Mandado de segurança e recurso anterior. Possibilidade

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA E RECURSO ANTERIOR. POSSIBILIDADE.

Mandado de Segurança. Distribuição por dependência a recurso anterior. Possibilidade. Autos distribuídos quando ainda estava em vigor a Resolução nº 616/2009, que dispunha em seu art. 48 que “a distribuição de ação ou recurso torna preventa a competência do órgão julgador e, sempre que possível, do relator, para os recursos posteriores no mesmo processo e para as ações principais, acessórias, incidentais e cautelares”. O Mandado de Segurança impetrado forma espécie de ação.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.12.085042-5/001 NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.12.085042-5/000 - COMARCA DE SANTA LUZIA - SUSCITANTE: TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO DESEMBARGADOR(A) DA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TJMG - SUSCITADO(A): DÁRCIO LOPARDI MENDES DESEMBARGADOR(A) DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TJMG - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMEIDA MELO. DATA DE JULGAMENTO: 28/11/2012.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.12.084596-1/001 NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.12.084596-1/000 - COMARCA DE SANTA LUZIA - SUSCITANTE: TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO DESEMBARGADOR(A) DA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TJMG - SUSCITADO(A): DÁRCIO LOPARDI MENDES DESEMBARGADOR(A) DA 04ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMEIDA MELO. DATA DE JULGAMENTO: 28/11/2012.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.12.085077-1/001 NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.12.085077-1/001 - COMARCA DE SANTA LUZIA - SUSCITANTE: TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO DESEMBARGADOR(A) DA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TJMG - SUSCITADO(A): DÁRCIO LOPARDI MENDES DESEMBARGADOR(A) DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TJMG - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMEIDA MELO. DATA DE JULGAMENTO: 28/11/2012.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.12.084625-8/001 NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.12.084625-8/000 - COMARCA DE SANTA LUZIA - SUSCITANTE: TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO DESEMBARGADOR(A) DA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TJMG - SUSCITADO(A): DÁRCIO LOPARDI MENDES DESEMBARGADOR(A) DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TJMG - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMEIDA MELO. DATA DE JULGAMENTO: 28/11/2012.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.12.085107-6/001 NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.12.085107-6/000 - COMARCA DE SANTA LUZIA - SUSCITANTE: TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO DESEMBARGADOR(A) DA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TJMG - SUSCITADO(A): DÁRCIO LOPARDI MENDES DESEMBARGADOR(A) DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TJMG - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMEIDA MELO. DATA DE JULGAMENTO: 28/11/2012.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.12.085108-4/001 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.12.085108-4/000 - COMARCA DE SANTA LUZIA - SUSCITANTE: TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO DESEMBARGADOR(A) DA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TJMG - SUSCITADO(A): DÁRCIO LOPARDI MENDES DESEMBARGADOR(A) DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TJMG - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMEIDA MELO. DATA DE JULGAMENTO: 28/11/2012.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.