Taxa de segurança pública - Renovação de licenciamento anual de veículo

Parent Previous Next

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO. LEI ESTADUAL Nº 14.938/2003. INCONSTITUCIONALIDADE. ASPECTO FORMAL. LEI ESTADUAL Nº 14.136/2001. CONSTITUCIONALIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONHECIDO.


A Lei Estadual n.º 14.938/2003 não criou novo tributo, mas apenas alterou o valor da taxa de renovação de licenciamento anual de veículo, previsto na Lei Estadual n.º 14.136/2001, que teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal de Justiça, no seu aspecto formal.  Desta forma, a Lei Estadual nº 14.938/2003 é instrumento legal válido e apto para embasar a exigibilidade da taxa de renovação de licenciamento anual de veículo.


INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N° 1.0480.09.123561-8/002 - COMARCA DE PATOS DE MINAS - REQUERENTE(S): QUARTA CÂMARA CIVEL TRIBUNAL JUSTIÇA MG - REQUERIDO(A)(S): CORTE SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS - RELATORA PARA O ACÓRDÃO: EXMª SRª. DESª. HELOISA COMBAT. Data do julgamento: 29/02/2012.