Matéria patrimonial

COMPETÊNCIA “RATIONE MATERIAE”. Questão de direito civil, não de família.

Discussão sobre cláusula de acordo em ação de divórcio. Por reunir matéria de Direito Civil, com contornos patrimoniais, e não de Família, o recurso interposto em execução de cláusula constante de acordo firmado em ação de divórcio é da competência da Unidade Raja Gabaglia deste Tribunal de Justiça.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0702.09.592166-5/002 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - SUSCITANTE: RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR DESEMBARGADOR(A) DA 2ª CÂMARA CÍVEL - SUSCITADO(A): MARIÂNGELA MEYER DESEMBARGADOR(A) DA 10ª CÂMARA CÍVEL - RELATOR: EXMO.SR. DES. ALMEIDA MELO. DATA DE JULGAMENTO: 27/02/2014.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.