PRESIDÊNCIA

Chefe de Gabinete: Daniel Consolim Alves da Fonseca

07/11/2025

SECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA

Secretário-Geral da Presidência: Guilherme Augusto Mendes do Valle

PORTARIA Nº 7.454/PR/2025

Designa Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Cláudio.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 9º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 125, de 29 de novembro de 2010, e o § 1º do art. 22 da Resolução do Órgão Especial nº 873, de 19 de março de 2018,

CONSIDERANDO a Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG nº 873, de 19 de março de 2018, que "Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Núcleo Permanente de Métodos de Solução de Conflitos, da Superintendência da Gestão de Inovação e do órgão jurisdicional da Secretaria do Tribunal de Justiça diretamente vinculado à Terceira Vice-Presidência, e estabelece normas para a instalação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania";

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 22, caput e § 1º, da Resolução do Órgão Especial do TJMG nº 873, de 2018, os centros judiciários contarão com 1 (um) coordenador, que será um magistrado em atividade, e juízes-adjuntos, se necessário, designados mediante Portaria do Presidente do Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC da Comarca de Cláudio, nos termos da Portaria Conjunta da Presidência nº 717, de 6 de fevereiro de 2018;

CONSIDERANDO que a Portaria da Terceira Vice-Presidência nº 3.946, de 17 de maio de 2022, a qual "Regulamenta o exercício da Coordenação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania do Estado de Minas Gerais", estabelece que a referida coordenação será bienal e obedecerá ao sistema de rodízio entre os juízes da comarca, salvo renúncia expressa, sendo permitida a recondução, justificada pelo interesse público;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a designação de juiz de direito para o exercício da função de Juiz Coordenador do CEJUSC da Comarca de Cláudio, observado o disposto na Portaria da Terceira Vice-Presidência nº 3.946, de 2022;

CONSIDERANDO o que constou no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0226026-43.2025.8.13.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o Juiz de Direito Marcos Paulo Soares Nangino para exercer a função de Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Cláudio a partir de 29 de outubro de 2025.

Art. 2º Fica revogada a Portaria da Presidência nº 7.434, de 20 de outubro de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de outubro de 2025.

Belo Horizonte, 7 de novembro de 2025.

Desembargador LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA JUNIOR, Presidente

PORTARIA Nº 7.455/PR/2025

Dispensa juíza leiga de sua função em unidade jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 26 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012, e o art. 5º da Resolução do Órgão Especial nº 792, de 23 de abril de 2015,

CONSIDERANDO que o art. 94 da Portaria Conjunta da Presidência nº 1.103, de 16 de dezembro de 2020, que institui o Código de Normas do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, estabelece que "O juiz leigo poderá ser dispensado por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, a pedido e a qualquer momento, nos termos do art. 8º da Resolução do Órgão Especial nº 792, de 2015";

CONSIDERANDO a Portaria da Presidência nº 7.229, de 15 de maio de 2025, que "Designa juíza leiga para atuar em unidade jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais";

CONSIDERANDO que a juíza leiga indicada por meio do processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0100512-08.2025.8.13.0024 solicitou formalmente a sua dispensa da referida função;

CONSIDERANDO o que constou no processo do SEI nº 0232449-44.2025.8.13.0024,

RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensada, a pedido, a Juíza Leiga Luma Azevedo dos Santos de sua função junto ao 8º Juiz de Direito da 3ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cível da Comarca de Belo Horizonte a partir de 7 de novembro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7 de novembro de 2025.

Belo Horizonte, 7 de novembro de 2025.

Desembargador LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA JUNIOR, Presidente

EDITAL DE REMOÇÃO Nº 01/2025

O Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG -, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 6.626/PR/2024, publicada em 04/07/2024, e considerando o disposto nas Resoluções nºs 953 e 954/2020, e na Portaria nº 5.211/PR/2021, torna público o processo seletivo para o preenchimento de vagas das unidades do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, por meio da remoção a pedido, nos seguintes termos:

 

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DAS VAGAS

1.1. O processo seletivo será regido por este edital e eventuais retificações, e sua execução caberá à Diretoria Executiva de Administração de Recursos Humanos - DEARHU.

1.2. Todas as publicações oficiais serão feitas no Diário do Judiciário Eletrônico - Dje.

1.3. Ficam abertas, a partir das 8h (oito horas) do dia 11/11/2025 até às 18h (dezoito horas) do dia 12/11/2025, as pré-inscrições, na forma do item 3.2, para o processo seletivo de remoção a pedido, para o preenchimento das vagas a seguir apontadas, em unidades com déficit de servidores, observada a lotação de referência dos setores das unidades do Poder Judiciário, conforme Portaria nº 5.211/PR/2021.

1.4. O período para inscrição definitiva, de 2 (dois) dias úteis, será posteriormente divulgado no Dje, conforme dispõe o item 3.3.

 

Cargo/Especialidade: Oficial Judiciário/Oficial Judiciário, nos termos da alínea ``a'' do item IV.1.1.7.6 da Resolução nº 953/2020

QUANTITATIVO DE UNIDADES	UNIDADE	ESPECIALIDADE	QUANTITATIVO DE VAGAS
1	SECRETARIA DO TJMG	Oficial Judiciário	50
2	AÇUCENA	Oficial Judiciário	2
3	ÁGUAS FORMOSAS	Oficial Judiciário	5
4	AIURUOCA	Oficial Judiciário	2
5	ALTO RIO DOCE	Oficial Judiciário	1
6	ALVINÓPOLIS	Oficial Judiciário	1
7	ARAÇUAÍ	Oficial Judiciário	1
8	ARAXÁ	Oficial Judiciário	1
9	ARCOS	Oficial Judiciário	3
10	AREADO	Oficial Judiciário	1
11	BAMBUÍ	Oficial Judiciário	2
12	BARÃO DE COCAIS	Oficial Judiciário	3
13	BARROSO	Oficial Judiciário	1
14	BETIM	Oficial Judiciário	4
15	BOM SUCESSO	Oficial Judiciário	2
16	BONFIM	Oficial Judiciário	1
17	BOTELHOS	Oficial Judiciário	1
18	BRUMADINHO	Oficial Judiciário	1
19	BUENO BRANDÃO	Oficial Judiciário	1
20	BURITIS	Oficial Judiciário	3
21	CABO VERDE	Oficial Judiciário	1
22	CALDAS	Oficial Judiciário	2
23	CAMANDUCAIA	Oficial Judiciário	1
24	CAMPESTRE	Oficial Judiciário	2
25	CAMPINA VERDE	Oficial Judiciário	3
26	CAMPO BELO	Oficial Judiciário	4
27	CAMPOS GERAIS	Oficial Judiciário	1
28	CANÁPOLIS	Oficial Judiciário	1
29	CANDEIAS	Oficial Judiciário	1
30	CARANDAÍ	Oficial Judiciário	2
31	CARANGOLA	Oficial Judiciário	2
32	CARMO DA MATA	Oficial Judiciário	1
33	CARMO DE MINAS	Oficial Judiciário	2
34	CARMO DO CAJURU	Oficial Judiciário	2
35	CARMÓPOLIS DE MINAS	Oficial Judiciário	2
36	CATAGUASES	Oficial Judiciário	2
37	CLÁUDIO	Oficial Judiciário	1
38	CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS	Oficial Judiciário	3
39	CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO	Oficial Judiciário	2
40	CONCEIÇÃO DO RIO VERDE	Oficial Judiciário	1
41	CONTAGEM	Oficial Judiciário	6
42	CORAÇÃO DE JESUS	Oficial Judiciário	4
43	CORINTO	Oficial Judiciário	1
44	COROMANDEL	Oficial Judiciário	3
45	CORONEL FABRICIANO	Oficial Judiciário	2
46	DIVINO	Oficial Judiciário	3
47	ELÓI MENDES	Oficial Judiciário	2
48	ENTRE RIOS DE MINAS	Oficial Judiciário	1
49	ERVÁLIA	Oficial Judiciário	1
50	ESMERALDAS	Oficial Judiciário	3
51	ESPERA FELIZ	Oficial Judiciário	1
52	ESPINOSA	Oficial Judiciário	3
53	ESTRELA DO SUL	Oficial Judiciário	2
54	EXTREMA	Oficial Judiciário	4
55	FERROS	Oficial Judiciário	1
56	FRANCISCO SÁ	Oficial Judiciário	2
57	GALILÉIA	Oficial Judiciário	1
58	GOVERNADOR VALADARES	Oficial Judiciário	13
59	GUARANI	Oficial Judiciário	1
60	INHAPIM	Oficial Judiciário	1
61	IPANEMA	Oficial Judiciário	1
62	ITABIRA	Oficial Judiciário	4
63	ITABIRITO	Oficial Judiciário	1
64	ITAJUBÁ	Oficial Judiciário	4
65	ITAMARANDIBA	Oficial Judiciário	1
66	ITANHANDU	Oficial Judiciário	2
67	ITAPAGIPE	Oficial Judiciário	2
68	ITURAMA	Oficial Judiciário	2
69	JABOTICATUBAS	Oficial Judiciário	2
70	JACINTO	Oficial Judiciário	1
71	JAÍBA	Oficial Judiciário	3
72	JANAÚBA	Oficial Judiciário	2
73	JANUÁRIA	Oficial Judiciário	5
74	JEQUERI	Oficial Judiciário	5
75	JOÃO PINHEIRO	Oficial Judiciário	1
76	JUIZ DE FORA	Oficial Judiciário	9
77	LAGOA DA PRATA	Oficial Judiciário	2
78	LAJINHA	Oficial Judiciário	2
79	LAVRAS	Oficial Judiciário	10
80	LIMA DUARTE	Oficial Judiciário	2
81	MACHADO	Oficial Judiciário	3
82	MALACACHETA	Oficial Judiciário	2
83	MANHUAÇU	Oficial Judiciário	2
84	MANTENA	Oficial Judiciário	3
85	MAR DE ESPANHA	Oficial Judiciário	2
86	MARIANA	Oficial Judiciário	3
87	MATIAS BARBOSA	Oficial Judiciário	1
88	MATOZINHOS	Oficial Judiciário	1
89	MEDINA	Oficial Judiciário	1
90	MESQUITA	Oficial Judiciário	2
91	MINAS NOVAS	Oficial Judiciário	3
92	MIRAÍ	Oficial Judiciário	2
93	MONTE ALEGRE DE MINAS	Oficial Judiciário	1
94	MONTE AZUL	Oficial Judiciário	2
95	MONTE CARMELO	Oficial Judiciário	3
96	MONTE SANTO DE MINAS	Oficial Judiciário	1
97	MONTE SIÃO	Oficial Judiciário	1
98	MONTES CLAROS	Oficial Judiciário	2
99	MORADA NOVA DE MINAS	Oficial Judiciário	1
100	MUTUM	Oficial Judiciário	1
101	MUZAMBINHO	Oficial Judiciário	2
102	NATÉRCIA	Oficial Judiciário	2
103	NEPOMUCENO	Oficial Judiciário	1
104	NOVA ERA	Oficial Judiciário	2
105	NOVA PONTE	Oficial Judiciário	1
106	NOVA RESENDE	Oficial Judiciário	1
107	NOVA SERRANA	Oficial Judiciário	2
108	NOVO CRUZEIRO	Oficial Judiciário	1
109	OURO PRETO	Oficial Judiciário	3
110	PARACATU	Oficial Judiciário	3
111	PARAISÓPOLIS	Oficial Judiciário	3
112	PASSOS	Oficial Judiciário	2
113	PATOS DE MINAS	Oficial Judiciário	4
114	PEÇANHA	Oficial Judiciário	2
115	PEDRALVA	Oficial Judiciário	1
116	PERDIZES	Oficial Judiciário	1
117	PIRANGA	Oficial Judiciário	2
118	PIRAPORA	Oficial Judiciário	6
119	PONTE NOVA	Oficial Judiciário	2
120	POUSO ALEGRE	Oficial Judiciário	1
121	PRADOS	Oficial Judiciário	1
122	PRATA	Oficial Judiciário	2
123	PRATÁPOLIS	Oficial Judiciário	1
124	PRESIDENTE OLEGÁRIO	Oficial Judiciário	1
125	RESENDE COSTA	Oficial Judiciário	2
126	RESPLENDOR	Oficial Judiciário	2
127	RIO CASCA	Oficial Judiciário	2
128	RIO PARANAÍBA	Oficial Judiciário	1
129	RIO PIRACICABA	Oficial Judiciário	2
130	RIO PRETO	Oficial Judiciário	3
131	RIO VERMELHO	Oficial Judiciário	1
132	SANTA BÁRBARA	Oficial Judiciário	2
133	SANTA MARIA DO SUAÇUÍ	Oficial Judiciário	1
134	SANTA VITÓRIA	Oficial Judiciário	1
135	SANTOS DUMONT	Oficial Judiciário	2
136	SÃO DOMINGOS DO PRATA	Oficial Judiciário	2
137	SÃO JOÃO DA PONTE	Oficial Judiciário	1
138	SÃO JOÃO DEL-REI	Oficial Judiciário	4
139	SÃO ROMÃO	Oficial Judiciário	3
140	SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO	Oficial Judiciário	1
141	SERRO	Oficial Judiciário	2
142	TAIOBEIRAS	Oficial Judiciário	1
143	TIMÓTEO	Oficial Judiciário	1
144	TIROS	Oficial Judiciário	2
145	TUPACIGUARA	Oficial Judiciário	4
146	TURMALINA	Oficial Judiciário	4
147	UBERLÂNDIA	Oficial Judiciário	2
148	VESPASIANO	Oficial Judiciário	3
149	VIRGINÓPOLIS	Oficial Judiciário	1
150	VISCONDE DO RIO BRANCO	Oficial Judiciário	3
		TOTAL DE VAGAS	375

 

Cargo/Especialidade: Oficial Judiciário/Oficial Judiciário, no exercício das atribuições de Comissário da Infância e da Juventude, nos termos da alínea ``b'' do item IV.1.1.7.6 da Resolução nº 953/2020

QUANTITATIVO DE UNIDADES	UNIDADE	ESPECIALIDADE / ATRIBUIÇÃO	QUANTITATIVO DE VAGAS
1	ARAGUARI	Oficial Judiciário / Comissário da Infância e da Juventude	3
2	BELO HORIZONTE	Oficial Judiciário / Comissário da Infância e da Juventude	10
3	CATAGUASES	Oficial Judiciário / Comissário da Infância e da Juventude	2
4	CONTAGEM	Oficial Judiciário / Comissário da Infância e da Juventude	2
5	GOVERNADOR VALADARES	Oficial Judiciário / Comissário da Infância e da Juventude	2
6	JUIZ DE FORA	Oficial Judiciário / Comissário da Infância e da Juventude	2
7	PATOS DE MINAS	Oficial Judiciário / Comissário da Infância e da Juventude	1
8	PEDRO LEOPOLDO	Oficial Judiciário / Comissário da Infância e da Juventude	1
9	POUSO ALEGRE	Oficial Judiciário / Comissário da Infância e da Juventude	1
10	RIBEIRÃO DAS NEVES	Oficial Judiciário / Comissário da Infância e da Juventude	1
11	SETE LAGOAS	Oficial Judiciário / Comissário da Infância e da Juventude	1
12	TEÓFILO OTONI	Oficial Judiciário / Comissário da Infância e da Juventude	5
13	UBERABA	Oficial Judiciário / Comissário da Infância e da Juventude	2
		TOTAL DE VAGAS	33

 

Cargo/Especialidade: Oficial Judiciário/Oficial Judiciário, no exercício das atribuições de Oficial de Justiça, nos termos da alínea ``c'' do item IV.1.1.7.6 da Resolução nº 953/2020

QUANTITATIVO DE UNIDADES	UNIDADE	ESPECIALIDADE/ATRIBUIÇÃO	QUANTITATIVO DE VAGAS
1	ABAETÉ	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	2
2	ÁGUAS FORMOSAS	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
3	AIMORÉS	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
4	ANDRADAS	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
5	ARCOS	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
6	AREADO	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	2
7	ARINOS	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
8	BAEPENDI	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	2
9	BETIM	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	14
10	BOA ESPERANÇA	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
11	BOCAIÚVA	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
12	BRAZÓPOLIS	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
13	BRUMADINHO	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
14	BUENO BRANDÃO	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
15	BURITIS	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
16	CABO VERDE	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
17	CAETÉ	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
18	CAMANDUCAIA	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
19	CAMPESTRE	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
20	CAMPINA VERDE	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
21	CAMPO BELO	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	2
22	CAMPOS GERAIS	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
23	CANÁPOLIS	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	2
24	CANDEIAS	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	3
25	CARANDAÍ	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
26	CARATINGA	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	7
27	CARMO DA MATA	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
28	CARMO DE MINAS	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
29	CARMO DO PARANAÍBA	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
30	CARMO DO RIO CLARO	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
31	CÁSSIA	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
32	CATAGUASES	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
33	CONGONHAS	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
34	CONQUISTA	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
35	CONSELHEIRO LAFAIETE	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
36	CONTAGEM	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	9
37	CORINTO	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	3
38	CRISTINA	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	2
39	DIVINÓPOLIS	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
40	ENTRE RIOS DE MINAS	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
41	ESMERALDAS	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
42	ESPERA FELIZ	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	2
43	ESPINOSA	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
44	FERROS	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
45	FORMIGA	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	2
46	FRANCISCO SÁ	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
47	FRUTAL	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	2
48	GRÃO-MOGOL	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
49	GUAPÉ	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
50	GUARANÉSIA	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
51	GUARANI	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
52	GUAXUPÉ	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
53	IBIÁ	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
54	IBIRITÉ	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
55	IGUATAMA	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
56	INHAPIM	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	2
57	IPATINGA	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	2
58	ITABIRITO	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	3
59	ITAJUBÁ	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	2
60	ITAMONTE	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
61	ITAPAGIPE	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
62	ITAPECERICA	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
63	ITUMIRIM	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
64	JACUÍ	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	2
65	JANAÚBA	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
66	JANUÁRIA	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
67	JEQUERI	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	3
68	JEQUITINHONHA	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	2
69	JOÃO MONLEVADE	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
70	JOÃO PINHEIRO	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
71	JUIZ DE FORA	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	3
72	LAJINHA	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	3
73	LAVRAS	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
74	MACHADO	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	2
75	MALACACHETA	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
76	MANGA	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
77	MAR DE ESPANHA	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
78	MARIANA	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	3
79	MARTINHO CAMPOS	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
80	MATEUS LEME	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
81	MATOZINHOS	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
82	MEDINA	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
83	MERCÊS	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
84	MESQUITA	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
85	MONTE SIÃO	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
86	MONTES CLAROS	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	4
87	MORADA NOVA DE MINAS	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
88	MUTUM	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
89	NEPOMUCENO	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	2
90	NOVA ERA	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	2
91	NOVA SERRANA	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	3
92	PALMA	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
93	PARÁ DE MINAS	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
94	PARACATU	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	5
95	PARAGUAÇU	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
96	PARAISÓPOLIS	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	3
97	PARAOPEBA	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
98	PATOS DE MINAS	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
99	PATROCÍNIO	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	2
100	PEDRALVA	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
101	PEDRO LEOPOLDO	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
102	PERDIZES	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
103	PIRANGA	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	2
104	PIRAPORA	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
105	PITANGUI	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	2
106	POÇO FUNDO	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
107	POMPÉU	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	2
108	PONTE NOVA	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	2
109	PORTEIRINHA	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
110	POUSO ALEGRE	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	3
111	PRATÁPOLIS	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
112	RIBEIRÃO DAS NEVES	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	4
113	RIO NOVO	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
114	RIO PARANAÍBA	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
115	RIO POMBA	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
116	SABARÁ	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
117	SABINÓPOLIS	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
118	SACRAMENTO	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	2
119	SANTA BÁRBARA	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
120	SANTA LUZIA	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
121	SANTA RITA DO SAPUCAÍ	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
122	SANTO ANTÔNIO DO MONTE	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
123	SÃO FRANCISCO	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	2
124	SÃO GOTARDO	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
125	SÃO JOÃO DEL-REI	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	3
126	SÃO JOÃO DO PARAÍSO	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
127	SÃO ROMÃO	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
128	SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	4
129	SENADOR FIRMINO	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	2
130	TAIOBEIRAS	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	2
131	TARUMIRIM	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	3
132	TEIXEIRAS	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
133	TRÊS MARIAS	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
134	TRÊS PONTAS	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
135	TURMALINA	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
136	UBÁ	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	4
137	UBERABA	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
138	UBERLÂNDIA	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	4
139	UNAÍ	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	2
140	VÁRZEA DA PALMA	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
141	VESPASIANO	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
142	VIRGINÓPOLIS	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	1
143	VISCONDE DO RIO BRANCO	Oficial Judiciário / Oficial de Justiça	3
		TOTAL DE VAGAS	242

 

Cargo/Especialidade: Analista Judiciário/Assistente Social

QUANTITATIVO DE UNIDADES	UNIDADE	ESPECIALIDADE	QUANTITATIVO DE VAGAS
1	ALVINÓPOLIS	Assistente Social	1
2	AREADO	Assistente Social	1
3	BARBACENA	Assistente Social	1
4	BELO HORIZONTE	Assistente Social	16
5	BUENO BRANDÃO	Assistente Social	1
6	BURITIS	Assistente Social	1
7	CAMPINA VERDE	Assistente Social	1
8	CANÁPOLIS	Assistente Social	1
9	CARMO DO CAJURU	Assistente Social	1
10	CARMO DO RIO CLARO	Assistente Social	1
11	CAXAMBU	Assistente Social	1
12	CONGONHAS	Assistente Social	1
13	CONTAGEM	Assistente Social	2
14	CORAÇÃO DE JESUS	Assistente Social	1
15	DIVINO	Assistente Social	1
16	GOVERNADOR VALADARES	Assistente Social	1
17	IGUATAMA	Assistente Social	1
18	ITAPECERICA	Assistente Social	1
19	JANUÁRIA	Assistente Social	1
20	JUATUBA	Assistente Social	1
21	JUIZ DE FORA	Assistente Social	5
22	NOVA LIMA	Assistente Social	1
23	OURO PRETO	Assistente Social	1
24	PARAGUAÇU	Assistente Social	1
25	PARAOPEBA	Assistente Social	1
26	PEDRO LEOPOLDO	Assistente Social	1
27	PERDIZES	Assistente Social	1
28	PIRANGA	Assistente Social	1
29	PIRAPETINGA	Assistente Social	1
30	PONTE NOVA	Assistente Social	1
31	PRADOS	Assistente Social	1
32	RIBEIRÃO DAS NEVES	Assistente Social	2
33	RIO NOVO	Assistente Social	1
34	RIO PIRACICABA	Assistente Social	1
35	SANTA LUZIA	Assistente Social	1
36	SANTOS DUMONT	Assistente Social	1
37	SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ	Assistente Social	1
38	SÃO JOÃO DEL-REI	Assistente Social	1
39	SENADOR FIRMINO	Assistente Social	1
40	SETE LAGOAS	Assistente Social	1
41	TARUMIRIM	Assistente Social	1
42	TEÓFILO OTONI	Assistente Social	1
43	TRÊS PONTAS	Assistente Social	1
44	UBERABA	Assistente Social	2
45	UBERLÂNDIA	Assistente Social	3
46	VARGINHA	Assistente Social	1
47	VIRGINÓPOLIS	Assistente Social	1
48	VISCONDE DO RIO BRANCO	Assistente Social	1
		TOTAL DE VAGAS	72

 

Cargo/Especialidade: Analista Judiciário/Psicólogo

QUANTITATIVO DE UNIDADES	UNIDADE	ESPECIALIDADE	QUANTITATIVO DE VAGAS
1	SECRETARIA DO TJMG	Psicólogo	5
2	BELO HORIZONTE	Psicólogo	14
3	CONTAGEM	Psicólogo	1
4	FORMIGA	Psicólogo	1
5	IPATINGA	Psicólogo	1
6	ITUIUTABA	Psicólogo	1
7	JUIZ DE FORA	Psicólogo	1
8	MONTES CLAROS	Psicólogo	1
9	POÇOS DE CALDAS	Psicólogo	1
10	RIBEIRÃO DAS NEVES	Psicólogo	1
11	SÃO JOÃO DEL-REI	Psicólogo	1
12	UBERLÂNDIA	Psicólogo	2
		TOTAL DE VAGAS	30

 

2. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderá participar do processo seletivo de remoção o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, cujo código de atribuições seja idêntico ou equivalente ao da especialidade do cargo que se encontre vago em outra unidade, conforme disposto no Anexo I da Portaria nº 5.211/PR/2021.

2.1.1. Para a vaga da especialidade de Oficial Judiciário, destinada ao exercício das atribuições previstas na alínea ``a'' do item IV.1.1.7.6 da Resolução nº 953/2020, somente será permitida a participação de servidor lotado em unidade que apresente, na data de disponibilização deste edital, excedente de servidores em relação à lotação de referência fixada na Portaria nº 5.211/PR/2021, nos termos do parágrafo único do art. 8º da Resolução nº 954/2020, conforme a seguinte Tabela:

 

Cargo/Especialidade: Oficial Judiciário/Oficial Judiciário, nos termos da alínea ``a'' do item IV.1.1.7.6 da Resolução nº 953/2020

UNIDADE	QUANTITATIVO DE SERVIDORES EXCEDENTES
ABAETÉ	1
ABRE CAMPO	2
ALÉM PARAÍBA	2
ALFENAS	2
ARAGUARI	4
ARINOS	1
BAEPENDI	2
BARBACENA	5
BELO HORIZONTE	86
BOM DESPACHO	4
BORDA DA MATA	2
CAMBUÍ	2
CAMBUQUIRA	1
CAPINÓPOLIS	1
CARLOS CHAGAS	1
CARMO DO RIO CLARO	3
CÁSSIA	3
CAXAMBU	1
CONGONHAS	3
CONSELHEIRO LAFAIETE	3
CONSELHEIRO PENA	2
CURVELO	2
DIAMANTINA	1
DIVINÓPOLIS	4
DORES DO INDAIÁ	1
FORMIGA	1
FRUTAL	5
GUANHÃES	1
GUARANÉSIA	1
GUAXUPÉ	2
IBIÁ	1
IBIRACI	2
IGARAPÉ	1
IGUATAMA	1
IPATINGA	3
ITAMBACURI	1
ITAMOGI	1
ITAMONTE	1
ITANHOMI	1
ITAPECERICA	1
ITAÚNA	3
ITUIUTABA	5
ITUMIRIM	2
JACUÍ	1
JEQUITINHONHA	2
JOÃO MONLEVADE	1
LAGOA SANTA	3
LAMBARI	2
LUZ	1
MANGA	2
MANHUMIRIM	2
MATEUS LEME	1
NOVA LIMA	2
OLIVEIRA	3
PARÁ DE MINAS	12
PARAGUAÇU	1
PARAOPEBA	2
PASSA QUATRO	1
PATROCÍNIO	1
PEDRO LEOPOLDO	3
PERDÕES	1
PIRAPETINGA	1
PITANGUI	1
PIUMHI	3
POÇOS DE CALDAS	5
PORTEIRINHA	1
RIBEIRÃO DAS NEVES	3
RIO PARDO DE MINAS	2
RIO POMBA	1
SABARÁ	3
SABINÓPOLIS	1
SACRAMENTO	2
SALINAS	2
SANTA LUZIA	3
SANTA RITA DO SAPUCAÍ	2
SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ	3
SÃO JOÃO NEPOMUCENO	1
SÃO LOURENÇO	2
SETE LAGOAS	5
SILVIANÓPOLIS	1
TEÓFILO OTONI	1
TOMBOS	2
TRÊS CORAÇÕES	3
TRÊS PONTAS	3
UBÁ	2
UBERABA	10
VARGINHA	4
VÁRZEA DA PALMA	1
VAZANTE	1
VIÇOSA	2

2.1.2. Para as demais especialidades, poderá participar do processo seletivo de remoção o servidor lotado em qualquer unidade.

2.2. Não poderá participar do processo seletivo de remoção o servidor titular do cargo de Técnico de Apoio Judicial ou de Agente Judiciário, conforme dispõem o §3º e o §4º do art. 16 da Resolução nº 954/2020.

 

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1. As inscrições no processo seletivo regido por este edital consistirão em 2 (duas) etapas - pré-inscrição e inscrição definitiva.

3.2. Durante o período de pré-inscrição, disposto no item 1.3, os servidores deverão se inscrever por meio do Sistema de Remoção, acessível no Portal RH, em Remoção.

3.2.1. Na pré-inscrição, o candidato poderá optar por até 3 (três) unidades, podendo escolher qualquer comarca e/ou a Secretaria do TJMG.

3.2.2. Durante o período de pré-inscrição, o candidato poderá alterar e excluir as unidades escolhidas ou acrescer nova unidade, observado o limite de até 3 (três) unidades.

3.2.3. A servidora que se encontrar em situação de risco, vítima de violência doméstica ou outras formas de violência ou ameaça, que pretender prioridade na remoção, deverá registrar essa condição no momento da pré-inscrição, no Sistema de Remoção, acessível no Portal RH, em Remoção. Concomitantemente, deverá encaminhar, durante o período da pré-inscrição, processo SEI à Diretoria Executiva de Administração de Recursos Humanos - DEARHU, instruído com certidão judicial de medida protetiva de urgência vigente na data da publicação do edital.

3.3. Após o prazo de recursos contra a lista de classificados da pré-inscrição, será divulgado, no DJe, o período para a inscrição definitiva, na forma do item 4.8.

3.4. Durante o período da inscrição definitiva, os servidores deverão acessar o Sistema de Remoção, acessível no Portal RH, em Remoção.

3.4.1. Na inscrição definitiva, o candidato deverá optar por 1 (uma) única unidade entre as unidades escolhidas na pré-inscrição.

3.4.2. Durante o período da inscrição definitiva, não será permitido alterar ou acrescer unidade entre as unidades escolhidas na pré-inscrição.

3.4.3. Será considerado desistente o candidato que não realizar a inscrição definitiva, sendo excluído do processo seletivo regido por este edital.

3.5. O servidor deverá manter atualizados o seu endereço eletrônico e o número de seu telefone, a fim de viabilizar os contatos necessários.

3.6. O candidato deverá verificar as opções escolhidas ao confirmar a pré-inscrição e a inscrição, que, após efetivadas, implicarão o conhecimento e a aceitação das condições do processo seletivo, tais como se acham definidas neste edital e nas normas legais pertinentes, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.

 

4. DA CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO

4.1. Se o número de interessados for maior que o número de vagas oferecidas para cada unidade, observar-se-ão, sucessivamente, para fins de classificação e, se necessário, de desempate, os seguintes critérios:

a) maior tempo de exercício no cargo de provimento efetivo atualmente ocupado;

b) maior tempo de exercício no Poder Judiciário como titular de cargos de provimento efetivo;

c) maior idade, considerando-se dia, mês e ano de nascimento;

d) ordem de inscrição.

4.1.1. Terá prioridade, na ordem de classificação, a servidora que se encontrar em situação de risco, vítima de violência doméstica ou outras formas de violência ou ameaça, conforme disposto no item 3.2.3, observados, para fins de desempate, os critérios previstos no item 4.1.

4.2. Para apuração do tempo de serviço referido nas alíneas ``a'' e ``b'' do item 4.1 será considerado o período laborado até 20/09/2025, desprezando-se os períodos:

a) anteriores à data da última remoção;

b) de faltas não abonadas;

c) de gozo de licença para tratar de interesses particulares;

d) de gozo de licença para acompanhar cônjuge;

e) correspondentes ao cumprimento de pena de suspensão;

f) de disponibilidade remunerada;

g) relativos a aposentadoria por invalidez do servidor que retornou ao serviço em decorrência de reversão;

h) de afastamento preliminar para aposentadoria;

i) durante os quais o servidor se encontrar cedido a outros órgãos, públicos ou não.

4.3. Excluem-se do disposto na alínea ``i'' do item 4.2 os períodos em que o servidor estiver:

a) cedido, em razão de requisição, para o Conselho Nacional de Justiça;

b) cedido, em razão de requisição, para a Justiça Eleitoral;

c) cedido para o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.

4.4. Serão publicadas, nos termos do item 1.2 deste edital, as listas de candidatos classificados, na pré-inscrição e na inscrição definitiva, por vaga e por unidade de origem (unidade de lotação do cargo efetivo).

4.5. Caberá recurso contra as listas de classificados, na pré-inscrição e na inscrição definitiva, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da sua respectiva publicação.

4.6. Somente serão admitidos recursos registrados no Sistema de Remoção.

4.7. O recurso deverá ser instruído com as justificativas acerca do fundamento da impugnação e será analisado pelo titular da Gerência de Servidores - GERSEV -, que, se não reconsiderar a decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhá-lo-á ao titular da DEARHU para decisão no prazo de 3 (três) dias úteis.

4.8. Divulgada a decisão acerca dos recursos contra as listas de classificados da pré-inscrição ou transcorrido em branco o prazo para sua apresentação, será divulgado, no DJe, o período para a inscrição definitiva.

4.9. Divulgada a decisão sobre os recursos contra as listas de classificados da inscrição definitiva ou transcorrido em branco o prazo para sua apresentação, a classificação final dos candidatos será homologada pelo Juiz Auxiliar da Presidência do TJMG.

 

5. DA CONVOCAÇÃO DOS CLASSIFICADOS E DOS REQUISITOS PARA O PREENCHIMENTO DAS VAGAS

5.1. Observada a lista de classificados da inscrição definitiva, o servidor mais bem posicionado será convocado, por intermédio de publicação nos termos do item 1.2 deste edital, para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, enviar à Coordenação de Provimento de Cargos de Servidores - CPROV -, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI -, Processo do tipo REMOÇÃO DE SERVIDOR, contendo o Requerimento de remoção devidamente instruído, observados o modelo constante no mencionado sistema e a manifestação dos Juízes Diretores do Foro das comarcas envolvidas, em conformidade com o disposto no §1º do art. 9º e no inciso XXVI do art. 2º da Resolução nº 954/2020. O requerimento para vaga da Secretaria do TJMG deverá conter somente a manifestação do Juiz Diretor do Foro da comarca de lotação do servidor.

5.1.1. Para a vaga da especialidade de Oficial Judiciário, destinada ao exercício das atribuições previstas na alínea ``a'' do item IV.1.1.7.6 da Resolução nº 953/2020, não será convocado servidor em número superior ao quantitativo excedente de pessoal na unidade de origem, apurado na data de disponibilização deste edital, conforme Tabela constante no item 2.1.1, observada a lista de classificados da inscrição definitiva, por unidade de origem, na forma do item 4.4.

5.1.1.1. Para apuração do excedente de servidores na unidade de origem não será considerado o servidor ocupante de cargo de assessoramento ou em exercício em unidade diversa da unidade de lotação de seu cargo efetivo, por não ser contabilizado como força de trabalho.

5.1.1.2. Será convocado, na forma do item 5.1, o servidor ocupante de cargo de assessoramento ou em exercício em unidade diversa da unidade de lotação de seu cargo efetivo que esteja classificado dentro do número de vagas da unidade de destino para a qual se inscreveu, observada a lista de classificados por vaga/unidade de destino, na forma do item 4.4.

5.1.1.3. Havendo convocação de servidor a que se refere o item 5.1.1.2, proceder-se-á à convocação do servidor subsequente, observada a lista de classificados por vaga/unidade de destino, na forma do item 4.4, até que a vaga seja efetivamente provida.

5.1.1.4. Para a vaga da especialidade de Oficial Judiciário no exercício das atribuições de Oficial de Justiça, a que se refere a alínea ``c'' do item IV.1.1.7.6 da Resolução nº 953/2020, será convocado, na forma do item 5.1, o servidor ocupante de cargo de assessoramento ou em exercício em unidade diversa da unidade de lotação de seu cargo efetivo que esteja classificado dentro do número de vagas da unidade de destino para a qual se inscreveu, observada a lista de classificados por vaga/unidade de destino, na forma do item 4.4.

5.1.1.5. Havendo convocação de servidor nos termos do item 5.1.1.4, proceder-se-á à convocação do servidor subsequente, observada a lista de classificados por vaga/unidade de destino, na forma do item 4.4, até que a vaga seja efetivamente provida.

5.1.2. Será motivada a manifestação do Juiz Diretor do Foro e do superior hierárquico contrária ao pedido de remoção.

5.2. Considerar-se-á desistente do processo seletivo o servidor convocado que não enviar o requerimento de remoção no prazo fixado no item 5.1.

5.3. Ainda que classificado, não será admitida a remoção do servidor:

a) que não apresentar tempestivamente o requerimento devidamente instruído, observado o disposto no item 5.1;

b) investigado em sindicância ou respondendo a processo administrativo disciplinar;

c) reintegrado ao serviço público por força de provimento judicial, enquanto não certificado o trânsito em julgado da decisão;

d) em gozo de licença para tratar de interesses particulares;

e) que, nos 12 (doze) meses anteriores à data de publicação do edital, houver desistido de pedido de remoção deferido e publicado ou caso o ato de remoção tenha sido tornado sem efeito na forma do item 5.8 deste edital;

f) incurso em hipótese de vedação legal.

5.4. Analisado o requerimento previsto no item 5.1, o respectivo ato será publicado nos termos do item 1.2.

5.5. No prazo de 2 (dois) dias úteis contados da publicação, o interessado poderá solicitar a reconsideração do indeferimento do pedido de remoção. O pedido de reconsideração deverá ser inserido no Processo SEI de remoção, e encaminhado à CPROV. A decisão será publicada nos termos do item 1.2.

5.6. Nos casos previstos nos itens 5.2, 5.3 e 5.8 deste edital, será convocado o próximo candidato da lista de classificados, da inscrição definitiva, por vaga, observada a lista de classificados por unidade de origem e o disposto no item 5.1.1.

5.7. O servidor deverá iniciar o exercício de suas funções na unidade para a qual for removido no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação do ato de remoção no DJe, observado o disposto no art. 59 da Lei estadual nº 14.184/2002, não podendo haver interstício entre a data de desligamento do servidor na unidade de origem e a de exercício na unidade de destino.

5.8. Será tornado sem efeito o ato de remoção do servidor que, no prazo previsto no item 5.7, não assumir o exercício ou desistir do pedido de remoção deferido.

6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. A comprovação da tempestividade da apresentação dos requerimentos referidos nos itens 5.1 e 5.5, devidamente instruídos, se dará pela data do envio do respectivo Processo SEI à CPROV, não se aplicando o disposto no §4º do art. 66 da Portaria Conjunta nº 1.449/PR/2023.

6.2. Serão considerados dias úteis os dias de funcionamento da Secretaria do TJMG.

6.3. O TJMG não se responsabilizará pelas despesas decorrentes da remoção do servidor para a nova sede nem por aquelas necessárias à instrução dos procedimentos para participação no certame.

6.4. A lotação do servidor removido será definida pelo Juiz Diretor do Foro, nos setores da respectiva comarca, e pela Coordenação de Orientação à Lotação e Movimentação - COMOV -, na Secretaria do TJMG, nos termos do art. 28 da Resolução nº 954/2020.

6.5. À exceção dos requerimentos de que tratam os itens 5.1 e 5.5 deste edital, somente serão analisados pedidos ou recursos relativos ao processo seletivo de remoção registrados pelo servidor no Sistema de Remoção.

6.6. O acompanhamento das publicações, avisos e comunicados referentes ao processo seletivo é de responsabilidade exclusiva do candidato.

6.7. Os itens deste edital poderão eventualmente ser alterados enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em aviso a ser publicado nos termos do item 1.2 deste edital.

6.8. As ocorrências não previstas neste edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos pelo Juiz Auxiliar da Presidência do TJMG.

