Função delegada

MANDADO DE SEGURANÇA. FUNÇÃO DELEGADA

Mandado de Segurança. Pagamento de Precatório. Ato administrativo de Juiz da Central de Conciliação de Precatórios. Atuação delegada pela Presidência do Tribunal de Justiça. A delegação é ato limitado à transferência de poderes que não se confunde com o seu exercício do qual resulte a ilegalidade ou abuso de poder. A autoridade que exerce competência delegada é diretamente responsável pela licitude de seus atos, não cabendo cogitar-se do autor da delegação. Sendo assim, a competência não é do Órgão Especial, mas de uma das Câmaras Cíveis.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.12.112655-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: ANA PAULA CAIXETA DESEMBARGADOR (A) DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TJMG - SUSCITADO (A): EDILSON FERNANDES DESEMBARGADOR (A) DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - INTERESSADO: JAIRO NEGREIROS GUEDES E OUTRO (A)(S), NELSON DE SOUZA OLIVEIRA, JOSÉ ARTUR GONÇALVES DE ALMEIDA, LIBERATODE SOUZA LANA, ESTADO DE MINAS GERAIS, JD CENTRAL CONCILIAÇÃO PRECATÓRIOS COMARCA BELO HORIZONTE. RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMEIDA MELO. DATA DE JULGAMENTO: 10/07/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.13.018150-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: ALBERTO VILAS BOAS DESEMBARGADOR (A) DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - SUSCITADO (A): SELMA MARQUES DESEMBARGADOR (A) INTEGRANTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - INTERESSADO: JD CENTRAL CONCILIAÇÃO PRECATÓRIOS COMARCA BELO HORIZONTE, ISMAEL RAPHAEL GOMES, INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES ESTADO MINAS GERAIS. RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMEIDA MELO. DATA DE JULGAMENTO: 10/07/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.