Questão de direito civil

COMPETÊNCIA RESIDUAL DA UNIDADE RAJA GABAGLIA – QUESTÃO DE DIREITO CIVIL.

Ação anulatória cumulada com indenização. Invalidação de escrituras públicas de transferência de imóveis. Incapacidade. Compete residualmente à Unidade Raja Gabaglia o exame de ação anulatória cumulada com indenizatória, cujo objeto é a invalidação de atos jurídicos, ainda que fundada na incapacidade do agente.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0145.07.412183-4/002 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - SUSCITANTE: WAGNER WILSON FERREIRA DESEMBARGADOR (A) 16ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - SUSCITADO (A): ELPÍDIO DONIZETTI DESEMBARGADOR (A) DA 8ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - RELATOR: EXMO.SR. DES. ALMEIDA MELO . DATA DE JULGAMENTO: 11/09/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.