PRESIDÊNCIA

Chefe de Gabinete: Daniel Consolim Alves da Fonseca

15/05/2026

SECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA

Secretário-Geral da Presidência: Guilherme Augusto Mendes do Valle

PORTARIA Nº 7.611/PR/2026

Fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e intérpretes de que trata a Resolução do Órgão Especial nº 1.146, de 4 de fevereiro de 2026.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 26 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 232, de 13 de julho de 2016, que "Fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015'';

CONSIDERANDO a Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG nº 1.146, de 4 de fevereiro de 2026, que "Dispõe sobre o Sistema Eletrônico Auxiliares da Justiça - Sistema AJ, que tem por finalidade o cadastro e o gerenciamento de auxiliares da justiça aptos a serem nomeados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e pelos juízos de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências'';

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 29 da Resolução do Órgão Especial do TJMG nº 1.146, de 2026, "Caberá à Presidência do TJMG, por meio de Portaria, editar, atualizar e publicar tabela fixando os valores máximos para a remuneração dos auxiliares da justiça nomeados para atuarem em processos em que pelo menos uma das partes seja beneficiária da gratuidade da justiça";

CONSIDERANDO o disposto no art. 32 da Resolução do Órgão Especial do TJMG nº 1.146, de 2026, segundo o qual "O pagamento dos honorários, nos feitos com gratuidade da justiça, fica condicionado à existência de previsão e de disponibilidade orçamentária";

CONSIDERANDO a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-E no período de fevereiro de 2025 a janeiro de 2026;

CONSIDERANDO o que ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0053578-30.2026.8.13.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Os valores máximos, em reais, a serem pagos para a remuneração dos peritos, dos órgãos técnicos ou científicos, dos tradutores e dos intérpretes nomeados para atuarem em processos em que a parte seja amparada pela gratuidade da justiça serão os fixados nas Tabelas I e II constantes do Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. Excepcionalmente, para os casos de perícias complexas, os valores previstos na Tabela I do Anexo Único desta Portaria poderão ser majorados em até 5 (cinco) vezes, mediante consulta prévia devidamente fundamentada pelo juiz de direito titular do processo e autorização expressa da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Os honorários periciais previstos na Tabela I do Anexo Único desta Portaria serão reajustados anualmente, no mês de janeiro, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

Art. 3º Os honorários periciais previstos na Tabela I do Anexo Único desta Portaria serão aplicados para as nomeações efetuadas a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Art. 4º Fica revogada a Portaria da Presidência nº 7.231, de 19 de maio de 2025.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 15 de maio de 2026.

Desembargador LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA JUNIOR, Presidente

Consultar o Anexo Único a que se refere esta Portaria no fim desta publicação.

COMISSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, APURATÓRIOS E PUNITIVOS

15/05/2026

Processo Administrativo Apuratório e Punitivo nº 0219656-48.2025.8.13.0000

Processado: L. M. Comércio de Móveis Ltda.

O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA E RELATOR DA COMISSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS APURATÓRIOS E PUNITIVOS - COPAP, Dr. Paulo José Rezende Borges, nos termos do art. 20, § 3º, da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nº 1.103, de 9 de julho de 2025 dá conhecimento da instauração de Processo Administrativo Apuratório e Punitivo - PAP em face da empresa L. M. Comércio de Móveis Ltda., em razão das imputações de inadimplências ocorridas durante a licitação nº 071/2025.

Belo Horizonte, data da publicação.

Juiz de Direito Paulo José Rezende Borges, Relator

Processo Administrativo Apuratório e Punitivo nº 0219662-55.2025.8.13.0000

Processado: L. M. Comércio de Móveis Ltda.

O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA E RELATOR DA COMISSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS APURATÓRIOS E PUNITIVOS - COPAP, Dr. Paulo José Rezende Borges, nos termos do art. 20, § 3º, da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nº 1.103, de 9 de julho de 2025 dá conhecimento da instauração de Processo Administrativo Apuratório e Punitivo - PAP em face da empresa L. M. Comércio de Móveis Ltda., em razão das imputações de inadimplências ocorridas durante o Edital nº 071/2025.

Belo Horizonte, data da publicação.

Juiz de Direito Paulo José Rezende Borges, Relator

Processo Administrativo Apuratório e Punitivo nº 0219271-03.2025.8.13.0000

Processado: Logicron Serviços Ltda.

O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA E RELATOR DA COMISSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS APURATÓRIOS E PUNITIVOS - COPAP, Dr. Thiago Colnago Cabral, nos termos do art. 20, § 3º, da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nº 1.103, de 9 de julho de 2025 dá conhecimento da instauração de Processo Administrativo Apuratório e Punitivo - PAP em face da empresa Logicron Serviços Ltda., em razão das imputações de inadimplências ocorridas durante a licitação nº 085/2025.

Belo Horizonte, data da publicação.

Juiz de Direito Thiago Colnago Cabral, Relator

Processo Administrativo Apuratório e Punitivo nº 0219712-81.2025.8.13.0000

Processado: RADC Serviços Ltda.

O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA E RELATOR DA COMISSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS APURATÓRIOS E PUNITIVOS - COPAP, Dr. Thiago Colnago Cabral, nos termos do art. 20, § 3º, da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nº 1.103, de 9 de julho de 2025 dá conhecimento da instauração de Processo Administrativo Apuratório e Punitivo - PAP em face da empresa RADC Serviços Ltda., em razão das imputações de inadimplências ocorridas durante a licitação nº 055/2025.

Belo Horizonte, data da publicação.

Juiz de Direito Thiago Colnago Cabral, Relator

Processo Administrativo Apuratório e Punitivo nº 0219520-51.2025.8.13.0000

Processado: Teixeira Impressão Digital e Soluções Gráficas Ltda.

O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA E RELATOR DA COMISSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS APURATÓRIOS E PUNITIVOS - COPAP, Dr. Thiago Colnago Cabral, nos termos do art. 20, § 3º, da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nº 1.103, de 9 de julho de 2025 dá conhecimento da instauração de Processo Administrativo Apuratório e Punitivo - PAP em face da empresa Teixeira Impressão Digital e Soluções Gráficas Ltda., em razão das imputações de inadimplências ocorridas durante a licitação nº 133/2024.

Belo Horizonte, data da publicação.

Juiz de Direito Thiago Colnago Cabral, Relator

Processo Administrativo Apuratório e Punitivo nº 0219551-71.2025.8.13.0000

Processado: Maurício Pereira da Silva Filho

O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA E RELATOR DA COMISSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS APURATÓRIOS E PUNITIVOS - COPAP, Dr. Thiago Colnago Cabral, nos termos do art. 20, § 3º, da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nº 1.103, de 9 de julho de 2025 dá conhecimento da instauração de Processo Administrativo Apuratório e Punitivo - PAP em face da empresa Maurício Pereira da Silva Filho, em razão das imputações de inadimplências ocorridas durante a licitação nº 076/2025.

Belo Horizonte, data da publicação.

Juiz de Direito Thiago Colnago Cabral, Relator

Processo Administrativo Apuratório e Punitivo nº 0219674-69.2025.8.13.0000

Processado: Gamma Cortinas Ltda.

O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA E RELATOR DA COMISSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS APURATÓRIOS E PUNITIVOS - COPAP, Dr. Thiago Colnago Cabral, nos termos do art. 20, § 3º, da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nº 1.103, de 9 de julho de 2025 dá conhecimento da instauração de Processo Administrativo Apuratório e Punitivo - PAP em face da empresa Gamma Cortinas Ltda., em razão das imputações de inadimplências ocorridas durante a licitação nº 032/2025.

Belo Horizonte, data da publicação.

Juiz de Direito Thiago Colnago Cabral, Relator

Processo Administrativo Apuratório e Punitivo nº 0219564-70.2025.8.13.0000

Processado: Gráfica Prodata Ltda.

O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA E RELATOR DA COMISSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS APURATÓRIOS E PUNITIVOS - COPAP, Dr. Thiago Colnago Cabral, nos termos do art. 20, § 3º, da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nº 1.103, de 9 de julho de 2025 dá conhecimento da instauração de Processo Administrativo Apuratório e Punitivo - PAP em face da empresa Gráfica Prodata Ltda., em razão das imputações de inadimplências ocorridas durante a licitação nº 133/2024.

Belo Horizonte, data da publicação.

Juiz de Direito Thiago Colnago Cabral, Relator

Processo Administrativo Apuratório e Punitivo nº 0219724-95.2025.8.13.0000

Processado: GVE Comércio Ltda.

O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA E RELATOR DA COMISSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS APURATÓRIOS E PUNITIVOS - COPAP, Dr. Thiago Colnago Cabral, nos termos do art. 20, § 3º, da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nº 1.103, de 9 de julho de 2025 dá conhecimento da instauração de Processo Administrativo Apuratório e Punitivo - PAP em face da empresa GVE Comércio Ltda.

Belo Horizonte, data da publicação.

Juiz de Direito Thiago Colnago Cabral, Relator

Processo Administrativo Apuratório e Punitivo nº 0219699-82.2025.8.13.0000

Processado: Conservadora e Administradora Garcia Serviços Ltda.

O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA E RELATOR DA COMISSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS APURATÓRIOS E PUNITIVOS - COPAP, Dr. Thiago Colnago Cabral, nos termos do art. 20, § 3º, da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nº 1.103, de 9 de julho de 2025 dá conhecimento da instauração de Processo Administrativo Apuratório e Punitivo - PAP em face da empresa Conservadora e Administradora Garcia Serviços Ltda. , em razão das razões de inabilitação no Pregão nº 036/2025.

Belo Horizonte, data da publicação.

Juiz de Direito Thiago Colnago Cabral, Relator

ATOS DO PRESIDENTE, DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA JUNIOR, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

MAGISTRATURA

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

No uso das atribuições que lhes são conferidas por lei e tendo em vista a decisão do Órgão Especial de 13.05.2026, proferida nos autos do processo SEI de Nº 0259880-22.2025.8.13.0487, considerando as Resoluções Nº 603/2024, do Conselho Nacional de Justiça, e Nº 1119/2025, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, resolve efetivar a permuta interestadual, da Juíza de Direito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Flávia Braga Corte Imperial, de segunda entrância, e do Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Francisco Moleda de Godoi, de entrância equivalente, ficando, o segundo, lotado na 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedra Azul/MG, a partir de 18.05.2026.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

No uso das atribuições que lhes são conferidas por lei e tendo em vista a decisão do Órgão Especial de 13.05.2026, proferida nos autos do processo SEI de Nº 0258325-98.2025.8.13.0024,considerando as Resoluções Nº 603/2024, do Conselho Nacional de Justiça, e Nº 1119/2025, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, resolve efetivar a permuta interestadual do Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa, de entrância especial, e do Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Márcio da Silva Oliveira, de entrância equivalente, ficando, o segundo, lotado no 19º Cargo de Juiz de Direito Auxiliar da comarca de Belo Horizonte/MG, a partir de 18.05.2026.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MNAS GERAIS,

No uso das atribuições que lhes são conferidas por lei e tendo em vista a decisão do Órgão Especial de 13.05.2026, proferida nos autos do processo SEI de Nº 0248547-89.2025.8.13.0708, considerando as Resoluções Nº 603/2024, do Conselho Nacional de Justiça, e Nº 1119/2025, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, resolve efetivar a  permuta interestadual, da Juíza de Direito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais,  Indirana Cabral Alves Lima, de segunda entrância, e do Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Jhulian Pablo Rocha Faria, de entrância equivalente, ficando o segundo lotado na 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Várzea Palma/MG, a partir de 18.05.2026. 

Colocando à disposição do Tribunal Superior Eleitoral, o Juiz de Direito Júlio Ferreira de Andrade, titular da 3ª Vara Cível da comarca de Ibirité, de 12.09.2024 a 12.05.2026, em prorrogação, para desempenhar as funções de Juiz Auxiliar no Gabinete da Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, nos termos do Ofício GAB-DG nº 3715/2024, datado de 09.09.2024 e da Portaria TSE nº 189 de 11 de maio de 2026, publicada no DJU de 13.05.2026, ficando retificada a publicação de 16.09.2024, disponibilizada no DJE de 13.09.2024.

Indeferindo, a bem do serviço público, o uso da totalidade dos dias de compensação, ao Desembargador Superintendente Adjunto no Âmbito da Superintendência Administrativa, Vicente de Oliveira Silva.

Promovendo, por antiguidade, as Juízas de Direito de segunda entrância abaixo relacionadas, para a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Manhuaçu, de entrância especial, a partir de 18.05.2026, nos termos da legislação vigente, ficando aprovada a permanência na Comarca de origem:

- Maria Juliana Albergaria dos Santos Costa, titular da 2ª Vara Cível de Nova Lima;

- Luiza Starling de Carvalho, titular da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Nova Lima.

Promovendo, por merecimento, a Juíza de Direito de segunda entrância, Anna Paula Vianna Franco Carvalho, titular da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Nova Lima, de entrância especial, para a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Manhuaçu, de entrância especial, a partir de 18.05.2026, nos termos da legislação vigente, ficando aprovada sua permanência na Comarca de origem.

Removendo, a pedido, os Juízes de Direito abaixo relacionadas, a partir de 18.05.2026, nos termos da legislação vigente:

- Otavio Pinheiro da Silva, titular da 2ª Vara de Família e Sucessões de Ipatinga, de entrância especial, para o 12º Cargo de Juiz de Direito da 4ª Unidade Jurisdicional Cível do Juizado Especial de Belo Horizonte, de igual entrância;

- César Aparecido de Oliveira, titular da 5ª Vara de Família e Sucessões de Uberlândia, de entrância especial, para a 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da mesma comarca, de igual entrância;

- Márcio José Tricotti, titular da 1ª Vara Criminal de Uberlândia, de entrância especial, para a 5ª Vara de Família e Sucessões da mesma comarca, de igual entrância;

- Patrícia Bitencourt Moreira, titular do Cargo de Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Manhuaçu, de entrância especial, para a 7ª Vara Criminal de Belo Horizonte, de igual entrância;

- Aldina de Carvalho Soares, titular da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte, de entrância especial, para a 23ª Vara Cível da mesma comarca, de igual entrância;

- Ricardo Vianna da Costa e Silva, titular da 3ª Vara de Família e Sucessões de Contagem, de entrância especial para a 4ª Vara Cível de Belo Horizonte, de igual entrância;

- Fernanda Chaves Carreira Machado, titular da 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Ribeirão das Neves, de entrância especial, para o 15º Cargo de Juiz de Direito Auxiliar de Belo Horizonte, de igual entrância;

- Bárbara Colen Diniz, titular da Vara Criminal e da Infância e Juventude de Curvelo, de segunda entrância, para 2ª Vara Cível da mesma comarca, de igual entrância;

- Luciana Mara de Faria, titular da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Ipanema, de segunda entrância, para a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Lavras, de igual entrância;

- Patrícia Bergamaschi de Araújo, titular da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais de Araçuaí, de segunda entrância, para a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Carangola, de igual entrância;

- André Luiz Riginel da Silva Oliveira, titular da Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias de Ituiutaba, de segunda entrância, para o Cargo de Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da mesma comarca, de igual entrância;

- Otávio Scaloppe Nevony, titular da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Guanhães, de segunda entrância, para a Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias de Ituiutaba, de igual entrância;

- Bruno Dias Junqueira Pereira, titular da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Diamantina, de segunda entrância, para a 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Nova Serrana, de igual entrância;

- Frederico Vasconcelos de Carvalho, titular da 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Nova Serrana, de segunda entrância, para a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Matozinhos, de igual entrância.

Promovendo, por merecimento, os Juízes de Direito abaixo relacionados, a partir de 18.05.2026, nos termos da legislação vigente:

- Rogério Roriz de Castro Barbo, titular da Vara Cível e da Infância e da Juventude de Carmo do Paranaíba, de segunda entrância, para a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Manhuaçu, de entrância especial;

- Marcos Paulo Soares Nangino, 12º Juiz de Direito Substituto, de primeira entrância, para a 1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude de Pitangui, de segunda entrância.

Promovendo, por antiguidade, os Juízes de Direito abaixo relacionados, a partir de 18.05.2026, nos termos dos da legislação vigente:

- Danielle Nunes Pozzer, titular da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Araguari, de segunda entrância, para a 1ª Vara Criminal de Uberlândia, de entrância especial;

- Diego Teixeira Martinez, titular da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Além Paraíba, de segunda entrância, para a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Itabira, de entrância especial;

- Julio Cesar Silveira de Castro, titular da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de São João Nepomuceno, de segunda entrância, para a 1ª Vara Criminal de Juiz de Fora, de entrância especial;

- Cecília Natsuko Miahira Goya, titular da 1ª Vara Cível de São Lourenço, de segunda entrância, para a 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais de São João del-Rei, de entrância especial;

- Isabela Vieira de Sousa Gouveia, 5ª Juíza de Direito Substituta, de primeira entrância, para a Vara Criminal e da Infância e Juventude de Curvelo, de segunda entrância;

- Gabriel Miranda Acchar, 3º Juiz de Direito Substituto, de primeira entrância, para a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de São Francisco, de segunda entrância;

- Paula Ozi Silva Rosalin de Oliveira, 79ª Juíza de Direito Substituta, de primeira entrância, para a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Alfenas, de segunda entrância;

- Clara Maciel Antunes Barbosa, 8ª Juíza de Direito Substituta, de primeira entrância, para a Vara Criminal de Igarapé, de segunda entrância;

- Allan Martins Ribeiro, 42º Juiz de Direito Substituto, de primeira entrância, para a  1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível de Manhumirim, de segunda entrância;

- Amanda Charbel Salim, 11ª Juíza de Direito Substituta, de primeira entrância, para a 2ª Vara Cível de Paracatu, de segunda entrância.

Removendo, a pedido, o Juiz de Direito Jadir Halley Silva Cunha, titular da 5ª Vara Cível de Governador Valadares, de entrância especial, para o 14º Cargo de Juiz de Direito Auxiliar de Belo Horizonte, de igual entrância, a partir de 18.05.2026, nos termos da legislação vigente.

ATO DO 1º VICE-PRESIDENTE, DESEMBARGADOR MARCOS LINCOLN DOS SANTOS, REFERENTE À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

MAGISTRATURA

Indeferindo, a bem do serviço público, o uso da totalidade dos dias de compensação ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Luiz Carlos de Azevedo Correa Júnior.

ATOS DO SUPERINTENDENTE ADJUNTO NO ÂMBITO DA SUPERINTÊNDENCIA ADMINISTRATIVA, DESEMBARGADOR VICENTE DE OLIVEIRA SILVA, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

MAGISTRATURA

Indeferindo, a bem do serviço público, o uso da totalidade dos dias de compensação, aos desembargadores e desembargadoras abaixo relacionados(as):

 

Nome	Lotação
Adriano de Mesquita Carneiro	TJMG - 4ª GACIV
Agostinho Gomes de Azevedo	TJMG - 7ª GACRI
Alberto Deodato Maia Barreto Neto	TJMG - 1ª GACRI
Alberto Diniz Junior	TJMG - 3ª GACIV
Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa	TJMG - 1ª GACIV
Alexandre Magno Mendes do Valle	TJMG - 6ª GACRI
Alexandre Quintino Santiago	TJMG - 8ª GACIV
Alice de Souza Birchal	TJMG - 4ª GACIV
Âmalin Aziz Sant'Ana	TJMG - 8ª GACRI
Amauri Pinto Ferreira	TJMG - 17ª GACIV
André Leite Praça	TJMG - 19ª GACIV
André Luiz Amorim Siqueira	TJMG - 9ª GACIV
Antônio Carlos de Oliveira Bispo	TJMG - 15ª GACIV
Arnaldo Maciel Pinto	TJMG - 7ª GACIV
Áurea Maria Brasil Santos Perez	TJMG - 5ª GACIV
Bruno Terra Dias	TJMG - 6ª GACRI
Carlos Augusto de Barros Levenhagen	TJMG - 5ª GACIV
Carlos Henrique Perpétuo Braga	TJMG - 19ª GACIV
Carlos Roberto de Faria	TJMG - 8ª GACIV
Cássio de Souza Salomé	TJMG - 7ª GACRI
Cristiano Álvares Valladares do Lago	TJMG - 4ª GACRI
Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues	TJMG - 2ª GACRI
Danton Soares Martins	TJMG - 5ª GACRI
Delvan Barcelos Júnior	TJMG - 8ª GACIV
Dirceu Walace Baroni	TJMG - 8ª GACRI
Edilson Olímpio Fernandes	TJMG - 6ª GACIV
Edison Feital Leite	TJMG - 1ª GACRI
Eduardo Brum Vieira Chaves	TJMG - 4ª GACRI
Eduardo Machado Costa	TJMG - 1ª GACRI
Élito Batista de Almeida	TJMG - 9ª GACRI
Enéias Xavier Gomes	TJMG - 5ª GACRI
Estevão Lucchesi de Carvalho	TJMG - GACOR
Eveline Mendonça Felix Gonçalves	TJMG - 18ª GACIV
Fábio Torres de Sousa	TJMG - 5ª GACIV
Fernando Caldeira Brant	TJMG - 20ª GACIV
Fernando de Vasconcelos Lins	TJMG - 20ª GACIV
Francisco Ricardo Sales Costa	TJMG - 12ª GACIV
Franklin Higino Caldeira Filho	TJMG - 3ª GACRI
Gilson Soares Lemes	TJMG - 16ª GACIV
Glauco Eduardo Soares Fernandes	TJMG - 2ª GACRI
Guilherme de Azeredo Passos	TJMG - 4ª GACRI
Henrique Abi Ackel Torres	TJMG - 8ª GACRI
Ivone Campos Guilarducci Cerqueira	TJMG - 13ª GACIV
Jair José Varão Pinto Junior	TJMG - 3ª GACIV
Jaqueline Calábria Albuquerque	TJMG - 10ª GACIV
Jaubert Carneiro Jaques	TJMG - 6ª GACRI
Jayme Silvestre Corrêa Camargo	TJMG - 4ª GACRI
José Américo Martins da Costa	TJMG - 12ª GACIV
José Arthur de Carvalho Pereira Filho	TJMG - 9ª GACIV
José de Carvalho Barbosa	TJMG - 13ª GACIV
José Eustáquio Lucas Pereira	TJMG - 21ª GACIV
José Luiz de Moura Faleiros	TJMG - 1ª GACRI
José Marcos Rodrigues Vieira	TJMG - 16ª GACIV
Juliana Campos Horta de Andrade	TJMG - 1ª GACIV
Júlio César Lorens	TJMG - 5ª GACRI
Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista	TJMG - 2ª GACIV
Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça	TJMG - 9ª GACRI
Lailson Braga Baeta Neves	TJMG - 17ª GACIV
Leopoldo Mameluque	TJMG - 6ª GACIV
Lílian Maciel Santos	TJMG - 20ª GACIV
Lúcio Eduardo de Brito	TJMG - 13ª GACIV
Luís Carlos Balbino Gambogi	TJMG - 5ª GACIV
Luís Eduardo Alves Pifano	TJMG - 18ª GACIV
Luiz Carlos Gomes da Mata	TJMG - 14ª GACIV
Luzia Divina de Paula Peixôto	TJMG - 3ª GACIV
Luziene Medeiros do Nascimento Barbosa Lima	TJMG - 21ª GACIV
Magid Nauef Láuar	TJMG - 9ª GACRI
Marcelo de Oliveira Milagres	TJMG - 21ª GACIV
Marcelo Guimarães Rodrigues	TJMG - 1ª GACIV
Marcelo Pereira da Silva	TJMG - 11ª GACIV
Marcílio Eustáquio Santos	TJMG - 7ª GACRI
Marco Aurelio Ferenzini	TJMG - 14ª GACIV
Marcos Flávio Lucas Padula	TJMG - 5ª GACRI
Marcos Lincoln dos Santos	TJMG - 1º GAVIP
Maria Aparecida de Oliveira Grossi Andrade	TJMG - 17ª GACIV
Maria Beatriz Madureira Pinheiro Costa Caires	TJMG - 2ª GACRI
Maria Inês Rodrigues de Souza	TJMG - 2ª GACIV
Maria Lúcia Cabral Caruso	TJMG - 12ª GACIV
Maria Luiza Santana Assunção	TJMG - 13ª GACIV
Maurício Pinto Ferreira	TJMG - 8ª GACRI
Maurício Torres Soares	TJMG - 3ª GACIV
Monica Libanio Rocha Bretas	TJMG - 11ª GACIV
Narciso Alvarenga Monteiro de Castro	TJMG - 21ª GACIV
Nelson Missias de Morais	TJMG - 2ª GACRI
Nicolau Lupianhes Neto	TJMG - 14ª GACIV
Octavio Augusto De Nigris Boccalini	TJMG - 3ª GACRI
Octávio de Almeida Neves	TJMG - 10ª GACIV
Osvaldo Oliveira Araújo Firmo	TJMG - 7ª GACIV
Paula Cunha e Silva	TJMG - 3ª GACRI
Paulo Calmon Nogueira da Gama	TJMG - 7ª GACRI
Paulo de Tarso Tamburini Souza	TJMG - 3ª GACRI
Paulo Fernando Naves de Resende	TJMG - 15ª GACIV
Pedro Aleixo Neto	TJMG - 3ª GACIV
Pedro Bernardes de Oliveira	TJMG - 9ª GACIV
Pedro Carlos Bitencourt Marcondes	TJMG - 19ª GACIV
Raimundo Messias Júnior	TJMG - 2ª GACIV
Ramom Tácio de Oliveira	TJMG - 16ª GACIV
Régia Ferreira de Lima	TJMG - 12ª GACIV
Renato Luís Dresch	TJMG - 7ª GACIV
Ricardo Cavalcante Motta	TJMG - 10ª GACIV
Rinaldo Kennedy Silva	TJMG - 5ª GACRI
Roberto Apolinário de Castro	TJMG - 4ª GACIV
Roberto Ribeiro de Paiva Junior	TJMG - 15ª GACIV
Roberto Soares de Vasconcellos Paes	TJMG - 17ª GACIV
Ronaldo Claret de Moraes	TJMG - 10ª GACIV
Rui de Almeida Magalhães	TJMG - 11ª GACIV
Sálvio Chaves	TJMG - 7ª GACRI
Sandra Alves de Santana e Fonseca	TJMG - 6ª GACIV
Saulo Versiani Penna	TJMG - 2º GAVIP
Tiago Gomes de Carvalho Pinto	TJMG - 16ª GACIV
Valeria da Silva Rodrigues	TJMG - 6ª GACRI
Walner Barbosa Milward de Azevedo	TJMG - 9ª GACRI
Wanderlei Salgado de Paiva	TJMG - 1ª GACRI
Wilson Almeida Benevides	TJMG - 7ª GACIV
Yeda Monteiro Athias	TJMG - 6ª GACIV

Indeferindo, a bem do serviço público, o uso da totalidade dos dias de compensação, ao Juiz Auxiliar da Presidência, Thiago Colnago Cabral. 

ATOS DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, DR. THIAGO COLNAGO CABRAL, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

MAGISTRATURA

Tornando sem efeito a designação dos Juízes de Direito de Ibirité, abaixo relacionados, de substituírem na 3ª Vara Cível da mesma comarca, publicada em 31.03.2026, disponibilizada no DJe de 30.03.2026, conforme segue:

- Patrícia Froes Dayrell, titular da 1ª Vara Cível - de 01.07 a 31.07.2026, 01.10 a 31.10.2026 e 01.12 a 31.12.2026.

- André Luiz Pimenta Almeida, titular da 2ª Vara Cível - 13.05 a 31.05.2026, 01.08 a 31.08.2026 e 01.11.2026 a 30.11.2026.

- Juliana de Almeida Teixeira Goulart, titular da 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais -  de 01.06 a 30.06.2026 e 01.09 a 30.09.2026.

Designando o Juiz de Direito Paulo Victor de França Albuquerque Paes, titular da 6ª Vara Cível de Governador Valadares, para responder pela 5ª Vara Cível da mesma comarca, a partir de 18.05.2026, ou do afastamento do atual titular/substituto, até o provimento, nos termos da legislação vigente.

Designando o Juiz de Direito Vinícius da Silva Pereira, titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Governador Valadares, para responder pela 4ª Vara Cível da mesma comarca, a partir de 18.05.2026, ou do afastamento do atual titular/substituto, até o provimento, nos termos da legislação vigente.

Dispensando os(as) seguintes Juízes(as) de Direito de responderem pelas comarcas abaixo indicadas, a partir de 18.05.2026:

- Isabela Vieira de Sousa Gouveia, 5ª Juíza de Direito Substituta - Alvinópolis e Rio Piracicaba;

- Marcos Paulo Soares Nangino, 12º Juiz de Direito Substituto - Cláudio e Dores do Indaiá;

- Gabriel Miranda Acchar, 3º Juiz de Direito Substituto - Ibiá;

- Paula Ozi Silva Rosalin de Oliveira, 79ª Juíza de Direito Substituta - Paraguaçu;
- Clara Maciel Antunes Barbosa, 8ª Juíza de Direito Substituta - Entre Rios de Minas;
- Otávio Scaloppe Nevony, titular da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Guanhães - Rio Vermelho;
- Allan Martins Ribeiro, 42º Juiz de Direito Substituto - Lajinha;
- Amanda Charbel Salim, 11ª Juíza de Direito Substituta - Buritis;
- Rogério Roriz de Castro Barbo, titular da Vara Cível e da Infância e da Juventude de Carmo do Paranaíba - Rio Paranaíba.

Designando os(as) seguintes Juízes(as) de Direito para responderem pelas unidades judiciárias abaixo indicadas, a partir de 18.05.2026, ou do afastamento do atual titular/substituto, até o provimento, nos termos da legislação vigente:

- Jaime Teixeira Nunes, titular da Vara Criminal da Comarca de Carmo do Paranaíba - Vara Cível e da Infância e da Juventude da mesma comarca;

- Rodrigo de Carvalho Assumpção, titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas - Rio Paranaíba;
- Josselma Lopes da Silva Lages, titular da 1ª Vara de Família e Sucessões de Ipatinga - 2ª Vara de Família e Sucessões da mesma comarca;

- Jefferson Val Iwassaki, titular da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Araguari - 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da mesma comarca;

- Matheus Pinter Cardoso, titular da 2ª Vara Cível de Manhuaçu - Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da mesma comarca;
- Diego Lavendoski Vasconcelos, titular da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Cataguases - 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Além Paraíba;

- Daniella Nacif de Sousa, titular da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem - 3ª Vara de Família e Sucessões da mesma comarca;

- Ricardo Domingos de Andrade, titular da Vara Única da Comarca de Bicas - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno;

- Cleiton Luís Chiodi, titular da 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Ribeirão das Neves - 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da mesma comarca;

- Ronaldo Ribas da Cruz, titular da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de São Lourenço - 1ª Vara Cível da mesma comarca;

- Marcos Paulo Soares Nangino, promovido para a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Pitangui - Cláudio;

- Maycon Túlio Vaz, 61º Juiz de Direito Substituto que responde por Abaeté - Dores do Indaiá;

- Saulo Carneiro Roque, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá - Ibiá;

- Rogério Roriz de Castro Barbo, promovido para a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Manhuaçu - 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema;

- Fernanda Machado de Moura Leite, titular da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado - Paraguaçu;
- Emílio Guimarães Moura Neto, titular da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí - 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da mesma comarca;

- Thiago Guimarães Emerim, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de São João del Rei - Entre Rios de Minas;
- Sílvia Maria de Paula Nascimento, titular da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Guanhães - 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da mesma comarca;

- Raíssa Xavier Vidal, 50ª Juíza de Direito Substituta que responde pela Comarca de Conceição do Mato Dentro - Rio Vermelho;
- Allan Martins Ribeiro, promovido para a 1ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial da comarca de Manhumirim - Lajinha;

- Letícia Machado Vilhena Dias, titular da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina - 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da mesma comarca;

- Alan da Silva dos Santos, 69º Juiz de Direito Substituto que responde por Arinos - Buritis.

Designando o Juiz de Direito Carlos Pereira Gomes Junior, titular da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de João Monlevade, para responder pela comarca de Rio Piracicaba, a partir de 18.05.2026, ou do afastamento do atual titular/substituto, até o provimento, nos termos da legislação vigente.

Designando Lucas Carvalho Soares Freitas, 35º Juiz de Direito Substituto que responde por Barão de Cocais, para responder pela comarca de Alvinópolis, a partir de 18.05.2026, ou do afastamento do atual titular/substituto, até o provimento, nos termos da legislação vigente.

Designando a Juíza de Direito Fernanda Mendonça Silva Terra, titular da 1ª Vara Cível de Nova Serrana, para responder pela 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da mesma comarca, a partir de 18.05.2026, ou do afastamento do atual titular/substituto, até o provimento, nos termos da legislação vigente.

Indeferindo, a bem do serviço público, o uso da totalidade dos dias de compensação, aos Juízes e Juízas de Direito abaixo relacionados(as):

