Recebimento de seguro de veículos

COMPETÊNCIA “RATIONE MATERIAE”. Questão de direito civil, não SUCESSÕES.

Ação de alvará judicial. Seguro. Veículo. Morte. Competência de Câmara Cível da Unidade Raja Gabaglia do Tribunal de Justiça. A competência fixada no art. 36, I, "c", da Resolução do Tribunal Pleno nº 003/2012, que contém o Regimento Interno do Tribunal de Justiça, para as 1ª a 8ª Câmaras Cíveis, requer a presença, entre outras, de causa relacionada à matéria sucessória. Por não conter discussão de direito sucessório, tal regra não se aplica a processo em que se pleiteia a expedição de alvará judicial para recebimento de quantum decorrente de contrato de seguro, em razão do evento morte.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0388.12.000594-6/002 - COMARCA DE LUZ - SUSCITANTE: NEWTON TEIXEIRA CARVALHO DESEMBARGADOR(A) DA 13ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - SUSCITADO(A): JAIR VARÃO DESEMBARGADOR(A) DA 3ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - RELATOR: EXMO.SR. DES. ALMEIDA MELO. DATA DE JULGAMENTO: 14/08/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.