Belo Horizonte, 7 de novembro de 2025.

Thiago Colnago Cabral, Juiz Auxiliar da Presidência

Em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 1º da Portaria Conjunta nº 1.205/PR/2021, publica-se, no fim deste Caderno Administrativo, escala de plantão administrativo da Superintendência Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça, no período de 7 a 13 de novembro de 2025.

ATOS DO SUPERINTENDENTE ADJUNTO NO ÂMBITO DA SUPERINTÊNDENCIA ADMINISTRATIVA, DESEMBARGADOR VICENTE DE OLIVEIRA SILVA, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

MAGISTRATURA

Deferindo aos seguintes Desembargadores o que indica, nos termos da legislação vigente:

-Desembargador Agostinho Gomes de Azevedo, desistência do gozo de 01 (um) dia útil de compensação, no dia 17.11.25.

-Desembargador Agostinho Gomes de Azevedo, 01 (um) dia útil de compensação, no dia 24.11.25.

-Desembargador Alberto Diniz Júnior, 08 (oito) dias úteis de compensação, no período de 17.11.25 a 28.11.25.

-Desembargador Corrêa Camargo, 04 (quatro) dias úteis de compensação, no período de 11.11.25 a 14.11.25.

-Desembargador Dirceu Walace Baroni, 18 (dezoito) dias úteis de compensação, no período de 07.01.26 a 30.01.26.

-Desembargador Dirceu Walace Baroni, licença-saúde, no dia 05.11.25.

-Desembargador Edir Guerson Medeiros, cancelamento do gozo de 01 (um) dia útil de compensação, no dia 23.01.26.

-Desembargador Jair Varão, 01 (um) dia útil de compensação, no dia 04.12.25.

-Desembargador Leopoldo Mameluque, 01 (um) dia útil de compensação, no dia 14.11.25.

-Desembargador Maurício Soares, suspensão de 30 (trinta) dias de férias regulamentares, referentes ao primeiro semestre de 2026, nos períodos de 16.01.26 a 30.01.26 e de 01.05.26 a 15.05.26.

-Desembargador Rinaldo Kennedy Silva, 05 (cinco) dias úteis de compensação, no período de 11.02.26 a 20.02.26.

-Desembargador Roberto Vasconcellos, 05 (cinco) dias úteis de compensação, no período de 25.06.26 a 01.07.26.

-Desembargador Valladares do Lago, licença-saúde, no período de 08.11.25 a 05.02.26.

	Deferindo a marcação das férias, os períodos suspensos e os pedidos de abono pecuniário aos seguintes magistrados, nos termos da legislação vigente:
		Nome	Lotação	Tipo	Referência das férias	Período
						Data início	Dias	Data fim	Tipo
		Maria Beatriz Madureira Pinheiro Costa Caires	TJMG - 2ª GACRI	Marcação de férias - Magistratura	1º Sem. / 2026	02/02/2026	10	11/02/2026	Abono
						04/05/2026	10	13/05/2026	Marcação
						14/05/2026	10	23/05/2026	Marcação
		Áurea Maria Brasil Santos Perez	TJMG - 5ª GACIV	Marcação de férias - Magistratura	1º Sem. / 2026	21/01/2026	15	04/02/2026	Suspensão
						08/06/2026	15	22/06/2026	Suspensão
		Luís Carlos Balbino Gambogi	TJMG - 5ª GACIV	Marcação de férias - Magistratura	1º Sem. / 2026	06/04/2026	15	20/04/2026	Marcação
						08/06/2026	15	22/06/2026	Marcação
		Fábio Torres de Sousa	TJMG - 5ª GACIV	Marcação de férias - Magistratura	1º Sem. / 2026	01/02/2026	15	15/02/2026	Suspensão
						04/05/2026	15	18/05/2026	Suspensão
		Carlos Augusto de Barros Levenhagen	TJMG - 5ª GACIV	Marcação de férias - Magistratura	1º Sem. / 2026	30/01/2026	15	13/02/2026	Marcação
						06/04/2026	15	20/04/2026	Marcação
		Edilson Olímpio Fernandes	TJMG - 6ª GACIV	Marcação de férias - Magistratura	1º Sem. / 2026	12/01/2026	10	21/01/2026	Abono
						02/03/2026	10	11/03/2026	Suspensão
						25/05/2026	10	03/06/2026	Marcação
		Wagner Wilson Ferreira	TJMG - 19ª GACIV	Marcação de férias - Magistratura	1º Sem. / 2026	01/06/2026	15	15/06/2026	Marcação
						16/06/2026	15	30/06/2026	Marcação

ATOS DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, DR. THIAGO COLNAGO CABRAL, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

MAGISTRATURA

Ver tabelas ao final desta publicação - deferindo dias de compensação/banco de horas, aos Juízes de Direito, em dias úteis, nos termos da legislação vigente.

Retificando a publicação de 31/10/2025, DJe 30/10/2025, somente dos seguintes Juízes de Direito Auxiliares de Belo Horizonte, para responder, substituir e/ou cooperar na mesma Comarca, nos termos dos artigos 69 e 73, da Lei Complementar nº 59/01, com a redação dada pela Lei Complementar nº 85/05, conforme segue:

Designação de Juízes de Direito Auxiliares - Novembro / 2025
Juiz designado	Período	Designação	Motivo
Joaquim Morais Junior	03, 05 a 07, 10, 12 a 14 17, 19, 24, 26 a 28/11/25	Substituindo junto à 1ª Vara Criminal	Juíza titular substituindo Desembargador - Maria Isabel Fleck
	11/11/25	Cooperando junto à 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Juliano Carneiro Veiga	03 a 14/11/25	Cooperando junto ao CEJUSC
	17 a 28/11/25	Substituindo junto à 5ª Vara de Família	Juiz titular substituindo Desembargador - Clayton Rosa de Resende
Luis Fernando Nigro Corrêa	03 a 28/11/25	Respondendo pela Central de Execução de Medidas de Segurança 4.0-CEMES
Paula Murça Machado Rocha Moura	03 a 14/11/25	Substituindo junto à 5ª Vara de Família	Juiz titular substituindo Desembargador - Clayton Rosa de Resende

SERVIDORES

Atos Referentes aos Servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

Aposentando os seguintes servidores:

- Carmen Aparecida Pinto Amaral, 1-262964, a partir de 24/03/2025, no cargo de Oficial Judiciário, PJ-NM, classe C, especialidade Oficial Judiciário, padrão de vencimento PJ-56, lotada na Comarca de Bom Despacho, de Segunda Entrância, nos termos do artigo 147, § 2º, inciso I e § 3º, inciso I, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais, acrescentado pela Emenda nº. 104, de 14/09/2020 (Portaria nº 11120/2025-sei);

- Ermelinda Tavares do Amaral, 1-77313, a partir de 24/04/2025, no cargo de Oficial Judiciário, PJ-NM, classe B, especialidade Oficial Judiciário, padrão de vencimento PJ-77, lotada na Comarca de Divinópolis, de Entrância Especial, nos termos do artigo 147, § 2º, inciso I, § 3.º, inciso I, e § 5º, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais, acrescentado pela Emenda Constitucional nº. 104, de 14/09/2020 (Portaria nº 11105/2025-sei); 

- Juraci Alves Gomes, 1-100842, a partir de 28/04/2025, no cargo de Oficial Judiciário, PJ-NM, classe B, especialidade Oficial Judiciário, padrão de vencimento PJ-77, lotado na Comarca de São João Nepomuceno, de Segunda Entrância, nos termos do artigo 147, § 2º, inciso I, § 3º, inciso I, e § 5º, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais, acrescentado pela Emenda Constitucional nº. 104, de 14/09/2020 (Portaria nº 11109/2025-sei);

- Pedro Paulo Costa,  1-85555, a partir de 30/08/2023, no cargo de Técnico Judiciário, PJ-EC-NS, classe C, especialidade Oficial de Justiça, padrão de vencimento PJ-64, lotada na Comarca de Uberaba, de Entrância Especial, nos termos do artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº. 47, de 05/07/2005, observado o disposto no artigo 144 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais, acrescentado pela Emenda à Constituição nº. 104, de 14/09/2020 (Portaria nº 11089/2025-sei);

- Rosemary de Oliveira, 1-29454, a partir de 22/04/2025, no cargo de Oficial Judiciário, PJ-NM, classe B, especialidade Oficial Judiciário, padrão de vencimento PJ-77, lotada na Comarca de Contagem, de Entrância Especial, nos termos do artigo 147, § 2º, inciso I, § 3º, inciso I, e § 5º, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais, acrescentado pela Emenda Constitucional nº. 104, de 14/09/2020 (Portaria nº 11075/2025-sei);

- Serafim Expedito de Carvalho Filho, 1-242313, a partir de 19/01/2025, no cargo de Oficial Judiciário, código PJ-NM, classe C, especialidade Oficial Judiciário, padrão de vencimento PJ-57, lotado na Comarca de Curvelo, de Segunda Entrância, nos termos do artigo 36, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, com a redação dada pela Emenda à Constituição nº. 104, de 14/09/2020, c/c artigo 8º, inciso II, e com o artigo 7º, incisos I e III, e §§ 3º e 7º da Lei Complementar nº. 64, de 25/03/2002, com a redação dada pela Lei Complementar nº. 156, de 22/09/2020 (Portaria nº 11058/2025-sei).

Designando os seguintes servidores para o exercício das atribuições de Oficial de Justiça, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 5º da Resolução nº 1.097/2025:

- Débora Falci Franco, 1-356675, na Comarca de São João Nepomuceno, a partir de 21/10/2025 (Portaria nº 11173/2025-sei);

- Débora Maria de Jesus Barros, 1-357186, na Comarca de Betim, a partir de 31/10/2025 (Portaria nº 11166/2025-SEI);

- Diego Balbino de Souza Simões, 1-357152, na Comarca de Santa Rita de Caldas, a partir de 21/10/2025 (Portaria nº 11172/2025-sei);

- Laís Oliveira Barcelos Rezende, 1-356691, na Comarca de São Romão, a partir de 22/10/2025 (Portaria nº 11174/2025-sei);

- Luiz Felipe Fernandes Afonso, 1-356683, na Comarca de Contagem, a partir de 21/10/2025 (Portaria nº 11167/2025-sei);

- Priscilla Fasciani Machado Chaves, 1-354423, na Comarca de Mateus Leme, a partir de 24/10/2025 (Portaria nº 11170/2025-sei).

ATO DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, DR. MARCELO RODRIGUES FIORAVANTE, REFERENTE À

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

Decisão TJMG/SUP-ADM/JUIZ AUX. PRES. - DIRSEP Nº 25539 / 2025

Processo SEI nº: 0185355-75.2025.8.13.0000

Processo SIAD nº: 751/2025

Assunto: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 06/2024, do Departamento da Polícia Rodoviária Federal - PRF UASG 200109.

Embasamento Legal: Artigo 86, §§2º e 3°, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Objeto: Contratação de serviço de agenciamento de viagens para aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais, compreendendo os serviços de emissão, alteração e cancelamento de passagem, bem como de serviços correlatos.

Contratada: Aires Turismo Ltda.

Prazo de vigência: 12 (doze) meses.

Valor total estimado: R$ 3.500.000,95 (três milhões quinhentos mil reais e noventa e cinco centavos).

 

Nos termos da Nota Jurídica 390/2025 (24526118), ratifico a adesão à Ata de Registro de Preços nº 06/2024, celebrada entre o Departamento de Polícia Rodoviária Federal e a empresa Aires Turismo Ltda., para a contratação de serviço de agenciamento de viagens para aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais, compreendendo os serviços de emissão, alteração e cancelamento de passagem, bem como de serviços correlatos, para atender às necessidades do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Declaro, ainda, em cumprimento ao disposto no art. 16, II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, na qualidade de Ordenador de Despesas, que o dispêndio mencionado acima apresenta adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme Disponibilidades Orçamentárias nº. 1986/2025 (24261993) e nº1987/2025 (24262049).

Encaminho o processo à GECOMP para as providências cabíveis, bem como à GECONT para a formalização do Termo de Contrato.

Publique_se.

 

Marcelo Rodrigues Fioravante

Juiz Auxiliar da Presidência - DIRSEP

ATO DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, DR. LUÍS FERNANDO DE OLIVEIRA BENFATTI, REFERENTE À SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo DENGEP n.º 36/2022

SEI n.º 0563907-83.2022.8.13.0000

Contrato n.º 082/2020

Empresa Contratada: Construtora Única Ltda.

Objeto: Obra de construção do novo prédio do Fórum da Comarca de Campos Altos/MG

DECISÃO

Vistos, etc...

(...)

Dito isso, considerando que o valor da multa compensatória, já aplicada pela decisão final do Processo Administrativo DENGEP n.º 36/2022, é suficiente para resguardar este Tribunal de Justiça dos prejuízos advindos da rescisão do Contrato n.º 082/2020 e que não foram aferidas perdas e danos excedentes no caso em apreço, entende-se que os cálculos apurados pela COTEC devem ser homologados, e que não há nenhum valor a ser cobrado da Contratada, a título de perdas e danos excedentes.

Ante o exposto, DECIDO pela homologação dos cálculos referentes à apuração das perdas e danos decorrentes da rescisão do Contrato n.º 082/2020.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Luís Fernando de Oliveira Benfatti

Juiz Auxiliar da Presidência

ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS

07 de novembro de 2025

De ordem do MM. Juiz de Direito, Paulo José Rezende Borges, da Assessoria de Precatórios do TJMG, ASPREC, ficam intimadas as partes e procuradores, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação ANEXA ao final desta publicação.

Dayane Almeida

Gerente

CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

07 de novembro de 2025

De ordem do MM. Juiz de Direito, Paulo José Rezende Borges, do Centro de Conciliação de Precatórios do TJMG, CEPREC, ficam intimadas as partes e procuradores, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação ANEXA ao final desta publicação.

Stephanie Portugal Garcia

Gerente

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA EXECUTIVA DA GESTÃO DE BENS, SERVIÇOS E PATRIMÔNIO

Diretor Executivo: Henrique Esteves Campolina Silva

Adjudicação e Homologação

Licitação nº: 086/2025

Planejamento SIAD: 262/2025

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Registro de preços para eventual fornecimento de nobreaks, com garantia integral de 24 (vinte e quatro) meses, conforme especificações técnicas, Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis do Edital.

LICITANTES VENCEDORES:

Lote 02: VLP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA

Valor Total: R$ 688.500,00 (seiscentos e oitenta e oito mil e quinhentos reais)

Lote 03: ELTEK DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA E ELETRONICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Valor Total: R$ 37.740,00 (trinta e sete mil setecentos e quarenta reais)

GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

Gerente: Maria Regina Araújo de Castro

07.11.2025

Termo Aditivo - Contrato - Extrato

Conservadora e Administradora Garcia Serviços Ltda.- 4ºTA de 06.11.2025 ao Ct. 333/2024 (9437221) de 25.09.2024. - Processo 512/2024 - SEI 0218378-12.2025.8.13.0000 - Objeto: Majoração do valor da rubrica ``Vale-Transporte''. - Vigência: 06.11.2025 a 31.10.2026. - Valor do Termo: R$ 62.581,33 na Dotação Orçamentária nº. 4031.02.061.706.4395.3.3.90.37.02 ou em outra que vier a ser consignada para este fim.

Plansul Planejamento e Consultoria Ltda.- 28ºTA de 06.11.2025 ao Ct. 347/2022 (9348578) de 18.10.2022. - Processo 669/2022 - SEI 0211138-69.2025.8.13.0000 - Objeto: Alteração do valor da rubrica Vale Lanche, majoração do Reembolso de Despesas de Viagem, readequação de insumos, realocação e acréscimo de vagas, readequação de reservatórios e caixas d'água, alteração dos adicionais de insalubridade e de acúmulo de função dos serventes de limpeza lotados na Comarca de Guarani, alteração de endereço e de cláusula. - Vigência: 01.12.2025 a 31.10.2026. - Valor do Termo: R$ 2.524.116,32, sendo R$ 1.088.938,95 na Dotação Orçamentária nº. 4031.02.061.706.4395.3.3.90.37.01 ou em outra que vier a ser consignada para este fim e R$ 1.435.177,37 na Dotação Orçamentária nº. 4031.02.061.706.4395.3.3.90.37.02 ou em outra que vier a ser consignada para este fim.

E F Projetos E Engenharia Ltda. - 14ºTA de 06.11.2025 ao Ct. 169/2020 (9253469) de 17.07.2020 - SEI 0153303-26.2025.8.13.0000 - Objeto: Prorrogação do prazo de vigência. -- Vigência: 07.11.2025 a 06.09.2026. - Valor do Termo: Sem alteração.

Seal Telecom Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda. - 2ºTA de 06.11.2025 ao Ct. 031/2021 (9270606) de 03.02.2021 - SEI 0044962-03.2025.8.13.0000 - Objeto: Alteração do Preâmbulo do Contrato para atualizar a razão social da CONTRATADA, passando de "SEAL TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA." para "CONVERGINT COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA e alteração de cláusulas. -- Vigência: 06.11.2025 a 02.02.2026. - Valor do Termo: Sem alteração.

Termo de Apostilamento - Contrato - Extrato

Alcance Engenharia e Construção Ltda. - 1º Termo de Apostilamento de 07.11.2025 ao Ct. 030/2025 (9447781) de 27.02.2025. - Processo 810/2024 - SEI 0214820-32.2025.8.13.0000 - Objeto: Reajuste contratual. - Valor do Termo: R$ 671.038,37 na Dotação Orçamentária nº. 4031.02.061.706.2091.4.4.90.51.03 ou em outra que vier a ser consignada para este fim.

Convênio - Extrato

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. - Cv. 425/2025 de 05.11.2025. - SEI 0275713-23.2024.8.13.0000 - Objeto: Estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os partícipes para a aquisição de Sistema Automatizado de Identificação Biométrica (ABIS - Automated Biometric Identification System), visando Implementar sistema integrado de identificação biométrica que otimize os processos de identificação civil e criminal, bem como potencialize a prevenção e o enfrentamento da criminalidade, com o aperfeiçoamento da prestação de serviços públicos à sociedade, garantindo maior robustez e segurança no cumprimento da Resolução nº 306/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). - Vigência: 10.11.2025 a 09.11.2030. - Valor do termo: R$65.143.744,00

Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito. - ACT. 432/2025 de 06.11.2025. - SEI 0136823-70.2025.8.13.0000 - Objeto: Implementação e execução de projeto-piloto destinado a viabilizar a realização de leilão de veículos apreendidos no Pátio Expressa, com impedimentos judiciais oriundos do TJMG, visando testar fluxos e procedimentos relativos ao ``Projeto Estratégico Pátio Zerado", para a futura celebração de um Acordo de Cooperação Técnica mais amplo, que abarque todos os pátios do Estado de Minas Gerais. - Vigência: 10.11.2025 a 09.05.2026. - Valor do Termo: Sem ônus para o Tribunal.

GERÊNCIA DE COMPRA DE BENS E SERVIÇOS

Gerente: Henrique Nunes Inocêncio Alves

07.11.2025

Aviso

Licitação: 148/2025

Processo SIAD: 804/2025

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Prestação de serviços e fornecimento de materiais destinados à realização da 12ª Cantata de Natal, conforme especificações técnicas, Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis do edital.

Data de início da sessão do pregão: 26.11.2025.

Hora de início da sessão do pregão: 14h00min.

Disposições Gerais: Os interessados poderão fazer download do edital no sítio https://www1.compras.mg.gov.br/n/procedimentolei14133/consulta/eletronico/visualizar/2025/804/1031018

Aviso

Licitação: 160/2025

Processo SIAD: 872/2025

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Aquisição de mochilas e kits escolares, conforme especificações técnicas, Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis do edital

Data de início da sessão do pregão: 24.11.2025.

Hora de início da sessão do pregão: 10h00min.

Disposições Gerais: Os interessados poderão fazer download do edital no sítio https://www1.compras.mg.gov.br/n/procedimentolei14133/consulta/eletronico/visualizar/2025/872/1031018

DIRETORIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Diretor Executivo: Eduardo Antônio Codo Santos

GERÊNCIA DE CONTABILIDADE

Gerente: Fabricio Aparecido Sousa Gomes

As informações das Diárias de Viagens concedidas estão disponíveis em tabela no final desta publicação.

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Diretora Executiva: Neuza das Mercês Rezende

07/11/2025

GERÊNCIA DA MAGISTRATURA

Gerente: Sílvio Cássio de Souza

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, a Gerência da Magistratura comunica aos Juízes de Direito do Estado de Minas Gerais que desejarem enviar sugestões ou indicações para a modificação da Tabela de Comarcas Substitutas, que o prazo para tal providência encerra-se no dia 30 de novembro do ano corrente, conforme dispõe o artigo 259, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. As sugestões ou indicações justificadas somente poderão ser feitas por Juiz Diretor do Foro da comarca a ser substituída.

GERÊNCIA DE SERVIDORES

Gerente: Maria Júlia Pedrosa de Sousa

APROVANDO PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO

Nos termos da Resolução nº 865/2018 e Portaria nº 3163/ PR/2015:

-Adelaine Rabelo Amaral, matrícula 1-161216, Juiz de Fora, Gerente de Secretaria, PJ-77, no dia 18/07/2025;

-Adilson Jair Moreira, matrícula 1-230607, São Gonçalo do Sapucaí, Gerente de Secretaria, PJ-77, 04 dias, a partir de 31/10/2025;

-Aldeci Alves de Souza, matrícula 1-203596, Pirapora, Gerente de Contadoria, PJ-77, 08 dias, a partir de 15/10/2025;

-Aline Alves Guimarães, matrícula 1-306829, Formiga, Gerente de Secretaria, PJ-77, no dia 17/10/2025;

-Aline Coelho Gomes, matrícula 1-206961, Belo Horizonte, Gerente de Secretaria, PJ-77, no dia 31/10/2025;

-Aline Pedrosa Martins dos Reis, matrícula 1-279992, Miradouro, Gerente de Contadoria, PJ-77, no dia 20/10/2025;

-Alysson Geraldo Gorino, matrícula 1-239533, Itabira, Gerente de Secretaria, PJ-77, 15 dias, a partir de 28/10/2025;

-Andresa Castro e Silva, matrícula 1-247338, Muriaé, Gerente de Secretaria, PJ-77, 03 dias, a partir de 29/10/2025 e 06 dias, a partir de 05/11/2025;

-Arthur Rodolpho Paiva Bastos de Castro, matrícula 1-336701, Mateus Leme, Gerente de Secretaria, PJ-77, 19 dias, a partir de 06/11/2025;

-Carlos Garcia Filho, matrícula 1-213215, Tarumirim, Gerente de Secretaria, PJ-77, 02 dias, a partir de 18/12/2025 e 08 dias, a partir de 07/01/2026;

-Cássio Vilella de Mendonça, matrícula 1-251546, São João Nepomuceno, Gerente de Contadoria, PJ-77, no dia 21/10/2025;

-Christiane Pinto Proba Lessa Turetta, matrícula 1-211391, Muriaé, Gerente de Secretaria, PJ-77, 02 dias, a partir de 30/10/2025;

-Cláudia Augusta Gonçalves, matrícula 1-224642, Bocaiúva, Gerente de Contadoria, PJ-77, 13 dias, a partir de 16/10/2025;

-Daniel Barreiro de Oliveira, matrícula 1-241000, Andradas, Gerente de Contadoria, PJ-77, no dia 05/11/2025;

-Daniela Bastos Leão, matrícula 1-216077, Belo Horizonte, Gerente de Secretaria, PJ-77, 07 dias, a partir de 28/10/2025 e no dia 05/11/2025;

-Daniela Mendes Barreto Costa, matrícula 1-276741, Santos Dumont, Gerente de Secretaria, PJ-77, no dia 22/10/2025;

-Diego Alexsandro dos Reis, matrícula 1-284224, São Gotardo, Gerente de Secretaria, PJ-77, no dia 24/09/2025;

-Douglas Vieira Lamoia, matrícula 1-32896, Leopoldina, Gerente de Contadoria, PJ-77, 11 dias, a partir de 09/12/2025;

-Edenilson Arantes de Souza, matrícula 1-128025, Jacuí, Gerente de Contadoria, PJ-77, 26 dias, a partir de 24/11/2025;

-Eliana Maria Alves Paulino, matrícula 1-172189, Montes Claros, Gerente de Secretaria, PJ-77, no dia 10/10/2025;

-Elizeu Jucelino da Silva Júnior, matrícula 1-290262, Alpinópolis, Gerente de Contadoria, PJ-77, no dia 17/10/2025;

-Emerson Israel de Oliveira, matrícula 1-111062, Passos, Gerente de Secretaria, PJ-77, no dia 31/10/2025;

-Emerson Márcio Parreira, matrícula 1-183749, Campo Belo, Gerente de Contadoria, PJ-77, no dia 15/10/2025;

-Fábio Túlio de Carvalho Mendes, matrícula 1-155515, Itaúna, Gerente de Secretaria, PJ-77, 11 dias, a partir de 14/11/2025;

-Fania Cristina de Castro, matrícula 1-240747, Arcos, Gerente de Contadoria, PJ-77, 11 dias, a partir de 04/11/2025;

-Flavia Nogueira Salomão Vieira, matrícula 1-223891, Ibiraci, Gerente de Secretaria, PJ-77, 15 dias, a partir de 16/09/2025, e Gerente de Contadoria, PJ-77, 06 dias, a partir de 23/10/2025;

-Flávio José De Campos Araújo, matrícula 1-341206, Pompeú, Gerente de Secretaria, PJ-77, 04 dias, a partir de 17/10/2025;

-Flávio Rodrigues Chaves, matrícula 1-288837, Ribeirão das Neves, Gerente de Secretaria, PJ-77, 05 dias, a partir de 24/10/2025;

-Gerson Luiz Ferraz, matrícula 1-207621, Belo Horizonte, Gerente de Secretaria, PJ-77, 15 dias, a partir de 28/10/2025;

-Idalino Aparecido Ribeiro Silva, matrícula 1-197665, Itajubá, Gerente de Secretaria, PJ-77, no dia 31/10/2025;

-Ilma Braz de Barcelos Vianna, matrícula 1-124867, Uberlândia, Gerente de Secretaria, PJ-77, no dia 24/10/2025;

-João Paulo Rezende Coelho, matrícula 1-298968, Belo Horizonte, Gerente de Secretaria, PJ-77, 07 dias, a partir de 25/10/2025, em prorrogação;

-Jose Augusto Guerreiro Titoneli, matrícula 1-294405, Cataguases, Gerente de Contadoria, PJ-77, no dia 24/10/2025;

-Juliana Saltiel Barbosa da Silva Mendes, matrícula 1-223487, Belo Horizonte, Gerente de Secretaria, PJ-77, no dia 20/10/2025;

-Juslene Pinheiro Soares Advíncula, matrícula 1-263558, Itamarandiba, Gerente de Contadoria, PJ-77, 04 dias, a partir de 28/10/2025;

-Kamila Martins Santos, matrícula 1-344069, Carlos Chagas, Gerente de Secretaria, PJ-77, no dia 28/10/2025;

-Kessia Fernanda de Oliveira, matrícula 1-312132, Paraguaçu, Gerente de Contadoria, PJ-77, no dia 24/10/2025;

-Laurita Patrícia Teixeira Macêdo, matrícula 1-230003, Itambacuri, Gerente de Secretaria, PJ-77, 23 dias, a partir de 29/10/2025;

-Leandro Rodrigues Elias, matrícula 1-226787, Manhumirim, Gerente de Contadoria, PJ-77, 03 dias, a partir de 28/10/2025;

-Lucas De Freitas Santos, matrícula 1-343483, Perdões, Gerente de Secretaria, PJ-77, no dia 17/10/2025;

-Lucia Helena Pereira Ribeiro, matrícula 1-266072, Ouro Fino, Gerente de Secretaria, PJ-77, no dia 10/10/2025;

-Luciana Angélica Agostini Silva Pedrosa, matrícula 1-231381, Miradouro, Gerente de Contadoria, PJ-77, no dia 19/09/2025 e 02 dias, a partir de 30/10/2025;

-Luciana Branquinho da Cunha, matrícula 1-255877, Araguari, Gerente de Secretaria, PJ-77, no dia 29/10/2025;

-Luciana Caroline Ferreira Linhares, matrícula 1-302810, Contagem, Gerente de Secretaria, PJ-77, 14 dias, a partir de 06/11/2025;

-Luciano Alexandre de Carvalho Almeida, matrícula 1-200113, Cachoeira de Minas, Gerente de Secretaria, PJ-77, no dia 29/10/2025;

-Lucilene Olivan, matrícula 1-264671, Alfenas, Gerente de Contadoria, PJ-77, 12 dias, a partir de 03/11/2025;

-Lucivânia Barbosa Pereira, matrícula 1-254987, Três Marias, Gerente de Secretaria, PJ-77, 20 dias, a partir de 31/10/2025;

-Luiz Paulo Picorelli Lopes Cançado, matrícula 1-244020, Belo Horizonte, Gerente de Secretaria, PJ-77, 17 dias, a partir de 03/11/2025 e 15 dias, a partir de 05/12/2025;

-Magda Maria Mauad Botelho de Andrade, matrícula 1-257782, Belo Horizonte, Gerente de Secretaria, PJ-77, 03 dias, a partir de 18/10/2025, em prorrogação;

-Marcelo de Assis Pinto, matrícula 1-285874, Belo Horizonte, Gerente de Secretaria, PJ-77, 12 dias, a partir de 24/10/2025;

-Marcelo Souza Pereira, matrícula 1-203851, Uberlândia, Gerente de Secretaria, PJ-77, no dia 30/10/2025;

-Márcia Soares Emídio, matrícula 1-241414, Araxá, Gerente de Secretaria, PJ-77, 02 dias, a partir de 14/10/2025;

-Marcílio Carneiro de Castilho Júnior, matrícula 1-215616, Montes Claros, Gerente de Secretaria, PJ-77, 03 dias, a partir de 17/11/2025;

-Márcio Rodrigo de Sousa, matrícula 1-122143, Belo Horizonte, Gerente de Secretaria, PJ-77, no dia 29/10/2025;

-Marcos Antônio de Freitas Melo, matrícula 1-280578, Ibirité, Gerente de Secretaria, PJ-77, 19 dias, a partir de 10/11/2025;

-Marcus Hernani Chaves, matrícula 1-49130, São João da Ponte, Gerente de Secretaria, PJ-77, 02 dias, a partir de 16/10/2025;

-Maria Aparecida Silva Cabral, matrícula 1-47027, Passa Tempo, Gerente de Contadoria, PJ-77, 14 dias, a partir de 06/11/2025;

-Maria Luiza Silva Jorge, matrícula 1-116426, Monte Azul, Gerente de Secretaria, PJ-77, 09 dias, a partir de 28/10/2025 e 03 dias, a partir de 11/11/2025;

-Mariana de Paula Braga, matrícula 1-309534, Juiz de Fora, Gerente de Secretaria, PJ-77, no dia 29/10/2025;

-Marícia Terra Agrelli, matrícula 1-186171, Além Paraíba, Gerente de Secretaria, PJ-77, no dia 28/10/2025;

-Marilene Moreira Mendes, matrícula 1-226209, Elói Mendes, Gerente de Secretaria, PJ-77, 02 dias, a partir de 23/10/2025;

-Marinalva Ferreira Stampone Rocha, matrícula 1-233684, Guaxupé, Gerente de Secretaria, PJ-77, 09 dias, a partir de 13/10/2025 e no dia 23/10/2025, ficando retificada a publicação de 17/10/2025;

-Mário César Gonçalves Moreira, matrícula 1-157941, Belo Horizonte, Coordenador de Área, PJ-69, 17 dias, a partir de 03/11/2025;

-Mateus Angelo de Carvalho Soares, matrícula 1-309500, Ribeirão das Neves, Gerente de Secretaria, PJ-77, 02 dias, a partir de 30/10/2025;

-Mônica Romualdo Andrade e Souza, matrícula 1-208223, Belo Horizonte, Gerente de Secretaria, PJ-77, no dia 31/10/2025;

-Natália de Oliveira Lisboa Valente, matrícula 1-271783, Barbacena, Gerente de Secretaria, PJ-77, 13 dias, a partir de 22/10/2025;

-Pollyanne Santos Arruda Moreira, matrícula 1-160432, Varginha, Gerente de Secretaria, PJ-77, no dia 06/10/2025.

-Régis Balbino da Silva, matrícula 1-260968, Guaxupé, Gerente de Secretaria, PJ-77, no dia 22/10/2025;

-Rosalda Aparecida de Souza Silva, matrícula 1-210328, Araxá, Gerente de Secretaria, PJ-77, no dia 28/10/2025;

-Sara Gonçalves de Paiva Costa, matrícula 1-248948, Barbacena, Gerente de Secretaria, PJ-77, no dia 23/10/2025;

-Sirlaine das Graças Rezende Vieira, matrícula 1-278416, Ribeirão das Neves, Gerente de Secretaria, PJ-77, 04 dias, a partir de 20/10/2025;

-Sirlene de Roma Silva, matrícula 1-221671, Raul Soares, Gerente de Secretaria, PJ-77, no dia 10/10/2025;

-Tamara Jane Vieira, matrícula 1-343418, Resende Costa, Gerente de Contadoria, PJ-77, 03 dias, a partir de 29/09/2025;

-Vilani Pereira Braga, matrícula 1-232488, Peçanha, Gerente de Contadoria, PJ-77, no dia 24/10/2025;

-Walter Aparecido Marques, matrícula 1-105742, Alfenas, Gerente de Secretaria, PJ-77, 05 dias, a partir de 13/10/2025.

DESIGNANDO PARA O EXERCÍCIO, EM SUBSTITUIÇÃO, DE CARGO COMISSIONADO

Nos termos da Portaria nº 3163/PR/2015:

-Carla da Silva Castro, matrícula 0-84293, Coordenador de Serviço, PJ-CH-03, CS-L1, PJ-61, no Serviço de Agendamento de Sessões e Cumprimento de Mandados - SERCUMPR, no período de 13/10/2025 a 24/10/2025, durante o impedimento da titular Juliana Aparecida Castro Silveira, matrícula 0-72686;

-Cleonice Mendes do Nascimento, matrícula 0-61101, Coordenador de Área, PJ-CH-02, CA-L11, PJ-69, na Coordenação de Apoio à Licitação - COALI, no período de 14/11/2025 a 24/11/2025, durante o impedimento do titular Alexandre Pires Alves, matrícula 0-58735;

-Fernanda Coutinho Sawada Araújo, matrícula 0-68585, Gerente, PJ-CH-01, GE-L20, PJ-77, na Gerência de Estágio e Concursos - GESCON, no período de 24/10/2025 a 02/11/2025, durante o impedimento da titular Ana Paula Andrade Prosdocimi da Silva, matrícula 0-65698;

-Igor Felipe Pinheiro, matrícula 1-204263, Gerente de Secretaria, PJ-CH-01, GS-L878, PJ-77, no Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária - NUCOJ 4.0, no dia 24/10/2025, durante o impedimento da titular Luana Roussin Brasil Vieira, 1-253054;

-Jacqueline Pereira Gonçalves, matrícula 0-87387, Coordenador de Área, PJ-CH-02, CA-L54, PJ-69, na Coordenação de Concursos - CONCURSO, no período de 03/11/2025 a 10/11/2025, durante o impedimento da titular Lígia Campos de Cerqueira Lana, matrícula 1-343731;

-Júlia de Oliveira Alves, matrícula 1-353797, Assistente Judiciário, PJ-AI-03, JU-A193, PJ-41, no Gabinete da 21ª Câmara Cível - 21ª CACIV, por indicação do Desembargador Marcelo de Oliveira Milagres, no período de 22/10/2025 a 05/11/2025, durante o impedimento da titular Ritielly dos Santos Rocha, matrícula 1-349233;

-Larissa Cabral Abreu Gomes, matrícula 0-77271, Gerente, PJ-CH-01, GC-L14, PJ-77, na Gerência do Cartório da 14ª Câmara Cível - 14ª CACIV, no período de 22/10/2025 a 30/10/2025, durante o impedimento da titular Iala Israel Lino, matrícula 0-80168;

-Liliana Couto Araujo, matrícula 0-25882, Gerente, PJ-CH-01, GE-L18, PJ-77, na Gerência de Processamento Inicial - GEPROC, no período de 17/10/2025 a 21/10/2025, durante o impedimento do titular Douglas Renato Dias Corgosinho, matrícula 0-32870;

-Livia Magalhães Bahia, matrícula 0-76067, Diretor Executivo, PJ-DS-01, DE-L1, PJ-85, na Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP, no período de 07/11/2025 a 24/11/2025, durante o impedimento do titular Iácones Batista Vargas, matrícula 0-66597;

-Lucas Alves de Oliveira Sousa, matrícula 0-79228, Assistente Judiciário, PJ-AI-03, JU-A247, PJ-41, no Gabinete da 7ª Câmara Criminal - 7ª GACRI, por indicação do Desembargador Marcílio Eustáquio Santos, no período de 30/10/2025 a 16/03/2025, durante o impedimento da titular Paloma Abadia Santos Lopes, matrícula 0-90720;

-Mariângela Oliveira Neves Rodrigues, matrícula 0-80655, Assessor Jurídico II, PJ-AS-02, AJ-L3, PJ-77, na Assessoria Jurídica para o Desenvolvimento de Pessoas - ASJUP, no período de 07/11/2025 a 24/11/2025, durante o impedimento da titular Livia Magalhães Bahia, matrícula 0-76067,

-Meire Aparecida Furbino Marques, matrícula 1-27813, Coordenador de Área, PJ-CH-02, CA-L62, PJ-69, na Coordenação de Jurisprudência e Publicações Técnicas - COJUR, no período de 14/11/2025 a 25/11/2025, durante o impedimento do titular Maurício Tobias de Lacerda, matrícula 0-75424;

-Natália Vitor de Alcantara Xavier, matrícula 0-80697, Escrevente, PJ-CH-02, EV-L30, PJ-69, na Gerência do Cartório da 6ª Câmara Criminal - 6ª CACRI, no período de 17/12/2025 a 19/12/2025 e 07/01/2026 a 08/01/2026, durante o impedimento do titular Pedro Paulo Viana, matrícula 0-80135;

-Pedro Paulo Viana, matrícula 0-80135, Gerente de Cartório, PJ-CH-01, GC-L29, PJ-77, na Gerência do Cartório da 6ª Câmara Criminal - 6ª CACRI, no período de 01/12/2025 a 19/12/2025 e 07/01/2026 a 08/01/2026, durante o impedimento da titular Angela Ayres da Costa, matrícula 0-25726.

DEFERINDO AVERBAÇÃO

-Santina Maria de França, matrícula 1-236729, Belo Horizonte, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 4.536 dias, para fins de aposentadoria, retificando publicação de 09/11/2022; do tempo laborado na Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, com contribuições previdenciárias vertidas ao RGPS, 1.503 dias, como tempo de serviço público e de contribuição, para fins de aposentadoria; do acréscimo de 300 dias decorrentes da conversão, em tempo comum, do período laborado em condições especiais na Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, com aplicação do fator 1.2, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 942, de repercussão geral, observado o §4.º do artigo 172 da Portaria MTP nº. 1467/2022, para fins de aposentadoria.

