Cessão de direitos hereditários a título oneroso

COMPETÊNCIA “RATIONE MATERIAE”. Questão de direito civil, não SUCESSÕES.

A cessão de direitos hereditários a título oneroso, por meio de instrumento particular de venda e compra, tem natureza obrigacional, não se confundido com matéria afeta ao Direito das Sucessões para o fim de definição da competência recursal em causa restrita à imposição de obrigação de fazer, consistente na outorga de escritura pública. Por versar exclusivamente sobre o negócio jurídico, a apelação interposta contra a sentença de improcedência do pedido se insere na competência de Câmara Cível da Unidade Raja Gabaglia do Tribunal de Justiça.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0194.09.096240-9/002 - COMARCA DE CORONEL FABRICIANO - SUSCITANTE: PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA DESEMBARGADOR(A) DA 10ª CAMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - SUSCITADO(A): ALBERGARIA COSTA DESEMBARGADOR(A) DA 3ª CAMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS -RELATOR: EXMO.SR. DES. ALMEIDA MELO. DATA DE JULGAMENTO: 24/04/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0194.09.096241-7/002 - COMARCA DE CORONEL FABRICIANO - SUSCITANTE: PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA DESEMBARGADOR(A) DA 10ª CAMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - SUSCITADO(A): ALBERGARIA COSTA DESEMBARGADOR(A) DA 3ª CAMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO.SR. DES. ALMEIDA MELO .DATA DE JULGAMENTO: 24/04/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.