Recurso interposto pela parte - Fixação ou majoração de honorário

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE - FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - LITIGANTE AMPARADO PELA JUSTIÇA GRATUITA - PREPARO – DESNECESSIDADE - RECURSO INTERPOSTO PELO PRÓPRIO ADVOGADO - FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – IMPOSSIBILIDADE -  PREPARO -  EXIGÍVEL.

O preparo não poderá ser condição para a interposição do recurso pela parte que litiga amparada pelo benefício da justiça gratuita ainda que o objeto do recurso seja a fixação ou majoração da verba honorária. Entretanto, quando a interposição for realizada pelo próprio advogado e em seu próprio nome, visando obter a fixação ou majoração da verba honorária, não poderá ser estendido a ele o benefício da justiça gratuita deferido para a parte por ele representada, pois tal benefício possui caráter personalíssimo. Nesse caso, o pagamento do preparo deverá ser efetuado ou deverá ser requerida a concessão da justiça gratuita, se presentes os requisitos legais. 

INC UNIF JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0024.13.385413-3/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL - REQUERIDO(A)(S): SEGUNDA CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL - DATA DO JULGAMENTO: 26/10/2015 – RELATOR:  DES. Pedro BERNARDES.