Questão de direito civil, não de família ou sucessões

COMPETÊNCIA “RATIONE MATERIAE”. Questão de direito civil, não de família OU SUCESSÕES.

A ação de anulação de negócios jurídicos, ainda quando a causa remota do pedido envolva supostas doações inoficiosas, diz respeito a Direito das Obrigações. Competência da Unidade Raja Gabaglia por não se tratar de litígio relativo a família ou sucessões.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0035.11.013577-5/002 - COMARCA DE ARAGUARI - SUSCITANTE: ALBERTO HENRIQUE DESEMBARGADOR(A) DA 13ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - SUSCITADO(A): MOREIRA DINIZ DESEMBARGADOR(A) DA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - RELATOR: EXMO.SR. DES. ALMEIDA MELO. DATA DE JULGAMENTO: 24/04/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.