Art. 48 da Resolução nº 420/2003

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. DESNECESSIDADE. PROCESSOS DISTINTOS. ART. 48 DA RESOLUÇÃO Nº 420/2003.

Ação de Reconhecimento de União Estável. Distribuição por dependência ao inventário. Desnecessidade. Processos distintos. Nos termos do art. 48 da Resolução nº 420/2003, da Corte Superior do Tribunal de Justiça, a distribuição por dependência ocorre, para os recursos posteriores no mesmo processo e para as ações principais, acessórias, incidentais e cautelares, quando verificada distribuição anterior de ação ou recurso.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 1.0024.08.118558-9/002 NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.118558-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: A.S. DESEMBARGADOR(A) 6.C.C. - SUSCITADO(A): E.C. DESEMBARGADOR(A) 3.C.C. - RELATOR: EXMO.SR. DES. ALMEIDA MELO . DATA DE JULGAMENTO: 14/11/2012.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.