Desnecessidade. Processos distintos

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. DESNECESSIDADE. PROCESSOS DISTINTOS.

Ação de dissolução da sociedade de fato e a partilha de bens. Questões afetas ao Direito de Família que atraem a competência de uma das Câmaras Cíveis da Unidade Goiás. Diferentemente, os recursos interpostos nas ações cautelar e ordinária de declaração de ineficácia da sentença proferida na ação anterior, na parte que destituiu seus autores do domínio do citado imóvel, mais anulação dos registros, além de condenação em perdas e danos, por não reunirem matéria afeta a direito de família, são da competência da Unidade Raja Gabaglia deste Tribunal de Justiça. Imposição de distribuição por sorteio dos recursos, não de forma vinculada, pois não se verificam os elementos autorizadores do reconhecimento de prevenção.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0686.04.112250-4/002 - COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI - SUSCITANTE: GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES DESEMBARGADOR(A) DA 18ª CAMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - SUSCITADO(A): ALBERGARIA COSTA DESEMBARGADOR(A) DA 3ª CAMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - INTERESSADO: ROSE MYRIAN BOTELHO GUIMARAES, ANTONIO CELSO GUIMARAES E OUTRO(A)(S), JOSÉ LOPES PEREIRA, MARIA ELBA PEREIRA, MARLY SOARES BAHIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMEIDA MELO. DATA DE JULGAMENTO: 08/05/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.