Princípio do tempus regit actum

Prevenção. Observância das normas vigentes à época da distribuição do feito (princípio do tempus regit actum).

A competência por prevenção é fixada nos termos da norma vigente na data da distribuição do feito, não podendo norma superveniente atingir os atos praticados na vigência de norma anterior.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0024.11.224720-0/002 – COMARCA DE BELO HORIZONTE – SUSCITANTE: JAUBERT CARNEIRO JAQUES DESEMBARGADOR DA 6ª CÂMARA CRIMINAL DO TJMG - SUSCITADO: DENISE PINHO DA COSTA VAL DESEMBARGADORA DA 6ª CAMARA CRIMINAL DO TJMG - RELATOR: DESEMBARGADOR MATHEUS CHAVES JARDIM. DATA DE JULGAMENTO: 23/07/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0145.12.017813-5/002 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - SUSCITANTE: JAUBERT CARNEIRO JAQUES DESEMBARGADOR DA 6ª CÂMARA CRIMINAL - SUSCITADO: MÁRCIA MILANEZ DESEMBARGADORA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL - RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO VERGARA. DATA DE JULGAMENTO: 24/06/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0145.11.040094-5/002 – COMARCA DE JUIZ DE FORA - SUSCITANTE: JAUBERT CARNEIRO JAQUES DESEMBARGADOR DA 6ª CÂMARA CRIMINAL - SUSCITADO: DENISE PINHO DA COSTA VAL DESEMBARGADORA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL - RELATOR: DESEMBARGADOR WALTER LUIZ. DATA DE JULGAMENTO: 27/05/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0145.12.017813-5/002 – COMARCA DE JUIZ DE FORA - SUSCITANTE: JAUBERT CARNEIRO JAQUES DESEMBARGADOR DA 6ª CÂMARA CRIMINAL - SUSCITADO: MÁRCIA MILANEZ DESEMBARGADORA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL - RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS. DATA DE JULGAMENTO: 27/05/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.