Ação de prestação de contas

COMPETÊNCIA “RATIONE MATERIAE”. Questão de direito civil, não SUCESSÕES.

Ação de prestação de contas. Unidade Raja Gabaglia. Por reunir matéria de Direito Civil, com conteúdo obrigacional, e não de Sucessão, o recurso interposto em ação de prestação de contas, embora relacionada a inventário já encerrado, é da competência da Unidade Raja Gabaglia deste Tribunal de Justiça.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0271.06.045874-9/003 - COMARCA DE FRUTAL - SUSCITANTE: WANDERLEY PAIVA DESEMBARGADOR(A) DA 11ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - SUSCITADO(A): 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - RELATOR: EXMO.SR. DES. ALMEIDA MELO. DATA DE JULGAMENTO: 28/08/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.