Nome	Lotação
Adalberto José Rodrigues Filho	Betim - 1ª Vara Cível
Adelardo Franco de Carvalho Junior	Oliveira - 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
Adelmo Bragança de Queiroz	Itaúna - 1ª Vara Criminal, do Júri e de Execuções Penais
Ademir Bernardes de Araújo Filho	Passos - 1ª Vara Criminal, de Precatórias Criminais e de Execução Penal
Áderson Antônio de Paulo	Ouro Preto - Vara Criminal e da Infância e da Juventude
Adilon Cláver de Resende	Belo Horizonte - 2ª Vara Empresarial
Adilson da Silva da Conceição	Ituiutaba - 3ª Vara Cível
Adriana Calado Paulino	Machado - 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude
Adriana de Vasconcelos Pereira	Belo Horizonte - 3ª Vara Criminal
Adriana Garcia Rabelo	Belo Horizonte - Administração do Fórum
Adriane Aparecida de Bessa Rosa	Pouso Alegre - JESP de Pouso Alegre - Unidade Jurisdicional Única
Adriano de Pádua Nakashima	Muriaé - JESP de Muriaé - Unidade Jurisdicional Única
Adriano Leopold Busse	Extrema - 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude
Adriano Zocche	Belo Horizonte - 14ª Vara Cível
Afrânio José Fonseca Nardy	Belo Horizonte - Administração do Fórum
Aila Figueiredo	Poços de Caldas - 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude
Alan da Silva dos Santos	Arinos - Vara Única
Alan Raschke Immich Jardim	Peçanha - 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude
Alanir José Hauck Rabeca	Barbacena - JESP de Barbacena - Unidade Jurisdicional Única
Alaor Alves de Melo Júnior	Uberlândia - 3ª Vara de Família e Sucessões
Aldina de Carvalho Soares	Belo Horizonte - 4ª Vara Cível
Alessandra Bittencourt dos Santos Deppner	Poços de Caldas - 2ª Vara Cível
Alessandro de Abreu Borges	Sete Lagoas - JESP de Sete Lagoas - Unidade Jurisdicional Única
Alex Matoso Silva	Itaúna - 2ª Vara Cível
Alexandre Cardoso Bandeira	Belo Horizonte - Administração do Fórum
Alexandre de Almeida Rocha	Sete Lagoas - 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais
Alexandre de Jesus Gomes	Uberaba - JESP de Uberaba - 2ª Unidade Jurisdicional
Alexandre Ferreira	Caratinga - 2ª Vara Cível
Alexandre Magno de Resende Oliveira	Belo Horizonte - Administração do Fórum
Alexandre Rodrigues Cardoso Siqueira	Turmalina - Vara Única
Alexandre Verneque Soares	Barbacena - 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude
Aline Cristina Modesto da Silva	Três Pontas - 2ª Vara Cível
Aline Damasceno Pereira de Sena	Betim - JESP de Betim - Unidade Jurisdicional Única
Aline Gomes dos Santos Silva	Teófilo Otoni - Vara da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Cíveis
Aline Martins Stoianov Ribeiro	Passos - 2ª Vara Cível
Alinne Arquette Leite Novais	Muriaé - 4ª Vara Cível
Alissandra Ramos Machado de Matos	Unaí - 1ª Vara Cível
Allan Martins Ribeiro	Lajinha - Vara Unica
Aloysio Libano de Paula Júnior	Betim - JESP de Betim - Unidade Jurisdicional Única
Altair Resende de Alvarenga	Formiga - Vara de Família, Sucessões e Cível da Infância e da Juventude
Amanda Charbel Salim	Buritis - Vara Unica
Amaury Silva	Governador Valadares - Vara de Família, Sucessões e Ausência
Ana Beatriz Cruz de Oliveira	Monte Carmelo - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres	Mariana - 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude
Ana Carolina Rauen Lopes de Souza	Belo Horizonte - Administração do Fórum
Ana Clara Amaral Ramos Chein	Jequeri - Vara Unica
Ana Cristina Ribeiro Guimarães	Nova Lima - JESP de Nova Lima - Unidade Jurisdicional Única
Ana Cristina Viegas Lopes de Oliveira	Belo Horizonte - JESP Cível - Unidade Francisco Sales - 10ª Unidade Jurisdicional Cível
Ana Kelly Amaral Arantes	Belo Horizonte - JESP Cível - Unidade Francisco Sales - 2ª Unidade Jurisdicional Cível
Ana Luiza Garcez Machado	Santa Maria do Suaçuí - Vara Unica
Ana Luíza Pinto de Castro Silva	Piumhi - 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude
Ana Maria Marco Antonio	Araguari - 1ª Vara Cível
Ana Paula Barreto Rodrigues	Tarumirim - Vara Unica
Ana Paula Lobo Pereira de Freitas	Ouro Preto - 2ª Vara Cível
Anacleto Falci	Governador Valadares - 2ª Vara Cível
Anderson Fábio Nogueira Alves	Caratinga - 3ª Vara Cível
Anderson Zanotelli	Mantena - JESP de Mantena - Unidade Jurisdicional Única
André Augusto Borges Bellucci	São João do Paraíso - Vara Única
André Chaves Reis	Manga - Vara Única
André Gustavo Lopes Moreira de Almeida	Coromandel - 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude
André Ladeira da Rocha Leão	Belo Horizonte - Administração do Fórum
André Luiz Alves	Itabira - 1ª Vara Cível
André Luiz Melo da Cunha	Visconde do Rio Branco - JESP de Visconde do Rio Branco - Unidade Jurisdicional Única
André Luiz Pimenta Almeida	Ibirité - 2ª Vara Cível
André Luiz Polydoro	São Gonçalo do Sapucaí - 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude
André Luiz Riginel da Silva Oliveira	Ituiutaba - Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias
André Luiz Tonello de Almeida	Belo Horizonte - 9ª Vara de Família
André Ricardo Botasso	Uberlândia - Vara das Garantias
Andrea Barcelos Ferreira Camargos Faria	Divinópolis - 2ª Vara Cível
Andréa Cristina de Miranda Costa	Belo Horizonte - 1ª Vara das Garantias
Andréa Maiana Silva de Assis	Carlos Chagas - Vara Única
Andréa Mól Bessa	Belo Horizonte - Administração do Fórum
Andréia Lopes de Freitas	Alfenas - JESP de Alfenas - Unidade Jurisdicional Única
Andressa Collares Xavier	Guaxupé - 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis
Andreya Alcântara Ferreira Chaves	Governador Valadares - Vara da Infância e da Juventude e de Precatórias Cíveis
Angelo de Almeida	Pratápolis - Vara Única
Anna Carolina Goulart Martins e Silva	Sabará - Vara Criminal
Anna Paula Vianna Franco Carvalho	Nova Lima - 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude
Antônio Augusto Calaes de Oliveira	Ipatinga - 2ª Vara Criminal
Antonio Augusto Pavel Toledo	Miradouro - Vara Única
Antônio Carlos Braga	Conselheiro Lafaiete - 2ª Vara Cível
Antônio Carlos Parreira	Varginha - Vara de Família e Sucessões
Antônio de Souza Rosa	Montes Claros - JESP de Montes Claros - 1ª Unidade Jurisdicional
Antônio Félix dos Santos	Ituiutaba - 2ª Vara Cível
Antônio Francisco Gonçalves	Itabirito - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
Antônio João de Oliveira	Belo Horizonte - JESP Cível - Unidade Francisco Sales - 4ª Unidade Jurisdicional Cível
Areclides José do Pinho Rezende	Belo Horizonte - 10ª Vara Criminal
Arlete Aparecida da Silva Coura	Belo Horizonte - Administração do Fórum
Armando Domingues Ventura Júnior	Uberlândia - 1ª Vara de Família e Sucessões
Armando Ghedini Neto	Belo Horizonte - 8ª Vara Cível
Arnoldo Assis Ribeiro Júnior	Belo Horizonte - JESP Cível - Unidade Francisco Sales - 5ª Unidade Jurisdicional Cível
Arnon Argolo Matos Rocha	Medina - Vara Ùnica
Artur Bernardes Lopes Filho	Belo Horizonte - Administração do Foro
Augusto Moraes Braga	Varginha - 1ª Vara Cível
Barbara Alves Maciel	Teófilo Otoni - 2ª Vara Cível
Bárbara Colen Diniz	Curvelo - Vara Criminal e da Infância e da Juventude
Bárbara Heliodora Quaresma Bomfim Bicalho	Belo Horizonte - Administração do Fórum
Bárbara Isadora Santos Sebe Nardy	Ribeirão das Neves - Vara de Execuções Criminais
Bárbara Livio	Governador Valadares - JESP de Governador Valadares - 2ª Unidade Jurisdicional
Beatriz Auxiliadora Rezende Machado	Uberaba - 2ª Vara Cível
Bianca Maria Spinassi	Patrocínio - JESP de Patrocínio - Unidade Jurisdicional Única
Bianca Martuche Liberano Calvet	Belo Horizonte - JESP Cível - Unidade Francisco Sales - 1ª Unidade Jurisdicional Cível
Breno Aquino Ribeiro	Curvelo - JESP de Curvelo - Unidade Jurisdicional Única
Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa	Belo Horizonte - Administração do Fórum
Bruno de Souza de Viveiros	Capelinha - 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
Bruno Dias Junqueira Pereira	Diamantina - 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude
Bruno Henrique da Costa Lima	Corinto - Vara Unica
Bruno Henrique de Oliveira	Patos de Minas - 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais
Bruno Mendes Gonçalves Ville	Três Pontas - Vara Criminal e da Infância e da Juventude
Bruno Miranda Camêlo	Pará de Minas - Vara Criminal
Bruno Motta Couto	São Francisco - 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude
Bruno Moya Raimondo	Guaxupé - JESP de Guaxupé - Unidade Jurisdicional Única
Bruno Rodrigues Fonseca	Nanuque - 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude
Bruno Sena Carmona	Belo Horizonte - 4ª Vara Criminal
Bruno Silva Ribeiro	Belo Horizonte - Administração do Foro
Camila Gonçalves de Souza Vilela	Brumadinho - 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude
Carla de Fátima Barreto de Souza	Governador Valadares - Vara de Execuções Criminais
Carlos Alberto de Faria	Sete Lagoas - 2ª Vara Cível
Carlos Alberto Pereira da Silva	Poços de Caldas - 4ª Vara Cível
Carlos Alexandre Romano Carvalho	Lagoa Santa - 2ª Vara Cível
Carlos Cesar de Chechi e Franco Pinto	Pouso Alegre - 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Carlos Eduardo da Silva	Iturama - 2ª Vara Cível
Carlos Eduardo Vieira Gonçalves	Belo Horizonte - JESP Cível da Fazenda Pública - 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública
Carlos Frederico Braga da Silva	Belo Horizonte - JESP Cível - Unidade Francisco Sales - 5ª Unidade Jurisdicional Cível
Carlos Henrique Trindade Lourenço dos Santos	Coronel Fabriciano - 1ª Vara Cível
Carlos José Cordeiro	Uberlândia - 2ª Vara Cível
Carlos Juncken Rodrigues	Contagem - 1ª Vara Criminal
Caroline Dias Lopes Bela	Cambuí - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais
Cássio Azevedo Fontenelle	Belo Horizonte - 27ª Vara Cível
Cássio Macedo Silva	Araguari - JESP de Araguari - Unidade Jurisdicional Única
Catarini Meconi da Silva	Monte Santo de Minas - Vara Única
Cecília Natsuko Miahira Goya	São Lourenço - 1ª Vara Cível
Célia Maria Andrade Freitas Corrêa	Conselheiro Lafaiete - 4ª Vara Cível
César Aparecido de Oliveira	Uberlândia - 5ª Vara de Família e Sucessões
César Augusto da Cunha Pinotti	Ouro Fino - 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
Cesar Nicolau Melhem Junior	Andrelândia - Vara Única
César Rodrigo Iotti	Três Corações - 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais
Christian Garrido Higuchi	Belo Horizonte - Administração do Fórum
Christian Gomes Lima	Belo Horizonte - 3ª Vara de Família
Christina Bini Lasmar	Belo Horizonte - Administração do Fórum
Christyano Lucas Generoso	Belo Horizonte - 22ª Vara Cível
Cibele Maria Lopes Macêdo	Montes Claros - 1ª Vara Cível
Cibele Mourão Barroso de Figueiredo Oliveira	Vespasiano - 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais
Cínthia Faria Honório Delgado	Juiz de Fora - 4ª Vara Criminal
Cíntia Fonseca Nunes Junqueira de Moraes	Uberaba - JESP de Uberaba - 1ª Unidade Jurisdicional
Cirlaine Maria Guimarães	Belo Horizonte - Administração do Fórum
Claiton Santos Teixeira	Alpinópolis - Vara Única
Clara Maciel Antunes Barbosa	Entre Rios de Minas - Vara Única
Claudia Athanasio Kolbe	Campina Verde - Vara Única
Cláudia Costa Cruz Teixeira Fontes	Belo Horizonte - 5ª Vara Cível
Cláudia Helena Batista	Belo Horizonte - 1ª Vara Empresarial
Cláudia Luciene Silva Oliveira	Belo Horizonte - JESP Cível - Unidade Francisco Sales - 6ª Unidade Jurisdicional Cível
Cláudia Regina Macegosso	Belo Horizonte - 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal
Claudiana Silva de Freitas	Uberlândia - 10ª Vara Cível
Cláudio Alves de Souza	Governador Valadares - JESP de Governador Valadares - 2ª Unidade Jurisdicional
Cláudio Henrique Cardoso Brasileiro	Belo Horizonte -
Cláudio Henrique Fuks	Passos - JESP de Passos - Unidade Jurisdicional Única
Cláudio Hesketh	Poços de Caldas - 1ª Vara Cível
Claudio Roberto Domingues Junior	Uberaba - 2ª Vara de Família e Sucessões
Cláudio Schiavo Cruz	Itambacuri - Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias Cíveis e Criminais
Clayton Rosa de Resende	Belo Horizonte - 5ª Vara de Família
Cleiton Luis Chiodi	Ribeirão das Neves - 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Juri
Consuelo Silveira Neto	Caratinga - 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais
Cristiana Martins Gualberto Ribeiro	Belo Horizonte - 4ª Vara de Família
Cristiane Mello Coelho Gasparoni	Ubá - JESP de Ubá - Unidade Jurisdicional Única
Cristiane Soares de Brito	Contagem - Administração do Fórum
Cristiane Vieira Tavares Zampar	Guaxupé - Vara Criminal
Cristiano Araújo Simões Nunes	Vespasiano - 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude
Cynara Soares Guerra Ghidetti	Ipanema - 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude
Dalmo Luiz Silva Bueno	Ribeirão das Neves - JESP de Ribeirão das Neves - Unidade Jurisdicional Única
Damião Alexandre Tavares Oliveira	Pouso Alegre - 2ª Vara Cível
Daniel Cesar Boaventura	Belo Horizonte - Administração do Fórum
Daniel da Silva Ulhoa	Timóteo - JESP de Timóteo - Unidade Jurisdicional Única
Daniel Dourado Pacheco	Belo Horizonte - Vara de Execuções Criminais
Daniel Henrique Souto Costa	Januária - 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível
Daniel Leite Chaves	Belo Horizonte - Administração do Fórum
Daniel Réche da Motta	Leopoldina - JESP de Leopoldina - Unidade Jurisdicional Única
Daniel Teodoro Mattos da Silva	Pouso Alegre - JESP de Pouso Alegre - Unidade Jurisdicional Única
Daniel Valério de Siqueira Fonseca	Abre Campo - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
Daniela Bertolini Rosa Coelho	Belo Horizonte - Administração do Fórum
Daniela Cunha Pereira	Belo Horizonte - JESP Cível - Unidade Francisco Sales - 10ª Unidade Jurisdicional Cível
Daniela Diniz	Sete Lagoas - 1ª Vara Cível
Daniele Rodrigues Marota Teixeira	Ubá - Vara de Família, da Infância e da Juventude e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Daniéle Viana da Silva Vieira Lopes	Viçosa - 2ª Vara Cível
Daniella Nacif de Sousa	Contagem - 2ª Vara de Família e Sucessões
Danielle Christiane Costa Machado de Castro Cotta	Belo Horizonte - 2ª Vara Regional do Barreiro
Danielle Nunes Pozzer	Araguari - 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude
Danielle Rodrigues da Silva	Cataguases - 1ª Vara Cível
Danilo Couto Lobato Bicalho	Belo Horizonte - 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal
Danilo de Mello Ferraz	Teófilo Otoni - 1ª Vara Criminal
Danilo Soares Cordeiro	Salinas - 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
David Miranda Barroso	Governador Valadares - 2ª Vara Criminal
David Pinter Cardoso	Ribeirão das Neves - Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho
Dayane Rey da Silva	Uberlândia - 7ª Vara Cível
Dayse Mara Silveira Baltazar	Ponte Nova - JESP de Ponte Nova - Unidade Jurisdicional Única
Denes Ferreira Mendes	Três Corações - 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais
Denes Marcos Vieira	Patos de Minas - 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude
Denise Canêdo Pinto	Belo Horizonte - JESP Cível - Unidade Francisco Sales - 2ª Unidade Jurisdicional Cível
Diego Duarte Bertoldi	Conselheiro Pena - 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude
Diego Lavendoski Vasconcelos	Cataguases - JESP de Cataguases - Unidade Jurisdicional Única
Diego Teixeira Martinez	Além Paraíba - 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude
Dielly Karine Moreno Lopes	São Gotardo - Vara Cível e da Infância e da Juventude
Dimas Ramon Esper	Araxá - 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude
Diógenes Serra Azul Albuquerque	Pirapora - JESP de Pirapora - Unidade Jurisdicional Única
Donizetti Nogueira Ramos	Resende Costa - Vara Única
Douglas Silva Dias	Belo Horizonte - Administração do Foro
Douglas Teixeira Barroco	Coração de Jesus - Vara Unica
Edelberto Vasconcellos Santiago	Belo Horizonte - Vara de Precatórias Cíveis
Ediberto Benedito Reis	Santa Rita do Sapucaí - 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude
Édina Pinto	São Sebastião do Paraíso - Vara Criminal
Edinamar Aparecida da Silva Costa	Uberlândia - 3ª Vara Cível
Edmundo José Lavinas Jardim	Poços de Caldas - 3ª Vara Cível
Edna Márcia Lopes Caetano	Santa Luzia - 3ª Vara Cível
Edson Alfredo Sossai Regonini	Nanuque - JESP de Nanuque - Unidade Jurisdicional Única
Edson Geraldo Ladeira	Juiz de Fora - 7ª Vara Cível
Edson Zampar Júnior	Andradas - 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude
Eduardo Augusto Gardesani Guastini	Araxá - JESP de Araxá - Unidade Jurisdicional Única
Eduardo Cunha Mansur	Lima Duarte - Vara Unica
Eduardo Ferreira Costa	Montes Claros - 3ª Vara Cível
Eduardo Henrique de Oliveira Ramiro	Belo Horizonte - JESP Criminal - 1ª Unidade Jurisdicional Criminal
Eduardo Monção Nascimento	Ribeirão das Neves - JESP de Ribeirão das Neves - Unidade Jurisdicional Única
Eduardo Rabelo Thebit Dolabela	Santa Luzia - JESP de Santa Luzia - Unidade Jurisdicional Única
Eduardo Soares de Araújo	Andradas - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
Eduardo Tavares Vianna	Coronel Fabriciano - JESP de Coronel Fabriciano - Unidade Jurisdicional Única
Eduardo Veloso Lago	Belo Horizonte - 25ª Vara Cível
Elaine de Almeida Lopes Jardim	Borda da Mata - Vara Unica
Elâine de Campos Freitas	Santa Luzia - JESP de Santa Luzia - Unidade Jurisdicional Única
Eleusa Maria Gomes	Ituiutaba - 1ª Vara Cível
Elexander Camargos Diniz	Contagem - Vara do Tribunal do Júri e Inquéritos Policiais
Elias Aparecido de Oliveira	Alfenas - Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões
Elias Charbil Abdou Obeid	Belo Horizonte - 26ª Vara Cível
Elimar Boaventura Condé Araújo	Ipatinga - 1ª Vara Cível
Elisa Eumenia Mattos Machado Penido	São João Nepomuceno - 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude
Elisa Marco Antonio	Araguari - 3ª Vara Cível
Elisandra Alice dos Santos Camilo	São Sebastião do Paraíso - 2ª Vara Cível
Elise Silveira dos Santos	Sete Lagoas - 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri
Eliseu Silva Leite Fonseca	Montes Claros - Vara da Infância e da Juventude
Elton Pupo Nogueira	Belo Horizonte - 32ª Vara Cível
Emerson Chaves Motta	Teófilo Otoni - 1ª Vara Cível
Emerson Marques Cubeiro dos Santos	Juiz de Fora - 2ª Vara Criminal
Emílio Guimarães Moura Neto	Araçuaí - 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude
Enismar Kelley de Freitas	Varginha - Administração do Fórum
Erica Climene Xavier Duarte	Ipatinga - JESP de Ipatinga - Unidade Jurisdicional Única
Ériton José Sant'Ana Magalhães	Janaúba - 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude
Erlânia Zica e Silva Lucas Pereira	Curvelo - Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Prec. Criminais
Espagner Wallysen Vaz Leite	Conselheiro Lafaiete - 1ª Vara Cível
Estevão José Damazo	Ibirité - 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais
Evaldo Elias Penna Gavazza	Juiz de Fora - Vara de Execuções Criminais
Evandro Cangussu Melo	Montes Claros - 5ª Vara Cível
Everton Villaron de Souza	Governador Valadares - 1ª Vara Criminal
Ewerton Roncoleta	Uberlândia - JESP de Uberlândia - 2ª Unidade Jurisdicional
Fabiana Cardoso Gomes Ferreira	Belo Horizonte - Tribunal do Júri - Presidente
Fabiana Gonçalves da Silva Ferreira de Melo	Lagoa Santa - 1ª Vara Cível
Fabiano Afonso	Belo Horizonte - 19ª Vara Cível
Fabiano Garcia Veronez	Uberaba - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Fabiano Teixeira Perlato	Boa Esperança - 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
Fábio Aurélio Marchello	Itajubá - 1ª Vara Cível
Fábio Figueiredo dos Santos	Muriaé - Vara de Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais
Fábio Gabriel Magrini Alves	Formiga - 1ª Vara Cível
Fábio Gameiro Vivancos	Uberaba - 1ª Vara Cível
Fábio Garcia Macedo Filho	São Lourenço - Vara Criminal e da Infância e da Juventude
Fábio Henrique Vieira	São Sebastião do Paraíso - JESP de São Sebastião do Paraíso - Unidade Jurisdicional Única
Fábio Moreira Arantes	Campos Gerais - 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
Fábio Roberto Caruso de Carvalho	Passa Quatro - Vara Única
Fabíola Pinheiro da Costa de Melo Goulart	Luz - Vara Única
Fabrício Simão da Cunha Araújo	Santa Luzia - 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude
Famblo Santos Costa	Montes Claros - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e do Tribunal do Júri
Fausto Bawden de Castro Silva	TJMG - 3º NUCIP 4.0
Fausto Geraldo Ferreira Filho	Montes Claros - 2ª Vara Cível
Felipe Alexandre Vieira Rodrigues	Congonhas - 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
Felipe Ceolin Lirio	Ipatinga - Vara de Execuções Penais, de Precatórias Criminais e do Tribunal do Júri
Felipe Ivar Gomes de Oliveira	Monte Alegre de Minas - Vara Única
Felipe Manzanares Tonon	Itajubá - 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais
Felipe Teixeira Cancela Jr	Ubá - 1ª Vara Cível
Felipe Zanotto	Pirapora - 1ª Vara Cível e de Família
Fernanda Alves Amariz	Aimorés - Vara Única
Fernanda Baeta Vicente	Belo Horizonte - Administração do Fórum
Fernanda Campos de Lana Alves	Esmeraldas - 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
Fernanda Chaves Carreira Machado	Ribeirão das Neves - 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Fernanda Laraia Rosa	Unaí - JESP de Unaí - Unidade Jurisdicional Única
Fernanda Machado de Moura Leite	Machado - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
Fernanda Mendonça Silva Terra	Nova Serrana - 1ª Vara Cível
Fernanda Pereira Bento	Jacutinga - Vara Única
Fernanda Rabelo Dutra	Arcos - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
Fernanda Rodrigues Guimarães Andrade Mascarenhas	Mariana - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
Fernando Amante de Souza	São João da Ponte - Vara Única
Fernando Antônio Junqueira	São Lourenço - 2ª Vara Cível
Fernando de Moraes Mourão	Oliveira - JESP de Oliveira - Unidade Jurisdicional Única
Fernando Fulgêncio Felicíssimo	Belo Horizonte - 18ª Vara Cível
Fernando Lamego Sleumer	Belo Horizonte - Administração do Fórum
Fernando Lino dos Reis	Divinópolis - Vara da Fazenda Pública e Autarquias
Filippe Luiz Perottoni	Inhapim - 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude
Flavia Birchal de Moura	Belo Horizonte - JESP Cível - Unidade Francisco Sales - 1ª Unidade Jurisdicional Cível
Flávia Braga Corte Imperial	Pedra Azul - 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude
Flavia de Vasconcellos Araujo	Juiz de Fora - JESP de Juiz de Fora - 2ª Unidade Jurisdicional
Flávia de Vasconcellos Lanari	Belo Horizonte - JESP Cível - Unidade Francisco Sales - 8ª Unidade Jurisdicional Cível
Flavia Generoso de Mattos	Conselheiro Lafaiete - 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude
Flávia Silva da Penha	Vespasiano - 2ª Vara Cível
Flávio Barros Moreira	Belo Horizonte - Administração do Fórum
Flávio Branquinho da Costa Dias	Alfenas - 2ª Vara Cível
Flávio Catapani	Belo Horizonte - Administração do Fórum
Flávio Mondaini	São João del-Rei - 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude
Flávio Umberto Moura Schmidt	Muzambinho - Vara Única
Francisco José da Silva	Juiz de Fora - 4ª Vara de Família
Francisco Lacerda de Figueiredo	Montes Claros - 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública
Frederico Bittencourt Fonseca	Sete Lagoas - JESP de Sete Lagoas - Unidade Jurisdicional Única
Frederico Esteves Duarte Gonçalves	Conselheiro Lafaiete - 3ª Vara Cível
Frederico Maia Santos	Malacacheta - Vara Única
Frederico Malard de Araújo	Formiga - 2ª Vara Cível
Frederico Vasconcelos de Carvalho	Nova Serrana - 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude
Gabriel Miranda Acchar	Ibiá - Vara Única
Gabriel Vasconcelos Barrote	Montalvânia - Vara Única
Gabriela Andrade de Alencar Ramos	Pará de Minas - JESP de Pará de Minas - Unidade Jurisdicional Única
Gabriela Furtado Arja de Oliveira Gomes	Capinópolis - Vara Única
Genole Santos de Moura	Belo Horizonte - 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores
Geraldo Andersen de Quadros Fernandes	Montes Claros - 1ª Vara de Família
Geraldo Claret de Arantes	Belo Horizonte - JESP Cível - Unidade Francisco Sales - 9ª Unidade Jurisdicional Cível
Geraldo David Camargo	Belo Horizonte - 30ª Vara Cível
Geraldo Magela Reis Alves	Visconde do Rio Branco - Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias
Giane Moura Lucas de Faria	Jequitinhonha - Vara Única
Gicélia Milene Santos	Janaúba - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
Giovanna Travenzolli Abreu Lourenço	Viçosa - 1ª Vara Cível
Gisa Carina Gadelha Sabino	Ribeirão das Neves - 2ª Vara Criminal
Giselle Maria Coelho de Albuquerque	Belo Horizonte - Administração do Fórum
Gislene Rodrigues Mansur	Belo Horizonte - JESP Cível - Unidade Francisco Sales - 9ª Unidade Jurisdicional Cível
Glauber Oliveira Fernandes	Leopoldina - 1ª Vara Cível
Glauciene Gonçalves da Silva	Três Corações - 1ª Vara Cível
Grazziela Maria de Queiroz Franco Peixoto	Sabará - JESP de Sabará - Unidade Jurisdicional Única
Guilherme Barros Dominato	Ponte Nova - 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais
Guilherme Esch de Rueda	Itabira - JESP de Itabira - Unidade Jurisdicional Única
Guilherme Lima Nogueira da Silva	Belo Horizonte - 15ª Vara Cível
Guilherme Luiz Brasil Silva	Formiga - Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias
Guilherme Monteiro Paulino	Pirapora - Vara Criminal
Guilherme Pimenta	Almenara - 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude
Guilherme Sadi	Belo Horizonte - 2ª Vara de Sucessões e Ausência
Gustavo Câmara Corte Real	Belo Horizonte - Administração do Fórum
Gustavo Cesar Sant Ana	Santa Luzia - 2ª Vara Cível
Gustavo Cheik de Figueiredo Teixeira	Betim - 1ª Vara de Família, Sucessões e Ausência
Gustavo Eleutério Alcalde	Itabira - 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Criminais
Gustavo Henrique Hauck Guimarães	Belo Horizonte - JESP Criminal - 2ª Unidade Jurisdicional Criminal
Gustavo Moreira	Uberaba - 2ª VARA CRIMINAL
Gustavo Obata Trevisan	Patrocínio - 2ª Vara Cível
Gustavo Vargas de Mendonça	Barbacena - 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais
Haroldo André Toscano de Oliveira	Belo Horizonte - 2ª Vara Criminal
Haroldo Dutra Dias	Contagem - 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos
Haroldo Pimenta	Araguari - JESP de Araguari - Unidade Jurisdicional Única
Hélio Martins Costa	São João del-Rei - Vara de Família e Sucessões
Hélio Walter de Araújo Júnior	Santa Rita do Sapucaí - 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
Henrique Mendonça Schvartzman	Belo Horizonte - Administração do Fórum
Henrique Oswaldo Pinto Marinho	Belo Horizonte - JESP Cível da Fazenda Pública - 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública
Herilene de Oliveira Andrade	Contagem - 4ª Vara Cível
Hian Silva Colaço	Bom Sucesso - Vara Única
Hilton Silva Alonso Junior	Itajubá - JESP de Itajubá - Unidade Jurisdicional Única
Hugo Silva Oliveira	João Pinheiro - 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude
Ibrahim Fleury de Camargo Madeira Filho	Uberlândia - 6ª Vara Cível
Igor Queiroz	Belo Horizonte - 21ª Vara Cível
Indirana Cabral Alves Lima	Várzea da Palma - 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
Ingrid Marques Cabral	Mantena - 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
Irany Laraia Neto	Frutal - 2ª Vara Cível
Isabela Vieira de Sousa Gouveia	Alvinópolis - Vara Única
Isabella Cristina Marques Nascentes	Paraopeba - Vara Única
Isadora de Castro Silva	Passos - 1ª Vara Cível
Isadora Nicoli da Silva	Viçosa - Vara Criminal e da Infância e da Juventude
Isaías Caldeira Veloso	Montes Claros - JESP de Montes Claros - 2ª Unidade Jurisdicional
Islon Cézar Damasceno	Lagoa da Prata - 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude
Ivan Pacheco de Castro	Divinópolis - 1ª Vara Criminal
Ivana Fernandes Vieira	Contagem - 5ª Vara Cível
Ivana Fidélis Silveira	Sacramento - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
Ivanete Jota de Almeida	Juiz de Fora - 2ª Vara Cível
Izabel Cristina de Freitas Prudêncio	Uberlândia - 4ª Vara de Família e Sucessões
Izabela Tangari Coelho	Rio Casca - Vara Única
Iziquiel Pereira Moura	Açucena - Vara Única
Jadir Halley Silva Cunha	Governador Valadares - 5ª Vara Cível
Jair Francisco dos Santos	Belo Horizonte - JESP Criminal - 1ª Unidade Jurisdicional Criminal
Janete Gomes Moreira	Belo Horizonte - Administração do Fórum
Jayme de Oliveira Maia	Juiz de Fora - JESP de Juiz de Fora - 2ª Unidade Jurisdicional
Jeferson Torres Freitas	São Sebastião do Paraíso - Vara de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude
Jefferson Keiji Saruhashi	Belo Horizonte - JESP Cível - Unidade Francisco Sales - 1ª Unidade Jurisdicional Cível
Jefferson Val Iwassaki	Araguari - 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais
João Adilson Nunes Oliveira	Montes Claros - 4ª Vara Cível
João Cláudio Teodoro	Ouro Fino - 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude
João Ecyr Mota Ferreira	TJMG - 3º NUCIF 4.0
João Fábio Bomfim Machado de Siqueira	Itabira - 2ª Vara Cível
João Luiz Nascimento de Oliveira	Belo Horizonte - Administração do Fórum
João Marcos Luchesi	Uberlândia - 4ª Vara Criminal
João Paulo Júnior	Coronel Fabriciano - 2ª Vara Cível
João Paulo Santos da Costa Cruz	Santa Rita do Sapucaí - JESP Santa Rita do Sapucaí - Unidade Jurisdicional Única
Joao Paulo Toledo	Conselheiro Pena - 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
Joaquim Martins Gamonal	Barbacena - Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais
Joaquim Morais Junior	Belo Horizonte - Administração do Fórum
Jorge Arbex Bueno	Caratinga - 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude
José Afonso Neto	Ribeirão das Neves - 2ª Vara Cível
José Alexandre Marson Guidi	Sabará - 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude
José Alfredo Jünger de Souza Vieira	Juiz de Fora - 3ª Vara Cível
José Antônio de Oliveira Cordeiro	Caratinga - 1ª Vara Cível
José Antônio Maciel	Divinópolis - 1ª Vara de Família
José Aparecido Fausto de Oliveira	Araxá - 2ª Vara Cível
José Carlos de Matos	Ipatinga - JESP de Ipatinga - Unidade Jurisdicional Única
José Carlos dos Santos	Barbacena - 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
José Dimas Rocha Martins Guerra	Pouso Alegre - 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais
José Eduardo Junqueira Gonçalves	Poços de Caldas - JESP de Poços de Caldas - Unidade Jurisdicional Única
José Francisco Tudéia Júnior	Sabinópolis - Vara Única
José Hélio da Silva	Pouso Alegre - 1ª Vara Cível
José Henrique Mallmann	Poços de Caldas - 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais
José Honório de Rezende	Belo Horizonte - Administração do Fórum
José Leão Santiago Campos	Conselheiro Lafaiete - JESP de Conselheiro Lafaiete - Unidade Jurisdicional Única
José Márcio Parreira	Uberlândia - 8ª Vara Cível
José Maurício Cantarino Villela	TJMG - 1º NUCIP 4.0
José Paulino de Freitas Neto	Uberaba - 4ª Vara Cível
José Ricardo dos Santos de Freitas Véras	Belo Horizonte - 33ª Vara Cível
José Roberto Poiani	Uberlândia - Vara da Infância e da Juventude
José Romualdo Duarte Mendes	Belo Horizonte - 5ª Vara Criminal
José Rubens Borges Matos	Patrocínio - Vara Criminal e da Infância e da Juventude
José Venâncio de Miranda Neto	Contagem - 3ª Vara Criminal
José Xavier Magalhães Brandão	Belo Horizonte - 11ª Vara Criminal
Josselma Lopes da Silva Lages	Ipatinga - 1ª Vara de Família e Sucessões
Joyce Souza de Paula	Juiz de Fora - Vara do Tribunal do Júri
Júlia Morais Garcia Pereira Guimarães	Itamarandiba - Vara Única
Juliana Alcova Nogueira	Uberlândia - 1ª Vara Cível
Juliana Beretta Kirche Ferreira Pinto	Belo Horizonte - Administração do Fórum
Juliana Cristina Costa Lobato	João Monlevade - 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude
Juliana de Almeida Teixeira Goulart	Ibirité - 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais
Juliana Elian Miguel	Contagem - 4ª Vara Criminal
Juliana Faleiro de Lacerda Ventura	Uberlândia - 2ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias
Juliana Ferreira Sicuro de Moraes	Belo Horizonte - Administração do Fórum
Juliana França da Silva	Francisco Sá - Vara Única
Juliana Mendes Pedrosa	Pouso Alegre - 3ª Vara Cível
Juliana Miranda Pagano	Belo Horizonte - 7ª Vara de Família
Juliana Vênera de Campos e Silva	Visconde do Rio Branco - Vara Criminal e de Execuções Fiscais
Juliano Abrantes Rodrigues	Divinópolis - 4ª Vara Cível
Juliano Carneiro Veiga	Belo Horizonte - Administração do Fórum
Juliano Martins Brito	Jaíba - Vara Única
Júlio Alexandre Fialho Moreira	Unaí - Vara Criminal e da Infância e da Juventude
Julio Cesar Silveira de Castro	São João Nepomuceno - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
Júlio Ferreira de Andrade	Ibirité - 3ª Vara Cível
Júnia Maria Benevides de Souza Bueno	Belo Horizonte - Administração do Fórum
Karen Castro dos Montes	Ribeirão das Neves - 2ª Vara de Família e da Infância e da Juventude
Karen Cristina Lavoura Lima	Três Corações - JESP de Três Corações - Unidade Jurisdicional Única
Karina Abdul Nour Tiosso	Campanha - Vara Única
Karina Veloso Gangana Tanure	Itaúna - 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude
Karine Loyola Santos	Barbacena - JESP de Barbacena - Unidade Jurisdicional Única
Kellen Cristini de Sales e Souza	Ouro Preto - 1ª Vara Cível
Kenea Márcia Damato De Moura Gomes	TJMG - 5º NUCIP 4.0
Kenia Suzete Baia Ferreira Heilbuth	Uberlândia - JESP de Uberlândia - 1ª Unidade Jurisdicional
Kleber Alves de Oliveira	Nova Lima - 1ª Vara Cível
Lais Lopes Senna	Contagem - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Larissa Teixeira da Costa	Inhapim - 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
Laura Helena Xavier Ferreira	Januária - JESP de Januária - Unidade Jurisdicional Única
Lauro Vinícius Nobre de Abrante	Esmeraldas - 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude
Lélio Erlon Alves Tolentino	Barbacena - 1ª Vara Cível
Leonardo Antônio Bolina Filgueiras	Belo Horizonte - Administração do Fórum
Leonardo Cohen Prado	Betim - 3ª Vara Criminal
Leonardo Curty Bergamini	Além Paraíba - 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
Leonardo Fonseca Rocha	Candeias - Vara Única
Leonardo Guimarães Moreira	Belo Horizonte - Administração do Fórum
Leonardo Machado Cardoso	Belo Horizonte - Administração do Fórum
Leonardo Vieira Rocha Damasceno	Belo Horizonte - Administração do Fórum
Leonidas Amaral Pinto	Juatuba - Vara Única
Letícia Drumond	Itajubá - 2ª Vara Cível
Letícia Fontes Guedes	Paracatu - Vara Criminal e da Infância e da Juventude
Letícia Machado Vilhena Dias	Diamantina - 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
Letícia Rezende Castelo Branco	Uberaba - Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos
Lílian Bastos De Paula	Belo Horizonte - Administração do Fórum
Lilian Lícia de Souza Caetano	Nanuque - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
Liliane Bastos Dutra	Juiz de Fora - 3ª Vara de Família
Liliane Rossi dos Santos Oliveira	Barbacena - 3ª Vara Cível
Lisandre Borges Fortes da Costa Figueira	Belo Horizonte - Administração do Fórum
Lívia Lúcia Oliveira Borba	Belo Horizonte - Administração do Fórum
Livia Maria Franco da Silveira	Guaranésia - Vara Única
Lorena Teixeira Vaz	Betim - Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho
Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro	Uberlândia - Vara de Execuções Penais
Lucas Carvalho Murad	Baependi - Vara Única
Lucas Carvalho Soares Freitas	Barão de Cocais - Vara Única
Lucas Fonseca Silveira	Conselheiro Lafaiete - 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais
Luciana de Oliveira Torres	Cataguases - 2ª Vara Cível
Luciana Mara de Faria	Ipanema - 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
Luciana Nardoni Alvares da Silva	Contagem - JESP de Contagem - 1ª Unidade Jurisdicional
Luciana Santana Comunian Starling	Belo Horizonte - Administração do Fórum
Lucimeire Rocha	Belo Horizonte - 9ª Vara Criminal
Lucinalva Ferraz dos Santos	Divinópolis - JESP de Divinópolis - Unidade Jurisdicional Única
Lucy Augusta Aznar de Freitas	Belo Horizonte - JESP Cível - Unidade Francisco Sales - 7ª Unidade Jurisdicional Cível
Luís Augusto César Pereira Monteiro Barreto Fonseca	Belo Horizonte - 8ª Vara Criminal
Luís Eduardo Araújo Santos	Teófilo Otoni - 2ª Vara Criminal
Luís Eusébio Camuci	Uberlândia - 5ª Vara Cível
Luís Fernando de Oliveira Benfatti	Belo Horizonte - 24ª Vara Cível
Luis Fernando Nigro Correa	Belo Horizonte - Administração do Fórum
Luís Henrique Guimarães de Oliveira	Igarapé - 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal
Luísa Filardi Siqueira	Piranga - Vara Única
Luiz Augusto de Souza Melo	Juiz de Fora - JESP de Juiz de Fora - 1ª Unidade Jurisdicional
Luiz Carlos Cardoso Negrão	Passos - JESP de Passos - Unidade Jurisdicional Única
Luiz Carlos Rezende e Santos	Belo Horizonte - 2ª Vara Cível
Luiz Conrado Villas Boas Muniz	Jacutinga - Vara Única
Luiz Eduardo Oliveira de Faria	Santa Luzia - 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Luiz Felipe Sampaio Aranha	Belo Horizonte - Administração do Fórum
Luiz Fernando Rennó Matos	Itajubá - 3ª Vara Cível
Luiz Flávio Ferreira	Ipatinga - Vara da Fazenda Pública e Autarquias
Luiz Ricardo Alves Tavares	Almenara - JESP de Almenara - Unidade Jurisdicional Única
Luiza Starling de Carvalho	Nova Lima - 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais
Lupércio Paulo Fernandes de Oliveira	Belo Horizonte - 29ª Vara Cível
Maiara Nuernberg Philippi	Campo Belo - Vara Criminal e da Infância e da Juventude
Mairon Henrique Rodrigues Branquinho	Vazante - Vara Única
Manoel Carlos de Gouveia Soares Neto	Tupaciguara - 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude
Manoel Jorge de Matos Junior	Timóteo - Administração do Fórum
Maraíza Francisca Escolástica Maciel Costa	Varginha - 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude
Marcela Maria Pereira Amaral Novais	Belo Horizonte - Administração do Fórum
Marcela Oliveira Decat de Moura	Belo Horizonte - Administração do Fórum
Marcelo Alexandre do Valle Thomaz	Juiz de Fora - 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais
Marcelo Augusto Lucas Pereira	Belo Horizonte - 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude
Marcelo Bruno Duarte e Araujo	Salinas - 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude
Marcelo Carlos Cândido	Governador Valadares - 3ª Vara Cível
Marcelo Cavalcanti Piragibe Magalhães	Juiz de Fora - Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais
Marcelo da Cruz Trigueiro	Belo Horizonte - 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado
Marcelo Geraldo Lemos	Uberaba - Vara da Infância e da Juventude
Marcelo Gonçalves de Paula	Belo Horizonte - 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Marcelo Magno Jordão Gomes	Ponte Nova - 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude
Marcelo Paulo Salgado	Belo Horizonte - 36ª Vara Cível
Marcelo Picanço de Andrade Von Held	Muriaé - 2ª Vara Cível
Marcelo Rodrigues Fioravante	Belo Horizonte - Tribunal do Júri - Sumariante
Márcia de Sousa Victoria	Contagem - 6ª Vara Cível
Marcilene da Conceição Miranda	Divinópolis - 3ª Vara Criminal
Márcio Bessa Nunes	Itaúna - JESP de Itaúna - Unidade Jurisdicional Única
Márcio José Tricotti	Uberlândia - 1ª Vara Criminal
Marco Anderson Almeida Leal	Governador Valadares - 1ª Vara Cível
Marco Antonio Feital Leite	Belo Horizonte - 1ª Vara de Sucessões e Ausência
Marco Antônio Macedo Ferreira	Uberaba - 1ª Vara Criminal
Marco Antônio Silva	Belo Horizonte - Tribunal do Júri - Presidente
Marco Aurélio Souza Soares	Além Paraíba - JESP de Além Paraíba - Unidade Jurisdicional Única
Marco Paulo Calazans Guimarães	Contagem - 2ª Vara Criminal
Marcos Alberto Ferreira	Belo Horizonte - 1ª Vara Cível da Infância e da Juventude
Marcos Alves de Andrade	Barbacena - 2ª Vara Cível
Marcos Antônio da Silva	Belo Horizonte - JESP Cível da Fazenda Pública - 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública
Marcos Antônio Ferreira	Montes Claros - 2ª Vara de Família
Marcos Bartolomeu de Oliveira	Patrocínio - Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais
Marcos Botega	Mateus Leme - 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude
Marcos José Vedovotto	Uberlândia - 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias
Marcos Paulo Coutinho da Silva	Caratinga - 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri
Marcos Paulo Soares Nangino	Cláudio - Vara Única
Marcus Vinicius do Amaral Daher	Contagem - 3ª Vara Cível
Marcus Vinícius Mendes do Valle	Belo Horizonte - JESP Cível - Unidade Francisco Sales - 2ª Unidade Jurisdicional Cível
Maria Augusta Balbinot	São João del-Rei - JESP de São João del-Rei - Unidade Jurisdicional Única
Maria Beatriz Fonseca da Costa Biasutti Silva	Belo Horizonte - Tribunal do Júri - Presidente
Maria Clara Silva Castro	Betim - 1ª Vara Criminal
Maria Cristina de Souza Trulio	Juiz de Fora - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Maria de Lourdes Tonucci Cerqueira Oliveira	Belo Horizonte - Administração do Fórum
Maria Dolores Gióvine Cordovil	Belo Horizonte - JESP Cível  - Unidade Barreiro - 11ª Unidade Jurisdicional Cível
Maria Elisa Taglialegna	Uberlândia - 2ª Vara de Família e Sucessões
Maria Fernanda Manfrinato Braga	Itajubá - 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude
Maria Flávia Albergaria Costa	Matozinhos - 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude
Maria Isabela Freire Cardoso	Montes Claros - JESP de Montes Claros - 1ª Unidade Jurisdicional
Maria Jacira Ramos e Silva	Pedro Leopoldo - JESP de Pedro Leopoldo - Unidade Jurisdicional Única
Maria Luiza de Andrade Rangel Pires	TJMG - 4º NUCIP 4.0
Maria Tereza Horbatiuk Hypólito	Patrocínio - 1ª Vara Cível
Mariana de Lima Andrade	Belo Horizonte - 13ª Vara Cível
Mariana Siani	Ribeirão das Neves - 1ª Vara Cível
Marié Verceses da Silva Maia	Carandaí - Vara Única
Marília Fernandes Cruvinel Costa	São Romão - Vara Única
Marina de Alcântara Sena	Contagem - 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos
Marina Rodrigues Brant	Sete Lagoas - Vara de Família
Marina Souza Lopes Ventura Aricodemes	Timóteo - Vara Criminal e da Infância e da Juventude
Marlúcio Teixeira de Carvalho	Divinópolis - 1ª Vara Cível
Mateus Bicalho de Melo Chavinho	Belo Horizonte - 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal
Mateus Leite Xavier	Caeté - 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude
Mateus Oliveira Santos	Espinosa - Vara Única
Mateus Queiroz de Oliveira	Passos - 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude
Matheus José de Souza Kursawe	São João Evangelista - Vara Única
Matheus Moura Matias Miranda	Caeté - 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
Matheus Pinter Cardoso	Manhuaçu - 2ª Vara Cível
Maurício da Cruz Rossato	Itambacuri - Vara Cível
Maurício Ferreira Cunha	Poços de Caldas - JESP de Poços de Caldas - Unidade Jurisdicional Única
Maurício José Machado Pirozi	Muriaé - 3ª Vara Cível
Maurício Leitão Linhares	Belo Horizonte - 35ª Vara Cível
Maurício Navarro Bandeira de Mello	Varginha - JESP de Varginha  - Unidade Jurisdicional Única
Maurício Pinto Filho	Conceição das Alagoas - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
Maurício Simões Coelho Junior	Pará de Minas - 1ª Vara Cível
Maurílio Cardoso Naves	Divino - Vara Única
Mauro Ferreira	Belo Horizonte - JESP Cível - Unidade Francisco Sales - 8ª Unidade Jurisdicional Cível
Mauro Lucas da Silva	Coronel Fabriciano - Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais
Mauro Pena Rocha	Belo Horizonte - 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado
Mauro Riuji Yamane	Belo Horizonte - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Mauro Simonassi	Ipatinga - Vara da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Cíveis
Max Wild de Souza	Caratinga - JESP de Caratinga - Unidade Jurisdicional Única
Mayara do Nascimento e Silva	Jacinto - Vara Única
Maycon Jésus Barcelos	Timóteo - 2ª Vara Cível
Maycon Tulio Vaz	Abaeté - Vara Única
Maysa Silveira Urzêdo	Iturama - 1ª Vara Cível
Melchíades Fortes da Silva Filho	Patos de Minas - JESP de Patos de Minas - Unidade Jurisdicional Única
Michelle Felipe Camarinha de Almeida	Muriaé - Vara Criminal
Miller Freire de Carvalho	São Gotardo - Vara Criminal e de Execuções Penais
Milton Lívio Lemos Salles	TJMG - 4º NUCIF 4.0
Miriam Vaz Chagas	Belo Horizonte - 17ª Vara Cível
Moema Miranda Gonçalves	Belo Horizonte - 9ª Vara Cível
Mônica Silveira Vieira	Belo Horizonte - Administração do Fórum
Mônika Alessandra Machado Gomes Alves	Unaí - Vara de Execuções Penais, Precatórias Criminais e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Morvan Rabêlo de Rezende	Varginha - JESP de Varginha  - Unidade Jurisdicional Única
Múcio Monteiro da Cunha Magalhães Júnior	Betim - 3ª Vara Cível
Murilo Silvio de Abreu	Belo Horizonte - Administração do Fórum
Myrna Fabiana Monteiro Souto	Belo Horizonte - Administração do Fórum
Naiara Leão Rodrigues Saldanha	Igarapé - Vara de Execuções Penais
Nalbernard de Oliveira Bichara	Montes Claros - 2ª Vara Criminal
Napoleão da Silva Chaves	Pouso Alegre - JESP de Pouso Alegre - Unidade Jurisdicional Única
Napoleão Rocha Lage	Belo Horizonte - JESP Cível - Unidade Francisco Sales - 6ª Unidade Jurisdicional Cível
Narlla Carolina Moura Braga Coutinho	Ponte Nova - 1ª Vara Cível
Natália Cravo Lázaro Monteiro	Governador Valadares - 3ª Vara Criminal
Natalia Discacciati Rezende	Belo Horizonte - 31ª Vara Cível
Nathália Moura Mendes Rocha	Ouro Branco - Vara Única
Nayra Karoline Guerino Biondo	Pedra Azul - 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
Neanderson Martins Ramos	Ouro Preto - JESP de Ouro Preto - Unidade Jurisdicional Única
Nelson Marques da Silva	Alfenas - 1ª Vara Cível
Nélzio Antônio Papa Júnior	Uberaba - 3ª Vara Cível
Nilson de Pádua Ribeiro Júnior	Uberaba - 5ª Vara Cível
Nilson Ribeiro Gomes	Santa Luzia - 4ª Vara Cível
Nilton José Gomes Júnior	Ubá - Administração do Fórum
Núbio de Oliveira Parreiras	Divinópolis - 3ª Vara Cível
Orfeu Sergio Ferreira Filho	Juiz de Fora - 5ª Vara Cível
Orlando Israel de Souza	Divinópolis - JESP de Divinópolis - Unidade Jurisdicional Única
Osvaldo Medeiros Neri	São Sebastião do Paraíso - 1ª Vara Cível
Otávio Augusto de Melo Acioli	Teófilo Otoni - Vara de Família e de Sucessões e Ausências
Otávio Batista Lomônaco	Pedro Leopoldo - 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude
Otavio Pinheiro da Silva	Ipatinga - 2ª Vara de Família e Sucessões
Otávio Scaloppe Nevony	Guanhães - 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
Patrícia Bitencourt Moreira	Manhuaçu - JESP de Manhuaçu - Unidade Jurisdicional Única
Patrícia de Santana Napoleão	Ipatinga - 3ª Vara Cível
Patrícia Froes Dayrell	Ibirité - 1ª Vara Cível
Patrícia Maria Oliveira Leite	Passos - 3ª Vara Cível
Patrícia Narciso Alvarenga	Lavras - JESP de Lavras - Unidade Jurisdicional Única
Patrícia Vialli Nicolini	Cambuí - 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude
Patrícia Vieira Cellis	Belo Horizonte - Administração do Fórum
Paula Ozi Silva Rosalin de Oliveira	Paraguaçu - Vara Única
Paula Roschel Husaluk	Paracatu - 1ª Vara Cível
Paulo Barone Rosa	Belo Horizonte - JESP Cível - Unidade Francisco Sales - 3ª Unidade Jurisdicional Cível
Paulo Cezar Mourao Almeida	Belo Horizonte - 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente
Paulo Eduardo Neves	Divinópolis - Vara da Infância e da Juventude
Paulo Gastao de Abreu	Belo Horizonte - 10ª Vara de Família
Paulo José Rezende Borges	Contagem - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Paulo Roberto Maia Alves Ferreira	Belo Horizonte - JESP Cível da Fazenda Pública - 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública
Paulo Rogério de Souza Abrantes	Belo Horizonte - 16ª Vara Cível
Paulo Rubens Salomão Caputo	Poços de Caldas - JESP de Poços de Caldas - Unidade Jurisdicional Única
Paulo Sérgio Tinoco Néris	Belo Horizonte - Administração do Fórum
Paulo Sérgio Vidal	Patos de Minas - 2ª Vara Cível
Paulo Tristão Machado Júnior	Juiz de Fora - 1ª Vara de Família
Paulo Victor de França Albuquerque Paes	Governador Valadares - 6ª Vara Cível
Pedro Camara Raposo Lopes	Contagem - 2ª Vara Cível
Pedro Cândido Fiúza Neto	Belo Horizonte - 6ª Vara Cível
Pedro dos Santos Barcelos	Bambuí - Vara Única
Pedro Fernandes Alonso Alves Pereira	Santa Luzia - 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais
Pedro Guimarães Pereira	Santa Vitória - Vara Única
Pedro Henrique de Assis Crisafulli	Congonhas - 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude
Pedro Marcos Begatti	Araguari - 2ª Vara Cível
Pedro Parcekian	Varginha - 3ª Vara Cível
Pedro Vivaldo de Souza Nolêto	Uberlândia - JESP de Uberlândia - 2ª Unidade Jurisdicional
Perla Saliba Brito	Betim - JESP de Betim - Unidade Jurisdicional Única
Pollyanna Lima Neves Toledo	Frutal - 1ª Vara Cível
Priscila Carvalho de Andrade	Cataguases - Vara Criminal
Priscila de Fatima Barbosa Pinto	Brasília de Minas - 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude
Rachel Cristina Silva Viégas	Pitangui - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais
Rafael Arrieiro Continentino	Teófilo Otoni - JESP de Teófilo Otoni - Unidade Jurisdicional Única
Rafael Drumond de Lima	Arcos - 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude
Rafael Guimarães Carneiro	Belo Horizonte - 2ª Vara de Feitos Tributários do Município
Rafael Lopes Lorenzoni	Unaí - 2ª Vara Cível
Rafael Niepce Verona Pimentel	Betim - 4ª Vara Cível
Rafaela Kehrig Silvestre	Belo Horizonte - Administração do Fórum
Rafaella Amaral de Oliveira Machado	Teófilo Otoni - Administração do Fórum
Rafaella Rodrigues Moreira Lima	Bom Despacho - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
Raíssa Figueiredo Monte Raso Araújo	Três Pontas - 1ª Vara Cível
Raíssa Xavier Vidal	Conceição do Mato Dentro - Vara Única
Ráiza Luíza Motta Rocha	Belo Horizonte - Administração do Fórum
Raphael Ferreira Moreira	Santa Rita de Caldas - Vara Única
Raquel Agreli Melo	Uberaba - 6ª Vara Cível
Raquel Discacciati Bello	Belo Horizonte - JESP Cível da Fazenda Pública - 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública
Raul Fernando de Oliveira Rodrigues	Matias Barbosa - Vara Única
Reginaldo Mikio Nakajima	Três Corações - 3ª Vara Cível
Régis Silva Lopes	Silvianópolis - Vara Única
Rêidric Víctor da Silveira Condé Neiva e Silva	Ipatinga - Administração do Fórum
Reinaldo Daniel Moreira	Cataguases - Vara de Família, da Infância e da Juventude e de Precatórias
Renan Bueno Ribeiro	Lavras - 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude
Renan Chaves Carreira Machado	Belo Horizonte - 3ª Vara de Sucessões e Ausência
Renata Abranches Perdigão	Campo Belo - JESP de Campo Belo - Unidade Jurisdicional Única
Renata Nascimento Borges	Brumadinho - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
Renata Souza Viana	Ibirité - JESP de Ibirité - Unidade Jurisdicional Única
Renato Luiz Faraco	Belo Horizonte - 20ª Vara Cível
Renato Polido Pereira	Brazópolis - Vara Única
Renato Zouain Zupo	Araxá - 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais
Renzzo Giaccomo Ronchi	Sete Lagoas - 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude
Ricardo Acayaba Vieira	Boa Esperança - 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude
Ricardo Alves Cavalcante	Extrema - 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
Ricardo Augusto de Castro Zingoni	Carmo do Rio Claro - Vara Única
Ricardo Augusto Salge	Uberlândia - JESP de Uberlândia - 1ª Unidade Jurisdicional
Ricardo Bastos Machado	Passos - Vara de Família, Sucessões e Ausência
Ricardo Jorge Bittar Filho	Paracatu - JESP de Paracatu - Unidade Jurisdicional Única
Ricardo Rodrigues de Lima	Juiz de Fora - Vara da Infância e da Juventude
Ricardo Sávio de Oliveira	Belo Horizonte - 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias
Ricardo Torres Oliveira	Belo Horizonte - 7ª Vara Cível
Ricardo Vianna da Costa e Silva	Contagem - 3ª Vara de Família e Sucessões
Richard Fernando da Silva	Belo Horizonte - 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Ricky Bert Biglionne Guimarães	Vespasiano - JESP de Vespasiano - Unidade Jurisdicional Única
Robert Lopes de Almeida	Betim - 5ª Vara Cível
Roberta Araújo de Carvalho Maciel	Juiz de Fora - 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais
Roberta Chaves Soares	Belo Horizonte - 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Roberta Rocha Fonseca	Belo Horizonte - 8ª Vara de Família
Roberta Sousa Alcântara Dayrell	Janaúba - JESP de Janaúba - Unidade Jurisdicional Única
Roberto Bertoldo Garcia	Uberlândia - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Roberto Oliveira Araújo Silva	Belo Horizonte - Tribunal do Júri - Sumariante
Roberto Troster Rodrigues Alves	Monte Sião - Vara Única
Robson Luiz Rosa Lima	Uberlândia - 4ª Vara Cível
Robson Monteiro Rocha	Frutal - 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais
Rodrigo Antunes Lage	Timóteo - 1ª Vara Cível
Rodrigo Braga Ramos	Ipatinga - 2ª Vara Cível
Rodrigo da Fonseca Caríssimo	Araxá - 3ª Vara Cível
Rodrigo da Silveira	Januária - Vara Criminal, de Execuções Penais,da Infância e da Juventude Infracional e de Precatórias Criminais
Rodrigo de Carvalho Assumpção	Patos de Minas - 4ª Vara Cível
Rodrigo Dias de Castro	Três Corações - 2ª Vara Cível
Rodrigo Eustáquio Favato Ferreira	Betim - 2ª Vara Criminal
Rodrigo Fernando Di Gioia Colosimo	Pedro Leopoldo - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
Rodrigo Heleno Chaves	Belo Horizonte - 4ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores
Rodrigo Kuniochi	Bocaiúva - 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
Rodrigo Maas dos Anjos	Manhuaçu - 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais
Rodrigo Márcio de Sousa Rezende	Formiga - JESP de Formiga - Unidade Jurisdicional Única
Rodrigo Martins Faria	Betim - 2ª Vara Cível
Rodrigo Melo Oliveira	Lavras - 1ª Vara Cível
Rodrigo Mendes Pinto Ribeiro	Juiz de Fora - 6ª Vara Cível
Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras	TJMG - 7º NUCIP 4.0
Rodrigo Péres Pereira	Nova Serrana - 2ª Vara Cível
Rodrigo Ribeiro Lorenzon	Belo Horizonte - 1ª Vara Regional do Barreiro
Roger Galino	São Gonçalo do Sapucaí - 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
Rogério Braga	Contagem - 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos
Rogério Roriz de Castro Barbo	Carmo do Paranaíba - Vara Cível e da Infância e da Juventude
Rogério Santos Araújo Abreu	Belo Horizonte - 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias
Rômulo dos Santos Duarte	Itaúna - Vara de Família e Sucessões
Ronaldo Batista de Almeida	Belo Horizonte - 3ª Vara Cível
Ronaldo França Paixão Júnior	Ponte Nova - 2ª Vara Cível
Ronaldo Ribas da Cruz	São Lourenço - JESP de São Lourenço - Unidade Jurisdicional Única
Ronaldo Souza Borges	Belo Horizonte - Administração do Fórum
Rosângela Fátima de Freitas	Viçosa - JESP de Viçosa - Unidade Jurisdicional Única
Rosely de Lourdes Machado	Rio Pardo de Minas - Vara Única
Rosimere das Graças do Couto	Belo Horizonte - 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias
Rozana Silqueira Paixão	Montes Claros - 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública
Sabrina Alves Freesz	Santa Luzia - 1ª Vara Cível
Sabrina da Cunha Peixoto Ladeira	Belo Horizonte - Administração do Fórum
Samira da Cunha Ribeiro Morais	Mantena - 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude
Sandra Sallete da Silva	Lagoa Santa - Vara Criminal, de Execuções Penais e da Infância e da Juventude
Saulo Carneiro Roque	Araxá - 1ª Vara Cível
Sayonara Marques	Vespasiano - 1ª Vara Cível
Sérgio Castro da Cunha Peixoto	Belo Horizonte - JESP Cível - Unidade Francisco Sales - 4ª Unidade Jurisdicional Cível
Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes	TJMG - 3º NUCIF 4.0
Sérgio Luiz Maia	Lavras - JESP de Lavras - Unidade Jurisdicional Única
Sérgio Murilo Pacelli	Juiz de Fora - 8ª Vara Cível
Sérgio Sanches Ambrogi	Ribeirão das Neves - 1ª Vara de Família e Sucessões
Serlon Silva Santos	Pouso Alegre - Administração do Fórum
Sibele Cristina Lopes de Sá Duarte	Campos Gerais - 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude
Sidnei Ponce	Uberaba - 3ª Vara de Família e Sucessões
Silvemar José Henriques Salgado	Juiz de Fora - 4ª Vara Cível
Sílvia Paiva de Souza Ramos	Santos Dumont - 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
Simone Lemos Botoni	Belo Horizonte - 1ª Vara de Feitos Tributários do Município
Simone Saraiva de Abreu Abras	Belo Horizonte - 6ª Vara de Família
Simone Torres Pedroso	Betim - Vara da Infância e da Juventude e de Execuções Penais
Solange de Borba Reimberg	Uberaba - Vara de Execuções Penais
Solange Maria de Lima	Divinópolis - 2ª Vara de Família
Solange Procópio	Montes Claros - Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais
Sônia Helena Tavares de Azevedo	Bom Despacho - 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude
Sônia Maria Fernandes Marques	Bocaiúva - JESP de Bocaiúva - Unidade Jurisdicional Única
Sophia Goreti Rocha Machado	Lagoa da Prata - 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
Soraya Brasileiro Teixeira	Belo Horizonte - 1ª Vara de Família
Soraya Hassan Baz Láuar	Belo Horizonte - 1ª Vara Cível
Stefanie de Souza Pedroso	Taiobeiras - Vara Única
Stefano Renato Raymundo	Uberaba - 3ª Vara Criminal
Suelen Luczynski Florentino	Capelinha - 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude
Tábata Crestani	Caldas - Vara Única
Tainá Silveira Cruvinel	Monte Carmelo - 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude
Talvaro Possamai	Ituiutaba - Vara de Família e Sucessões
Tarciso Moreira de Souza	Varginha - 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais
Tatiana de Moura Marinho	Barroso - Vara Única
Tatiane Turlalia Mota Franco Saliba	Belo Horizonte - Administração do Fórum
Taunier Cristian Malheiros Lima	Conselheiro Lafaiete - 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Tenório da Silva Santos	Patos de Minas - 3ª Vara Cível
Tereza Conceição Lopes de Azevedo	Belo Horizonte - 28ª Vara Cível
Tereza Cristina Cota	Varginha - 2ª Vara Cível
Thais Aparecida da Silva Oliveira	Campos Altos - Vara Única
Thales Cazonato Corrêa	Frutal - 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude
Thales Flores Taipina	Governador Valadares - JESP de Governador Valadares - 1ª Unidade Jurisdicional
Thiago Brega de Assis	Juiz de Fora - JESP de Juiz de Fora - 1ª Unidade Jurisdicional
Thiago Colombo Brambilla	Minas Novas - Vara Única
Thiago França de Resende	Contagem - Vara da Infância e da Juventude
Thiago Grazziane Gandra	Belo Horizonte - 2ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente
Thiago Guimarães Emerim	São João del-Rei - 2ª Vara Cível
Thomás Carneiro Franco de Carvalho	Manhuaçu - Administração do Fórum
Thomas Ferreira Espeschit Arantes	Pará de Minas - 2ª Vara Cível
Tiago Benetton Rossiti	Igarapé - 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível
Tiago Borges de Oliveira	Piumhi - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
Tiago Ferreira Barbosa	Sete Lagoas - 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias
Túlio Márcio Lemos Mota Naves	Pouso Alegre - 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude
Valderí de Andrade Silveira	Campestre - Vara Única
Valéria Possa Dornellas	Santos Dumont - 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude
Valter Guilherme Alves Costa	Belo Horizonte - 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores
Vaneska de Araujo Leite	João Monlevade - Vara Criminal
Vanessa Guimarães da Costa	Uberlândia - JESP de Uberlândia - 1ª Unidade Jurisdicional
Vanessa Harumi Iwasa	Iturama - Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Penais
Vanessa Manhani	Frutal - JESP de Frutal - Unidade Jurisdicional Única
Vânia da Conceição Pinto Borges	Itabirito - 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude
Vânia Fernandes Soalheiro	Belo Horizonte - Administração do Fórum
Veruska Rocha Mattedi Lucas	Sabará - 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais
Victor Martins Diniz	Almenara - 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
Vinícius da Silva Pereira	Governador Valadares - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Vinícius de Ávila Leite	Patos de Minas - JESP de Patos de Minas - Unidade Jurisdicional Única
Vinicius Kenji Hirosse	Três Marias - Vara Única
Vinícius Melo Mendonça	Divinópolis - JESP de Divinópolis - Unidade Jurisdicional Única
Vinícius Miranda Gomes	Contagem - 1ª Vara Cível
Vítor José Trócilo Neto	Muriaé - 1ª Vara Cível
Vitor Luís de Almeida	Montes Claros - JESP de Montes Claros - 2ª Unidade Jurisdicional
Vivian Lopes Pereira	Bocaiúva - 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude
Viviane de Oliveira Figueiredo Vieira	Monte Belo - Vara Única
Viviane Queiroz da Silveira Cândido	Belo Horizonte - 2ª Vara de Família
Wagner Aristides Machado da Silva Pereira	Varginha - Vara da Fazenda Pública
Wagner de Oliveira Cavalieri	Contagem - Vara de Execuções Criminais
Wagner José de Abreu Pereira	Governador Valadares - JESP de Governador Valadares - 1ª Unidade Jurisdicional
Wagner Mendonça Bosque	Coronel Fabriciano - Administração do Fórum
Wagner Sana Duarte Morais	Belo Horizonte - JESP Cível - Unidade Francisco Sales - 3ª Unidade Jurisdicional Cível
Walney Alves Diniz	Araguari - 4ª Vara Cível
Walteir José da Silva	Manhuaçu - 1ª Vara Cível
Walter Zwicker Esbaille Júnior	Belo Horizonte - 12ª Vara de Família
Wauner Batista Ferreira Machado	TJMG - 2º NUCIP 4.0
Wilson Duarte Tavares	Conselheiro Lafaiete - JESP de Conselheiro Lafaiete - Unidade Jurisdicional Única
Wstânia Barbosa Gonçalves	Sete Lagoas - 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias
Yago Abreu Barbosa dos Santos	Brasília de Minas - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

