou similar) nas viagens em grupo, assim consideradas quando ocorrer o deslocamento de dois ou mais viajantes da mesma unidade administrativa ou judiciária, com coincidência de trajeto;

VIII - as viagens institucionais que se iniciarem nas sextas-feiras, as que incluírem sábados, domingos e feriados ou as que coincidirem com período de licença ou afastamento deverão ser justificadas;

IX - o não ressarcimento, pelo TJMG, de despesas com estacionamento e aluguel de veículo;

X - o pagamento do ressarcimento e da indenização de transporte e da diária de viagem a magistrado e a servidor será creditado preferencialmente na conta bancária em que é depositada a remuneração.

14.3.1. O requerimento de diárias de viagens e reembolso de transporte e prestação de contas deverá ser feito pelo Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, nos termos Resolução nº 1.142/2026, regulamentadas pela Portaria da Presidência nº 7.549/2026.

14.3.2. No campo ``Descrição do Motivo da Viagem'' deverá ser incluída a informação: ``COFIP - ID AÇÃO: A26268T1 ID SIGA: 3863 - Curso ``Gestão em Justiça Restaurativa'', Convocação discente EJEF.

14.3.3. O(A) requisitante deverá anexar o PDF do Ofício de Convocação no PCDP - Pedido Concessão de Diárias e Passagens gerado.

14.3.4. A requisição deverá ser encaminhada para a EJEF.

14.3.5. Nos termos do da Resolução nº 1.142/2026, compete à Administração deliberar pela utilização de táxi ou outro meio de transporte público, veículo automotor particular ou transporte aéreo.

14.4. A solicitação de transporte aéreo por parte do(a) convocado(a), quando imprescindível essa modalidade de deslocamento, deverá ser instruída com a distância entre a comarca de lotação e o local da ação educacional, bem como os horários e valores das viagens por meio rodoviário ou ferroviário, em transporte público coletivo intermunicipal ou interestadual, a fim de ser avaliada a conveniência da autorização de forma excepcional.

14.5. Caso seja imprescindível a aquisição de bilhetes aéreos, a requisição deverá ser realizada em duas etapas:

14.5.1. Pelo Sistema SCDP

14.5.2. Pelo Sistema Eletrônico de Informação - SEI, no modo público, por meio do ``Formulário-Solicitação de Passagens Aéreas'', conforme Portaria da Presidência nº 7.549/2026, no qual deve constar as informações descritas no item 14.4.

14.6. O número do Processo SEI de solicitação de passagens aéreas deverá ser fornecido no campo ``informações'' do PCDP.

14.7. A aquisição de bilhetes aéreos, quando imprescindível, deverá ser solicitada preferencialmente no prazo de até 5 (cinco) dias corridos a partir da data da publicação deste edital, observando-se o disposto no item 14.5.

14.8. É dever do(a) solicitante da viagem encaminhar o PCDP e o processo SEI com, no mínimo, 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, conforme regulamenta o artigo 19 da Portaria da Presidência nº 7.549/2026 observando-se, ainda, o prazo do item anterior.

14.9. Se os prazos não forem respeitados, a concessão de passagens aéreas poderá ser indeferida, ficando o(a) solicitante responsável por arcar com os custos da viagem ou adaptar o PCDP para outro meio de transporte menos oneroso.

14.10. Caso a viagem seja realizada por outro meio de transporte que não o aéreo, poderá haver reembolso das despesas, que deverão ser solicitadas através do Sistema SCDP.

14.11. Havendo necessidade de substituição de convocados, durante o período de divulgação da capacitação, a EJEF deverá observar o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos da data de realização da ação educacional para a convocação de novos participantes.

14.12. Em caso de convocação da EJEF de novos participantes, o próximo discente terá o prazo de 2 (dois) dias corridos para formalizar as solicitações necessárias, visando a observar também o prazo descrito no art. 19 da Portaria da Presidência nº 7.549/2026 de, no mínimo, de 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, nos moldes do item 14.7 deste edital.

14.13. A não observância deste prazo implicará na inviabilidade de concessão do benefício das passagens aéreas, devendo o(a) participante convocado buscar outro meio de transporte, para fins de reembolso de transporte rodoviário ou ferroviário.

14.14. Será de responsabilidade do(a) viajante arcar com as despesas decorrentes de cancelamento de passagem aérea e de eventuais alterações de destino, dados de deslocamento, horário de voo ou meio de transporte motivados por interesse particular, erro na solicitação do PCDP ou processo SEI e inobservância dos incisos III, IV e V do art. 10 da Portaria da Presidência nº 7.549/2026, abaixo descritos:

Art. 10. Compete ao solicitante de viagem:

I - cadastrar, alterar, cancelar e complementar a PCDP, fazendo o devido e tempestivo encaminhamento;

II - prestar informações quando requerido;

III - conferir se os dados da passagem aérea estão corretos;

IV - acompanhar, no sítio eletrônico da companhia aérea, a situação do voo até o momento do check-in, a fim de evitar transtornos;

V - confirmar o recebimento da passagem aérea no endereço eletrônico cadastrado no PCDP, conferindo imediatamente se os dados da passagem estão corretos.

