Sentença proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa

COMPETÊNCIA “RATIONE PERSONAE”. ENVOLVIMENTO DO ESTADO, MUNICÍPIO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO OU MUNICÍPIO.

Sentença proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Reflexo sobre o patrimônio da pessoa jurídica de direito público. Competência de Câmara Cível da Unidade Goiás do Tribunal de Justiça. Em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a definição da competência 'ratione personae' delineada no art. 19-A, I, 'a, da Resolução nº 420/2003 determina que o julgamento do recurso contra sentença em ação civil pública por improbidade administrativa seja efetivado por uma das câmaras da Unidade Goiás do Tribunal de Justiça.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 1.0051.09.028820-3/002 NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0051.09.028820-3/001 - COMARCA DE BAMBUÍ - SUSCITANTE: ARNALDO MACIEL DESEMBARGADOR(A) DA 18ª CÂMARA CÍVEL - SUSCITADO(A): BARROS LEVENHAGEN DESEMBARGADOR(A) DA 5ª CÂMARA CÍVEL - RELATOR: EXMO.SR. DES. ALMEIDA MELO . DATA DE JULGAMENTO: 08/05/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.