SERVIDORES

Atos Referentes aos Servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

Exonerando:

- Abner da Silva Paes, 1-358200, do cargo de Assessor de Juiz, PJ-AS-04, AZ-A468, PJ-56, da 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível da Comarca de Manhumirim, em virtude do provimento da Vara por Juiz Titular (Portaria nº 4676/2026-sei);

- Adriane Cristina Aparecida Ferreira Ramos, 1-308338, a partir de 18/05/2026, do cargo de Assessor de Juiz, PJ-AS-04, AZ-A715, PJ-56, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia (Portaria nº 4550/2026-sei);

- Alexandre Ozório Henriques Macieira e Silva, 1-277251, servidor efetivo, Oficial Judiciário D, especialidade Oficial Judiciário, lotado na Comarca de Igarapé, do cargo em comissão de Assessor de Juiz, PJ-AS-04, AZ-A360, PJ-56, da Vara Criminal da Comarca de Igarapé, em virtude do provimento da Vara por Juíza Titular (Portaria nº 4533/2026-sei);

- Amanda dos Santos Ferreira, 1-358176, do cargo de Assessor de Juiz, PJ-AS-04, AZ-A625, PJ-56, da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Francisco, em virtude do provimento da Vara por Juiz Titular (Portaria nº 4672/2026-sei);

- Ana Letícia de Andrade, 1-355743, a partir de 18/05/2026, do cargo de Assessor de Juiz, PJ-AS-04, AZ-A1023, PJ-56, da Vara Única da Comarca de Ibiá (Portaria nº 4669/2026-sei);

- Ana Paula Pereira Araujo, 1-339358, a partir de 18/05/2026, do cargo de Assessor de Juiz, PJ-AS-04, AZ-A174, PJ-56, da Vara Única da Comarca de Paraguaçu (Portaria nº 4662/2026-sei);

- Andréa de Melo Nogueira Diniz, 0-61648, servidora efetiva, Oficial Judiciário C, especialidade Oficial Judiciário, lotada na Secretaria do Tribunal, a partir de 18/05/2026, do cargo em comissão de Coordenador de Área, PJ-CH-02, CA-L53, PJ-69, da Coordenação Administrativa de Formação Inicial, de Formadores e de Pós-Graduação - COFIP (Portaria nº 4693/2026-sei);

- Clayton Moreira de Castro, 1-203950, servidor efetivo, Oficial Judiciário B, especialidade Oficial Judiciário, lotado na Comarca de Araguari, a partir de 15 de maio de 2026, do cargo em comissão de Gerente de Secretaria, PJ-CH-01, GS-L32, PJ-77, da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventudes da Comarca de Araguari (Portaria nº 4710/2026-sei);

- Daniel Oliveira Silva, 1-164954, a partir de 18/05/2026, do cargo de Assessor de Juiz, PJ-AS-04, AZ-A9, PJ-56, da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Alfenas (Portaria nº 4675/2026-sei);

- Danielle Alcantara Camisão, 1-270504, do cargo de Assessor de Juiz, PJ-AS-04, AZ-A273, PJ-56, da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem (Portaria nº 4327/2026-sei);

- Danúbia Miranda Santos, 1-309187, a partir de 18/05/2026, do cargo de Assessor de Juiz, PJ-AS-04, AZ-A516, PJ-56, da 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Serrana (Portaria nº 4561/2026-sei);

- Felipe Augusto Silveira das Graças, 1-307157, a partir de 18/05/2026, do cargo de Assessor de Juiz, PJ-AS-04, AZ-A399, PJ-56, da Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba (Portaria nº 4368/2026-sei);

- Isabela Marques Patrício, 1-358341, a partir de 18/05/2026, do cargo de Assessor de Juiz, PJ-AS-04, AZ-A330, PJ-56, da Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Ituiutaba (Portaria n º 4370/2026-sei);

- Jéssica de Souza de Oliveira, 1-306837, a partir de 18/05/2026, do cargo de Assessor de Juiz, PJ-AS-04, AZ-A335, PJ-56, da 5ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares (Portaria nº 4534/2026-sei);

- Jordana Moura Nascimento, 1-305052, a partir de 18/05/2026, do cargo de Assessor de Juiz, PJ-AS-04, AZ-A724, PJ-56, da 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia (Portaria nº 4555/2026-sei);

- Joyce Karoli da Silva Mendes, 1-353946, a partir de 18/05/2026, do cargo de Assessor de Juiz, PJ-AS-04, AZ-A23, PJ-56, da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari (Portaria nº 4566/2026-sei);

- Kênia Klem Corrêa da Silva, 1-341537, a partir de 18/05/2026, do cargo de Assessor de Juiz, PJ-AS-04, AZ-A1018, PJ-56, da Vara Única da Comarca de Lajinha (Portaria nº 4705/2026-sei);

- Letícia Setton Rodrigues da Gama, 1-336388, do cargo de Assessor de Juiz, PJ-AS-04, AZ-A68, PJ-56, da 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (Portaria nº 4317/2026-SEI);

- Lohana Pavylowa Corradi Costa, 1-306845, a pedido, a partir de 18/05/2026, do cargo de Assessor de Juiz, PJ-AS-04, AZ-A477, PJ-56, da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos (Portaria nº 4439/2026-sei);

- Marcilene Ferreira de Sousa, 1-150904, a partir de 18/05/2026, do cargo de Assessor de Juiz, PJ-AS-04, AZ-A725, PJ-56, da 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia (Portaria nº 4558/2026-sei);

- Maria Luiza Leite, 1-358366, a pedido, a partir de 18/05/2026, do cargo de Assessor de Juiz, PJ-AS-04, AZ-A303, PJ-56, da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina (Portaria nº 4323/2026-sei);

- Otávio José Machado, 1-252528, a pedido, a partir de 18/05/2026, do cargo de Assessor de Juiz, PJ-AS-04, AZ-A334, PJ-56, da 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares (Portaria nº 4673/2026-sei);

- Sttéfani de Campos Faria, 1-350306, a partir de 18/05/2026, do cargo de Assessor de Juiz, PJ-AS-04, AZ-A347, PJ-56, da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães (Portaria nº 4715/2026-sei);

- Tana Luzia de Melo Rocha, 1-307744, a partir de 15/05/2026, do cargo de Assessor de Juiz, PJ-AS-04, AZ-A567, PJ-56, da 1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude da Comarca de Pitangui (Portaria nº 4696/2026-sei);

- Thaisa Fonseca Simões, 0-29322, do cargo de Assessor de Juiz, PJ-AS-04, AZ-A49, PJ-56, da 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (Portaria nº 4314/2026-sei).

Nomeando:

-  Adriane Cristina Aparecida Ferreira Ramos, 1-308338, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz, PJ-AS-04, AZ-A724, PJ-56, mediante indicação do Juiz de Direito Márcio José Tricotti, da 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia (Portaria nº 4551/2026-sei);

- Ana Letícia de Andrade, 1-355743, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz, PJ-AS-04, AZ-A625, PJ-56, mediante indicação do Juiz de Direito Gabriel Miranda Acchar, da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Francisco (Portaria nº 4670/2026-sei);

- Ana Paula Pereira Araujo, 1-339358, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz, PJ-AS-04, AZ-A9, PJ-56, mediante indicação da Juíza de Direito Paula Ozi Silva Rosalin de Oliveira, da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Alfenas (Portaria nº 4663/2026-sei);

- Danielle Alcantara Camisão, 1-270504, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz, PJ-AS-04, AZ-A49, PJ-56, mediante indicação do Juiz de Direito Ricardo Vianna da Costa e Silva, da 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (Portaria nº 4329/2026-sei);

- Danúbia Miranda Santos, 1-309187, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz, PJ-AS-04, AZ-A477, PJ-56, mediante indicação da Juíza de Direito Maria Flávia Albergaria Costa, que responde pela 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos (Portaria nº 4564/2026-sei);

- Felipe Augusto Silveira das Graças, 1-307157, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz, PJ-AS-04, AZ-A330, PJ-56, mediante indicação do Juiz de Direito André Luiz Riginel da Silva Oliveira, da Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Ituiutaba (Portaria nº 4369/2026-sei);

- Jéssica de Souza de Oliveira, 1-306837, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz, PJ-AS-04, AZ-A360, PJ-56,  mediante indicação da Juíza de Direito Clara Maciel Antunes Barbosa, da Vara Criminal da Comarca de Igarapé (Portaria nº 4535/2026-sei);

- Jordana Moura Nascimento, 1-305052, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz, PJ-AS-04, AZ-A725, PJ-56, mediante indicação do Juiz de Direito César Aparecido de Oliveira, da 1ª Vara Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia (Portaria nº 4557/2026-sei);

- Joyce Karoli da Silva Mendes, 1-353946, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz, PJ-AS-04, AZ-A715, PJ-56, mediante indicação da Juíza de Direito Danielle Nunes Pozzer, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia (Portaria nº 4567/2026-sei);

- Kênia Klem Corrêa da Silva, 1-341537, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz, PJ-AS-04, AZ-A468, PJ-56, mediante indicação do Juiz de Direito Allan Martins Ribeiro, da 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível da Comarca de Manhumirim (Portaria nº 4708/2026-sei);

- Lorena Arantes Siqueira Drummond, 0-69443, servidora efetiva, Oficial Judiciário C, especialidade Oficial Judiciário, lotada na Secretaria do Tribunal, para o cargo em comissão de Coordenador de Área, PJ-CH-02, CA-L53, PJ-69, da Coordenação Administrativa de Formação Inicial, de Formadores e de Pós-Graduação - COFIP (Portaria nº 4695/2026-sei);

- Maria Luiza Leite, 1-358366, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz, PJ-AS-04, AZ-A877, PJ-56, mediante indicação da Juíza de Direito Fernanda Mendonça Silva Terra, que reponde pela 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nova Serrana (Portaria nº 4324/2026-sei);

- Sttéfani de Campos Faria, 1-350306, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz, PJ-AS-04, AZ-A399, PJ-56, mediante indicação do Juiz de Direito André Luiz Riginel da Silva Oliveira, que responde pela Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórios da Comarca de Ituiutaba (Portaria nº 4716/2026-sei);

- Thaisa Fonseca Simões, 0-29322, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz, PJ-AS-04, AZ-A68, PJ-56,  mediante indicação da Juíza de Direito Aldina de Carvalho Soares, da 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (Portaria nº 4315/2026-sei).

GRUPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO - GMF

Publica-se, no fim deste Caderno Administrativo, resumo de demonstrativos de prestação de contas das comarcas que menciona, nos termos do §1º do art. 10 do Provimento Conjunto nº 27, de 17 de outubro de 2013.

TRIBUNAL PLENO

ATA DA SESSÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA NO DIA 27/04/2026, COM INÍCIO ÀS 14 HORAS, DESTINADA ÀS ELEIÇÕES PARA OS CARGOS DE PRESIDENTE, PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, SEGUNDO VICE-PRESIDENTE, TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA E VICE-CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; MEMBROS DO ÓRGÃO ESPECIAL E MEMBROS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e seis, às quatorze horas, reuniu-se o Tribunal Pleno, em sessão especial destinada às eleições para os cargos de Presidente, Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente, Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Corregedor-Geral de Justiça e Vice-Corregedor Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais; membros do Órgão Especial e membros do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, presentes os Desembargadores: Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, (Presidente), Edilson Olímpio Fernandes, Beatriz Pinheiro Caires, Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Alberto Vilas Boas, Eduardo Brum, Pedro Bernardes de Oliveira, Fernando Caldeira Brant, Wagner Wilson, Pedro Bitencourt Marcondes, Marcelo Rodrigues, Cláudia Maia, Marcos Lincoln (Primeiro Vice-Presidente), Rogério Medeiros (Terceiro Vice-Presidente), Carlos Levenhagen, Fortuna Grion, Antônio Bispo, Luiz Carlos Gomes da Mata, Júlio Cezar Guttierrez, José Marcos Vieira, Arnaldo Maciel, Sandra Fonseca, Alberto Deodato Neto, Eduardo Machado, Leite Praça, Nelson Missias de Morais, Matheus Chaves Jardim, Júlio César Lorens, Marcílio Eustáquio Santos, Cássio Salomé, Evandro Lopes da Costa Teixeira, Wanderley Paiva, Agostinho Gomes de Azevedo, Peixoto Henriques, Estevão Lucchesi (Corregedor-Geral de Justiça), Versiani Penna (Segundo Vice-Presidente), Áurea Brasil, Oliveira Firmo, Jaubert Carneiro Jaques, Corrêa Camargo, Luiz Artur Hilário, Raimundo Messias Júnior, José de Carvalho Barbosa, Márcio Idalmo Santos Miranda, Jair Varão, Amorim Siqueira, Newton Teixeira Carvalho, Ana Paula Caixeta, Alexandre Santiago, Kárin Emmerich, Sálvio Chaves, Marco Aurelio Ferenzini, Edison Feital Leite, Paulo Calmon Nogueira da Gama, Octavio Augusto De Nigris Boccalini, Aparecida Grossi, Vicente de Oliveira Silva, Roberto Vasconcellos, Manoel dos Reis Morais, Renato Dresch, Sérgio André da Fonseca Xavier, José Arthur Filho, Pedro Aleixo, Ângela de Lourdes Rodrigues, Mônica Libânio, Wilson Benevides, Juliana Campos Horta, Maurício Soares, Alice Birchal, Carlos Roberto de Faria, Carlos Henrique Perpétuo Braga, Gilson Soares Lemes, Fernando Lins, José Américo Martins da Costa, Ramom Tácio, Amauri Pinto Ferreira, Claret de Moraes, Marcos Henrique Caldeira Brant, Valeria Rodrigues, Dirceu Walace Baroni, Anacleto Rodrigues, Maurício Pinto Ferreira, Lilian Maciel, Adriano de Mesquita Carneiro, Bruno Terra Dias, Octávio de Almeida Neves, Glauco Fernandes, Paula Cunha e Silva, Maria Inês Souza, Henrique Abi-Ackel Torres, Fabiano Rubinger de Queiroz, José Eustáquio Lucas Pereira, Franklin Higino Caldeira Filho, Habib Felippe Jabour, Guilherme de Azeredo Passos, Cavalcante Motta, Rinaldo Kennedy Silva, Maria Cristina Cunha Carvalhais, Rui de Almeida Magalhães, Âmalin Aziz Sant'Ana, Leonardo de Faria Beraldo, Marcelo Pereira da Silva, José Luiz de Moura Faleiros, Joemilson Donizetti Lopes, Lúcio Eduardo de Brito, Delvan Barcelos Junior, Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Enéias Xavier Gomes, Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues, Marcelo de Oliveira Milagres, Maria Luiza Santana Assunção, Paulo de Tarso Tamburini Souza, Marco Antônio de Melo, Maria Lúcia Cabral Caruso, Walner Barbosa Milward de Azevedo, Eveline Felix, Luiz Gonzaga Silveira Soares, Leopoldo Mameluque, Roberto Apolinário de Castro, Nicolau Lupianhes Neto, Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa, Régia Ferreira de Lima, Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, Edir Guerson Medeiros, Francisco Costa, Monteiro de Castro, Luziene Medeiros Barbosa Lima, Roberto Ribeiro de Paiva Junior, Luís Eduardo Alves Pifano, Paulo Fernando Naves de Resende, Fabiana da Cunha Pasqua e Élito Batista de Almeida.

Participaram da votação, de forma virtual, os Desembargadores Doorgal Andrada, João Cancio, Luís Carlos Gambogi, Alberto Diniz Júnior, Yeda Athias, Shirley Fenzi Bertão, Baeta Neves, Jaqueline Calábria Albuquerque, Marcos Flávio Lucas Padula, Valladares do Lago, Danton Soares Martins, Fábio Torres de Sousa, Luzia Divina de Paula Peixoto, Alexandre Magno Mendes do Valle e Rosângela Cunha Fernandes.

Assumindo a presidência, o Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, havendo quorum regimental, declarou aberta a 3ª sessão do Tribunal Pleno do Ano Judiciário de 2026, destinada às eleições dos Cargos de Direção do Tribunal, membros do Órgão Especial e membros do Conselho da Magistratura, biênio 2026/2028.

Após, Sua Excelência convidou o Desembargador Marcos Lincoln, Primeiro Vice-Presidente, para tomar assento à Mesa de Direção.

Em seguida, o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais fez o seguinte pronunciamento:

Senhoras e Senhores Desembargadores, vamos dar início às ações preparatórias iniciais, que devem, obrigatoriamente, preceder esta sessão do Tribunal Pleno destinada à eleição dos cargos diretivos e dos colegiados do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para o biênio 2026-2028.

Inicialmente, informo a Vossas Excelências que a sessão já está sendo transmitida pelo canal do Tribunal de Justiça no YouTube.

E, como procedimento inicial, antes mesmo da abertura da votação, nós vamos proceder à extração da zerésima, que é o documento que comprova que todos os nomes dos candidatos e das candidatas contam com zero voto neste momento. Então, peço à equipe técnica que proceda à extração da zerésima.

Como pode ser verificado no telão do nosso Tribunal Pleno, todos os candidatos e candidatas estão com a anotação ``zero voto'' para todos os cargos.

A partir das 14 horas, quando o sistema será automaticamente aberto para receber os votos, os Desembargadores e as Desembargadoras que foram autorizadas a votar remotamente já poderão inserir os seus votos.

Daremos início então a esta sessão do Tribunal Pleno, especialmente convocada na forma regimental para a eleição dos ocupantes e das ocupantes dos cargos diretivos do nosso Tribunal de Justiça para o biênio 2026-2028.

Na forma regimental, nós seremos chamados às urnas espalhadas pelo auditório do Tribunal Pleno e votaremos, nessa primeira ida às urnas, nos seguintes cargos: Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 3º Vice-Presidente, Corregedor e Vice-Corredor-Geral de Justiça. Esses serão os cargos que serão votados em primeiro lugar.

Posteriormente, faremos a apuração das votações desses cargos, procederemos às votações em segundo escrutínio, em sendo necessário, ou em terceiro escrutínio, ou os escrutínios que se mostrarem necessários na forma do nosso Regimento Interno, e após a apuração da eleição para esses cargos, cargos diretivos, passaremos à votação para os colegiados: Órgão Especial, classe magistratura; Órgão Especial, vaga de advogado; dois membros do Conselho da Magistratura, da classe magistratura e um membro do Conselho da Magistratura da vaga oriunda do Ministério Público.

Vamos então apenas aguardar que cheguemos às 14 horas em ponto para que façamos a chamada das Desembargadoras e dos Desembargadores que votarão presencialmente, enquanto que os colegas e as colegas autorizados a votar de forma remota, também já poderão dar início à votação.

Senhoras Desembargadoras, Senhores Desembargadores, vamos proceder à chamada, então, para darmos início à votação. Acrescento que, conforme exibido para as candidatas e os candidatos que foram convidados e se dispuseram a comparecer na reunião realizada, nós estamos agora com uma votação mais célebre, na medida em que os dados biométricos estão em nosso próprio servidor, não há necessidade de consulta à nuvem e temos telas maiores para que possamos proceder à votação de uma maneira mais confortável.

Então, vamos proceder à chamada dos Desembargadores e Desembargadoras que poderão se dirigir a uma das cabinas que estão espalhadas pelo plenário. Temos dez cabinas. Temos cabinas do lado direito, cabinas do lado esquerdo e uma cabina acessível ao final do lado esquerdo da mesa da Presidência.

Na sequência, iniciaram-se as eleições para os Cargos de Direção.

Concluídas as votações, o Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior determinou a totalização e a apresentação dos resultados no telão do auditório, os quais foram anunciados por Sua Excelência:

CARGO DE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS: Em escrutínio único, foi eleito o Desembargador Vicente de Oliveira Silva, com 86 (oitenta e seis) votos. O Desembargador Maurício Soares obteve 59 (cinquenta e nove) votos. Houve 01 (um) voto em branco.

CARGO DE PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS: Em primeiro escrutínio, foram votados a Desembargadora Sandra Fonseca, com 58 (cinquenta e oito) votos, o Desembargador Márcio Idalmo Santos Miranda, com 46 (quarenta e seis) votos, e o Desembargador Renato Dresch, com 40 (quarenta) votos. Houve 02 (dois) votos em branco. Em segundo escrutínio, apuradas as duas maiores votações, foi eleito o Desembargador Márcio Idalmo Santos Miranda, com 74 (setenta e quatro) votos. A Desembargadora Sandra Fonseca obteve 70 (sessenta) votos. Houve 01 (um) voto em branco e 01 (um) voto nulo.

CARGO DE SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS: Em escrutínio único, foi eleito o Desembargador Manoel dos Reis Morais, com 78 (setenta e oito) votos. A Desembargadora Juliana Campos Horta obteve 68 (sessenta e oito) votos.

CARGO DE TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS: Em primeiro escrutínio, foram votados a Desembargadora Shirley Fenzi Bertão, com 71 (setenta e um) votos, o Desembargador Bruno Terra Dias, com 64 (sessenta e quatro) votos, e o Desembargador Wanderley Paiva, com 11 (onze) votos. Em segundo escrutínio, apuradas as duas maiores votações, foi eleita a Desembargadora Shirley Fenzi Bertão, com 79 (setenta e nove) votos. O Desembargador Bruno Terra Dias obteve 67 (sessenta e sete) votos.

CARGO DE CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS: Em primeiro escrutínio, foram votados o Desembargador Nicolau Lupianhes Neto, com 44 (quarenta e quatro) votos, o Desembargador Raimundo Messias Júnior, com 31 (trinta e um) votos, o Desembargador Marcílio Eustáquio Santos, com 30 (trinta) votos, o Desembargador André Luiz Amorim Siqueira, com 29 (vinte e nove) votos, e a Desembargadora Kárin Emmerich, com 12 (doze) votos. Em segundo escrutínio, apuradas as duas maiores votações, foi eleito o Desembargador Raimundo Messias Júnior, com 86 (oitenta e seis) votos. O Desembargador Nicolau Lupianhes Neto obteve 59 (cinquenta e nove) votos. Houve 01 (um) voto em branco.

VICE-CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS: Em escrutínio único foi eleito o Desembargador Leopoldo Mameluque, com 90 (noventa) votos. O Desembargador Guilherme de Azeredo Passos obteve 55 (cinquenta e cinco) votos. Houve 01 (um) voto em branco.

Proclamados os resultados da votação para os Cargos de Direção, passou-se à eleição dos membros do Órgão Especial e do Conselho de Magistratura, biênio 2026/2028, que obteve os seguintes resultados:

MEMBROS DO ÓRGÃO ESPECIAL, CLASSE MAGISTRATURA: Em escrutínio único, foram eleitos a Desembargadora Eveline Felix, com 90 (noventa) votos; a Desembargadora Maria Lúcia Cabral Caruso, com 77 (setenta e sete) votos; o Desembargador Alexandre Santiago, com 75 (setenta e cinco) votos; os Desembargadores Agostinho Gomes de Azevedo e Wilson Benevides, ambos com 72 (setenta e dois) votos, e o Desembargador José Luiz de Moura Faleiros, com 70 (setenta) votos. Também foram votados os Desembargadores Dirceu Walace Baroni, com 64 (sessenta e quatro) votos; Maurício Pinto Ferreira, com 63 (sessenta e três) votos; Joemilson Donizetti Lopes, com 54 (cinquenta e quatro) votos; Alberto Diniz Júnior, com 51 (cinquenta e um) votos; Octávio Augusto De Nigris Boccalini, com 47 (quarenta e sete) votos; Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, com 31 (trinta e um) votos; Ramom Tácio, com 27 (vinte e sete) votos, e José Eustáquio Lucas Pereira, com 23 (trinta e três) votos, os quais passam a exercer a suplência dos candidatos eleitos. Houve 06 (seis) votos em branco.

MEMBRO DO ÓRGÃO ESPECIAL, QUINTO CONSTITUCIONAL, CLASSE ADVOGADO: Em escrutínio único, foi eleito o Desembargador Tiago Gomes de Carvalho Pinto, com 80 (oitenta) votos. O Desembargador Henrique Abi-Ackel Torres, obteve 64 (sessenta e quatro) votos. Houve 02 (dois) votos nulos.

MEMBROS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, CLASSE MAGISTRATURA: Em escrutínio único, foram eleitos o Desembargador Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, com 99 (noventa e nove) votos e a Desembargadora Régia Ferreira de Lima, com 83 (oitenta e três) votos. Houve 19 (dezenove) votos em branco e 09 (nove) votos nulos.

MEMBRO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, QUINTO CONSTITUCIONAL, CLASSE MINISTÉRIO PÚBLICO: Foi eleito o Desembargador Júlio Cezar Guttierrez, candidato único inscrito, com 136 (cento e trinta e seis) votos. Houve 05 (cinco) votos em branco e 05 (cinco) votos nulos.

Encerradas as eleições, pronunciou-se o Excelentíssimo Senhor Presidente, Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior:

Antes de encerrar esta sessão do Tribunal Pleno, consulto o eminente Desembargador Vicente de Oliveira Silva, que foi eleito Presidente, se gostaria de fazer o uso da palavra.

Em seguida, manifestou-se o Presidente eleito, Desembargador Vicente de Oliveira Silva:

Senhoras Desembargadoras, Senhores Desembargadores, servidores desta Casa da Justiça, cumprimento todos e agradeço a confiança a mim atribuída.

Quis o Tribunal Pleno, por sua maioria, em eleição democrática, com o respeito a todos os candidatos e candidatas, que eu fosse o escolhido para presidir o Tribunal de Justiça no biênio de 2026-2028.

Sei da grande responsabilidade que tenho em dar prosseguimento a uma administração que foi reconhecida hoje pelos Senhores e pelas Senhoras, do meu amigo, do meu irmão, o Desembargador Luiz Carlos. O nosso objetivo é dar continuidade à administração que se encerra no mês de junho. O objetivo principal é unir o nosso Tribunal. O lema da minha campanha foi ``unidos, somos mais fortes''.

Existe uma polarização na sociedade, mas ela não deve prevalecer no nosso Tribunal de Justiça. Nosso Tribunal de Justiça deve trabalhar unido e é assim que será feito. Não se governará só para aqueles que votaram em mim, a administração do Tribunal será voltada para todos os magistrados e magistradas, quer do Tribunal de Justiça, quer do Primeiro Grau.

O que prometo a todos os Senhores e a todas as Senhoras é trabalho. É isso que sei fazer e que venho fazendo ao longo dos meus 47 anos de trabalho na Justiça.

Então, podem contar com o meu esforço, com o meu trabalho. O momento é difícil para a Magistratura, mas tenho certeza que, unidos, superaremos todas as dificuldades.

Muito obrigado aos Senhores e às Senhoras.

Após, o Presidente, Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, manifestou-se:

Senhoras e Senhores, antes de formalmente encerrar esta sessão do Tribunal Pleno, eu gostaria de, em primeiro lugar, agradecer a todos as servidoras e servidores da Diretoria de Tecnologia da Informação, da Dirtec - está presente aqui a sua diretora, a Doutora Alessandra - pelo apoio que foi dado, pelo sistema, que mostrou uma agilidade muito grande para todos nós nesta eleição. Muito obrigado por todo o trabalho desenvolvido.

Agradeço também à nossa Diretoria de Comunicação, a Dircom, que está procedendo à transmissão desta sessão pelo YouTube, para que nossos atos ganhem também transparência. Agradecer a todas as servidoras e servidores que proporcionaram a realização desta sessão. Agradecer à Seoesp, na pessoa do Doutor Wagner e Doutor Thiago, que sempre cuidam com muito zelo, com muita competência, para que as nossas sessões cheguem a um final como este.

E, principalmente, agradecer às Senhoras Desembargadoras e aos Senhores Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno, que deram um exemplo de democracia, de caráter republicano ao comparecerem a esta sessão ou ao realizarem a votação remota e proporcionar que tivéssemos, como tivemos, 100% de votação em todos os escrutínios. Isso é uma demonstração de participação efetiva das Senhoras e dos Senhores Desembargadores e Desembargadoras na condução dos destinos do nosso Tribunal de Justiça.

Muito obrigado e declaro encerrada esta sessão do Tribunal Pleno.

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão.

a.Thiago Tinano Duarte, Secretário do Tribunal Pleno

ELEIÇÃO PARA CARGO DE JUIZ MEMBRO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

CLASSE DESEMBARGADOR

PUBLICA-SE A RELAÇÃO DOS INSCRITOS, PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO §12 DO ART. 135 DO REGIMENTO INTERNO DO TJMG.

Nos termos dos Editais SEOESP nº 006/2026, publicado no Diário do Judiciário Eletrônico disponibilizado em 04/05/2026, comunico que os Desembargadores abaixo listados em ordem alfabética requereram inscrição para o cargo de Juiz Membro do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, conforme descrito a seguir:

Inscritos para o cargo de Juiz Membro Substituto do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, Classe Desembargador, em vaga decorrente do término do biênio do Desembargador Júlio César Lorens como Juiz Membro Efetivo, que se dará a partir de 08.06.2026:

1. Desembargador JAIR VARÃO

2. Desembargador PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

3. Desembargadora SANDRA FONSECA

Eventuais requerimentos de impugnação deverão ser protocolizados no período de 19 a 20/05/2026, na Coordenação de Movimentação e Expedição de Documentos da Secretaria do Tribunal de Justiça, Unidade Sede, à Avenida Afonso Pena, 4001, subsolo 2, no período supracitado, ou enviados para o fax daquele setor, através do número: (31) 3306-3016, no horário das 8 às 18 horas.

Belo Horizonte, 15 de maio de 2026.

a. Desembargador LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA JUNIOR, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS

15 de maio de 2026

De ordem do MM. Juiz de Direito, Paulo José Rezende Borges, da Assessoria de Precatórios do TJMG, ASPREC, ficam intimadas as partes e procuradores, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação ANEXA ao final desta publicação.

Dayane Almeida

Gerente

CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

15 de maio de 2026

De ordem do MM. Juiz de Direito, Paulo José Rezende Borges, do Centro de Conciliação de Precatórios do TJMG, CEPREC, ficam intimadas as partes e procuradores, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação ANEXA ao final desta publicação.

Stephanie Portugal Garcia

Gerente

GERÊNCIA DE RECURSOS DE PRECATÓRIOS

15 de maio de 2026

De ordem do MM. Juiz de Direito, Paulo José Rezende Borges, da Gerência de Recursos de Precatórios do TJMG, GEPREC, ficam intimadas as partes e procuradores, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação ANEXA ao final desta publicação.

Marcelo Cândido da Costa

Gerente

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES

Diretor Executivo: Henrique Esteves Campolina Silva

GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

Gerente em substituição: Regina Célia Campos

15.05.2026

Termo de Apostilamento - Contrato - Extrato

Ferreira & Rezende Engenharia Ltda. - 1º Termo de Apostilamento de 15.05.2026 ao Ct. 200/2025 (9471492) de 02.07.2025. - Processo 145/2025 - SEI 0037423-49.2026.8.13.0000 - Objeto: Reajuste contratual. - Valor Termo: R$ 18.112,52 na Dotação Orçamentária nº. 4031.02.061.706.2091.4.4.90.51.01 ou em outra que vier a ser consignada para este fim.

Termo de Doação - Extrato

Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC Salinas/MG. - Ct. 123/2026 de 14.05.2026 - SEI 0067950-81.2026.8.13.0000 - Objeto: Doação dos materiais inservíveis. - Valor do Termo: Sem ônus para o Tribunal.

Convênio - Extrato

Município de Jampruca/MG. AC. 127/2026 de 15.05.2026. - SEI 0044507-90.2026.8.13.0327 - Objeto: Estabelecimento de mútua cooperação entre os partícipes, visando ao fomento da educação e do desenvolvimento social, mediante a execução de atividades conjuntas que propiciem a integração do(a) estagiário(a) no mercado de trabalho e sua formação profissional, oportunizando a aplicação prática dos conhecimentos teóricos adquiridos. - Vigência: 18.05.2026 a 17.05.2031. - Valor do Termo: Sem ônus para o Tribunal.

