Rescisão de contrato de Compra e Venda - Constituição em mora - Notificação

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INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - SUPRIMENTO PELA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA.


Nos casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do devedor, ainda que exista cláusula resolutória expressa no contrato, é imprescindível para constituir em mora o devedor a efetivação de notificação judicial ou extrajudicial cuja ausência não é suprida pela citação válida.


INC UNIF JURISPRUDÊNCIA 1.0701.11.024433-5/003 - COMARCA DE ORIGEM UBERABA – RELATOR (A) DES.(A) ALBERTO HENRIQUE ÓRGÃO JULGADOR - CÂMARA SEÇÃO CÍVEL-UR - 2ª SEÇÃO CÍVEL - Relator: Desembargador ALBERTO HENRIQUE -  DATA DE JULGAMENTO 06/02/2017