Possibilidade. Identidade da causa de pedir remota

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. POSSIBILIDADE. IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR REMOTA.

Ação de nulidade de título emitido por pessoa jurídica de direito privado em favor de pessoa natural e ação em que servidor público tenta utilizar o mesmo título para benefício junto ao ente público a que é vinculado. Identidade da causa de pedir remota. Perigo de decisões contraditórias. Distribuição por dependência. Possibilidade.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 1.0024.12.073416-5/002 NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0024.12.073416-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: KILDARE CARVALHO DESEMBARGADOR(A) DA 3ª CÂMARA CÍVEL - SUSCITADO(A): MOREIRA DINIZ DESEMBARGADOR(A) DA 4ª CÂMARA CÍVEL - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMEIDA MELO. DATA DE JULGAMENTO: 28/11/2012.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.