Município de Jacinto/MG. Cv. 130/2026 de 14.05.2026. - SEI 0056613-24.2026.8.13.0347 - Objeto: Estabelecimento de mútua cooperação entre as partes convenentes, visando ao eficiente funcionamento das atividades forenses na Comarca de Jacinto/MG, mediante cessão de 01 (uma) servidora municipal efetiva. - Vigência: 18.05.2026 a 17.05.2030, ficando ratificada e confirmada a presente cessão da servidora e os atos relativos ao Convênio nº 055/2022, do período de 22.04.2026 até 17.05.2026. - Valor do Termo: Sem ônus para o Tribunal.

Câmara Municipal de Doresópolis/MG. AC. 141/2026 de 14.05.2026. - SEI 0054415-92.2026.8.13.0515 - Objeto: Estabelecimento de mútua cooperação entre os partícipes, visando ao fomento da educação e do desenvolvimento social, mediante a execução de atividades conjuntas que propiciem a integração do estagiário no mercado de trabalho e sua formação profissional, oportunizando a aplicação prática dos conhecimentos teóricos adquiridos. - Vigência: 18.05.2026 a 17.05.2031. - Valor do Termo: Sem ônus para o Tribunal.

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG. - ACT. 142/2026 de 14.05.2026. - SEI 0075050-87.2026.8.13.0000 - Objeto: estabelecer a cooperação e colaboração mútua entre o TCEMG e o TJMG para o desenvolvimento de atividades de natureza técnica, pedagógica e científica, visando fortalecer os entendimentos sobre a Primeira Infância, Governança e Responsabilidade institucional, a ser realizado no Seminário Conjunto entre as entidades, nos dias 24 e 25 de junho de 2026. - Vigência: 15.05.2026 a 14.09.2026. - Valor do Termo: Sem ônus para o Tribunal.

Município de Varzelândia/MG. - AC. 147/2026 de 14.05.2026. - SEI 0020349-50.2026.8.13.0624 - Objeto: Estabelecimento de mútua cooperação entre os partícipes, visando ao fomento da educação e do desenvolvimento social, mediante a execução de atividades conjuntas que propiciem a integração do estagiário no mercado de trabalho e sua formação profissional, oportunizando a aplicação prática dos conhecimentos teóricos adquiridos. - Vigência: 18.05.2026 a 17.05.2031. - Valor do Termo: Sem ônus para o Tribunal.

GERÊNCIA DE COMPRA DE BENS E SERVIÇOS

Gerente: Henrique Nunes Inocêncio Alves

15.05.2026

Aviso

Licitação: 039/2026

Processo SIAD: 166/2026
Processo SEI: 0035157-89.2026.8.13.0000

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Aquisição de mesa de canto, mesa de centro, carrinho para copa, apoio para pés, quadro branco e quadro de feltro

Data de início da sessão do pregão: 01.06.2026.

Hora de início da sessão do pregão: 10h00min.

Disposições Gerais: Os interessados poderão fazer download do edital no sítio https://www1.compras.mg.gov.br/n/procedimentolei14133/consulta/eletronico/visualizar/2026/166/1031018

DIRETORIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Diretor Executivo: Eduardo Antônio Codo Santos

GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Gerente: Guilherme Moreira de Rezende

As informações das Diárias de Viagens concedidas estão disponíveis em tabela no final desta publicação.

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Diretora Executiva: Neuza das Mercês Rezende

15/05/2026

GERÊNCIA DE SERVIDORES

Gerente: Maria Júlia Pedrosa de Sousa

CONCEDENDO LICENÇA-MATERNIDADE

Nos termos dos arts. 2º e 3º da Resolução nº. 938/2020, por 180 (cento e oitenta) dias:

-Bárbara Roque Batista Paiva Silva, matrícula 1-340893, Caratinga, a partir de 22/04/2026;

-Cláudia Luísa Prates dos Santos, matrícula 1-296947, Várzea da Palma, a partir de 05/05/2026;

-Emile Gomes Silva de Andrade, matrícula 1-300558, Abre Campo, a partir de 19/04/2026;

-Fernanda Matos Ferreira, matrícula 1-340786, Januária, a partir de 26/04/2026;

-Luana Santana Pereira, matrícula 1-309104, Uberlândia, a partir de 11/05/2026;

-Priscila de Paula Silva, matrícula 1-337220, a partir de 09/04/2026;

-Yngra Honorata Alves Marques, matrícula 1-308759, a partir de 29/04/2026.

CONCEDENDO LICENÇA-MATERNIDADE - EXTENSÃO E PRORROGAÇÃO

-Juliana Cunha Capanema Oberhofer, matrícula 0-84954, no período de 02/02/2026 a 06/10/2026, ficando retificada a publicação do dia 27/02/2026.

APROVANDO PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO

Nos termos da Resolução nº 865/2018 e Portaria nº 3163/ PR/2015:

-Aroldo Pereira Duarte, matrícula 1-207100, Salinas, Gerente de Secretaria, PJ-77, no dia 17/04/2026;

-Brandon Plácido Furlaneto, matrícula 1-344804, Cabo Verde, Gerente de Secretaria, PJ-77, 07 dias, a partir de 07/05/2026;

-Bruna Resende Duarte, matrícula 1-359364, Muriaé, Assessor de Juiz, PJ-56, 162 dias, a partir de 27/04/2026;

-Cleuza Maria de Oliveira, matrícula 1-311696, Mariana, Gerente de Contadoria, PJ-77, 02 dias, a partir de 14/05/2026;

-Cyliane Rodrigues de Souza Garcia, matrícula 1-221374, Rio Novo, Gerente de Contadoria, PJ-77, no dia 16/04/2026;

-Fabrízio Teixeira Campos, matrícula 1-150334, Belo Horizonte, Gerente de Secretaria, PJ-77, no dia 30/04/2026;

-Fania Cristina de Castro, matrícula 1-240747, Arcos, Gerente de Secretaria, PJ-77, 03 dias, a partir de 13/05/2026;

-Fernanda Pinheiro Levenhagen Ferreira Saliba, matrícula 1-147827, Mateus Leme, Gerente de Secretaria, PJ-77, 05 dias, a partir de 30/04/2026 e 04 dias, a partir de 29/05/2026;

-Francisca de Paula Maciel, matrícula 1-311936, Machado, Gerente de Secretaria, PJ-77, no dia 14/05/2026;

-Frederico Gonçalves Garcia, matrícula 1-249664, Uberaba, Gerente de Secretaria, PJ-77, 08 dias, a partir de 08/05/2026;

-Genilson Fernandes Dias, matrícula 1-264929, Divinópolis, Gerente de Contadoria, PJ-77, 15 dias, a partir de 27/04/2026;

-Guilherme Augusto Santos, matrícula 1-309740, Lagoa da Prata, Gerente de Contadoria, PJ-77, 15 dias, a partir de 06/05/2026;

-Joserson Batista de Castro, matrícula 1-127100, Carangola, Gerente de Contadoria, PJ-77, no dia 04/05/2026;

-Laene Lidiane Rocha, matrícula 1-210088, Sete Lagoas, Gerente de Secretaria, PJ-77, 07 dias, a partir de 31/03/2026;

-Lucienne Villaméa Cotta, matrícula 1-199158, João Monlevade, Gerente de Contadoria, PJ-77, 02 dias, a partir de 14/04/2026;

-Luiz Paulo Romero de Lima, matrícula 1-340455, Alfenas, Gerente de Secretaria, PJ-77, no dia 04/05/2026;

-Margareth Maria Dias Rossi de Siqueira, matrícula 1-101006, Juiz de Fora, Gerente de Secretaria, PJ-77, no dia 31/03/2026;

-Maria Zélia da Silva Oliveira, matrícula 1-194969, Tiros, Gerente de Contadoria, PJ-77, 05 dias, a partir de 06/04/2026;

-Milena Cafuri Medeiros Alves, matrícula 1-222257, Contagem, Gerente de Secretaria, PJ-77, no dia 22/04/2026;

-Nália Martina Otoni Vieira Gomes, matrícula 1-286088, Manhuaçu, Gerente de Secretaria, PJ-77, no dia 04/05/2026;

-Paulo Renato Mendes de Resende, matrícula 1-275313, Belo Horizonte,  Gerente de Secretaria, PJ-77, 06 dias, a partir de 03/06/2026;

-Raquel Trevenzoli de Souza Andrade, matrícula 1-345520, Ipatinga, Gerente de Secretaria, PJ-77, 21 dias, a partir de 22/04/2026, ficando retificada a publicação de 08/04/2026;

-Renata de Castro Greco Guimarães, matrícula 1-253237, Belo Horizonte, Gerente de Secretaria, PJ-77, 09 dias, a partir de 14/04/2026;

-Roseli dos Reis, matrícula 1-133181, Passa Quatro, Gerente de Secretaria, PJ-77, 04 dias, a partir de 15/05/2026;

-Rosilda Maria Gomes, matrícula 1-129270, Passos, Gerente de Secretaria, PJ-77, 11 dias, a partir de 29/05/2026;

-Sinara Rodrigues Peixoto Gomes, matrícula 1-345629, Betim, Gerente de Secretaria, PJ-77,  04 dias, a partir de 22/05/2026.

DESIGNANDO PARA O EXERCÍCIO, EM SUBSTITUIÇÃO, DE CARGO COMISSIONADO

Nos termos da Portaria nº 3163/PR/2015;

-Érika Dorze de Alencar e Castro, matrícula 0-62737, Assessor Judiciário, PJ-AS-01, AS-L98, PJ-77, lotado no Gabinete da 11ª Câmara Cível, por indicação da Desembargadora Shirley Fenzi Bertão, no dia  13/05/2026;

-Hugo Leonardo Cunha Nepomuceno, matrícula 0-74534, Gerente de Cartório, PJ-CH-01, GC-L23, PJ-77, na Gerência do Cartório da 5ª Câmara Criminal - 5ª CACRI, no período de 23/04/2026 a 24/04/2026, em prorrogação, durante o impedimento da titular Sandra Regina Silva Carvalho, matrícula 0-68239;

-Raphaela Aparecida Nery, matrícula 1-344317, Escrevente, PJ-CH-02, EV-L25 , PJ-69, na Gerência do 2º Cartório de Feitos Especiais - 2º CAROT, no período de 15/04/2026 a 03/05/2026, durante o impedimento da titular Bárbara Mourão Soares, matrícula 0-62018;

-Renata Fonseca Figueiredo, matrícula 0-81141, Gerente de Cartório, PJ-CH-01, GC-L25, PJ-77, na Gerência do 1º Cartório de Recursos a Outros Tribunais -1º CAROT, no período de 08/05/2026 a 18/05/2026, durante o impedimento da titular Liliane Pereira de Campos, matrícula 0-65433;

GERÊNCIA DE SAÚDE NO TRABALHO

Gerente: Jeane Possato Amaral Machado

15/05/2026

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores

Adilson José Delfino, Pratápolis, um dia a partir de 13 de maio de 2026 Prorrogação; Adilton Costa de Oliveira Júnior, Santa Rita do Sapucaí, um dia a partir de 08 de maio de 2026; Adriana Leonardo da Silva Reis, Belo Horizonte, dois dia(s) a partir de 14 de maio de 2026; Adriana Ribeiro Viana, Santa Luzia, sessenta dia(s) a partir de 17 de maio de 2026 Prorrogação; Aline Rezende Rocha, Frutal, um dia a partir de 13 de maio de 2026; Ana Lucia de Assis, Lima Duarte, um dia a partir de 13 de maio de 2026 Prorrogação; Ana Paula Lacerda Martins, Frutal, um dia a partir de 29 de abril de 2026 Prorrogação; Ana Paula Lacerda Martins, Frutal, um dia a partir de 14 de maio de 2026 Prorrogação; Ana Paula Maffra da Silveira, Belo Horizonte, trinta dia(s) a partir de 18 de maio de 2026 Prorrogação; André Monteiro de Resende, Mar de Espanha, um dia a partir de 13 de maio de 2026; Anne Navarro Miranda, Belo Horizonte, quatro dia(s) a partir de 08 de maio de 2026; Ariadna Janaina Ferreira, Belo Horizonte, um dia a partir de 08 de maio de 2026 Prorrogação; Ariadna Janaina Ferreira, Belo Horizonte, um dia a partir de 10 de abril de 2026 Prorrogação; Beatriz Alves Gomes, Uberaba, três dia(s) a partir de 11 de maio de 2026; Carmen Lúcia Gouveia Amaro, São João del-Rei, um dia a partir de 13 de maio de 2026 Prorrogação; Carolina Camargo Garrido, Belo Horizonte, um dia a partir de 07 de maio de 2026 Prorrogação; Catia Nazareth da Silva Castro, Belo Horizonte, dois dia(s) a partir de 14 de maio de 2026; Celina de Almeida Belo, São João del-Rei, um dia a partir de 05 de maio de 2026; Célio Vander de Azevedo, Belo Horizonte, sete dia(s) a partir de 12 de maio de 2026; Christiane Furtado Machado, Conselheiro Lafaiete, três dia(s) a partir de 13 de maio de 2026; Claudia Maria da Silveira Goulart, Uberlândia, dois dia(s) a partir de 13 de maio de 2026 Prorrogação; Clério Eduardo Cordeiro, Minas Novas, cento e vinte dia(s) a partir de 15 de maio de 2026 Prorrogação; Daniela Aparecida Dos Santos, Barbacena, um dia a partir de 07 de maio de 2026; Daniele Truculo Dias, Poços de Caldas, um dia a partir de 08 de maio de 2026; Desirée Gonçalves de Souza, Araxá, um dia a partir de 08 de maio de 2026; Diogo Augusto Ribeiro da Silva, Campos Altos, um dia a partir de 08 de maio de 2026; Érica Glaciele Caldeira Sandes Teixeira, Montes Claros, três dia(s) a partir de 13 de maio de 2026; Ester Julia Lima de Oliveira, Itabira, um dia a partir de 30 de abril de 2026; Ester Julia Lima de Oliveira, Itabira, dois dia(s) a partir de 05 de maio de 2026 Prorrogação; Fabiana Fernandes de Souza, Contagem, quatro dia(s) a partir de 12 de maio de 2026; Fabiana Fernandes Rodrigues, Araguari, um dia a partir de 12 de maio de 2026 Prorrogação; Felipe Oliveira Raabe, Lagoa Santa, três dia(s) a partir de 13 de maio de 2026 Prorrogação; Felipe Oliveira Raabe, Lagoa Santa, um dia a partir de 11 de maio de 2026 Prorrogação; Fernanda Monteiro de Castro Bhona, Juiz de Fora, dois dia(s) a partir de 14 de maio de 2026; Fernanda Nunes Lacerda Clemente, Frutal, um dia a partir de 05 de maio de 2026 Prorrogação; Flávia de Macedo, Contagem, um dia a partir de 08 de maio de 2026; Flávia de Moura Nascimento, São João Nepomuceno, um dia a partir de 13 de maio de 2026; Geisa Aparecida Franco Jardim, Uberaba, um dia a partir de 11 de maio de 2026 Prorrogação; Giovanni Lobão Sachetto, São João Nepomuceno, um dia a partir de 13 de maio de 2026; Giselda Adenir Souza, Iturama, um dia a partir de 07 de maio de 2026 Prorrogação; Giselle Siqueira Costa, Belo Horizonte, um dia a partir de 12 de maio de 2026; Gracielle Lucena Viegas de Barros, Jacinto, três dia(s) a partir de 01 de maio de 2026 Prorrogação; Gustavo Alberto Moreira Gomes, Belo Horizonte, um dia a partir de 12 de maio de 2026; Iasmina Rodrigues Pereira, Belo Horizonte, um dia a partir de 11 de maio de 2026 Prorrogação; Jacquelline de Melo Franco Abdalla, Uberaba, sete dia(s) a partir de 13 de maio de 2026; Jaime Fabrício Santos Reis Tavares, Conselheiro Lafaiete, um dia a partir de 11 de maio de 2026; Jaqueline Mesquita de Oliveira, Divinópolis, sete dia(s) a partir de 16 de maio de 2026 Prorrogação; Juliana Guedes Cordeiro Moreira, Malacacheta, um dia a partir de 08 de maio de 2026 Prorrogação; Lélia Silva Brandão Senra, Mercês, dois dia(s) a partir de 11 de maio de 2026 Prorrogação; Lélia Silva Brandão Senra, Mercês, um dia a partir de 13 de maio de 2026 Prorrogação; Leonardo Botelho Escobar, São João da Ponte, trinta e três dia(s) a partir de 08 de abril de 2026 Prorrogação; Leonardo Botelho Escobar, São João da Ponte, nove dia(s) a partir de 12 de maio de 2026 Prorrogação; Lincoln Antônio Mendes de Oliveira, Elói Mendes, dezesseis dia(s) a partir de 11 de maio de 2026; Lívia Queiroz Mauad de Castilho, Juiz de Fora, quinze dia(s) a partir de 11 de maio de 2026 Prorrogação; Lívia Queiroz Mauad de Castilho, Juiz de Fora, um dia a partir de 08 de maio de 2026 Prorrogação; Lúcia Helena Valladão Nogueira Fonseca, Poços de Caldas, quatorze dia(s) a partir de 10 de maio de 2026; Lúcia Helena Vieira Cardoso, Brazópolis, dez dia(s) a partir de 14 de maio de 2026; Luciana Caroline Ferreira Linhares, Contagem, doze dia(s) a partir de 06 de maio de 2026; Luciana Dutra, Nova Ponte, três dia(s) a partir de 12 de maio de 2026; Luciene Oliveira Prates, Belo Horizonte, um dia a partir de 12 de maio de 2026; Lucimara Aparecida Silva Antunes de Oliveira, Belo Horizonte, um dia a partir de 12 de maio de 2026 Prorrogação; Luis Carlos Silva Fonte, Uberaba, um dia a partir de 13 de maio de 2026 Prorrogação; Magaly Dias dos Santos, Contagem, um dia a partir de 04 de maio de 2026; Maíra Borges Martins, Poço Fundo, trinta dia(s) a partir de 06 de maio de 2026 Prorrogação; Marcela de Moura Nascimento, São João Nepomuceno, um dia a partir de 13 de maio de 2026; Márcia Pellegrinelli, Poços de Caldas, um dia a partir de 12 de maio de 2026; Maria Aparecida Aguiar Cardoso, Araçuaí, um dia a partir de 15 de maio de 2026 Prorrogação; Maria Aparecida de Souza Silva, Contagem, dois dia(s) a partir de 07 de maio de 2026 Prorrogação; Marina Miranda Miziara Santana, Frutal, um dia a partir de 08 de maio de 2026 Prorrogação; Marina Miranda Miziara Santana, Frutal, dois dia(s) a partir de 06 de maio de 2026 Prorrogação; Marli Bittencourt Dias, Alfenas, sessenta dia(s) a partir de 03 de maio de 2026 Prorrogação; Maurício Dias da Silva, Divinópolis, um dia a partir de 15 de maio de 2026 Prorrogação; Melissa Zélia Diniz Costa, Curvelo, três dia(s) a partir de 06 de maio de 2026; Milena de Oliveira Salim Ferreira, Palma, um dia a partir de 11 de maio de 2026; Noemi Ribeiro Martins, Uberlândia, dois dia(s) a partir de 12 de maio de 2026 Prorrogação; Patrícia Magalhães de Almeida, Palma, dois dia(s) a partir de 14 de maio de 2026 Prorrogação; Renata Alessandra Campos Braga, Belo Horizonte, um dia a partir de 12 de maio de 2026; Reynaldo Santos da Silva, Carangola, dois dia(s) a partir de 07 de maio de 2026; Rosangela Aparecida da Rocha, Novo Cruzeiro, dez dia(s) a partir de 13 de maio de 2026 Prorrogação; Rosceles de Oliveira Carvalho Vieira, Contagem, um dia a partir de 11 de maio de 2026; Sandra de Fatima Deslandes, Belo Horizonte, dois dia(s) a partir de 10 de maio de 2026 Prorrogação; Sara Betânia dos Reis Silva, Patrocínio, onze dia(s) a partir de 08 de maio de 2026 Prorrogação; Silvana Aparecida de C. Lopes Correia, Belo Horizonte, um dia a partir de 11 de maio de 2026 Prorrogação; Silvano do Carmo Carvalho, Conselheiro Lafaiete, três dia(s) a partir de 13 de maio de 2026; Silvia Rezende Campos, Belo Horizonte, nove dia(s) a partir de 13 de maio de 2026 Prorrogação; Stefânia Oliveira Dias Backes, Belo Horizonte, trinta dia(s) a partir de 07 de maio de 2026; Tales Henrique Martins, Belo Horizonte, sete dia(s) a partir de 03 de maio de 2026; Tanisia Celia Messias Reis, Varginha, três dia(s) a partir de 11 de maio de 2026 Prorrogação; Tatiana Rezende Werner, Juiz de Fora, quinze dia(s) a partir de 13 de maio de 2026; Thiago Rocha Oliveira, Uberaba, um dia a partir de 08 de maio de 2026; Tulio Barros Nascimento, Santos Dumont, um dia a partir de 13 de maio de 2026; Vanja Elisa Cunha Ribeiro, Lima Duarte, um dia a partir de 12 de maio de 2026 Prorrogação; Wagner Pereira de Abreu, Belo Horizonte, seis dia(s) a partir de 08 de maio de 2026; Wanda Beatriz da Silva Serrano, Espera Feliz, sessenta dia(s) a partir de 07 de maio de 2026 Prorrogação.

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Diretor Executivo: Iácones Batista Vargas

GERÊNCIA DE SELEÇÃO E CONCURSO

Gerente: Ana Paula Andrade Prosdocimi da Silva

EXAME NACIONAL DE CARTÓRIOS - ENAC - Edital n° 01.2026

De ordem do Desembargador Franklin Higino Caldeira Filho, Presidente da Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a EJEF publica, nos termos dos artigos 12, 13 e 14 da Resolução nº 541/CNJ/2023, os resultados dos recursos contra as decisões que não confirmaram as autodeclarações de examinandos negros.

EXAME NACIONAL DOS CARTÓRIOS - ENAC - EDITAL 01/2026
RESULTADO DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO DA 2ª ETAPA DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO
Nº	PROCESSO SEI	NOME	RESULTADO DO RECURSO
1	0039096-77.2026.8.13.0000	Alexandre Cardoso de Brito	Não provido
2	0038515-62.2026.8.13.0000	Giulia Dorneles Silva	Não provido

O(A) candidato(a) poderá acessar a decisão da Comissão Recursal, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

Belo Horizonte, 15 de maio de 2026.

EXAME NACIONAL DE CARTÓRIOS - ENAC - Edital n° 01.2026

De ordem do Desembargador Franklin Higino Caldeira Filho, Presidente da Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a EJEF publica o resultado definitivo do Procedimento de Heteroidentificação do edital em epígrafe.

A lista com o resultado definitivo do Procedimento de Heteroidentificação encontra-se ao final deste Caderno Administrativo.

Belo Horizonte, 15 de maio de 2026.

EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA - ENAM - Edital n° 01.2026

De ordem do Desembargador Franklin Higino Caldeira Filho, Presidente da Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a EJEF publica, nos termos dos artigos 12, 13 e 14 da Resolução nº 541/CNJ/2023, os resultados dos recursos contra as decisões que não confirmaram as autodeclarações de examinandos negros.

EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA - ENAM - Edital 01/2026
RESULTADO DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO DA 2ª ETAPA DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO
Nº	PROCESSO SEI	NOME	RESULTADO DO RECURSO
1	0057348-31.2026.8.13.0000	Andre Alves Lemos	Não provido
2	0046337-05.2026.8.13.0000	Betania Teixeira Carvalho	Não provido
3	0041663-81.2026.8.13.0000	Daiana Guimarães Lana de Oliveira	Não provido
4	0049713-96.2026.8.13.0000	Daniel Dornelas Nascimento Dias	Não provido
5	0057893-04.2026.8.13.0000	Enzo Ulisses Maria Pires	Não provido
6	0050708-12.2026.8.13.0000	Erika Rosa de Lima	Não provido
7	0064969-79.2026.8.13.0000	Francislei Elias Gonçalves	Não provido
8	0068323-15.2026.8.13.0000	Jaime Drumond Versiane Neto	Não provido
9	0057178-59.2026.8.13.0000	Juan Campos Brito de Freitas	Não provido
10	0067062-15.2026.8.13.0000	Laiz Tamara Costa Santos	Não provido
11	0064471-80.2026.8.13.0000	Vanessa Gomes Franco	Não provido

O(A) candidato(a) poderá acessar a decisão da Comissão Recursal, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

Belo Horizonte, 15 de maio de 2026.

EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA - ENAM - Edital n° 01.2026

De ordem do Desembargador Franklin Higino Caldeira Filho, Presidente da Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a EJEF publica o resultado definitivo do Procedimento de Heteroidentificação do edital em epígrafe.

A lista com o resultado definitivo do Procedimento de Heteroidentificação encontra-se ao final deste Caderno Administrativo.

Belo Horizonte, 15 de maio de 2026.

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GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO PEDAGÓGICO

Gerente: Inah Maria Szerman Rezende

GERÊNCIA ADMINISTRATIVA DE FORMAÇÃO

Gerente: Lorena Assunção Belleza Colares

Descomplica: Comunicação Simples, Visual e Acessível - Turma 1/2026

Modalidade: presencial

1ª Retificação : Item: 6 - Local de realização

De ordem do Excelentíssimo 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, Desembargador Saulo Versiani Penna, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o curso Descomplica: Comunicação Simples, Visual e Acessível - Turma 1/2026, conforme abaixo especificado:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, servidoras e servidores, assessoras e assessores, preferencialmente que atuem na elaboração de documentos, por livre inscrição com convocação reversa.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que o(a) participante seja capaz de aplicar na pratica as diretrizes e técnicas de Linguagem simples, direito visual e acessibilidade em documentos institucionais.

3. DOCENTES:

? Clara Rabello de Resende - Núcleo de Gestão da Inovação (NUGIN);

? Renata Oliveira Marques - Núcleo de Gestão da Inovação (NUGIN).

4. MODALIDADE: presencial.

5. DATA E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO: 26 de junho de 2026, das 9 às 18(credenciamento às 8h30 e às 13h30).

6. LOCAL DE REALIZAÇÃO: dependências da EJEF, Avenida dos Andradas, 644 - Centro, Belo Horizonte.

7. CARGA HORÁRIA: 7h.

8. NÚMERO DE VAGAS: 30 vagas.

9. TIPO DE INSCRIÇÃO: livre iniciativa, com convocação reversa.

10. DAS INSCRIÇÕES:

10.1 No sistema SIGA a partir das 10h do dia 15 de maio até as 9h do dia 11 de junho de 2026, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3904

10.2 Em seguida, preencher ou atualizar seus dados de cadastro no formulário e, ao final, clicar no botão ``Enviar o pedido de inscrição''.

10.3 Caso a (o) candidata (o) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``Criar ou atualizar cadastro''.

10.4 Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com os inscritos, a personalização do atendimento e a certificação dos participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

10.5 As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição, observado o público-alvo e o número de vagas, dispostas neste edital.

10.6 As inscrições validadas poderão ser consultadas no endereço siga.tjmg.jus.br, por meio do ícone ``Painel do Estudante'', a partir das 10h do dia 15 de junho 2026.

10.7 Serão excluídas:

10.7.1 Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

10.7.2 Inscrições daqueles que não pertencem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste edital.

10.8 As(os) magistradas(os) e servidoras(es) que realizarem suas inscrições serão convocadas(os) posteriormente, com envio de ofício e publicação de seus nomes no DJe e na página da EJEF.

10.9 É vedada a inscrição de servidores e magistrados em licença saúde, própria ou para acompanhar pessoa da família, devendo os(as) convocados(as) nessa situação justificar impossibilidade de comparecimento na forma prescrita nos itens 13 e 14 deste edital.

11 DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS(OS) MAGISTRADAS(OS) CONVOCADAS(OS):

13.1. A impossibilidade de atendimento à convocação para participar da ação educacional deverá ser justificada, impreterivelmente, até o dia 15 de junho de 2026, por meio do endereço eletrônico coreg.atendimento@tjmg.jus.br, devendo informar o motivo da não participação. 

13.2. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 13.1. 

13.3. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do evento que impossibilitar o comparecimento à ação, mesmo que se dê após o prazo referido. 

14. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS ASSESSORAS(ES)/SERVIDORAS(ES) CONVOCADAS(OS): 

14.1. A impossibilidade de participação da(o) convocada(o) à ação educacional deverá ser justificada, impreterivelmente, até o dia 11 de junho de 2026, por meio do endereço eletrônico coreg.atendimento@tjmg.jus.br, devendo a assessora ou assessor informar o motivo da não participação, acompanhado da anuência da chefia imediata.

14.2. A justificativa da não participação será submetida à análise superior, sendo que, nos termos do art. 8º, § 2º da Portaria Conjunta nº 1409, de 3 de novembro de 2022, alterada pela Portaria Conjunta 1723/PR/2025, a servidora ou o servidor que não apresentar justificativa ou que não obtiver o deferimento ficará impedido de participar de outras ações educacionais, nos seguintes termos:

Art. 8º: Aqueles que se inscreveram livremente para participar de ação educacional com vagas limitadas e aqueles que foram convocados para participar de determinada ação educacional, caso não possam participar de nenhuma atividade ou daquelas necessárias à certificação, poderão apresentar justificativa, observando as regras descritas no edital de regência. (...) 

§ 2º Aquele que não apresentar ou não obtiver o deferimento da justificativa, poderá, a critério da Superintendência da EJEF, ficar impedido de participar de novas ações educacionais promovidas pela EJEF por determinado período, desde que tal possibilidade conste do edital de divulgação da respectiva ação ou de aviso da EJEF previamente publicado.

14.3. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 14.1.

14.4. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do curso, mesmo que se dê após o prazo referido.

15. DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO: a necessidade de cancelamento da matrícula deverá ser comunicada pelo canal Fale Conosco, no endereço siga.tjmg.jus.br, ou por meio do e-mail cofor102@tjmg.jus.br, até o dia 11 de junho de 2026, para viabilizar a substituição das(os) desistentes, observado o público-alvo descrito no item 1 deste edital.

16. DIÁRIAS E TRANSPORTE PARA MAGISTRADAS(OS) E ASSESSORAS(ES) E SERVIDORAS(ES) DO TJMG, CONVOCADAS(OS):

16.1. O discente que necessitar se deslocar da sede para participar da ação educacional de que trata este edital poderá perceber diárias de viagem, nos termos Resolução nº 1.142/2026 e Portaria nº 7.549/2026.

16.2. Caso a participação do discente na ação educacional de que trata este edital implique deslocamento da sede, que é a localidade na qual o(a) magistrado(a) ou assessor(a) está lotado, poderá haver o ressarcimento de despesas ou a indenização de transporte ou, ainda, a aquisição de passagens aéreas, conforme o caso, respeitadas as regras contidas na Resolução nº 1.142/2026 e Portaria nº 7.549/2026

16.3. Para a definição do modo de deslocamento do(a) magistrado(a) ou assessor(a) para participar da ação educacional de que trata este edital, observar-se-ão os requisitos para autorização de viagens institucionais previstos no art. 4º da Resolução nº 1.142/2026:

Art. 4º Para a autorização de viagem institucional, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:

I - a compatibilidade dos motivos da viagem com o interesse institucional ou com as atribuições do cargo ou função;

II - a inviabilidade ou a inconveniência de utilização de recursos tecnológicos para a realização da atividade que justifique a viagem;

III - a saída e/ou retorno de local diverso da sede é medida de exceção e poderá ser autorizada desde que seja justificável pelas circunstâncias específicas apresentadas e que não acarrete ônus desproporcional à Administração;

IV - as despesas de viagem previstas no caput do art. 1º desta Resolução poderão ser autorizadas isoladas ou cumulativamente;

V - o uso preferencial de veículo da frota oficial ou de transporte público regular; VI - o uso de veículo automotor particular ou transporte aéreo quando circunstancialmente se caracterizar

a: a) indisponibilidade de veículo da frota oficial ou de transporte público regular; b) urgência do deslocamento;

c) conveniência e/ou necessidade do serviço, respeitados os princípios da economicidade, razoabilidade, moralidade, impessoalidade e eficiência;

VII - o uso racional e compartilhado de veículo particular, de serviço de transporte individual privado (transporte por aplicativo) e de serviço de transporte individual público (transporte por táxi ou similar) nas viagens em grupo, assim consideradas quando ocorrer o deslocamento de dois ou mais viajantes da mesma unidade administrativa ou judiciária, com coincidência de trajeto;

VIII - as viagens institucionais que se iniciarem nas sextas-feiras, as que incluírem sábados, domingos e feriados ou as que coincidirem com período de licença ou afastamento deverão ser justificadas;

IX - o não ressarcimento, pelo TJMG, de despesas com estacionamento e aluguel de veículo;

X - o pagamento do ressarcimento e da indenização de transporte e da diária de viagem a magistrado e a servidor será creditado preferencialmente na conta bancária em que é depositada a remuneração.

16.4. O requerimento de diárias de viagens e reembolso de transporte e prestação de contas deverá ser feito pelo Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, nos termos da Resolução nº 1.142/2026, regulamentadas pela Portaria da Presidência nº 7.549/2026

16.4.1. No campo ``Descrição do Motivo da Viagem'' deverá ser incluída a informação: ``Descrição do Motivo da Viagem'': COFOR - ID AÇÃO: A26139T1 / ID SIGA: 3904 - Convocação discente EJEF - 4395 - Descomplica: Comunicação Simples, Visual e Acessível - Turma 1/2026.

16.4.2. O requisitante deverá anexar o PDF do Ofício de Convocação no PCDP - Pedido Concessão de Diárias e Passagens gerado. 

16.4.3. A requisição deverá ser encaminhada para a EJEF.

16.5. Nos termos da Resolução nº 1.142/2026, compete à Administração deliberar pela utilização de táxi ou outro meio de transporte público, veículo automotor particular ou transporte aéreo.

16.6. A solicitação de transporte aéreo por parte do(a) magistrado(a) ou assessor(a) convocado(a), quando imprescindível essa modalidade de deslocamento, deverá ser instruída com a distância entre a comarca de lotação e o local da ação educacional, bem como os horários e valores das viagens por meio rodoviário ou ferroviário, em transporte público coletivo intermunicipal ou interestadual, a fim de ser avaliada a conveniência da autorização de forma excepcional. 

16.7. Caso seja imprescindível a aquisição de bilhetes aéreos, a requisição deverá ser realizada em duas etapas:

16.7.1. Pelo Sistema SCDP e;

16.7.2. Pelo Sistema Eletrônico de Informação - SEI, no modo público, por meio do ``Formulário-Solicitação de Passagens Aéreas'', conforme Portaria da Presidência nº 7.549/2026, no qual deve constar as informações descritas no item 16.5. 

16.8. O número do Processo SEI de solicitação de passagens aéreas deverá ser fornecido no campo ``informações'' do PCDP. 

16.9. A aquisição de bilhetes aéreos, quando imprescindível, deverá ser solicitada preferencialmente no prazo de até 5 (cinco) dias corridos a partir da data da publicação deste edital, observando-se o disposto no item 16.7. 

16.10. É dever do solicitante da viagem encaminhar o PCDP e o processo SEI com no mínimo 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, conforme regulamenta o art. 19 da Portaria da Presidência nº 7.549/2026, observando-se, ainda, o prazo do item anterior. 

16.11. Se os prazos não forem respeitados, a concessão de passagens aéreas poderá ser indeferida, ficando o solicitante responsável por arcar com os custos da viagem ou adaptar o PCDP para outro meio de transporte menos oneroso. 

16.12. Caso a viagem seja realizada por outro meio de transporte que não o aéreo, poderá haver reembolso das despesas, que deverão ser solicitadas através do Sistema SCDP. 

16.13. Havendo necessidade de substituição de convocados, durante o período de divulgação da capacitação, a EJEF deverá observar o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos da data de realização da ação educacional para a convocação de novos participantes.

16.14. Em caso de convocação da EJEF a novos participantes, o próximo discente terá o prazo de 2 (dois) dias corridos para formalizar as solicitações necessárias, visando observar também o prazo descrito no art. 19 da Portaria da Presidência nº 7.549/2026 de no mínimo de 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, nos moldes do item 16.13 deste edital.

16.15. A não observância deste prazo implicará na inviabilidade de concessão do benefício das passagens aéreas, devendo o participante convocado buscar outro meio de transporte, para fins de reembolso de transporte rodoviário ou ferroviário. 

16.16. Será de responsabilidade do viajante arcar com as despesas decorrentes de cancelamento de passagem aérea e de eventuais alterações de destino, dados de deslocamento, horário de voo ou meio de transporte motivados por interesse particular, erro na solicitação do PCDP ou processo SEI e inobservância dos III, IV e V do art. 10 da Portaria da Presidência nº 7.549/2026, abaixo descritos:

Art. 13 - Compete ao solicitante de viagem: 

I - cadastrar, alterar, cancelar e complementar a PCDP, fazendo o devido e tempestivo encaminhamento; 

II - prestar informações quando requerido; 

III - conferir se os dados da passagem aérea estão corretos; 

IV - acompanhar, no sítio eletrônico da companhia aérea, a situação do voo até o momento do check-in, a fim de evitar transtornos; 

V - confirmar o recebimento da passagem aérea no endereço eletrônico cadastrado no PCDP, conferindo imediatamente se os dados da passagem estão corretos.

16.17. O pedido através do Sistema SCDP deverá ser realizado obrigatoriamente após a efetivação da inscrição do(a) assessor(a) ou magistrado(a) na ação educacional, não sendo aceitas as solicitações anteriores a essa etapa.

16.18. Para obter informações sobre o novo sistema SCDP, pedimos a gentileza de acessar a nova página da rede TJMG ``DESPESAS DE VIAGEM'' (https://rede.tjmg.jus.br/rede-tjmg/administrativo/despesas-de-viagem/). Nessa página estão dispostas todas as informações ao viajante e aos gestores do sistema. 

16.19. Para esclarecer as dúvidas sobre o sistema SCDP e sobre o cadastro das viagens, entre em contato com a Central de Informática, pelos telefones: (31) 3237-7060 (atendimento interno TJMG) ou 0800-3535600 (atendimento externo).

17. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

17.1. As(os) participantes serão aprovadas(os) e certificadas(os) se obtiverem 100% (cem por cento) de frequência, aferida por meio de registro de presença, nos turnos da manhã e da tarde, no local da ação educacional. Os participantes deverão registrar presença nos 2 turnos para obterem a certificação.

17.2. Avaliação qualitativa individual do protótipo produzido pelo grupo, o qual deverá ser entregue ao final da oficina como um dos critérios de certificação.

17.3. A avaliação se dará pela presença, participação na oficina e avaliação do protótipo.

17.4. Os certificados serão emitidos em até 5 (cinco) dias úteis após o término do curso, cumpridos os requisitos de certificação, podendo ser consultado/retirado eletronicamente pelo endereço siga.tjmg.jus.br, clicando no ícone "Painel do Estudante" ou ``Certificados virtuais''.

18. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelas(os) participantes ao final da ação educacional, mediante questionário, que terá como finalidade a verificação da qualidade da ação, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação dos docentes.

19. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$30.400,00 (trinta mil e quatrocentos reais), que abrangem despesas com diárias e logística.

20. ORIGEM DA RECEITA: dotação orçamentária do TJMG.

21. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

21.1. A EJEF, em adesão ao Plano de Logística Sustentável - PLS, solicita a todos os participantes que levem para o curso seu próprio material para anotações (bloco/caderno; caneta/lápis; borracha).

21.2. De acordo com as regras disciplinadas no artigo 9º e 9-B da Portaria 1409/PR/2022, alterada pela Portaria Conjunta 1723/PR/2025: 

Art. 9. Em todas as atividades presenciais ou síncronas de ações educacionais internas, a efetiva participação do servidor é considerada hora trabalhada.

Art. 9-B. Na participação do servidor em atividades presenciais ou síncronas de ação educacional interna para a qual tenha sido convocado, o período de realização das referidas atividades definirá o turno de trabalho do servidor.

§ 1º A carga horária que extrapolar a jornada de trabalho nas atividades a que se refere o "caput" deste artigo ensejará direito à posterior compensação, devendo a Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP solicitar à Gerência de Servidores - GERSEV a inclusão das horas excedentes em banco de horas.

§ 2º Havendo impossibilidade de registro de ponto, o servidor convocado deverá solicitar ao gestor o respectivo abono, por meio do sistema informatizado disponível no Portal de Recursos Humanos.

21.3. Todas as informações relativas a essa ação educacional serão comunicadas às(aos) interessadas(os) via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.

21.4. Outros esclarecimentos: Coordenação Administrativa de Formação Continuada - COFOR, por meio do telefone (31) 3247-8779 ou pelo e-mail cofor102@tjmg.jus.br.

21.5. Edital publicado originalmente no dia 15 de maio de 2026.

Gestão em Justiça Restaurativa - Turma 1/2026

Modalidade: presencial

CONVOCAÇÃO

1ª Retificação: lista de convocados

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Versiani Penna, 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF e o 3º Vice-Presidente do TJMG comunicamos que estarão abertas as inscrições para o Curso ``Gestão em Justiça Restaurativa - Turma 1/2026", conforme abaixo especificado:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA:

1.1. Magistradas e magistrados, servidoras e servidores do TJMG responsáveis por coordenar e supervisionar projetos de Justiça Restaurativa, selecionados pela COTAC.

1.2. Público externo, por livre inscrição.

2. OBJETIVO: ao final da ação educacional, espera-se (as) os participantes sejam capazes de organizar projetos locais de Justiça Restaurativa, estruturando fluxos de trabalho e assegurando o adequado encaminhamento e acompanhamento dos casos, bem como sua articulação com o sistema de justiça formal.

3. MODALIDADE: presencial.

4. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

4.1 Introdução teórica à JR:

4.1.1. Cultura da paz e filosofia da não-violência;

4.1.2. Histórico, Definição de JR, conceitos principais, princípios e valores;

4.1.3. Metodologias principais;

4.1.4. Aplicações e boas práticas no Brasil;

4.1.5. Vivência em Círculo de Construção de Paz.

4.2 Fundamentos jurídicos da Justiça Restaurativa:

4.2.1 Base normativa e principais legislações;

4.2.2 Possibilidades de aplicação no Judiciário: acordos restaurativos, homologação e encaminhamentos para a rede de proteção;

4.2.3 Estrutura organizacional da JR no TJMG;

4.2.4 Importância do trabalho em rede para a JR;

4.2.5 Como colocar a Justiça Restaurativa em funcionamento e gestão do fluxo de trabalho;

4.2.6 Apresentação de projetos reais de Justiça Restaurativa.

5. DATA DE REALIZAÇÃO: 8 e 9 de junho de 2026.

6. HORÁRIO: das 8h30 às 17h30 (credenciamento 8h).

7. LOCAL DE REALIZAÇÃO: Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, situada na Rua Manaus, nº 467, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

8. CARGA HORÁRIA: 16 horas

9. NÚMERO DE VAGAS: 35 vagas.

10. TIPO DE INSCRIÇÃO: por convocação para o público-alvo descrito no item 1.1. e livre inscrição para público conforme previsto no item 1.2.

11. DAS INSCRIÇÕES:

11.1. No sistema SIGA a partir das 10h do dia 15 de maio até as 9h do dia 29 de maio de 2026, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3863

11.2. O pedido de inscrição deve ser feito no link acima, no ícone ``Enviar o pedido de inscrição''.

11.3. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo(a) candidato(a), como forma de lembrete.

11.4. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com os inscritos, a personalização do atendimento e a certificação dos participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

11.5. Caso o(a) candidato(a) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``Criar ou atualizar cadastro''.

11.6. As inscrições validadas poderão ser consultadas no endereço siga.tjmg.jus.br por meio do ícone ``Painel do Estudante'', até dois dias úteis após o pedido de inscrição.

11.7. Mesmo tendo sido convocado(a), o(a) participante deverá realizar sua inscrição.

11.8. Serão excluídas:

11.9. Inscrições daqueles(as) que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

11.10. Inscrições daqueles(as) que não pertencem ao público descrito no item 1 deste Edital.

11.11. É vedada a inscrição de servidores(as) em licença saúde, própria ou para acompanhar pessoa da família, bem como em férias prêmio ou regulamentares, devendo os(as) convocados(as) nessa situação justificar impossibilidade de comparecimento na forma prescrita nos itens 12 e 13 deste edital.

12. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS MAGISTRADAS E MAGISTRADOS(AS) CONVOCADAS(OS)

12.1. As(os) magistradas(os) convocadas(os), caso não possam participar, deverão encaminhar a justificativa para o e-mail coreg.atendimento@tjmg.jus.br  impreterivelmente, até o dia 29 de maio de 2026. 

12.2. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 12.1. 

12.3. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do curso, mesmo que se dê após o prazo referido.

13. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS SERVIDORAS E SERVIDORES CONVOCADAS(OS):

13.1. A impossibilidade de atendimento à convocação para participar da ação educacional deverá ser justificada, impreterivelmente, até o dia 29 de maio de 2026, por meio do endereço eletrônico coreg.atendimento@tjmg.jus.br, devendo a servidora ou o servidor informar o motivo da não participação, acompanhado da anuência da chefia imediata.

13.2. A justificativa da não participação será submetida à análise superior, sendo que, nos termos do art. 8º, §2º, da Portaria Conjunta nº 1409, de 3 de novembro de 2022, a servidora ou o servidor que não apresentar justificativa ou que não obtiver o deferimento ficará impedido de participar de outras ações educacionais, nos seguintes termos:

Art. 8º Aqueles que se inscreveram livremente para participar de ação educacional com vagas limitadas e aqueles que foram convocados para participar de determinada ação educacional, caso não possam participar de nenhuma atividade ou daquelas necessárias à certificação, poderão apresentar justificativa, observando as regras descritas no edital de regência.

(...)

§ 2º Aquele que não apresentar ou não obtiver o deferimento da justificativa, poderá, a critério da Superintendência da EJEF, ficar impedido de participar de novas ações educacionais promovidas pela EJEF por determinado período, desde que tal possibilidade conste do edital de divulgação da respectiva ação ou de aviso da EJEF previamente publicado.

13.3. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 13.1.

13.4. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do evento que impossibilitar o comparecimento à ação, mesmo que se dê após o prazo referido.

14. DIÁRIAS E TRANSPORTE PARA CONVOCADAS(OS):

14.1. O(a) discente que necessitar se deslocar da sede para participar da ação educacional de que trata este edital, poderá perceber diárias de viagem, nos termos da Resolução nº 1.142/2026 e da Portaria nº 7.549/2026.

14.2. Caso a participação do(a) discente na ação educacional de que trata este edital implique deslocamento da sede, que é a localidade na qual o(a) servidor(a) está lotado(a), poderá haver o ressarcimento de despesas ou a indenização de transporte ou, ainda, a aquisição de passagens aéreas, conforme o caso, respeitadas as regras contida na Resolução nº 1.142/2026 e na Portaria nº 7.549/2026.

14.3. Para a definição do modo de deslocamento do(a) servidor(a) para participar da ação educacional de que trata este edital, observar-se-ão os requisitos para autorização de viagens institucionais previstos no art. 4º da Resolução nº 1.142/2026:

Art. 4º Para a autorização de viagem institucional, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:

I - a compatibilidade dos motivos da viagem com o interesse institucional ou com as atribuições do cargo ou função;

II - a inviabilidade ou a inconveniência de utilização de recursos tecnológicos para a realização da atividade que justifique a viagem;

III - a saída e/ou retorno de local diverso da sede é medida de exceção e poderá ser autorizada desde que seja justificável pelas circunstâncias específicas apresentadas e que não acarrete ônus desproporcional à Administração;

IV - as despesas de viagem previstas no caput do art. 1º desta Resolução poderão ser autorizadas isoladas ou cumulativamente;

V - o uso preferencial de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

VI - o uso de veículo automotor particular ou transporte aéreo quando circunstancialmente se caracterizar a:

a) indisponibilidade de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

b) urgência do deslocamento;

c) conveniência e/ou necessidade do serviço, respeitados os princípios da economicidade, razoabilidade, moralidade, impessoalidade e eficiência;

VII - o uso racional e compartilhado de veículo particular, de serviço de transporte individual privado (transporte por aplicativo) e de serviço de transporte individual público (transporte por táxi ou similar) nas viagens em grupo, assim consideradas quando ocorrer o deslocamento de dois ou mais viajantes da mesma unidade administrativa ou judiciária, com coincidência de trajeto;

VIII - as viagens institucionais que se iniciarem nas sextas-feiras, as que incluírem sábados, domingos e feriados ou as que coincidirem com período de licença ou afastamento deverão ser justificadas;

IX - o não ressarcimento, pelo TJMG, de despesas com estacionamento e aluguel de veículo;

X - o pagamento do ressarcimento e da indenização de transporte e da diária de viagem a magistrado e a servidor será creditado preferencialmente na conta bancária em que é depositada a remuneração.

14.3.1. O requerimento de diárias de viagens e reembolso de transporte e prestação de contas deverá ser feito pelo Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, nos termos Resolução nº 1.142/2026, regulamentadas pela Portaria da Presidência nº 7.549/2026.

14.3.2. No campo ``Descrição do Motivo da Viagem'' deverá ser incluída a informação: ``COFIP - ID AÇÃO: A26268T1 ID SIGA: 3863 - Curso ``Gestão em Justiça Restaurativa'', Convocação discente EJEF.

14.3.3. O(A) requisitante deverá anexar o PDF do Ofício de Convocação no PCDP - Pedido Concessão de Diárias e Passagens gerado.

14.3.4. A requisição deverá ser encaminhada para a EJEF.

14.3.5. Nos termos do da Resolução nº 1.142/2026, compete à Administração deliberar pela utilização de táxi ou outro meio de transporte público, veículo automotor particular ou transporte aéreo.

14.4. A solicitação de transporte aéreo por parte do(a) convocado(a), quando imprescindível essa modalidade de deslocamento, deverá ser instruída com a distância entre a comarca de lotação e o local da ação educacional, bem como os horários e valores das viagens por meio rodoviário ou ferroviário, em transporte público coletivo intermunicipal ou interestadual, a fim de ser avaliada a conveniência da autorização de forma excepcional.

14.5. Caso seja imprescindível a aquisição de bilhetes aéreos, a requisição deverá ser realizada em duas etapas:

14.5.1. Pelo Sistema SCDP

14.5.2. Pelo Sistema Eletrônico de Informação - SEI, no modo público, por meio do ``Formulário-Solicitação de Passagens Aéreas'', conforme Portaria da Presidência nº 7.549/2026, no qual deve constar as informações descritas no item 14.4.

14.6. O número do Processo SEI de solicitação de passagens aéreas deverá ser fornecido no campo ``informações'' do PCDP.

14.7. A aquisição de bilhetes aéreos, quando imprescindível, deverá ser solicitada preferencialmente no prazo de até 5 (cinco) dias corridos a partir da data da publicação deste edital, observando-se o disposto no item 14.5.

14.8. É dever do(a) solicitante da viagem encaminhar o PCDP e o processo SEI com, no mínimo, 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, conforme regulamenta o artigo 19 da Portaria da Presidência nº 7.549/2026 observando-se, ainda, o prazo do item anterior.

14.9. Se os prazos não forem respeitados, a concessão de passagens aéreas poderá ser indeferida, ficando o(a) solicitante responsável por arcar com os custos da viagem ou adaptar o PCDP para outro meio de transporte menos oneroso.

14.10. Caso a viagem seja realizada por outro meio de transporte que não o aéreo, poderá haver reembolso das despesas, que deverão ser solicitadas através do Sistema SCDP.

14.11. Havendo necessidade de substituição de convocados, durante o período de divulgação da capacitação, a EJEF deverá observar o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos da data de realização da ação educacional para a convocação de novos participantes.

14.12. Em caso de convocação da EJEF de novos participantes, o próximo discente terá o prazo de 2 (dois) dias corridos para formalizar as solicitações necessárias, visando a observar também o prazo descrito no art. 19 da Portaria da Presidência nº 7.549/2026 de, no mínimo, de 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, nos moldes do item 14.7 deste edital.

14.13. A não observância deste prazo implicará na inviabilidade de concessão do benefício das passagens aéreas, devendo o(a) participante convocado buscar outro meio de transporte, para fins de reembolso de transporte rodoviário ou ferroviário.

14.14. Será de responsabilidade do(a) viajante arcar com as despesas decorrentes de cancelamento de passagem aérea e de eventuais alterações de destino, dados de deslocamento, horário de voo ou meio de transporte motivados por interesse particular, erro na solicitação do PCDP ou processo SEI e inobservância dos incisos III, IV e V do art. 10 da Portaria da Presidência nº 7.549/2026, abaixo descritos:

Art. 10. Compete ao solicitante de viagem:

I - cadastrar, alterar, cancelar e complementar a PCDP, fazendo o devido e tempestivo encaminhamento;

II - prestar informações quando requerido;

III - conferir se os dados da passagem aérea estão corretos;

IV - acompanhar, no sítio eletrônico da companhia aérea, a situação do voo até o momento do check-in, a fim de evitar transtornos;

V - confirmar o recebimento da passagem aérea no endereço eletrônico cadastrado no PCDP, conferindo imediatamente se os dados da passagem estão corretos.

14.15. O pedido através do Sistema SCDP deverá ser realizado obrigatoriamente após a efetivação da inscrição do(a) servidor(a) na ação educacional, não sendo aceitas solicitações anteriores a essa etapa.

14.16. Para obter informações sobre o novo sistema SCDP, pedimos a gentileza de acessar a nova página da rede TJMG ``DESPESAS DE VIAGEM'' (https://rede.tjmg.jus.br/rede-tjmg/administrativo/despesas-de-viagem/). Nessa página estão dispostas todas as informações ao viajante e aos gestores do sistema.

14.17. As dúvidas relativas às solicitações de diárias e demais questões que envolvam o sistema SCDP, relacionadas à ação educacional gerida pela unidade responsável da EJEF, deverão ser encaminhadas para o e-mail coed@tjmg.jus.br.

15. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

15.1. Os(as) participantes serão aprovados e certificados no curso se obtiverem 100% (cem por cento) de frequência, aferida por meio de registro de presença, no período da manhã e tarde.

15.2. Os certificados serão emitidos em até 5 (cinco) dias após o término da ação educacional, cumpridos os requisitos de certificação, podendo ser consultado/retirado eletronicamente pelo endereço siga.tjmg.jus.br, clicando no ícone ``Painel do Estudante'' ou Certificados virtuais''

16. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelos(as) participantes ao final do curso, mediante questionário que terá como finalidade a verificação da qualidade da ação, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação dos docentes.

17. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 74.912,50 (setenta e quatro mil, novecentos e doze reais e cinquenta centavos), valor que abrange despesas referentes a honorários de docentes e diárias dos participantes.

18. ORIGEM DA RECEITA: dotação orçamentária do TJMG.

19. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

19.1. A EJEF, em adesão ao Plano de Logística Sustentável - PLS solicita a todos as(os) participantes que levem para a etapa presencial seu próprio material para anotações (bloco/caderno; caneta/lápis; borracha).

19.2. De acordo com as regras disciplinadas no artigo 9º e 9-B da Portaria 1409/PR/2022, alterada pela Portaria Conjunta 1723/PR/2025:

Art. 9. Em todas as atividades presenciais ou síncronas de ações educacionais internas, a efetiva participação do servidor é considerada hora trabalhada.

...

Art. 9-B. Na participação do servidor em atividades presenciais ou síncronas de ação educacional interna para a qual tenha sido convocado, o período de realização das referidas atividades definirá o turno de trabalho do servidor.

§ 1º A carga horária que extrapolar a jornada de trabalho nas atividades a que se refere o "caput" deste artigo ensejará direito à posterior compensação, devendo a Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP solicitar à Gerência de Servidores - GERSEV a inclusão das horas excedentes em banco de horas.

§ 2º Havendo impossibilidade de registro de ponto, o servidor convocado deverá solicitar ao gestor o respectivo abono, por meio do sistema informatizado disponível no Portal de Recursos Humanos.

19.3. Todas as informações relativas ao curso serão comunicadas a(os) interessados(as) via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.

19.4. Outros esclarecimentos: Coordenação Administrativa de Formação Inicial e Pós-graduação - COFIP, endereço siga.tjmg.jus.br, ícone ``Fale Conosco'', por meio do telefone (31) 3247-8910 ou e-mail: cofip8@tjmg.jus.br.

19.5. Edital publicado originalmente no dia 15 de maio de 2026.

Lista dos magistrados(as) convocados (as):

Nome	Comarca
Anderson Fábio Nogueira Alves	Caratinga
Arnon Argolo Matos Rocha	Medina
Cristiane Vieira Tavares Zampar	Guaxupé
Edson Alfredo Sossai Regonini	Nanuque
Guilherme Esch De Rueda	Nova Era
Hian Silva Colaço	Bom Sucesso
João Fábio Bomfim Machado De Siqueira	Itabira
José Francisco Tudéia Júnior	Sabinópolis
Karine Loyola Santos	Barbacena
Mariangela Meyer Pires Faleiro	Belo Horizonte
Patrícia Narciso Alvarenga	Lavras
Tarciso Moreira De Souza	Varginha
Vaneska De Araujo Leite	João Monlevade

Lista dos servidores(as) convocados (as):

Nome	Comarca
Ádma De Pinho Tavares	Sabinópolis
Aline Ribeiro Paiva	Lavras
Ana Maria Cordeiro Fernandes	Capelinha
Catarina Terezinha Barreto	Três Corações
Everton Wilson Ribeiro	Varginha
Gisele Luiza Soares Moura	Belo Horizonte
Priscila De Almeida Corrêa Ferreira	Conquista
Vania Alves Ramos	Igarapé

Pós-Graduação lato sensu em Direito Civil

Modalidade: semipresencial

2ª Retificação da lista preliminar de classificados (após pedidos de desistência)

De ordem do Excelentíssimo Senhor 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, Desembargador Saulo Versiani Penna, comunica-se a publicação da lista preliminar de classificados no processo seletivo de candidatos ao Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Civil, na modalidade semipresencial, criado pela Deliberação nº 8/2026 do Colegiado da Pós-graduação, de 16 de abril de 2026, nos termos deste Edital:

1. LISTA DE CLASSIFICADOS PARA AS 40 VAGAS APÓS PEDIDOS DE DESISTÊNCIA (EM ORDEM ALFABÉTICA):

Classificação	Alínea item 16.1. edital	Nome	Lotação
19	r	Ana Elisa Bittencourt Fonseca	COPREC - Coordenação de Gerenciamento de Precedentes
6	i	André Geraldo Santos Cardoso de Mesquita	1ª Vara de Família da comarca de Divinópolis
5	c	André Moreira Storck Nunes	Gabinete da 20ª Câmara Cível / Gabinete da Des. Lílian Maciel Santos
30	s	Andrea Paula Vitor Brito	Gabinete da 1ª Câmara Cível / Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas
32	s	Angélica da Silva Pimentel	Gabinete da 17ª Câmara Cível / Gabinete do Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira
12	k	Antonia Cristina Vieira	1ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da comarca de Betim / Secretaria
40	t	Augusto Martins Ibraim	2ª Vara Cível da comarca de Vespasiano / Gabinete do Juiz
8	i	Célia Dias Assis Gonçalves	2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da comarca de Belo Horizonte / Secretaria
7	i	Daniel Chaves Costa	20ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte
3	b	Denise Canêdo Pinto	2ª Unidade Jurisdicional Cível do Juizado Especial Cível - Unidade Francisco Sales da comarca de Belo Horizonte / GABINETE DO 3º JUIZ DE DIREITO DA 2ª U.J.CÍVEL
38	s	Diana Fadini Serpa Vieira	Gabinete da 16ª Câmara Cível / Gabinete do Des. Marcos Henrique Caldeira Brant
28	s	Diogo Schote Vilela	Gabinete da 12ª Câmara Cível / Gabinete do Des. Francisco Ricardo Sales Costa
17	k	Edmar José Sotero	2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da comarca de Pitangui / Secretaria
35	s	Evandro Sérgio Lopes da Silva	Gabinete da 8ª Câmara Cível / Gabinete do Des. Delvan Barcelos Júnior
41	r	Filipe Lacerda Silva	3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Santa Luzia / Secretaria
20	b	Flávia Silva da Penha	2ª Vara Cível da comarca de Vespasiano / Gabinete do Juiz
1	r	Flávio Henrique Medeiros	COPREC - Coordenação de Gerenciamento de Precedentes
24	s	Gislei Marcelina Ferreira Silva	Gabinete da 1ª Câmara Cível / Gabinete da Desa. Juliana Campos Horta de Andrade
31	s	Ivan Hasenclever de Lima Borges	Gabinete da 15ª Câmara Cível / Gabinete do JD. Convocado Eduardo Veloso Lago
37	b	Josselma Lopes da Silva Lages	1ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Ipatinga / Gabinete do Juiz
2	s	Lucas Naback Toniolo	Gabinete da 16ª Câmara Cível / Gabinete do Des. José Marcos Rodrigues Vieira
36	k	Lucas Rodrigues Fonseca	1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedro Leopoldo / Secretaria
13	s	Marcela Rocha Figueiredo Guimarães Pereira	Gabinete da 1ª Câmara Cível / Gabinete da Desa. Juliana Campos Horta de Andrade
33	k	Marcia Monsores Furtado Lira	1ª Vara Cível da comarca de Juiz de Fora / Sala da Secretaria
16	r	Marconi Guimarães Rosa	Administração do Fórum da comarca de Três Marias
18	b	Marcus Vinicius do Amaral Daher	3ª Vara Cível da comarca de Contagem / Gabinete do Juiz
4	j	Marina Souza Trindade	Gerência do Cartório da 5ª Câmara Cível
11	s	Mateus Cária Sartini	Gabinete da 17ª Câmara Cível / Gabinete da Des. Maria Aparecida de Oliveira Grossi Andrade
27	r	Matheus Eustáquio Gomes de Faria	COSINF - Coordenação de Apoio e Acompanhamento dos Sistemas Judiciais Informatizados de 2ª Instância
21	s	Meire Lucia Delziovo da Silva	Gabinete da 20ª Câmara Cível / Gabinete do Des. Fernando de Vasconcelos Lins
25	k	Michele Fernanda Faria	1ª Vara Cível da comarca de Lagoa Santa / Secretaria
15	i	Monica Maria Jannuzzi de Oliveira	1ª Vara Cível da comarca de Ubá
9	s	Naynara Cristina da Silva Costa	Gabinete da 12ª Câmara Cível / Gabinete da Des. Maria Lúcia Cabral Caruso
34	r	Paula Calazans Guimarães	COADIS - Coordenação de Apoio e de Controle das Sindicâncias e dos Processos Administrativos Disciplinares
23	s	Rafaela Maria Santos	Gabinete da 12ª Câmara Cível / Gabinete do Des. Francisco Ricardo Sales Costa
39	t	Rafael Campos de Souza Lima	Vara Única da comarca de Resende Costa / Gabinete do Juiz
26	i	Renilson Simil	Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Ibirité da comarca de Ibirité
10	r	Rui Junio Fonseca dos Santos	Administração do Fórum da comarca de Eugenópolis / Sala da Administração
22	s	Tiago Henrique Cardoso Gomes	Gabinete da 21ª Câmara Cível / Gabinete do JD Convocado Sidnei Ponce
29	k	Wilker Almeida Rocha	2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Inhapim

2. LISTA DE INSCRIÇÕES VÁLIDAS APÓS PEDIDOS DE DESISTÊNCIA (EM NOVA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO):

Classificação	Alínea item 16.1. edital	Nome	Lotação
1	b	Flávia Silva da Penha	2ª Vara Cível da comarca de Vespasiano / Gabinete do Juiz
2	b	Josselma Lopes da Silva Lages	1ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Ipatinga / Gabinete do Juiz
3	b	Denise Canêdo Pinto	2ª Unidade Jurisdicional Cível do Juizado Especial Cível - Unidade Francisco Sales da comarca de Belo Horizonte / GABINETE DO 3º JUIZ DE DIREITO DA 2ª U.J.CÍVEL
4	b	Marcus Vinicius do Amaral Daher	3ª Vara Cível da comarca de Contagem / Gabinete do Juiz
5	c	André Moreira Storck Nunes	Gabinete da 20ª Câmara Cível / Gabinete da Des. Lílian Maciel Santos
6	i	André Geraldo Santos Cardoso de Mesquita	1ª Vara de Família da comarca de Divinópolis
7	i	Daniel Chaves Costa	20ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte
8	i	Célia Dias Assis Gonçalves	2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da comarca de Belo Horizonte / Secretaria
9	i	Monica Maria Jannuzzi de Oliveira	1ª Vara Cível da comarca de Ubá
10	i	Renilson Simil	Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Ibirité da comarca de Ibirité
11	j	Marina Souza Trindade	Gerência do Cartório da 5ª Câmara Cível
12	k	Antonia Cristina Vieira	1ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da comarca de Betim / Secretaria
13	k	Lucas Rodrigues Fonseca	1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedro Leopoldo / Secretaria
14	k	Wilker Almeida Rocha	2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Inhapim
15	k	Michele Fernanda Faria	1ª Vara Cível da comarca de Lagoa Santa / Secretaria
16	k	Marcia Monsores Furtado Lira	1ª Vara Cível da comarca de Juiz de Fora / Sala da Secretaria
17	k	Edmar José Sotero	2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da comarca de Pitangui / Secretaria
18	r	Marconi Guimarães Rosa	Administração do Fórum da comarca de Três Marias
19	r	Ana Elisa Bittencourt Fonseca	COPREC - Coordenação de Gerenciamento de Precedentes
20	r	Filipe Lacerda Silva	3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Santa Luzia / Secretaria
21	r	Matheus Eustáquio Gomes de Faria	COSINF - Coordenação de Apoio e Acompanhamento dos Sistemas Judiciais Informatizados de 2ª Instância
22	r	Rui Junio Fonseca dos Santos	Administração do Fórum da comarca de Eugenópolis / Sala da Administração
23	r	Paula Calazans Guimarães	COADIS - Coordenação de Apoio e de Controle das Sindicâncias e dos Processos Administrativos Disciplinares
24	r	Flávio Henrique Medeiros	COPREC - Coordenação de Gerenciamento de Precedentes
25	s	Meire Lucia Delziovo da Silva	Gabinete da 20ª Câmara Cível / Gabinete do Des. Fernando de Vasconcelos Lins
26	s	Rafaela Maria Santos	Gabinete da 12ª Câmara Cível / Gabinete do Des. Francisco Ricardo Sales Costa
27	s	Mateus Cária Sartini	Gabinete da 17ª Câmara Cível / Gabinete da Des. Maria Aparecida de Oliveira Grossi Andrade
28	s	Diogo Schote Vilela	Gabinete da 12ª Câmara Cível / Gabinete do Des. Francisco Ricardo Sales Costa
29	s	Tiago Henrique Cardoso Gomes	Gabinete da 21ª Câmara Cível / Gabinete do JD Convocado Sidnei Ponce
30	s	Andrea Paula Vitor Brito	Gabinete da 1ª Câmara Cível / Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas
31	s	Gislei Marcelina Ferreira Silva	Gabinete da 1ª Câmara Cível / Gabinete da Desa. Juliana Campos Horta de Andrade
32	s	Angélica da Silva Pimentel	Gabinete da 17ª Câmara Cível / Gabinete do Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira
33	s	Marcela Rocha Figueiredo Guimarães Pereira	Gabinete da 1ª Câmara Cível / Gabinete da Desa. Juliana Campos Horta de Andrade
34	s	Naynara Cristina da Silva Costa	Gabinete da 12ª Câmara Cível / Gabinete da Des. Maria Lúcia Cabral Caruso
35	s	Evandro Sérgio Lopes da Silva	Gabinete da 8ª Câmara Cível / Gabinete do Des. Delvan Barcelos Júnior
36	s	Lucas Naback Toniolo	Gabinete da 16ª Câmara Cível / Gabinete do Des. José Marcos Rodrigues Vieira
37	s	Ivan Hasenclever de Lima Borges	Gabinete da 15ª Câmara Cível / Gabinete do JD. Convocado Eduardo Veloso Lago
38	s	Diana Fadini Serpa Vieira	Gabinete da 16ª Câmara Cível / Gabinete do Des. Marcos Henrique Caldeira Brant
39	t	Rafael Campos de Souza Lima	Vara Única da comarca de Resende Costa / Gabinete do Juiz
40	t	Augusto Martins Ibraim	2ª Vara Cível da comarca de Vespasiano / Gabinete do Juiz
41	t	Filipe Antonio Silva do Val	Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Viçosa da comarca de Viçosa / Gabinete do Juiz de Direito do Juizado Especial
42	t	Luiz Fernando de Oliveira Souza	2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da comarca de Igarapé / Gabinete do Juiz
43	t	Sarah Carolina Rocha Silva Ferreira	Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Vespasiano da comarca de Vespasiano / Gabinete do Juiz de Direito do Juizado Especial
44	t	Carolina Araújo Cesca	2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Juiz de Fora da comarca de Juiz de Fora / Gabinete do 3º Juiz de Direito da 2ª U.J.
45	t	Alessandra Gonçalves Carvalho	1ª Vara Cível da comarca de Ribeirão das Neves / Gabinete do Juiz
46	t	Luiz Felippe Rodrigues Avelino	7ª Unidade Jurisdicional Cível do Juizado Especial Cível - Unidade Francisco Sales da comarca de Belo Horizonte / Assessoria do Gabinete do 21º J.D.
47	t	Caio Augusto Barbosa dos Reis	5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte / Gabinete do Juiz
48	t	Ariadne Cardoso Lopes	6º NUCIP 4.0 - 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado / Gabinete JD Auxiliar de 2º Richardson Xavier Brant
49	t	Lidia Gabriela de Oliveira Paula	Vara Única da comarca de Pirapetinga / Gabinete do Juiz
50	t	Lucas Fonseca de Souza Russo	6º NUCIP 4.0 - 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado / Gabinete JD Auxiliar de 2º Richardson Xavier Brant
51	t	Ramon Silva Queiroz	3ª Vara Cível da comarca de Contagem / Gabinete do Juiz
52	t	Leonardo da Silva Ramalho	2ª Vara Cível da comarca de Teófilo Otoni / Gabinete do Juiz
53	v	Matheus Antonio Guimaraes Silva	Gabinete da 20ª Câmara Cível / Gabinete do Des. Fernando de Vasconcelos Lins
54	v	Stephanie Cecote da Silva	6º NUCIP 4.0 - 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado / Gabinete JD Auxiliar de 2º Richardson Xavier Brant
55	v	Rayane Regina Freire Euzebio Alves	Gabinete da 18ª Câmara Cível / Gabinete do Des. Luís Eduardo Alves Pífano
56	v	Lays Fratteze Leal	Gabinete da 7ª Câmara Cível / Gabinete do Des.Osvaldo Oliveira Araújo Firmo
57	v	Thiago da Costa Pereira	NUCESP 4.0 - Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Especializado / Gabinete do JD convocado Paulo Rogério de Souza Abrantes
58	v	Claudio Junio Carvalho Souza	3º NUCIF 4.0 - 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Família / Gabinete do JD Auxiliar de 2º Grau João Ecyr Mota Ferreira
59	v	Marina Oliveira dos Santos	Gabinete da 14ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marco Aurelio Ferenzini
60	v	Jessica Figueiredo de Souza	Gabinete da 16ª Câmara Cível / Gabinete do Des. José Marcos Rodrigues Vieira
61	v	Glayson Antonio de Almeida	Gabinete da 16ª Câmara Cível / Gabinete do Des. José Marcos Rodrigues Vieira
62	v	Daiana Jacqueline de Morais Silva	6º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado / Gabinete JD Auxiliar de 2º Richardson Xavier Brant
63	v	Samuel Dias Pereira	Gabinete da 20ª Câmara Cível / Gabinete do Des. Fernando Caldeira Brant
64	v	Yuri Abreu Coelho	Gabinete da 14ª Câmara Cível / Gabinete do Des. Nicolau Lupianhes Neto
65	v	Fernanda Gabriela Zacarias Ramos	Gabinete da 14ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marco Aurelio Ferenzini
66	v	Natalia Bicalho Rodrigues Goulart	Gabinete da 1ª Câmara Cível / Gabinete da Desa. Juliana Campos Horta de Andrade
67	v	Carolina Lobato Rodrigues	Gabinete da 9ª Câmara Cível / Gabinete do Des. Luiz Artur Rocha Hilário
68	v	Laura Fonseca Pegas	Gabinete da 20ª Câmara Cível / Gabinete do Des. Fernando de Vasconcelos Lins
69	w	Lorrayne Silva Pereira	Gabinete da 9ª Câmara Criminal / Gabinete do Des. Edir Guerson Medeiros
70	w	Carolina Mello Rocha	Gabinete da 8ª Câmara Criminal / Gabinete do Des. Maurício Pinto Ferreira
71	w	Luciana Costa de Sales Amorim	Gabinete da 6ª Câmara Criminal / Gabinete do Des. Marco Antônio de Melo
72	x	Nathália Carolina Faglioni Montanaro	2ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da comarca de Belo Horizonte / Gabinete do Juiz
73	x	Danielli Darfiny de Oliveira Santos	3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Santa Luzia / Gabinete do Juiz
74	x	Érica Aparecida Rosa	2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho / Gabinete do Juiz
75	x	Samuel Felipe Santos Souza	1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Nanuque / Gabinete do Juiz
76	x	Pedro Henrique Rodrigues dos Santos	Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Governador Valadares / Gabinete do Juiz
77	y	Leandro Diniz D Alessandro	Gabinete da 1ª Câmara Criminal / Gabinete do Des. Wanderley Salgado de Paiva

3. PEDIDOS DE DESISTÊNCIA DE MATRÍCULA:

Classificação	Alínea item 16.1. edital	Nome	Lotação
1	a	Juliana Campos Horta de Andrade	Gabinete da 1ª Câmara Cível / Gabinete da Desa. Juliana Campos Horta de Andrade
6	c	Morena de Souza Resende	Gabinete da 14ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marco Aurelio Ferenzini
13	i	Maria Cristina de Araújo Fernandes	2ª Vara Cível da comarca de Ouro Preto
16	k	Síntia Alves Martins Zimmerer	2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Almenara / Secretaria
19	k	Sarah Gontijo Costa Lasmar	2ª Vara de Família da comarca de Divinópolis / Secretaria
21	k	Bruna Mariane Rocha Nascimento	2ª Vara Cível da comarca de São Lourenço
23	k	Liliane Roquete Lopes	2ª Vara Cível da comarca de Paracatu / Secretaria
24	k	Jussara Teixeira Moreira	2ª Vara Cível da comarca de Lavras / Secretaria
32	r	Kleberson Lopes Nunes	Contadoria/Tesouraria da comarca de Arinos
33	r	Cláudia Aparecida Rodrigues	COFIP - Coordenação Administrativa de Formação Inicial, de Formadores e de Pós-Graduação
34	r	Luis Ronaldo dos Santos	Administração do Fórum da comarca de Campos Gerais
37	s	Bárbara Cristina Silva de Resende Rios	Gabinete da 14ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marco Aurelio Ferenzini
41	s	Fabrícia Cândida Coimbra	Gabinete da 15ª Câmara Cível / Gabinete do Des. Roberto Ribeiro de Paiva Junio

4. LISTA DE INSCRIÇÕES INDEFERIDAS (CANDIDATOS NÃO PERTENCENTES AO PÚBLICO-ALVO):

Nº	Nome	Vínculo com o TJMG
1	Ana Carolina Maria de Oliveira	Sem qualquer vínculo com o TJMG
2	Ana Paula Cordeiro Gomes da Silva	Sem qualquer vínculo com o TJMG
3	Andressa Pinheiro dos Santos	Sem qualquer vínculo com o TJMG
4	Anna Fernanda da Silva Oliveira	Sem qualquer vínculo com o TJMG
5	Bárbara Resende Batista	Estagiário do TJMG
6	Carlos Bruno Pereira Antunes	Sem qualquer vínculo com o TJMG
7	Crislane Pereira Santos	Terceirizado do TJMG
8	Debora Cristina dos Santos Costa	Terceirizado do TJMG
9	Deyvison Ferreira de Souza Oliveira	Terceirizado do TJMG
10	Dilvania Pereira	Sem qualquer vínculo com o TJMG
11	Eduardo Cesar Dutra Andrade	Terceirizado do TJMG
12	Elso Carlos Rosa Filho	Estagiário do TJMG
13	Fabiana Izidoro Braga Faria Batista	Sem qualquer vínculo com o TJMG
14	Fabiana Pimentel Garcia	Terceirizado do TJMG
15	Fabíola Coimbra dos Santos	Sem qualquer vínculo com o TJMG
16	Fernanda AcerbiI Almeida	Estagiário do TJMG
17	Gabriel de Paula Miranda Mendes	Sem qualquer vínculo com o TJMG
18	Gabriela Tamiris Alves Pimenta	Terceirizado do TJMG
19	Georgina das Gracas Souza Pimentel	Sem qualquer vínculo com o TJMG
20	Giovanna Fernandes Fabrini Lima	Terceirizado do TJMG
21	Jessica Alves Dias	Terceirizado do TJMG
22	Jhoni Gonçalves de Oliveira	Terceirizado do TJMG
23	Jose Robson Silva	Sem qualquer vínculo com o TJMG
24	Julia Maria Matos Garcia	Terceirizado do TJMG
25	Júnia Lídia Rodrigues Moreira Durão	Sem qualquer vínculo com o TJMG
26	Katia dos Santos e Silva	Terceirizado do TJMG
27	Leanderson de Souza Oliveira	Estagiário do TJMG
28	Livia Cristine Otoni de Aguilar	Terceirizado do TJMG
29	Lorena Farias da Silva	Terceirizado do TJMG
30	Luciana Costa Estêvão	Sem qualquer vínculo com o TJMG
31	Maisa Toledo Laet	Estagiário do TJMG
32	Mayza Caroline de Jesus Borges	Terceirizado do TJMG
33	Natane Rafaela Oliveira Marques	Estagiário do TJMG
34	Patricia Miranda Pereira	Estagiário do TJMG
35	Pollyanna de Brito Parrela	Terceirizado do TJMG
36	Priscila de Cristo Stein Porto	Sem qualquer vínculo com o TJMG
37	Rafaela Gonçalves Lopes da Fonseca	Terceirizado do TJMG
38	Sarah Fernandes Saraiva	Sem qualquer vínculo com o TJMG
39	Tainara Karolaine Lopes Silva	Terceirizado do TJMG
40	Virginia de Souza Jorge	Terceirizado do TJMG

4.1. Os(as) classificados(as) além do número de vagas ofertadas comporão lista de espera e poderão ser chamados para participar do curso, caso haja desistente(s), a critério do Colegiado do Programa de Pós-Graduação e Pesquisas da EJEF.

4.2. As inscrições indeferidas foram apresentadas por candidatos que não pertencem ao público-alvo constante no item 1 do edital, publicado originalmente no dia 22 de abril de 2026.

5. DOS RECURSOS:

Não foram registrados recursos ao processo seletivo até o encerramento do prazo indicado no item17.5. do edital original, encerrado às 23h59 do dia 14 de maio de 2026.

6. DO REGISTRO ACADÊMICO E DA MATRÍCULA:

6.1. Os(as) candidatos(as) aprovados(as) no processo seletivo, para ter efetivada sua matrícula, deverão, além de atender

aos requisitos estabelecidos neste Edital, apresentar, por meio do Painel do estudante do SIGA, no período de 18 a 20 de maio de 2026, os seguintes documentos:

6.1.1. Termo de compromisso anexo a este edital, no qual o candidato se compromete a concluir o curso, sob pena de sujeitar-se às consequências previstas no art. 15, § 3º e no art. 36, parágrafo único da Portaria nº 177/2VP/2023, observada a estimativa de valor por aluno prevista no item 24.2.

6.1.2. Para os(as) servidores(as), diploma de graduação em Direito.

6.2. Os documentos de que trata o item 6.1. deverão ser apresentados no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da publicação do resultado definitivo do processo seletivo constante no item 17.6. do edital do curso, sob pena de desclassificação no caso de descumprimento.

6.3. Para a providência descrita no item 6.1.e 6.2., o(a) candidato(a) deverá seguir os seguintes passos:

- Acessar o endereço siga.tjmg.jus.br, clicar em ``Painel do Estudante'' e fazer login com CPF e senha;

- Clicar em ``Serviços da Pós-graduação'';

- Clicar em ``Requerimentos'';

- Clicar em ``Novo requerimento'';

- Selecionar a opção ``Documentos matrícula'';

- Preencher os dados no formulário, clicar no botão ``Adicionar anexo'' e fazer o upload do documento;

- Clicar em ``Adicionar serviço''.

6.4. A Coordenação de Registros e Controle Acadêmico - COREG, após o recebimento da documentação descrita no item 6.1., fará a validação da inscrição do(a) candidato(a) selecionado(a) no sistema SIGA, o que importará na efetivação de sua matrícula no curso.

6.5. O(a) inscrito(a) no curso automaticamente autoriza o uso de sua imagem e voz para a utilização nas ações da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes.

6.6. Será publicada, no dia 22 de maio de 2026, a listagem final de matriculados no Diário do Judiciário eletrônico - DJe, após apuração de eventual desclassificação de candidatos com base no item 6.2.

6.7. Os(as) magistrados(as) e servidores(as) inseridos na listagem final de matriculados ficarão automaticamente convocados pela Escola Judicial apenas para participar das aulas presenciais e seminários de abertura e encerramento, que fazem parte da carga horária obrigatória do curso.

6.8. O(a) candidato(a) da lista de espera convocado para matrícula, nas vagas abertas pela situação informada no item 6.2., terá prazo de 24 horas para apresentação dos documentos constantes no item 6.1., contado a partir da publicação.

6.9. A cada nova desistência, haverá novas convocações pelo DJe, abrindo-se, da mesma forma, prazo de 24 horas para apresentação de documentos.

6.10. A última convocação para matrícula será publicada no dia 27 de maio de 2026.

7. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DO CURSO:

7.1. O(a) magistrado(a) que necessitar se afastar da Comarca para participar do curso deverá providenciar requerimento junto à Presidência, nos termos dos normativos em vigor.

7.2. Havendo impossibilidade de registro de ponto pelo(a) o servidor(a) convocado(a) na forma do item 6.7., deverá o(a) interessado(a) solicitar ao(à) seu(sua) gestor(a) o respectivo abono, por meio do sistema informatizado disponível no Portal de Recursos Humanos, conforme disposto no art. 9-B, §2º da Portaria Conjunta nº 1.409/PR/2022.

8. DESISTÊNCIA DE MATRÍCULA ANTES DO INÍCIO DO CURSO:

8.1. Após a efetivação da matrícula, a desistência de participação deverá ser solicitada até o dia 25 de maio de 2026, acompanhada de justificativa, nos termos do art. 29, § 2º da Portaria nº 177/2VP/2023.

8.2. A desistência de participação do(a) matriculado(a), conforme item 8.1., viabilizará a matrícula dos selecionados em lista de espera, devendo o candidato excedente contemplado com a vaga apresentar imediatamente a documentação prevista no item 6.1.

8.3. Para encaminhamento de pedidos de desistência recebidos após a efetivação da matrícula, conforme previsão dos itens 5.1. e 5.2., o(a) candidato(a) deverá seguir os seguintes passos:

- Acessar o endereço siga.tjmg.jus.br, clicar em ``Painel do Estudante'' e fazer login com CPF e senha;

- Clicar em ``Serviços da Pós-graduação'';

- Clicar em ``Requerimentos;

- Clicar em ``Novo requerimento'';

- Selecionar a opção ``Desistência de matrícula'';

- Preencher os dados no formulário;

- Clicar em ``Adicionar serviço''.

9. DESISTÊNCIA DE MATRÍCULA APÓS DO INÍCIO DO CURSO:

9.1. A desistência imotivada de participação do(a) matriculado(a) após o início do curso, bem como a evasão do curso, poderão implicar ao discente, ao critério do Colegiado, a devolução ao TJMG dos valores estimados com a sua capacitação informados no item 24.2. do edital do curso, conforme dispõe o artigo 15, §3º da Portaria nº 177/2VP/2023.

9.2. A desistência de matrícula, nesse caso, deverá ser feita da mesma forma prescrita no item 8.2.

10. DO APROVEITAMENTO DE ESTUDOS:

10.1. A juízo do Colegiado, o discente regularmente matriculado poderá ter aproveitamento da carga horária de disciplinas isoladas, conforme Deliberação nº 1/2023 do Colegiado da Pós-graduação, que regulamenta o tema.

10.2. Os pedidos de aproveitamento de estudos deverão ser apresentados, juntamente com os documentos elencados no artigo 46, §2º da Portaria nº 177/2VP/2023, a partir do momento da matrícula no curso, e em até 30 (trinta) dias antes do início da disciplina da qual se pretende obter dispensa.

10.3. Para a providência descrita no item 9.1., o(a) candidato(a) deverá seguir os seguintes passos:

- Acessar o endereço www.siga.tjmg.jus.br, clicar em ``Painel do Estudante'' e fazer login com CPF e senha.

- Clicar em ``Serviços da Pós-graduação''.

- Clicar em ``Requerimentos''.

- Clicar em ``Novo requerimento''.

- Selecionar a opção ``Dispensa de disciplina''.

- Preencher os dados no formulário, clicar no botão ``Adicionar anexo'' e fazer o upload dos documentos informados no item 9.2.

- Clicar em ``Adicionar serviço''.

10.4. Os procedimentos relativos ao aproveitamento de estudo devem observar o capítulo XI da Portaria nº 177/2023.

11. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

11.1. O Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Civil está submetido ao que dispõe a Portaria nº 177/2VP/2023 que regulamenta o Programa de Pós-Graduação e Pesquisas da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF.

11.2. O TJMG não custeará eventuais despesas com diárias e com reembolso de transporte para os(as) discentes, por se tratar de curso de inscrição e participação livre.

11.3. Não serão considerados documentos ou interposições de recursos encaminhados de forma diversa da prevista no item 5.1.

11.4. Informações adicionais podem ser obtidas no Painel do Estudante do SIGA e na Coordenação Administrativa de Formação Inicial e Pós-graduação - COFIP, por meio do canal Fale Conosco, no endereço https://siga.tjmg.jus.br/view/fale-conosco/, dos telefones (31) 3247- 8751/8772/8799/8943/8945/8948/8955, ou pelos e-mails cofip7@tjmg.jus.br,mailto:cofip8@tjmg.jus.br, cofip9@tjmg.jus.br e cofip10@tjmg.jus.br.

11.5. Edital do curso originalmente publicado em 22 de abril de 2026, com última retificação no dia 11 de maio de 2026.

ANEXO I

(a que se refere o item 18.1.1 do Edital da Pós-Graduação lato sensu em Direito Civil)

TERMO DE COMPROMISSO

Eu,_____________________________________________________________,_____________________________________, (discriminar o cargo), matrícula nº ________, declaro que estou ciente dos termos do edital da Pós-Graduação lato sensu em Direito Civil'', a ser realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, e comprometo-me a concluir a referida ação educacional, sob pena de devolver o valor estimado com a minha capacitação, nos termos do disposto nos art. 15, § 3º e art. 36, parágrafo único , da Portaria n° 177/2VP/2023 que ``dispõe sobre o regulamento do Programa de Pós-graduação e Pesquisas da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF''.

Declaro ter ciência de que o valor estimado por cada aluno corresponde a R$10.378,00 (dez mil, trezentos e setenta e oito reais), e que o descumprimento do compromisso assumido acarretará o desconto da mencionada quantia na minha folha de pagamento.

_________________________________________________________________

Local e data

_________________________________________________________________

Assinatura

*Art. 15, § 3º A evasão e a desistência imotivada do curso poderão implicar ao discente, ao critério do Colegiado, a devolução ao TJMG dos valores estimados com a sua capacitação.

*Art. 36 parágrafo único. O desligamento do curso poderá, a critério do Colegiado, implicar ao discente a devolução ao TJMG dos valores estimados com a sua capacitação.

Superendividamento: aspectos práticos e procedimentais - Turma 1/2026

Modalidade: presencial, com transmissão ao vivo pelo canal de vídeos da EJEF no YouTube

De ordem do Excelentíssimo Senhor 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, Desembargador Saulo Versiani Penna e do Excelentíssimo Senhor 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, Desembargador Rogério Medeiros Garcia de Lima, comunicamos que estão abertas as inscrições para o Superendividamento: aspectos práticos e procedimentais - Turma 1/2026, conforme abaixo especificado:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, assessoras e assessores, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que o participante seja capaz de identificar os aspectos práticos e procedimentais do superendividamento, promovendo a adequada operacionalização do instituto no âmbito do Poder Judiciário e contribuindo para o aprimoramento da atuação profissional.

3. DOCENTES:

? Juliano Carneiro Veiga - Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;

? Marco Antônio Feital Leite - Juiz Coordenador do CEJUSC BH;

? Bruno Burgarelli - advogado.

