Vinculação do órgão julgador

Conexão. Vinculação do órgão julgador.

Nos termos do art. 79, § 7º, do novo Regimento Interno deste Tribunal, havendo conexão entre os feitos, a competência para neles atuar como relator é do desembargador que primeiro decidiu em qualquer um deles.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0024.12.302849-0/002 – COMARCA DE BELO HORIZONTE – SUSCITANTE: MOTA E SILVA DESEMBARGADOR DA 18ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - SUSCITADO: ALBERTO HENRIQUE DESEMBARGADOR DA 13ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - RELATOR: DESEMBARGADOR EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA. DATA DE JULGAMENTO: 26/08/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0702.09.572576-9/003 – COMARCA DE UBERLÂNDIA – SUSCITANTE: BATISTA DE ABREU DESEMBARGADOR DA 16ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - SUSCITADO: MARCOS LINCOLN DESEMBARGADOR DA 11ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO BERNARDES. DATA DE JULGAMENTO: 26/08/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.