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Andreza Maria Henrique da Costa, matrícula 1-203380, Três Corações, 25 dias, a partir de 24/11/2025;

-Carlos Roberto Marendino Gonçalves, matrícula 1-35444, Além Paraíba, 26 dias, a partir de 24/11/2025;

-Daniella Soares Cherem Rabelo, matrícula 1-169912, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 24/11/2025;

-Fernanda Gonçalves de Almeida Quintão, matrícula 0-79574, 15 dias, a partir de 05/12/2025;

-Graziela Aparecida Leite, matrícula 1-152157, Varginha, 15 dias, a partir de 05/12/2025;

-Lívia Romeiro Pellozo, matrícula 1-204792, Guaxupé, 15 dias, a partir de 05/12/2025;

-Patrícia Campos Santos de Almeida, matrícula 1-29876, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 05/12/2025;

-Pedro Alves da Silva, matrícula 1-254227, Tarumirim, 30 dias, a partir de 17/11/2025;

-Raquel Cardoso Barcelos, matrícula 1-100008, Araxá, 15 dias, a partir de 04/12/2025;

-Rita Cassia Resende Anelli, matrícula 1-253716, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 05/12/2025.

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Diretora Executiva, em exercício: Lívia Magalhães Bahia

1.

2.

3.

4.

5.

GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO PEDAGÓGICO

Gerente: Inah Maria Szerman Rezende

GERÊNCIA ADMINISTRATIVA DE FORMAÇÃO

Gerente: Lorena Assunção Belleza Colares

Seminário Internacional de Cibercriminalidade e Prova Digital

Modalidade: presencial

De ordem do Excelentíssimo 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, Desembargador Saulo Versiani Penna, em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados- ENFAM, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o Seminário Internacional de Cibercriminalidade e Prova Digital - Turma 1/2025, conforme abaixo especificado:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistrados e magistradas do TJMG e de outros Tribunais estaduais e federais.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que o participante seja capaz de reconhecer os fundamentos jurídicos e técnicos necessários ao enfrentamento da cibercriminalidade, analisando, instruindo e julgando casos complexos no ambiente digital, de modo a assegurar a correta aplicação da lei, a efetividade da justiça e a proteção de direitos fundamentais diante dos desafios tecnológicos contemporâneos.

3. DOCENTES:

Carmen Lúcia - Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF)

Fernanda Domingos - Professora e consultora jurídica

Hervé Le Toqueux - Fotógrafo e documentarista francês

Johanna Brousse - Procuradora Francesa especializada em crimes cibernéticos

Melissa Blagitz - Procuradora Federal

Nicolas Guidoux - Controlador-Geral da polícia e é o chefe do novo Office Anti-Cybercriminalité (Ofac),

Otávio Russo - Delegado de Polícia Federal

Paulo de Tarso Tamburini Souza - Desembargador do TJMG

Rafaella Vieira Lins Leite Parca- Delegada de Polícia Federal, Coordenadora de Repressão a Crimes Cibernéticos Relacionados ao Abuso Sexual Infantojuvenil Federal

4. MODALIDADE: presencial

5. PROGRAMAÇÃO:

Dia 4/12/2025 (quinta-feira)
8h30 às 9h	Credenciamento
9 às 9h45	Abertura
9h45 às 10h45	Tema: Repressão à cibercriminalidade Palestrante: a definir
10h45 às 12h	Palestra- Tema: Fake News e ataques à democracia: impactos sobre processos eleitorais, jurisprudência recente e papel do Judiciário no enfrentamento da desinformação Formador: Des. Paulo de Tarso Tamburini Souza
12 às 13h30	Intervalo para almoço
13h30 às 14h	Credenciamento
14 às 15h20	Painel Temático II - Crimes Digitais Complexos Tema: Pedofilia on-line e estratégias de enfrentamento Exposição: Rafaella Vieira Lins Leite Parca
15h20 às 15h45	Intervalo
15h40 às 17h	Painel Temático III - Investigações Digitais Tema: Coleta e análise de provas digitais, rastreamento em deep web/darknet e admissibilidade processual Atividade: Exercício prático orientado e breve debate Exposição: Otávio Russo
17h15 às 18h30	Painel Temático IV Tema: Criptoativos e atividade criminal Exposição: a definir
Dia 5/12/2025 (sexta-feira)
8h30 às 9h	Credenciamento
9 às 9h10	Abertura do segundo dia
9h10 às 10h	Painel Temático I - Convenção de Budapeste Exposição: Fernanda Domingos
10 às 10h50	Tema: Estrutura e aplicabilidade da Convenção de Budapeste Painel Temático II - Cooperação Internacional Exposição: a definir
10h50 às 11h40	Tema: Experiências práticas e desafios institucionais Painel Temático III - Requisição de Dados Exposição: Melissa Blagitz
11h40 às 12h	Tema: Aspectos jurídicos e processuais da obtenção de dados Debate final com todos os formadores Mediador: a definir
12 às 13h30	Intervalo para o almoço
13h30 às 14h	Credenciamento
14 às 15h30	Painel Internacional - Experiências Francesas (Parte I) Presidente de Mesa: Embaixador da França / Juíza de Enlace Exposições: Johanna Brousse - Estratégias francesas de combate à cibercriminalidade Nicolas Guidoux - Estruturas institucionais de enfrentamento
15h30 às 15h50	Intervalo
15h50 às 18h	Painel Internacional - Experiências Francesas (Parte II) Exposição: Hervé Le Toqueux Tema: Uso de OSINT (Open Source Intelligence) e combate a ingerências digitais estrangeiras Discussão e debate com todos os participantes
18 às 18h30	Encerramento Solene Tema: Democracia e cibercriminalidade no mundo contemporâneo Palestrante: Ministra Carmen Lúcia (STF e Presidente do TSE)

6. DATAS DE REALIZAÇÃO: 4 e 5 de dezembro de 2025

7. HORÁRIOS DE REALIZAÇÃO:

Dia 4 e 5/12/2025, das 9 às 12h (credenciamento 8h30) e das 14 às 18h30 (credenciamento 13h30).

8. LOCAL DA AULA PRESENCIAL: Plenário do Órgão Especial - Sede do TJMG, Av. Afonso Pena, 4001 - Serra - Belo Horizonte - MG

9. CARGA HORÁRIA: 15h

10. NÚMERO DE VAGAS: 240

11. DAS INSCRIÇÕES:

11.1. No sistema SIGA a partir das 10h do dia 10 de novembro até as 9h do dia 25 de novembro de 2025, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3453

11.2. O pedido de inscrição deve ser feito por meio do link descrito acima, preenchendo ou atualizando no formulário seus dados cadastrais e após clicar no botão ``Enviar pedido de inscrição''.

11.3. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pela(o) candidata(o), como forma de lembrete.

11.4. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com os inscritos, a personalização do atendimento e a certificação dos participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

11.5. Caso a(o) candidata(o) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br, e clicar no ícone ``Criar ou atualizar cadastro''.

11.6. As inscrições validadas poderão ser consultadas no endereço siga.tjmg.jus.br, por meio do ícone ``Painel do Estudante'', a partir das 10h do dia 25/11/2025.

11.7. As vagas serão preenchidas observando o público-alvo e o número de vagas dispostos neste edital.

11.8. Serão excluídas:

11.8.1. Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

11.8.2. Inscrições daqueles que não pertencem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste Edital.

11.8.3. Inscrições de magistrados(as) em licença-saúde, própria ou para acompanhar pessoa da família, bem como férias prêmio e férias regulares.

11.8.4. As(os) magistradas(os) que realizarem suas inscrições serão convocadas(os) posteriormente, com envio de ofício e publicação dos nomes no DJe e na página da EJEF.

12. DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO: a necessidade de cancelamento da matrícula deverá ser comunicada pelo canal Fale Conosco, no endereço siga.tjmg.jus.br ,ou por meio do e-mail cofor102@tjmg.jus.br, até o dia 25 de novembro de 2025, para viabilizar a substituição das(os) desistentes, observado o público-alvo descrito no item 1 deste edital.

13. DIÁRIAS E TRANSPORTE PARA MAGISTRADAS(OS) DO TJMG, CONVOCADAS(OS):

13.1. O discente que necessitar se deslocar da sede para participar da ação educacional de que trata este edital poderá perceber diárias de viagem, nos termos da Resolução nº 660/2011 e da Portaria nº 6474/PR/2024.

13.2. Caso a participação do discente na ação educacional de que trata este edital implique deslocamento da sede, que é a localidade na qual o magistrado está lotado, poderá haver o ressarcimento de despesas ou a indenização de transporte ou, ainda, a aquisição de passagens aéreas, conforme o caso, respeitadas as regras contidas na Resolução nº 573/2008 e na Portaria nº 6474/PR/2024.

13.3. Para a definição do modo de deslocamento do magistrado para participar da ação educacional de que trata este edital, observar-se-ão os requisitos para autorização de viagens institucionais previstos no art. 5º da Portaria nº 6474/PR/2024:

``Art. 5º São requisitos que deverão ser observados para a autorização de viagens institucionais: (favor sempre considerar alinhamento dos artigos conforme padronização).

I - a compatibilidade dos motivos da viagem com o interesse institucional ou com as atribuições do cargo ou função;

II - a inviabilidade ou inconveniência de utilização de recursos tecnológicos para a realização da atividade que justifique a viagem;

III - a vedação da percepção das despesas com transporte nos casos de cumprimento de mandados, atos e diligências relacionados a processo judicial, ainda que amparado pela gratuidade de justiça;

IV - o desconto do valor unitário do auxílio-alimentação para cada diária de viagem recebida, ainda que se trate de meia-diária, exceto as diárias de viagem relativas a finais de semana;

V - o ressarcimento de despesas com tarifas de pedágio;

VI - a regularidade do pagamento de diárias de viagem cumulativamente com o ressarcimento das despesas com transporte nos traslados intermunicipais e interestaduais ocorridos durante o período de viagem;

VII - o pagamento das diárias de viagem internacionais em moeda nacional; 

VIII - o uso preferencial de veículo da frota oficial ou de transporte público regular; 

IX - o uso de veículo automotor particular ou transporte aéreo quando circunstancialmente se caracterizar a:

a) indisponibilidade de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

b) urgência do deslocamento;

c) conveniência e/ou necessidade do serviço, respeitados os princípios da economicidade, razoabilidade, moralidade, impessoalidade e eficiência;

X - o uso racional e compartilhado de veículo particular, de serviço de transporte individual privado (transporte por aplicativo) e de serviço de transporte individual público (transporte por táxi ou similar) nas viagens em grupo, assim consideradas quando ocorrer o deslocamento de dois ou mais viajantes da mesma unidade administrativa ou judiciária, com coincidência de trajeto;

XI - o uso de veículo automotor particular, independentemente do disposto no art. 6º da Resolução da Corte Superior nº 573, de 2008, no deslocamento de magistrado designado pelo Presidente do TJMG para cooperar em outra comarca, responder por vara ou comarca que esteja vaga ou substituir outro magistrado em caso de afastamento;

XII - a inexistência de preferência por companhia aérea;

XIII - a reserva e aquisição de passagens aéreas pelas classes tarifárias previstas no contrato administrativo, segundo o critério de menor preço.

Parágrafo único. Não haverá ressarcimento pelo TJMG de despesas com estacionamento e aluguel de veículo''.

13.4. O requerimento de diárias de viagens e reembolso de transporte e prestação de contas deverá ser feito pelo Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, nos termos da Resolução nº 660/2011, Resolução nº 573/2008, regulamentadas pela Portaria da Presidência nº 6474/2024.

13.4.1. No campo ``Descrição do Motivo da Viagem'' deverá ser incluída a informação: ``ID AÇÃO: A25267T1 ID SIGA: 3453 COFOR I - Seminário Internacional de Cibercriminalidade e Prova Digital - 4395 - Convocação discente EJEF.

13.4.2. O requisitante deverá anexar o PDF do Ofício de Convocação no PCDP - Pedido Concessão de Diárias e Passagens gerado. 

13.4.3. A requisição deverá ser encaminhada para a EJEF.

13.5. Nos termos do art. 6º, da Resolução do Órgão Especial nº 573/2008, compete à Administração deliberar pela utilização de táxi ou outro meio de transporte público, veículo automotor particular ou transporte aéreo. 

13.6. A solicitação de transporte aéreo por parte do(a) magistrado(a) convocado(a), quando imprescindível essa modalidade de deslocamento, deverá ser instruída com a distância entre a comarca de lotação e o local da ação educacional, bem como os horários e valores das viagens por meio rodoviário ou ferroviário, em transporte público coletivo intermunicipal ou interestadual, a fim de ser avaliada a conveniência da autorização de forma excepcional. 

13.7. Caso seja imprescindível a aquisição de bilhetes aéreos, a requisição deverá ser realizada em duas etapas:

13.7.1. Pelo Sistema SCDP e;

13.7.2. Pelo Sistema Eletrônico de Informação - SEI, no modo público, por meio do ``Formulário-Solicitação de Passagens Aéreas'', conforme Portaria da Presidência nº 6.474/2024, no qual deve constar as informações descritas no item 13.6. 

13.8. O número do Processo SEI de solicitação de passagens aéreas deverá ser fornecido no campo ``informações'' do PCDP. 

13.9. A aquisição de bilhetes aéreos, quando imprescindível, deverá ser solicitada preferencialmente no prazo de até 5 (cinco) dias corridos a partir da data da publicação deste edital, observando-se o disposto no item 13.7. 

13.10. É dever do solicitante da viagem encaminhar o PCDP e o processo SEI com no mínimo 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, conforme regulamenta o art. 22 da Portaria da Presidência nº 6.474/2024, observando-se, ainda, o prazo do item anterior. 

13.11. Se os prazos não forem respeitados, a concessão de passagens aéreas poderá ser indeferida, ficando o solicitante responsável por arcar com os custos da viagem ou adaptar o PCDP para outro meio de transporte menos oneroso. 

13.12. Caso a viagem seja realizada por outro meio de transporte que não o aéreo, poderá haver reembolso das despesas, que deverão ser solicitadas através do Sistema SCDP. 

13.13. Havendo necessidade de substituição de convocados, durante o período de divulgação da capacitação, a EJEF deverá observar o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos da data de realização da ação educacional para a convocação de novos participantes.

13.14. Em caso de convocação da EJEF a novos participantes, o próximo discente terá o prazo de 2 (dois) dias corridos para formalizar as solicitações necessárias, visando observar também o prazo descrito no art. 22 da Portaria da Presidência nº 6.474/2024 de no mínimo de 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, nos moldes do item 13.13 deste edital.

13.15. A não observância deste prazo implicará na inviabilidade de concessão do benefício das passagens aéreas, devendo o participante convocado buscar outro meio de transporte, para fins de reembolso de transporte rodoviário ou ferroviário. 

13.16. Será de responsabilidade do viajante arcar com as despesas decorrentes de cancelamento de passagem aérea e de eventuais alterações de destino, dados de deslocamento, horário de voo ou meio de transporte motivados por interesse particular, erro na solicitação do PCDP ou processo SEI e inobservância dos incisos III, IV e V do art. 13 da Portaria da Presidência nº 6.474/2024, abaixo descritos: 

``Art. 13 Compete ao solicitante de viagem: 

I - cadastrar, alterar, cancelar e complementar a PCDP, fazendo o devido e tempestivo encaminhamento; 

II - prestar informações quando requerido; 

III - conferir se os dados da passagem aérea estão corretos; 

IV - acompanhar, no sítio eletrônico da companhia aérea, a situação do voo até o momento do check-in, a fim de evitar transtornos; 

V - confirmar o recebimento da passagem aérea no endereço eletrônico cadastrado no PCDP, conferindo imediatamente se os dados da passagem estão corretos''.

13.17. Para obter informações sobre o novo sistema SCDP, pedimos a gentileza de acessar a nova página da rede TJMG ``DESPESAS DE VIAGEM'' (https://rede.tjmg.jus.br/rede-tjmg/administrativo/despesas-de-viagem/). Nessa página estão dispostas todas as informações ao viajante e aos gestores do sistema. 

13.18. Para esclarecer as dúvidas sobre o sistema SCDP e sobre o cadastro das viagens, entre em contato com a Central de Informática, pelos telefones: (31) 3237-7060 (atendimento interno TJMG) ou 0800-3535600 (atendimento externo).

14. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

14.1. As(os) participantes serão aprovadas(os) e certificadas(os) se obtiverem 70% (setenta por cento) de frequência, aferida por meio dos registros de presença nos turnos da manhã e da tarde, a serem realizados no local do evento.

14.2. O certificado poderá ser retirado eletronicamente pelo endereço siga.tjmg.jus.br em 5 dias úteis após o término do período de realização do evento, por meio dos ícones ``Painel do Estudante'' ou ``Certificados virtuais''.

15. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelas(os) participantes ao final da ação educacional, mediante questionário, que terá como finalidade a verificação da qualidade da ação, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação dos docentes.

16. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$280.707,55 (duzentos e oitenta mil, setecentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos), que abrangem despesas com diárias e logística.

17. ORIGEM DA RECEITA: dotação orçamentária do TJMG.

18. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

18.1. A EJEF, em adesão ao Plano de Logística Sustentável - PLS solicita a todos os participantes que levem para o seminário o seu próprio material para anotações (bloco/caderno; caneta/lápis; borracha).

18.2. Todas as informações relativas a essa ação educacional serão comunicadas às(aos) interessadas(os) via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.

18.3. Outros esclarecimentos: Coordenação Administrativa Formação - COFOR I, por meio do telefone (31) 3247-8764 ou pelo e-mail cofor102@tjmg.jus.br.

18.4. Edital publicado originalmente no dia 10 de novembro de 2025.

Seminário 30 Anos da Lei 9099/95: reflexões sobre os avanços e mudanças no cenário jurídico

Modalidade: presencial, com transmissão ao vivo pelo canal de vídeos da EJEF no YouTube

CONVOCAÇÃO

4ª Republicação: lista de convocados

De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, e do 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, Desembargador Saulo Versiani Penna, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o Seminário 30 Anos da Lei 9099/95: reflexões sobre os avanços e mudanças no cenário jurídico, segundo especificações abaixo:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA:

1.1. Modalidade presencial:

1.1.1. Magistradas e magistrados das Unidades Jurisdicionais dos Juizados Especiais e Presidentes de Turmas Recursais, convocadas(os);

1.1.2. Magistradas e magistrados, servidoras e servidores com atuação no Sistema dos Juizados Especiais das comarcas do interior, por livre inscrição e convocação posterior, em caso de vagas remanescentes;

1.1.3. Estagiárias e estagiários, colaboradoras terceirizadas e colaboradores terceirizados do TJMG, juízas e juízes leigos com atuação no Sistema dos Juizados Especiais, por livre inscrição.

1.2. Transmissão ao vivo: demais magistradas e magistrados, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras terceirizadas e colaboradores terceirizados do TJMG, juízas e juízes leigos que atuam no Sistema dos Juizados Especiais.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, o participante será capaz de reconhecer as inovações trazidas pela Lei nº 9.099/95, compreendendo seus impactos na realidade atual, além de refletir e debater os avanços no cenário jurídico.

3. MODALIDADE: presencial, com transmissão ao vivo pelo canal de vídeos da EJEF no YouTube.

4. PROGRAMAÇÃO:

8h30 às 9h	Credenciamento
9 às 9h30	Abertura: Lançamento do livro ``30 anos da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995)''
9h30 às 10h30	Palestra: Evolução dos Juizados Especiais Docente: Ricardo Cunha Chimenti - Desembargador do TJSP Presidente de Mesa: Vicente de Oliveira Silva - Desembargador do TJMG.
10h30 às 11h	Coffee-break
11 às 12h	Palestra: Diferenças entre contratos de consumo, cível e empresarial, e a repercussão nos Juizados Especiais Docente: Amélia Soares da Rocha - Defensora Pública do Estado do Ceará e Presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) Presidente de Mesa: Fábio Torres de Sousa - Desembargador do TJMG.
12 às 13h30	Intervalo: Almoço
13h30 às 14h	Credenciamento
14 às 15h	Palestra: Implantação da CPe nas Turmas Recursais - Relato de uma experiência Docentes: - Dr. Vitor Luiz de Almeida - Juiz de Direito da 1ª Turma Recursal de Montes Claros - Guiherme Mendes do Valle - Secretário-Geral da Presidência do TJMG - Eduardo Silva Veloso - Gerente do CEGOP - Ludimila de Almeida Pina - Gerente do CEMJUR - Evelyne Maia de Holanda - Gerente da Central de Processos Eletrônicos Turmas Recursais
15 às 16h	Palestra: EPROC - A automação nos Juizados Especiais Docentes: - Des. André Leite Praça, Superintendente de Tecnologia e Informação - Dra. Mariana de Lima Andrade, Juíza Auxliar da Presidência - Dr. Guilherme Lima Nogueira da Silva, Superintendente Adjunto da CGJ - Bruno Corrêa Figueiredo Lemos, Servidor do TJMG e Coordenador de Negócios do GEX-eproc (Grupo Executivo de Auxílio para a Implantação e a Gestão Integrada do Sistema eproc)
16 às 16h30	Coffee-break
16h30 às 17h30	Palestra: Inovação nos Juizados Especiais Docente: Dr. Valério de Moura Junior - Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) Presidente de Mesa: Lílian Maciel Santos - Desembargadora TJMG

5. DATA E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO: dia 10 de novembro de 2025, das 9 às 12h (credenciamento às 8h30) e das 14 às 17h30 (credenciamento às 13h30). 

6. LOCAL DE REALIZAÇÃO: Plenário do Órgão Especial - Sede do TJMG, Av. Afonso Pena, 4001 - Serra, Belo Horizonte/MG.

7. ACESSO À TRANSMISSÃO AO VIVO: acessar o canal do Youtube da EJEF pelo link: https://www.youtube.com/c/EJEFTJMG ou acessar a página eletrônica da EJEF: ejef.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``AO VIVO'', o qual direcionará para o canal da EJEF no YouTube.

8. CARGA HORÁRIA: 6h30.

9. NÚMERO DE VAGAS:

9.1. Modalidade presencial: 240 vagas.

9.2. Modalidade a distância: sob demanda.

10. DAS INSCRIÇÕES:

10.1. Inscrições abertas no sistema SIGA a partir das 10h do dia 7 de outubro até as 9h do dia 5 de novembro de 2025, por meio dos formulários disponíveis nos links abaixo:

10.1.1. Modalidade presencial (público descrito no item 1.1): https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3495.

10.1.2. Modalidade transmissão ao vivo (público descrito no item 1.2): https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3496

10.2. O pedido de inscrição deve ser feito por meio do link descrito acima, no ícone ``Enviar pedido de inscrição''.

10.3. Caso a(o) candidata(o) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``Criar ou atualizar cadastro''.

10.4. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com as(os) inscritas(os), a personalização do atendimento e a certificação das(os) participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

10.5. Poderão ter preferência para participar das ações educacionais aqueles que possuem certificado de prestação de serviço voluntário, nos termos das Portarias da Presidência nº 5.034, de 14 de dezembro de 2020, e nº 5.151, de 22 de abril de 2021.

10.6. As vagas serão preenchidas observado o público-alvo e o número de vagas dispostos neste edital.

10.7. As inscrições validadas poderão ser consultadas no endereço siga.tjmg.jus.br, por meio do ícone ``Painel do Estudante'', a partir das 10h do dia 5 de novembro de 2025.

10.8. Serão excluídas:

10.8.1. Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

10.8.2. Inscrições daqueles que não pertencem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste edital.

10.9. Inscrições de servidores em licença saúde, própria ou para acompanhar pessoa da família, devendo os(as) convocados(as) nessa situação justificar impossibilidade de comparecimento na forma prescrita no item 11.2 deste edital.

10.10. Mesmo tendo sido convocada(o), a(o) participante deverá realizar sua inscrição.

10.10.1. As(os) magistradas e magistrados, servidoras e servidores com atuação no Sistema dos Juizados Especiais das comarcas do interior que realizarem suas inscrições serão convocadas(os) posteriormente, com envio de ofício e publicação dos nomes no DJe e na página da EJEF.

11. DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO: a necessidade de cancelamento da matrícula deverá ser comunicada pelo canal Fale Conosco, no endereço siga.tjmg.jus.br, ou por meio do e-mail cofor1.atendimento@tjmg.jus.br, até o dia 5 de novembro de 2025, para viabilizar a substituição das(os) desistentes, observado o público-alvo descrito no item 1 deste edital.

12. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS(AS) MAGISTRADOS(AS) CONVOCADOS(AS):

11.1. As(os) magistradas(os) convocadas(os), caso não possam participar, deverão encaminhar a justificativa para o e-mail cofor1.atendimento@tjmg.jus.br, impreterivelmente, até o dia 5 de novembro de 2025.

11.2. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelos canais de comunicação citados no item 11.1.

11.3. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do curso, mesmo que se dê após o prazo referido.

13. DIÁRIAS E TRANSPORTE PARA CONVOCADAS(OS):

13.1. A(O) discente que necessitar se deslocar da sede para participar da ação educacional conforme disposto neste edital, poderá perceber diárias de viagem, nos termos da Resolução nº 660/2011 e da Portaria nº 6474/PR/2024.

13.2. Caso a participação da(o) discente na ação educacional de que trata este edital implique deslocamento da sede, que é a localidade na qual a(o) magistrada(o) ou a(o) servidora/servidor está lotada(o), poderá haver o ressarcimento de despesas ou a indenização de transporte ou, ainda, a aquisição de passagens aéreas, conforme o caso, respeitadas as regras contidas na Resolução nº 573/2008 e na Portaria nº 6474/PR/2024.

13.3. Para a definição do modo de deslocamento da(o) magistrada(o) ou da(o) servidora/servidor para participar da ação educacional de que trata este edital, observar-se-ão os requisitos para autorização de viagens institucionais previstos no art. 5º da Portaria nº 6474/PR/2024:

``Art. 5º São requisitos que deverão ser observados para a autorização de viagens institucionais:

I - a compatibilidade dos motivos da viagem com o interesse institucional ou com as atribuições do cargo ou função;

II - a inviabilidade ou inconveniência de utilização de recursos tecnológicos para a realização da atividade que justifique a viagem;

III - a vedação da percepção das despesas com transporte nos casos de cumprimento de mandados, atos e diligências relacionados a processo judicial, ainda que amparado pela gratuidade de justiça;

IV - o desconto do valor unitário do auxílio-alimentação para cada diária de viagem recebida, ainda que se trate de meia-diária, exceto as diárias de viagem relativas a finais de semana;

V - o ressarcimento de despesas com tarifas de pedágio;

VI - a regularidade do pagamento de diárias de viagem cumulativamente com o ressarcimento das despesas com transporte nos traslados intermunicipais e interestaduais ocorridos durante o período de viagem;

VII - o pagamento das diárias de viagem internacionais em moeda nacional;

VIII - o uso preferencial de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

IX - o uso de veículo automotor particular ou transporte aéreo quando circunstancialmente se caracterizar a:

a) indisponibilidade de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

b) urgência do deslocamento;

c) conveniência e/ou necessidade do serviço, respeitados os princípios da economicidade, razoabilidade, moralidade, impessoalidade e eficiência;

X - o uso racional e compartilhado de veículo particular, de serviço de transporte individual privado (transporte por aplicativo) e de serviço de transporte individual público (transporte por táxi ou similar) nas viagens em grupo, assim consideradas quando ocorrer o deslocamento de dois ou mais viajantes da mesma unidade administrativa ou judiciária, com coincidência de trajeto;

XI - o uso de veículo automotor particular, independentemente do disposto no art. 6º da Resolução da Corte Superior nº 573, de 2008, no deslocamento de magistrado designado pelo Presidente do TJMG para cooperar em outra comarca, responder por vara ou comarca que esteja vaga ou substituir outro magistrado em caso de afastamento;

XII - a inexistência de preferência por companhia aérea;

XIII - a reserva e aquisição de passagens aéreas pelas classes tarifárias previstas no contrato administrativo, segundo o critério de menor preço.

Parágrafo único. Não haverá ressarcimento pelo TJMG de despesas com estacionamento e aluguel de veículo''.

13.4. O requerimento de diárias de viagens e reembolso de transporte e prestação de contas deverá ser feito pelo Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, nos termos da Resolução nº 660/2011, Resolução nº 573/2008, regulamentadas pela Portaria da Presidência nº 6474/2024.

13.5. No campo ``Descrição do Motivo da Viagem'' deverá ser incluída a informação: ``COFOR I - ID 3495 - Seminário 30 Anos da Lei 9099/95: reflexões sobre os avanços e mudanças no cenário jurídico - 4395 - Convocação discente EJEF.

13.5.1. A(O) requisitante deverá anexar o PDF do Ofício de Convocação no PCDP - Pedido Concessão de Diárias e Passagens gerado.

13.5.2. A requisição deverá ser encaminhada para a EJEF.

13.6. Nos termos do art. 6º, da Resolução do Órgão Especial nº 573/2008, compete à Administração deliberar pela utilização de táxi ou outro meio de transporte público, veículo automotor particular ou transporte aéreo.

13.7. A solicitação de transporte aéreo por parte da(o) convocada(o), quando imprescindível essa modalidade de deslocamento, deverá ser instruída com a distância entre a comarca de lotação e o local da ação educacional, bem como os horários e valores das viagens por meio rodoviário ou ferroviário, em transporte público coletivo intermunicipal ou interestadual, a fim de ser avaliada a conveniência da autorização de forma excepcional.

13.8. Caso seja imprescindível a aquisição de bilhetes aéreos, a requisição deverá ser realizada em duas etapas:

13.8.1. Pelo Sistema SCDP.

13.8.2. Pelo Sistema Eletrônico de Informação - SEI, no modo público, por meio do ``Formulário-Solicitação de Passagens Aéreas'', conforme Portaria da Presidência nº 6.474/2024, no qual deve constar as informações descritas no item 11.7.

13.9. O número do Processo SEI de solicitação de passagens aéreas deverá ser fornecido no campo ``informações'' do PCDP.

13.10. A aquisição de bilhetes aéreos, quando imprescindível, deverá ser solicitada preferencialmente no prazo de até 5 (cinco) dias corridos a partir da data da publicação deste edital, observando-se o disposto no item 11.7.

13.11. É dever da(o) solicitante da viagem encaminhar o PCDP e o processo SEI com no mínimo 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, conforme regulamenta o art. 22 da Portaria da Presidência nº 6.474/2024, observando-se, ainda, o prazo do item anterior.

13.12. Se os prazos não forem respeitados, a concessão de passagens aéreas poderá ser indeferida, ficando a(o) solicitante responsável por arcar com os custos da viagem ou adaptar o PCDP para outro meio de transporte menos oneroso.

13.13. Caso a viagem seja realizada por outro meio de transporte que não o aéreo, poderá haver reembolso das despesas, que deverão ser solicitadas através do Sistema SCDP.

13.14. Havendo necessidade de substituição de convocadas(os), durante o período de divulgação da capacitação, a EJEF deverá observar o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos da data de realização da ação educacional para a convocação de novas(os) participantes.

13.15. Em caso de convocação da EJEF a novas(os) participantes, a(o) próxima(o) discente terá o prazo de 2 (dois) dias corridos para formalizar as solicitações necessárias, visando observar também o prazo descrito no art. 22 da Portaria da Presidência nº 6.474/2024 de no mínimo de 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, nos moldes do item 11.7 deste edital.

13.16. A não observância deste prazo implicará na inviabilidade de concessão do benefício das passagens aéreas, devendo a(o) participante convocada(o) buscar outro meio de transporte, para fins de reembolso de transporte rodoviário ou ferroviário.

13.17. Será de responsabilidade da(o) viajante arcar com as despesas decorrentes de cancelamento de passagem aérea e de eventuais alterações de destino, dados de deslocamento, horário de voo ou meio de transporte motivados por interesse particular, erro na solicitação do PCDP ou processo SEI e inobservância dos incisos III, IV e V do art. 13 da Portaria da Presidência nº 6.474/2024, abaixo descritos:

Art. 13. Compete ao solicitante de viagem:

I - cadastrar, alterar, cancelar e complementar a PCDP, fazendo o devido e tempestivo encaminhamento;

II - prestar informações quando requerido;

III - conferir se os dados da passagem aérea estão corretos;

IV - acompanhar, no sítio eletrônico da companhia aérea, a situação do voo até o momento do check-in, a fim de evitar transtornos;

V - confirmar o recebimento da passagem aérea no endereço eletrônico cadastrado no PCDP, conferindo imediatamente se os dados da passagem estão corretos''.

13.18. Para obter informações sobre o novo sistema SCDP, pedimos a gentileza de acessar a nova página da rede TJMG ``DESPESAS DE VIAGEM'' (https://rede.tjmg.jus.br/rede-tjmg/administrativo/despesas-de-viagem/). Nessa página estão dispostas todas as informações ao viajante e aos gestores do sistema.

13.19. Para esclarecer as dúvidas sobre o sistema SCDP e sobre o cadastro das viagens, entre em contato com a Central de Informática, pelos telefones: (31) 3237-7060 (atendimento interno TJMG) ou 0800-3535600 (atendimento externo).

14. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

14.1. Modalidade presencial: as(os) participantes serão aprovadas(os) e certificadas(os) se obtiverem 100% (cem por cento) de frequência, aferida por meio de assinatura de lista de presença disponível no local do evento, nos turnos da manhã e da tarde.

14.2. Modalidade a distância: as(os) participantes serão aprovadas(os) e certificadas(os) se obtiverem 100% (cem por cento) de frequência, registrada por meio do link que será disponibilizado pela equipe da EJEF durante a transmissão ao vivo, nos turnos da manhã e da tarde.

14.3. O certificado poderá ser retirado eletronicamente pelo endereço siga.tjmg.jus.br, 5 dias úteis após o término do período de realização do seminário, por meio dos ícones ``Painel do Estudante'' ou ``Certificados virtuais''.

15. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelas(os) participantes ao final do seminário, mediante questionário, que terá como finalidade a verificação da qualidade do evento, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação dos docentes.

16. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 341.500,00 (trezentos e quarenta e um mil e quinhentos reais) que abrangem despesas com diárias dos participantes e logística.

17. ORIGEM DA RECEITA: dotação orçamentária do TJMG.

18. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

18.1. A EJEF, em adesão ao Plano de Logística Sustentável - PLS, solicita a todas(os) participantes que levem para a palestra o seu próprio material para anotações (bloco/caderno, caneta/lápis, borracha).

18.2. De acordo com as regras disciplinadas no artigo 9º, 9º-A e 9-B da Portaria 1409/PR/2022, alterada pela Portaria Conjunta 1723/PR/2025:

``Art. 9º Em todas as atividades presenciais ou síncronas de ações educacionais internas, a efetiva participação do servidor é considerada hora trabalhada (...)

§ 1º Quando a carga horária para participação nas atividades a que se refere o "caput" deste artigo for inferior à jornada de trabalho do servidor, este deverá cumprir as horas faltantes, descontado o tempo necessário de deslocamento dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade administrativas.

Art. 9-A. Nas atividades presenciais ou síncronas de ações educacionais internas de livre iniciativa, o gestor imediato poderá autorizar a participação do servidor e validar a inversão de turno de trabalho, se necessária.

Art. 9-B. Na participação do servidor em atividades presenciais ou síncronas de ação educacional interna para a qual tenha sido convocado, o período de realização das referidas atividades definirá o turno de trabalho do servidor.

§ 1º A carga horária que extrapolar a jornada de trabalho nas atividades a que se refere o "caput" deste artigo ensejará direito à posterior compensação, devendo a Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP solicitar à Gerência de Servidores - GERSEV a inclusão das horas excedentes em banco de horas.

§ 2º Havendo impossibilidade de registro de ponto, o servidor convocado deverá solicitar ao gestor o respectivo abono, por meio do sistema informatizado disponível no Portal de Recursos Humanos.".

18.3. Todas as informações relativas a essa ação serão comunicadas às(aos) interessadas(os) via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus;

18.4. Outros esclarecimentos: Coordenação de Formação Administrativa I - COFOR I, por meio do telefone (31) 3247-8812 ou pelo e-mail cofor1.atendimento@tjmg.jus.br.

18.5. Edital publicado originalmente no dia 6 de outubro de 2025.

LISTA DAS(OS) CONVOCADAS(OS)

Nome	Comarca
Adalberto Cabral da Cunha	Belo Horizonte/MG
Adriana de Vasconcelos Pereira	Belo Horizonte/MG
Adriane Aparecida de Bessa Rosa	Pouso Alegre/MG
Adriano da Silva Ribeiro	Belo Horizonte/MG
Alanir José Hauck Rabeca	Barbacena/MG
Alaor Alves de Melo Júnior	Uberlândia/MG
Alejandro D Kali Honório Rodrigues Damaceno	São Sebastião do Paraíso/MG
Alessandro de Abreu Borges	Sete Lagoas/MG
Alexandre de Assis Moreira	Coronel Fabriciano/MG
Alexandre de Jesus Gomes	Uberaba/MG
Alexandre Rodrigues Cardoso Siqueira	Turmalina/MG
Aline Damasceno Pereira de Sena	Betim/MG
Aloysio Libano de Paula Júnior	Betim/MG
Ana Clara Amaral Ramos Chein	Jequeri/MG
Ana Cristina Benevides Zech Coelho	Belo Horizonte/MG
Ana Cristina Ribeiro Guimarães	Nova Lima/MG
Ana Cristina Viegas Lopes de Oliveira	Belo Horizonte/MG
Ana Kelly Amaral Arantes	Belo Horizonte/MG
Ana Maria Lammoglia Jabour	Juiz de Fora/MG
Anacleto Falci	Governador Valadares/MG
André Ladeira da Rocha Leão	Belo Horizonte/MG
André Luiz Melo da Cunha	Ubá/MG
Anne Greice Didoné Braga	Piumhi/MG
Antônio João de Oliveira	Belo Horizonte/MG
Arnoldo Assis Ribeiro Júnior	Belo Horizonte/MG
Artur Bernardes Lopes	Contagem/MG
Bárbara Lívio	Governador Valadares/MG
Beatriz Junqueira Guimarães	Belo Horizonte/MG
Bianca Martuche Liberano Calvet	Belo Horizonte/MG
Breno Aquino Ribeiro	Curvelo/MG
Bruno Alves Apolinário	Belo Horizonte/MG
Carlos Donizetti Ferreira da Silva	Belo Horizonte/MG
Carlos Pereira Gomes Junior	João Monlevade/MG
Carolina Marques Lima Cambraia	Belo Horizonte/MG
Caroline Rodrigues de Queiroz	Diamantina/MG
Chirlene Rodrigues Sena	Jequitinhonha/MG
Christian da Silva Portugal	Belo Horizonte/MG
Cíntia Fonseca Nunes Junqueira de Moraes	Uberaba/MG
Clara Maciel Antunes Barbosa	Piranga/MG
Cláudia Luciene Silva Oliveira	Belo Horizonte/MG
Cláudio Henrique Fuks	Passos/MG
Cristiane Mello Coelho Gasparoni	Ubá/MG
Dalmo Luiz Silva Bueno	Ribeirão das Neves/MG
Daniel Alexander de Souza Bicalho	Ribeirão das Neves/MG
Daniel Réche da Motta	Leopoldina/MG
Daniel Teodoro Mattos da Silva	Pouso Alegre/MG
Daniela Cunha Pereira	Belo Horizonte/MG
Daniele Rodrigues Marota Teixeira	Ubá/MG
Débora Marina de Souza Cézar	Manhumirim/MG
Deivisson Alexandre	Cataguases/MG
Denise Canêdo Pinto	Belo Horizonte/MG
Diógenes Serra Azul Albuquerque	Pirapora/MG
Eduardo Augusto Gardesani Guastini	Araxá/MG
Eduardo Henrique de Oliveira Ramiro	Belo Horizonte/MG
Eduardo Monção Nascimento	Ribeirão das Neves/MG
Eduardo Rabelo Thebit Dolabela	Santa Luzia/MG
Eduardo Tavares Vianna	Coronel Fabriciano/MG
Elâine de Campos Freitas	Santa Luzia/MG
Emílio Guimarães Moura Neto	Ubá/MG
Erica Climene Xavier Duarte	Ipatinga/MG
Ernane Barbosa Neves	São João Del-Rei/MG
Fabiana Cristina Cunha de Lima Brum	Carangola/MG
Fábio Aurélio Marchello	Itajubá/MG
Fábio Henrique Vieira	São Sebastião do Paraíso/MG
Fernanda Laraia Rosa	Unaí/MG
Fernando de Moraes Mourão	Oliveira/MG
Flavia Birchal de Moura	Belo Horizonte/MG
Flavia de Vasconcellos Araujo	Juiz de Fora/MG
Flávia de Vasconcellos Lanari	Belo Horizonte/MG
Flávio Catapani	Belo Horizonte/MG
Frederico Bittencourt Fonseca	Sete Lagoas/MG
Gabriela Andrade de Alencar Ramos	Pará de Minas/MG
Gabriela Furtado Arja de Oliveira Gomes	Belo Horizonte/MG
Geraldo Claret de Arantes	Belo Horizonte/MG
Gislene Martins Meutzner	Lagoa Santa/MG
Gislene Rodrigues Mansur	Belo Horizonte/MG
Grazziela Maria de Queiroz Franco Peixoto	Sabará/MG
Gustavo Henrique Hauck Guimarães	Belo Horizonte/MG
Haroldo Pimenta	Araguari/MG
Henrique Oswaldo Pinto Marinho	Belo Horizonte/MG
Isabela Cristina Ribeiro Silva	Belo Horizonte/MG
Isaías Caldeira Veloso	Montes Claros/MG
Istefania Francisca de Sousa	Belo Horizonte/MG
Ivanete Jota de Almeida	Juiz de Fora/MG
Jair Francisco dos Santos	Belo Horizonte/MG
Janice Ferreira Batista	Belo Horizonte/MG
Jayme de Oliveira Maia	Juiz de Fora/MG
Jefferson Keiji Saruhashi	Belo Horizonte/MG
João Cláudio Teodoro	Ouro Fino/MG
João Fábio Bomfim Machado de Siqueira	Itabira/MG
José Alfredo Jünger de Souza Vieira	Juiz de Fora/MG
José Carlos de Matos	Ipatinga/MG
José Francisco Tudéia Júnior	Sabinópolis/MG
José Geraldo de Oliveira	Belo Horizonte/MG
José Rubens Borges Matos	Patrocínio/MG
Josselma Lopes da Silva Lages	Ipatinga/MG
Karen Cristina Lavoura Lima	Três Corações/MG
Karine Loyola Santos	Barbacena/MG
Karla Patrícia de Andrade Costa Terra	Belo Horizonte/MG
Kassyane Karen Costa Jorge Barroso	Guanhães/MG
Kênia Suzete Baía Ferreira	Uberlândia/MG
Laíse de Carvalho	Belo Horizonte/MG
Leandro Filipe Silva Zolini	Belo Horizonte/MG
Leandro Gonçalves dos Santos	Belo Horizonte/MG
Leonardo Lima Públio	Contagem/MG
Lívia Lúcia Oliveira Borba	Belo Horizonte/MG
Luciana Matos de Souza Gomes	Belo Horizonte/MG
Luciana Nardoni Alvares da Silva	Contagem/MG
Lucinalva Ferraz dos Santos	Divinópolis/MG
Lucy Augusta Aznar de Freitas	Belo Horizonte/MG
Luísa Filardi Siqueira	Belo Horizonte/MG
Luiz Augusto de Souza Melo	Juiz de Fora/MG
Luiz Carlos Cardoso Negrão	Passos/MG
Luiz Ricardo Alves Tavares	Almenara/MG
Manoel Jorge de Matos Junior	Curvelo/MG
Marcela Barbosa Fraga	Jaíba/MG
Márcio Bessa Nunes	Itaúna/MG
Márcio de Oliveira Júnior	Patrocínio/MG
Marco Antonio de Oliveira Roberto	Uberaba/MG
Marco Aurélio Souza Soares	Além Paraíba/MG
Marcos Alves de Andrade	Barbacena/MG
Marcus Vinícius Mendes do Valle	Belo Horizonte/MG
Maria Augusta Balbinot	São João Del-Rei/MG
Maria Dolores Gióvine Cordovil	Belo Horizonte/MG
Maria Flávia Albergaria Costa	Matozinhos/MG
Maria Gorete Tavares	Belo Horizonte/MG
Maria Isabel Fleck	Belo Horizonte/MG
Marlúcio Teixeira de Carvalho	Divinópolis/MG
Mateus Queiroz de Oliveira	Passos/MG
Maurício Navarro Bandeira de Mello	Varginha/MG
Mauro Ferreira	Belo Horizonte/MG
Max Wild de Souza	Caratinga/MG
Mayra Brandão de Carvalho	Conselheiro Lafaiete/MG
Melchíades Fortes da Silva Filho	Patos de Minas/MG
Morvan Rabêlo de Rezende	Varginha/MG
Murilo Bahia Lacerda Xavier	Belo Horizonte/MG
Napoleão da Silva Chaves	Pouso Alegre/MG
Nélzio Antônio Papa Júnior	Uberaba/MG
Nilson de Pádua Ribeiro Júnior	Uberaba/MG
Orlando Israel de Souza	Divinópolis/MG
Patrícia Bitencourt Moreira	Manhuaçu/MG
Patrícia Narciso Alvarenga	Lavras/MG
Paulo Barone Rosa	Belo Horizonte/MG
Paulo Sérgio Tinoco Néris	Belo Horizonte/MG
Paulo Tristão Machado Júnior	Juiz de Fora/MG
Pedro Vivaldo de Souza Nolêto	Uberlândia/MG
Perla Saliba Brito	Betim/MG
Petrucio Viana Torres	Contagem/MG
Rachel Cristina Silva Viégas	Pitangui/MG
Rafael Arrieiro Continentino	Teófilo Otôni/MG
Rafael Pereira Liboreiro Monteiro	Contagem/MG
Raquel de Paula Rocha Soares	Belo Horizonte/MG
Raquel Discacciati Bello	Belo Horizonte/MG
Reinaldo Daniel Moreira	Cataguases/MG
Renata Abranches Perdigão	Campo Belo/MG
Renata Souza Viana	Ibirité/MG
Renato Luiz Faraco	Belo Horizonte/MG
Renato Zouain Zupo	Araxá/MG
Ricardo Jorge Bittar Filho	Ituiutaba/MG
Richardson Xavier Brant	Belo Horizonte/MG
Ricky Bert Biglionne Guimarães	Vespasiano/MG
Roberta Sousa Alcântara Dayrell	Janaúba/MG
Rodrigo Fernando Di Gioia Colosimo	Porteirinha/MG
Rodrigo Kuniochi	Bocaiúva/MG
Rodrigo Márcio de Sousa Rezende	Formiga/MG
Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras	Belo Horizonte/MG
Ronaldo Ribas da Cruz	São Lourenço/MG
Rosângela Fátima de Freitas	Viçosa/MG
Sarah Veiga de Souza	Novo Cruzeiro/MG
Sayonara Marques	Vespasiano/MG
Selma Furquim da Silva	Bueno Brandão/MG
Sérgio Castro da Cunha Peixoto	Belo Horizonte/MG
Sérgio Luiz Maia	Lavras/MG
Serlon Silva Santos	Patos de Minas/MG
Sidney Henrique Silva Marques	Capinópolis/MG
Silmara Silva Barcelos	Pará de Minas/MG
Sônia Maria Fernandes Marques	Montes Claros/MG
Tânia Marina de Azevedo Grandal Coelho	Poços de Caldas/MG
Tathiane de Oliveira Lobo	Sete Lagoas/MG
Thales Flores Taipina	Governador Valadares/MG
Thiago Brega de Assis	Juiz de Fora/MG
Thiago Guimarães Emerim	São João Del-Rei/MG
Tiago Borges de Oliveira	Pompéu/MG
Vanessa Guimarães da Costa	Uberlândia/MG
Vanessa Manhani	Frutal/MG
Vinícius Melo Mendonça	Divinópolis/MG
Vitor Luís de Almeida	Montes Claros/MG
Wagner Sana Duarte Morais	Belo Horizonte/MG

Seminário Empresas de Tecnologia Financeira: Compreensão Básica e Desafios Jurisdicionais na Justiça Estadual

Modalidade: presencial, com transmissão ao vivo pelo canal de vídeos da EJEF do YouTube

4º republicação: alteração na lista de convocados

De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, e do 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, Desembargador Saulo Versiani Penna, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o Seminário Empresas de Tecnologia Financeira: Compreensão Básica e Desafios Jurisdicionais na Justiça Estadual, segundo especificações abaixo:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA:

1.1. Modalidade presencial: magistradas e magistrados e assessoras e assessores.

1.2. Modalidade transmissão ao vivo: magistradas e magistrados, assessoras e assessores, gestoras e gestores, servidoras e servidores, juízas e juízes leigos, auxiliares da Justiça, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo.

2. OBJETIVO: ao final deste evento educacional espera-se que a(o) participante seja capaz de reconhecer o funcionamento das empresas de tecnologia financeira e as principais ferramentas para lidar com litígios envolvendo essas entidades no âmbito da justiça estadual.

3. MODALIDADE: presencial, com transmissão ao vivo pelo canal de vídeos da EJEF no YouTube.

4. PROGRAMAÇÃO:

Dia 27/11/2025 (quinta-feira)
8h30 às 9h	Credenciamento
9 às 9h30	Abertura institucional
9h30 às 10h30	Painel 1 - Fundamentos das Fintechs Temas: Conceitos, tipologias de fintechs, tecnologias envolvidas, relação com instituições financeiras tradicionais. Formadora: Rubia Carneiro Neves (UFMG)
10h30 às 11h30	Painel 2 - Aspectos Regulatórios Essenciais Temas: Normas do Banco Central, Sistema Financeiro Aberto, Pix e meios de pagamento. Formador: Dr. Lucas Freire (Procurador do Banco Central do Brasil)
11h30 às 12h	Debate e esclarecimentos Debatedor: Arnoldo Assis Ribeiro Júnior- Juiz de Direito do TJMG
12h às 13h30	Intervalo para almoço
13h30 às 14h	Credenciamento
14 às 15h30	Painel 3 - Questões Consumeristas e Jurisprudência Aplicada Temas: Litígios recorrentes, responsabilidade civil e análise de jurisprudência. Formador: Dr Luciano Sotero Santiago- Promotor de Justiça MPMG. Debatedor: Dr.Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras- Juiz de Direito do TJMG
15h30 às 15h45	Intervalo
15h45 às 17h30	Painel 4 - Técnicas de Execução e Rastreamento de Ativos Digitais Temas: SISBAJUD, medidas executivas atípicas e fluxos financeiros digitais. Formadora: Dra. Tatiana Carolina de Araújo (TRT 3ª Região) Mediadora: Dra. Sabrina da Cunha Peixoto Ladeira - Juíza de Direito do TJMG
Dia 28/11/2025 (sexta-feira)
8h30 às 9h	Credenciamento
9 às 10h30	Painel 5 - Desconsideração da Personalidade Jurídica em Fintechs Temas: Estruturas digitais, blindagem patrimonial e precedentes jurisprudenciais. Formador:  Maurício Ferreira Cunha, Juiz de Direito do Juizado Especial Debatedor: Dr. André Ladeira da Rocha Leão - Juiz de Direito do JESP Belo Horizonte
10h30 às 12h	Painel 6 - Requisições e Estratégias Práticas de Investigação Patrimonial (1h30) Temas: Ofícios, análise de redes societárias e fluxos financeiros entre plataformas. Formador: Dr. Marcos Vinícius Barroso - (TRT 3ª Região) Debatedor: Dr. Fernando Lamego Sleumer Juiz de Direito da Centrase

5. DATAS E HORÁRIOS DE REALIZAÇÃO:

27 de novembro de 2025: das 9 às 12h (credenciamento às 8h30) e das 14 às 17h30 (credenciamento às 13h30)

28 de novembro de 2025: das 9 às 12h (credenciamento às 8h30). 

6. LOCAL DE REALIZAÇÃO: Auditório da EJEF - Rua Manaus, 467 - Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

7. ACESSO À TRANSMISSÃO AO VIVO: acessar o canal do Youtube da EJEF pelo link: https://www.youtube.com/c/EJEFTJMG ou acessar a página eletrônica da EJEF: ejef.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``AO VIVO'', o qual direcionará para o canal da EJEF no YouTube.

8. CARGA HORÁRIA: 9h30.

9. NÚMERO DE VAGAS:

9.1. Modalidade presencial: 135 vagas

9.2. Modalidade transmissão ao vivo: sob demanda.

10. DAS INSCRIÇÕES:

10.1. No sistema SIGA a partir das 10h do dia 16 de outubro até as 9h do dia 21 de novembro de 2025, dos formulários disponíveis nos links abaixo:

10.1.1. Modalidade presencial: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3473.

10.1.2. Modalidade transmissão ao vivo: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3575.

10.2. O pedido de inscrição deve ser feito por meio do link descrito acima, no ícone ``Enviar pedido de inscrição''.

10.3. Caso a(o) candidata(o) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``Criar ou atualizar cadastro''.

10.4. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com as(os) inscritas(os), a personalização do atendimento e a certificação das(os) participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

10.5. Poderão ter preferência para participar das ações educacionais aqueles que possuem certificado de prestação de serviço voluntário, nos termos das Portarias da Presidência nº 5.034, de 14 de dezembro de 2020, e nº 5.151, de 22 de abril de 2021.

10.6. As vagas serão preenchidas observado o público-alvo e o número de vagas dispostos neste edital.

10.7. As inscrições validadas poderão ser consultadas no endereço siga.tjmg.jus.br, por meio do ícone ``Painel do Estudante'', a partir das 10h do dia 21 de novembro de 2025.

10.8. Serão excluídas:

10.8.1. Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

10.8.2. Inscrições daqueles que não pertencem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste edital.

10.8.3. As(os) magistradas(os) e assessoras(es) que realizarem suas inscrições na modalidade presencial, serão convocadas(os) posteriormente, com envio de ofício e publicação dos nomes no DJe e na página da EJEF.

11. DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO: a necessidade de cancelamento da matrícula deverá ser comunicada pelo canal Fale Conosco, no endereço siga.tjmg.jus.br, ou por meio do e-mail cofor1.palestras@tjmg.jus.br, até o dia 21 de novembro de 2025, para viabilizar a substituição das(os) desistentes, observado o público-alvo descrito no item 1 deste edital.

12. DIÁRIAS E TRANSPORTE PARA CONVOCADAS(OS):

12.1. A(O) discente que necessitar se deslocar da sede para participar da ação educacional conforme disposto neste edital, poderá perceber diárias de viagem, nos termos da Resolução nº 660/2011 e da Portaria nº 6474/PR/2024.

12.2. Caso a participação da(o) discente na ação educacional de que trata este edital implique deslocamento da sede, que é a localidade na qual a(o) magistrada(o) ou a(o) servidora/servidor está lotada(o), poderá haver o ressarcimento de despesas ou a indenização de transporte ou, ainda, a aquisição de passagens aéreas, conforme o caso, respeitadas as regras contidas na Resolução nº 573/2008 e na Portaria nº 6474/PR/2024.

12.3. Para a definição do modo de deslocamento da(o) magistrada(o) ou da(o) servidora/servidor para participar da ação educacional de que trata este edital, observar-se-ão os requisitos para autorização de viagens institucionais previstos no art. 5º da Portaria nº 6474/PR/2024:

``Art. 5º São requisitos que deverão ser observados para a autorização de viagens institucionais:

I - a compatibilidade dos motivos da viagem com o interesse institucional ou com as atribuições do cargo ou função;

II - a inviabilidade ou inconveniência de utilização de recursos tecnológicos para a realização da atividade que justifique a viagem;

III - a vedação da percepção das despesas com transporte nos casos de cumprimento de mandados, atos e diligências relacionados a processo judicial, ainda que amparado pela gratuidade de justiça;

IV - o desconto do valor unitário do auxílio-alimentação para cada diária de viagem recebida, ainda que se trate de meia-diária, exceto as diárias de viagem relativas a finais de semana;

V - o ressarcimento de despesas com tarifas de pedágio;

VI - a regularidade do pagamento de diárias de viagem cumulativamente com o ressarcimento das despesas com transporte nos traslados intermunicipais e interestaduais ocorridos durante o período de viagem;

VII - o pagamento das diárias de viagem internacionais em moeda nacional;

VIII - o uso preferencial de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

IX - o uso de veículo automotor particular ou transporte aéreo quando circunstancialmente se caracterizar a:

a) indisponibilidade de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

b) urgência do deslocamento;

c) conveniência e/ou necessidade do serviço, respeitados os princípios da economicidade, razoabilidade, moralidade, impessoalidade e eficiência;

X - o uso racional e compartilhado de veículo particular, de serviço de transporte individual privado (transporte por aplicativo) e de serviço de transporte individual público (transporte por táxi ou similar) nas viagens em grupo, assim consideradas quando ocorrer o deslocamento de dois ou mais viajantes da mesma unidade administrativa ou judiciária, com coincidência de trajeto;

XI - o uso de veículo automotor particular, independentemente do disposto no art. 6º da Resolução da Corte Superior nº 573, de 2008, no deslocamento de magistrado designado pelo Presidente do TJMG para cooperar em outra comarca, responder por vara ou comarca que esteja vaga ou substituir outro magistrado em caso de afastamento;

XII - a inexistência de preferência por companhia aérea;

XIII - a reserva e aquisição de passagens aéreas pelas classes tarifárias previstas no contrato administrativo, segundo o critério de menor preço.

Parágrafo único. Não haverá ressarcimento pelo TJMG de despesas com estacionamento e aluguel de veículo''

12.3.1. O requerimento de diárias de viagens e reembolso de transporte e prestação de contas deverá ser feito pelo Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, nos termos da Resolução nº 660/2011, Resolução nº 573/2008, regulamentadas pela Portaria da Presidência nº 6474/2024.

12.3.2. No campo ``Descrição do Motivo da Viagem'' deverá ser incluída a informação: ``COFOR I - ID 3473 - Seminário Empresas de Tecnologia Financeira: Compreensão Básica e Desafios Jurisdicionais na Justiça Estadual - 4395 - Convocação discente EJEF.

12.3.3. A(O) requisitante deverá anexar o PDF do Ofício de Convocação no PCDP - Pedido Concessão de Diárias e Passagens gerado.

12.3.4. A requisição deverá ser encaminhada para a EJEF.

12.4. Nos termos do art. 6º, da Resolução do Órgão Especial nº 573/2008, compete à Administração deliberar pela utilização de táxi ou outro meio de transporte público, veículo automotor particular ou transporte aéreo.

12.5. A solicitação de transporte aéreo por parte da(o) convocada(o), quando imprescindível essa modalidade de deslocamento, deverá ser instruída com a distância entre a comarca de lotação e o local da ação educacional, bem como os horários e valores das viagens por meio rodoviário ou ferroviário, em transporte público coletivo intermunicipal ou interestadual, a fim de ser avaliada a conveniência da autorização de forma excepcional.

12.6. Caso seja imprescindível a aquisição de bilhetes aéreos, a requisição deverá ser realizada em duas etapas:

12.6.1. Pelo Sistema SCDP.

12.6.2. Pelo Sistema Eletrônico de Informação - SEI, no modo público, por meio do ``Formulário-Solicitação de Passagens Aéreas'', conforme Portaria da Presidência nº 6.474/2024, no qual deve constar as informações descritas no item 13.6.

12.7. O número do Processo SEI de solicitação de passagens aéreas deverá ser fornecido no campo ``informações'' do PCDP.

12.8. A aquisição de bilhetes aéreos, quando imprescindível, deverá ser solicitada preferencialmente no prazo de até 5 (cinco) dias corridos a partir da data da publicação deste edital, observando-se o disposto no item 11.7.

12.9. É dever da(o) solicitante da viagem encaminhar o PCDP e o processo SEI com no mínimo 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, conforme regulamenta o art. 22 da Portaria da Presidência nº 6.474/2024, observando-se, ainda, o prazo do item anterior.

12.10. Se os prazos não forem respeitados, a concessão de passagens aéreas poderá ser indeferida, ficando a(o) solicitante responsável por arcar com os custos da viagem ou adaptar o PCDP para outro meio de transporte menos oneroso.

12.11. Caso a viagem seja realizada por outro meio de transporte que não o aéreo, poderá haver reembolso das despesas, que deverão ser solicitadas através do Sistema SCDP.

12.12. Havendo necessidade de substituição de convocadas(os), durante o período de divulgação da capacitação, a EJEF deverá observar o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos da data de realização da ação educacional para a convocação de novas(os) participantes.

12.13. Em caso de convocação da EJEF a novas(os) participantes, a(o) próxima(o) discente terá o prazo de 2 (dois) dias corridos para formalizar as solicitações necessárias, visando observar também o prazo descrito no art. 22 da Portaria da Presidência nº 6.474/2024 de no mínimo de 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, nos moldes do item 11.7 deste edital.

12.14. A não observância deste prazo implicará na inviabilidade de concessão do benefício das passagens aéreas, devendo a(o) participante convocada(o) buscar outro meio de transporte, para fins de reembolso de transporte rodoviário ou ferroviário.

12.15. Será de responsabilidade da(o) viajante arcar com as despesas decorrentes de cancelamento de passagem aérea e de eventuais alterações de destino, dados de deslocamento, horário de voo ou meio de transporte motivados por interesse particular, erro na solicitação do PCDP ou processo SEI e inobservância dos incisos III, IV e V do art. 13 da Portaria da Presidência nº 6.474/2024, abaixo descritos:

Art. 13. Compete ao solicitante de viagem:

I - cadastrar, alterar, cancelar e complementar a PCDP, fazendo o devido e tempestivo encaminhamento;

II - prestar informações quando requerido;

III - conferir se os dados da passagem aérea estão corretos;

IV - acompanhar, no sítio eletrônico da companhia aérea, a situação do voo até o momento do check-in, a fim de evitar transtornos;

V - confirmar o recebimento da passagem aérea no endereço eletrônico cadastrado no PCDP, conferindo imediatamente se os dados da passagem estão corretos''.

12.16. Para obter informações sobre o novo sistema SCDP, pedimos a gentileza de acessar a nova página da rede TJMG ``DESPESAS DE VIAGEM'' (https://rede.tjmg.jus.br/rede-tjmg/administrativo/despesas-de-viagem/). Nessa página estão dispostas todas as informações ao viajante e aos gestores do sistema.

12.17. Para esclarecer as dúvidas sobre o sistema SCDP e sobre o cadastro das viagens, entre em contato com a Central de Informática, pelos telefones: (31) 3237-7060 (atendimento interno TJMG) ou 0800-3535600 (atendimento externo).

13. PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS: 

13.1. Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos.

13.2. Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps.

13.3. Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido, atual e de uso exclusivo do aluno.

13.4. Possuir Sistema Operacional e Navegador de Internet bem como Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

13.5. Possuir Computador com acesso ao YouTube e ao Vimeo.

13.6. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido.

14. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

14.1. As(os) participantes serão aprovadas(os) e certificadas(os) se obtiverem 75% de frequência, aferida por meio de registros de presença a serem realizados no local do evento, no período da manhã e da tarde.

14.2. O certificado poderá ser retirado eletronicamente pelo endereço siga.tjmg.jus.br 5 dias úteis após o término do período de realização do seminário, por meio dos ícones ``Painel do Estudante'' ou ``Certificados virtuais''.

15. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelas(os) participantes ao final do seminário, mediante questionário, que terá como finalidade a verificação da qualidade do evento, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação dos docentes.

16. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$183.440,00 (cento e oitenta e três mil, quatrocentos e quarenta reais) que abrangem despesas com honorários de docente, diárias dos participantes e logística.

17. ORIGEM DA RECEITA: dotação orçamentária do TJMG.

18. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

18.1. A EJEF, em adesão ao Plano de Logística Sustentável - PLS, solicita a todas(os) participantes que levem para a palestra o seu próprio material para anotações (bloco/caderno, caneta/lápis, borracha).

18.2. De acordo com as regras disciplinadas no artigo 9º, 9º-A e 9-B da Portaria 1409/PR/2022, alterada pela Portaria Conjunta 1723/PR/2025: 

``Art. 9. Em todas as atividades presenciais ou síncronas de ações educacionais internas, a efetiva participação do servidor é considerada hora trabalhada.

§ 1º Quando a carga horária para participação nas atividades a que se refere o "caput" deste artigo for inferior à jornada de trabalho do servidor, este deverá cumprir

as horas faltantes, descontado o tempo necessário de deslocamento dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade administrativas.

Art. 9-A. Nas atividades presenciais ou síncronas de ações educacionais internas de

livre iniciativa, o gestor imediato poderá autorizar a participação do servidor e validar

a inversão de turno de trabalho, se necessária.

Art. 9-B. Na participação do servidor em atividades presenciais ou síncronas de ação educacional interna para a qual tenha sido convocado, o período de realização das referidas atividades definirá o turno de trabalho do servidor.

§ 1º A carga horária que extrapolar a jornada de trabalho nas atividades a que se refere o "caput" deste artigo ensejará direito à posterior compensação, devendo a Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP solicitar à Gerência de Servidores - GERSEV a inclusão das horas excedentes em banco de horas.

§ 2º Havendo impossibilidade de registro de ponto, o servidor convocado deverá solicitar ao gestor o respectivo abono, por meio do sistema informatizado disponível no Portal de Recursos Humanos."

18.3. Todas as informações relativas a essa ação serão comunicadas às(aos) interessadas(os) via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.

18.4. Outros esclarecimentos: Coordenação de Formação Administrativa I - COFOR I, por meio do telefone (31) 3247-8812 ou pelo e-mail cofor1.palestras@tjmg.jus.br.

18.5. Edital republicado originalmente no dia 3 de novembro de 2025.

ANEXO I - LISTA DAS(OS) MAGISTRADAS(OS) CONVOCADAS(OS)

Nome	Comarca
Manoel Jorge de Matos Junior	Curvelo/MG
Josselma Lopes da Silva Lages	Ipatinga/MG
Frederico Vasconcelos de Carvalho	Nova Serrana/MG
Arnon Argolo Matos Rocha	Medina/MG
Beatriz Junqueira Guimarães	Belo Horizonte/MG
Rodrigo Kuniochi	Bocaiúva/MG
Thiago Guimarães Emerim	São João Del-Rei/MG
Edson Alfredo Sossai Regonini	Nanuque/MG
Thales Flores Taipina	Governador Valadares/MG
Walteir José da Silva	Manhuaçu/MG
Karine Loyola Santos	Barbacena/MG
Sérgio Castro da Cunha Peixoto	Belo Horizonte/MG
Flávia de Vasconcellos Lanari	Belo Horizonte/MG
Hilton Silva Alonso Junior	Itajubá/MG
Fabiano Garcia Veronez	Uberaba/MG
Flavia Birchal de Moura	Belo Horizonte/MG
Danilo de Mello Ferraz	Teófilo Otôni/MG
Alexandre de Almeida Rocha	Manhuaçu/MG
Tiago Borges de Oliveira	Pompéu/MG
João Fábio Bomfim Machado de Siqueira	Itabira/MG
Raquel de Paula Rocha Soares	Belo Horizonte/MG
Erica Climene Xavier Duarte	Ipatinga/MG
André Ladeira da Rocha Leão	Belo Horizonte/MG

ANEXO II - LISTA DAS(OS) SERVIDORAS(ES) CONVOCADAS(OS)

Nome	Comarca
Natália Jaffar Oliveira Chelotti	Belo Horizonte/MG
Juliana Barroso de Pinho Lara	Belo Horizonte/MG
Yanira de Freitas Salles	Belo Horizonte/MG
Lucas Ferreira Gomes	Governador Valadares/MG
Carolina Rezende da Cruz	Ponte Nova/MG
Luciano Eustáquio da Silva	Belo Horizonte/MG
Talitha Pedras Figueiredo Campos de Carvalho Souza	Belo Horizonte/MG
Henrique de Souza Furtado	Belo Horizonte/MG
Luciana Alves França	Belo Horizonte/MG
Carolina Marques Lima Cambraia	Belo Horizonte/MG
Daniela Malheiros de Alencar	Belo Horizonte/MG
Cayo Cezar Miguel Nogueira	Lavras/MG
Laila Monique Santos Soares	Governador Valadares/MG
Genário Moreira Pacheco Junior	Juiz de Fora/MG
Álvaro Elias Pires Dominato	São Gotardo/MG

Webinário: CNIUPS e Inspeções Judiciais de Programas Socioeducativos de Meio Aberto em Minas Gerais

Modalidade: a distância, com transmissão ao vivo no canal de vídeos da EJEF no YouTube

1ª Republicação: alteração da data de realização e do período de inscrições

De ordem do Excelentíssimo Senhor 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, Desembargador Saulo Versiani Penna e do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Luiz de Moura Faleiros, Superintendente do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo - GMF, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o Webinário: CNIUPS e Inspeções Judiciais de Programas Socioeducativos de Meio Aberto em Minas Gerais, segundo especificações abaixo:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA:

1.1. Magistradas e magistrados do TJMG que atuam em Varas da Infância e Juventude com competência infracional, bem como Coordenadoras e Coordenadores de CREAS e equipes responsáveis pelo atendimento às medidas socioeducativas em meio aberto nos municípios.

1.1.1. As(os) magistrados e magistradas, servidores e servidoras que atuam em Varas da Infância e Juventude com competência infracional, por convocação.

1.2. Magistradas e magistrados, assessoras e assessores, gestoras e gestores, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, juízas e juízes leigos, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG, auxiliares da justiça e público externo, por livre inscrição.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que o participante seja capaz de reconhecer o papel das inspeções judiciais nos programas de atendimento socioeducativo de meio aberto e o uso do CNIUPS, fortalecendo a qualificação do Sistema Socioeducativo em Minas Gerais.

3. DOCENTES:

? Ilana Lemos Paiva - Professora do Departamento de Psicologia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e consultora do Pnud/CNJ.

? José Luiz de Moura Faleiros - Desembargador e Superintendente do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo - GMF.

? José Roberto Poiani - Juiz de Direito do TJMG e Coordenador-Executivo do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo de Minas Gerais - GMF.

? Juliana Accioly Uchoa - Juíza do Tribunal de Justiça da Paraíba.

4. MODALIDADE: a distância, com transmissão ao vivo no canal de vídeos da EJEF no YouTube.

5. PROGRAMAÇÃO:

Dia 16 de dezembro de 2025
9h30 às 9h40	Abertura Desembargador José Luiz de Moura Faleiros - Superintendente do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo - GMF Dr. José Roberto Poiani - Coordenador-Executivo do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo de Minas Gerais - GMF
9h40 às 10h20	Medidas Socioeducativas de Meio Aberto e o papel do Poder Judiciário nas Inspeções Palestrante: Ilana Lemos Paiva - Professora do Departamento de Psicologia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e consultora do Pnud/CNJ.
10h20 às 11h10	Apresentação dos manuais e guias do CNJ sobre o CNIUPS; Orientações práticas para o preenchimento do cadastro; Estratégias para elaboração de encaminhamentos eficazes e contextualizados. Palestrante: Dra. Juliana Accioly Uchoa - Juíza do Tribunal de Justiça da Paraíba
11h10 às 11h30	Dados sobre as inspeções cadastradas no 1º semestre/2025 e boas práticas de inspeções judiciais no sistema socioeducativo. Palestrante: Dr. José Roberto Poiani - Coordenador-Executivo do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo de Minas Gerais - GMF
11h30 às 12h	Debate e esclarecimento de dúvidas

6. DATA DE REALIZAÇÃO: 16 de dezembro de 2025.

7. HORÁRIO: das 9h30 às 12h.

8. CARGA HORÁRIA: 2h30.

9. NÚMERO DE VAGAS: sob demanda.

10. DAS INSCRIÇÕES:

10.1. Inscrições abertas no sistema SIGA a partir das 10h do dia 24 de outubro até as 9h do dia 15 de dezembro de 2025, por meio do formulário disponível no link https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3494.

10.2. O pedido de inscrição deve ser feito por meio do link descrito acima, no ícone ``Enviar pedido de inscrição''.

10.3. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pela(o) candidata(o), como forma de lembrete.

10.4. Caso a(o) candidata(o) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br, e clicar no ícone ``Criar ou atualizar cadastro''.

10.5. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com os inscritos, a personalização do atendimento e a certificação dos participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

10.6. Poderão ter preferência para participar das ações educacionais aqueles que possuem certificado de prestação de serviço voluntário, nos termos das Portarias da Presidência nº 5.034, de 14 de dezembro de 2020, e nº 5.151, de 22 de abril de 2021.

As inscrições validadas poderão ser consultadas no endereço siga.tjmg.jus.br, por meio do ícone ``Painel do Estudante'', a partir das 10h do dia 15 de novembro de 2025.

10.7. As vagas serão preenchidas observando o público-alvo disposto neste edital.

10.8. Serão excluídas:

10.8.1. Inscrições daquelas(es) que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

10.8.2. Inscrições daquelas(es) que não pertencem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste edital.

10.9. Mesmo tendo sido convocadas(os), as(os) magistradas(os) e servidores(as) deverão realizar suas inscrições.

10.10. É vedada a inscrição de magistrados(as) e servidores(as) em licença saúde, própria ou para acompanhar pessoa da família, devendo os(as) convocados(as) nessa situação justificar impossibilidade de participação na forma prescrita nos itens 12 e 13 deste edital.

11. DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO: a necessidade de cancelamento da matrícula deverá ser comunicada pelo canal Fale Conosco, no endereço siga.tjmg.jus.br, ou por meio do e-mail cofor1@tjmg.jus.br, até o dia 12 de dezembro de 2025, para viabilizar a substituição das(os) desistentes, observado o público-alvo descrito no item 1.2 deste edital.

12. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS(OS) MAGISTRADAS(OS) CONVOCADAS(OS): 

12.1. A impossibilidade de atendimento à convocação para participar da ação educacional deverá ser justificada, impreterivelmente, até o dia 12 de dezembro de 2025, por meio do endereço eletrônico cofor1@tjmg.jus.br, devendo informar o motivo da não participação.

12.2. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 12.1.

12.3. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do evento que impossibilitar o comparecimento à ação, mesmo que se dê após o prazo referido.

13. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS SERVIDORAS E SERVIDORES CONVOCADAS(OS): 

13.1. A impossibilidade de participação da(o) convocada(o) à ação educacional deverá ser justificada, impreterivelmente, até o dia 12 de dezembro de 2025, por meio do endereço eletrônico cofor1@tjmg.jus.br, devendo a servidora ou o servidor informar o motivo da não participação, acompanhado da anuência da chefia imediata.

13.2. A justificativa da não participação será submetida à análise superior, sendo que, nos termos do art. 8º, § 2º da Portaria Conjunta nº 1409, de 3 de novembro de 2022, a servidora ou o servidor que não apresentar justificativa ou que não obtiver o deferimento ficará impedido de participar de outras ações educacionais, nos seguintes termos:

Art. 8º: Aqueles que se inscreveram livremente para participar de ação educacional com vagas limitadas e aqueles que foram convocados para participar de determinada ação educacional, caso não possam participar de nenhuma atividade ou daquelas necessárias à certificação, poderão apresentar justificativa, observando as regras descritas no edital de regência. (...)

§ 2º Aquele que não apresentar ou não obtiver o deferimento da justificativa, poderá, a critério da Superintendência da EJEF, ficar impedido de participar de novas ações educacionais promovidas pela EJEF por determinado período, desde que tal possibilidade conste do edital de divulgação da respectiva ação ou de aviso da EJEF previamente publicado.

13.3. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 13.1.

13.4. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do curso, mesmo que se dê após o prazo referido.

14. ACESSO À TRANSMISSÃO AO VIVO: acessar o canal do Youtube da EJEF pelo link: https://www.youtube.com/c/EJEFTJMG ou acessar a página eletrônica da EJEF: ejef.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``AO VIVO'', o qual direcionará para o canal da EJEF no YouTube.

15. PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS:

15.1. Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos.

15.2. Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps.

15.3. Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido, atual e de uso exclusivo do(a) aluno(a).

15.4. Possuir Sistema Operacional e Navegador de Internet bem como Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

15.5. Recomenda-se que o curso seja realizado pelo computador.

15.6. Possuir Computador com acesso ao YouTube e ao Vimeo.

15.7. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido.

16. CRITÉRIOS DE CERTIFICAÇÃO:

16.1. As(os) participantes serão aprovados e certificados se obtiverem 100% (cem por cento) de frequência ao registrarem sua presença por meio do link que será disponibilizado pela equipe da EJEF durante a transmissão ao vivo.

16.2. O certificado poderá ser retirado eletronicamente pelo endereço siga.tjmg.jus.br em 5 dias úteis após o término do período de realização do curso descrito no item 6, por meio dos ícones ``Painel do Estudante'' ou ``Certificados virtuais''.

17. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelas(os) participantes ao final do webinário, mediante questionário, que terá como finalidade a verificação da qualidade da ação, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação dos docentes.

18. UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DA TRANSMISSÃO: caso seja disponibilizado algum material pelo docente, informamos que a utilização e impressão desses materiais somente serão permitidas para uso pessoal da(o) estudante, visando a facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

19. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: sem ônus para o TJMG.

20. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

20.1. De acordo com as regras disciplinadas no artigo 9º, 9-A e 9-B da Portaria 1409/PR/2022, alterada pela Portaria Conjunta 1723/PR/2025: 

 

``Art. 9. Em todas as atividades presenciais ou síncronas de ações educacionais internas, a efetiva participação do servidor é considerada hora trabalhada.

§ 1º Quando a carga horária para participação nas atividades a que se refere o "caput" deste artigo for inferior à jornada de trabalho do servidor, este deverá cumprir

as horas faltantes, descontado o tempo necessário de deslocamento dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade administrativas.

Art. 9-A. Nas atividades presenciais ou síncronas de ações educacionais internas de

livre iniciativa, o gestor imediato poderá autorizar a participação do servidor e validar

a inversão de turno de trabalho, se necessária.

Art. 9-B. Na participação do servidor em atividades presenciais ou síncronas de ação educacional interna para a qual tenha sido convocado, o período de realização das referidas atividades definirá o turno de trabalho do servidor.

§ 2º Havendo impossibilidade de registro de ponto, o servidor convocado deverá solicitar ao gestor o respectivo abono, por meio do sistema informatizado disponível no Portal de Recursos Humanos.".

20.2. Todas as informações relativas a esse curso serão comunicadas às interessadas e aos interessados via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus. 

20.3. Outros esclarecimentos: Coordenação Administrativa de Formação - COFOR I. Contato (31) 3247-8710 ou pelo e-mail cofor1@tjmg.jus.br.

20.4. Edital publicado originalmente no dia 24 de outubro de 2025.

Curso Reforma Tributária - Turma 1/2025

Modalidade: a distância, com aulas síncronas 

Convocação

1ª republicação: alteração na lista dos convocados

De ordem do Excelentíssimo Senhor 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, Desembargador Saulo Versiani Penna, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o Curso Reforma Tributária - turma 1/2025, conforme especificações abaixo:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: servidoras e servidores do TJMG que atuam, direta ou indiretamente, em demandas relacionadas às questões fiscais, tributárias, contratuais e de aquisições de bens e serviços, convocadas(os), conforme listagem publicada ao final deste edital.