4. MODALIDADE: presencial, com transmissão ao vivo pelo canal de vídeos da EJEF no YouTube.

5. PROGRAMAÇÃO:

8h30 às 9h	Credenciamento
9 às 9h30	Abertura
9h30 às 10h	Palestra: CEJUSC e tratamento adequado de conflitos Palestrante: Dr. Marco Antônio Feital Leite, Juiz Coordenador do CEJUSC BH
10 às 10h40	Palestra: Superendividamento: fundamentos, aspectos procedimentais e entendimento jurisprudencial Palestrante: Dr. Juliano Carneiro Veiga, Juiz Auxiliar da comarca de Belo Horizonte e Presidente do FONAMEC
10h40 às 10h50	Perguntas
10h50 às 11h05	Intervalo
10h25 às 11h05	Superendividamento na prática: desafios e aplicações para a advocacia - (a definir)
11h05 às 11h45	Palestra: Superendividamento na prática: desafios e aplicações para a advocacia Palestrante: Dr. Bruno Burgarelli, advogado
11h45 às 11h55	Perguntas
11h55 às 12h	Encerramento

6. DATA DE REALIZAÇÃO: 9 de junho de 2026.

7. HORÁRIO DE REALIZAÇÃO: das 9 às 12h (credenciamento às 8h30).

8. LOCAL DE REALIZAÇÃO: Sede do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Plenário do Órgão Especial e dependências, situado na Avenida Afonso Pena,4001, Serra, Belo Horizonte/MG.

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9. ACESSO À TRANSMISSÃO AO VIVO: acessar o canal de vídeos da EJEF no YouTube pelo link: https://www.youtube.com/c/EJEFTJMG ou acessar a página eletrônica da EJEF: https://ejef.tjmg.jus.br/ e clicar no ícone ``AO VIVO'', o qual direcionará para o canal da EJEF no YouTube.

10. CARGA HORÁRIA: 3h.

11. NÚMERO DE VAGAS:

11.1. Modalidade presencial: 240 vagas.

11.2. Modalidade transmissão ao vivo: 1000 vagas.

12. TIPO DE INSCRIÇÃO: livre iniciativa.

12.1. Não serão concedidos ressarcimentos de despesas com transportes, percepção de diárias de viagem e aquisição de passagens aéreas para esta ação.

12.2. Para aplicação, nas rotinas de trabalho, dos conhecimentos adquiridos na ação educacional deve-se respeitar as atribuições contratuais dos colaboradores terceirizados, exercidas sob supervisão direta da respectiva chefia imediata.

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13. DAS INSCRIÇÕES:

13.1. Inscrições abertas no sistema SIGA a partir das 10h do dia 18 de maio até as 9h do dia 2 de junho de 2026, por meio do formulário disponível nos links:

13.2. Modalidade Presencial: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3880.

13.3. Modalidade Transmissão ao vivo: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3881.

13.4. Em seguida, preencher ou atualizar seus dados de cadastro no formulário e, ao final, clicar no botão ``Enviar o pedido de inscrição''.

13.5. Caso a(o) candidata(o) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``Criar ou atualizar cadastro''.

13.6. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com os inscritos, a personalização do atendimento e a certificação dos participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

13.7. Poderão ter preferência para participar das ações educacionais aqueles que possuem certificado de prestação de serviço voluntário, nos termos das Portarias da Presidência nº 5.034, de 14 de dezembro de 2020, e nº 5.151, de 22 de abril de 2021.

13.8. As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição, observados o público-alvo e o número de vagas, dispostos neste edital.

13.9. As inscrições validadas poderão ser consultadas no siga.tjmg.jus.br por meio do ícone ``Painel do Estudante'', a partir das 10h do dia 2 de junho de 2026.

13.10. Serão excluídas:

13.11. Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail;

13.12. Inscrições daqueles que não pertencem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste edital.

14. DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO: a necessidade de cancelamento da matrícula deverá ser comunicada pelo canal Fale Conosco, no endereço siga.tjmg.jus.br ou por meio do e-mail coreg.atendimento@tjmg.jus.br até o dia 2 de junho de 2026, para viabilizar a substituição das(os) desistentes, observado o público-alvo descrito no item 1 deste edital.

15. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

15.1. Modalidade presencial: as(os) participantes serão aprovadas(os) e certificadas(os) se obtiverem 100% (cem por cento) de frequência, aferida por meio de assinatura de lista de presença disponível no local do evento.

15.2. Modalidade transmissão ao vivo: as(os) participantes serão aprovados(as) e certificados(as) se obtiverem 100% (cem por cento) de frequência, aferida por meio de registro de presença, através do link que será disponibilizado durante a transmissão ao vivo.

15.3. A avaliação da aprendizagem é somativa e se dará pelo registro de presença.

15.4. O certificado poderá ser retirado eletronicamente pelo endereço siga.tjmg.jus.br em 5 dias úteis após o término do período de realização do evento, por meio dos ícones ``Painel do Estudante'' ou ``Certificados virtuais''.

16. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelas(os) participantes, ao final da ação, mediante questionário que terá como finalidade a verificação da qualidade da ação educacional, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação dos docentes.

17. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$837,24 (oitocentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos), que abrange despesas com logística.

18. ORIGEM DA RECEITA: dotação orçamentária do TJMG.

19. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

19.1. A EJEF, em adesão ao Plano de Logística Sustentável - PLS, solicita a todas(os) participantes que levem para os cursos o seu próprio material para anotações (bloco/caderno, caneta/lápis, borracha).

19.2. De acordo com as regras disciplinadas no artigo 9º e 9-A da Portaria 1409/PR/2022, alterada pela Portaria Conjunta 1723/PR/2025: 

 

Art. 9. Em todas as atividades presenciais ou síncronas de ações educacionais internas, a efetiva participação do servidor é considerada hora trabalhada.

§ 1º Quando a carga horária para participação nas atividades a que se refere o "caput" deste artigo for inferior à jornada de trabalho do servidor, este deverá cumprir as horas faltantes, descontado o tempo necessário de deslocamento dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade administrativas.

Art. 9-A. Nas atividades presenciais ou síncronas de ações educacionais internas de livre iniciativa, o gestor imediato poderá autorizar a participação do servidor e validar a inversão de turno de trabalho, se necessária.

19.3. Todas as informações relativas a essa ação serão comunicadas às(aos) interessadas(os) via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus. 

19.4. Outros esclarecimentos: Coordenação Administrativa de Formação - COFOR, por meio do telefone (31) 3247-8812 ou pelo e-mail cofor103@tjmg.jus.br.

19.5. Edital publicado originalmente no dia 18 de maio de 2026.

Oficina de automatização no eproc - Convocação - Turma 1/2026

Modalidade: presencial

2ª republicação: item 10.1 e alteração na lista de convocados

CONVOCAÇÃO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Versiani Penna, 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, e do Excelentíssimo Senhor Desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, comunicamos que estão abertas as inscrições para a ``Oficina de automatização - Convocação'' - Turma 1/2026, conforme abaixo especificado:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA:

1.1. Oficina de automatização no eproc - 1ª Oficina:

1.1.1. Por convocação: magistradas, magistrados, assessoras, assessores e gerentes de secretaria lotados nas comarcas de Congonhas, Esmeraldas, Lagoa Santa, Manhumirim, Matozinhos, Pedro Leopoldo, Belo Vale, Botelhos, Cabo Verde e Caldas, conforme lista encaminhada pelo GEX-ePROC.

1.2. Oficina de automatização no eproc - 2ª Oficina:

1.2.1. Por convocação: magistradas, magistrados, assessoras, assessores e gerentes de secretaria lotados nas comarcas de Açucena, Brumadinho, Campestre, Entre Rios de Minas, Ferros, Itanhomi, Jaboticatubas, Lajinha, Mercês, Mutum, Ouro Branco, Paraopeba, Piranga, Presidente Olegário, Rio Pomba, Santa Rita de Caldas, Senador Firmino e Vazante, conforme lista encaminhada pelo GEX-ePROC.

1.3. Oficina de automatização no eproc - 3ª Oficina:

1.3.1. Por convocação: magistradas, magistrados, assessoras, assessores e gerentes de secretaria lotados nas comarcas de Alto Rio Doce, Andrelândia, Caeté, Cambuí, Conceição das Alagoas, Extrema, Igarapé, Inhapim, Ipanema e Pitangui, conforme lista encaminhada pelo GEX-ePROC.

1.4. Oficina de automatização no eproc - 4ª Oficina:

1.4.1. Por convocação: magistradas, magistrados, assessoras, assessores e gerentes de secretaria lotados nas comarcas de Barroso, Bonfim, Camanducaia, Carandaí, Lima Duarte, Martinho Campos, Mesquita, Nova Era, Novo Cruzeiro, Paraisópolis, Pompeu, Prados, Resende Costa, Rio Preto, Sabará e Santos Dumont, conforme lista encaminhada pelo GEX-ePROC.

1.5. Oficina de automatização no eproc - 5ª Oficina:

1.5.1. Por convocação: magistradas, magistrados, assessoras, assessores e gerentes de secretaria lotados nas comarcas de Alfenas, Coromandel, Guaxupé, Monte Carmelo, Patrocínio, Tarumirim e Visconde do Rio Branco, conforme lista encaminhada pelo GEX-ePROC.

1.6. Oficina de automatização no eproc - 6ª Oficina:

1.6.1. Por convocação: magistradas, magistrados, assessoras, assessores e gerentes de secretaria lotados nas comarcas de Araxá, Carangola, Cataguases, Itambacuri, Lavras, Sacramento e Visconde do Rio Branco, conforme lista encaminhada pelo GEX-ePROC.

1.7. Oficina de automatização no eproc - 7ª Oficina:

1.7.1. Por convocação: magistradas, magistrados, assessoras, assessores e gerentes de secretaria lotados nas comarcas de Itabirito, João Pinheiro, Lavras, Mariana, Nova Lima e Ouro Preto, conforme lista encaminhada pelo GEX-ePROC.

1.8. Oficina de automatização no eproc - 8ª Oficina:

1.8.1. Por convocação: magistradas, magistrados, assessoras, assessores e gerentes de secretaria lotados nas comarcas de Araçuaí, Cássia, Ituiutaba, São Sebastião do Paraíso e Três Corações, conforme lista encaminhada pelo GEX-ePROC.

1.9. Oficina de automatização no eproc - 9ª Oficina:

1.9.1. Por convocação: magistradas, magistrados, assessoras, assessores e gerentes de secretaria lotados nas comarcas de Curvelo, Nanuque, Paracatu, Passos e Salinas, conforme lista encaminhada pelo GEX-ePROC.

1.10. Oficina de automatização no eproc - 10ª Oficina:

1.10.1. Por convocação: magistradas, magistrados, assessoras, assessores e gerentes de secretaria lotados nas comarcas, conforme lista a ser encaminhada posteriormente pelo GEX-ePROC.

1.11. Oficina de automatização no eproc - 11ª Oficina:

1.11.1. Por convocação: magistradas, magistrados, assessoras, assessores e gerentes de secretaria lotados nas comarcas, conforme lista a ser encaminhada posteriormente pelo GEX-ePROC.

1.12. Oficina de automatização no eproc - 12ª Oficina:

1.12.1. Por convocação: magistradas, magistrados, assessoras, assessores e gerentes de secretaria lotados nas comarcas, conforme lista a ser encaminhada posteriormente pelo GEX-ePROC.

1.13. Oficina de automatização no eproc - 13ª Oficina:

1.13.1. Por convocação: magistradas, magistrados, assessoras, assessores e gerentes de secretaria lotados nas comarcas, conforme lista a ser encaminhada posteriormente pelo GEX-ePROC.

1.14. Oficina de automatização no eproc - 14ª Oficina:

1.14.1. Por convocação: magistradas, magistrados, assessoras, assessores e gerentes de secretaria lotados nas comarcas, conforme lista a ser encaminhada posteriormente pelo GEX-ePROC.

1.15. Oficina de automatização no eproc - 15ª Oficina:

1.15.1. Por convocação: magistradas, magistrados, assessoras, assessores e gerentes de secretaria lotados nas comarcas, conforme lista a ser encaminhada posteriormente pelo GEX-ePROC.

1.16. Oficina de automatização no eproc - 16ª Oficina:

1.16.1. Por convocação: magistradas, magistrados, assessoras, assessores e gerentes de secretaria lotados nas comarcas, conforme lista a ser encaminhada posteriormente pelo GEX-ePROC.

1.17. Oficina de automatização no eproc - 17ª Oficina:

1.17.1. Por convocação: magistradas, magistrados, assessoras, assessores e gerentes de secretaria lotados nas comarcas, conforme lista a ser encaminhada posteriormente pelo GEX-ePROC.

1.18. Oficina de automatização no eproc - 18ª Oficina:

1.18.1. Por convocação: magistradas, magistrados, assessoras, assessores e gerentes de secretaria lotados nas comarcas, conforme lista a ser encaminhada posteriormente pelo GEX-ePROC.

1.19. Oficina de automatização no eproc - 19ª Oficina:

1.19.1. Por convocação: magistradas, magistrados, assessoras, assessores e gerentes de secretaria lotados nas comarcas, conforme lista a ser encaminhada posteriormente pelo GEX-ePROC.

1.20. Oficina de automatização no eproc - 20ª Oficina:

1.20.1. Por convocação: magistradas, magistrados, assessoras, assessores e gerentes de secretaria lotados nas comarcas, conforme lista a ser encaminhada posteriormente pelo GEX-ePROC.

1.21. Oficina de automatização no eproc - 21ª Oficina:

1.21.1. Por convocação: magistradas, magistrados, assessoras, assessores e gerentes de secretaria lotados nas comarcas, conforme lista encaminhada pelo GEX-ePROC.

1.22. Oficina de automatização no eproc - 22ª Oficina:

1.22.1. Por convocação: magistradas, magistrados, assessoras, assessores e gerentes de secretaria lotados nas comarcas, conforme lista encaminhada pelo GEX-ePROC.

2. OBJETIVO: ao final da ação educacional, espera-se que as(os) participantes sejam capazes de utilizar o sistema eproc de forma eficiente em sua área de atuação, aplicando ferramentas de automação e gestão para otimizar fluxos de trabalho e conferir maior celeridade e padronização aos processos eletrônicos.

3. DOCENTES DAS AULAS SÍNCRONAS:

3.1. Bruno Corrêa Figueiredo Lemos - Servidor do TJMG.

3.2. Luciana França Saraiva - Servidora do TJMG.

3.3. Marcos Henrique de Oliveira - Servidor do TJMG.

3.4. Rhuan Brenner Sales Linhares - Colaborador do TJMG.

4. MODALIDADE: presencial.

5. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

5.1. Aula expositiva - ``eproc na prática''.

5.2. Aula prática:

5.2.1. Modelos.

5.2.2. Agendamento.

5.2.3. Preferências.

5.2.4. Automatização da Tramitação do Processo - ATP.

6. PERÍODO, HORÁRIO E LOCAL DE REALIZAÇÃO:

6.1. Aula presencial, conforme cronograma abaixo:

OFICINA	DATA	HORÁRIO DE REALIZAÇÃO	LOCAL DE REALIZAÇÃO
Oficina de automatização no eproc - 1ª Oficina	6/4/2026	9 às 12h (credenciamento 8h30) e das 14 às 17h30 (credenciamento 13h30)	Auditório e Laboratórios de Informática (EJEF). Rua Manaus, 467, Santa Efigênia - Belo Horizonte/MG.
Oficina de automatização no eproc - 2ª Oficina	17/4/2026	9 às 12h (credenciamento 8h30) e das 14 às 17h30 (credenciamento 13h30)	Auditório e Laboratórios de Informática (EJEF). Rua Manaus, 467, Santa Efigênia - Belo Horizonte/MG.
Oficina de automatização no eproc - 3ª Oficina	24/4/2026	9 às 12h (credenciamento 8h30) e das 14 às 17h30 (credenciamento 13h30)	Auditório e Laboratórios de Informática (EJEF). Rua Manaus, 467, Santa Efigênia - Belo Horizonte/MG.
Oficina de automatização no eproc - 4ª Oficina	27/4/2026	9 às 12h (credenciamento 8h30) e das 14 às 17h30 (credenciamento 13h30)	Auditório e Laboratórios de Informática (EJEF). Rua Manaus, 467, Santa Efigênia - Belo Horizonte/MG.
Oficina de automatização no eproc - 5ª Oficina	4/5/2026	9 às 12h (credenciamento 8h30) e das 14 às 17h30 (credenciamento 13h30)	Sala do Ministro e Laboratórios de Informática (EJEF). Rua Manaus, 467, Santa Efigênia - Belo Horizonte/MG.
Oficina de automatização no eproc - 6ª Oficina	8/5/2026	9 às 12h (credenciamento 8h30) e das 14 às 17h30 (credenciamento 13h30)	Auditório e Laboratórios de Informática (EJEF). Rua Manaus, 467, Santa Efigênia - Belo Horizonte/MG.
Oficina de automatização no eproc - 7ª Oficina	11/5/2026	9 às 12h (credenciamento 8h30) e das 14 às 17h30 (credenciamento 13h30)	Auditório e Laboratórios de Informática (EJEF). Rua Manaus, 467, Santa Efigênia - Belo Horizonte/MG.
Oficina de automatização no eproc - 8ª Oficina	15/5/2026	9 às 12h (credenciamento 8h30) e das 14 às 17h30 (credenciamento 13h30)	Auditório e Laboratórios de Informática (EJEF). Rua Manaus, 467, Santa Efigênia - Belo Horizonte/MG.
Oficina de automatização no eproc - 9ª Oficina	18/5/2026	9 às 12h (credenciamento 8h30) e das 14 às 17h30 (credenciamento 13h30)	Auditório e Laboratórios de Informática (EJEF). Rua Manaus, 467, Santa Efigênia - Belo Horizonte/MG.
Oficina de automatização no eproc - 10ª Oficina	22/5/2026	9 às 12h (credenciamento 8h30) e das 14 às 17h30 (credenciamento 13h30)	Auditório e Laboratórios de Informática (EJEF). Rua Manaus, 467, Santa Efigênia - Belo Horizonte/MG.
Oficina de automatização no eproc - 11ª Oficina	25/5/2026	9 às 12h (credenciamento 8h30) e das 14 às 17h30 (credenciamento 13h30)	Auditório e Laboratórios de Informática (EJEF). Rua Manaus, 467, Santa Efigênia - Belo Horizonte/MG.
Oficina de automatização no eproc - 12ª Oficina	29/5/2026	9 às 12h (credenciamento 8h30) e das 14 às 17h30 (credenciamento 13h30)	Auditório e Laboratórios de Informática (EJEF). Rua Manaus, 467, Santa Efigênia - Belo Horizonte/MG.
Oficina de automatização no eproc - 13ª Oficina	1º/6/2026	9 às 12h (credenciamento 8h30) e das 14 às 17h30 (credenciamento 13h30)	Auditório e Laboratórios de Informática (EJEF). Rua Manaus, 467, Santa Efigênia - Belo Horizonte/MG.
Oficina de automatização no eproc - 14ª Oficina	8/6/2026	9 às 12h (credenciamento 8h30) e das 14 às 17h30 (credenciamento 13h30)	Auditório e Laboratórios de Informática (EJEF). Rua Manaus, 467, Santa Efigênia - Belo Horizonte/MG.
Oficina de automatização no eproc - 15ª Oficina	12/6/2026	9 às 12h (credenciamento 8h30) e das 14 às 17h30 (credenciamento 13h30)	Auditório e Laboratórios de Informática (EJEF). Rua Manaus, 467, Santa Efigênia - Belo Horizonte/MG. Laboratório de informática do CESUPE. Av. Afonso Pena, 4001, Serra - Belo Horizonte/MG.
Oficina de automatização no eproc - 16ª Oficina	15/6/2026	9 às 12h (credenciamento 8h30) e das 14 às 17h30 (credenciamento 13h30)	Auditório e Laboratórios de Informática (EJEF). Rua Manaus, 467, Santa Efigênia - Belo Horizonte/MG. Laboratório de informática do CESUPE. Av. Afonso Pena, 4001, Serra - Belo Horizonte/MG.
Oficina de automatização no eproc - 17ª Oficina	19/6/2026	9 às 12h (credenciamento 8h30) e das 14 às 17h30 (credenciamento 13h30)	Auditório e Laboratórios de Informática (EJEF). Rua Manaus, 467, Santa Efigênia - Belo Horizonte/MG.
Oficina de automatização no eproc - 18ª Oficina	22/6/2026	9 às 12h (credenciamento 8h30) e das 14 às 17h30 (credenciamento 13h30)	Auditório e Laboratórios de Informática (EJEF). Rua Manaus, 467, Santa Efigênia - Belo Horizonte/MG. Laboratório de informática do CESUPE. Av. Afonso Pena, 4001, Serra - Belo Horizonte/MG.
Oficina de automatização no eproc - 19ª Oficina	26/6/2026	9 às 12h (credenciamento 8h30) e das 14 às 17h30 (credenciamento 13h30)	Sala do Ministro e Laboratórios de Informática (EJEF). Rua Manaus, 467, Santa Efigênia - Belo Horizonte/MG.
Oficina de automatização no eproc - 20ª Oficina	29/6/2026	9 às 12h (credenciamento 8h30) e das 14 às 17h30 (credenciamento 13h30)	Auditório e Laboratórios de Informática (EJEF). Rua Manaus, 467, Santa Efigênia - Belo Horizonte/MG. Laboratório de informática do CESUPE. Av. Afonso Pena, 4001, Serra - Belo Horizonte/MG.
Oficina de automatização no eproc - 21ª Oficina	3/7/2026	9 às 12h (credenciamento 8h30) e das 14 às 17h30 (credenciamento 13h30)	Auditório e Laboratórios de Informática (EJEF). Rua Manaus, 467, Santa Efigênia - Belo Horizonte/MG.
Oficina de automatização no eproc - 22ª Oficina	6/7/2026	9 às 12h (credenciamento 8h30) e das 14 às 17h30 (credenciamento 13h30)	Auditório e Laboratórios de Informática (EJEF). Rua Manaus, 467, Santa Efigênia - Belo Horizonte/MG. Laboratório de informática do CESUPE. Av. Afonso Pena, 4001, Serra - Belo Horizonte/MG.

7. CARGA HORÁRIA: 143 horas, distribuídas em 22 oficinas com carga horária de 6h30 cada.

8. NÚMERO DE VAGAS:

8.1. Oficina de automatização no eproc - 1ª Oficina: 54 vagas.

8.2. Oficina de automatização no eproc - 2ª Oficina: 54 vagas

8.3. Oficina de automatização no eproc - 3ª Oficina: 54 vagas

8.4. Oficina de automatização no eproc - 4ª Oficina: 54 vagas.

8.5. Oficina de automatização no eproc - 5ª Oficina: 54 vagas.

8.6. Oficina de automatização no eproc - 6ª Oficina: 54 vagas

8.7. Oficina de automatização no eproc - 7ª Oficina: 54 vagas

8.8. Oficina de automatização no eproc - 8ª Oficina: 54 vagas

8.9. Oficina de automatização no eproc - 9ª Oficina: 54 vagas.

8.10. Oficina de automatização no eproc - 10ª Oficina: 54 vagas

8.11. Oficina de automatização no eproc - 11ª Oficina: 54 vagas

8.12. Oficina de automatização no eproc - 12ª Oficina: 54 vagas

8.13. Oficina de automatização no eproc - 13ª Oficina: 54 vagas.

8.14. Oficina de automatização no eproc - 14ª Oficina: 54 vagas

8.15. Oficina de automatização no eproc - 15ª Oficina: 81 vagas.

8.16. Oficina de automatização no eproc - 16ª Oficina: 81 vagas.

8.17. Oficina de automatização no eproc - 17ª Oficina: 54 vagas

8.18. Oficina de automatização no eproc - 18ª Oficina: 81 vagas.

8.19. Oficina de automatização no eproc - 19ª Oficina: 54 vagas

8.20. Oficina de automatização no eproc - 20ª Oficina: 81 vagas.

8.21. Oficina de automatização no eproc - 21ª Oficina: 54 vagas

8.22. Oficina de automatização no eproc - 22ª Oficina: 81 vagas.

9. TIPO DE INSCRIÇÃO: convocação, especificado por comarca.

10. DAS INSCRIÇÕES:

10.1. No sistema SIGA, a partir das 10h do dia 26 de março até às 9h do dia 3 de julho de 2026, por meio dos formulários disponíveis nos links:

OFICINA	ID SIGA
Oficina de automatização no eproc - 1ª Oficina	https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3773
Oficina de automatização no eproc - 2ª Oficina	https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3774
Oficina de automatização no eproc - 3ª Oficina	https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3775
Oficina de automatização no eproc - 4ª Oficina	https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3776
Oficina de automatização no eproc - 5ª Oficina	https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3777
Oficina de automatização no eproc - 6ª Oficina	https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3778
Oficina de automatização no eproc - 7ª Oficina	https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3779
Oficina de automatização no eproc - 8ª Oficina	https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3780
Oficina de automatização no eproc - 9ª Oficina	https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3781
Oficina de automatização no eproc - 10ª Oficina	https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3782
Oficina de automatização no eproc - 11ª Oficina	https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3783
Oficina de automatização no eproc - 12ª Oficina	https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3784
Oficina de automatização no eproc - 13ª Oficina	https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3785
Oficina de automatização no eproc - 14ª Oficina	https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3786
Oficina de automatização no eproc - 15ª Oficina	https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3787
Oficina de automatização no eproc - 16ª Oficina	https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3788
Oficina de automatização no eproc - 17ª Oficina	https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3789
Oficina de automatização no eproc - 18ª Oficina	https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3790
Oficina de automatização no eproc - 19ª Oficina	https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3791
Oficina de automatização no eproc - 20ª Oficina	https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3792
Oficina de automatização no eproc - 21ª Oficina	https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3793
Oficina de automatização no eproc - 22ª Oficina	https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3794

10.2. Em seguida, preencher, ou atualizar, seus dados de cadastro no formulário e, ao final, clicar no botão ``Confirmar o pedido de inscrição''.

10.3. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pela(o) candidata(o), como forma de lembrete.

10.4. Caso a(o) candidata(o) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``Criar ou atualizar cadastro''.

10.5. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com as(os) inscritas(os), a personalização do atendimento em caso de pessoa com deficiência física e a certificação das(os) participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos neste item e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

10.6. As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição, observado o público-alvo e o número de vagas, dispostos nos itens 1 e 9 deste edital.

10.7. As inscrições validadas poderão ser consultadas no siga.tjmg.jus.br, por meio do ícone ``Painel do Estudante'', a partir das 10h do dia 31 de março de 2026.

10.8. Serão excluídas:

10.8.1. Inscrições daquelas(es) que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

10.8.2. Inscrições daquelas(es) que não pertencerem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste edital.

10.9. Mesmo tendo sido convocada(o), a(o) participante deverá realizar sua inscrição nos moldes do item 10.1 deste edital.

10.10. É vedada a inscrição de servidores e magistrados em licença saúde, própria ou para acompanhar pessoa da família, bem como em férias-prêmio ou regulamentares, devendo os(as) convocados(as) nessa situação justificar impossibilidade de comparecimento na forma prescrita nos itens 11 e 12 deste edital.

11. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS(OS) MAGISTRADAS(OS) CONVOCADAS(OS):

11.1. As(os) magistradas(os) convocadas(os), caso não possam participar, deverão encaminhar a justificativa para o e-mail coreg.atendimento@tjmg.jus.br, informando o motivo da não participação, impreterivelmente, até o dia 31 de março de 2026.

11.2. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 11.1.

11.3. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do curso, mesmo que se dê após o prazo referido.

12. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS SERVIDORAS E SERVIDORES CONVOCADAS(OS): 

12.1. A impossibilidade de participação da(o) convocada(o) à ação educacional deverá ser justificada, impreterivelmente, até o dia 31 de março de 2026, por meio do endereço eletrônico coreg.atendimento@tjmg.jus.br, devendo a servidora ou o servidor informar o motivo da não participação, acompanhado da anuência da chefia imediata.

12.2. A justificativa da não participação será submetida à análise superior, sendo que, nos termos do art. 8º, § 2º da Portaria Conjunta nº 1409, de 3 de novembro de 2022, alterada pela Portaria Conjunta 1723/PR/2025, a servidora ou o servidor que não apresentar justificativa ou que não obtiver o deferimento ficará impedido de participar de outras ações educacionais, nos seguintes termos:

Art. 8º: Aqueles que se inscreveram livremente para participar de ação educacional com vagas limitadas e aqueles que foram convocados para participar de determinada ação educacional, caso não possam participar de nenhuma atividade ou daquelas necessárias à certificação, poderão apresentar justificativa, observando as regras descritas no edital de regência. (...) 

§ 2º Aquele que não apresentar ou não obtiver o deferimento da justificativa, poderá, a critério da Superintendência da EJEF, ficar impedido de participar de novas ações educacionais promovidas pela EJEF por determinado período, desde que tal possibilidade conste do edital de divulgação da respectiva ação ou de aviso da EJEF previamente publicado.

12.3. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 12.1.

12.4. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do curso, mesmo que se dê após o prazo referido.

13. DIÁRIAS E TRANSPORTE DE MAGISTRADAS(OS) E OU SERVIDORAS(ES) DO TJMG, CONVOCADAS(OS):

13.1. O discente que necessitar se deslocar da sede para participar da ação educacional de que trata este edital poderá perceber diárias de viagem, nos termos da Resolução nº 1.142/2026 e da Portaria nº 7.549/2026.

13.2. Caso a participação do discente na ação educacional de que trata este edital implique deslocamento da sede, que é a localidade na qual o magistrado/servidor está lotado, poderá haver o ressarcimento de despesas ou a indenização de transporte ou, ainda, a aquisição de passagens aéreas, conforme o caso, respeitadas as regras contidas na Resolução nº 1.142/2026 e da Portaria nº 7.549/2026.

13.3. Para a definição do modo de deslocamento do magistrado/servidor para participar da ação educacional de que trata este edital, observar-se-ão os requisitos para autorização de viagens institucionais previstos no art. 4º da Resolução nº 1.142/2026:

Art. 4º Para a autorização de viagem institucional, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:

I - a compatibilidade dos motivos da viagem com o interesse institucional ou com as atribuições do cargo ou função;

II - a inviabilidade ou a inconveniência de utilização de recursos tecnológicos para a realização da atividade que justifique a viagem;

III - a saída e/ou retorno de local diverso da sede é medida de exceção e poderá ser

autorizada desde que seja justificável pelas circunstâncias específicas apresentadas

e que não acarrete ônus desproporcional à Administração;

IV - as despesas de viagem previstas no caput do art. 1º desta Resolução poderão ser autorizadas isoladas ou cumulativamente;

V - o uso preferencial de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

VI - o uso de veículo automotor particular ou transporte aéreo quando circunstancialmente se caracterizar a:

a) indisponibilidade de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

b) urgência do deslocamento;

c) conveniência e/ou necessidade do serviço, respeitados os princípios da economicidade, razoabilidade, moralidade, impessoalidade e eficiência;

VII - o uso racional e compartilhado de veículo particular, de serviço de transporte individual privado (transporte por aplicativo) e de serviço de transporte individual público (transporte por táxi ou similar) nas viagens em grupo, assim consideradas quando ocorrer o deslocamento de dois ou mais viajantes da mesma unidade administrativa ou judiciária, com coincidência de trajeto;

VIII - as viagens institucionais que se iniciarem nas sextas-feiras, as que incluírem sábados, domingos e feriados ou as que coincidirem com período de licença ou afastamento deverão ser justificadas;

IX - o não ressarcimento, pelo TJMG, de despesas com estacionamento e aluguel de veículo;

X - o pagamento do ressarcimento e da indenização de transporte e da diária de viagem a magistrado e a servidor será creditado preferencialmente na conta bancária em que é depositada a remuneração.

13.4. O requerimento de diárias de viagens e reembolso de transporte e prestação de contas deverá ser feito pelo Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, nos termos da Resolução nº 1.142/2026, regulamentadas pela Portaria da Presidência nº 7.549/2026.

13.4.1. No campo ``Descrição do Motivo da Viagem'' deverá ser incluída a informação: ID AÇÃO: A26194T1 - COFOR - Oficina de automatização no eproc - Convocação - Turma 1- 2109 - Convocação discente - EJEF - ID SIGA - Conforme Cronograma abaixo:

OFICINA	ID SIGA
Oficina de automatização no eproc - 1ª Oficina	https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3773
Oficina de automatização no eproc - 2ª Oficina	https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3774
Oficina de automatização no eproc - 3ª Oficina	https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3775
Oficina de automatização no eproc - 4ª Oficina	https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3776
Oficina de automatização no eproc - 5ª Oficina	https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3777
Oficina de automatização no eproc - 6ª Oficina	https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3778
Oficina de automatização no eproc - 7ª Oficina	https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3779
Oficina de automatização no eproc - 8ª Oficina	https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3780
Oficina de automatização no eproc - 9ª Oficina	https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3781
Oficina de automatização no eproc - 10ª Oficina	https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3782
Oficina de automatização no eproc - 11ª Oficina	https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3783
Oficina de automatização no eproc - 12ª Oficina	https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3784
Oficina de automatização no eproc - 13ª Oficina	https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3785
Oficina de automatização no eproc - 14ª Oficina	https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3786
Oficina de automatização no eproc - 15ª Oficina	https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3787
Oficina de automatização no eproc - 16ª Oficina	https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3788
Oficina de automatização no eproc - 17ª Oficina	https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3789
Oficina de automatização no eproc - 18ª Oficina	https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3790
Oficina de automatização no eproc - 19ª Oficina	https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3791
Oficina de automatização no eproc - 20ª Oficina	https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3792
Oficina de automatização no eproc - 21ª Oficina	https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3793
Oficina de automatização no eproc - 22ª Oficina	https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3794

13.4.2. O requisitante deverá anexar o PDF do Ofício de Convocação no PCDP - Pedido Concessão de Diárias e Passagens gerado. 

13.4.3. A requisição deverá ser encaminhada para a EJEF. 

13.5. Nos termos da Resolução nº 1.142/2026, compete à Administração deliberar pela utilização de táxi ou outro meio de transporte público, veículo automotor particular ou transporte aéreo. 

13.6. A solicitação de transporte aéreo por parte do(a) magistrado(a)/servidor(a) convocado(a), quando imprescindível essa modalidade de deslocamento, deverá ser instruída com a distância entre a comarca de lotação e o local da ação educacional, bem como os horários e valores das viagens por meio rodoviário ou ferroviário, em transporte público coletivo intermunicipal ou interestadual, a fim de ser avaliada a conveniência da autorização de forma excepcional. 

13.7. Caso seja imprescindível a aquisição de bilhetes aéreos, a requisição deverá ser realizada em duas etapas: 

13.7.1. Pelo Sistema SCDP e; 

13.7.2. Pelo Sistema Eletrônico de Informação - SEI, no modo público, por meio do ``Formulário-Solicitação de Passagens Aéreas'', conforme Portaria da Presidência nº 7.549/2026, no qual deve constar as informações descritas no item 14.7. 

13.8. O número do Processo SEI de solicitação de passagens aéreas deverá ser fornecido no campo ``informações'' do PCDP. 

13.9. A aquisição de bilhetes aéreos, quando imprescindível, deverá ser solicitada preferencialmente no prazo de até 5 (cinco) dias corridos a partir da data da publicação deste edital, observando-se o disposto no item 13.7

13.10. É dever do solicitante da viagem encaminhar o PCDP e o processo SEI com no mínimo 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, conforme regulamenta o artigo 19 da Portaria da Presidência nº 7.549/2026, observando se, ainda, o prazo do item anterior. 

13.11. Se os prazos não forem respeitados, a concessão de passagens aéreas poderá ser indeferida, ficando o solicitante responsável por arcar com os custos da viagem ou adaptar o PCDP para outro meio de transporte menos oneroso. 

13.12. Caso a viagem seja realizada por outro meio de transporte que não o aéreo, poderá haver reembolso das despesas, que deverão ser solicitadas através do Sistema SCDP.

13.13. Havendo necessidade de substituição de convocados, durante o período de divulgação da capacitação, a EJEF deverá observar o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos da data de realização da ação educacional para a convocação de novos participantes. 

13.14. Em caso de convocação da EJEF a novos participantes, o próximo discente terá o prazo de 2 (dois) dias corridos para formalizar as solicitações necessárias, visando observar também o prazo descrito no art. 19 da Portaria da Presidência nº 7.549/2026 de no mínimo de 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, nos moldes do item 12.13 deste edital. 

13.15. A não observância deste prazo implicará na inviabilidade de concessão do benefício das passagens aéreas, devendo o participante convocado buscar outro meio de transporte, para fins de reembolso de transporte rodoviário ou ferroviário. 

13.16. Será de responsabilidade do viajante arcar com as despesas decorrentes de cancelamento de passagem aérea e de eventuais alterações de destino, dados de deslocamento, horário de voo ou meio de transporte motivados por interesse particular, erro na solicitação do PCDP ou processo SEI e inobservância dos incisos dos incisos III, IV e V do art. 10 da Portaria da Presidência nº 7.549/2026, abaixo descritos:

``Art. 13 Compete ao solicitante de viagem: I - cadastrar, alterar, cancelar e complementar a PCDP, fazendo o devido e tempestivo encaminhamento; II - prestar informações quando requerido; III - conferir se os dados da passagem aérea estão corretos; IV - acompanhar, no sítio eletrônico da companhia aérea, a situação do voo até o momento do check-in, a fim de evitar transtornos; V - confirmar o recebimento da passagem aérea no endereço eletrônico cadastrado no PCDP, conferindo imediatamente se os dados da passagem estão corretos''. 

13.17. O pedido através do Sistema SCDP deverá ser realizado obrigatoriamente após a efetivação da inscrição do magistrado(a) na ação educacional, não sendo aceitas solicitações anteriores a essa etapa.

13.18. Para obter informações sobre o novo sistema SCDP, pedimos a gentileza de acessar a nova página da rede TJMG ``DESPESAS DE VIAGEM'' (https://rede.tjmg.jus.br/rede-tjmg/administrativo/despesas-de-viagem/). Nessa página estão dispostas todas as informações ao viajante e aos gestores do sistema. 

13.19. Para esclarecer as dúvidas sobre o sistema SCDP e sobre o cadastro das viagens, entre em contato com a Central de Informática, pelos telefones: (31) 3237-7060 (atendimento interno TJMG) ou 0800-3535600 (atendimento externo). 

14. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

14.1. As(Os) participantes serão aprovadas(os) e certificadas(os) se obtiverem 100% de frequência, aferida por meio de registro de presença

14.2. A avaliação da aprendizagem é somativa e se dará pelo registro de presença.

14.3. Os certificados serão emitidos em até 5 (cinco) dias úteis após o término do curso, cumpridos os requisitos de certificação, podendo ser consultado/retirado eletronicamente pelo endereço siga.tjmg.jus.br, clicando no ícone ``Painel do Estudante''.

15. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelas(os) participantes ao final da ação educacional, mediante questionário, que terá como finalidade a verificação da qualidade da ação, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação das(os) docentes.

16. PRAZO PARA SALVAR/IMPRIMIR O MATERIAL DO CURSO: caso tenha interesse, a(o) estudante deverá salvar/imprimir o conteúdo durante o período em que o curso estiver disponível. Uma vez fechado o ambiente virtual, os conteúdos não estarão mais acessíveis.

17. UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: a utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal da(o) estudante, visando a facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição, sem a prévia autorização da EJEF.

18. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$1.112.100,00 (Um milhão, cento e doze mil e cem reais), que abrange honorários das(os) docentes e despesa com logística.

19. ORIGEM: dotação orçamentária do TJMG.

20. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

20.1. A ação educacional ``Oficina de Automatização no eproc - Convocação - Turma 1'', realizada pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, concernente ao Plano de Desenvolvimento Anual - PDA/2026. 

20.2. Todas as informações relativas a esse curso serão comunicadas às(aos) interessadas(os) via e-mail. Desta forma, mantenha seu endereço eletrônico sempre atualizado no cadastro do SIGA. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado e mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.

20.3. De acordo com as regras disciplinadas no artigo 9º e 9º-B da Portaria 1409/PR/2022, alterada pela Portaria Conjunta da Presidência nº 1723/2025:

``Art. 9º Em todas as atividades presenciais ou síncronas de ações educacionais internas, a efetiva participação do servidor é considerada hora trabalhada.

§ 1º Quando a carga horária para participação nas atividades a que se refere o "caput" deste artigo for inferior à jornada de trabalho do servidor, este deverá cumprir as horas faltantes, descontado o tempo necessário de deslocamento dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade administrativas.

Art. 9º-B. Na participação do servidor em atividades presenciais ou síncronas de ação educacional interna para a qual tenha sido convocado, o período de realização das referidas atividades definirá o turno de trabalho do servidor.

§ 2º Havendo impossibilidade de registro de ponto, o servidor convocado deverá solicitar ao gestor o respectivo abono, por meio do sistema informatizado disponível no Portal de Recursos Humanos.

20.4. Outros esclarecimentos: COFOR - Coordenação Administrativa de Formação Continuada, por meio do ícone ``Fale Conosco'' no endereço siga.tjmg.jus.br.

20.5. Edital publicado originalmente no dia 26 de março de 2026.

III Congresso Internacional de Justiça Restaurativa do TJMG - Turma 1/2026

Modalidade: presencial, com transmissão ao vivo pelo canal de vídeos da EJEF no YouTube

2ª republicação: alteração na programação

De ordem do Excelentíssimo Senhor 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, Desembargador Saulo Versiani Penna e do Excelentíssimo Senhor 3º Vice-Presidente do TJMG, Desembargador Rogério Medeiros Garcia de Lima, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o III Congresso Internacional de Justiça Restaurativa do TJMG - Turma 1/2026, conforme abaixo especificado:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, assessoras e assessores, assistentes de gabinete, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras terceirizadas e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que o participante seja capaz de aplicar os fundamentos da Justiça Restaurativa na promoção de práticas restaurativas e na resolução humanizada de conflitos.

3. MODALIDADE: presencial, com transmissão ao vivo pelo canal de vídeos da EJEF no YouTube.

4. PROGRAMAÇÃO:

Dia 21/5/2026
8h30 às 9h	Credenciamento
9 às 9h45	Abertura Pronunciamento Desembargador Rogério Medeiros Garcia de Lima - 3º Vice-Presidente do TJMG
9h45 às 10h45	Palestra: ``10 anos da Resolução 225/2016'' Palestrante: Egberto de Almeida Penido - Juiz de Direito do TJSP Presidente de mesa: Rogério Medeiros Garcia de Lima - 3º Vice-Presidente do TJMG
10h45 às 12h	Palestra: ``Levando a Justiça Restaurativa a sério'' Palestrante: Adriaan Lanni - Professora da Harvard (videoconferência) Presidente de mesa: Desembargador Saulo Versiani Penna - 2º Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF
12 às 13h45	Almoço
13h45 às 14h	Credenciamento
14 às 15h	Palestra: ''Justiça Restaurativa no Contexto Criminal'' Palestrante: Fernanda Chaves Carreira Machado - Juíza de Direito do TJMG Presidente de mesa: José Ricardo dos Santos de Freitas Véras - Juiz Auxiliar da 3ª Vice-Presidência
15 às 16h	Palestra: ``Conferências familiares e aplicação no Brasil'' Palestrante: Paulo Henrique Moratelli - Diretor Executivo da Coonozco Presidente de mesa: Juliana Campos Horta de Andrade - Desembargadora TJMG
16 às 16h15	Intervalo
16h15 às 17h30	Comunicação Oral - Narrativas - submissão de trabalhos sobre experiências em JR Presidente de mesa: Raquel Discacciati Bello - Juíza de Direito do TJMG Marco Antônio Feital Leite - Juiz de Direito do TJMG
17h30	Encerramento do 1º dia
Dia 22/5/2026
9 às 9h30	Credenciamento
9h30 às 12h	Oficina Técnica 1 - Justiça Restaurativa em Rede Facilitadora: Janine Soares de Matos Ferraz - Juíza de Direito do TJBA
	Oficina Técnica 2 - Avaliação em Justiça Restaurativa Facilitadora: Daniela Carvalho de Almeida da Costa - Professora da UFS
	Oficina Técnica 3 - Justiça Restaurativa nas Instituições: cuidado com equipes, vínculos e ambientes de trabalho Facilitador: Estevão José Damazo - Juiz de Direito do TJMG
	Oficina Vivencial 1 - Círculo de Construção de Paz Facilitadoras: Clarissa Pires Monteiro de Castro - servidora do TJMG Mariângela Meyer Pires Faleiro - Desembargadora do TJMG
	Oficina Vivencial 2 - Círculo de Construção de Paz Facilitadoras: Joanice Estael Pereira Lima - colaboradora do TJMG, lotada na COAJUR Ana Cristina Speziali Barros - colaboradora do TJMG, lotada na COAJUR
	Oficina Vivencial 3 - Círculo de Construção de Paz Facilitadoras: Dayse Mara Silveira Baltazar - Juíza de Direito do TJMG Sheila Augusta Ferreira Fernandes Salomé - Psicóloga Judicial do TJMG
12 às 13h45	Almoço
13h45 às 14h	Credenciamento
14 às 14h45	Palestra: ``A Justiça Restaurativa no TJMG'' Palestrante: Rogério Medeiros Garcia de Lima - 3º Vice-Presidente do TJMG Presidente de mesa: Mariangela Meyer Pires Faleiro - Desembargadora do TJMG
14h45 às 15h30	Palestra: ``Justiça Restaurativa nas Instituições'' Palestrantes: Danielle Germano Arlé - Promotora de Justiça do MPMG Paula Regina Fonte Boa Pinto - Defensora Pública do DPMG Presidente de mesa: Richardson Xavier Brant - Juiz Auxiliar de Segundo Grau
15h30 às 15h45	Intervalo
15h45 às 16h30	Palestra: ``Justiça Restaurativa nas Instituições'' Palestrantes: Osmane Antônio dos Santos - Juiz Federal do TRF6 Flávia Costa Macedo - SUASE Presidente de mesa: Shirley Fenzi Bertão - Desembargadora do TJMG
16h30 às 17h30	Palestra: Vencendo o desafio da polarização Palestrante: Kay Pranis - Instrutora e facilitadora de Círculos de Construção de Paz (videoconferência) Intérprete: Fatima de Bastiani Price Presidente de mesa: Rogério Medeiros - 3º Vice-Presidente do TJMG
17h30 às 17h45	Encerramento

5. DATAS E HORÁRIOS DE REALIZAÇÃO:

5.1. Modalidade presencial: dia 21 de maio de 2026, das 9 às 12h (credenciamentos às 8h30) e das 14 às 17h30 (credenciamentos às 13h45) e dia 22 de maio de 2026, das 9h30 às 12h (credenciamento às 9h) e das 14 às 17h45 (credenciamentos às 13h45).