14.15. O pedido através do Sistema SCDP deverá ser realizado obrigatoriamente após a efetivação da inscrição do(a) servidor(a) na ação educacional, não sendo aceitas solicitações anteriores a essa etapa.

14.16. Para obter informações sobre o novo sistema SCDP, pedimos a gentileza de acessar a nova página da rede TJMG ``DESPESAS DE VIAGEM'' (https://rede.tjmg.jus.br/rede-tjmg/administrativo/despesas-de-viagem/). Nessa página estão dispostas todas as informações ao viajante e aos gestores do sistema.

14.17. As dúvidas relativas às solicitações de diárias e demais questões que envolvam o sistema SCDP, relacionadas à ação educacional gerida pela unidade responsável da EJEF, deverão ser encaminhadas para o e-mail coed@tjmg.jus.br.

15. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

15.1. Os(as) participantes serão aprovados e certificados no curso se obtiverem 100% (cem por cento) de frequência, aferida por meio de registro de presença, no período da manhã e tarde.

15.2. Os certificados serão emitidos em até 5 (cinco) dias após o término da ação educacional, cumpridos os requisitos de certificação, podendo ser consultado/retirado eletronicamente pelo endereço siga.tjmg.jus.br, clicando no ícone ``Painel do Estudante'' ou Certificados virtuais''

16. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelos(as) participantes ao final do curso, mediante questionário que terá como finalidade a verificação da qualidade da ação, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação dos docentes.

17. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 74.912,50 (setenta e quatro mil, novecentos e doze reais e cinquenta centavos), valor que abrange despesas referentes a honorários de docentes e diárias dos participantes.

18. ORIGEM DA RECEITA: dotação orçamentária do TJMG.

19. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

19.1. A EJEF, em adesão ao Plano de Logística Sustentável - PLS solicita a todos as(os) participantes que levem para a etapa presencial seu próprio material para anotações (bloco/caderno; caneta/lápis; borracha).

19.2. De acordo com as regras disciplinadas no artigo 9º e 9-B da Portaria 1409/PR/2022, alterada pela Portaria Conjunta 1723/PR/2025:

Art. 9. Em todas as atividades presenciais ou síncronas de ações educacionais internas, a efetiva participação do servidor é considerada hora trabalhada.

...

Art. 9-B. Na participação do servidor em atividades presenciais ou síncronas de ação educacional interna para a qual tenha sido convocado, o período de realização das referidas atividades definirá o turno de trabalho do servidor.

§ 1º A carga horária que extrapolar a jornada de trabalho nas atividades a que se refere o "caput" deste artigo ensejará direito à posterior compensação, devendo a Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP solicitar à Gerência de Servidores - GERSEV a inclusão das horas excedentes em banco de horas.

§ 2º Havendo impossibilidade de registro de ponto, o servidor convocado deverá solicitar ao gestor o respectivo abono, por meio do sistema informatizado disponível no Portal de Recursos Humanos.

19.3. Todas as informações relativas ao curso serão comunicadas a(os) interessados(as) via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.

19.4. Outros esclarecimentos: Coordenação Administrativa de Formação Inicial e Pós-graduação - COFIP, endereço siga.tjmg.jus.br, ícone ``Fale Conosco'', por meio do telefone (31) 3247-8910 ou e-mail: cofip8@tjmg.jus.br.

19.5. Edital publicado originalmente no dia 15 de maio de 2026.

Lista dos magistrados(as) convocados (as):

Lista dos servidores(as) convocados (as):

Lista de convidados(as)

Curso de Aperfeiçoamento em Conciliação e Mediação em Superendividamento - Turma 1/2026

Modalidade: a distância - autoinstrucional.

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Versiani Penna, 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, e do Excelentíssimo Senhor Desembargador Rogério Medeiros Garcia de Lima, 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o ``Curso de Aperfeiçoamento em Conciliação e Mediação em Superendividamento'', conforme abaixo especificado:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, auxiliares da justiça e público externo.

2. OBJETIVO: ao final da ação educacional, espera-se que as(os) participantes sejam capazes de reconhecer técnicas para efetiva condução de sessões de conciliação e mediação com ênfase em conflitos na área de superendividamento.

3. MODALIDADE: a distância - autoinstrucional.

4. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: