Ministério Público. Ilegitimidade ativa perante os juizados especiais da fazenda pública

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

O Ministério Público não foi incluído entre as pessoas e entidades que podem figurar como partes nas causas cíveis a que se aplicam as normas da Lei Federal nº 12.153/2009 e das Resoluções nº 641/2010 e 700/2012 da Corte Superior do Tribunal de Justiça. Compete a Câmara Cível da Unidade Goiás do Tribunal de Justiça o exame de recurso interposto contra decisão proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público contra ente público para, como substituto processual, requerer o fornecimento de medicamento a pessoa idosa. Por importar legitimação extraordinária, a substituição processual exercida pelo Ministério Público o situa como parte autora, uma vez que postula em nome próprio, na defesa de direito alheio, e determina a observância da regra do art. 5º, I, da Lei Federal nº 12.153/2009, que restringe às pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte a condição de autores em processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.12.099938-8/000 - COMARCA DE ITAJUBÁ - SUSCITANTE: TURMA RECURSAL CÍVEL DE ITAJUBÁ - SUSCITADO(A): OITAVA CAMARA CIVEL TRIBUNAL JUSTIÇA ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMEIDA MELO. DATA DE JULGAMENTO: 23/01/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.12.129986-1/000 - COMARCA DE ITAJUBÁ - SUSCITANTE: TURMA RECURSAL CÍVEL DE ITAJUBÁ - SUSCITADO(A): 8 CÂMARA CIVEL TRIBUNAL JUSTIÇA ESTADO MINAS GERAIS - INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICÍPIO SAO LOURENCO - RELATOR: EXMO. SR. DES. GERALDO AUGUSTO. DATA DE JULGAMENTO: 24/04/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.