Matéria obrigacional

COMPETÊNCIA “RATIONE MATERIAE”. Questão de direito civil, não de família.

Ação cautelar de exclusão do nome da parte autora de conta corrente. Unidade Raja Gabaglia. Por reunir matéria de Direito Civil, com contornos obrigacionais, e não de Família, o recurso interposto em ação cautelar que tem por objeto a exclusão do nome da parte autora de conta corrente conjunta é da competência da Unidade Raja Gabaglia deste Tribunal de Justiça.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0145.10.041898-0/002 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - SUSCITANTE: ALBERGARIA COSTA DESEMBARGADOR(A) DA 3ª CÂMARA CÍVEL - SUSCITADO(A): SEBASTIAO PEREIRA DE SOUZA DESEMBARGADOR(A) DA 16ª CÂMARA CÍVEL - RELATOR: EXMO.SR. DES. ALMEIDA MELO. DATA DE JULGAMENTO: 10/04/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.