2. OBJETIVO: ao final da ação educacional, espera-se que a(o) participante seja capaz de identificar as mudanças que a EC nº 123/2023 e a LC nº 214/2025 trarão para o sistema tributário, realizando, assim, suas atividades laborais de forma prática, legal e estratégica enquanto os dois sistemas tributários, o atual e o futuro, coexistirem.

3. DOCENTE: instrutores da empresa Escola Superior de Tributação de Brasília.

4. MODALIDADE: a distância, com aulas síncronas.

5. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

Módulo 1: A Reforma Tributária (Introdução)

   · Sistema Tributário Atual

   · O que muda com a Reforma Tributária.

   · Emenda Constitucional nº 132/2023

   · Lei Complementar nº 214/2025

   ·  Regime de Transição (Alíquota Teste; Balizamento de Alíquotas; Competências do Comitê Gestor do IBS (CGIBS))

   

 Módulo 2: Detalhamento dos Novos Tributos

   · Fato gerador (critério material, momento e local da ocorrência) e base de cálculo nessa nova tributação do consumo

   · Regras de contribuintes e de responsabilidade tributária, como as relativas às plataformas digitais.

   · Pagamento, não cumulatividade e apuração. Formas de recolhimento e split payment.

   · Alterações do regime do Simples Nacional e dos impactos das empresas optantes desse regime com a reforma tributária aprovada   

Módulo 3: Impactos Setoriais

   · Área Financeira e Orçamentária

   · Licitações e Contratos administrativos (Contratos de Terceirização; Contratos de Prestação de Serviços; Contratos de fornecimento e entrega de bens)

   · Obras e Serviços de Engenharia.

   · Sistemas Informatizados e necessárias Adequações

 Módulo 4: Desafios e Oportunidades no Setor Público

   

6. PERÍODO DO CURSO: 1º a 4 de dezembro de 2025.

7. HORÁRIO: das 8h30 às 12h30.

8. CARGA HORÁRIA: 16 horas.

9. NÚMERO DE VAGAS: 41 vagas.

10. DAS INSCRIÇÕES:

10.1. As inscrições serão abertas no sistema SIGA a partir das 10h do dia 3 de novembro até as 23h59 do dia 21 de novembro de 2025, por meio do formulário disponível no link:

https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3470

10.2. O pedido de inscrição deve ser feito por meio do link descrito acima, no ícone ``Enviar pedido de inscrição''..

10.3. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pela(o) candidata(o), como forma de lembrete.

10.4. Caso a(o) candidata(o) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``Criar ou atualizar cadastro''.

10.5. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com os inscritos, a personalização do atendimento e a certificação dos participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

10.6. As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição, observado o público-alvo dispostos neste edital.

10.7. As inscrições validadas poderão ser consultadas no endereço siga.tjmg.jus.br por meio do ícone ``Painel do Estudante'', a partir das 10h do dia 24 de novembro de 2025.

10.8. A(O) participante inscrita(o) no curso automaticamente autoriza o uso de sua imagem e voz para a utilização nas ações da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, podendo ser compartilhada, a seu critério, com outras instituições públicas ou disponibilizada no canal da EJEF no YouTube.

10.9. Serão excluídas:

10.9.1. Inscrições daquelas(es) que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

10.9.2. Inscrições daqueles que não pertencem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste Edital.

10.9.3. Mesmo tendo sido convocada(o), a(o) participante deverá realizar sua inscrição.

11. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS SERVIDORAS(ES) CONVOCADAS(OS):

11.1. A impossibilidade de atendimento à convocação para participar da ação educacional deverá ser justificada impreterivelmente, até o dia 21 de novembro de 2025, por meio do endereço eletrônico cofor1.certificados@tjmg.jus.br, devendo a servidora ou o servidor informar o motivo da não participação, acompanhado da anuência da chefia imediata.

11.2. A justificativa da não participação será submetida à análise superior, sendo que, nos termos do art. 8º, §2º, da Portaria Conjunta nº 1409, de 3 de novembro de 2022, a servidora ou o servidor que não apresentar justificativa ou que não obtiver o deferimento ficará impedida(o) de participar de outras ações educacionais, nos seguintes termos:

Art. 8º Aqueles que se inscreveram livremente para participar de ação educacional com vagas limitadas e aqueles que foram convocados para participar de determinada ação educacional, caso não possam participar de nenhuma atividade ou daquelas necessárias à certificação, poderão apresentar justificativa, observando as regras descritas no edital de regência. 

(...) 

§ 2º Aquele que não apresentar ou não obtiver o deferimento da justificativa, poderá, a critério da Superintendência da EJEF, ficar impedido de participar de novas ações educacionais promovidas pela EJEF por determinado período, desde que tal possibilidade conste do edital de divulgação da respectiva ação ou de aviso da EJEF previamente publicado.

11.3. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 11.1.

11.4. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do evento que impossibilitar o comparecimento à ação, mesmo que se dê após o prazo referido.

12. PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS:

12.1. Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos.

12.2. Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps.

12.3. Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido, atual e de uso exclusivo da(o) discente.

12.4. Possuir Sistema Operacional e Navegador de Internet bem como Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

12.5. Possuir computador com acesso ao YouTube e ao Vimeo.

12.6. Recomenda-se que o curso seja realizado pelo computador e com a utilização de fones de ouvido.

12.7. Para participação nas aulas síncronas, recomenda-se a utilização de fone de ouvido e abertura da câmera durante as aulas, para que a metodologia pedagógica desenvolvida pela EJEF possa ser aplicada adequadamente.

13. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

13.1. As(os) participantes serão aprovadas(os) e certificadas(os) se obtiverem, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de frequência no curso, ou seja, 12h (3 aulas).

13.2. A frequência será aferida por meio de link a ser disponibilizado durante as aulas, no chat, na plataforma Google Meet.

13.3. A avaliação da aprendizagem é somativa e se dará pelo registro de presença.

13.4. O certificado poderá ser retirado eletronicamente pelo endereço siga.tjmg.jus.br, em 5 dias úteis após o término do período de realização do curso descrito no item 6 deste edital, por meio dos ícones ``Painel do Estudante'' ou ``Certificados virtuais''.

14. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelas(os) participantes ao final do curso, mediante questionário, que terá como finalidade a verificação da qualidade da ação, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação dos docentes.

15. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$79.310,40 (setenta e nove mil, trezentos e dez reais e quarenta centavos) que abrange despesas com contratação da empresa Escola Superior de Tributação de Brasília para realização de curso fechado (in company).

16. ORIGEM DA RECEITA: dotação orçamentária do TJMG.

17. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

17.1. Ação educacional integrante do Plano Anual de Desenvolvimento - PDA 2025.

17.2. De acordo com as regras disciplinadas no artigo 9º, §§2º, 3º, 4º e 5º da Portaria 1409/PR/2022:

``Art. 9º Em todas as atividades presenciais ou síncronas de ações educacionais internas, a efetiva participação do servidor é considerada hora trabalhada.

§ 1º Quando a carga horária para participação nas atividades a que se refere o "caput" deste artigo for inferior à jornada de trabalho do servidor, este deverá cumprir as horas faltantes, descontado o tempo necessário de deslocamento dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade administrativas.

§ 2º Os servidores poderão dedicar até 1 (uma) hora diária de trabalho para a participação nas atividades a distância assíncronas de ações educacionais internas, de interesse da administração, desde que haja previsão no edital de regência e anuência do superior hierárquico.

(...)

Art. 9-B. Na participação do servidor em atividades presenciais ou síncronas de ação educacional interna para a qual tenha sido convocado, o período de realização das referidas atividades definirá o turno de trabalho do servidor.

§ 2º Havendo impossibilidade de registro de ponto, o servidor convocado deverá solicitar ao gestor o respectivo abono, por meio do sistema informatizado disponível no Portal de Recursos Humanos.

17.3. Todas as informações relativas a esta ação serão comunicadas às(aos) interessadas(os) via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.

17.4. Outros esclarecimentos: Coordenação de Formação Administrativa I - COFOR I, por meio do telefone (31) 3247-8780 ou pelo e-mail cofor1.certificados@tjmg.jus.br.

17.5. Edital publicado originalmente no dia 3 de novembro de 2025.

Lista de convocadas(os):

Adriano Mantuano De Souza
Alexandra Carina Alves Cossilec
Alexandre Pires Alves
Ana Cristina Saraiva da Costa
Bruna Dutra Dolabela Siano
Bruno Alexander Machado
Cínthia Pereira Albuquerque
Cleonice Mendes do Nascimento
Daniela Arantes Corrêa
Daniela Motta de Castro Gomes
Fabiana Veloso dos Santos
Fabrício Aparecido Sousa Gomes
Felippe Albergaria Bragatto
Filipe Filgueiras Moreira
Grégory Rodrigues de Abreu
Guilherme Moreira de Rezende
Gustavo Cirineu Moreira Costa
Helena Maria Honorato
Henrique Nunes Inocêncio Alves
Iácones Batista Vargas
Jussara Sebastiana Soares Bandeira
Lílian Vieira Santana de Carvalho
Lis Laura Pupo
Lúcia Maria Da Silva Araújo
Luciano Eugênio de Castro Barbosa
Luiza Valgas de Paula
Marcélio Nogueira de Oliveira
Marcus Costa De Oliveira
Marina Da Silva Viana Carvalhais
Maristela Miranda Lacerda Nunes
Milena Kuhlmann Cunha Cavalcante
Neide Carvalho da Cruz
Newton Magalhães de Pádua Júnior
Paulo César Fialho
Radamesy Gomes Nogueira
Rebeca Barbosa de Melo Ribeiro
Regina de Souza Silva
Roxana Emília Nazaré Pereira De Carvalho
Sormany Dias Da Costa
Tamyris Tatyane de Souza Pereira
Tatiana Graciele de Souza Mendes Neves

Workshop - Compliance Antidiscriminatório no Setor Público: prevenção, responsabilização e promoção da equidade

Modalidade: presencial

CONVOCAÇÃO

De ordem do Excelentíssimo Senhor 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, Desembargador Saulo Versiani Penna e da Excelentíssima Desembargadora Paula Cunha e Silva, Presidente da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e todas as formas de Discriminação, em Segundo Grau de Jurisdição, COASSED 2º, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o Workshop - Compliance Antidiscriminatório no Setor Público: prevenção, responsabilização e promoção da equidade - Turma 1/2025, segundo especificações abaixo:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA:

1.1. Magistradas e magistrados e servidoras e servidores integrantes das Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e todas as formas de Discriminação - COASSED, em primeiro e em segundo graus de jurisdição, conforme Portaria nº 6856/PR/2024, por convocação.

1.2. Integrantes do Grupo de Trabalho responsável pelos estudos relacionados à elaboração da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do TJMG, conforme Portaria nº 7117/PR/2025, em caso de vagas remanescentes, por livre inscrição.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que o(a) participante seja capaz de reconhecer a abordagem do compliance antidiscriminatório no setor público, promovendo uma reflexão crítica sobre as responsabilidades institucionais e, com ênfase na cultura organizacional do TJMG, analisar medidas de prevenção e responsabilização frente a discriminações no âmbito desta Instituição.

3. MODALIDADE: presencial

4. DOCENTE: Luana Pereira da Costa - Graduada em Ciências Jurídicas e Sociais e Mestre em Sociologia, ambos pela UFRGS. Professora Universitária. Líder do Núcleo Antidiscriminatório do escritório PMR Advocacia.

5. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

? Panorama do compliance antidiscriminatório: conceitos-chave, fundamentos jurídicos e boas práticas institucionais;

? Responsabilidades do setor público na prevenção e enfrentamento da discriminação: desafios e caminhos;

? Análise de casos práticos e debate orientado.

6. DATA DE REALIZAÇÃO: 26 de novembro de 2025

7. HORÁRIO: das 9 às 12h.

8. LOCAL DE REALIZAÇÃO: nas dependências da EJEF, situada na Rua Manaus, nº 467, 2º andar, Sala 1 - Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

9. CARGA HORÁRIA: 3h.

10. NÚMERO DE VAGAS: 30 vagas.

11. DAS INSCRIÇÕES:

11.1. No sistema SIGA a partir das 10h do dia 3 de novembro até as 9h do dia 24 de novembro de 2025 por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3490.

11.2. O pedido de inscrição deve ser feito por meio do link descrito acima, no ícone ``Enviar pedido de inscrição''.

11.3. Caso a(o) candidata(o) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``Criar ou atualizar cadastro''.

11.4. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com os inscritos, a personalização do atendimento e a certificação dos participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

11.5. As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição, observado o público-alvo e o número de vagas, dispostos neste edital.

11.6. As inscrições validadas poderão ser consultadas no endereço siga.tjmg.jus.br, por meio do ícone ``Painel do Estudante'', a partir das 10h do dia 24 de novembro de 2025.

11.7. Serão excluídas:

11.7.1. Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

11.7.2. Inscrições daqueles que não pertencem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste Edital.

11.8. Mesmo tendo sido convocadas(os), as(os) magistradas(os) e servidores(as) deverão realizar suas inscrições.

11.9. É vedada a inscrição de servidores em licença saúde, própria ou para acompanhar pessoa da família, bem como férias prêmio e férias regulares, devendo os(as) convocados(as) nessa situação justificar impossibilidade de comparecimento na forma prescrita nos itens 13 e 14 deste edital.

12. DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO: a necessidade de cancelamento da matrícula deverá ser comunicada pelo canal Fale Conosco, no endereço siga.tjmg.jus.br, ou por meio do e-mail cofor105@tjmg.jus.br, até o dia 24 de novembro de 2025, para viabilizar a substituição das(os) desistentes, observado o público-alvo descrito no item 1 deste edital.

13. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS(OS) MAGISTRADAS(OS) CONVOCADAS(OS): 

13.1. A impossibilidade de atendimento à convocação para participar da ação educacional deverá ser justificada, impreterivelmente, até o dia 24 de novembro de 2025, por meio do endereço eletrônico cofor105@tjmg.jus.br, devendo informar o motivo da não participação.

13.2. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 13.1.

13.3. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do evento que impossibilitar o comparecimento à ação, mesmo que se dê após o prazo referido.

14. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS SERVIDORAS E SERVIDORES CONVOCADAS(OS): 

14.1. A impossibilidade de participação da(o) convocada(o) à ação educacional deverá ser justificada, impreterivelmente, até o dia 24 de novembro de 2025, por meio do endereço eletrônico cofor105@tjmg.jus.br, devendo a servidora ou o servidor informar o motivo da não participação, acompanhado da anuência da chefia imediata.

14.2. A justificativa da não participação será submetida à análise superior, sendo que, nos termos do art. 8º, § 2º da Portaria Conjunta nº 1409, de 3 de novembro de 2022, a servidora ou o servidor que não apresentar justificativa ou que não obtiver o deferimento ficará impedido de participar de outras ações educacionais, nos seguintes termos:

Art. 8º: Aqueles que se inscreveram livremente para participar de ação educacional com vagas limitadas e aqueles que foram convocados para participar de determinada ação educacional, caso não possam participar de nenhuma atividade ou daquelas necessárias à certificação, poderão apresentar justificativa, observando as regras descritas no edital de regência. (...)

§ 2º Aquele que não apresentar ou não obtiver o deferimento da justificativa, poderá, a critério da Superintendência da EJEF, ficar impedido de participar de novas ações educacionais promovidas pela EJEF por determinado período, desde que tal possibilidade conste do edital de divulgação da respectiva ação ou de aviso da EJEF previamente publicado.

14.3. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 14.1.

14.4. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do curso, mesmo que se dê após o prazo referido.

15. DIÁRIAS E TRANSPORTE PARA MAGISTRADAS(OS) E SERVIDORAS(ES) CONVOCADAS(OS):

15.1. A(O) discente que necessitar se deslocar da sede para participar da ação educacional conforme disposto neste edital, poderá perceber diárias de viagem, nos termos da Resolução nº 660/2011 e da Portaria nº 6474/PR/2024.

15.2. Caso a participação da(o) discente na ação educacional de que trata este edital implique deslocamento da sede, que é a localidade na qual a(o) magistrada(o) ou a(o) servidora/servidor está lotada(o), poderá haver o ressarcimento de despesas ou a indenização de transporte ou, ainda, a aquisição de passagens aéreas, conforme o caso, respeitadas as regras contidas na Resolução nº 573/2008 e na Portaria nº 6474/PR/2024.

15.3. Para a definição do modo de deslocamento da(o) magistrada(o) ou da(o) servidora/servidor para participar da ação educacional de que trata este edital, observar-se-ão os requisitos para autorização de viagens institucionais previstos no art. 5º da Portaria nº 6474/PR/2024:

``Art. 5º São requisitos que deverão ser observados para a autorização de viagens institucionais:

I - a compatibilidade dos motivos da viagem com o interesse institucional ou com as atribuições do cargo ou função;

II - a inviabilidade ou inconveniência de utilização de recursos tecnológicos para a realização da atividade que justifique a viagem;

III - a vedação da percepção das despesas com transporte nos casos de cumprimento de mandados, atos e diligências relacionados a processo judicial, ainda que amparado pela gratuidade de justiça;

IV - o desconto do valor unitário do auxílio-alimentação para cada diária de viagem recebida, ainda que se trate de meia-diária, exceto as diárias de viagem relativas a finais de semana;

V - o ressarcimento de despesas com tarifas de pedágio;

VI - a regularidade do pagamento de diárias de viagem cumulativamente com o ressarcimento das despesas com transporte nos traslados intermunicipais e interestaduais ocorridos durante o período de viagem;

VII - o pagamento das diárias de viagem internacionais em moeda nacional;

VIII - o uso preferencial de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

IX - o uso de veículo automotor particular ou transporte aéreo quando circunstancialmente se caracterizar a:

a) indisponibilidade de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

b) urgência do deslocamento;

c) conveniência e/ou necessidade do serviço, respeitados os princípios da economicidade, razoabilidade, moralidade, impessoalidade e eficiência;

X - o uso racional e compartilhado de veículo particular, de serviço de transporte individual privado (transporte por aplicativo) e de serviço de transporte individual público (transporte por táxi ou similar) nas viagens em grupo, assim consideradas quando ocorrer o deslocamento de dois ou mais viajantes da mesma unidade administrativa ou judiciária, com coincidência de trajeto;

XI - o uso de veículo automotor particular, independentemente do disposto no art. 6º da Resolução da Corte Superior nº 573, de 2008, no deslocamento de magistrado designado pelo Presidente do TJMG para cooperar em outra comarca, responder por vara ou comarca que esteja vaga ou substituir outro magistrado em caso de afastamento;

XII - a inexistência de preferência por companhia aérea;

XIII - a reserva e aquisição de passagens aéreas pelas classes tarifárias previstas no contrato administrativo, segundo o critério de menor preço.

Parágrafo único. Não haverá ressarcimento pelo TJMG de despesas com estacionamento e aluguel de veículo.

15.4. O requerimento de diárias de viagens e reembolso de transporte e prestação de contas deverá ser feito pelo Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, nos termos da Resolução nº 660/2011, Resolução nº 573/2008, regulamentadas pela Portaria da Presidência nº 6474/2024.

15.5. No campo ``Descrição do Motivo da Viagem'' deverá ser incluída a informação: ``ID AÇÃO: A25345T1 ID SIGA: 3490 COFOR I - Workshop - Compliance Antidiscriminatório no Setor Público: prevenção, responsabilização e promoção da equidade - 4395 - Convocação discente EJEF''.

15.5.1. O(A) requisitante deverá anexar o PDF do Ofício de Convocação no PCDP - Pedido Concessão de Diárias e Passagens gerado.

15.5.2. A requisição deverá ser encaminhada para a EJEF.

15.6. Nos termos do art. 6º, da Resolução do Órgão Especial nº 573/2008, compete à Administração deliberar pela utilização de táxi ou outro meio de transporte público, veículo automotor particular ou transporte aéreo.

15.7. A solicitação de transporte aéreo por parte do(a) convocado(a), quando imprescindível essa modalidade de deslocamento, deverá ser instruída com a distância entre a comarca de lotação e o local da ação educacional, bem como os horários e valores das viagens por meio rodoviário ou ferroviário, em transporte público coletivo intermunicipal ou interestadual, a fim de ser avaliada a conveniência da autorização de forma excepcional.

15.8. Caso seja imprescindível a aquisição de bilhetes aéreos, a requisição deverá ser realizada em duas etapas:

15.8.1. Pelo Sistema SCDP

15.8.2. Pelo Sistema Eletrônico de Informação - SEI, no modo público, por meio do ``Formulário-Solicitação de Passagens Aéreas'', conforme Portaria da Presidência nº 6.474/2024, no qual deve constar as informações descritas no item 15.6.

15.9. O número do Processo SEI de solicitação de passagens aéreas deverá ser fornecido no campo ``informações'' do PCDP.

15.10. A aquisição de bilhetes aéreos, quando imprescindível, deverá ser solicitada preferencialmente no prazo de até 5 (cinco) dias corridos a partir da data do recebimento do ofício convocação, observando-se o disposto no item 15.7.

15.11. É dever do solicitante da viagem encaminhar o PCDP e o processo SEI com no mínimo 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, conforme regulamenta o art. 22 da Portaria da Presidência nº 6.474/2024, observando-se, ainda, o prazo do item anterior.

15.12. Se os prazos não forem respeitados, a concessão de passagens aéreas poderá ser indeferida, ficando o solicitante responsável por arcar com os custos da viagem ou adaptar o PCDP para outro meio de transporte menos oneroso.

15.13. Caso a viagem seja realizada por outro meio de transporte que não o aéreo, poderá haver reembolso das despesas, que deverão ser solicitadas através do Sistema SCDP.

15.14. Havendo necessidade de substituição de convocados, durante o período de divulgação da capacitação, a EJEF deverá observar o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos da data de realização da ação educacional para a convocação de novos participantes.

15.15. Em caso de convocação da EJEF a novos participantes, o próximo discente terá o prazo de 2 (dois) dias corridos para formalizar as solicitações necessárias, visando observar também o prazo descrito no art. 22 da Portaria da Presidência nº 6.474/2024 de no mínimo de 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, nos moldes do item 15.7 deste edital.

15.16. A não observância deste prazo implicará na inviabilidade de concessão do benefício das passagens aéreas, devendo o participante convocado buscar outro meio de transporte, para fins de reembolso de transporte rodoviário ou ferroviário.

15.17. Será de responsabilidade da(o) viajante arcar com as despesas decorrentes de cancelamento de passagem aérea e de eventuais alterações de destino, dados de deslocamento, horário de voo ou meio de transporte motivados por interesse particular, erro na solicitação do PCDP ou processo SEI e inobservância dos incisos III, IV e V do art. 13 da Portaria da Presidência nº 6.474/2024, abaixo descritos:

Art. 13. Compete ao solicitante de viagem:

I - cadastrar, alterar, cancelar e complementar a PCDP, fazendo o devido e tempestivo encaminhamento;

II - prestar informações quando requerido;

III - conferir se os dados da passagem aérea estão corretos;

IV - acompanhar, no sítio eletrônico da companhia aérea, a situação do voo até o momento do check-in, a fim de evitar transtornos;

V - confirmar o recebimento da passagem aérea no endereço eletrônico cadastrado no PCDP, conferindo imediatamente se os dados da passagem estão corretos''.

15.18. Para obter informações sobre o novo sistema SCDP, pedimos a gentileza de acessar a nova página da rede TJMG ``DESPESAS DE VIAGEM'' (https://rede.tjmg.jus.br/rede-tjmg/administrativo/despesas-de-viagem/). Nessa página estão dispostas todas as informações ao viajante e aos gestores do sistema.

15.19. Para esclarecer as dúvidas sobre o sistema SCDP e sobre o cadastro das viagens, entre em contato com a Central de Informática, pelos telefones: (31) 3237-7060 (atendimento interno TJMG) ou 0800-3535600 (atendimento externo).

16. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

16.1. As(os) participantes serão aprovadas(os) e certificadas(os) se obtiverem 100% (cem por cento) de frequência, aferida por meio de assinatura de lista de presença disponível no local da ação educacional.

16.2. A avaliação da aprendizagem é somativa e se dará pelo registro de presença.

16.3. O certificado poderá ser retirado eletronicamente pelo endereço siga.tjmg.jus.br em 5 dias úteis após o término do período de realização do evento, por meio dos ícones ``Painel do Estudante'' ou ``Certificados virtuais''.

17. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelas(os) participantes ao final da ação educacional, mediante questionário, que terá como finalidade a verificação da qualidade do evento, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação dos docentes.

18. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$20.460,00 (vinte mil, quatrocentos e sessenta reais), que abrangem despesas com diárias, honorários e logística.

19. ORIGEM DA RECEITA: dotação orçamentária do TJMG.

20. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

20.1. A EJEF, em adesão ao Plano de Logística Sustentável - PLS, solicita a todas(os) participantes que levem para os cursos o seu próprio material para anotações (bloco/caderno, caneta/lápis, borracha).

20.2. De acordo com as regras disciplinadas no artigo 9º, 9º-A e 9-B da Portaria 1409/PR/2022, alterada pela Portaria Conjunta 1723/PR/2025:

``Art. 9. Em todas as atividades presenciais ou síncronas de ações educacionais internas, a efetiva participação do servidor é considerada hora trabalhada.

§ 1º Quando a carga horária para participação nas atividades a que se refere o "caput" deste artigo for inferior à jornada de trabalho do servidor, este deverá cumprir

as horas faltantes, descontado o tempo necessário de deslocamento dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade administrativas.

Art. 9-A. Nas atividades presenciais ou síncronas de ações educacionais internas de

livre iniciativa, o gestor imediato poderá autorizar a participação do servidor e validar

a inversão de turno de trabalho, se necessária.

Art. 9-B. Na participação do servidor em atividades presenciais ou síncronas de ação educacional interna para a qual tenha sido convocado, o período de realização das referidas atividades definirá o turno de trabalho do servidor.

§ 2º Havendo impossibilidade de registro de ponto, o servidor convocado deverá solicitar ao gestor o respectivo abono, por meio do sistema informatizado disponível no Portal de Recursos Humanos."

20.3. Todas as informações relativas a essa ação serão comunicadas às(aos) interessadas(os) via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.

20.4. Outros esclarecimentos: Coordenação Administrativa de Formação I - COFOR I, por meio do telefone (31) 3247-8765 ou pelo e-mail cofor105@tjmg.jus.br.

20.5. Edital publicado originalmente no dia 3 de novembro de 2025.

LISTA DE MAGISTRADAS (OS) CONVOCADAS(OS)

Carla de Fátima Barreto de Souza	Governador Valadares
José Honório de Rezende	Belo Horizonte
Juliana de Almeida Teixeira Goulart	Ibirite
Maria Isabel Fleck	Belo Horizonte
Maria Isabela Freire Cardoso	Montes Claros
Rachel Cristina Silva Viégas	Pitangui

LISTA DE SERVIDORAS(ES) CONVOCADAS(OS)

Adriana Gonçalves Mota Teodoro	Belo Horizonte
Ary Macedo Júnior	Belo Horizonte
Felipe Galego	Vespasiano
Jane Darc da Silv	Belo Horizonte
Larissa Frediani Carvalho	Belo Horizonte
Marcelo Abeilard Albuquerque Lima Andrade Goulart	Viçosa
Sheila Augusta Ferreira Fernandes Salomé	Ponte Nova
Soraya Maria de Oliveira Shinzato	Belo Horizonte

Palestra - Cadê a Juíza, Cadê o Juiz? - Desafios da Equidade Racial no Judiciário e suas Interseccionalidades

Convocação

Modalidade: presencial, com transmissão ao vivo pelo canal de vídeos da EJEF no YouTube

1ª. Republicação - Alteração na lista de convocados

De ordem do Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, e do Excelentíssimo Senhor 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, Desembargador Saulo Versiani Penna, comunicamos que estarão abertas as inscrições para a Palestra Cadê a Juíza, Cadê o Juiz? - Desafios da Equidade Racial no Judiciário e suas Interseccionalidades, segundo especificações abaixo:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA:

1.1. Modalidade presencial:

1.1.1. Diretoras e diretores, gerentes, juízas e juízes da Comarca de Belo Horizonte, gerentes de secretaria da 1ª instância com atuação na Capital, servidoras e servidores ocupantes do cargo de Assessor Técnico/Jurídico da Secretaria do TJMG, por convocação.

1.1.2. Magistradas e magistrados, assessoras e assessores, gestoras e gestores, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo, por livre inscrição. 

1.2. Transmissão ao vivo: magistradas e magistrados, assessoras e assessores, gestoras e gestores, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo, por livre inscrição.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que as(os) participantes sejam capazes de reconhecer práticas institucionais que promovam a equidade racial e a valorização da diversidade, fortalecendo uma atuação judicial plural, inclusiva e alinhada aos direitos humanos.

3. DOCENTES:

- Raíza Feitosa Gomes - Escritora, jurista e pesquisadora. Autora do livro Cadê a Juíza - Travessia de Mulheres Negras no Judiciário.

- Bruna dos Santos Costa Rodrigues - Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Ceará TJCE. Mestra em políticas públicas pela Universidade Estadual do Ceará - UECE. Especialista em Direito Constitucional, e certificada em Direitos Humanos e Internacional pela Universidade de Coimbra. Integra o Comitê Multissetorial para a Promoção de Políticas Públicas Judiciais de Atenção às Pessoas em Situação de Rua (PopRuaJud) do TJCE.

- Fábio Francisco Esteves - Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, atualmente exercendo o cargo de juiz instrutor no gabinete do Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal - STF. Doutorando em Direito pela Universidade de São Paulo - USP e mestre pela Universidade de Brasília - UnB. Professor do Instituto de Direito Público - IDP e da Escola da Magistratura do Distrito Federal. Cofundador do Encontro Nacional de Juízes e Juízas Negros - ENAJUN e do Fórum Nacional de Juízas e Juízes contra o Racismo e Todas as Formas de Discriminação - FONAJURD. Foi Presidente da Comissão Multidisciplinar de Inclusão do TJDFT e atuou como membro da Comissão de Juristas da Câmara dos Deputados para revisão da legislação antirracista. Vencedor do Prêmio Desafio Lideranças Públicas Negras (2021).

4. MODALIDADE: presencial, com transmissão ao vivo pelo canal de vídeos da EJEF no YouTube.

5. DATA E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO: 19 de novembro de 2025, das 9 às 12h (credenciamento às 8h30).

6. LOCAL DE REALIZAÇÃO: Plenário do Órgão Especial - Sede do TJMG, Av. Afonso Pena, 4001 - Serra - Belo Horizonte - MG.

7. CARGA HORÁRIA: 3h.

8. NÚMERO DE VAGAS:

8.1. Presencial: 240 vagas.

8.2. Transmissão ao vivo: sob demanda.

9. DAS INSCRIÇÕES:

9.1. No sistema SIGA a partir das 10h do dia 6 de outubro até as 9h do dia 14 de novembro de 2025, por meio dos formulários disponíveis nos links abaixo:

9.1.1. Na modalidade presencial( para o público descrito no item 1.1): https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3488.

9.1.2. Na Transmissão ao vivo( para o público descrito no item 1.2): https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3489.

9.2. O pedido de inscrição deve ser feito por meio do link descrito acima, no ícone ``Enviar pedido de inscrição''.

9.3. Caso a(o) candidata(o) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``Criar ou atualizar cadastro''.

9.4. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com as(os) inscritas(os), a personalização do atendimento e a certificação das(os) participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

9.5. Poderão ter preferência para participar das ações educacionais aqueles que possuem certificado de prestação de serviço voluntário, nos termos das Portarias da Presidência nº 5.034, de 14 de dezembro de 2020, e nº 5.151, de 22 de abril de 2021.

9.6. As vagas serão preenchidas observado o público-alvo e o número de vagas dispostos neste edital.

9.7. As inscrições validadas poderão ser consultadas no endereço siga.tjmg.jus.br, por meio do ícone ``Painel do Estudante'', a partir das 10h do dia 14 de novembro de 2025.

9.8. Serão excluídas:

9.8.1. Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

9.8.2. Inscrições daqueles que não pertencem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste edital.

9.9. Mesmo tendo sido convocada(o), a(o) participante deverá realizar sua inscrição.

10. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS(OS) MAGISTRADAS(OS) CONVOCADAS(OS):

10.1. A impossibilidade de atendimento à convocação para participar da ação educacional deverá ser justificada, impreterivelmente, até o dia 14 de novembro de 2025, por meio do endereço eletrônico georgia.carolina@tjmg.jus.br, devendo informar o motivo da não participação.

10.2. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 10.1

10.3. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do evento que impossibilitar o comparecimento à ação, mesmo que se dê após o prazo referido

11. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS SERVIDORAS(ES) CONVOCADAS(OS):

11.1. A impossibilidade de atendimento à convocação para participar da ação educacional deverá ser justificada impreterivelmente, até o dia 14 de novembro de 2025, por meio do endereço eletrônico georgia.carolina@tjmg.jus.br, devendo a servidora ou o servidor informar o motivo da não participação, acompanhado da anuência da chefia imediata.

11.2. A justificativa da não participação será submetida à análise superior, sendo que, nos termos do art. 8º, §2º, da Portaria Conjunta nº 1409, de 3 de novembro de 2022, a servidora ou o servidor que não apresentar justificativa ou que não obtiver o deferimento ficará impedido de participar de outras ações educacionais, nos seguintes termos:

Art. 8º - Aqueles que se inscreveram livremente para participar de ação educacional com vagas limitadas e aqueles que foram convocados para participar de determinada ação educacional, caso não possam participar de nenhuma atividade ou daquelas necessárias à certificação, poderão apresentar justificativa, observando as regras descritas no edital de regência. 

(...) 

§ 2º - Aquele que não apresentar ou não obtiver o deferimento da justificativa, poderá, a critério da Superintendência da EJEF, ficar impedido de participar de novas ações educacionais promovidas pela EJEF por determinado período, desde que tal possibilidade conste do edital de divulgação da respectiva ação ou de aviso da EJEF previamente publicado.

11.3. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 11.1.

11.4. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do evento que impossibilitar o comparecimento à ação, mesmo que se dê após o prazo referido.

12. ACESSO À TRANSMISSÃO AO VIVO: acessar o canal do YouTube da EJEF pelo link: https://www.youtube.com/c/EJEFTJMG ou acessar a página eletrônica da EJEF: ejef.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``AO VIVO'', o qual direcionará para o canal de vídeos da EJEF do YouTube.

13. PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS:

13.1. Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos.

13.2. Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps.

13.3. Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido, atual e de uso exclusivo do aluno.

13.4. Possuir Sistema Operacional e Navegador de Internet bem como Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

13.5. Possuir Computador com acesso ao YouTube e ao Vimeo.

13.6. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido.

14. DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO: a necessidade de cancelamento da matrícula deverá ser comunicada pelo canal Fale Conosco, no endereço siga.tjmg.jus.br, ou por meio do e-mail georgia.carolina@tjmg.jus.br, até o dia 14 de novembro, para viabilizar a substituição das(os) desistentes, observado o público-alvo descrito no item 1 deste edital.

15. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

15.1. Modalidade presencial: as(os) participantes serão aprovadas(os) e certificadas(os) se obtiverem 100% (cem por cento) de frequência, aferida por meio de registro de presença disponível no local da palestra.

15.2. Modalidade transmissão ao vivo: as(os) participantes serão aprovadas(os) e certificadas(os) se obtiverem 100% (cem por cento) de frequência, a ser aferida por meio do link que será disponibilizado pela equipe da EJEF durante a transmissão ao vivo.

15.3. O certificado poderá ser obtido eletronicamente através do endereço siga.tjmg.jus.br, 5 dias úteis após o término do evento, por meio dos ícones ``Painel do Estudante'' ou ``Certificados virtuais''.

16. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelas(os) participantes ao final da ação educacional, mediante questionário, que terá como finalidade a verificação da qualidade da palestra, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação dos(as) docentes.

17. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$23.025,00 (vinte e três mil e vinte e cinco reais), que abrange despesas com passagens aéreas e diárias para as(os) docentes e logística.

18. ORIGEM DA RECEITA: dotação orçamentária do TJMG.

19. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

19.1. A EJEF, em adesão ao Plano de Logística Sustentável - PLS, solicita a todas(os) participantes que levem para a palestra o seu próprio material para anotações (bloco/caderno, caneta/lápis, borracha).

19.2. De acordo com as regras disciplinadas no artigo 9º, §§2º, 3º e 4º da Portaria 1409/PR/2022:

``Art. 9º - Será considerada como hora trabalhada a efetiva participação de servidor em atividades presenciais ou síncronas das ações educacionais internas''.

``§ 2º - Nos casos de participação por livre iniciativa do servidor, só serão consideradas como horas trabalhadas aquelas correspondentes ao período de participação efetiva durante a jornada de trabalho, desde que haja a autorização prévia do gestor imediato, facultada a inversão de turno.

§ 3º - Nos casos de participação por convocação, o período de realização das atividades presenciais ou síncronas da ação educacional definirá o turno do servidor no(s) dia(s) considerado(s), e a carga horária que extrapolar a jornada de trabalho do servidor ensejará direito à posterior compensação das horas extraordinárias.

§ 4º - Caso a carga horária para participação em atividades presenciais de ações educacionais internas seja inferior à jornada de trabalho do servidor, este deverá cumprir as horas faltantes, descontado o tempo necessário de deslocamento dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade administrativas.''

19.3. Todas as informações relativas a essa ação serão comunicadas às(aos) interessadas(os) via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus;

19.4. Outros esclarecimentos: Coordenação de Formação Administrativa I - COFOR I, por meio do telefone (31) 3247-8812 ou pelo e-mail georgia.carolina@tjmg.jus.br.

19.5. Edital publicado originalmente no dia 6 de outubro de 2025.

LISTA DE MAGISTRADAS(OS) CONVOCADAS(OS)

Magistrados	Comarca
Adalberto Cabral Da Cunha	Belo Horizonte
Adilon Cláver De Resende	Belo Horizonte
Adriana De Vasconcelos Pereira	Belo Horizonte
Adriana Garcia Rabelo	Belo Horizonte
Adriano Zocche	Belo Horizonte
Afrânio José Fonseca Nardy	Belo Horizonte
Aldina De Carvalho Soares	Belo Horizonte
Alexandre Cardoso Bandeira	Belo Horizonte
Alexandre Magno De Resende Oliveira	Belo Horizonte
Ana Carolina Rauen Lopes De Souza	Belo Horizonte
Ana Cristina Viegas Lopes De Oliveira	Belo Horizonte
Ana Kelly Amaral Arantes	Belo Horizonte
André Ladeira Da Rocha Leão	Belo Horizonte
André Luiz Tonello De Almeida	Belo Horizonte
Andréa Cristina De Miranda Costa	Belo Horizonte
Andréa Mól Bessa	Belo Horizonte
Anne Rose Do Prado Souza	Belo Horizonte
Antônio João De Oliveira	Belo Horizonte
Antônio Leite De Pádua	Belo Horizonte
Areclides José Do Pinho Rezende	Belo Horizonte
Arilson D'Assunção Alves	Belo Horizonte
Arlete Aparecida Da Silva Coura	Belo Horizonte
Armando Ghedini Neto	Belo Horizonte
Arnoldo Assis Ribeiro Júnior	Belo Horizonte
Artur Bernardes Lopes Filho	Belo Horizonte
Bárbara Heliodora Quaresma Bomfim Bicalho	Belo Horizonte
Beatriz Junqueira Guimarães	Belo Horizonte
Bernardo Campos Mitre	Belo Horizonte
Bianca Martuche Liberano Calvet	Belo Horizonte
Breno Rego Pinto Rodrigues Da Costa	Belo Horizonte
Bruno Henrique Tenorio Taveira	Belo Horizonte
Bruno Sena Carmona	Belo Horizonte
Bruno Silva Ribeiro	Belo Horizonte
Carla de Fátima Barreto de Souza	Belo Horizonte
Carlos Donizetti Ferreira Da Silva	Belo Horizonte
Carlos Eduardo Vieira Gonçalves	Belo Horizonte
Carlos Frederico Braga Da Silva	Belo Horizonte
Carolina Moreira Gonzalez Fonseca	Belo Horizonte
Cássio Azevedo Fontenelle	Belo Horizonte
Christian Garrido Higuchi	Belo Horizonte
Christian Gomes Lima	Belo Horizonte
Christina Bini Lasmar	Belo Horizonte
Christyano Lucas Generoso	Belo Horizonte
Cirlaine Maria Guimarães	Belo Horizonte
Claudia Aparecida Coimbra Alves	Belo Horizonte
Cláudia Costa Cruz Teixeira Fontes	Belo Horizonte
Cláudia Helena Batista	Belo Horizonte
Cláudia Luciene Silva Oliveira	Belo Horizonte
Cláudia Regina Macegosso	Belo Horizonte
Clayton Rosa De Resende	Belo Horizonte
Cristiana Martins Gualberto Ribeiro	Belo Horizonte
Daniel Cesar Boaventura	Belo Horizonte
Daniel Dourado Pacheco	Belo Horizonte
Daniel Leite Chaves	Belo Horizonte
Daniela Bertolini Rosa Coelho	Belo Horizonte
Daniela Cunha Pereira	Belo Horizonte
Danielle Christiane Costa Machado De Castro Cotta	Belo Horizonte
Danilo Couto Lobato Bicalho	Belo Horizonte
Dênia Francisca Corgosinho Taborda	Belo Horizonte
Denise Canêdo Pinto	Belo Horizonte
Diego Gómez Lourenço	Belo Horizonte
Douglas Silva Dias	Belo Horizonte
Edelberto Vasconcellos Santiago	Belo Horizonte
Eduardo Gomes dos Reis	Belo Horizonte
Eduardo Henrique De Oliveira Ramiro	Belo Horizonte
Eduardo Veloso Lago	Belo Horizonte
Elias Charbil Abdou Obeid	Belo Horizonte
Elton Pupo Nogueira	Belo Horizonte
Fabiana Cardoso Gomes Ferreira	Belo Horizonte
Fabiano Afonso	Belo Horizonte
Fernanda Baeta Vicente	Belo Horizonte
Fernando Fulgêncio Felicíssimo	Belo Horizonte
Fernando Lamego Sleumer	Belo Horizonte
Flavia Birchal De Moura	Belo Horizonte
Flávia De Vasconcellos Lanari	Belo Horizonte
Flávio Barros Moreira	Belo Horizonte
Flávio Catapani	Belo Horizonte
Genole Santos De Moura	Belo Horizonte
Geraldo Claret De Arantes	Belo Horizonte
Geraldo David Camargo	Belo Horizonte
Giselle Maria Coelho De Albuquerque	Belo Horizonte
Gislene Rodrigues Mansur	Belo Horizonte
Guilherme Lima Nogueira Da Silva	Belo Horizonte
Guilherme Sadi	Belo Horizonte
Gustavo Câmara Corte Real	Belo Horizonte
Gustavo Henrique Hauck Guimarães	Belo Horizonte
Haroldo André Toscano De Oliveira	Belo Horizonte
Henrique Mendonça Schvartzman	Belo Horizonte
Henrique Oswaldo Pinto Marinho	Belo Horizonte
Igor Queiroz	Belo Horizonte
Isabelle De Oliveira Petrus Levy	Belo Horizonte
Isadora Nicoli Da Silva	Belo Horizonte
Jair Francisco Dos Santos	Belo Horizonte
Janete Gomes Moreira	Belo Horizonte
Jeferson Maria	Belo Horizonte
Jefferson Keiji Saruhashi	Belo Horizonte
João Luiz Nascimento De Oliveira	Belo Horizonte
Joaquim Morais Junior	Belo Horizonte
José Honório De Rezende	Belo Horizonte
José Ricardo Dos Santos De Freitas Véras	Belo Horizonte
José Romualdo Duarte Mendes	Belo Horizonte
José Xavier Magalhães Brandão	Belo Horizonte
Juliana Beretta Kirche Ferreira Pinto	Belo Horizonte
Juliana de Almeida Teixeira Goulart	Belo Horizonte
Juliana Ferreira Sicuro De Moraes	Belo Horizonte
Juliana Miranda Pagano	Belo Horizonte
Júnia Maria Benevides De Souza Bueno	Belo Horizonte
Leonardo Antônio Bolina Filgueiras	Belo Horizonte
Leonardo Machado Cardoso	Belo Horizonte
Leonardo Vieira Rocha Damasceno	Belo Horizonte
Lílian Bastos de Paula	Belo Horizonte
Lisandre Borges Fortes Da Costa Figueira	Belo Horizonte
Lívia Lúcia Oliveira Borba	Belo Horizonte
Luciana Santana Comunian Starling	Belo Horizonte
Lucimeire Rocha	Belo Horizonte
Lucy Augusta Aznar de Freitas	Belo Horizonte
Luís Augusto César Pereira Monteiro Barreto Fonseca	Belo Horizonte
Luís Fernando de Oliveira Benfatti	Belo Horizonte
Luis Fernando Nigro Correa	Belo Horizonte
Luiz Carlos Rezende e Santos	Belo Horizonte
Luiz Felipe Sampaio Aranha	Belo Horizonte
Lupércio Paulo Fernandes De Oliveira	Belo Horizonte
Marcela Maria Pereira Amaral Novais	Belo Horizonte
Marcela Oliveira Decat De Moura	Belo Horizonte
Marcelo Augusto Lucas Pereira	Belo Horizonte
Marcelo Da Cruz Trigueiro	Belo Horizonte
Marcelo Gonçalves De Paula	Belo Horizonte
Marcelo Paulo Salgado	Belo Horizonte
Marcelo Rodrigues Fioravante	Belo Horizonte
Marco Antonio Feital Leite	Belo Horizonte
Marcos Alberto Ferreira	Belo Horizonte
Marcos Antônio Da Silva	Belo Horizonte
Marcus Vinícius Mendes Do Valle	Belo Horizonte
Maria Beatriz Fonseca Da Costa Biasutti Silva	Belo Horizonte
Maria De Lourdes Tonucci Cerqueira Oliveira	Belo Horizonte
Maria Dolores Gióvine Cordovil	Belo Horizonte
Maria Isabel Fleck	Belo Horizonte
Maria Isabela Freire Cardoso	Belo Horizonte
Mariana De Lima Andrade	Belo Horizonte
Marixa Fabiane Lopes Rodrigues	Belo Horizonte
Mateus Bicalho De Melo Chavinho	Belo Horizonte
Maurício Leitão Linhares	Belo Horizonte
Mauro Ferreira	Belo Horizonte
Mauro Pena Rocha	Belo Horizonte
Melissa Pinheiro Costa Lage Giovanardi	Belo Horizonte
Miriam Vaz Chagas	Belo Horizonte
Moema Miranda Gonçalves	Belo Horizonte
Mônica Silveira Vieira	Belo Horizonte
Murilo Silvio De Abreu	Belo Horizonte
Myrna Fabiana Monteiro Souto	Belo Horizonte
Napoleão Rocha Lage	Belo Horizonte
Natalia Discacciati Rezende	Belo Horizonte
Patrícia Santos Firmo	Belo Horizonte
Patrícia Vieira Cellis	Belo Horizonte
Paula Murça Machado Rocha Moura	Belo Horizonte
Paulo Barone Rosa	Belo Horizonte
Paulo Cezar Mourao Almeida	Belo Horizonte
Paulo Gastao De Abreu	Belo Horizonte
Paulo Roberto Maia Alves Ferreira	Belo Horizonte
Paulo Rogério De Souza Abrantes	Belo Horizonte
Paulo Sérgio Tinoco Néris	Belo Horizonte
Pedro Cândido Fiúza Neto	Belo Horizonte
Rachel Cristina Silva Viégas	Belo Horizonte
Rafael Guimarães Carneiro	Belo Horizonte
Rafaela Kehrig Silvestre	Belo Horizonte
Ráiza Luíza Motta Rocha	Belo Horizonte
Raquel Bhering Nogueira Miranda	Belo Horizonte
Raquel De Paula Rocha Soares	Belo Horizonte
Raquel Discacciati Bello	Belo Horizonte
Renan Chaves Carreira Machado	Belo Horizonte
Renata Cristina Araújo Magalhães	Belo Horizonte
Renato Luiz Faraco	Belo Horizonte
Ricardo Sávio De Oliveira	Belo Horizonte
Ricardo Torres Oliveira	Belo Horizonte
Richard Fernando Da Silva	Belo Horizonte
Riza Aparecida Nery	Belo Horizonte
Roberta Chaves Soares	Belo Horizonte
Roberta Rocha Fonseca	Belo Horizonte
Roberto Oliveira Araújo Silva	Belo Horizonte
Rodrigo Heleno Chaves	Belo Horizonte
Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras	Belo Horizonte
Rodrigo Ribeiro Lorenzon	Belo Horizonte
Rogério Santos Araújo Abreu	Belo Horizonte
Ronaldo Batista De Almeida	Belo Horizonte
Ronaldo Souza Borges	Belo Horizonte
Ronaldo Vasques	Belo Horizonte
Rosângela De Carvalho Monteiro	Belo Horizonte
Rosimere Das Graças Do Couto	Belo Horizonte
Sabrina Da Cunha Peixoto Ladeira	Belo Horizonte
Sebastião Pereira Dos Santos Neto	Belo Horizonte
Sérgio Castro Da Cunha Peixoto	Belo Horizonte
Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes	Belo Horizonte
Simone Lemos Botoni	Belo Horizonte
Simone Saraiva De Abreu Abras	Belo Horizonte
Soraya Brasileiro Teixeira	Belo Horizonte
Soraya Hassan Baz Láuar	Belo Horizonte
Tatiane Turlalia Mota Franco Saliba	Belo Horizonte
Tereza Conceição Lopes De Azevedo	Belo Horizonte
Thiago Colnago Cabral	Belo Horizonte
Thiago Grazziane Gandra	Belo Horizonte
Valter Guilherme Alves Costa	Belo Horizonte
Vânia Fernandes Soalheiro	Belo Horizonte
Viviane Queiroz Da Silveira Cândido	Belo Horizonte
Wagner Sana Duarte Morais	Belo Horizonte
Waleska Oliveira Morais	Belo Horizonte
Walter Zwicker Esbaille Júnior	Belo Horizonte
Wenderson De Souza Lima	Belo Horizonte

LISTA DE SERVIDORAS(OS) CONVOCADAS(OS)

Nome	Cargo	Comarca
Adriana Gonçalves Mota Teodoro	Oficial Judiciário	Belo Horizonte
Adriana Guimaraes Pereira Araujo	Gerente	Belo Horizonte
Adriana Suellem De Almeida Zacarias	Assessor Jurídico II	Belo Horizonte
Alberto Da Silva Vieira	Assessor Técnico I	Belo Horizonte
Alessandra Cajueiro De Gouvêa Ramalho	Gerente	Belo Horizonte
Alessandra Da Silva Campos	Diretor Executivo	Belo Horizonte
Alexandre De Menezes Pimenta	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Aline Gontijo Rodrigues Nunan	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Aline Cristina Baião Albino	Terceirizada	Belo Horizonte
Alison Junqueira Garcia Miserani	Assessor Jurídico II	Belo Horizonte
Amilce De Fátima Gonzaga Coelho	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Ana Beatriz Da Silva	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Ana Beatriz Lage Melo	Gerente	Belo Horizonte
Ana Carolina De Faria	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Ana Cristina Benevides Zech Coelho	Gerente	Belo Horizonte
Ana Flávia Zimmerer Nascimento	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Ana Paula Andrade Prosdocimi Da Silva	Gerente	Belo Horizonte
Ana Paula De Sousa	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Ana Paula Martins Costa	Assessor Jurídico II	Belo Horizonte
Ana Paula Sampaio D'Andréa	Assessor Jurídico II	Belo Horizonte
Anadyr Baeta Nunes	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
André Borges Ribeiro	Assessor Técnico II	Belo Horizonte
André Gustavo Amaral Nunes	Assessor Técnico II	Belo Horizonte
André Lucio Saldanha	Diretor Executivo	Belo Horizonte
Andréa Vanêssa Da Costa Val	Assessor Técnico II	Belo Horizonte
Ângela Vieira De Figueiredo	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Anna Sofia Eutrópio Batista Maciel	Assessor Jurídico II	Belo Horizonte
Antônia Mara Aparecida Costa Ferreira	Assessor Técnico II	Belo Horizonte
Antônio Leonardo De Oliveira Vianna	Gerente	Belo Horizonte
Aparecida Marina Duarte Machado	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Ary Macedo Júnior	Técnico Judiciário/Médico	Belo Horizonte
Barbara Barreto Romualdo Silva	Assessor Jurídico II	Belo Horizonte
Beatriz Aparecida Moreira Pereira	Gerente	Belo Horizonte
Beatriz Monteiro De Castro Casassanta	Assessor Jurídico II	Belo Horizonte
Brigida Nascimento De Souza	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Bruna Bianchi Teotônio	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Bruna Dutra Dolabela Siano	Assessor Jurídico II	Belo Horizonte
Bruna Paula De Almeida	Assessor Técnico II	Belo Horizonte
Bruno Alexander Machado	Assessor Jurídico II	Belo Horizonte
Bruno Avelar Antunes Da Luz	Assessor Técnico I	Belo Horizonte
Camila Barbosa Santos De Noronha	Assessor Técnico II	Belo Horizonte
Carla Valicek	Gerente	Belo Horizonte
Carlos Alberto Miranda Costa	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Carolina Lopes De Rezende Rodrigues	Assessor Técnico II	Belo Horizonte
Cássia Dos Reis Silva	Assessor Jurídico II	Belo Horizonte
Cássia Regina Dos Santos Pozzato	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Célia Dias Assis Gonçalves	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Celina Magna Neves Dutra	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Christiane Siqueira Hermont	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Cláudia Maria De Magalhães Gomes	Assessor Técnico II	Belo Horizonte
Cláudia Patrícia Araújo Xavier Da Silveira	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Claudia Pereira Paim	Assessor Jurídico II	Belo Horizonte
Claudiciano Dos Santos Pereira	Gerente	Belo Horizonte
Cleusa Dos Reis Da Silva	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Consuelo Mendes Xavier	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Cristiane Ferreira Araújo	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Cristina Nolasco Barcelos	Assessor Técnico II	Belo Horizonte
Cynthia Morais Macedo Jácome	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Dalila Saurine Cunha Petraconi	Assessor Técnico II	Belo Horizonte
Dalton Luiz Fernandes Severino	Gerente	Belo Horizonte
Daniel De Barros	Assessor Jurídico II	Belo Horizonte
Daniel Fernandes Oliveira	Assessor Jurídico I	Belo Horizonte
Daniel Geraldo Oliveira Santos	Gerente	Belo Horizonte
Daniel Leone Simeão Dos Santos	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Daniela Arantes Corrêa	Gerente	Belo Horizonte
Daniela Fernanda Da Silva Castro Santos	Gerente	Belo Horizonte
Daniela Maria Faria Da Cunha Peixoto	Assessor Jurídico II	Belo Horizonte
Daniela Meireles Santiago	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Daniela Motta De Castro Gomes	Assessor Técnico I	Belo Horizonte
Daniela Schneider Raslan	Assessor Técnico Especializado	Belo Horizonte
Davidson Baroni Dos Santos	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Dayane Cristina Rodrigues Dias De Almeida	Gerente	Belo Horizonte
Dayse Maire Nunes Coêlho	Assessor Técnico I	Belo Horizonte
Débora De Cássia Silva	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Débora Maria Oliveira De Amorim	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Desirê Cássia De Andrade	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Diego Ávila Da Silva	Gerente	Belo Horizonte
Diego Vasconcelos Silva Coelho	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Dilma Da Costa Gelmini	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Diogo Tôrres De Magalhães Ferreira	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Douglas Renato Dias Corgosinho	Gerente	Belo Horizonte
Ederson Gonçalves Ribeiro	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Edmilson Bento Moreira	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Eduardo Antônio Codo Santos	Diretor Executivo	Belo Horizonte
Elaine De Oliveira Carvalho	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Elaine Batista Costa Souza	Diretora Executiva	Belo Horizonte
Elce Adriana Martins Messias	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Elena Costa De Oliveira Vidigal	Diretor Executivo	Belo Horizonte
Eliana De Souza Faria	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Elisabete Cunha Dos Santos Barreto	Assessor Jurídico II	Belo Horizonte
Elizete Augusta Da Silva Santos	Assessor Técnico II	Belo Horizonte
Elkye Capella Mercier	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Érika Tristão Da Silva	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Ewerton Miranda Dos Santos	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Fabiana Pimenta Silluzio	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Fabiane Leite Correia Amorim Ferreira	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Fabricio Aparecido Sousa Gomes	Gerente	Belo Horizonte
Felipe Galego	Gerente	Vespasiano
Fernanda Drumond Barsante	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Fernanda Eto Filó Viegas	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Fernanda Gomes Chiabi Saliba	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Ferrucio Marangoni Neto	Gerente	Belo Horizonte
Filipe Fernandes Silva	Gerente	Belo Horizonte
Filipe Filgueiras Moreira	Assessor Técnico I	Belo Horizonte
Flávio Márcio Juliano Arantes	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Francis Rose De Souza Nogueira	Gerente	Belo Horizonte
Getulio Marques Monacesio	Assessor Técnico II	Belo Horizonte
Gilberto Miranda Barbosa Junior	Gerente	Belo Horizonte
Gina Chaves	Assessor Jurídico II	Belo Horizonte
Giovana Álvares De Moura	Assessor Jurídico II	Belo Horizonte
Giovana Valadares Cabral	Assessor Jurídico II	Belo Horizonte
Giovanni Galvão Vilaça Gregório	Gerente	Belo Horizonte
Gisela Pereira Resende Vilela	Assessor Jurídico II	Belo Horizonte
Giselle Aline Barbosa	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Giselle Carvalho Ramos Gonçalves	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Giselle Siqueira Costa	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Glauco Santos	Gerente	Belo Horizonte
Gleidson Ramanery Pereira	Gerente	Belo Horizonte
Gracielle Aline Sabino E Oliveira	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Guilherme Chiodi	Assessor Técnico I	Belo Horizonte
Guilherme De Queiroz E Oliveira	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Guilherme Moreira De Rezende	Gerente	Belo Horizonte
Gustavo Birro De Souza	Assessor Técnico II	Belo Horizonte
Gutenberg José Leite Junqueira	Assessor Jurídico II	Belo Horizonte
Hebert Furtado De Oliveira Gomes	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Helen Rocha Alves	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Heliomar Dos Santos Freires	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Henrique Esteves Campolina Silva	Diretor Executivo	Belo Horizonte
Henrique Nunes Inocêncio Alves	Gerente	Belo Horizonte
Iácones Batista Vargas	Diretor Executivo	Belo Horizonte
Isabela Jorge Rios	Assessor Técnico I	Belo Horizonte
Ivana Cardoso Santos Inanobe	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Jacqueline De Jesus Ribeiro Barbosa	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Jade Moreira Ribeiro	Gerente	Belo Horizonte
Jane Darc da Silva	Oficial Judiciária	Belo Horizonte
Jeane Possato Amaral Machado	Gerente	Belo Horizonte
Jennifer Cunha Ribeiro De Queiroz	Assessor Técnico II	Belo Horizonte
Jéssica Salvador Aguiar Clementino	Assessor Jurídico II	Belo Horizonte
João Paulo Fernandes	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
João Ricardo De Oliveira Alves	Assessor Técnico I	Belo Horizonte
João Victor Silveira Rezende	Diretor Executivo	Belo Horizonte
Jonas Rego	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
José Alexandre Magalhães Soares	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
José Carlos Alves	Assessor Técnico II	Belo Horizonte
José Luiz De Paula Alves Da Cunha	Gerente	Belo Horizonte
Juliana Cristina Baêta Barbosa	Assessor Jurídico II	Belo Horizonte
Juliana Da Silva Oliveira	Assessor Técnico II	Belo Horizonte
Juliana De Almeida Lopes	Assessor Jurídico II	Belo Horizonte
Juliana De Almeida Picinin	Gerente	Belo Horizonte
Juliana De Brito Souza Diniz	Assessor Jurídico II	Belo Horizonte
Juliana Magalhães De Figueiredo	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Juliana Souza Silva	Terceirizada	Belo Horizonte
Julio Cesar Soares Nunes	Gerente	Belo Horizonte
Júnior Lanna Abranches	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Karina Monteiro De Senna	Assessor Jurídico II	Belo Horizonte
Karla Patricia Armaneli De Almeida	Gerente	Belo Horizonte
Karmen Guedes	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Kátia Aparecida Carneiro	Gerente	Belo Horizonte
Kelly Soares De Matos Silva	Assessor Jurídico II	Belo Horizonte
Laíla Machado De Almeida	Assessor Técnico I	Belo Horizonte
Laís Alves Camargos	Assessor Técnico II	Belo Horizonte
Larissa Frediani Carvalho	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Larissa Ribeiro Salles Moura	Assessor Jurídico II	Belo Horizonte
Laura Cristina Pereira Barreto	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Laura Ferreira Diniz	Assessor Jurídico II	Belo Horizonte
Léa Fadini Magalhães	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Leandro Bitencourt	Assessor Técnico I	Belo Horizonte
Leandro Filipe Silva Zolini	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Leonardo Honorio Rodrigues	Gerente	Belo Horizonte
Leonardo Lucio Machado	Assessor Técnico II	Belo Horizonte
Liria Aparecida Soares	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Lívia Fonseca Mendes De Faria	Assessor Técnico II	Belo Horizonte
Livia Magalhães Bahia	Assessor Jurídico II	Belo Horizonte
Livia Mara De Resende	Gerente	Belo Horizonte
Luchenia De Oliveira Mendes	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Luciana De Amorim Mazzini	Assessor Jurídico II	Belo Horizonte
Luciana Flávia De S. Ferrara Marcolino	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Luciano Eugenio De Castro Barbosa	Assessor Técnico I	Belo Horizonte
Luciano Fábio Marques De Brito	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Luciene Oliveira Prates	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Ludimila De Almeida Pina	Gerente	Belo Horizonte
Luis Claudio De Souza Alberto	Gerente	Belo Horizonte
Luiz Cristiano Brant Pinheiro	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Luiz Fernando De Souza Moura	Assessor Jurídico II	Belo Horizonte
Luiz Gustavo Aguiar De Castro	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Luiza Augusta De Souza	Gerente	Belo Horizonte
Luziane Guimarães Moreira	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Luzimar Silva Nunes Gontijo	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Maiana Silva Carvalho	Assessor Técnico II	Belo Horizonte
Maíra Cesar Martins	Assessor Jurídico II	Belo Horizonte
Mara Catharine Silva Da Páscoa Prates	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Marcélio Nogueira De Oliveira	Assessor Jurídico II	Belo Horizonte
Marcelo Biagioni Nascimento Lana	Assessor Técnico II	Belo Horizonte
Marcelo Cândido Da Costa	Gerente	Belo Horizonte
Marcelo Guimarães Braga	Gerente	Belo Horizonte
Marcelo Junqueira Santos	Diretor Executivo	Belo Horizonte
Marcelo Abeilard Albuquerque Lima Andrade Goulart	Oficial Judiciário	Viçosa
Marcia De Oliveira Silva Montalvao	Gerente	Belo Horizonte
Márcia Lobato Vieira	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Marcio Coelho Guimarães	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Márcio Henrique Camargos D'Ávila	Assessor Técnico II	Belo Horizonte
Márcio Henrique Chaves	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Marco Aurélio De Souza Moura	Assessor Jurídico II	Belo Horizonte
Marcos Rodrigues Borges	Assessor Técnico II	Belo Horizonte
---Maria Cristina De Castro Lamego	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Maria Cristina Monteiro Ribeiro Cheib	Auditora	Belo Horizonte
Maria Cristina Mafra Gomes	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Maria De Fatima Lages	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Maria Julia Pedrosa De Sousa	Gerente	Belo Horizonte
Maria Regina Araujo De Castro	Gerente	Belo Horizonte
Maria Rita Diniz E Silva	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Mariana Almeida Dias	Assessor Técnico II	Belo Horizonte
Mariana Alves De Brito Magalhães	Diretor Executivo	Belo Horizonte
Mariana Gonçalves Teles	Assessor Técnico II	Belo Horizonte
Mariana Horta Petrillo	Diretor Executivo	Belo Horizonte
Marianna Vieira Rodrigues Maciel	Assessor Jurídico II	Belo Horizonte
Marielice Rosa De Oliveira	Assessor Jurídico II	Belo Horizonte
Marília Polito Loro	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Mário Antônio Alves Silva Elyseu	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Marizete Silva Dos Santos	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Marla Flávia Do Carmo	Assessor Jurídico II	Belo Horizonte
Marlene Pereira Da Silva Nogueira	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Marta Mesquita Dos Santos Gomes	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Mateus Cançado Assis	Assessor Técnico II	Belo Horizonte
Matheus Matos Menezes	Assessor Técnico II	Belo Horizonte
Maurício De Jesus Ribeiro Souza	Assessor Jur. do Presidente	Belo Horizonte
Michele Dutra Angelino	Assessor Técnico II	Belo Horizonte
Milena Kuhlmann Cunha Cavalcante	Gerente	Belo Horizonte
Moema Barros Brant	Assessor Técnico II	Belo Horizonte
Moisés Sousa Carvalho	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Monica Cristina De Araújo Teixeira Carvalho	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Nádia Xavier Dos Santos De Paula	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Naiara Morais Castro	Assessor Jurídico II	Belo Horizonte
Narciso Felicio De Lima Junior	Gerente	Belo Horizonte
Nathalia Maria Lopes Paiva De Andrade	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Nayara Cristina Pinheiro	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Neuza Das Mercês Rezende	Diretor Executivo	Belo Horizonte
Newton Magalhaes De Padua Junior	Assessor Técnico II	Belo Horizonte
Nicolina Maria De Souza Vieira	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Olney Melillo Lima	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Patrícia Costa Mendes	Gerente	Belo Horizonte
Patricia Fernandes Silva Pinto	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Patrícia Lúcia Gonçalves Rodrigues	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Paula Bracarense Rodrigues Resende	Assessor Jur 3ªVicePresidência	Belo Horizonte
Paula Cotini De Carvalho	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Paula Marinho Pires Balbino	Assessor Técnico II	Belo Horizonte
Paulo César Rodrigues Ferreira	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Paulo Henrique Sarvel De Castro	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Pedro Henrique Massai Bicalho Dos Santos	Assessor Técnico II	Belo Horizonte
Pilar Vasconcelos Dominguez Cunha	Assessor Técnico II	Belo Horizonte
Priscila Alzira De Azevedo Barcellos	Assessor Jurídico II	Belo Horizonte
Rafael Meyer Pires Lopes	Gerente	Belo Horizonte
Rafael Sarkis Assis	Assessor Técnico II	Belo Horizonte
Rafaella Rocha Da Costa Assunção	Gerente	Belo Horizonte
Raniele Guimarães Oliveira	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Raquel Cristina De Melo	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Raul Alvaro Moreira Machado	Gerente	Belo Horizonte
Rebeca Costa Figueiredo Lara	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Renata Vieira Costa Cruz	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Renato Augusto Garcia Marotta	Gerente	Belo Horizonte
Renato Cardoso Soares	Assessor Jurídico II	Belo Horizonte
Renato Moreira Dos Santos	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Renato Souza Pires	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Ricardo De Freitas Reis	Diretor Executivo	Belo Horizonte
Ricardo Malta De Deus	Gerente	Belo Horizonte
Roberta Barbosa De Moura	Assessor Jurídico II	Belo Horizonte
Roberta De Souza Pinto Davis	Assessor Jurídico II	Belo Horizonte
Roberta Inácio Maia	Assessor Jur 1ªVicePresidência	Belo Horizonte
Roberto Baptista De Oliveira Medina	Assessor Jurídico II	Belo Horizonte
Robson Eduardo Fonseca Pinto	Gerente	Belo Horizonte
Rodrigo Dornas De Oliveira	Assessor Jurídico II	Belo Horizonte
Rodrigo Leandro Andrade Costa	Assessor Jurídico II	Belo Horizonte
Rodrigo Lott Mont'Alverne	Assessor Técnico Especializado	Belo Horizonte
Rogerio Luis Massensini	Gerente	Belo Horizonte
Rogério Maia Arantes	Assessor Técnico II	Belo Horizonte
Rosana Do Rosário Garcia	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Rosana Neder Andrade	Assessor Jurídico II	Belo Horizonte
Rosane De Carvalho	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Rosemeire De Lourdes Silva	Gerente	Belo Horizonte
Rosiane Souza Carvalho	Assessor Técnico I	Belo Horizonte
Roxana Emilia Nazare Pereira De Carvalho	Assessor Técnico II	Belo Horizonte
Rozana Aparecida Pereira Vitória	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Sara Pereira Borges Dutra	Assessor Jurídico II	Belo Horizonte
Selma Michaelsen Dias	Assessor Jurídico I	Belo Horizonte
Selmara Alves Fernandes	Diretor Executivo	Belo Horizonte
Sérgio Henrique Fernandes Ferreira	Assessor Técnico II	Belo Horizonte
Sheila A. Ferreira Fernandes Salomé	Analista Judiciária	Ponte Nova
Sheila De Paula	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Silvana Aparecida De C. Lopes Correia	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Silvana Martins Laranjeira	Assessor Jurídico II	Belo Horizonte
Silvana Tourinho Lima	Assessor Técnico II	Belo Horizonte
Silviane Cecília Teixeira Lopes	Assessor Jurídico II	Belo Horizonte
Silvio Renato De Oliveira	Assessor Técnico II	Belo Horizonte
Simone Cimini Cunha De Souza	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Simone De Oliveira Miguel Mendes Do Valle	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Simone Meireles	Gerente	Belo Horizonte
Sofia Damasceno Barbosa	Gerente	Belo Horizonte
Sonia Maria Valgas	Assessor Jurídico II	Belo Horizonte
Soraya Maria De Oliveira Shinzato	Assessor Técnico II	Belo Horizonte
Stephanie Portugal Garcia	Gerente	Belo Horizonte
Tadeu Augusto Correia De Castro	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Tatiana Cristina Mendes Hanum	Gerente	Belo Horizonte
Tatiana Graciele De Souza Mendes Neves	Assessor Técnico I	Belo Horizonte
Tatiana Neuza De Abreu Moura	Assessor Jurídico II	Belo Horizonte
Tereza Cristina Silveira Paiva Da Silva Paes	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Tereza Soares De Almeida	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Thaís Jordane De Miranda	Assessor Técnico II	Belo Horizonte
Thiago Israel Simões Doro Pereira	Diretor Executivo	Belo Horizonte
Thiago Kamon Macedo Monteiro De Castro Hyodo	Assessor Técnico II	Belo Horizonte
Ulisses Raphael Corrêa Dos Reis	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Ursina Regina Sousa Andrade	Gerente	Belo Horizonte
Valéria Alvarenga Vieira De Almeida	Assessor Técnico I	Belo Horizonte
Valeria Cardoso Mendes Bezerra	Assessor Jurídico II	Belo Horizonte
Valéria Cristina Felippe Gomes Andrade	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Vanessa Lidiane De Oliveira Costa	Gerente	Belo Horizonte
Vanessa Macedo De Pinho Tavares	Gerente	Belo Horizonte
Vera Lúcia De Souza Almeida	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Viviane De Lima Cafaro	Gerente	Belo Horizonte
Wagner De Aguiar Mendes	Assessor Jurídico II	Belo Horizonte
Walner Rogério De Mendonça	Gerente	Belo Horizonte
Wanderlúcia Ferreira De Almeida	Assessor Técnico I	Belo Horizonte
Warlei Dias Viana	Gerente de Secretaria	Belo Horizonte
Ygor Leonardo Guimarães Tavares	Assessor Técnico II	Belo Horizonte

Oficinas Integradas: Planejamento e Gestão da Unidade Judicial - Paracatu

Modalidade: semipresencial, com tutoria.

3ª Retificação: Lista de Convocados

De ordem do Excelentíssimo Senhor 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, Desembargador Saulo Versiani Penna, comunicamos que estão abertas as inscrições para a ação educacional ``Oficinas Integradas: Planejamento e Gestão da Unidade Judicial - Paracatu'', conforme abaixo especificado.

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: Magistradas, magistrados, assessoras, assessores e gerentes de secretaria do Núcleo Regional de Paracatu, por livre inscrição, com convocação posterior.

2. COMARCAS PERTENCENTES AO NÚCLEO REGIONAL DA EJEF DE PARACATU

2.1. Arinos.

2.2. Bonfinópolis de Minas.

2.3. Buritis.

2.4. João Pinheiro.

2.5. Unaí.

2.6. Vazante.

3. OBJETIVO: ao final desta ação educacional espera-se que o participante seja capaz de planejar as rotinas da unidade judicial de forma estratégica, colaborativa e inovadora, articulando metas institucionais, indicadores de desempenho e práticas participativas, visando ao fortalecimento da governança, da eficiência organizacional e do engajamento da equipe.

4. DOCENTE:

4.1. Rodrigo de Carvalho Assumpção - Juiz de Direito e Diretor do Foro da 4ª Vara Cível de Patos de Minas.

5. MODALIDADE: semipresencial, com tutoria e aula presencial.

6. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

6.1. Planejamento estratégico na unidade: missão, visão, metas e planos de ação.

6.2. Gestão horizontal: reuniões, fluxos, lideranças e feedback.

6.3. Acompanhamento de metas e indicadores (PJe, SEEU, BI).

6.4. Boas práticas de gestão participativa, clima organizacional e engajamento da equipe.

7. DATA DE REALIZAÇÃO: 18 a 28 de novembro de 2025, sendo:

7.1. Encontro presencial - 18/11/2025.

7.2. Atividade assíncrona (elaboração de plano de ação) - 19 a 28/11/2025.

8. HORÁRIO: o encontro presencial será das 9 às 12h (credenciamento às 8h30) e das 14 às 17h (credenciamento às 13h30).

9. LOCAL DE REALIZAÇÃO: nas dependências do Fórum Martinho Campos Sobrinho, situado na Avenida Olegário Maciel, nº 193, Centro, Paracatu /MG.

1. CARGA HORÁRIA: 8h

2. NÚMERO DE VAGAS: 40 vagas.

3. DAS INSCRIÇÕES: 

3.1. No sistema SIGA a partir das 10h do dia 10 de outubro até as 9h do dia 10 de novembro  de 2025, por meio do formulário disponível no link https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3485

3.2. Em seguida, preencher ou atualizar seus dados de cadastro no formulário e, ao final, clicar no botão ``Enviar o pedido de inscrição''.

3.3. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo(a) candidato(a), como forma de lembrete.

3.4. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com os inscritos, a personalização do atendimento e a certificação dos participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

3.5. Caso o(a) candidato(a) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``Criar ou atualizar Cadastro''.

3.6. As inscrições validadas poderão ser consultadas no endereço siga.tjmg.jus.br por meio do ícone ``Painel do Estudante'', a partir das 10h do dia 10 de novembro de 2025.

3.7. As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição, observado o público-alvo e número de vagas, dispostos nos itens 1 e 11 deste edital. 

3.8. Serão indeferidas:

3.9. As inscrições daqueles(as) que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

3.10. As inscrições daqueles(as) que não pertencerem ao público deste curso.

3.11. É vedada a inscrição de servidores em licença saúde, própria ou para acompanhar pessoa da família, devendo os(as) convocados(as) nessa situação justificar impossibilidade de comparecimento na forma prescrita nos itens 14 e 15 deste edital.

4. DIÁRIAS E TRANSPORTE PARA CONVOCADOS(AS):

4.1. O discente convocado, pertencente ao público-alvo descrito no item 1 que necessitar se deslocar da sede para participar da ação educacional de que trata edital poderá perceber diárias de viagem, nos termos da Resolução nº 660/2011 e da Portaria nº 6474/PR/2024.

4.2. Caso a participação do discente na ação educacional de que trata este edital implique deslocamento da sede, que é a localidade na qual o magistrado ou o servidor está lotado, poderá haver o ressarcimento de despesas ou a indenização de transporte ou, ainda, a aquisição de passagens aéreas, conforme o caso, respeitadas as regras contidas na Resolução nº 573/2008 e na Portaria nº 6474/PR/2024.

4.3. Para a definição do modo de deslocamento do magistrado e do servidor para participar da ação educacional de que trata este edital, observar-se-ão os requisitos para autorização de viagens institucionais previstos no art. 5º da Portaria nº 6474/PR/2024:

``Art. 5º São requisitos que deverão ser observados para a autorização de viagens institucionais:

I - a compatibilidade dos motivos da viagem com o interesse institucional ou com as atribuições do cargo ou função;

II - a inviabilidade ou inconveniência de utilização de recursos tecnológicos para a realização da atividade que justifique a viagem;

III - a vedação da percepção das despesas com transporte nos casos de cumprimento de mandados, atos e diligências relacionados a processo judicial, ainda que amparado pela gratuidade de justiça;

IV - o desconto do valor unitário do auxílio-alimentação para cada diária de viagem recebida, ainda que se trate de meia- diária, exceto as diárias de viagem relativas a finais de semana;

V - o ressarcimento de despesas com tarifas de pedágio;

VI - a regularidade do pagamento de diárias de viagem cumulativamente com o ressarcimento das despesas com transporte nos traslados intermunicipais e interestaduais ocorridos durante o período de viagem;

VII - o pagamento das diárias de viagem internacionais em moeda nacional;

VIII - o uso preferencial de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

IX - o uso de veículo automotor particular ou transporte aéreo quando circunstancialmente se caracterizar a:

a) indisponibilidade de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

b) urgência do deslocamento;

c) conveniência e/ou necessidade do serviço, respeitados os princípios da economicidade, razoabilidade, moralidade, impessoalidade e eficiência;

X - o uso racional e compartilhado de veículo particular, de serviço de transporte individual privado (transporte por aplicativo) e de serviço de transporte individual O requerimento de diárias de viagens e a solicitação de transporte deverão ser feitos pelo Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, nos termos das Resoluções nº 660/2011 e nº 573/2008, regulamentadas pela Portaria da Presidência nº 6.474/2024.

Público (transporte por táxi ou similar) nas viagens em grupo, assim consideradas quando ocorrer o deslocamento de dois ou mais viajantes da mesma unidade administrativa ou judiciária, com coincidência de trajeto;

XI - o uso de veículo automotor particular, independentemente do disposto no art. 6º da Resolução da Corte Superior nº 573, de 2008, no deslocamento de magistrado designado pelo Presidente do TJMG para cooperar em outra comarca, responder por vara ou comarca que esteja vaga ou substituir outro magistrado em caso de afastamento.

XII - a inexistência de preferência por companhia aérea;

XIII - a reserva e aquisição de passagens aéreas pelas classes tarifárias previstas no contrato administrativo, segundo o critério de menor preço. Parágrafo único. Não haverá ressarcimento pelo TJMG de despesas com estacionamento e aluguel de veículo de magistrado em caso de afastamento''.

4.4. O requerimento de diárias de viagens e a solicitação de transporte deverão ser feitos pelo Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, nos termos das Resoluções nº 660/2011 e nº 573/2008, regulamentadas pela Portaria da Presidência nº 6.474/2024.

