Processo que envolve apenas pessoas de direito privado

COMPETÊNCIA RESIDUAL DA UNIDADE RAJA GABAGLIA – PROCESSO QUE ENVOLVE APENAS PESSOAS DE DIREITO PRIVADO.

Ação de anulação de ato jurídico cumulada com indenização. Conexão entre feitos fundados em servidão administrativa. Participação de pessoa de Direito público. Afastamento. Nos termos do art. 36, incisos I e II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, a Unidade Raja Gabaglia tem competência para processar e julgar recurso em ação de anulação de ato jurídico cumulada com indenização movida entre particulares.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0220.07.006964-0/003 - COMARCA DE DIVINO - SUSCITANTE: AFRÂNIO VILELA DESEMBARGADOR (A) DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - SUSCITADO (A): GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES DESEMBARGADOR (A) DA 18ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - RELATOR: EXMO.SR. DES. ALMEIDA MELO . DATA DE JULGAMENTO: 28/08/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.