Entidade Particular

COMPETÊNCIA “RATIONE PERSONAE”. ENTIDADE PARTICULAR.

O fato da entidade particular lidar com recursos públicos e cooperar com o ente público não atrai a competência para a Unidade Goiás, pois a repartição das competências das câmaras de ambas as Unidades do Tribunal efetiva-se “ratione personae”.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 1.0393.08.027546-3/002 NA APELAÇÃO CÍVEL Nº1.0393.08.027546-3/002 - COMARCA DE MANGA - SUSCITANTE: OTÁVIO DE ABREU PORTES DESEMBARGADOR(A) DA 16ª CÂMARA CÍVEL - SUSCITADO(A): ANTÔNIO SÉRVULO DESEMBARGADOR(A) DA 6ª CÂMARA CÍVEL - RELATOR: EXMO.SR. DES. ALMEIDA MELO .DATA DE JULGAMENTO: 14/11/2012.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.