Transporte clandestino de passageiros - Impossibilidade de identificação de todos os réus - Citação por edital

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. Itinerários de linhas intermunicipais. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS RÉUS PELOS AUTORES. CITAÇÃO POR EDITAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 231, I. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.  CONHECIDO.

Visando a efetividade e a tempestividade da tutela jurisdicional do Estado e verificada a impossibilidade de os autores identificarem todos os sujeitos passivos da relação jurídica processual para o fim de citação real, torna-se lícita a citação por edital de todos os sujeitos passivos. Devendo ser aplicado, de forma excepcional, a regra do art. 231, I, do Código de Processo Civil.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N° 1.0570.04.005305-2/003 - COMARCA DE SALINAS - REQUERENTE(S): TRANSNORTE TRANSP TURISMO NORTE MINAS LTDA - REQUERIDO(A)(S): VICENTE ALVES DE OLIVEIRA, NADIA FERREIRA E ALVES, GENÉSIO JOSÉ DOS SANTOS REPDO(A) P/CURADOR(A) ESPECIAL LUIZ ANDRE BRITO, FABIO MARQUES DE CARVALHO, ANTONIO DE OLIVEIRA, ADRIANO JUNIOR NASCIMENTO PENA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMEIDA MELO. Data do julgamento: 23/03/2011.