Aplicação ex nunc

Sucessor. Aplicação ex nunc.

A regra contida no § 3º do art. 79, Regimento Interno somente pode ser aplicada a partir de sua entrada em vigor, e, assim, abrangerá os afastamentos que desde então se aperfeiçoaram no âmbito das Câmaras do Tribunal de Justiça. O sucessor, para fins de dependência por prevenção, é aquele que, logo após a entrada vigor das novas regras regimentais, acabou de assumir a vaga do relator que se afastou.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0342.03.036196-4/002 – COMARCA DE ITUIUTABA – SUSCITANTE: BARROS LEVENHAGEN DESEMBARGADOR DA 5ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - SUSCITADO: ÁUREA BRASIL DESEMBARGADORA DA 5ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - RELATOR: DESEMBARGADOR ALBERTO VILAS BOAS. DATA DE JULGAMENTO: 25/06/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.