Não há conexão entre processos de ação ordinária de obrigação de fazer e inventário

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. DESNECESSIDADE. PROCESSOS DISTINTOS. NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE PROCESSOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INVENTÁRIO.

As naturezas dos processos de ação ordinária de obrigação de fazer e de inventário são diversas como distintas são as razões de pedir e os pedidos, não havendo conexão. A questão meramente reflexa ou incidental não pode atribuir à demanda a natureza de causa relativa ao direito sucessório para fixar-se a competência da Unidade Goiás para o exame de interposto recurso de agravo. A questão principal debatida tem cunho societário, pois se discute apenas o direito das autoras à retirada mensal em sociedade empresária da qual o de cujus foi sócio de modo que a situação envolvendo o inventário é apenas residual, não constituindo, pois, o pedido principal.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0418.12.001842-3/002 - COMARCA DE MINAS NOVAS - SUSCITANTE: ALBERGARIA COSTA DESEMBARGADOR(A) DA 03ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - SUSCITADO(A): JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA DESEMBARGADOR(A) DA 13ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - INTERESSADO: FABIANE SILVA BARROSO E OUTRO(S), REPDO(S) P/ MÃE MARIA NAZARÉ LOPES DA SILVA, SABRINA SILVA BARROSO MARIA NAZARÉ LOPES DA SILVA, SUPERMERCADO BARROSO E SOUZA LTDA, WILMAR ADÃO BARROSO E OUTRO(A)(S).  RELATOR: EXMO.SR. DES. ALMEIDA MELO . DATA DE JULGAMENTO: 10/04/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.