Recursos simultâneos contra igual decisão

RECURSOS SIMULTÂNEOS CONTRA IGUAL DECISÃO DE ORIGEM. PREVENÇÃO PELA DATA DA DISTRIBUIÇÃO.

Havendo dois agravos de instrumento em curso, interpostos contra igual decisão de origem, distribuídos a Desembargadores integrantes da mesma Câmara, a prevenção para julgamento deles é orientada pela data da distribuição, nos termos do art. 48, caput, da Resolução nº 420/2003, que contém o regimento interno do Tribunal de Justiça do Estado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 1.0480.11.016184-5/004 NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº1.0480.11.016184-5/002 (EM CONEXÃO COM A DE Nº 1.0480.11.016184-5/003) - COMARCA DE PATOS DE MINAS - SUSCITANTE: BRANDÃO TEIXEIRA DESEMBARGADOR(A) DA 2ª CÂMARA CÍVEL - SUSCITADO(A): HILDA TEIXEIRA DA COSTA DESEMBARGADOR(A) DA 2ª CÂMARA CÍVEL - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMEIDA MELO. DATA DE JULGAMENTO: 14/11/2012.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 1.0480.11.016184-5/003 NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0480.11.016184-5/001(EM CONEXÃO COM A DE Nº 1.0480.11.016184-5/004) - COMARCA DE PATOS DE MINAS - SUSCITANTE: BRANDÃO TEIXEIRA DESEMBARGADOR(A) DA 2ª CÂMARA CÍVEL - SUSCITADO(A): HILDA TEIXEIRA DA COSTA DESEMBARGADOR(A) DA 2ª CÂMARA CÍVEL - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMEIDA MELO. DATA DE JULGAMENTO: 14/11/2012.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.