Inexistência. Fatos distintos

Conexão. Inexistência. Fatos distintos.

Não havendo qualquer relação fática entre os feitos, aplica-se a regra da distribuição por sorteio. Não existe previsão de distribuição por dependência com fundamento apenas na identidade de partes.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0702.10.073140-6/002 – COMARCA DE UBERLÂNDIA – SUSCITANTE: EDUARDO BRUM DESEMBARGADOR DA 4ªCÂMARA CRIMINAL DO TJMG - SUSCITADO: ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO DESEMBARGADOR DA 5ª CÂMARA CRIMINAL DO TJMG - RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO VERGARA. DATA DE JULGAMENTO: 24/06/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.