4.5. No campo ``Descrição do Motivo da Viagem'' deverá ser incluída a informação: COFIP ID3485 - ``Oficinas Integradas: Planejamento e Gestão da Unidade Judicial - Paracatu''. O requisitante deverá anexar o PDF do Ofício de Convocação no PCDP - Pedido Concessão de Diárias e Passagens gerado.

4.6. Caso seja imprescindível a aquisição de bilhetes aéreos, a requisição deverá ser realizada em duas etapas:

4.7. Pelo Sistema Eletrônico de Informação - SEI, no modo público, por meio do ``Formulário-Solicitação de Passagens Aéreas'', conforme Portaria da Presidência nº 6.474/2024, no qual deve constar as informações descritas no item 13.5.

4.8. O número do Processo SEI de solicitação de passagens aéreas deverá ser fornecido no campo ``informações'' do PCDP.

4.9. A aquisição de bilhetes aéreos, quando imprescindível, deverá ser solicitada preferencialmente no prazo de até 5 (cinco) dias corridos a partir da data da publicação deste edital.

4.10. É dever do solicitante da viagem encaminhar o PCDP e o processo SEI com no mínimo 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, conforme regulamenta o art. 22 da Portaria da Presidência nº 6.474/2024, observando-se, ainda, o prazo do item anterior.

4.11. Se os prazos não forem respeitados, a concessão de passagens aéreas poderá ser indeferida, ficando o solicitante responsável por arcar com os custos da viagem ou adaptar o PCDP para outro meio de transporte menos oneroso.

4.12. Caso a viagem seja realizada por outro meio de transporte que não o aéreo, poderá haver reembolso das despesas, que deverão ser solicitadas através do Sistema SCDP.

4.13. Havendo necessidade de substituição de convocados, durante o período de divulgação da capacitação, a EJEF deverá observar o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos da data de realização da ação educacional para a convocação de novos participantes.

4.14. Em caso de convocação da EJEF a novos participantes, o próximo discente terá o prazo de 2 (dois) dias corridos para formalizar as solicitações necessárias, visando observar também o prazo descrito no art. 22 da Portaria da Presidência nº 6.474/2024 de no mínimo de 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída.

4.15. A não observância deste prazo implicará na inviabilidade de concessão do benefício das passagens aéreas, devendo o participante convocado buscar outro meio de transporte, para fins de reembolso de transporte rodoviário ou ferroviário.

4.16. Será de responsabilidade do viajante arcar com as despesas decorrentes de cancelamento de passagem aérea e de eventuais alterações de destino, dados de deslocamento, horário de voo ou meio de transporte motivados por interesse particular, erro na solicitação do PCDP ou processo SEI e inobservância dos incisos III, IV e V do art. 13 da Portaria da Presidência nº 6.474/2024, abaixo descritos:

``Art. 13 Compete ao solicitante de viagem:

I - cadastrar, alterar, cancelar e complementar a PCDP, fazendo o devido e tempestivo encaminhamento;

II - prestar informações quando requerido;

III - conferir se os dados da passagem aérea estão corretos;

IV - acompanhar, no sítio eletrônico da companhia aérea, a

situação do voo até o momento do check-in, a fim de evitar transtornos;

V - confirmar o recebimento da passagem aérea no endereço eletrônico cadastrado no PCDP, conferindo imediatamente se os dados da passagem estão corretos''.

4.17. Para obter informações sobre o novo sistema SCDP, pedimos a gentileza de acessar a nova página da rede TJMG ``DESPESAS DE VIAGEM'' (https://rede.tjmg.jus.br/rede-tjmg/administrativo/despesas-de-viagem/). Nessa página estão dispostas todas as informações ao viajante e aos gestores do sistema.

4.18. Para esclarecer as dúvidas sobre o sistema SCDP e sobre o cadastro das viagens, entre em contato com a Central de Informática, pelos telefones: (31) 3237-7060 (atendimento interno TJMG) ou 0800-3535600 (atendimento externo).

5. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS(AS) MAGISTRADOS(AS) CONVOCADOS(A): 

14.1. O(A) magistrado(a)  convocado(a), caso não possa comparecer devido algum afastamento previsto em lei ou regulamento ou por fato imprevisível, deverá apresentar justificativa ao Desembargador Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, impreterivelmente, até o dia 10 de novembro de 2025, através do e-mail cofip9@tjmg.jus.br.

14.2. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do curso, mesmo que se dê após o prazo referido.

6. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS(AS) ASSESSORES(AS), SERVIDORES(AS) CONVOCADOS(AS):

6.1. A impossibilidade de participação do(a) convocado(a) na ação educacional deverá ser justificada, impreterivelmente, até o dia 10 de novembro de 2025, por meio do endereço eletrônico cofip9@tjmg.jus.br, devendo o(a) assessor(a) ou servidor(a) informar o motivo da não participação, acompanhado da anuência da chefia imediata.

6.2. A justificativa da não participação será submetida à análise superior, sendo que, nos termos do art. 8º, § 2º da Portaria Conjunta nº 1409, de 3 de novembro de 2022, a assessora ou o assessor que não apresentar justificativa ou que não obtiver o deferimento ficará impedido de participar de outras ações educacionais, nos seguintes termos:

Art. 8º Aqueles que se inscreveram livremente para participar de ação educacional com vagas limitadas e aqueles que foram convocados para participar de determinada ação educacional, caso não possam participar de nenhuma atividade ou daquelas necessárias à certificação, poderão apresentar justificativa, observando

as regras descritas no edital de regência.

(...)

§ 2º Aquele que não apresentar ou não obtiver o deferimento da justificativa, poderá,

a critério da Superintendência da EJEF, ficar impedido de participar de novas ações

educacionais promovidas pela EJEF por determinado período, desde que tal possibilidade conste do edital de divulgação da respectiva ação ou de aviso da EJEF

previamente publicado.

6.3. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 15.1.

6.4. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do curso, mesmo que se dê após o prazo referido.

7. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO: 

7.1. Os(as) participantes serão aprovados(as) e certificados(as) nas oficinas se obtiverem o mínimo de 100% de frequência, aferida por meio de assinatura de lista de presença no local de realização da oficina, nos turnos da manhã e tarde e 70% de aproveitamento na atividade do ambiente virtual.

7.2. O certificado de participação para os(as) aprovados(as) estará disponível no site siga.tjmg.jus.br, no ícone ``Painel do Estudante'', em até 5 (cinco) dias úteis após o encerramento da ação.

8. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO:

8.1. A avaliação de reação será realizada pelos(as) participantes, ao final da ação, mediante questionário que terá como finalidade a verificação da qualidade da ação educacional, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação dos docentes.

8.2. A avaliação da aprendizagem é somativa e se dará pelo registro de presença.

9. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$34.113,88 (trinta e quatro mil, cento e treze reais e oitenta e oito centavos), que abrange despesas com diárias, pagamento de docentes e logística.

10. ORIGEM DA RECEITA: dotação orçamentária do TJMG.

11. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

11.1. A EJEF, em adesão ao Plano de Logística Sustentável - PLS solicita a todos os participantes que levem para o encontro seu próprio material para anotações (bloco/caderno, caneta/lápis; borracha).

11.2. De acordo com as regras disciplinadas no artigo 9º e 9º-B da Portaria 1409/PR/2022:

``Art. 9º Em todas as atividades presenciais ou síncronas de ações educacionais internas, a efetiva participação do servidor é considerada hora trabalhada.

(...)

§ 2º Os servidores poderão dedicar até 1 (uma) hora diária de trabalho para a participação nas atividades a distância assíncronas de ações educacionais internas, de interesse da administração, desde que haja previsão no edital de regência e anuência do superior hierárquico.

Art. 9-B. Na participação do servidor em atividades presenciais ou síncronas de ação educacional interna para a qual tenha sido convocado, o período de realização das referidas atividades definirá o turno de trabalho do servidor.

(...)

§ 2º Havendo impossibilidade de registro de ponto, o servidor convocado deverá solicitar ao gestor o respectivo abono, por meio do sistema informatizado disponível no Portal de Recursos Humanos.''

11.3. Todas as informações relativas a esta ação serão comunicadas aos(às) interessados(as) via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.

11.4. Outros esclarecimentos: Coordenação Administrativa de Formação Inicial e Pós-graduação - COFIP, pelo  endereço siga.tjmg.jus.br, ícone ``Fale Conosco'', por meio do telefone (31) 3247-8955 ou e-mail: cofip9@tjmg.jus.br.

11.5. Edital publicado originalmente, no dia 10 de outubro de 2025. 

LISTA DE MAGISTRADOS(AS) CONVOCADOS(AS):

Comarca	Magistrados(as)
Paracatu	Paula Roschel Husaluk
Unaí	Fernanda Laraia Rosa
	Rafael Lopes Lorenzoni

LISTA DE ASSESSORES(AS) CONVOCADOS(AS):

Comarca	Assessores(as)
Bonfinópolis de Minas	Fabíola Viegas Coura
Paracatu	Fernanda Aparecida da Silva
	João Antônio de Almeida Rodrigues
	Marcelle Abu Kamel Costa Rocha
	Paulo Henrique de Abreu Cunha

LISTA DE GESTORES(AS) CONVOCADOS(AS):

Comarca	Gestores (as)
Bonfinópolis de Minas	Mara Rúbia Costa Alves
Paracatu	Aloni Gonçalves Vaz dos Santos
	Cândida Maria Teixeira de Queiroz
	Joana Mara de Sousa

38º Encontro de Capacitação da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais -

ENCOR - Tema: Aspectos práticos, matérias controvertidas, normas cogentes e temas relevantes atinentes ao exercício da judicatura" - "Inteligência Artificial e Tecnologia da Informação no âmbito do Poder Judiciário"

Modalidade: semipresencial

CONVOCAÇÃO

1ª Retificação: item 20 - inclusão da portaria de credenciamento da ENFAM

De ordem do Excelentíssimo Senhor 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, Desembargador Saulo Versiani Penna e do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho, comunicamos a convocação para o 38º Encontro de Capacitação da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - ENCOR - Tema: Aspectos práticos, matérias controvertidas, normas cogentes e temas relevantes atinentes ao exercício da judicatura" - "Inteligência Artificial e Tecnologia da Informação no âmbito do Poder Judiciário" , conforme abaixo descrito:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: Juízas e Juízes Diretoras(es) do Foro, Juízas e Juízes de Direito das Unidades Jurisdicionais da 4ª Região de atuação da Corregedoria-Geral de Justiça, além das(os) Juízas e Juízes de Direito do Núcleo de Aprimoramento da Justiça de 1ª Instância da Corregedoria-Geral de Justiça, conforme listagem a final desta publicação.

2. OBJETIVO: ao final dessa ação educacional, o participante deverá ser capaz de reconhecer o impacto da transformação digital no Poder Judiciário, analisando as inovações tecnológicas com o uso de Inteligência Artificial, construção de prompts e o Sistema E-proc, seus reflexos na responsabilidade civil, ética, segurança de dados e na atividade jurisdicional do TJMG.

3. MODALIDADE: semipresencial.

4. PROGRAMAÇÃO: será divulgada oportunamente.

5. PERÍODO E HORÁRIOS DE REALIZAÇÃO: 26/11 a 15/12/2025, sendo a etapa presencial:

26/11/2025 (quarta-feira) - das 15 às 18h (credenciamento às 14h30);

27/11/2025 (quinta-feira) - das 9 às 12h (credenciamento às 8h30) e das 14 às 18h (credenciamento às 13h30);

28/11/2025 (sexta-feira) - das 9 às 13h (credenciamento às 8h30).

6. LOCAL DE REALIZAÇÃO: nas dependências do Hotel Tryp by Wyndham Varginha Café Royal, situado na Av. Benjamin Constant, 310 - Centro, Varginha - MG

7. CARGA HORÁRIA TOTAL: 20h, sendo 14 horas presenciais e 6 horas a distância.

8. NÚMERO DE VAGAS: 100

9. DAS INSCRIÇÕES:

9.1. No sistema SIGA, a partir das 10h do dia 27 de outubro até as 9h do dia 20 de novembro de 2025, por meio do formulário disponível no link:https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3444.

9.2. O pedido de inscrição deve ser feito por meio do link descrito acima, no ícone ``Enviar pedido de inscrição''.

9.3. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pela (o) candidata (o), como forma de lembrete.

9.4. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com os inscritos, a personalização do atendimento e a certificação dos participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

9.5. Caso a(o) candidato(a) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``Criar ou atualizar Cadastro''.

9.6. As inscrições validadas poderão ser consultadas no endereço siga.tjmg.jus.br por meio do ícone ``Painel do Estudante'', a partir das 10h do dia 20 de novembro de 2025.

9.7. Mesmo tendo sido convocada(o), a(o) participante deverá realizar sua inscrição

9.8. Serão indeferidas:

9.8.1. As inscrições daquelas(es) que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

9.8.2. As inscrições daquelas(es) que não pertencerem ao público deste curso.

10. ACESSO AO CURSO PARA A ETAPA A DISTÂNCIA:

10.1. Acessar o endereço siga.tjmg.jus.br.

10.2. Clicar no ícone ``Painel do Estudante'' e inserir seu CPF (11 algarismos, sem separadores e espaços).

10.3. Clicar no curso pretendido e digitar seu login (os 11 algarismos do CPF) e sua senha, tais como definidos na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.

11. PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS:

11.1. Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos.

11.2. Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps.

11.3. Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do estudante e consultado, preferencialmente, diariamente.

11.4. Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

11.5. Computador com acesso ao YouTube e outras mídias digitais possíveis.

11.6. Recomenda-se que o curso seja realizado pelo computador.

11.7. Recomendamos a utilização de fones de ouvido.

12. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS(OS) MAGISTRADAS(OS) CONVOCADAS(OS):

12.1. As(os) magistradas(os) convocadas(os), caso não possam participar, deverão encaminhar a justificativa para o e-mail cofor102@tjmg.jus.br, impreterivelmente, até o dia 20 de novembro de 2025.

12.2. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 12.1.

12.3. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do curso, mesmo que se dê após o prazo referido.

13. DIÁRIAS E TRANSPORTE PARA CONVOCADAS(OS):

13.1. O discente que necessitar se deslocar da sede para participar da ação educacional de que trata este edital, poderá perceber diárias de viagem, nos termos da Resolução nº 660/2011 e da Portaria nº 6474/PR/2024.

13.2. Caso a participação do discente na ação educacional de que trata este edital implique deslocamento da sede, que é a localidade na qual o magistrado está lotado, poderá haver o ressarcimento de despesas ou a indenização de transporte ou, ainda, a aquisição de passagens aéreas, conforme o caso, respeitadas as regras contidas na Resolução nº 573/2008 e na Portaria nº 6474/PR/2024.

13.3. Para a definição do modo de deslocamento do magistrado para participar da ação educacional de que trata este edital, observar-se-ão os requisitos para autorização de viagens institucionais previstos no art. 5º da Portaria nº 6474/PR/2024:

``Art. 5º São requisitos que deverão ser observados para a autorização de viagens institucionais:

I - a compatibilidade dos motivos da viagem com o interesse institucional ou com as atribuições do cargo ou função;

II - a inviabilidade ou inconveniência de utilização de recursos tecnológicos para a realização da atividade que justifique a viagem;

III - a vedação da percepção das despesas com transporte nos casos de cumprimento de mandados, atos e diligências relacionados a processo judicial, ainda que amparado pela gratuidade de justiça;

IV - o desconto do valor unitário do auxílio-alimentação para cada diária de viagem recebida, ainda que se trate de meia-diária, exceto as diárias de viagem relativas a finais de semana;

V - o ressarcimento de despesas com tarifas de pedágio;

VI - a regularidade do pagamento de diárias de viagem cumulativamente com o ressarcimento das despesas com transporte nos traslados intermunicipais e interestaduais ocorridos durante o período de viagem;

VII - o pagamento das diárias de viagem internacionais em moeda nacional; 

VIII - o uso preferencial de veículo da frota oficial ou de transporte público regular; 

IX - o uso de veículo automotor particular ou transporte aéreo quando circunstancialmente se caracterizar a:

a) indisponibilidade de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

b) urgência do deslocamento;

c) conveniência e/ou necessidade do serviço, respeitados os princípios da economicidade, razoabilidade, moralidade, impessoalidade e eficiência;

X - o uso racional e compartilhado de veículo particular, de serviço de transporte individual privado (transporte por aplicativo) e de serviço de transporte individual público (transporte por táxi ou similar) nas viagens em grupo, assim consideradas quando ocorrer o deslocamento de dois ou mais viajantes da mesma unidade administrativa ou judiciária, com coincidência de trajeto;

XI - o uso de veículo automotor particular, independentemente do disposto no art. 6º da Resolução da Corte Superior nº 573, de 2008, no deslocamento de magistrado designado pelo Presidente do TJMG para cooperar em outra comarca, responder por vara ou comarca que esteja vaga ou substituir outro magistrado em caso de afastamento;

XII - a inexistência de preferência por companhia aérea;

XIII - a reserva e aquisição de passagens aéreas pelas classes tarifárias previstas no contrato administrativo, segundo o critério de menor preço.

Parágrafo único. Não haverá ressarcimento pelo TJMG de despesas com estacionamento e aluguel de veículo''.

13.4. O requerimento de diárias de viagens e reembolso de transporte e prestação de contas deverá ser feito pelo Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, nos termos da Resolução nº 660/2011, Resolução nº 573/2008, regulamentadas pela Portaria da Presidência nº 6474/2024.

13.4.1. No campo ``Descrição do Motivo da Viagem'' deverá ser incluída a informação: ``COFOR I - ID 3444 - Convocação 38º ENCOR - 4395 - Convocação discente EJEF.

13.4.2. O requisitante deverá anexar o PDF do Ofício de Convocação no PCDP - Pedido Concessão de Diárias e Passagens gerado.

13.4.3. A requisição deverá ser encaminhada para a EJEF.

13.5. Nos termos do art. 6º, da Resolução do Órgão Especial nº 573/2008, compete à Administração deliberar pela utilização de táxi ou outro meio de transporte público, veículo automotor particular ou transporte aéreo.

13.6. A solicitação de transporte aéreo por parte do(a) magistrado(a) convocado(a), quando imprescindível essa modalidade de deslocamento, deverá ser instruída com a distância entre a comarca de lotação e o local da ação educacional, bem como os horários e valores das viagens por meio rodoviário ou ferroviário, em transporte público coletivo intermunicipal ou interestadual, a fim de ser avaliada a conveniência da autorização de forma excepcional. 

13.7. Caso seja imprescindível a aquisição de bilhetes aéreos, a requisição deverá ser realizada em duas etapas:

13.7.1. Pelo Sistema SCDP e

13.7.2. Pelo Sistema Eletrônico de Informação - SEI, no modo público, por meio do ``Formulário-Solicitação de Passagens Aéreas'', conforme Portaria da Presidência nº 6.474/2024, no qual deve constar as informações descritas no item 13.6.

13.8. O número do Processo SEI de solicitação de passagens aéreas deverá ser fornecido no campo ``informações'' do PCDP.

13.9. A aquisição de bilhetes aéreos, quando imprescindível, deverá ser solicitada preferencialmente no prazo de até 5 (cinco) dias corridos a partir da data da publicação deste edital, observando-se o disposto no item 13.7.

13.10. É dever do solicitante da viagem encaminhar o PCDP e o processo SEI com, no mínimo 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, conforme regulamenta o artigo 22 da Portaria da Presidência nº 6474/2024, observando-se, ainda, o prazo do item anterior.

13.11. Se os prazos não forem respeitados, a concessão de passagens aéreas poderá ser indeferida, ficando o solicitante responsável por arcar com os custos da viagem ou adaptar o PCDP para outro meio de transporte menos oneroso.

13.12. Caso a viagem seja realizada por outro meio de transporte que não o aéreo, poderá haver reembolso das despesas, que deverão ser solicitadas através do Sistema SCDP.

13.13. Havendo necessidade de substituição de convocados, durante o período de divulgação da capacitação, a EJEF deverá observar o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos da data de realização da ação educacional para a convocação de novos participantes.

13.14. Em caso de convocação da EJEF a novos participantes, o próximo discente terá o prazo de 2 (dois) dias corridos para formalizar as solicitações necessárias, visando observar também o prazo descrito no art. 22 da Portaria da Presidência nº 6.474/2024 de, no mínimo, de 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, nos moldes do item 13.7 deste Edital.

13.15. A não observância deste prazo implicará na inviabilidade de concessão do benefício das passagens aéreas, devendo o participante convocado buscar outro meio de transporte, para fins de reembolso de transporte rodoviário ou ferroviário.

13.16. Será de responsabilidade do viajante arcar com as despesas decorrentes de cancelamento de passagem aérea e de eventuais alterações de destino, dados de deslocamento, horário de voo, ou meio de transporte motivados por:

13.16.1. interesse particular;

13.16.2. erro na solicitação do PCDP ou processo SEI;

13.16.3. inobservância dos incisos III, IV e V do art. 13 da Portaria da Presidência nº 6474/2024, quais sejam:

III - conferir se os dados da passagem aérea estão corretos;

IV - acompanhar, no sítio eletrônico da companhia aérea, a situação do voo até o momento do check-in, a fim de evitar transtornos;

V - confirmar o recebimento da passagem aérea no endereço eletrônico cadastrado no PCDP, conferindo imediatamente se os dados da passagem estão corretos

13.17. Para obter informações sobre o novo sistema SCDP, pedimos a gentileza de acessar a nova  página da rede TJMG ``DESPESAS DE VIAGEM'' (https://rede.tjmg.jus.br/rede-tjmg/administrativo/despesas-de-viagem/). Nessa página estão dispostas todas as informações ao viajante e aos gestores do sistema. 

13.18. Para esclarecer as dúvidas sobre o sistema SCDP e sobre o cadastro das viagens, entre em contato com a Central de Informática, pelos telefones: (31) 3237-7060 (atendimento interno TJMG) ou 0800-3535600 (atendimento externo).

14. CRITÉRIOS DE CERTIFICAÇÃO:

14.1. As(os) participantes são aprovadas(os) e certificadas(os) no curso se obtiverem o mínimo de 80% (oitenta por cento) de frequência efetiva na etapa presencial (registrando sua presença no curso, em pelo menos, 3 turnos), aferida por meio do registro de presença disponível no local do evento, nos turnos da manhã e tarde e 75% (setenta e cinco por cento) de aproveitamento na etapa a distância.

14.1.1. A(o) participante deverá realizar um registro reflexivo no ambiente virtual do curso, conforme disposto no item 10, na plataforma da EJEF. Este registro será pontuado e constitui requisito obrigatório para a emissão do certificado. O certificado poderá ser retirado eletronicamente pelo endereço siga.tjmg.jus.br em 4 dias úteis após a realização da ação, ou seja, 19/12/2025.

15. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelas(os) participantes ao final do encontro, mediante questionário no ambiente virtual que terá como finalidade a verificação da qualidade do curso, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação contínua das(os) docentes.

16. PRAZO PARA SALVAR/IMPRIMIR O MATERIAL DO CURSO: caso tenha interesse, a(o) estudante deverá salvar/imprimir o material do curso durante o período em que o curso estiver disponível. Uma vez fechado o ambiente virtual, os conteúdos não ficarão mais acessíveis.

17. UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: a utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal da(o) estudante, visando a facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

18. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$473.925,00 (quatrocentos e setenta e três mil, novecentos e vinte e cinco reais), que abrange despesas com logística e diárias dos participantes.

19. ORIGEM DA RECEITA: dotação orçamentária do TJMG.

20. ENFAM: informamos que o curso foi credenciado pela Portaria nº 323, de 9 de outubro de 2025.

21. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

21.1. Ação educacional realizada pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, concernente ao Plano de Desenvolvimento Anual - PDA/2025.

21.2. A EJEF, em adesão ao Plano de Logística Sustentável - PLS solicita a todos os participantes que levem para a oficina presencial o seu próprio material para anotações (bloco/caderno, caneta/lápis; borracha).

21.3. Todas as informações relativas a esse encontro serão comunicadas às(aos) interessadas(os) via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.

21.4.  Outros esclarecimentos: Coordenação de Formação Administrativa I - COFOR I por meio do telefone (31) 3247-8812 e/ou pelo e-mail cofor102@tjmg.jus.br.

21.5. Edital publicado no DJe, originalmente,7 de outubro de2025.

Lista de Juízas(es) convocadas(os)

Comarca	Nomes dos Juizes(a)
Aiuruoca / Baependi	Lucas Carvalho Murad
Alfenas	Aila Figueiredo
Alfenas	Andréia Lopes De Freitas
Alpinópolis	Isabela Vieira de Sousa Gouveia
Andradas	Edson Zampar Júnior
Andradas	Eduardo Soares De Araújo
Andrelândia	Cesar Nicolau Melhem Júnior
Arcos	Rafael Drumond De Lima
Areado	Elias Aparecido De Oliveira
Bambuí	Pedro dos Santos Barcelos
Belo Horizonte	Cláudia Regina Macegosso
Belo Horizonte	Henrique Mendonça Schvartzman
Belo Horizonte	Lívia Lúcia Oliveira Borba
Betim	Perla Saliba Brito
Boa Esperança / Guapé	Ricardo Acayaba Vieira
Bocaiúva	Rodrigo Kuniochi
Bom Sucesso	Hian Silva Colaço
Borda Da Mata / Bueno Brandão	Elaine de Almeida Lopes Jardim
Botelhos	Larissa de Carvalho Santa Rosa
Brazópolis / Natércia	Renato Polido Ferreira
Cabo Verde / Monte Belo	Viviane de Oliveira Figueiredo Vieira
Cachoeira De Minas	José Hélio da Silva
Caldas	Tábata Crestani
Camanducaia	Pedro Eduardo Kakitani
Cambuí	Patrícia Vialli Nicolini
Cambuquira / Campanha	Karina Abdul Nour Tiosso
Campestre	Valderí de Andrade Silveira
Campo Belo	Maiara Nuernberg Philippi
Campos Gerais	Fábio Moreira Arantes
Campos Gerais	Sibele Cristina Lopes De Sá Duarte
Candeias	Leonardo Fonseca Rocha
Carmo De Minas	Afonso Carlos Pereira Da Silva
Carmo Do Cajuru	Christiano De Oliveira Cesarino
Carmo Do Rio Claro	Ricardo Augusto de Castro Zingoni
Carmópolis De Minas	Fabíola Pinheiro da Costa de Melo Goulart
Cássia	Armando Fernandes Filho
Cataguases	Luciana De Oliveira Torres
Caxambu / Conceição Do Rio Verde	Daiton Alves De Almeida
Cristina	Daniel Teodoro Mattos da Silva
Cruzília	Fábio Garcia Macedo Filho
Elói Mendes	Fernanda Rabelo Dutra
Extrema	Ricardo Alves Cavalcante
Extrema	Adriano Leopold Busse
Formiga / Itapecerica	Altair Resende De Alvarenga
Guanhães	Otávio Scaloppe Nevony
Guaranésia	Lívia Maria Franco da Silveira
Guaxupé	Carolina Maria Melo de Moura
Guaxupé	Cristiane Vieira Tavares Zampar
Ibiraci	Roberto Carlos De Menezes
Itajubá	Letícia Drumond
Itamogi / Pratápolis	Angelo de Almeida
Itamonte / Passa Quatro	Fábio Roberto Caruso de Carvalho
Jacuí	Elisandra Alice Dos Santos Camilo
Jacutinga	Fernanda Pereira Bento
João Monlevade	Estevão José Damazo
Juiz De Fora	Flávia De Vasconcellos Araújo Silva
Juiz De Fora	José Alfredo Junger De Souza Vieira
Lagoa Santa	Fabiana Gonçalves Da Silva Ferreira De Melo
Lambari	Márcio Augusto Oliveira Bueno
Lavras	Sérgio Luiz Maia
Lavras	Patrícia Narciso Alvarenga
Lavras / Itumirim	Rodrigo Melo Oliveira
Machado	Adriana Calado Paulino
Monte Santo De Minas / Nova Resende	Catarini Meconi da Silva
Monte Sião	Roberto Troster Rodrigues Alves
Montes Claros	Rozana Silqueira Paixão
Muzambinho	Flávio Umberto Moura Schmidt
Nepomuceno	Sérgio Luiz Maia
Oliveira	Maria Beatriz De Aquino Gariglio
Ouro Fino	João Cláudio Teodoro
Paraguaçu	Paula Ozi Silva Rosalin de Oliveira
Paraisópolis	Lucas Francisco Marsola Sanches
Passa Tempo	José Antônio Maciel
Passos	Luiz Carlos Cardoso Negrão
Perdões	Fábio Figueiredo dos Santos
Pitangui	Rachel Cristina Silva Viégas
Piumhi	Ana Luíza Pinto De Castro Silva
Poço Fundo	Reginaldo Mikio Nakajima
Poços De Caldas	Alessandra Bittencourt dos Santos Deppner
Pouso Alegre	Túlio Márcio Lemos Mota Naves
Pouso Alegre	Juliana Mendes Pedrosa
Pouso Alegre / Pedralva	Adriane Aparecida de Bessa Rosa
Santa Rita De Caldas	Raphael Ferreira Moreira
Santa Rita Do Sapucaí	Hélio Walter de Araújo Júnior
Santa Rita Do Sapucaí	João Paulo Santos da Costa Cruz
Santo Antônio Do Monte	Frederico Malard de Araújo
São Gonçalo Do Sapucaí	André Luiz Polydoro
São Lourenço / Itanhandu	Fernando Antônio Junqueira
São Roque De Minas	César Rodrigo Iotti
São Sebastião Do Paraíso	Édina Pinto
São Sebastião Do Paraíso	Jeferson Torres Freitas
Sete Lagoas	Renzzo Giaccomo Ronchi
Silvianópolis	Régis Silva Lopes
Três Corações	Glauciene Gonçalves Da Silva
Três Corações	Rodrigo Dias de Castro
Três Pontas	Raíssa Figueiredo Monte Raso Araújo
Três Pontas	Bruno Mendes Gonçalves Ville
Uberaba	Fábio Gameiro Vivancos
Varginha	Maúricio Navaro Bandeira de Mello
Varginha	Antônio Carlos Parreira

BNMP3.0 - Magistrados

Modalidade: a distância, com aula síncrona a ser transmitida através da plataforma do Google Meet

Convocação

1ª Retificação - Item 9.1 - Período de inscrições

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Versiani Penna, 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, comunicamos que estarão abertas as inscrições para a capacitação BNMP3.0 - Magistrados - Turma 1/2025, conforme abaixo especificado:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA:

1.1. Por convocação: juízas e juízes da primeira instância que utilizam o sistema BNMP.

2. OBJETIVO: ao final do curso, espera-se que o participante seja capaz de operar o sistema BNMP, para o cadastro de indivíduos e o registro de documentos processuais.

3. DOCENTE: Gislêne Sousa Salomão - Servidora do TJMG.

4. MODALIDADE: a distância, com aula síncrona a ser transmitida através da plataforma do Google Meet.

5. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

5.1. Normativo.

5.2. Acesso/lotação.

5.3. Usuário bloqueado.

5.4. Principais ícones, tais como atualizar status, avisos e histórico.

5.5. Vara plantão judiciário 1o grau/Peças aguardando assinatura.

5.6. Eventos Auto de prisão em flagrante/Audiência de Custódia (liberdade provisória com ou sem fiança).

5.7. Relaxamento de prisão.

5.8. Decreto de prisão temporária ou preventiva.

5.9. Edição de eventos e peças emitidas automaticamente.

5.10. Certidão cumprimento alvará de soltura, mandados de prisão e de medidas diversas da prisão.

5.11. Mandados restritos e sigilosos.

5.12. Transferência de peças para o juízo competente.

6. DATA E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO: 3 de dezembro de 2025, das 9 às 12h.

7. CARGA HORÁRIA: 3 horas.

8. NÚMERO DE VAGAS: 500.

9. DAS INSCRIÇÕES:

9.1. No sistema SIGA, a partir das 10h do dia 21 de outubro até as 9h do dia 1º de dezembro de 2025 por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3519.

9.2. Em seguida, preencher ou atualizar seus dados de cadastro no formulário e, ao final, clicar no botão seus dados de cadastro e clicar no botão ``Confirmar o pedido de inscrição''.

9.3. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pela(o) candidata(o), como forma de lembrete.

9.4. Caso a(o) candidata(o) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``Criar ou atualizar cadastro''.

9.5. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com os inscritos, a personalização do atendimento em caso de pessoa com deficiência física e a certificação dos participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos neste item e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

9.6. As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição, observado o público-alvo disposto no item 1 deste edital.

9.7. Poderão ter preferência para participar das ações educacionais aqueles que possuem certificado de prestação de serviço voluntário, nos termos das Portarias da Presidência nº 5.034, de 14 de dezembro de 2020, e nº 5.151, de 22 de abril de 2021.

9.8. As inscrições validadas poderão ser consultadas no endereço siga.tjmg.jus.br por meio do ícone ``Painel do Estudante'', a partir das 10h do dia 2 de dezembro de 2025.

9.9. Serão excluídas:

9.9.1. Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

9.9.2. Inscrições daqueles que não pertencem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste edital.

9.10. Cursos por convocação: É vedada a inscrição de magistradas(os) em licença saúde, própria ou para acompanhar pessoa da família, devendo as(os) convocadas(os) nessa situação justificar impossibilidade de comparecimento na forma prescrita no item 12 deste edital.

10. PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS:

10.1. Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos.

10.2. Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps.

10.3. Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do estudante e consultado, preferencialmente, diariamente.

10.4. Sistema Operacional e Navegador de Internet, atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

10.5. Computador com acesso ao Google Meet.

10.6. Recomenda-se que o curso seja realizado pelo computador.

10.7. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido.

11. ACESSO À AULA SÍNCRONA: acessar a plataforma de transmissão do Google Meet pelo link:

11.1. Link da videochamada: https://meet.google.com/ruk-rrto-uth.

12. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS MAGISTRADAS CONVOCADAS E DOS MAGISTRADOS CONVOCADOS:

12.1. As(os) magistradas(os) convocadas(os), caso não possam participar, deverão encaminhar a justificativa, informando o motivo da não participação, para o e-mail cofor29@tjmg.jus.br, impreterivelmente, até o dia 1º de dezembro de 2025.

12.2. A justificativa da não participação será submetida à análise superior, sendo que, nos termos do art. 8º, § 2º da Portaria Conjunta nº 1409, de 3 de novembro de 2022, a servidora ou o servidor que não apresentar justificativa ou que não obtiver o deferimento ficará impedido de participar de outras ações educacionais, nos seguintes termos:

Art. 8º Aqueles que se inscreveram livremente para participar de ação educacional com vagas limitadas e aqueles que foram convocados para participar de determinada ação educacional, caso não possam participar de nenhuma atividade ou daquelas necessárias à certificação, poderão apresentar justificativa, observando as regras descritas no edital de regência.

(...)

§ 2º Aquele que não apresentar ou não obtiver o deferimento da justificativa, poderá, a critério da Superintendência da EJEF, ficar impedido de participar de novas ações educacionais promovidas pela EJEF por determinado período, desde que tal possibilidade conste do edital de divulgação da respectiva ação ou de aviso da EJEF previamente publicado.

12.3. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 12.1.

12.4. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do curso, mesmo que se dê após o prazo referido.

13. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

13.1. As(Os) participantes serão aprovadas(os) e certificadas(os) se obtiverem 100% de frequência, registrada por meio do link que será disponibilizado pela equipe da EJEF durante a transmissão da aula síncrona, mais precisamente no chat da plataforma Google Meet.

13.2. O link de presença só poderá ser acessado pela(o) participante previamente inscrita(o), nos moldes do item 9 deste edital.

13.3. A avaliação da aprendizagem é somativa e se dará pelo registro de presença.

13.4. Os certificados serão emitidos em até 5 (cinco) dias úteis após o encerramento da ação e poderão ser consultados, eletronicamente, no endereço: siga.tjmg.jus.br, no ícone ``Painel do Estudante'' ou ``Certificados Virtuais''.

14. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: avaliação de reação será realizada pelas(os) participantes ao final da ação educacional, mediante questionário, que terá como finalidade a verificação da qualidade da ação, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação das(os) docentes.

15. PRAZO PARA SALVAR/IMPRIMIR O MATERIAL DO CURSO: caso tenha interesse, a(o) estudante deverá salvar/imprimir o conteúdo durante o período em que o curso estiver disponível. Uma vez fechado o ambiente virtual, os conteúdos não estarão mais acessíveis.

16. UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DA TRANSMISSÃO: caso seja disponibilizado algum material pela docente, informamos que a utilização e impressão desses materiais somente serão permitidas para uso pessoal da(o) estudante, visando a facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

17. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), que abrange honorários da docente.

18. ORIGEM DA RECEITA: dotação orçamentária do TJMG.

19. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

19.1. Essa ação é uma realização da Escola Judicial Edésio Fernandes, concernente ao Plano de Desenvolvimento Anual- PDA/2025, e integra uma das metas de Capacitação Justiça 4.0, estabelecida pelo CNJ.

19.2. Todas as informações relativas a essa ação serão comunicadas às(aos) interessadas(os) via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.

19.3. Outros esclarecimentos: Coordenação de Formação Administrativa II - COFOR II, por meio do telefone (31) 3247-8964 ou pelo e-mail cofor29@tjmg.jus.br.

19.4. Edital publicado, no DJe, originalmente no dia 17 de outubro de 2025.

Curso Juízos de admissibilidade e de conformidade de recursos extraordinários para presidentes de turmas recursais - Turma 2/2025

Oferta Permanente

Modalidade: a distância, autoinstrucional

1ª Retificação - Período do curso e lista de convocados(as)

De ordem do Excelentíssimo Senhor 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, Desembargador Saulo Versiani Penna, e do Excelentíssimo Senhor 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, Desembargador Marcos Lincoln dos Santos, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o curso Juízos de admissibilidade e de conformidade de recursos extraordinários para presidentes de turmas recursais - Turma 2/2025, conforme abaixo especificado:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: juízas e juízes de direito presidentes das Turmas Recursais, juízas e juízes de direito membros de Turmas Recursais, servidoras e servidores indicadas(os) pelas(os) respectivas(os) juízas e juízes das Turmas Recursais, convocadas(os), conforme listagem publicada ao final deste edital.

2. OBJETIVO: ao final da ação educacional, espera-se que a(o) participante seja capaz de analisar de forma otimizada os juízos de admissibilidade e de conformidade dos recursos extraordinários, por meio da identificação dos pressupostos recursais à luz do entendimento jurisprudencial mais recente do Supremo Tribunal Federal, da aplicação das teses firmadas em repercussão geral e da padronização dos procedimentos.

3. DOCENTES:

- Juliana Cristina Baêta Barbosa (conteudista) - Assessora da 1ª Vice-Presidência .

- Roberta Inácio Maia (conteudista) - Assessora da 1ª Vice-Presidência do TJMG.

4. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional

5. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1. Recurso Extraordinário - questões normativas gerais

1.1 - Introdução

1.2 - Características

1.3 - Hipóteses de cabimento

1.3.1 - Alínea ``a'' - Ofensa a norma constitucional

1.3.2 - Alínea ``b'' - Inconstitucionalidade de tratado ou lei federal

1.3.3 - Alínea ``c'' - Lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição

1.3.4 - Alínea ``d'' - Lei local em detrimento de lei federal

2. Recurso Extraordinário: Pressupostos gerais de admissibilidade

2.1 - Cabimento

2.2 - Tempestividade

2.3 - Preparo

2.4 - Correção de vícios sanáveis

3. Recurso Extraordinário: Pressupostos específicos de admissibilidade

3.1 - Alegação de repercussão geral

3.2 - Exaurimento das vias ordinárias

3.3 - Prequestionamento

3.4 - Fundamentação deficiente

3.5 - Fundamento inatacado

3.6 - Reexame de prova

3.7 - Direito local e ofensa reflexa

4. Outras questões afetas ao juízo de admissibilidade

4.1 - Efeito suspensivo

4.2 - Honorários recursais

5. Juízo de admissibilidade X Juízo de conformidade

6. Aplicação da sistemática da repercussão geral

6.1 - Introdução

6.2 - Sobrestamento

6.3 - Juízo de conformidade

6.4 - Encaminhamento à retratação

6.5 - Admissibilidade recursal após recusa de retratação

7. Recursos e meios de impugnação cabíveis contra as decisões de admissibilidade/conformidade

8. Roteiro para o juízo de admissibilidade e requisitos indispensáveis da decisão

9. A experiência da Primeira Vice-Presidência no gerenciamento dos recursos repetitivos (seleção de recursos representativos de controvérsia - RRCs, devolução equivocada de recursos pelos Tribunais Superiores, triagem, modelos de decisão).

6. PERÍODO DO CURSO: 8 de outubro a 12 de dezembro de 2025.

7. CARGA HORÁRIA: 7h

8. NÚMERO DE VAGAS: sob demanda.

9. DAS INSCRIÇÕES:

9.1. Inscrições abertas no sistema SIGA, permanentemente, a partir das 10h do dia 6 de outubro de 2025 até as 9h do dia 27 de novembro de 2025, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3467.

9.2. O pedido de inscrição deve ser feito por meio do link descrito acima, no ícone ``Enviar pedido de inscrição''.

9.3. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pela(o) candidata(o), como forma de lembrete.

9.4. Caso a(o) candidata(o) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br, e clicar no ícone ``Criar ou atualizar cadastro''.

9.5. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com os inscritos, a personalização do atendimento e a certificação dos participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

9.6. Poderão ter preferência para participar das ações educacionais aqueles que possuem certificado de prestação de serviço voluntário, nos termos das Portarias da Presidência nº 5.034, de 14 de dezembro de 2020, e nº 5.151, de 22 de abril de 2021.

9.7. As inscrições validadas poderão ser consultadas no endereço siga.tjmg.jus.br, por meio do ícone ``Painel do Estudante'', até dois dias úteis após o pedido de inscrição.

9.8. As vagas serão preenchidas observando o público-alvo disposto neste edital.

9.9. Serão excluídas:

9.9.1. Inscrições daquelas(es) que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

9.9.2. Inscrições daquelas(es) que não pertencem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste edital.

9.9.3. Mesmo tendo sido convocada(o), a(o) participante deverá realizar sua inscrição.

10. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS(OS) MAGISTRADAS(OS) CONVOCADAS(OS): 

10.1. A impossibilidade de atendimento à convocação para participar da ação educacional deverá ser justificada, impreterivelmente, até o dia 27 de novembro de 2025, por meio do endereço eletrônico andreiareis@tjmg.jus.br, devendo informar o motivo da não participação.

10.2. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 10.1.

10.3. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do evento que impossibilitar o comparecimento à ação, mesmo que se dê após o prazo referido.

11. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS SERVIDORAS(ES) CONVOCADAS(OS):

11.1. A impossibilidade de atendimento à convocação para participar da ação educacional deverá ser justificada impreterivelmente, até o dia 27 de novembro de 2025, por meio do endereço eletrônico andreiareis@tjmg.jus.br, devendo a servidora ou o servidor informar o motivo da não participação, acompanhado da anuência da chefia imediata.

11.2. A justificativa da não participação será submetida à análise superior, sendo que, nos termos do art. 8º, §2º, da Portaria Conjunta nº 1409, de 3 de novembro de 2022, a servidora ou o servidor que não apresentar justificativa ou que não obtiver o deferimento ficará impedida(o) de participar de outras ações educacionais, nos seguintes termos:

Art. 8º Aqueles que se inscreveram livremente para participar de ação educacional com vagas limitadas e aqueles que foram convocados para participar de determinada ação educacional, caso não possam participar de nenhuma atividade ou daquelas necessárias à certificação, poderão apresentar justificativa, observando as regras descritas no edital de regência. 

(...) 

§ 2º Aquele que não apresentar ou não obtiver o deferimento da justificativa, poderá, a critério da Superintendência da EJEF, ficar impedido de participar de novas ações educacionais promovidas pela EJEF por determinado período, desde que tal possibilidade conste do edital de divulgação da respectiva ação ou de aviso da EJEF previamente publicado.

11.3. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 11.1.

Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do evento que impossibilitar o comparecimento à ação, mesmo que se dê após o prazo referido.

12. PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS:

12.1. Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos.

12.2. Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps.

12.3. Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido, atual e de uso exclusivo do(a) aluno(a).

12.4. Possuir Sistema Operacional e Navegador de Internet bem como Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

12.5. Recomenda-se que o curso seja realizado pelo computador.

12.6. Possuir Computador com acesso ao YouTube e ao Vimeo.

12.7. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido.

13. ACESSO AO CURSO:

13.1. Acessar o endereço: siga.tjmg.jus.br.

13.2. Clicar no ícone ``Painel do Estudante'' e inserir seu CPF (11 algarismos, sem separadores e espaços).

13.3. Clicar no curso pretendido e digitar seu login (os 11 algarismos do CPF) e sua senha, tais como definidos na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.

13.4. A(o) aluna(o) deverá ter disponibilidade para participar do curso no período mencionado, ler todo o conteúdo do curso e realizar atividades propostas e consultar com frequência o e-mail cadastrado no sistema, para verificar avisos, alertas, dentre outros.

13.5. O ambiente do curso estará acessível a partir das 14h da data inicial e será encerrado às 23h59 da data de término.

13.6. As(os) estudantes que não acessarem/finalizarem a capacitação até a data final serão consideradas(os) ``reprovadas(os)''.

14. CRITÉRIOS DE CERTIFICAÇÃO:

14.1. As(os) participantes serão aprovadas(os) e certificadas(os) no curso se obtiverem o mínimo de 70% de aproveitamento nas atividades.

14.2. A avaliação da aprendizagem é somativa realizada por meio dos exercícios dispostos ao longo do curso.

14.3. Tendo concluído seus estudos no ambiente virtual do curso, a(o) estudante deverá emitir o próprio certificado de participação clicando no botão ``Gerar certificado'', que estará disponibilizado na seção ``Encerramento'' do curso. Após esta etapa, o certificado poderá ser acessado a qualquer tempo, no endereço siga.tjmg.jus.br por meio dos ícones ``Painel do Estudante'' ou ``Certificados virtuais''.

15. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelas(os) participantes ao final do curso, mediante questionário, que terá como finalidade a verificação da qualidade da ação, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação das docentes conteudistas.

16. PRAZO PARA SALVAR/IMPRIMIR O MATERIAL DO CURSO: caso tenha interesse, a(o) estudante deverá salvar/imprimir o conteúdo durante o período em que o curso estiver disponível. Uma vez fechado o ambiente virtual, os conteúdos não estarão mais acessíveis.

17. UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: a utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal da(o) estudante, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

18. DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO: a necessidade de cancelamento da matrícula no curso deverá ser comunicada pelo canal Fale Conosco, no endereço siga.tjmg.jus.br, ou por meio do e-mail andreiareis@tjmg.jus.br, até o último dia de inscrição, estabelecido no item 9.1.

19. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: sem ônus para o TJMG.

20. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

20.1. Ação educacional integrante do Plano Anual de Desenvolvimento - PDA 2025.

20.2. A(O) servidora(or) poderá dedicar até 1 (uma) hora diária de trabalho para realizar esta ação educacional, desde que haja anuência da chefia imediata, nos termos do disposto no §6º, do art. 9º, da Portaria Conjunta nº 1409/PR/2022.

20.3. Todas as informações relativas a esse curso serão comunicadas aos interessados e às interessadas via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus. 

20.4. Outros esclarecimentos: Coordenação Administrativa de Formação - COFOR I. Contato (31) 3247-8710 ou pelo e-mail andreiareis@tjmg.jus.br.

20.5. Edital publicado originalmente no dia 26 de setembro de 2025.

LISTA DE CONVOCADAS(OS)

TURMA RECURSAL	JUIZ(A)
TR Exclusiva Belo Horizonte, Betim e Contagem	Renato Luiz Faraco
TR Exclusiva Belo Horizonte, Betim e Contagem	Cláudia Regina Macegosso
TR Exclusiva Belo Horizonte, Betim e Contagem	Tereza Conceição Lopes de Azevedo
TR Exclusiva Belo Horizonte, Betim e Contagem	Flávia de Vasconcelos Lanari
TR Exclusiva Belo Horizonte, Betim e Contagem	Antônio João de Oliveira
TR Exclusiva Belo Horizonte, Betim e Contagem	Paulo Barone Rosa
TR Temporária Belo Horizonte, Betim e Contagem	Denise Canêdo Pinto
TR Temporária Belo Horizonte, Betim e Contagem	Barbara Heliodora Quaresma Bomfim Bicalho
TR Temporária Belo Horizonte, Betim e Contagem	Paulo Cezar Mourão Almeida
TR Araguari	Jefferson Val Iwassaki
TR Araxá	Claudia Athanasio Kolbe
TR Araxá	Renato Zouain Zupo
TR Araxá	Marcos Paulo Soares Nangino
TR Barbacena	Alexandre Verneque Soares
TR Barbacena	Henrique Mendonça Schvartzman
TR Cataguases	Leonardo Curty Bergamini
TR Curvelo	Rodrigo Martins Faria
1ª TR Divinópolis	Rogério Roris de Castro Barbo
2ª TR Divinópolis	Frederico Malard de Araújo
TR Formiga	Fábio Gabriel Magrini Alves
TR Formiga	Pedro dos Santos Barcelos
TR Formiga	Rafael Drumond de Lima
1ª TR Governador Valadares	Marcelo Carlos Cândido
1ª TR Governador Valadares	Alan Raschke Jardim
1ª TR Governador Valadares	Felipe Ceolin Lírio
1ª TR Governador Valadares	Carla de Fátima Barreto de Souza
2ª TR Governador Valadares	David Miranda Barroso
2ª TR Governador Valadares	Natália Cravo Lázaro Monteiro
2ª TR Governador Valadares	Paulo Victor de França Albuquerque Paes
TR Ituiutaba	Adilson da Silva da Conceição
1ª TR Juiz de Fora	Iziquiel Pereira Moura
2ª TR Juiz de Fora	Luiz Augusto de Souza Melo
2ª TR Juiz de Fora	Amaury Silva - Governador Valadares
3ª TR Juiz de Fora	Joyce Souza de Paula
3ª TR Juiz de Fora	Maria Cristina de Souza Trúlio
4ª TR Juiz de Fora	Ivanete Jota de Almeida
4ª TR Juiz de Fora	Sérgio Murilo Pacelli
4ª TR Juiz de Fora	Sílvia Paiva de Souza Ramos Musse
5ª TR Juiz de Fora	José Alfredo Junger Souza Vieira
5ª TR Juiz de Fora	Flávia de Vasconcellos Araújo Silva
TR Lavras	Antônio Godinho
TR Lavras	Miller Freire de Carvalho
TR Lavras	Mário Paulo de Moura Campos Montoro
1ª TR Montes Claros	Evandro Cangussu Melo
1ª TR Montes Claros	Sônia Maria Fernandes Marques
1ª TR Montes Claros	Rodrigo Kuniochi
2ª TR Montes Claros	Vívian Lopes Pereira
2ª TR Montes Claros	Douglas Teixeira Barroco
2ª TR Montes Claros	João Adilson Nunes Oliveira
TR Muriaé	Alinne Arquette Leite Novais
TR Muriaé	Daniela Bertolini Rosa Coelho
TR Paracatu	José Rubens Borges Matos
TR Paracatu	Rafael Lopes Lorenzoni
TR Paracatu	Mateus Bicalho de Melo Chavinho
TR Passos	Ricardo Bastos Machado
TR Patos de Minas	José Humberto da Silveira
TR Patos de Minas	Paulo Sérgio Vidal
1ª TR Poços de Caldas	Tânia Marina de Azevedo Grandal Coelho
1ª TR Poços de Caldas	Bruno de Souza de Viveiros
2ª TR Poços de Caldas	Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres
TR Viçosa	Guilherme Barros Dominato
TR Viçosa	Daniéle Viana da Silva Vieira Lopes
TR Viçosa	Anderson Fábio Nogueira Alves
TR Pouso Alegre	João Cláudio Teodoro
TR Pouso Alegre	Napoleão da Silva Chaves
TR São João Del Rei	Ernane Barbosa Neves
TR São João Del Rei	Donizetti Nogueira Ramos
1ª TR Sete Lagoas	Leonardo Guimarães Moreira
1ª TR Sete Lagoas	Flávia Silva da Penha- Vespasiano
2ª TR Sete Lagoas	José Francisco Tudéia Júnior
2ª TR Sete Lagoas	Robson Monteiro Rocha - interino
2ª TR Sete Lagoas	Sayonara Marques
2ª TR Sete Lagoas	Gislene Martins Meutzner
1ª TR Teófilo Otoni	Bárbara Alves Maciel
1ª TR Teófilo Otoni	Otávio Augusto de Melo Acioli
2ª TR Teófilo Otoni	Elton Pupo Nogueira
2ª TR Teófilo Otoni	Maurício Simões Coelho Júnior
2ª TR Teófilo Otoni	Suelen Luczynski Florentino
2ª TR Teófilo Otoni	Aline Gomes dos Santos Silva
TR Ubá	Ismael Fernando Poli Villas Boas Júnior
TR Ubá	Rodrigo Fernando Di Gioia Colosimo
TR Ubá	Emílio Guimarães Moura Neto
TR Ubá	Fábio Henrique Vieira
1ª TR Uberaba	Alexandre de Jesus Gomes
2ª TR Uberaba	Danilo Couto Lobato Bicalho
1ª TR Uberlândia	Danielle Louise Rutkowski Dias Engel
1ª TR Uberlândia	Marcos José Vedovotto
1ª TR Uberlândia	Márcio José Tricotti
1ª TR Uberlândia	Danilo Soares Cordeiro
2ª TR Uberlândia	Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro
2ª TR Uberlândia	Bruno Henrique de Oliveira
2ª TR Uberlândia	João Marcos Luchesi
2ª TR Uberlândia	Patrícia Bergamaschi de Araújo
2ª TR Uberlândia	Edinamar Aparecida da Silva Costa
3ª TR Uberlândia	João Ecyr Mota Ferreira
3ª TR Uberlândia	Luís Eusébio Camuci
3ª TR Uberlândia	Tiago Borges de Oliveira
3ª TR Uberlândia	André Ricardo Botasso
4ª TR Uberlândia	Pedro Vivaldo de Souza Noleto
4ª TR Uberlândia	Karen Castro dos Montes
1ª TR Varginha	Hian Silva Colaço
2ª TR Varginha	Glauciene Gonçalves da Silva

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Extrato

Curso ``A Atuação dos Comissários da Infância e da Juventude e dos Agentes de Proteção no TJMG'' - turma 1/2025

Oferta Permanente

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: comissárias e comissários da infância e da juventude e agentes voluntárias(os) de proteção à criança e ao adolescente, indicadas(os) pelo Juiz de Direito das Varas da Infância e Juventude das Comarcas do Estado de Minas Gerais.  

2. OBJETIVO: ao final do curso, espera-se que a(o) aluna(o) reconheça o papel do comissário e da(o) agente de proteção na defesa dos direitos das crianças e adolescentes, os limites dessas funções, seguindo os preceitos estabelecidos no ECA e demais atos normativos relacionados.

3. MODALIDADE: a distância e autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 14 horas.

5. PERÍODO DO CURSO: 5 de março a 10 de dezembro de 2025.

6. INSCRIÇÕES: inscrições abertas, permanentemente, das 10h do dia 3 de março até as 23h59 do dia 17 de novembro de 2025, por meio do formulário disponível no link  https://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur3100

7. Edital publicado no DJe, originalmente, no dia 24 de fevereiro de 2025.

Extrato

Curso Prático de Libras

Modalidade: a distância, autoinstrucional

Oferta permanente

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo.

2. OBJETIVO: ao final da ação educacional, espera-se que as(os) participantes sejam capazes de se comunicar por meio da Língua Brasileira de Sinais, de modo a ampliar a interação com surdos, garantindo o acesso deste grupo de pessoas ao Judiciário.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 11h.

5. PERÍODO DE REALIZAÇÃO: 10 de março a 5 de dezembro de 2025.

6. INSCRIÇÕES: a partir das 10h do dia 10 de março até as 23h59 do dia 18 de novembro de 2025, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur3142.

7. Edital publicado, no Dje, originalmente, no dia 10 de março de 2025, que também poderá ser acessado no site da EJEF.

Extrato

A Atuação dos Juízes Leigos

Modalidade: A distância, autoinstrucional

Oferta permanente

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: candidatos e candidatas classificados (juízes(as) leigos(as)) nos concursos das comarcas de Minas Gerais. Para deferimento do pedido de inscrição, a Juíza de Direito Diretora do Foro ou o Juiz de Direito Diretor do Foro das comarcas supracitadas deverá encaminhar, via SEI e para a unidade COFOR II, os documentos comprobatórios de classificação e direcionar o edital em tela para a(o) candidata(o) proceder à inscrição no curso na modalidade a distância.

2. OBJETIVO: ao final da ação educacional, espera-se que a(o) participante seja capaz de aplicar as normas que regem a atividade do Juiz Leigo, sobretudo em relação ao papel de auxiliar da Justiça, a fim de lhe conferir maior segurança no desempenho da função.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 15h

5. PERÍODO DE REALIZAÇÃO: 19 de março a 5 de dezembro de 2025.

6. INSCRIÇÕES: a partir das 10h do dia 19 de março até as 23h59 do dia 12 de novembro de 2025, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur3105.

7. Edital publicado, no DJe, originalmente, no dia 14 de março de 2025 que também poderá ser acessado no site da EJEF.

Extrato

Curso ``Capacitação para Atermadores dos Juizados Especiais'' - Turma 1/2025

Modalidade: a distância, autoinstrucional

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA:

1.1. servidoras e servidores, estagiárias e estagiários da 1ª Instância do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por inscrição livre;

1.2. estagiárias e estagiários da 1ª Instância do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que atuam nos Juizados Especiais, por convocação, exceto aquelas(es) que já realizaram esta capacitação.

2. OBJETIVO: ao final da ação educacional, espera-se que os(as) participantes sejam capazes de identificar aspectos para melhor prestação jurisdicional ao usuário do Juizado Especial, redigindo termos iniciais de acordo com orientações e regras técnicas.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 5h.

5. PERÍODO DO CURSO: 24 de março a 12 de dezembro de 2025

6. INSCRIÇÕES: Inscrições abertas no sistema SIGA a partir das 10h do dia 21 de março até as 23h59 do dia 26 de novembro de 2025, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur3103.

7. Edital publicado, no DJe, originalmente, no dia 20 de março de 2025, que também poderá ser acessado no site da EJEF.

Extrato

Proteção e tratamento de dados pessoais e aplicação no TJMG

Modalidade: a distância, autoinstrucional.

Oferta Permanente

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que as(os) participantes sejam capazes de identificar e contextualizar os princípios, diretrizes e regras instituídas pela LGPD, aplicando a proteção dos dados pessoais com os quais tem contato em razão de sua atividade profissional no TJMG.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 8 horas.

5. NÚMERO DE VAGAS: sob demanda.

6. PERÍODO DO CURSO: 25 de março a 5 de dezembro de 2025.

7. INSCRIÇÕES: inscrições abertas, permanentemente, no sistema SIGA, a partir das 10 horas do dia 25 de março até as 23h59 do dia 19 de novembro de 2025 por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur3155.

8. Edital publicado, no DJe, originalmente, no dia 25 de março de 2025 que também poderá ser acessado no site da EJEF.

Extrato

Curso Atos Virtuais: Videoconferência, PJe Mídias e Audiência Digital

Modalidade: a distância, autoinstrucional.

Oferta Permanente

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: servidoras e servidores lotados na Primeira Instância que realizam audiências virtuais e inserção das mídias no PJe Mídias.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que a(o) participante seja capaz de identificar as ferramentas e recursos disponíveis nos sistemas de Atos Virtuais: Videoconferência, PJe Mídias e Audiência Digital para uma boa prestação jurisdicional.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 12 horas.

5. NÚMERO DE VAGAS: sob demanda.

6. PERÍODO DO CURSO: 8 de abril a 5 de dezembro de 2025.

7. INSCRIÇÕES: inscrições abertas, permanentemente, no sistema SIGA, a partir das 10 horas do dia 8 de abril até as 23h59 do dia 14 de novembro de 2024, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/mod/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3188.

8. Edital publicado, no DJe, originalmente, no dia 2 de abril de 2025 que também poderá ser acessado no site da EJEF.

Extrato

Noções Básicas de Utilização dos Painéis da Corregedoria-Geral de Justiça

Modalidade: a distância, autoinstrucional

Oferta permanente

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, assessoras e assessores, gestoras e gestores, servidoras e servidores e estagiárias e estagiários da 1ª Instância do TJMG.

2. OBJETIVO: ao final da ação educacional, espera-se que a(o) participante seja capaz de realizar consultas estratégicas em seu Órgão Julgador, favorecendo a tomada de decisões (gerenciamento) e os diversos acompanhamentos de tarefas de rotinas relacionadas à prestação jurisdicional.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 8h.

5. PERÍODO DE REALIZAÇÃO: 8 de abril a 5 de dezembro de 2025.

6. INSCRIÇÕES: a partir das 10h do dia 8 de abril até as 23h59 do dia 20 de novembro de 2025, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur3176.

7. Edital publicado, no Dje, originalmente, no dia 2 de abril de 2025, que também poderá ser acessado no site da EJEF.

Extrato

Curso Política de Autocomposição no TJMG: casos Mediação, Conciliação e Justiça Restaurativa

Modalidade: a distância, autoinstrucional

Oferta Permanente

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, assessoras e assessores, assistentes de gabinete, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo.

2. OBJETIVO: ao final do curso, espera-se que a(o) participante seja capaz de reconhecer a política judiciária de tratamento adequado dos conflitos, os tipos de práticas que podem ser adotados e os serviços que podem ser acionados nesse contexto.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. PERÍODO DO CURSO: 8 de abril a 5 de dezembro de 2025.

5. CARGA HORÁRIA: 15h.

6. INSCRIÇÕES: das 10h do dia 8 de abril até as 23h59 do dia 13 de novembro de 2025, por meio do link https://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur3181.

7. Edital publicado, no DJe, originalmente, no dia 8 de abril de 2025, que também poderá ser acessado no site da EJEF.

Extrato

Google Planilhas

Modalidade: a distância, autoinstrucional.

Oferta Permanente

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, assessoras e assessores, assistentes de gabinetes, servidoras e servidores, juízas leigas e juízes leigos, auxiliares da justiça, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que as(os) participantes sejam capazes de utilizar a ferramenta Google Planilhas, gerenciando seus recursos e alcançando melhorias na execução de tarefas diárias individuais e coletivas.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 10 horas.

5. NÚMERO DE VAGAS: sob demanda.

6. PERÍODO DO CURSO: 3 de junho a 5 de dezembro de 2025.

7. INSCRIÇÕES: inscrições abertas, permanentemente, no sistema SIGA, a partir das 10h do dia 3 de junho até as 23h59 do dia 19 de novembro de 2025 por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/mod/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3220.

8. Edital publicado, no DJe, originalmente, no dia 3 de junho de 2025 que também poderá ser acessado no site da EJEF.

Extrato

Curso ``Código de Conduta do TJMG - Turma 1/2025''

Modalidade: a distância, autoinstrucional

Oferta Permanente

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, servidoras e servidores, assessoras e assessores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG.

2. OBJETIVO: ao final do curso espera-se que a(o) participante seja capaz de reconhecer o Programa de Integridade e o Código de Conduta do TJMG como ferramentas auxiliares na promoção de uma cultura organizacional pautadas na ética e na conformidade com as leis.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 4 horas.

5. NÚMERO DE VAGAS: sob demanda.

6. INSCRIÇÕES: No sistema SIGA, permanentemente, a partir das 10h do dia 27 de janeiro até as 10h do dia 25 de novembro de 2025, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur3060.

7. PERÍODO DE REALIZAÇÃO: 27 de janeiro a 5 de dezembro de 2025.

8. Edital publicado, originalmente, no DJe, em dia 22 de janeiro de 2025, e também disponível para acesso no site da EJEF.

Extrato

Curso Quando nasce um pai: orientações básicas sobre Paternidade Responsável - Turma 2/2025

Oferta Permanente

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, servidoras e servidores, gestoras e gestores do TJMG que solicitarão a licença-paternidade nos termos da Resolução nº 938/2020.

2. OBJETIVO: ao final da ação, espera-se eu a(o) participante seja capaz de identificar a importância da presença paterna na família e na sociedade, contribuindo para o exercício da paternidade responsável.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 8h.

5. INSCRIÇÕES: inscrições abertas no sistema SIGA, permanentemente, das 10h do dia 26 de junho até as 23h59 do dia 4 de dezembro de 2025, por meio do link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3283.

6. PERÍODO DO CURSO: 30 de junho a 31 de dezembro de 2025.

7. Edital publicado, no DJe, originalmente, no dia 17 de junho de 2025.

Extrato

Curso Introdução ao Programa de Estágio no TJMG - turma 2/2025

Oferta Permanente

Modalidade: a distância, autoinstrucional

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: candidatas e candidatos ao estágio no TJMG (Capital e Comarcas do Interior).

(Obs.: este curso é pré-requisito para realizar o estágio no TJMG)

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que o participante seja capaz de identificar a regulamentação afeta ao estágio no TJMG, realizando suas atividades com eficiência e condutas éticas apropriadas e reconhecendo suas possibilidades de desenvolvimento profissional e pessoal.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 12 horas.

5. PERÍODO DO CURSO: 30 de junho a 31 de dezembro de 2025.

5.1. A(O) estagiária(o) iniciará o curso após a sua admissão no sistema de estagiários - ES do TJMG. O término do curso deverá ocorrer, impreterivelmente, antes da data de início das atividades de estágio.

(Obs.: o não cumprimento deste prazo poderá implicar no cancelamento da admissão do estagiário no TJMG).

6. DAS INSCRIÇÕES:

6.1. Inscrições abertas, permanentemente, das 14h do dia 27 de junho de 2025 até as 23h59 do dia 16 de dezembro de 2025, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3292.

7. Edital publicado originalmente no dia 24 de junho de 2025.

Extrato

Preparatório para Postulantes à Adoção

Modalidade: a distância, autoinstrucional.

Oferta Permanente

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: requerentes à habilitação e inscrição no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento - SNA, que previamente distribuíram o pedido de habilitação à adoção perante o juízo com jurisdição em matéria da Infância e da Juventude da comarca onde reside, na forma do art. 197-A da Lei federal nº 8.069, de 1990. Caso o pedido de habilitação para adoção seja realizado por casal de pretendentes, ambos deverão providenciar a inscrição e a participação deverá ser individual no Curso Preparatório para Postulantes à Adoção, a fim de obterem a certificação individualizada ao final do curso.

2. OBJETIVO: ao final da ação educacional, espera-se que as(os) participantes sejam capazes de reconhecer a importância dos aspectos legais, sociais e psicológicos da adoção, em consonância com o Art. 28, §5° e Art. 50, §3° e §4°, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/90, alterado pela Lei 12.010/09.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 21 horas.

5. NÚMERO DE VAGAS: sob demanda.

6. PERÍODO DO CURSO: 1° julho a 11 de dezembro de 2025.

7. INSCRIÇÕES: inscrições abertas, permanentemente, a partir das 10 horas do dia 1° de julho até as 23h59 do dia 19 de novembro de 2025, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3280.

8. Edital publicado, no DJe, originalmente, no dia 1° julho de 2025 que também poderá ser acessado no site da EJEF.

Extrato

Curso ``Conhecendo o Poder Judiciário e o papel do CNJ'' - Turma 1/2025

Modalidade: a distância, autoinstrucional

Oferta Permanente

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, assessoras e assessores, assistentes de gabinete, servidoras e servidores, juízas e juízes leigos, auxiliares da Justiça, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo.

2. OBJETIVO: ao final da ação, espera-se que a(o) participante seja capaz de reconhecer o funcionamento do Poder Judiciário, sua estrutura, órgãos e atribuições.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 5h.

5. INSCRIÇÕES: inscrições abertas no sistema SIGA, permanentemente, a partir das 10h do dia 25 de julho até as 23h59 do dia 19 de novembro de 2025, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3282

6. PERÍODO DO CURSO: 30 de julho a 5 de dezembro de 2025.

7. Edital publicado no DJe, originalmente, no dia 17 de julho, que também poderá ser acessado no site da EJEF.

Extrato

Curso Preparatório para o Teletrabalho

Modalidade: a distância, autoinstrucional

Oferta Permanente

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, servidoras e servidores, e suas respectivas gestoras e seus respectivos gestores do TJMG.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que as(os) participantes sejam capazes de atuarem no regime de teletrabalho de acordo com os princípios normativos vigentes, com organização e eficiência, preservando as boas relações de trabalho.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA:
· Módulo Básico: 23 horas, acrescidas da conclusão do(s) módulo(s):

· Módulo JPe Cartórios: 1 hora.
· Módulo JPe Dirsup:4 horas.
· Módulo PJE: 1 hora.
· Módulo SEI: 3 horas.
· Módulo SEEU: 3 horas.

5. PERÍODO DO CURSO:

5.1. Módulo Básico: 7/1 a 18/12/2025;

5.2. Módulos Sistema: 7/1 a 31/12/2025.

6. NÚMERO DE VAGAS: sob demanda.

7. DAS INSCRIÇÕES:

7.1. Módulo básico: no sistema SIGA, a partir das 10 horas do dia 7 de janeiro até as 23h59 do dia 26 de novembro de 2025 por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur3041.

7.2. Módulos de sistemas informatizados: a partir das 10 horas do dia 7 de janeiro até as 23h59 do dia 18 de dezembro de 2025.

8. Edital publicado, no DJe, originalmente, no dia 19 de dezembro de 2024 que também poderá ser acessado no site da EJEF.

Extrato

Curso Introdução à Gestão Socioambiental - Turma 1/2025

Oferta Permanente

Modalidade: a distância, autoinstrucional

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que a(o) participante seja capaz de identificar os fundamentos, normativos e práticas da gestão socioambiental no setor público e aplicá-los de forma estratégica e responsável em suas atividades, atuando como agente de transformação para promover a sustentabilidade institucional e o uso racional dos recursos no âmbito do TJMG.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 15h.

5. PERÍODO DO CURSO: 3 de setembro a 12 de dezembro de 2025. 

6. INSCRIÇÕES: inscrições abertas no sistema SIGA, permanentemente, a partir das 10h do dia 1º de setembro até as 23h59 do dia 17 de novembro de 2025, por meio do formulário disponível no link https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3388.

7. Edital publicado originalmente no dia 29 de agosto de 2025, que também poderá ser acessado no site da EJEF.

Extrato

Seminário "Povos e Comunidades Tradicionais"

Modalidade: presencial

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, assessoras e assessores, assistentes de gabinete, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, o participante deverá ser capaz de reconhecer a importância dos povos e comunidades tradicionais, valorizando seus saberes e contribuindo para o enfrentamento do racismo e para a ampliação do acesso à justiça.

3. MODALIDADE: presencial.

4. DATA E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO: 26 de novembro de 2025, das 9 às 12h30 (credenciamento às 8h30) e das 13h30 às 16h (credenciamento às 13h15).

5. LOCAL DE REALIZAÇÃO: Auditório da EJEF, situado na Rua Manaus, 467 - Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

6. CARGA HORÁRIA: 6h.

7. DAS INSCRIÇÕES:

7.1. Inscrições abertas no sistema SIGA a partir das 10h do dia 29 de outubro até as 9h do dia 24 de novembro de 2025, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3572.

8. Edital publicado originalmente no dia 29 de outubro de 2025, que também poderá ser acessado no site da EJEF.

Extrato

Seminário "Justiça Restaurativa: Práticas, Saberes e Transformações''

Modalidade: presencial, com transmissão ao vivo pelo canal de vídeos da EJEF do YouTube.

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, assessoras e assessores, assistentes de gabinete, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras  e colaboradores terceirizados do TJMG e demais tribunais e público externo.

1. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que a(o) participante seja capaz de reconhecer os fundamentos e as diretrizes da Justiça Restaurativa, promovendo o fortalecimento e a ampliação desse método no âmbito do TJMG e no cenário nacional, em consonância com as orientações do Conselho Nacional de Justiça.

2. PERÍODO DE REALIZAÇÃO: 24/11/2025.

3. HORÁRIOS: das 13h30 às 17h30 (credenciamento às 13h).

2. LOCAL DE REALIZAÇÃO: nas dependências do Plenário do Órgão Especial, localizado na Avenida Afonso Pena, 4001 - Serra, Belo Horizonte - MG.

4. CARGA HORÁRIA: 4h.

2.1. DAS INSCRIÇÕES: inscrições abertas no sistema SIGA a partir 10h do dia 3 de novembro até as 9h do dia 20 de novembro de 2025, por meio do formulário disponível nos links:

4.1. Para modalidade presencial: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3576

4.2. Para modalidade transmissão ao vivo: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3577

5. Edital publicado originalmente no dia 3 de novembro de 2025, que também poderá ser acessado no site da EJEF.

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CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

PORTARIA Nº 8.628/CGJ/2025

 

Reconduz juiz de direito para o exercício das atribuições de proteção às pessoas idosas na Comarca de Diamantina.

 

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXX do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

 

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 62-C da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que "Contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais";

 

CONSIDERANDO o que ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0001806-43.2017.8.13.0000,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O Juiz de Direito Bruno Dias Junqueira Pereira, titular da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina, fica reconduzido para o exercício das atribuições de fiscalização, de orientação e de apuração de irregularidades de instituições, de organizações governamentais e não governamentais, de abrigos, de instituições de atendimento e de entidades congêneres que lidem com pessoas idosas, garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário, previstas na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário Estadual.

 

Art. 2º A delegação das atribuições de que trata esta Portaria refere-se à matéria administrativa, não envolvendo competência para o julgamento das ações judiciais.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 5 de novembro de 2025.

(a) Desembargador ESTEVÃO LUCCHESI DE CARVALHO

Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 8.632/CGJ/2025

 

Designa juíza de direito para o exercício das funções de Diretora do Foro da Comarca de Paracatu e revoga a Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 8.307, de 27 de janeiro de 2025.

 

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

 

CONSIDERANDO o disposto no "caput" do art. 64 da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que "Contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais";

 

CONSIDERANDO a Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 8.307, de 27 de janeiro de 2025, que "Reconduz juiz de direito para o exercício das funções de Diretor do Foro da Comarca de Paracatu";

 

 CONSIDERANDO que o Juiz de Direito José Rubens Borges Matos, que exercia as funções de Diretor do Foro da Comarca de Paracatu, foi removido para a Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Patrocínio, conforme o ato publicado no Diário do Judiciário eletrônico - DJe de 6 de outubro de 2025;

 

CONSIDERANDO o que ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0001882-67.2017.8.13.0000,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º A Juíza de Direito Letícia Fontes Guedes, titular da Vara Criminal e da Infância e da Juventude, fica designada para o exercício das funções de Diretora do Foro da Comarca de Paracatu.

Art. 2º Fica revogada a Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 8.307, de 27 de janeiro de 2025.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 3 de novembro de 2025.

 

Belo Horizonte, 7 de novembro de 2025.

(a) Desembargador ESTEVÃO LUCCHESI DE CARVALHO

Corregedor-Geral de Justiça

DIREÇÃO DO FORO - COMARCAS DO INTERIOR

COMARCA DE DORES DO INDAIÁ

PORTARIA Nº 24544695/2025

Altera o horário de atendimento ao público externo da Comarca de Dores do Indaiá, no dia 14 de novembro de 2025, em razão da solenidade de entrega da Medalha Hélio Costa.

O Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Dores do Indaiá, Dr. Marcos Paulo Soares Nangino, no uso das atribuições legais conferidas pelas normas de Organização Judiciária e pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a organização e o bom funcionamento da solenidade de entrega da ``Medalha Hélio Costa'', honraria concedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais;

CONSIDERANDO que a referida solenidade ocorrerá no dia 14 de novembro de 2025, sexta-feira, no Plenário do Júri do Fórum desta Comarca, com início previsto para as 15h00, no endereço situado à Rua Mestra Angélica, nº 272, Bairro Rosário, CEP 35610-000, em Dores do Indaiá/MG;

CONSIDERANDO que a realização de um evento de tal magnitude institucional demanda o emprego e a mobilização de servidores para os preparativos finais, montagem da estrutura e recepção de autoridades e convidados, culminando na restrição do acesso às áreas sociais e de plenário;

CONSIDERANDO a obrigação da Direção do Foro de zelar pela segurança, ordem e adequação das instalações para eventos oficiais, harmonizando as atividades administrativas e jurisdicionais com as necessidades de agendamento e execução de compromissos institucionais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido que o horário de atendimento ao público externo, incluindo as partes, advogados e colaboradores, junto à Secretaria de Juízo e demais setores administrativos da Comarca de Dores do Indaiá, será alterado e reduzido no dia 14 de novembro de 2025.

Parágrafo único. O atendimento presencial das unidades judiciais e administrativas ocorrerá, excepcionalmente, no período compreendido entre 08h00min e 12h00min.

Art. 2º Determina-se que a jornada de trabalho interna dos servidores, para a realização das atividades administrativas e jurisdicionais essenciais, será mantida em sua integralidade, devendo o Diretor de Secretaria de Juízo organizar a força de trabalho para garantir o apoio necessário à realização da solenidade a partir das 12h00min.

Art. 3º A presente alteração de horário de atendimento não implica suspensão ou qualquer alteração nos prazos processuais, que seguirão seu curso regular no referido dia.

Art. 4º Os casos urgentes e o protocolo de medidas judiciais inadiáveis deverão ser atendidos conforme os procedimentos habituais para atos urgentes, especialmente aqueles realizados por meio eletrônico fora do horário de expediente regular.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Cumpra-se.

Dores do Indaiá, 5 de novembro de 2025.

(a) MARCOS PAULO SOARES NANGINO

Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Dores do Indaiá

COMARCA DE MONTE CARMELO

EXTRATO DA PORTARIA Nº 32/2025

A JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE MONTE CARMELO, no uso de suas atribuições legais, resolve baixar a Portaria instaurando Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de E.M.S., para apuração dos fatos noticiados no processo SEI nº.0209787-29.2025.8.13.0431, designando os servidores efetivos e estáveis Paulo Roberto Leite Oliveira, matrícula nº 23.381-7, Jaime Alves de Moura, matrícula nº10219600, e Edna Rocha Thomaz, matrícula nº 10185108, para, sob a presidência do(a) primeiro(a), comporem a Comissão Processante que deverá iniciar e ultimar, nos prazos e forma legais, os trabalhos atinentes ao procedimento, observados os ditames da lei. Resolve, ainda, determinar o afastamento preventivo de E.M.S., sem prejuízo de sua remuneração, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de evitar influência na apuração relativa ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria da Direção do Foro n°032/2025, a iniciar o afastamento do retorno do servidor da licença-saúde.

Monte Carmelo, 6 de novembro de 2025.

(a) TAINÁ SILVEIRA CRUVINEL

Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Monte Carmelo

Author : Paula Magalhaes dos Santos

Creation date: 2025-11-7-19-30

Modification date: 2025-11-10-8-43

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