Matéria inserida no âmbito dos juizados especiais da fazenda pública

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MATÉRIA INSERIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

A teor do disposto na Resolução nº 641/2010-TJMG, editada em cumprimento à Lei Federal nº 12.153/2009, a competência para o julgamento dos feitos da Fazenda Pública que envolvam questões relativas ao fornecimento de medicamentos e outros insumos de interesse para a saúde humana, excluídos cirurgias e transporte de pacientes, é das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais. Competência absoluta do Juizado Especial que pode ser suscitada de ofício.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.12.077108-4/000 - COMARCA DE MONTE BELO - SUSCITANTE: 2ºTURMA RECURSAL CÍVEL DE POÇOS DE CALDAS - SUSCITADO(A): 1 CÂMARA CIVEL TRIBUNAL JUSTIÇA MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. WANDER MAROTTA. DATA DE JULGAMENTO: 23/01/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.