13.2.1 Redação ou Não de Despacho pelo Revisor (Câmaras Criminais)

Casos em que o revisor redigirá Despacho (Câmaras Criminais)

• O gabinete do Revisor redigirá despacho em três situações:

1 - Para dar ciência ao advogado de que o processo passou pelo revisor e voltou com alguma determinação, caso esse procedimento seja um parâmetro da câmara;

2 - Caso o revisor queira alterar a data da sessão de julgamento, usando a prerrogativa regimental;

3 - Quando o revisor se der por suspeito ou impedido.

• Situação 1 – Despacho para ciência ao advogado de que o processo passou pelo revisor e voltou com alguma determinação:

• Compete aos desembargadores juntamente com o cartório decidir se há ou não a necessidade de um despacho para demonstrar ao advogado que o processo passou pelo revisor e voltou com alguma determinação. Se decidirem que é necessário o despacho do revisor para o conhecimento do advogado, o gabinete deverá:

Redigir “Despacho Revisor”, assinar, anexar e remeter determinação ao cartório.

               OBS: Feito isso,  não selecionar “Revistos – Peço dia”.

• Situação 2 – Alteração  da data da sessão de julgamento pelo revisor:

• Caso o revisor queira alterar a data da sessão de julgamento, usando a prerrogativa regimental, ele poderá redigir “Despacho Revisor – Peço dia”, solicitando nova data. Após esse procedimento, basta assinar o documento, anexar e remeter determinação ao cartório.

           Redigir “Despacho Revisor – Peço Dia”, assinar, anexar e remeter determinação ao cartório.

           OBS: Feito isso,  não selecionar “Revistos – Peço dia”.

• Situação 3 – Suspeição ou impedimento do revisor:

• Quando o revisor se der por suspeito ou impedido, ele poderá redigir “Despacho Revisor” comunicando a situação. Após esse procedimento, basta assinar o documento, anexar e remeter determinação ao cartório.

          Redigir “Despacho Revisor”, assinar, anexar e remeter determinação ao cartório.

       OBS: Feito isso,  não selecionar “Revistos – Peço dia”.

Caso em que o revisor não redigirá Despacho (Câmaras Criminais)

• Em resumo, nas hipóteses de:

            - os gabinetes, juntamente com o cartório, decidirem que não é necessário o despacho para ciência do advogado;

            - não haver suspeição nem impedimento do desembargador;

            - não haver discordância com a data do julgamento;

    o revisor deverá:

                    Dar “De acordo” ou redigir o voto e em seguida clicar na opção “Revistos - Peço Dia”.