Impossibilidade. Competência diversa entre as respectivas unidades do tribuna de justiça

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DIVERSA ENTRE AS RESPECTIVAS UNIDADES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Ação de manutenção de posse cumulada com indenização por danos morais. Prevenção. Ação declaratória de união estável. Não ocorrência. Unidade Raja Gabaglia do Tribunal de Justiça. A teor do art. 36, I e II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, a Unidade Raja Gabaglia é a competente para o enfrentamento de ação de caráter possessório e havida entre particulares. Por outro lado, com fundamento no mesmo dispositivo legal, competente é a Unidade Goiás para o enfrentamento de ação declaratória de união estável. Não há prevenção se os processos, embora reúnam discussão de próxima relação fática, carreiam matérias cujo processamento e julgamento perante o Tribunal experimentem competência diversa entre as respectivas Unidades.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0024.12.327114-0/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: EDUARDO ANDRADE DESEMBARGADOR(A) DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - SUSCITADO(A): DOMINGOS COELHO DESEMBARGADOR(A) DA 12ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - INTERESSADO: JULITA MOURA DE MAGALHÃES, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE DAS AMÉRICAS, MÔNICA FOUAD ASSAD. RELATOR: EXMO.SR. DES. ALMEIDA MELO . DATA DE JULGAMENTO: 10/07/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.