Inexistência. Ausência de relação fática entre os fatos

Conexão. Inexistência. Ausência de relação fática entre os feitos.

Razão não há para falar-se em conexão e, consequentemente, em distribuição por dependência, quando não houver qualquer relação fática entre os feitos.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.12.130725-0/001 – COMARCA DE MURIAÉ - SUSCITANTE: CORRÊA CAMARGO DESEMBARGADOR DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TJMG - SUSCITADO: FLÁVIO BATISTA LEITE DESEMBARGADOR DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TJMG - RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRCIA MILANEZ. DATA DE JULGAMENTO: 22/07/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.