Indisponibilidade

A certidão de indisponibilidade é instrumento que pode ser solicitado pelos usuários do PJe ao TJMG, caso o sistema esteja indisponível e seja necessário comprovar tal situação. A indisponibilidade pode ocorrer para manutenções previstas ou falhas momentâneas do sistema no TJMG.

A solicitação deve ser feita através de chamado ao canal 0800-600-9011 em atendimento ao art. 20 da PORTARIA CONJUNTA Nº 411/PR/2015 do TJMG. Sendo confirmada a indisponibilidade, o usuário poderá anexá-la ao processo e solicitar ao magistrado apreciação.

Falhas da conectividade do usuário à Internet ou de sistemas que acessem o PJe através do protocolo MNI, por exemplo, não são considerados, pela Resolução 185/2013 do CNJ, indisponibilidades do Processo Eletrônico.