INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SEGURO DPVAT – INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO.
A correção monetária do valor das indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT deve incidir a partir da data do evento danoso e não a partir da data da Medida Provisória nº 340/06.
INC UNIF JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0134.13.013320-7/003 - COMARCA DE CARATINGA - REQUERENTE(S): DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL - REQUERIDO(A)(S): SEGUNDA CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL - DATA DO JULGAMENTO: 26/10/2015 – RELATOR: DES. CABRAL DA SILVA.