Ausência de acessoriedade entre as ações

Conexão. Ausência de acessoriedade entre as ações.

O órgão julgador que examinou recurso em ação de reconhecimento de união estável não fica prevento para processar e julgar recursos interpostos em inventário dos bens de uma das partes do processo anterior.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0024.04.328086-6/002 – COMARCA DE BELO HORIZONTE – SUSCITANTE: EDUARDO ANDRADE DESEMBARGADOR DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - SUSCITADO: KILDARE CARVALHO DESEMBARGADOR DA 3ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - RELATOR: DESEMBARGADOR ALBERTO VILAS BOAS. DATA DE JULGAMENTO: 15/05/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.