Ação indenizatória

COMPETÊNCIA “RATIONE PERSONAE”.  ENVOLVIMENTO DO ESTADO, MUNICÍPIO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO OU MUNICÍPIO.

Ação indenizatória. Presença de Município do Estado na relação processual. Competência de Câmara Cível da Unidade Goiás do Tribunal de Justiça.  A competência fixada no art. 36, I, "a", da Resolução do Tribunal Pleno nº 003/2012, que contém o Regimento Interno do Tribunal de Justiça, para as 1ª a 8ª Câmaras Cíveis, requer a presença, em ação cível, do Estado, de Município ou de entidade da administração indireta do Estado ou de Município como autor, réu, assistente ou oponente.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0105.11.018134-1/002 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - SUSCITANTE: ANDRÉ LEITE PRAÇA DESEMBARGADOR(A) DA 17ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - SUSCITADO(A): HILDA TEIXEIRA DA COSTA DESEMBARGADOR(A) DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - RELATOR: EXMO.SR. DES. ALMEIDA MELO . DATA DE JULGAMENTO: 14/08/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.