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Avisos
Projeto de Lei de Organização e Divisão Judiciárias
Assembléia promulga PCL 105
Vetos ao PCL 112 foram votados pela ALMG
12/11/2008
PLC 112: Comissão aprecia vetos do Governador
Em 24/09/2008
Mensagem nº 270 / 2008
Encaminha veto parcial à proposição de lei complementar 112, que altera a lei complementar 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais.
Lei Complementar nº 105
Tramitação Projeto de Lei Complementar 26/2007
Projeto de Lei Complementar 26/2007
Justificação do projeto
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