Remetendo determinação ao Cartório
- Para remeter um documento ao cartório, basta clicar com o botão direito do mouse sobre o mesmo e selecionar “Remeter Determinação ao Cartório”.
- Documentos anexados pelo gabinete que podem conter determinações:
Decisão Monocrática
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Decisão
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Despacho
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Despacho de Remessa à PGJ
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Juízo de Admissibilidade
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- Esta funcionalidade somente estará disponível para documentos assinados e já anexados ao processo eletrônico. Somente dessa forma o cartório terá acesso às determinações e poderá cumpri-las.
- Ao clicar na opção “Remeter Determinação ao Cartório”, o sistema também exibirá uma mensagem, permitindo indicar se o documento terá prioridade sobre os demais.
- O relatório não é remetido para o Cartório. Ele deve apenas ser extraído e anexado.
- Em razão de o acórdão ser anexado pelo cartório, quando nele houver determinação, o gabinete deverá indicá-la pela opção ofício, mandado de prisão e alvará. A outra opção seria solicitar ao cartório que leia a determinação no acórdão.