5.1.1. No dia 22 de maio, das 9h30 às 12h, (as)os participantes deverão optar pela participação em apenas uma das oficinas, de acordo com a lotação dos plenarinhos.

5.2. Modalidade Transmissão ao vivo: dia 21 de maio de 2026, das 9 às 12h (credenciamentos às 8h30) e das 14 às 17h30 (credenciamento às 13h45) e dia 22 de maio de 2026, das 14 às 17h45 (credenciamento às 13h45).

6. LOCAL DE REALIZAÇÃO: auditório Plenário do Órgão Especial e plenarinhos, situados na Avenida Afonso Pena, 4001, Serra, Belo Horizonte/MG.

7. ACESSO À TRANSMISSÃO AO VIVO: acessar o canal de vídeos da EJEF no YouTube pelo link: https://www.youtube.com/c/EJEFTJMG ou acessar a página eletrônica da EJEF: https://ejef.tjmg.jus.br/ e clicar no ícone ``AO VIVO'', o qual direcionará para o canal da EJEF no YouTube.

8. CARGA HORÁRIA

8.1. Modalidade presencial: 13h.

8.2. Modalidade Transmissão ao vivo: 10h30.

9. NÚMERO DE VAGAS:

9.1. Modalidade presencial: 214 vagas.

9.2. Modalidade transmissão ao vivo: 1.000 vagas.

10. TIPO DE INSCRIÇÃO: livre iniciativa.

11. DAS INSCRIÇÕES:

11.1. Inscrições abertas no sistema SIGA a partir das 10h do dia 24 de abril até as 9h do dia 18 de maio de 2026, por meio do formulário disponível no link:

11.1.1. Modalidade Presencial: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3867

11.1.2. Modalidade Transmissão ao vivo: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3868

11.2. Em seguida, preencher ou atualizar seus dados de cadastro no formulário e, ao final, clicar no botão ``Enviar o pedido de inscrição''.

11.3. Caso a(o) candidata(o) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``Criar ou atualizar cadastro''.

11.4. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com os inscritos, a personalização do atendimento e a certificação dos participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

11.5. As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição, observados o público-alvo e o número de vagas, dispostos neste edital.

11.6. As inscrições validadas poderão ser consultadas no siga.tjmg.jus.br por meio do ícone ``Painel do Estudante'', a partir das 10h do dia 18 de maio de 2026.

11.7. Serão excluídas:

11.7.1. Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail;

11.7.2. Inscrições daqueles que não pertencem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste edital.

12. COMUNICAÇÃO ORAL - NARRATIVAS

12.1. Esta seção destina-se à submissão de trabalhos voltados à apresentação de experiências em Justiça Restaurativa.

12.2. O objetivo é promover a partilha de práticas, a disseminação de conhecimento, a troca de experiências e o fortalecimento da política de Justiça Restaurativa no âmbito institucional.

12.3. Serão aceitas exposições que versem sobre o atendimento de casos marcantes; experiências práticas; projetos institucionais; projetos em desenvolvimento; pesquisas empíricas; pesquisas teóricas; práticas inovadoras; relatos de implementação e metodologias aplicadas.

12.4. As apresentações ocorrerão de forma presencial, na sede do TJMG, no dia 21/05/2026, das 16h15 às 17h30, com tempo máximo de 10 minutos por participante.

12.5. A submissão deverá ser realizada exclusivamente pelo formulário eletrônico disponível no endereço: https://forms.gle/3JZsu2TbJhg5S3pMA.

12.6. O formulário deverá ser integralmente preenchido, incluindo a indicação do tipo de trabalho, resultados e impactos, com descrição da prática limitada a 2.500 caracteres.

12.7. Os trabalhos serão avaliados pela Comissão Avaliadora composta pelos seguintes integrantes:

12.7.1. Desembargador Rogério Medeiros Garcia de Lima (3º Vice-Presidente do TJMG);

12.7.2. José Ricardo dos Santos de Freitas Véras (Juiz Auxiliar da 3ª Vice-Presidência);

12.7.3. Mariana Horta Petrillo (Diretora Executiva da DEPLAG/3ª Vice-Presidência);

12.7.4. Laís Alves Camargos (Assessora da 3ª Vice-Presidência);

12.7.5. Jade Moreira Ribeiro (Gerente da GETAC);

12.7.6. Samuel Duarte dos Santos (Coordenador da COTAC);

12.7.7. Gisele Luíza Soares Moura (Coordenadora da COAJUR).

12.8. A seleção dos trabalhos basear-se-á nos critérios técnicos de originalidade, relevância, potencial de impacto e contribuição para o campo da Justiça Restaurativa.

12.9. O cronograma para a Comunicação Oral observará as seguintes datas: a) prazo de submissão: até 8/5/2026; b) divulgação dos selecionados: até 15/5/2026, via e-mail.

12.10. Não caberá recurso contra as decisões da Comissão Avaliadora.

12.11. Os participantes selecionados farão jus à declaração de participação emitida pela COTAC.

12.12. As informações enviadas poderão ser utilizadas para fins institucionais e de divulgação do evento.

12.13. A Comissão poderá limitar o número de trabalhos selecionados a até 8 (oito) exposições, devendo os participantes adequarem-se rigorosamente ao tempo de apresentação, sob sua exclusiva responsabilidade quanto ao conteúdo exposto.

13. DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO: a necessidade de cancelamento da matrícula deverá ser comunicada pelo canal Fale Conosco, no endereço siga.tjmg.jus.br ou por meio do e-mail coreg.atendimento@tjmg.jus.br até o dia 18 de maio de 2026, para viabilizar a substituição das(os) desistentes, observado o público-alvo descrito no item 1 deste edital.

14. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

14.1. Modalidade presencial: as(os) participantes serão aprovadas(os) e certificadas(os) se obtiverem 100% (cem por cento) de frequência, aferida por meio de assinatura de lista de presença disponível no local do evento.

14.2. Modalidade transmissão ao vivo: as(os) participantes serão aprovados(as) e certificados(as) se obtiverem 100% (cem por cento) de frequência, aferida por meio de registro de presença, através do link que será disponibilizado durante a transmissão ao vivo.

14.3. A avaliação da aprendizagem é somativa e se dará pelo registro de presença.

14.4. O certificado poderá ser retirado eletronicamente pelo endereço siga.tjmg.jus.br em 5 dias úteis após o término do período de realização do evento, por meio dos ícones ``Painel do Estudante'' ou ``Certificados virtuais''.

15. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelas(os) participantes, ao final da ação, mediante questionário que terá como finalidade a verificação da qualidade da ação educacional, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação dos docentes.

16. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$99.500,00 (noventa e nove mil e quinhentos reais), que abrange despesas com a logística, passagens aéreas e diárias de docentes.

17. ORIGEM DA RECEITA: dotação orçamentária do TJMG.

18. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

18.1. A EJEF, em adesão ao Plano de Logística Sustentável - PLS, solicita a todas(os) participantes que levem para os cursos o seu próprio material para anotações (bloco/caderno, caneta/lápis, borracha).

18.2. De acordo com as regras disciplinadas no artigo 9º, 9-A da Portaria 1409/PR/2022, alterada pela Portaria Conjunta 1723/PR/2025:  

Art. 9. Em todas as atividades presenciais ou síncronas de ações educacionais internas, a efetiva participação do servidor é considerada hora trabalhada.

§ 1º Quando a carga horária para participação nas atividades a que se refere o "caput" deste artigo for inferior à jornada de trabalho do servidor, este deverá cumprir as horas faltantes, descontado o tempo necessário de deslocamento dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade administrativas.

Art. 9-A. Nas atividades presenciais ou síncronas de ações educacionais internas de livre iniciativa, o gestor imediato poderá autorizar a participação do servidor e validar a inversão de turno de trabalho, se necessária.

18.3. Todas as informações relativas a essa ação serão comunicadas às(aos) interessadas(os) via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus. 

18.4. Outros esclarecimentos: Coordenação Administrativa de Formação Continuada - COFOR, por meio do telefone (31) 3247-8780 ou pelo e-mail cofor1.certificados@tjmg.jus.br.

18.5. Edital publicado originalmente no dia 24 de abril de 2026.

2º Encontro Travessias Jurídicas pela Infância e Juventude - Teófilo Otoni - Turma 1/2026

Modalidade: presencial

2ª republicação - alteração dos itens 4, 6, 7 e da lista de convocadas(os)

De ordem do Excelentíssimo 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, Desembargador Saulo Versiani Penna, e da Excelentíssima Desembargadora Alice de Souza Birchal, Superintendente da Coordenadoria da Infância e da Juventude - COINJ, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o 2º Encontro Travessias Jurídicas pela Infância e Juventude -Teófilo Otoni - Turma 1/2026, conforme abaixo especificado:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA:

1.1. Convocação: magistradas e magistrados, servidoras e servidores da 6ª região da Corregedoria do TJMG;

1.2. Livre Inscrição: demais magistradas e magistrados, servidoras e servidores, conselheiras e conselheiros tutelares, profissionais da rede de proteção, integrantes do Sistema de Justiça e demais parceiras e parceiros que atuam na área da infância e juventude.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que os(as) participantes sejam capazes de reconhecer estratégias de atuação integrada e interdisciplinar no Sistema de Garantia de Direitos, voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes e à promoção do direito à convivência familiar e comunitária.

3. MODALIDADE: presencial.

4. PROGRAMAÇÃO:

21 de maio de 2026
9 às 9h30	Credenciamento
9h30 às 9h40	Abertura Institucional
9h40 às 10h	Apresentação do Coral Quilombola
10 às 10h30	Protocolo de Intenções nº 391/2025 e Rede de Proteção: Uma atuação necessária Composição: Desembargadora Alice de Souza Birchal e Instituições parceiras signatárias
10h30 às 12h	Painel 1: Depoimento Especial: escuta que acolhe, protege e transforma.
12 às 13h	Painel 2: Adoção e Pluralidade Familiar: desafios e possibilidades nas adoções homoafetivas, transafetivas e interraciais
13 às 14h	Almoço
14 às 14h30	Credenciamento
14h30 às 15h40	Painel 3: COINJ: Primeira Infância como Prioridade: desafios e caminhos para a implementação de políticas públicas.
15h40 às 16h40	Painel 4: Infância e Juventude, Identidade e Pertencimento: perspectivas plurais sobre raça, etnia, comunidades quilombolas e relações interraciais.
16h40 às 17h	Intervalo
17 às 18h	Painel 5: Apresentação do aplicativo PREVENÇÃO - 22º Batalhão da PMMG
22 de maio de 2026
8h30 às 9h	Credenciamento
9 às 10h	Painel 6: Família Acolhedora: fortalecendo vínculos afetivos e protegendo crianças e adolescentes em busca de um lar temporário
10 às 11h	Painel 7: PROGRAMA DESCUBRA
11 às 12h	Painel 8: Protegendo a Infância: a atuação do sistema de justiça e da rede de proteção à luz da Lei Henry Borel
12 às 13h	Almoço
13 às 13h30	Credenciamento
13h30 às 15h	Painel 9: Entrega Legal - Respeito e direito à privacidade.
15 às 16h	Painel 10: Conversando sobre abuso sexual
16 às 16h30	Encerramento

5. PERÍODO DE REALIZAÇÃO: 21 e 22 de maio de 2026.

6. HORÁRIOS DE REALIZAÇÃO:

6.1. Dia 21/5/2026, das 9h30 às 13h (credenciamento 9h) e das 14h30 às 18h (credenciamento às 14h).

6.2. Dia 22/5/2026, das 9h às 12h (credenciamento 8h30) e das 13h30 às 16h30 (credenciamento às 13h).

7. LOCAL DE REALIZAÇÃO: Auditório Orlando Pimenta, localizado na AlfaUnipac (Rua Engenheiro Celso Murta, 600Dr. Laerte Laender, Teófilo Otoni/MG).

8. CARGA HORÁRIA: 13h.

9. NÚMERO DE VAGAS: 140 vagas.

10. TIPO DE INSCRIÇÃO:

10.1. Convocação: magistradas e magistrados, servidoras e servidores da 6ª região da Corregedoria do TJMG;

10.2. Livre Iniciativa: demais magistradas e magistrados, servidoras e servidores, conselheiras e conselheiros tutelares, profissionais da rede de proteção, integrantes do Sistema de Justiça e demais parceiras e parceiros que atuam na área da infância e juventude.

11. DAS INSCRIÇÕES:

11.1. No sistema SIGA a partir das 10h do dia 29 de abril até as 9h do dia 18 de maio de 2026, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3877.

11.2. Em seguida, preencher ou atualizar seus dados de cadastro no formulário e, ao final, clicar no botão ``Enviar o pedido de inscrição''.

11.3. Caso a (o) candidata (o) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``Criar ou atualizar cadastro''.

11.4. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com os inscritos, a personalização do atendimento e a certificação dos participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

11.5. As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição, observado o público-alvo e o número de vagas, dispostas neste edital.

11.6. As inscrições validadas poderão ser consultadas no endereço siga.tjmg.jus.br, por meio do ícone ``Painel do Estudante'', a partir das 10h do dia 18/5/2026.

11.7. Serão excluídas:

11.7.1. Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

11.7.2. Inscrições daqueles que não pertencem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste edital.

11.8. É vedada a inscrição de servidores e magistrados em licença saúde, própria ou para acompanhar pessoa da família, devendo os(as) convocados(as) nessa situação justificar impossibilidade de comparecimento na forma prescrita nos itens 12 e 13 deste edital.

12. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS(OS) MAGISTRADAS(OS) CONVOCADAS(OS): 

12.1. A impossibilidade de atendimento à convocação para participar da ação educacional deverá ser justificada, impreterivelmente, até o dia 18 de maio de 2026, por meio do endereço eletrônico coreg.atendimento@tjmg.jus.br, devendo o(a) magistrado(a) informar o motivo da não participação. 

12.2.  As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 12.1

12.3.  Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do evento que impossibilitar o comparecimento à ação, mesmo que se dê após o prazo referido. 

13. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS(OS) SERVIDORAS(ES) CONVOCADAS(OS): 

13.1. A impossibilidade de participação da(o) convocada(o) à ação educacional deverá ser justificada, impreterivelmente, até o dia 18 de maio de 2026, por meio do endereço eletrônico coreg.atendimento@tjmg.jus.br, devendo o(a) servidor(a) informar o motivo da não participação, acompanhado da anuência da chefia imediata.

13.2. A justificativa da não participação será submetida à análise superior, sendo que, nos termos do art. 8º, § 2º da Portaria Conjunta nº 1409, de 3 de novembro de 2022, alterada pela Portaria Conjunta 1723/PR/2025, a servidora ou o servidor que não apresentar justificativa ou que não obtiver o deferimento ficará impedido de participar de outras ações educacionais, nos seguintes termos:

Art. 8º: Aqueles que se inscreveram livremente para participar de ação educacional com vagas limitadas e aqueles que foram convocados para participar de determinada ação educacional, caso não possam participar de nenhuma atividade ou daquelas necessárias à certificação, poderão apresentar justificativa, observando as regras descritas no edital de regência. (...) 

§ 2º Aquele que não apresentar ou não obtiver o deferimento da justificativa, poderá, a critério da Superintendência da EJEF, ficar impedido de participar de novas ações educacionais promovidas pela EJEF por determinado período, desde que tal possibilidade conste do edital de divulgação da respectiva ação ou de aviso da EJEF previamente publicado.

13.3. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 13.1.

13.4. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do curso, mesmo que se dê após o prazo referido.

14. DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO: a necessidade de cancelamento da matrícula daqueles que trata o item 1.2 deverá ser comunicada pelo canal Fale Conosco, no endereço siga.tjmg.jus.br, ou por meio do e-mail coreg.atendimento@tjmg.jus.br, até o dia 18 de maio de 2026, para viabilizar a substituição das(os) desistentes, observado o público-alvo descrito no item 1 deste edital.

15. DIÁRIAS E TRANSPORTE PARA MAGISTRADAS(OS) E SERVIDORAS(ES) DO TJMG, CONVOCADAS(OS):

15.1. O discente que necessitar se deslocar da sede para participar da ação educacional de que trata este edital poderá perceber diárias de viagem, nos termos da Resolução nº 1.142/2026 e da Portaria nº 7.549/2026.

15.2. Caso a participação do discente na ação educacional de que trata este edital implique deslocamento da sede, que é a localidade na qual o magistrado/servidor está lotado, poderá haver o ressarcimento de despesas ou a indenização de transporte ou, ainda, a aquisição de passagens aéreas, conforme o caso, respeitadas as regras contidas na Resolução nº 1.142/2026 e da Portaria nº 7.549/2026.

15.3. Para a definição do modo de deslocamento do magistrado/servidor para participar da ação educacional de que trata este edital, observar-se-ão os requisitos para autorização de viagens institucionais previstos no art. 4º da Resolução nº 1.142/2026:

Art. 4º Para a autorização de viagem institucional, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:

I - a compatibilidade dos motivos da viagem com o interesse institucional ou com as

atribuições do cargo ou função;

II - a inviabilidade ou a inconveniência de utilização de recursos tecnológicos para a

realização da atividade que justifique a viagem;

III - a saída e/ou retorno de local diverso da sede é medida de exceção e poderá ser

autorizada desde que seja justificável pelas circunstâncias específicas apresentadas

e que não acarrete ônus desproporcional à Administração;

IV - as despesas de viagem previstas no caput do art. 1º desta Resolução poderão ser autorizadas isoladas ou cumulativamente;

V - o uso preferencial de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

VI - o uso de veículo automotor particular ou transporte aéreo quando circunstancialmente se caracterizar a:

a) indisponibilidade de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

b) urgência do deslocamento;

c) conveniência e/ou necessidade do serviço, respeitados os princípios da economicidade, razoabilidade, moralidade, impessoalidade e eficiência;

VII - o uso racional e compartilhado de veículo particular, de serviço de transporte individual privado (transporte por aplicativo) e de serviço de transporte individual público (transporte por táxi ou similar) nas viagens em grupo, assim consideradas quando ocorrer o deslocamento de dois ou mais viajantes da mesma unidade administrativa ou judiciária, com coincidência de trajeto;

VIII - as viagens institucionais que se iniciarem nas sextas-feiras, as que incluírem sábados, domingos e feriados ou as que coincidirem com período de licença ou afastamento deverão ser justificadas;

IX - o não ressarcimento, pelo TJMG, de despesas com estacionamento e aluguel de veículo;

X - o pagamento do ressarcimento e da indenização de transporte e da diária de viagem a magistrado e a servidor será creditado preferencialmente na conta bancária em que é depositada a remuneração.

15.4. O requerimento de diárias de viagens e reembolso de transporte e prestação de contas deverá ser feito pelo Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, nos termos da Resolução nº 1.142/2026, regulamentadas pela Portaria da Presidência nº 7.549/2026.

15.4.1. No campo ``Descrição do Motivo da Viagem'' deverá ser incluída a informação: ``ID AÇÃO: A26208T1 - ID SIGA 3877 COFOR - 2º Encontro Travessias Jurídicas pela Infância e Juventude - Teófilo Otoni - Turma 1/2026 - 4395 - Convocação discente EJEF''.

15.4.2. O requisitante deverá anexar o PDF do Ofício de Convocação no PCDP - Pedido Concessão de Diárias e Passagens gerado.

15.4.3. A requisição deverá ser encaminhada para a EJEF.

15.5. Nos termos da Resolução nº 1.142/2026, compete à Administração deliberar pela utilização de táxi ou outro meio de transporte público, veículo automotor particular ou transporte aéreo.

15.6. A solicitação de transporte aéreo por parte do convocado, quando imprescindível essa modalidade de deslocamento, deverá ser instruída com a distância entre a comarca de lotação e o local da ação educacional, bem como os horários e valores das viagens por meio rodoviário ou ferroviário, em transporte público coletivo intermunicipal ou interestadual, a fim de ser avaliada a conveniência da autorização de forma excepcional.

15.7. Caso seja imprescindível a aquisição de bilhetes aéreos, a requisição deverá ser realizada em duas etapas:

15.7.1. Pelo Sistema SCDP.

15.7.2. Pelo Sistema Eletrônico de Informação - SEI, no modo público, por meio do ``Formulário-Solicitação de Passagens Aéreas'', conforme Portaria da Presidência nº 7.549/2026, no qual deve constar as informações descritas no item 15.6.

15.8. O número do Processo SEI de solicitação de passagens aéreas deverá ser fornecido no campo ``informações'' do PCDP.

15.9. A aquisição de bilhetes aéreos, quando imprescindível, deverá ser solicitada preferencialmente no prazo de até 5 (cinco) dias corridos a partir da data da publicação deste edital, observando-se o disposto no item 15.7.

15.10. É dever do solicitante da viagem encaminhar o PCDP e o processo SEI com no mínimo 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, conforme regulamenta o artigo 19 da Portaria da Presidência nº 7.549/2026, observando se, ainda, o prazo do item anterior.

15.11. Se os prazos não forem respeitados, a concessão de passagens aéreas poderá ser indeferida, ficando a(o) solicitante responsável por arcar com os custos da viagem ou adaptar o PCDP para outro meio de transporte menos oneroso.

15.12. Caso a viagem seja realizada por outro meio de transporte que não o aéreo, poderá haver reembolso das despesas, que deverão ser solicitadas através do Sistema SCDP.

15.13. Havendo necessidade de substituição de convocados, durante o período de divulgação da capacitação, a EJEF deverá observar o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos da data de realização da ação educacional para a convocação de novos participantes.

15.14. Em caso de convocação da EJEF a novos participantes, o próximo discente terá o prazo de 2 (dois) dias corridos para formalizar as solicitações necessárias, visando observar também o prazo descrito no art. 19 da Portaria da Presidência nº 7.549/2026 de no mínimo de 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, nos moldes do item 15.13 deste edital. 

15.15. A não observância deste prazo implicará na inviabilidade de concessão do benefício das passagens aéreas, devendo a(o) participante convocada(o) buscar outro meio de transporte, para fins de reembolso de transporte rodoviário ou ferroviário.

15.16. Será de responsabilidade do viajante arcar com as despesas decorrentes de cancelamento de passagem aérea e de eventuais alterações de destino, dados de deslocamento, horário de voo ou meio de transporte motivados por interesse particular, erro na solicitação do PCDP ou processo SEI e inobservância dos incisos dos incisos III, IV e V do art. 10 da Portaria da Presidência nº 7.549/2026, abaixo descritos:

Art. 13 Compete ao solicitante de viagem:

I - cadastrar, alterar, cancelar e complementar a PCDP, fazendo o devido e tempestivo encaminhamento;

II - prestar informações quando requerido;

III - conferir se os dados da passagem aérea estão corretos;

IV - acompanhar, no sítio eletrônico da companhia aérea, a situação do voo até o momento do check-in, a fim de evitar transtornos;

V - confirmar o recebimento da passagem aérea no endereço eletrônico cadastrado no PCDP, conferindo imediatamente se os dados da passagem estão correto. 

15.17. O pedido através do Sistema SCDP deverá ser realizado obrigatoriamente após a efetivação da inscrição do magistrado(a) na ação educacional, não sendo aceitas solicitações anteriores a essa etapa.

15.18. Para obter informações sobre o novo sistema SCDP, pedimos a gentileza de acessar a nova página da rede TJMG ``DESPESAS DE VIAGEM'' (https://rede.tjmg.jus.br/rede-tjmg/administrativo/despesas-de-viagem/). Nessa página estão dispostas todas as informações ao viajante e aos gestores do sistema.

15.19. Para esclarecer as dúvidas sobre o sistema SCDP e sobre o cadastro das viagens, entre em contato com a Central de Informática, pelos telefones: (31) 3237-7060 (atendimento interno TJMG) ou 0800-3535600 (atendimento externo).

16. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

16.1. As(os) participantes serão aprovadas(os) e certificadas(os) se obtiverem o mínimo de 100% (cem por cento) de frequência, aferida por meio do registro de presença disponibilizado no local do curso, nos turnos da manhã e da tarde.

16.2. A avaliação da aprendizagem é formativa e somativa, realizada por meio da presença.

16.3. Os certificados serão emitidos em até 5 (cinco) dias úteis após o término do curso, cumpridos os requisitos de certificação, podendo ser consultado/retirado eletronicamente pelo endereço siga.tjmg.jus.br, clicando no ícone "Painel do Estudante" ou ``Certificados virtuais''.

17. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelas(os) participantes ao final da ação educacional, mediante questionário, que terá como finalidade a verificação da qualidade da ação, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação dos docentes.

18. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$363.515,00 (trezentos e sessenta e três mil, quinhentos e quinze reais) que abrangem despesas com diárias, honorários de docentes, passagens aéreas e logística.

19. ORIGEM DA RECEITA: dotação orçamentária do TJMG.

20. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

20.1. Esta ação foi proposta pela Coordenadoria da Infância e da Juventude - COINJ.

20.2. A EJEF, em adesão ao Plano de Logística Sustentável - PLS, solicita a todos os participantes que levem para o seminário o seu próprio material para anotações (bloco/caderno; caneta/lápis; borracha).

20.3. De acordo com as regras disciplinadas no artigo 9º, 9-A e 9-B da Portaria 1409/PR/2022, alterada pela Portaria Conjunta 1723/PR/2025:

Art. 9. Em todas as atividades presenciais ou síncronas de ações educacionais internas, a efetiva participação do servidor é considerada hora trabalhada.

Art. 9-A. Nas atividades presenciais ou síncronas de ações educacionais internas de

livre iniciativa, o gestor imediato poderá autorizar a participação do servidor e validar

a inversão de turno de trabalho, se necessária.

Art. 9-B. Na participação do servidor em atividades presenciais ou síncronas de ação educacional interna para a qual tenha sido convocado, o período de realização das referidas atividades definirá o turno de trabalho do servidor.

§ 1º A carga horária que extrapolar a jornada de trabalho nas atividades a que se refere o "caput" deste artigo ensejará direito à posterior compensação, devendo a Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP solicitar à Gerência de Servidores - GERSEV a inclusão das horas excedentes em banco de horas.

§ 2º Havendo impossibilidade de registro de ponto, o servidor convocado deverá solicitar ao gestor o respectivo abono, por meio do sistema informatizado disponível no Portal de Recursos Humanos.

20.4. Todas as informações relativas a essa ação educacional serão comunicadas às(aos) interessadas(os) via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.

20.5. Outros esclarecimentos: Coordenação Administrativa de Formação Continuada - COFOR, por meio do telefone (31) 3247-8812 ou pelo e-mail cofor103@tjmg.jus.br.

20.6. Edital publicado originalmente no dia 29 de abril de 2026.

LISTA DAS(OS) MAGISTRADAS(OS) CONVOCADAS(OS)

Nome	Comarca
Alexandre Rodrigues Cardoso Siqueira	Turmalina
Aline Gomes dos Santos Silva	Teófilo Otoni
Ana Luiza Garcez Machado	Santa Maria do Suaçuí
André Augusto Borges Bellucci	São João do Paraíso
Andreya Alcântara Ferreira Chaves	Governador Valadares
Bárbara Colen Diniz	Curvelo
Daniel Henrique Souto Costa	Januária
Débora Lessa Barbosa Nougueira	Novo Cruzeiro
Diego Duarte Bertoldi	Conselheiro Pena
Eliseu Silva Leite Fonseca	Montes Claros
Ériton José Sant'Ana Magalhães	Janaúba
Fabio do Espirito Santo	Resplendor
Fernanda Alves Amariz	Aimorés
Flávia Braga Corte Imperial	Pedra Azul
Frederico Maia Santos	Malacacheta
Gabriel Vasconcelos Barrote	Montalvânia
Giane Moura Lucas de Faria	Jequitinhonha
Guilherme José Rodrigues	Águas Formosas
Guilherme Pimenta	Almenara
João Fábio Bomfim Machado de Siqueira	Ferros
José Francisco Tudéia Junior	Serro
José Francisco Tudéia Junior	Sabinópolis
Juliana França da Silva	Francisco Sá
Juliano Martins Brito	Jaíba
Kellymar Pedrosa de Sousa	Grão Mogol
Marcelo Bruno Duarte e Araújo	Salinas
Marcelo Carlos Cândido	Galiléia
Marco Anderson Almeida Leal	Itanhomi
Marília Fernandes Cruvinel Costa	São Romão
Mayara do Nascimento e Silva	Jacinto
Priscila de Fátima Barbosa Pinto	Brasília de Minas
Rosely de Lourdes Machado	Rio Pardo de Minas
Samira da Cunha Ribeiro Morais	Mantena
Stefanie de Souza Pedroso	Taiobeiras
Thiago Colombo Brambilla	Minas Novas
Vaneska de Araujo Leite	São Domingos do Prata
Vivian Lopes Pereira	Bocaiuva

LISTA DAS(OS) SERVIDORAS(ES) CONVOCADAS(OS)

Nome	Comarca
Agislaine da Silva Carvalho	Jequitinhonha
Aneliza Pinheiro Machado Guimarães	Turmalina
Carla Josiene Rodrigues de Paula	Santa Maria do Suaçuí
Cíntia Meireles de Oliveira Monteiro	Águas Formosas
Dânia Sousa Pinto	São Romão
Élen Fabrícia Campos	Guanhães
Erika Miranda de Andrade Santos	Rio Pardo de Minas
Gabriela de Almeida Loiola	Taiobeiras
Gilda Maria Barbosa	Capelinha
Helder Vilela Mendes de Oliveira	Pedra Azul
Iolanda Patricia Brandão Carvalho	Araçuaí
Jennyfe Sabrine Batista de Freitas	Montalvânia
Joanita Pereira Lopes	Malacacheta
Jorge Gabriel Cruz dos Santos	Montes Claros
JULIANE ALVES CAMPOS	Medina
Júnia Taroni Januzzi	Carlos Chagas
Luciel Gomes dos Santos Costa	Nanuque
Lucimar Luiz Otoni Figueiro	Novo Cruzeiro
Ludmila Larissa Ribeiro Souto de Araujo	Jacinto
Marcelo Lopes Guimarães	Almenara
Miltânia Regina Silva Andrade	Resplendor
Mirella Augusta Henrique de Oliveira	Araçuaí
Rita de Cássia Oliveira Freire	Teófilo Otoni
Rosângela Neves Paulino Moreno	Governador Valadares
Rosanna Borges Moura	Conceição do Mato Dentro
Sirléia Márcia Valadares de Paula	Mantena
Vânia Ferreira dos Santos	Itambacuri
Wederson Felix da Silva	Minas Novas

Capacitação em Conciliação - Turma 2/2026

Modalidade: etapa teórica a distância e etapa prática, com atendimento nos CEJUSCs e JESPs de Minas Gerais, de forma presencial ou por videoconferência.

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Versiani Penna, 2º Vice -Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, e do Excelentíssimo Senhor Desembargador Rogério Medeiros Garcia de Lima, 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, comunicamos que estão abertas as inscrições para o curso Capacitação em Conciliação - Turma 2/2026, conforme abaixo especificado:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: pré-selecionados(as) pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCs e pela Gerência de Suporte aos Juizados Especiais - GEJESP, dentre servidoras, servidores, estagiárias, estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo, selecionadas(os) ao final pela Coordenação de Apoio ao Tratamento Adequado de Conflitos - COTAC.

2. OBJETIVO: ao final da ação educacional, espera-se que o(a) participante seja capaz de conduzir uma sessão de conciliação respeitando os princípios e regras da Resolução 125/2010 do CNJ, da Lei 13140/2015 e do Código de Processo Civil.

3. DOCENTES:

3.1. Aline da Silva Ferreira Diniz - Servidora do TJMG.

3.2. Amanda Madalena Fiuza Costa - Servidora do TJMG.

3.3. Juliano Carneiro Veiga - Juiz de Direito do TJMG.

3.4. Júnia Penido Monteiro - Servidora do TJMG.

3.5. Vanessa Braga Reis Valadares Roquette - Servidora do TJMG.

3.6. Waniêde Sousa Pacheco - Servidora do TJMG.

4. MODALIDADE:

4.1. Etapa teórica: a distância, com tutoria (Plataforma virtual da EJEF - SIGA).

4.2. Etapa prática (estágio supervisionado): com atendimento nos CEJUSCs e Juizados Especiais de Minas Gerais, que poderá ocorrer de forma presencial ou por videoconferência, de acordo com a disponibilidade do setor que realizou a pré-seleção do(a) candidato(a).

5. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

5.1. Panorama Histórico e Legal dos Métodos Autocompositivos.

5.2. Cultura da Paz e Métodos de Solução de Conflitos.

5.3. Moderna Teoria do Conflito.

5.4. Comunicação Aplicada à Resolução de Conflitos.

5.5. Teoria dos Jogos.

5.6. Fundamentos da Negociação.

5.7. Código de Ética dos Mediadores e Conciliadores.

5.8. O Processo da Conciliação.

5.9. Preparação da Mediação e Declaração de Abertura.

5.10. O Processo da Mediação.

6. PERÍODO DE REALIZAÇÃO:

6.1. Etapa Teórica: 26 de maio a 10 de agosto de 2026.

6.2. Etapa Prática (estágio supervisionado): 24 de agosto de 2026 a 24 de agosto de 2027.

7. CRONOGRAMA DA ETAPA TEÓRICA

Capacitação em Conciliação - Turma 2/2026 Etapa Teórica: 26/5 a 10/8/2026
Etapa Teórica
Apresentação dos tutore(a)s, estudantes e ambientação	26/5 a 1º/6/2026
Fórum Tira-dúvidas	26/5 a 10/8/2026
Módulo I - Panorama Histórico e Legal dos Métodos Autocompositivos	26/5 a 1º/6/2026
Módulo II - Cultura da Paz e Métodos de Solução de Conflitos	2/6 a 8/6/2026
Módulo III - Moderna Teoria do Conflito	9/6 a 15/6/2026
Módulo IV - Comunicação Aplicada à Resolução de Conflitos	16/6 a 22/6/2026
Módulo V - Teoria dos Jogos	23/6 a 29/6/2026
Módulo VI - Fundamentos da Negociação	30/6 a 6/7/2026
Módulo VII - Código de Ética dos Mediadores e Conciliadores	7/7 a 13/7/2026
Módulo VIII - Preparação da Sessão e Declaração de Abertura	14/7 a 20/7/2026
Módulo IX - O Processo da Conciliação	21/7 a 27/7/2026
Módulo X - O Processo da Mediação	28/7 a 3/8/2026
Atividade Final da Etapa Teórica	4/8 a 10/8/2026
Prazo final para registro de notas pelos(as) tutores(as)	11 e 12/8/2026
Prazo final para o(a) estudante, se necessário, reivindicar sua nota	13 e 14/8/2026
Prazo final para análise do(a) tutor(a) sobre a reivindicação	17 e 18/8/2026
Publicação do(a)s aprovado(a)s na Etapa Teórica	21/8/2026
Etapa prática (1 ano)
Estágio Supervisionado	24/8/2026 a 24/8/2027
Prazo para envio da declaração de horas
O ambiente virtual ficará disponibilizado até 1 mês após o encerramento do estágio supervisionado, para fins de que os alunos insiram a declaração de horas.	24/9/2027

Os estudos e as atividades de cada módulo deverão ser cumpridos pelas(os) participantes dentro dos prazos estipulados no cronograma acima.

O não atendimento aos prazos especificados no item 7 deste edital deve ser justificado, em até 5 dias corridos, diretamente à tutora ou ao tutor, que decidirá sobre a reabertura de prazo para a realização das atividades.

8. CARGA HORÁRIA: 100 horas, sendo:

8.1. Etapa teórica: 40 horas.

8.2. Etapa prática (estágio supervisionado): 60 horas.

9. NÚMERO DE VAGAS: 200.

10. TIPO DE INSCRIÇÃO: livre.

11. DAS INSCRIÇÕES:

11.1 No sistema SIGA, a partir das 10h do dia 11 de maio até as 9h do dia 22 de maio de 2026, por meio do formulário disponível no link https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3874

11.2 Em seguida, preencher, ou atualizar, seus dados de cadastro no formulário e, ao final, clicar no botão ``Confirmar o pedido de inscrição''.

11.3 Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo(a) candidato(a), como forma de lembrete.

11.4 Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com os inscritos, a personalização do atendimento em caso de pessoa com deficiência física e a certificação dos participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos neste item e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

11.5 As vagas serão preenchidas de acordo com a lista de selecionados ao final deste edital.

11.6 Caso o(a) candidato(a) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``Criar ou atualizar cadastro''.

11.7 As inscrições no ConciliaJud e no SIGA são independentes, sendo ambas obrigatórias para a participação no curso.

11.8 Os(as) candidatos(as) pré-selecionados(as) pelos CEJUSCs e JESPs, ainda que não selecionados(as) pela COTAC, deverão realizar a inscrição acima informada, a fim de permanecerem na lista de excedentes.

11.9 As inscrições validadas poderão ser consultadas no siga.tjmg.jus.br, por meio do ícone ``Painel do Estudante'', a partir das 10 horas do dia 22 de maio de 2026.

11.10 Serão excluídas as inscrições daqueles(as) que compartilharem o mesmo endereço de e-mail e inscrições daqueles(as) que não pertencerem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste edital.

12. SELEÇÃO DAS(OS) INSCRITAS(OS):

12.1. Participarão da seleção os(as) pré-selecionados(as) já inscritos(as) no sistema ConciliaJud do Conselho Nacional de Justiça e que já tenham postado documentação exigida pelo regulamento das ações de capacitação e do banco de dados da política de tratamento adequado de conflitos, constante nos itens abaixo:Comprovante de escolaridade: diploma de graduação ou declaração de matrícula que conste que o(a) aluno(a) está cursando graduação em semestre igual ou superior ao 5º período ou 3º ano, em curso de ensino superior reconhecido pelo Ministério da Educação.

12.1.1 Certidão de Quitação Eleitoral - link para emissão http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral.

12.1.2 Certidão Cível Federal - link para emissão sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao . Selecionar cível, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais.

12.1.3 Certidão Criminal Federal - link para emissão sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao . Selecionar criminal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais.

12.1.4 Certidão Cível Estadual de 1ª Instância - link para emissão https://rupe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/certidoes/criarSolicitacaoCertidao.rupe?solicitacaoPublica=true . Selecionar 1ª instância, natureza cível, tipo normal, comarca de residência.

12.1.5 Certidão Criminal Estadual de 1ª Instância - link para emissão rupe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/certidoes/criarSolicitacaoCertidao.rupe?solicitacaoPublica=true . Selecionar 1ª instância, natureza criminal, tipo normal, comarca de residência.

12.1.6 Comprovante de endereço.

12.1.7 Carteira de identidade.

12.1.8 CPF.

12.2. Serão excluídos aqueles que:

12.2.1 Não completarem o autocadastramento no ConciliaJud e não postarem toda a documentação exigida no item 11.1.

12.2.2 Já foram certificados em Conciliação ou Mediação Judicial pelo TJMG.

12.2.3 Se inscreverem fora do prazo estabelecido.

12.2.4 No último ano, deixaram de concluir curso de Conciliação, na modalidade a distância, ofertado pela EJEF, para o qual tiveram a sua inscrição deferida (a contagem do prazo de um ano se faz a partir da data de início do curso evadido).

13. PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS:

13.1. Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos.

13.2. Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps.

13.3. Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do estudante e consultado, preferencialmente, diariamente.

13.4. Possuir Sistema Operacional e Navegador de Internet, atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

13.5. Possuir computador com acesso ao YouTube e ao Vimeo.

13.6. Recomenda-se que o curso seja realizado pelo computador.

13.7. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido.

14. DA IMPOSSIBILIDADE DA PARTICIPAÇÃO: a impossibilidade de participação na presente ação educacional deverá ser comunicada à EJEF até o prazo final para inscrição, conforme item 11.1 deste edital, por meio do ``Fale Conosco'' do endereço siga.tjmg.jus.br, para que seja feita substituição do(a) indicado(a), seguindo -se a ordem de prioridade da planilha de pré - selecionados(as) enviada pela Juíza Coordenadora ou pelo Juiz Coordenador do CEJUSC e pela DIJESP à Coordenação de Apoio ao Tratamento Adequado de Conflitos - COTAC

15. DA EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DA PARTICIPAÇÃO NO CURSO:

15.1. O(A) estudante que não acessar o curso até as 23h59 do dia 1/6/2026 será considerado(a) desistente e terá sua inscrição AUTOMATICAMENTE cancelada.

15.2. Até o dia 2/6/2026 será feita substituição dos desistentes mencionados no item 15.1, seguindo-se a ordem de prioridade da planilha de pré-selecionados(as) enviada pela Juíza Coordenadora ou pelo Juiz Coordenador do CEJUSC e pela DIJESP ao COTAC

16. DA REPROVAÇÃO NA ETAPA TEÓRICA:

16.1. O(A) participante que, ao final da etapa teórica, não obtiver o mínimo de 70% (setenta por cento) de aproveitamento será considerado(a) reprovado(a).

16.2. Os(As) participantes reprovados(as) poderão solicitar revisão de nota até o dia 14/8/2026. Após essa data, a matrícula será cancelada e o acesso ao ambiente virtual será indisponibilizado.

17. PENALIDADES POR REPROVAÇÃO OU ABANDONO DE CURSO:

17.1. Será indeferida, pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de início da formação a que se refere este edital, a inscrição em novos cursos de mediação e/ou conciliação da pessoa matriculada que deixar de concluir a etapa teórica do curso.

17.2. O(A) estudante que finalizar a etapa teórica com nota igual a 0 (zero), o que caracteriza abandono de curso, também configurará o que se descreve no item 15.1.

18. ACESSO AO CURSO:

18.1. Acessar o endereço: https://siga.tjmg.jus.br/login.php?sitpage=autentica

18.2. Clicar no ícone ``Painel do Estudante'' e inserir seu CPF (11 algarismos, sem separadores e espaços).

18.3. Clicar no curso pretendido e digitar seu login (os 11 algarismos do CPF) e sua senha, tais como definidos na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.

18.4. O(A) aluno(a) deverá ter disponibilidade para participar do curso no período mencionado, ler todo o conteúdo do curso e realizar atividades propostas e consultar com frequência o e-mail cadastrado no sistema, para verificar avisos, alertas, dentre outros.

18.5. O ambiente do curso estará acessível a partir das 14h da data inicial e será encerrado às 23h59min da data de término.

19. CRITÉRIOS DE CERTIFICAÇÃO

19.1. O(A)estudante deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento na etapa teórica.

19.2. O(A)estudante deverá obter, no mínimo,60 (sessenta ) horas de etapa prática, computadas durante atuação no CEJUSC ou juizado Especial que tiver realizado sua pré-seleção ser aprovado(a) por sua/seu respectivo(a) supervisor(a) e postar no ambiente virtual a declaração de horas assinada pelo(a) Juiz(a) Coordenador (a) da unidade onde realizou o estágio.

