Desembargador que decidir o pedido liminar em habeas corpus

Prevenção. Desembargador que decidir o pedido liminar em habeas corpus.

Nos termos do art. 79, § 7º, da Resolução nº 003/2012, que contém o novo Regimento Interno desse Tribunal, o desembargador que decidir o pedido liminar em habeas corpus, fica prevento para o julgamento de todos os demais feitos conexos originários e todos os recursos derivados do mesmo ato ou fato, bem como para os processos de execução dos respectivos julgados, ainda que o habeas corpus tenha sido, posteriormente, redistribuído para outro desembargador, em razão do gozo de férias regulamentares pelo primitivo relator, para o julgamento do mérito.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0145.11.024873-2/002 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - SUSCITANTE: RUBENS GABRIEL SOARES DESEMBARGADOR DA 6ª CÂMARA CRIMINAL DO TJMG - SUSCITADO: DENISE PINHO DA COSTA VAL DESEMBARGADORA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL DO TJMG - RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO VERGARA. DATA DE JULGAMENTO: 23/09/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0145.12.027216-9/002 – COMARCA DE JUIZ DE FORA – SUSCITANTE: NELSON MISSIAS DE MORAIS DESEMBARGADOR DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TJMG - SUSCITADO: RENATO MARTINS JACOB DESEMBARGADOR DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TJMG - RELATOR: DESEMBARGADORA MÁRCIA MILANEZ. DATA DE JULGAMENTO: 26/08/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0024.12.039815-1-002 – COMARCA DE BELO HORIZONTE – SUSCITANTE: RUBENS GABRIEL SOARES DESEMBARGADOR DA 6ª CAMARA CRIMINAL DO TJMG - SUSCITADO: DENISE PINHO DA COSTA VAL DESEMBARGADORA DA 6ª CAMARA CRIMINAL DO TJMG - RELATOR: DESEMBARGADOR JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ. DATA DE JULGAMENTO: 24/06/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.