Entidade da administração pública indireta estadual

COMPETÊNCIA “RATIONE PERSONAE” – ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA ESTADUAL.

Consórcio Hidrelétrico Aimorés. Composição societária. CEMIG Geração e Transmissão S.A. Subsidiária Integral da Companhia da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG. Entidade da administração indireta. A presença da CEMIG geração e transmissão S.A. na espécie, como subsidiária integral da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, que é entidade da administração pública indireta estadual, ainda que como sócia do Consórcio Hidrelétrica Aimorés, que é a parte passiva da lide, desloca a competência para enfrentamento da ação para a Unidade Goiás deste Tribunal de Justiça, na medida em que há discussão sobre interesses próprios do Estado de Minas Gerais. Competência fixada no art. 36, I, "a", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, para as 1ª a 8ª Câmaras Cíveis.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0011.11.000790-0/002 - COMARCA DE AIMORÉS - SUSCITANTE: WASHINGTON FERREIRA DESEMBARGADOR (A) DA 7ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - SUSCITADO (A): ALBERTO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR (A) DA 13ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - RELATOR: EXMO.SR. DES. ALMEIDA MELO .DATA DE JULGAMENTO: 09/10/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.