Princípio do tempus regit actum

Prevenção. Princípio do tempus regit actum.

A competência por prevenção é fixada nos termos da norma vigente na data da distribuição do feito, não podendo norma superveniente atingir os atos praticados na vigência de norma anterior. Quando a distribuição não puder ser feita ao primitivo relator, em razão de seu afastamento definitivo, o recurso será distribuído ao seu sucessor no órgão julgador, e não a desembargador que tenha participado do julgamento de feito anterior, envolvendo os mesmos fatos, na condição de revisor ou vogal.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0702.07.414052-7/004 – COMARCA DE UBERLÂNDIA – SUSCITANTE: MOREIRA DINIZ DESEMBARGADOR DA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - SUSCITADO: HELOISA COMBAT DESEMBARGADORA DA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - RELATORA: DESEMBARGADORA ÁUREA BRASIL. DATA DE JULGAMENTO: 21/06/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0330.12.000712-6/002 – COMARCA DE ITAMONTE – SUSCITANTE: ÁUREA BRASIL DESEMBARGADORA DA 5ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - SUSCITADO: AFRÂNIO VILELA DESEMBARGADOR DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - RELATORA: DESEMBARGADORA TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO. DATA DE JULGAMENTO: 19/06/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0027.11.011602-0/002 – COMARCA DE BETIM – SUSCITANTE: MOREIRA DINIZ DESEMBARGADOR DA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - SUSCITADO: HELOISA COMBAT DESEMBARGADORA DA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - RELATORA: DESEMBARGADORA ALBERGARIA COSTA. DATA DE JULGAMENTO: 19/06/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0024.12.048291-4/005 – COMARCA DE BELO HORIZONTE – SUSCITANTE: - SUSCITADO: FERNANDO CALDEIRA BRANT DESEMBARGADOR DA 5ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG E OUTROS - RELATORA: DESEMBARGADORA TERESA CRISTINA DA C. PEIXOTO. DATA DE JULGAMENTO: 15/06/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.