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Foi publicada, em 19 de agosto de 2008, no Diário do Executivo, a Lei
Complementar 105 que altera e atualiza a Lei de Organização e Divisão
Judiciárias do Estado de Minas Gerais. Tudo começou com o envio do Projeto
de Lei Complementar 26/2007, à Assembléia Legislativa de Minas Gerais, no
dia 9 de julho de 2007.
A lei prevê a criação de quatro novas comarcas (Carneirinho, Fronteira,
Juatuba e Pains), 327 novos cargos de juiz de direito e 20 de desembargador.
Estão também previstos critérios objetivos para a classificação das
comarcas, como, por exemplo, a exigência de população mínima de 130 mil
habitantes e mais de cinco varas instaladas para a categoria de entrância
especial.
Dentre outras modificações, o projeto institui Juizados de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher em nove comarcas (Belo Horizonte,
Cataguases, Governador Valadares, Ipatinga, Juiz de Fora, Montes Claros,
Pouso Alegre, Ribeirão das Neves e Uberlândia). |