Direito obrigacional. Questão de direito civil

COMPETÊNCIA RESIDUAL DA UNIDADE RAJA GABAGLIA. DIREITO OBRIGACIONAL. QUESTÃO DE DIREITO CIVIL.

Embora apoiada em sentença proferida no divórcio, a ação de dissolução parcial de sociedade empresária cumulada com apuração de haveres apresentada pela ex-esposa, articula pretensão a repercutir mais no campo das obrigações. Logo, por reunir matéria de Direito Civil, com contornos obrigacionais, e não de Família, o recurso interposto é da competência da Unidade Raja Gabaglia deste Tribunal de Justiça.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0317.13.002789-7/002 - COMARCA DE ITABIRA - SUSCITANTE: ANTÔNIO SÉRVULO DESEMBARGADOR (A) DA 6ª CÂMARA CÍVEL - SUSCITADO (A): MOTA E SILVA DESEMBARGADOR (A) DA 18ª CÂMARA CÍVEL - RELATOR: EXMO.SR. DES. ALMEIDA MELO . DATA DE JULGAMENTO: 09/10/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.