Exclusão do âmbito dos juizados especiais da fazenda pública

MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

Mandado de Segurança. ICMS. Com a edição da Lei nº 12.153/2009 foram instituídos os Juizados Especiais da Fazenda Pública nos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, fixando como regra, no caput do art. 2º, ser da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas cíveis até o valor de 60 salários mínimos. Porém, o § 1º do mesmo dispositivo referido, lista exceções a essa regra, entre as quais estão as ações de mandado de segurança, no inciso I.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.11.066963-7/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: NONA TURMA RECURSAL CÍVEL BELO HORIZONTE - SUSCITADO(A): 7ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS, DRILLING DO BRASIL LTDA.  RELATOR: EXMO. SR. DES. BRANDÃO TEIXEIRA. DATA DE JULGAMENTO: 10/07/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.