19.3. Cumpridos os itens 19.1 e 19.2, o(a) estudante fará jus ao certificado.

19.4. As certificações serão emitidas pelo sistema ConciLiaJud, do CNJ. No âmbito do TJMG, o referido sistema é administrado pela equipe da coordenação de apoio ao Tratamento Adequado de Conflitos - COTAC https://conciliajud.cnj.jus.br/index.php

19.5. Aqueles(as) que obtiverem o certificado final da capacitação serão automaticamente inscritos no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciasi e Conciliadores do ConciliaJud

20. AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM:

20.1. Etapa Teórica: realizada pelo(a) tutor/tutora, a partir da participação do(a) aluno(a) em fóruns temáticos, estudos de caso, atividades práticas e exercícios aplicados no decorrer do curso, que terão prazos estabelecidos para realização.

20.2. Estágio Supervisionado: O(A) supervisora/supervisor utilizará como critérios de avaliação do(a) estudante a entrega de relatórios dentro dos prazos estabelecidos no ambiente virtual, a correta aplicação das técnicas de mediação ensinadas durante a etapa teórica e a observância do Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais - Anexo III da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça.

21. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: avaliação de reação será realizada pelos(as) participantes ao final da ação educacional, mediante questionário, que terá como finalidade a verificação da qualidade da ação educacional, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação dos docentes.

22. PRAZO PARA SALVAR/IMPRIMIR O MATERIAL: caso o curso tenha materiais disponíveis em formato de textos, o(a) estudante deverá salvar/imprimir este conteúdo durante o período em que o curso estiver disponível. Uma vez fechado o ambiente virtual, os conteúdos não estarão mais acessíveis.

23. UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: a utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal do(a) estudante, visando a facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

24. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$66.400,00 (sessenta e seis mil e quatrocentos reais), que abrange despesas referentes ao pagamento dos docentes.

25. ORIGEM: dotação orçamentária do TJMG.

26. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

26.1. A Capacitação em Conciliação EaD é uma realização da EJEF, em parceria com a Coordenação de Apoio ao Tratamento Adequado de Conflitos - COTAC/ 3ª Vice-Presidência do TJMG e integra o Plano de Desenvolvimento Anual - PDA/EJEF/2026.

26.2. Todas as informações relativas a esse curso serão comunicadas aos interessados via e -mail. Desta forma, mantenha seu endereço eletrônico sempre atualizado em nossos cadastros. O TJMG não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.

26.3. O(A) servidora/servidor poderá dedicar até 1 (uma) hora diária de trabalho para realizar esta ação educacional, desde que haja anuência da chefia imediata, nos termos do disposto § 2º do art. 9º, da Portaria Conjunta nº 1409/PR/2022, alterada pela Portaria Conjunta 1723/PR/2025.

26.4. Em caso de dúvidas, erros ou instabilidades relacionadas à plataforma da capacitação, estas deverão ser dirimidas junto à Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, por meio do canal ``Fale Conosco'', disponível no endereço siga.tjmg.jus.br.

26.5. Esclarecimentos sobre a realização da etapa prática, inclusive eventuais entraves, deverão ser sanados junto à Coordenação de Apoio ao Tratamento Adequado de Conflitos - COTAC, pelo telefone (31) 3237-5141 das 9h às 18h, ou pelo e-mail nupemec@tjmg.jus.br

27. Edital publicado originalmente no dia 11 de maio de 2026.

LISTA DE SELECIONADOS:

Nome	Comarca
Abraão Batista De Souza	Ribeirão das neves
Aiany Leal Dornelas	Conselheiro Pena
Alcimara Da Silva Martins	Montes Claros
Alexsandra Cordeiro Veloso	Montes Claros
Alice De Almeida Oliveira	Januária
Amanda Freitas Brito	Janaúba
Amanda Oliveira Sá	Teófilo Otoni
Ana Alice Silva Costa	Pedro Leopoldo
Ana Carolina De Almeida Paula	Lima Duarte
Ana Carolina Pinto	Bom Despacho
Ana Cecília Lusardo De Almeida Zenóbio	Belo Horizonte
Ana Clara Abilio Lima	Pirapora
Ana Clara Sousa Fonseca	Prados
Ana Cristina Da Silva	Lagoa Santa
Ana Gabriela Maia Leal	Divinópolis
Ana Lívia Mariano Dias	Guaxupé
Ana Livia Silva Dos Santos	Pouso Alegre
Ana Luísa De Oliveira Almeida	Visconde do Rio Branco
Ana Luiza Miranda Carneiro	Januária
Ana Paula Dos Santos Bernardes	Pouso Alegre
Ana Paula Felipe De Castro	Pedro Leopoldo
André Luís Gualberto Neves	Patos de Minas
Anna Luiza Dutra De Freitas Máximo	Belo Horizonte
Beatriz Maciel Duarte	Governador Valadares
Belarmina Aparecida Medes De Souza	Morada Nova de Minas
Bruna Ribeiro Silva	Barbacena
Brunna Moraes França	Nova Ponte
Caio Porto Do Couto	Cataguases
Caio Porto Do Couto	Cataguases
Camila Moraes Dias	Barbacena
Camila Siqueira Braga	Ponte Nova
Carolina De Souza Alves Rosa	Passos
Carolina Lana Brandão	Abre Campo
Clara Rachel De Castro	Brumadinho
Clarice Barbosa Almeida	Almenara
Cláudia Lucia Arruda Simões	Ferros
Crislene Aparecida Da Silva Alonso	Rio Pomba
Davi Hubner De Figueiredo Miranda	Lajinha
Deborah Chaves Ferreira	Brumadinho
Denise Sampaio Bastos	Guaxupé
Eduarda Cruz De Oliveira	Coronel Fabriciano
Eduarda Massud Camargos	Belo Horizonte
Eduarda Santos Barçante	Abre Campo
Elias Ribeiro Augusto	Caxambu
Eloísa Júlia Da Silva	Paraisópolis
Emily Sena Do Carmo	Lavras
Emmanuelle Cristina Leite Da Silva	Pará de Minas
Emmanuely Silva Coelho	Belo Horizonte
Esthela Andrade De Paula	Lima Duarte
Eva Carla Mendes De Souza	Morada Nova de Minas
Fabiana De Assis Santos	Frutal
Fabrício Veiga Costa	Sete Lagoas
Felipe Pedroso Martins	Teófilo Otoni
Fernanda Barros Siqueira	Cataguases
Fernanda Coimbra Carvalho	Prados
Fernanda Dos Reis	Monte Santo de Minas
Fernanda Mariano Silva	Carmo do Paranaíba
Flávia Marcela Augusto Sebastião	Andradas
Franciane Souza De Paula	Rio Pomba
Gabriel Alexandre Costa Abreu	Divinópolis
Gabriel Guilherme Da Neiva	Ouro Branco
Gabriel Lellis De Mendonça Ramos	Coronel Fabriciano
Gabriel Vasconcellos E Silva	Guaxupé
Gabriela Cristina Da Silva Castro Martins	Belo Horizonte
Gabriela Fidélis Silva Faria	Cataguases
Gabriela Rausch Mainenti De Morais	Belo Horizonte
Gabrielle Soares Barcelos	Patos de Minas
Geraldino Pereira Filho	Juatuba
Gildézio Alves Mourão Júnior	Teófilo Otoni
Giovanna Alves Cruz Sousa	Itaúna
Giovanna Marcela Zauza Altair	Nova Lima
Guilherme Augusto De Aquino Soares	Conselheiro Lafaiete
Guilherme Ramos Bohrz	Governador Valadares
Gustavo Antônio	Cambuquira
Gustavo Coury Monteiro	Cataguases
Gustavo Lopes De Faria	Andrelândia
Héricles Ernandes Barbosa Dos Santos	Belo Horizonte
Iago Marcos Vieira Ribas	Teófilo Otoni
Iane Tamara Rodrigues Alves	Porteirinha
Iane Tamara Rodrigues Alves	Porteirinha
Iann Thurler Pereira E Barros	Conselheiro Lafaiete
Iran Da Silva Lemes	Cambuquira
Isabel Emille Souza Ventura	Teófilo Otoni
Isabela Oliveira Silva	Lagoa da Prata
Isabella Martiniano Assunção	Frutal
Isadora Moura Alves Felipe	Carmo do Paranaíba
Ivana Beatriz Souza Silva	Pirapora
Jamilly Antunes Silveira	Janaúba
Jennifer Kathellen Dos Santos Neves	Barbacena
Jerlayne Nara Paes De Almeida	Ponte Nova
Joanna Angie Amaral Rocha	Itabirito
João Francisco De Carvalho	Prados
João Pedro De Oliveira Gouvêa	Cataguases
João Vitor Rodrigues Silva	Guaxupé
Josie Germino Dos Santos De Assunção	Belo Horizonte
Jucinéia Lourdes Antoniêta Da Silva	Belo Horizonte
Júlia Garcia Silva	Arcos
Julia Prates Barros	Teófilo Otoni
Júlia Sousa Da Cunha	Jequitibá
Juliana Aquino Massahud Silva	Campo Belo
Juliana Ribeiro Gomes	Pirapora
Kamilly Rodrigues Magalhães	Nanuque
Kamyla Santana Mota	Pirapora
Karen Aline De Souza Ferraz	Lagoa da Prata
Karine Carla Dos Santos Viana	Oliveira
Kelvin Henrique Oliveira Cabral	Brumadinho
Labelly Adolfo Mariano	Belo Horizonte
Laís Duarte Toledo	Belo Horizonte
Laryssa Rigueira Souza	Teixeiras
Lavinia Rossi Franco	Belo Horizonte
Letícia De Souza Alvarenga	Monte Santo de Minas
Letícia Ferreira De Lelis	Tiros
Lidiane Michelle Siqueira De Souza Arantes	Passos
Liliane Dos Santos Moreira	Juatuba
Liriel Aguiar Nogueira	Januária
Lucas Ferreira Deotti	Timóteo
Lucas Henrique Dias Milagres	Juiz de Fora
Lucas Pedrosa Miranda De Oliveira	Lagoa da Prata
Luciana Pereira	Divinópolis
Luis Felipe Alvim Santos	Juiz de Fora
Luis Fernando Alves	Abre Campo
Luís Henrique Martins Alves	Rio Pomba
Luiz Augusto Alves Costa	Paraisópolis
Manoela Baêta Maciel Felício	Conselheiro Lafaiete
Marcela De Campos Trevisan	Andradas
Marcela Nora Curi	Passos
Márcia Eduarda Divino De Sousa	Oliveira
Maria Beatriz Sales Dias	Governador Valadares
Maria Cecília Mendes Silvestre	Patos de Minas
Maria Clara De Carvalho Silva	São Lourenço
Maria Clara Viana Catarino	Coronel Fabriciano
Maria Eduarda Cândida Couto	Teófilo Otoni
Maria Eduarda Duarte Voidaleski	Itaúna
Maria Eduarda Froes Macedo	São Romão
Maria Eduarda Pires Lourenço	Rio Preto
Maria Eduarda Raimundi Da Silva Coura	Ponte Nova
Maria Eduarda Souza Reis	Juiz de Fora
Maria Helena Ferraz De Paula	Visconde do Rio Branco
Maria Helena Ferraz De Paula	Visconde do Rio Branco
Maria Lúcia Andrade De Abreu Latt	Passos
Maria Luiza Correia Alvim	Viçosa
Maria Vitoria Alves Nereu Costa	Coronel Fabriciano
Mariana Augusta De Oliveira Maciel	Teixeiras
Mariana Beatriz Nascimento Pereira	Andrelândia
Mariana Oliveira Prince	São Lourenço
Marianna Delfino Vieira Laurenço	Conselheiro Lafaiete
Marina Rúbia Fernandes	Nova Serrana
Marisol Eduarda Araújo De Souza Leite	Cataguases
Matheo De Oliveira Graciolli Moreira	Cataguases
Maycon Shander Lopes Barbosa E Souza	Turmalina
Milene Priscilla Silva Meira	Bocaiúva
Millena Aparecida Oliveira Pereira	Lagoa da Prata
Mirian Alves De Oliveira	Almenara
Natália Cunha Peloso	Belo Horizonte
Natalia Ribeiro Silva	Campo Belo
Natayane Luiza Silva Reis	Frutal
Nícolas Alessandro Fidalgo De Sousa	Juiz de Fora
Nicolas Pannone Marino	Cambuquira
Nívia Rosália Da Silva Feitosa	Uberaba
Noemmy Sales Fernandes	Carangola
Otávio Luiz Lourenço Callegaro	São João Nepomuceno
Pablo Eduardo Nascimento Peixoto	Bocaiúva
Paulo Henrique Acácio Antunes	Montes Claros
Paulo Júnio Matias De Oliveira	Inhapim
Pedro Moosilim Almeida Ferreira	Frutal
Polyana Cristina De Souza Oliveira	Cataguases
Polyana Cristina De Souza Oliveira	Cataguases
Rafael Alves Rodrigues	Divinópolis
Rafaela Beatriz Evangelista Santos	Guaxupé
Raiane Matias	Almenara
Renata Almeida Valadão	Ponte Nova
Roberta Almeida Gomes	Frutal
Ryan Souto Silva	Lagoa Formosa
Samara Miranda Mazzinghy	Governador Valadares
Samira Gontijo Pinto	Lagoa da Prata
Samuel Carlos Oliveira Furtado	Pouso Alegre
Samuel Lucas Da Silva	Barbacena
Sandra Cássia De Lima	Inhapim
Sarah Freitas Da Silva	Ituiutaba
Sarah Grazielly Gomes Souza	Ituiutaba
Sarah Grazielly Pereira Pizzi	Tiros
Savia Antunes Santana	Janaúba
Silmara Vidal De Oliveira	Além Paraíba
Silvio Cardoso Costa	Pirapora
Thaise Cristina Placides Costa	Coronel Fabriciano
Thalia Cristina Nascimento Reis Estevão	Ituiutaba
Thalita Cruz De Almeida Elias	Bom Despacho
Thalyson Eduardo Alves Santos	Janaúba
Ueberth Pereira Reis	Lagoa Santa
Uenia Santos Gonçalves	Almenara
Valéria Pereira Chaves	Itaobim
Vanessa Chaves Lessa	Juiz de Fora
Vera Letícia Silva Furtado De Rezende	Passa Quatro
Victoria Fernanda Vaccareza De Lima	Pirapora
Vitória De Oliveira Gomes	Barbacena
Vitoria Kenia Florenço Ferreira	Ribeirão das Neves
Waldercy Costa Pereira	Belo Horizonte
Wilian Alves Da Cruz Souza	São Sebastião Paraíso
Yanne Ysiêh Vilefort Rocha Celestino	Pirapora
Yasmin Coelho Da Silva	Divinópolis

Encontro dos Núcleos Regionais de Diamantina e Montes Claros: Direito e Proteção do Patrimônio Cultural

Modalidade: presencial

Convocação

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Versiani Penna, 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, comunicamos que estão abertas as inscrições para o "Encontro dos Núcleos Regionais de Diamantina e Montes Claros: Direito e Proteção do Patrimônio Cultural'', conforme abaixo especificado:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA:

1.1.  Magistradas, magistrados, assessoras e assessores de Comarcas pertencentes aos Núcleos Regionais da EJEF de Diamantina e Montes Claros que atuam em unidades com competência para julgamento de ações de fazenda pública e sucessões, por convocação.

1.2. Livre para todos os públicos.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que os(as) participantes sejam capazes de reconhecer o regime jurídico de proteção do patrimônio cultural, articulando o direito material aplicável, os instrumentos jurídicos de tutela e os reflexos práticos na fundamentação das decisões judiciais.

3. DOCENTES:

3.1. Afrânio Viana de Souza Júnior - Advogado, historiador e Presidente da Comissão de Defesa do Patrimônio Cultural da OAB/MG.

3.2. Bruno Terra Dias - Desembargador da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

3.3. Emmanuel Levenhagen Pelegrini - Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e Membro Auxiliar da Coordenação Nacional do Grupo de Persecução Penal do Conselho Nacional do Ministério Público.

3.4.

4. MODALIDADE: presencial.

5. PROGRAMAÇÃO:

5.1. 9h às 9h20 - Abertura.

5.2. 9h20 às 10h20 - Direito material relacionado à proteção do patrimônio e aspectos práticos das decisões judiciais; 

5.3. 10h20 às 11h20 - Defesa do Patrimônio: instrumentos jurídicos de proteção.

5.4. 11h20 às 11h50 - Debates

5.5. 11h50 às 12h - Encerramento

6. DATA DE REALIZAÇÃO: 12 de junho de 2026.

7. HORÁRIOS DE REALIZAÇÃO: das 9 às 12h (credenciamento às 8h30).

8. LOCAL DE REALIZAÇÃO: Fórum Joaquim Felício, situado na Rua Doutor Nelson Edy Martins, nº 4, Bairro Cazuza, Diamantina/MG.

9. CARGA HORÁRIA: 3 horas.

10. NÚMERO DE VAGAS: 120 vagas.

11. TIPO DE INSCRIÇÃO: por convocação para o público-alvo descrito no item 1.1. e livre para todos os públicos, conforme previsto no item 1.2.

12. DAS INSCRIÇÕES:

12.1. No sistema SIGA a partir das 10h do dia 12 de maio até as 9h do dia 5 de junho de 2026, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3897

12.2. O pedido de inscrição deve ser feito no link acima, no ícone ``Enviar o pedido de inscrição''.

12.3. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo(a) candidato(a), como forma de lembrete.

12.4. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com os inscritos, a personalização do atendimento e a certificação dos participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

12.5. Caso o(a) candidato(a) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``Criar ou atualizar cadastro''.

12.6. As inscrições validadas poderão ser consultadas no endereço siga.tjmg.jus.br por meio do ícone ``Painel do Estudante'', até dois dias úteis após o pedido de inscrição.

12.7. Mesmo tendo sido convocado(a), o(a) participante deverá realizar sua inscrição.

12.8. Serão excluídas:

12.9. Inscrições daqueles(as) que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

12.10. Inscrições daqueles(as) que não pertencem ao público descrito no item 1 deste Edital.

12.11. É vedada a inscrição de magistrados(as) e servidores(a) em licença saúde, própria ou para acompanhar pessoa da família, bem como em férias prêmio ou regulamentares, devendo os(as) convocados(as) nessa situação justificar impossibilidade de comparecimento na forma prescrita nos itens 14 e 15 deste edital.

13. DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO PARA AS INSCRIÇÕES LIVRES: a necessidade de cancelamento da matrícula deverá ser comunicada pelo canal Fale Conosco, no endereço siga.tjmg.jus.br ou por meio do e-mail coreg.atendimento@tjmg.jus.br até o dia 5 de junho de 2026, para viabilizar a substituição das(os) desistentes, observado o público-alvo descrito no item 1 deste edital.

14. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS(AS) MAGISTRADOS(AS) CONVOCADOS(AS):

14.1. Os(as) magistrados(as) convocados(as), caso não possam participar, deverão encaminhar a justificativa para o e-mail coreg.atendimento@tjmg.jus.br impreterivelmente, até o dia 5 de junho de 2026.

14.2. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal

de comunicação citado no item 14.1.

14.3 Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do curso, mesmo que se dê após o prazo referido.

15. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS(AS) ASSESSORES(AS) CONVOCADAS(OS):

15.1. A impossibilidade de atendimento do(a) assessor(a) à convocação para participar da ação educacional deverá ser justificada, impreterivelmente, até o dia 5 de junho de 2026, por meio do endereço eletrônico coreg.atendimento@tjmg.jus.br, devendo o(a) assessor(a) informar o motivo da não participação, acompanhado da anuência da chefia imediata.

15.2. A justificativa da não participação será submetida à análise superior, sendo que, nos termos do art. 8º, §2º, da Portaria Conjunta nº 1409, de 3 de novembro de 2022, a assessora ou o assessor que não apresentar justificativa ou que não obtiver o deferimento ficará impedido de participar de outras ações educacionais, nos seguintes termos:

Art. 8º Aqueles que se inscreveram livremente para participar de ação educacional com vagas limitadas e aqueles que foram convocados para participar de determinada ação educacional, caso não possam participar de nenhuma atividade ou daquelas necessárias à certificação, poderão apresentar justificativa, observando as regras descritas no edital de regência.

(...)

§ 2º Aquele que não apresentar ou não obtiver o deferimento da justificativa, poderá, a critério da Superintendência da EJEF, ficar impedido de participar de novas ações educacionais promovidas pela EJEF por determinado período, desde que tal possibilidade conste do edital de divulgação da respectiva ação ou de aviso da EJEF previamente publicado.

15.3. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 15.1.

15.4. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do evento que impossibilitar o comparecimento à ação, mesmo que se dê após o prazo referido.

16. DIÁRIAS E TRANSPORTE PARA CONVOCADAS(OS):

16.1. O(a) discente que necessitar se deslocar da sede para participar da ação educacional de que trata este edital, poderá perceber diárias de viagem, nos termos da Resolução nº 1.142/2026 e da Portaria nº 7.549/2026.

16.2. Caso a participação do(a) discente na ação educacional de que trata este edital implique deslocamento da sede, que é a localidade na qual o(a) servidor(a)/magistrado(a) está lotado(a), poderá haver o ressarcimento de despesas ou a indenização de transporte ou, ainda, a aquisição de passagens aéreas, conforme o caso, respeitadas as regras contida na Resolução nº 1.142/2026 e na Portaria nº 7.549/2026.

16.3. Para a definição do modo de deslocamento do(a) servidor(a)/magistrado(a) para participar da ação educacional de que trata este edital, observar-se-ão os requisitos para autorização de viagens institucionais previstos no art. 4º da Resolução nº 1.142/2026:

Art. 4º Para a autorização de viagem institucional, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:

I - a compatibilidade dos motivos da viagem com o interesse institucional ou com as

atribuições do cargo ou função;

II - a inviabilidade ou a inconveniência de utilização de recursos tecnológicos para a

realização da atividade que justifique a viagem;

III - a saída e/ou retorno de local diverso da sede é medida de exceção e poderá ser autorizada desde que seja justificável pelas circunstâncias específicas apresentadas e que não acarrete ônus desproporcional à Administração;

IV - as despesas de viagem previstas no caput do art. 1º desta Resolução poderão ser autorizadas isoladas ou cumulativamente;

V - o uso preferencial de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

VI -o uso de veículo automotor particular ou transporte aéreo quando circunstancialmente se caracterizar a:

a) indisponibilidade de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

b) urgência do deslocamento;

c) conveniência e/ou necessidade do serviço, respeitados os princípios da economicidade, razoabilidade, moralidade, impessoalidade e eficiência;

VII - o uso racional e compartilhado de veículo particular, de serviço de transporte individual privado (transporte por aplicativo) e de serviço de transporte individual público (transporte por táxi ou similar) nas viagens em grupo, assim consideradas quando ocorrer o deslocamento de dois ou mais viajantes da mesma unidade administrativa ou judiciária, com coincidência de trajeto;

VIII - as viagens institucionais que se iniciarem nas sextas-feiras, as que incluírem sábados, domingos e feriados ou as que coincidirem com período de licença ou afastamento deverão ser justificadas;

IX - o não ressarcimento, pelo TJMG, de despesas com estacionamento e aluguel de veículo;

X - o pagamento do ressarcimento e da indenização de transporte e da diária de viagem a magistrado e a servidor será creditado preferencialmente na conta bancária em que é depositada a remuneração.

16.3.1. O requerimento de diárias de viagens e reembolso de transporte e prestação de contas deverá ser feito pelo Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, nos termos Resolução nº 1.142/2026, regulamentadas pela Portaria da Presidência nº 7.549/2026.

16.3.2. No campo ``Descrição do Motivo da Viagem'' deverá ser incluída a informação: COFIP - ID AÇÃO: A26204T1 ID SIGA: 3897 - "Encontro dos Núcleos Regionais de Diamantina e Montes Claros: Direito e Proteção do Patrimônio Cultural'' - 4395 - Convocação discente EJEF.

16.3.3. O(A) requisitante deverá anexar o pdf do Ofício de Convocação no PCDP - Pedido Concessão de Diárias e Passagens gerado.

16.3.4. A requisição deverá ser encaminhada para a EJEF.

16.3.5. Nos termos do da Resolução nº 1.142/2026, compete à Administração deliberar pela utilização de táxi ou outro meio de transporte público, veículo automotor particular ou transporte aéreo.

16.4. A solicitação de transporte aéreo por parte do(a) convocado(a), quando imprescindível essa modalidade de deslocamento, deverá ser instruída com a distância entre a comarca de lotação e o local da ação educacional, bem como os horários e valores das viagens por meio rodoviário ou ferroviário, em transporte público coletivo intermunicipal ou interestadual, a fim de ser avaliada a conveniência da autorização de forma excepcional.

16.5. Caso seja imprescindível a aquisição de bilhetes aéreos, a requisição deverá ser realizada em duas etapas:

16.5.1. Pelo Sistema SCDP

16.5.2. Pelo Sistema Eletrônico de Informação - SEI, no modo público, por meio do ``Formulário-Solicitação de Passagens Aéreas'', conforme Portaria da Presidência nº 7.549/2026, no qual deve constar as informações descritas no item 16.5.

16.6. O número do Processo SEI de solicitação de passagens aéreas deverá ser fornecido no campo ``informações'' do PCDP.

16.7. A aquisição de bilhetes aéreos, quando imprescindível, deverá ser solicitada preferencialmente no prazo de até 5 (cinco) dias corridos a partir da data do recebimento do ofício convocação, observando-se o disposto no item 16.5..

16.8. É dever do(a) solicitante da viagem encaminhar o PCDP e o processo SEI com, no mínimo, 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, conforme regulamenta o artigo 19 da Portaria da Presidência nº 7.549/2026 observando-se, ainda, o prazo do item anterior.

16.9. Se os prazos não forem respeitados, a concessão de passagens aéreas poderá ser indeferida, ficando o(a) solicitante responsável por arcar com os custos da viagem ou adaptar o PCDP para outro meio de transporte menos oneroso.

16.10. Caso a viagem seja realizada por outro meio de transporte que não o aéreo, poderá haver reembolso das despesas, que deverão ser solicitadas através do Sistema SCDP.

16.11. Em caso de convocação da EJEF de novos participantes, o próximo discente terá o prazo de 2 (dois) dias corridos para formalizar as solicitações necessárias, visando a observar também o prazo descrito no art. 19 da Portaria da Presidência nº 7.549/2026 de, no mínimo, de 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, nos moldes do item 16.5 deste edital.

16.12. A não observância deste prazo implicará na inviabilidade de concessão do benefício das passagens aéreas, devendo o(a) participante convocado buscar outro meio de transporte, para fins de reembolso de transporte rodoviário ou ferroviário.

16.13. Será de responsabilidade do(a) viajante arcar com as despesas decorrentes de cancelamento de passagem aérea e de eventuais alterações de destino, dados de deslocamento, horário de voo ou meio de transporte motivados por interesse particular, erro na solicitação do PCDP ou processo SEI e inobservância dos incisos III, IV e V do art. 10 da Portaria da Presidência nº 7.549/2026, abaixo descritos:

Art. 10. Compete ao solicitante de viagem:

I - cadastrar, alterar, cancelar e complementar a PCDP, fazendo o devido e tempestivo encaminhamento;

II - prestar informações quando requerido;

III - conferir se os dados da passagem aérea estão corretos;

IV - acompanhar, no sítio eletrônico da companhia aérea, a situação do voo até o momento do check-in, a fim de evitar transtornos;

V - confirmar o recebimento da passagem aérea no endereço eletrônico cadastrado no PCDP, conferindo imediatamente se os dados da passagem estão corretos''.

16.14. O pedido através do Sistema SCDP deverá ser realizado obrigatoriamente após a efetivação da inscrição do(a) servidor(a) na ação educacional, não sendo aceitas solicitações anteriores a essa etapa.

16.15. Para obter informações sobre o novo sistema SCDP, pedimos a gentileza de acessar a nova página da rede TJMG ``DESPESAS DE VIAGEM'' (https://rede.tjmg.jus.br/rede-tjmg/administrativo/despesas-de-viagem/). Nessa página estão dispostas todas as informações ao viajante e aos gestores do sistema.

16.16. Para esclarecer as dúvidas sobre o sistema SCDP e sobre o cadastro das viagens, entre em contato com a Central de Informática, pelos telefones: (31) 3237-7060 (atendimento interno TJMG) ou 0800-3535600 (atendimento externo).

17. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

17.1. Os participantes serão aprovados e certificados se obtiverem 100% de frequência, aferida por meio de registro eletrônico de presença, no local da ação educacional.

17.1.1. A avaliação da aprendizagem é somativa e se dará pelo registro de presença.

17.1.2. Os certificados serão emitidos em até 5 (cinco) dias úteis após o término da ação educacional, cumpridos os requisitos de certificação, podendo ser consultados/retirados eletronicamente pelo endereço siga.tjmg.jus.br, clicando no ícone "Painel do Estudante" ou ``Certificados virtuais''.

18. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelos(as) participantes ao final do encontro, mediante questionário que terá como finalidade a verificação da qualidade da ação, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação dos docentes.

19. ESTIMATIVA DA DESPESA: R$ 61.758,21 (sessenta e um mil, setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos), que abrange despesas referentes a logística, diárias dos participantes e passagens aéreas dos docentes.

20. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

20.1. A EJEF, em adesão ao Plano de Logística Sustentável - PLS solicita a todos as(os) participantes que levem para a etapa presencial seu próprio material para anotações (bloco/caderno; caneta/lápis; borracha).

20.2. De acordo com as regras disciplinadas no artigo 9º, 9-A e 9-B da Portaria 1409/PR/2022, alterada pela Portaria Conjunta 1723/PR/2025:

Art. 9. Em todas as atividades presenciais ou síncronas de ações educacionais internas, a efetiva participação do servidor é considerada hora trabalhada.

(...)

Art. 9-A. Nas atividades presenciais ou síncronas de ações educacionais internas de

livre iniciativa, o gestor imediato poderá autorizar a participação do servidor e validar

a inversão de turno de trabalho, se necessária.

Art. 9-B. Na participação do servidor em atividades presenciais ou síncronas de ação educacional interna para a qual tenha sido convocado, o período de realização das referidas atividades definirá o turno de trabalho do servidor.

(...)

§ 2º Havendo impossibilidade de registro de ponto, o servidor convocado deverá solicitar ao gestor o respectivo abono, por meio do sistema informatizado disponível no Portal de Recursos Humanos.

20.3. Todas as informações relativas ao curso serão comunicadas aos(às) interessados(as) via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.

20.4. Outros esclarecimentos: Coordenação Administrativa de Formação Inicial e Pós-graduação - COFIP por meio do telefone (31) 3247-8955 ou e-mail: cofip9@tjmg.jus.br .

20.5. Edital publicado originalmente no dia 12 de maio de 2026.

LISTA DE MAGISTRADOS CONVOCADOS

Alexandre Rodrigues Cardoso Siqueira	Turmalina
Andréia Márcia Marinho De Oliveira	Curvelo
Antônio De Souza Rosa	Montes Claros
Breno Aquino Ribeiro	Curvelo
Bruno Dias Junqueira Pereira	Diamantina
Bruno Henrique Da Costa Lima	Corinto
Bruno Motta Couto	São Francisco
Caio Felipe Monteiro Silveira	Bocaiúva
Carlos Renato De Oliveira Corrêa	Pirapora
Caroline Rodrigues De Queiroz	Diamantina
Cibele Maria Lopes Macêdo	Montes Claros
Daniel Henrique Souto Costa	Januária
Diógenes Serra Azul Albuquerque	Pirapora
Douglas Teixeira Barroco	Coração de Jesus
Eduardo Ferreira Costa	Montes Claros
Evandro Cangussu Melo	Montes Claros
Fausto Geraldo Ferreira Filho	Montes Claros
Felipe Zanotto	Pirapora
Fernando Amante De Souza	São João da Ponte
Francisco Lacerda De Figueiredo	Montes Claros
Indirana Cabral Alves Lima	Várzea da Palma
Isaías Caldeira Veloso	Montes Claros
Ismael Fernando Poli Villas Boas Junior	Várzea da Palma
João Adilson Nunes Oliveira	Montes Claros
Joao Paulo Bispo De Abreu	Januária
José Francisco Tudéia Júnior	Sabinópolis
Júlia Morais Garcia Pereira Guimarães	Itamarandiba
Juliana França Da Silva	Francisco Sá
Kellymar Pedrosa De Sousa	Grão-Mogol
Laura Helena Xavier Ferreira	Januária
Letícia Machado Vilhena Dias	Diamantina
Maria Isabela Freire Cardoso	Montes Claros
Marília Fernandes Cruvinel Costa	São Romão
Priscila De Fatima Barbosa Pinto	Brasília de Minas
Raíssa Xavier Vidal	Conceição do Mato Dentro
Rodrigo Kuniochi	Bocaiúva
Rozana Silqueira Paixão	Montes Claros
Sônia Maria Fernandes Marques	Bocaiúva
Thiago Colombo Brambilla	Minas Novas
Vitor Luís De Almeida	Montes Claros
Vivian Lopes Pereira	Bocaiúva
Yago Abreu Barbosa Dos Santos	Brasília de Minas

LISTA DE MAGISTRADOS CONVOCADOS

Alice De Almeida Oliveira	Januária
Alphonsus Frederico Antunes Domingos	Montes Claros
Amanda Dos Santos Ferreira	São Francisco
Bethânia Magalhães Santanna	Januária
Bruno Velozo De Souza	São Francisco
Caio Felipe Monteiro Silveira	Bocaiúva
Camila Caldas Landim Veloso	Montes Claros
Clarice De Souza Goulart	Diamantina
Cynthya Maria Rocha Gomes	Várzea da Palma
Daniella Romano Cunha	Conceição do Mato Dentro
Deborah Fernandes Lott Villela	Curvelo
Ediel Mendes De Aquino	Montes Claros
Emily Lopes Franco	Grão-Mogol
Ester Sanei De Almeida	Montes Claros
Evelyn Mesquita Mota	Montes Claros
Flávio Henrique Cardoso Silva	Montes Claros
Gabriela Caldeira Mendes	Montes Claros
Gabriela Oliveira Lima Silveira	Coração de Jesus
Heitor Expedito Cantidio Dias	Turmalina
Henderson Paulo Caldeira De Faria Filho	Bocaiúva
Igor Rafael Magalhães Figueiredo	Brasília de Minas
Isabella Silva Fonseca Luiz	Curvelo
Ivonilde Soares De Oliveira	Sabinópolis
Izadora Ferreira	Curvelo
Jair Augusto Dos Santos Júnior	Montes Claros
Joseph Anthony Lopes Evangelista	Minas Novas
Júlia Bonifácio De Azevedo	Rio Vermelho
Karen Soares Rocha	Montes Claros
Kathleen Cristiny Oliveira Brandão	Várzea da Palma
Kátia Raquel Andrade Santos Lima	Montes Claros
Laís Lopes De Sousa	Diamantina
Larissa Fagundes Lopes	Januária
Larissa Machado Lemes	Serro
Lavínia De Figueiredo Campos	Corinto
Leyliana Karolyna Ferreira Camargos	Bocaiúva
Luana Tayná Leal Dias	São João da Ponte
Luiz Gustavo Nunes De Melo	Pirapora
Maria Luiza Leite	Diamantina
Mariana Heloiza Santos Borborema Silva	Francisco Sá
Mateus Júnio Da Cruz Costa	Buenópolis
Milena Emilly Felix Da Silva	Itamarandiba
Renata Barbosa Fernandes Costa	Curvelo
Rita Kamila Martins Maia	São Romão
Sara Priscila Veloso Moura	Montes Claros
Silvano Reis Do Carmo Santos Júnior	Coração de Jesus
Tâmara Santos Antunes	Brasília de Minas
Tomas Augusto Oliveira Vilaca	Montes Claros
Valéria Vilaça Teixeira	Pirapora
Victor Ryan Fonseca	Pirapora

Inclusão Social e no Trabalho de Pessoas com Deficiência

Modalidade: a distância, autoinstrucional

1ª Retificação: alteração na lista de convocados

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Versiani Penna, 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estão abertas as inscrições para o curso ``Inclusão Social e no Trabalho de Pessoas com Deficiência'', conforme abaixo especificado:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA:

1.1. Magistradas, magistrados egressos do 14º Curso de Formação Inicial de Juízes de Direito Substitutos - Turmas 1 e 2, magistradas e magistrados que se inscreveram na última turma e não concluíram o curso, gestoras, gestores da 1ª e 2ª instâncias que ainda não tenham realizado o curso, por convocação, conforme listagem ao final deste edital.

1.2. Demais magistradas, magistrados, servidoras, servidores, assessoras e assessores do TJMG, por livre inscrição.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que o(a) participante possa identificar as principais perspectivas históricas e concepções teóricas que auxiliam na compreensão de atitudes e comportamentos das pessoas frente à inclusão de pessoas com deficiência, reconhecendo as principais características do capacitismo e seus impactos na exclusão de pessoas com deficiência e auxiliando nos processos de inclusão no trabalho, a partir da identificação das ações a serem implementadas em cada contexto.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

4.1. Unidade 1 - Perspectivas históricas e teóricas.

4.2. Unidade 2 - Capacitismo.

4.3. Unidade 3 - Trabalho e pessoas com deficiência.

4.4. Unidade 4 - Ações possíveis e tomada de decisão.

5. PERÍODO DE REALIZAÇÃO: 25 de maio a 30 de junho de 2026.

6. CARGA HORÁRIA: 20h.

7. NÚMERO DE VAGAS: 300.

8. TIPO DE INSCRIÇÃO: livre iniciativa e por convocação.

9. DAS INSCRIÇÕES:

9.1. Inscrições abertas no sistema SIGA a partir das 10h do dia 5 de maio até às 9h do dia 20 de maio de 2026, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3871

9.2. O pedido de inscrição deve ser feito por meio do link descrito acima, no ícone, ``Enviar pedido de inscrição''.

9.3. As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição, observado o público-alvo e número de vagas disposto nos itens 1 e 7 deste edital.

9.4. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo(a) candidato(a), como forma de lembrete.

9.5. Caso (a) aluno(a) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br, e clicar no ícone ``Criar ou atualizar cadastro''.

9.6. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com os inscritos, a personalização do atendimento e a certificação dos participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

9.7. As inscrições validadas poderão ser consultadas no siga.tjmg.jus.br, por meio do ícone ``Painel do Estudante'', a partir das 10h do dia 20 de maio de 2026.

9.8. É vedada a inscrição de magistradas(os) e servidoras(es) em licença saúde, própria ou para acompanhar pessoa da família, bem como em férias prêmio ou regulamentares, devendo as(os) convocadas(os) nessa situação justificar impossibilidade de comparecimento na forma prescrita no item 10 deste edital.

9.9. Mesmo tendo sido convocado(a), o(a) participante deverá realizar sua inscrição.

9.10. Serão excluídas:

9.10.1. As inscrições daqueles(as) que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

9.10.2. Inscrições daqueles(as) que não pertencerem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste edital.

10. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO MAGISTRADOS(AS) CONVOCADOS(AS):

10.1. A impossibilidade de participação do(a) magistrado(a) convocado(a) na ação educacional deverá ser justificada, impreterivelmente, até o dia 20 de maio de 2026 por meio do endereço eletrônico coreg.atendimento@tjmg.jus.br, devendo informar o motivo da não participação.

10.2. As impossibilidades de participação em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelos canais de comunicação citados no item 10.1.

10.3. Excepcionalmente, no caso de impossibilidade de participação por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do fato impeditivo, mesmo que se dê após o prazo referido.

11. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO SERVIDORES(AS) CONVOCADOS(AS):

11.1. A impossibilidade de participação do(a) servidor(a) na ação educacional deverá ser justificada, impreterivelmente, até o dia 20 de maio de 2026, por meio do endereço eletrônico coreg.atendimento@tjmg.jus.br, devendo informar o motivo da não participação, acompanhado da anuência da chefia imediata.

11.2. A justificativa da não participação será submetida à análise superior, sendo que, nos termos do art. 8º, § 2º da Portaria Conjunta nº 1409, de 3 de novembro de 2022, a servidora ou o servidor que não apresentar justificativa ou que não obtiver o deferimento ficará impedido de participar de outras ações educacionais, nos seguintes termos:

Art. 8º: Aqueles que se inscreveram livremente para participar de ação educacional com vagas limitadas e aqueles que foram convocados para participar de determinada ação educacional, caso não possam participar de nenhuma atividade ou daquelas necessárias à certificação, poderão apresentar justificativa, observando as regras descritas no edital de regência.

(...)

§ 2º Aquele que não apresentar ou não obtiver o deferimento da justificativa, poderá, a critério da Superintendência da EJEF, ficar impedido de participar de novas ações educacionais promovidas pela EJEF por determinado período, desde que tal possibilidade conste do edital de divulgação da respectiva ação ou de aviso da EJEF previamente publicado.

11.3. As impossibilidades de participação em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelos canais de comunicação citados no item 11.1.

11.4. Excepcionalmente, no caso de impossibilidade de participação por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do fato impeditivo, mesmo que se dê após o prazo referido.

12. DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO POR LIVRE INSCRIÇÃO: a necessidade de cancelamento da matrícula no curso deverá ser comunicada pelo canal Fale Conosco, no endereço siga.tjmg.jus.br, ou por meio do e-mail coreg.atendimento@tjmg.jus.br até o último dia de inscrição, estabelecido no item 9.1.

13. PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS:

13.1. Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos.

13.2. Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps.

13.3. Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido, atual e de uso exclusivo da(o) estudante.

13.4. Sistema Operacional e Navegador de Internet bem como Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

13.5. Recomenda-se que o curso seja realizado pelo computador.

13.6. Possuir computador com acesso ao YouTube e ao Vimeo.

13.7. Recomenda-se a utilização de fone de ouvido.

14. ACESSO AO AMBIENTE DO CURSO:

14.1. Acessar o endereço: siga.tjmg.jus.br.

14.2. Clicar no ícone ``Painel do Estudante'' e inserir seu CPF (11 algarismos, sem separadores e espaços);

14.3. Clicar no curso pretendido e digitar seu login (os 11 algarismos do CPF) e sua senha, tais como definidos na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.

14.4. O(a) aluno(a) deverá ter disponibilidade para participar do curso no período mencionado, ler todo o conteúdo do curso, realizar atividades propostas e consultar com frequência o e-mail cadastrado no sistema, para verificar avisos e alertas, dentre outros.

14.5. O ambiente do curso estará acessível a partir das 14h da data inicial e será encerrado às 23h59 da data de término.

14.6. Os(as) estudantes que não acessarem/finalizarem a capacitação até a data final serão considerados(as) reprovados(as).

15. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

15.1. Os(as) estudantes serão aprovados(as) e certificados(as) no curso se obtiverem, no mínimo 70% (setenta por cento) de aproveitamento nas atividades.

15.2. A avaliação de aprendizagem é somativa, realizada por meio da realização das tarefas propostas.

15.3. O certificado poderá ser consultado e retirado eletronicamente pelo endereço: siga.tjmg.jus.br, clicando no ícone ``Painel do Estudante'', 5 (cinco) dias úteis após o encerramento do curso.

16. PRAZO PARA SALVAR/IMPRIMIR O MATERIAL DO CURSO: caso tenha interesse, o(a) estudante deverá salvar/imprimir o material do curso durante o período em que o curso estiver disponível. Uma vez fechado o ambiente virtual, o acesso aos conteúdos não estará mais disponível.

17. UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: a utilização e impressão desses materiais somente serão permitidas para uso pessoal do(a) estudante, visando a facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

18. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelos(as) participantes ao final do curso, mediante questionário, que terá como finalidade a verificação do seu grau de satisfação com relação ao tema, carga horária, informações novas oferecidas, uso do ambiente virtual, atividades, aplicabilidade dos conhecimentos, dentre outros.

19. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: Sem ônus para o TJMG.

20. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

20.1. Todas as informações relativas a esta ação serão comunicadas aos interessados via e-mail. Desta forma, mantenha seu endereço eletrônico sempre atualizado em nossos cadastros. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.

20.2. De acordo com as regras disciplinadas no artigo 9º, § 2º da Portaria 1409/PR/2022, alterada pela Portaria Conjunta da Presidência no 1723/2025:

§ 2º Os servidores poderão dedicar até 1 (uma) hora diária de trabalho para a participação nas atividades a distância assíncronas de ações educacionais internas, de interesse da administração, desde que haja previsão no edital de regência e anuência do superior hierárquico.

20.3. Outros esclarecimentos: Coordenação Administrativa de Formação Inicial, de Formadores e de Pós-graduação - COFIP. Contato (31) 3247- 8910 ou pelo e- mail cofip7@tjmg.jus.br.

20.4. Edital publicado originalmente no dia 5 de maio de 2026.

Curso Processo Civil Coletivo: fundamentos, tutela coletiva e processos estruturais - Turma 1/2026

Modalidade: presencial

De ordem do Excelentíssimo 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, Desembargador Saulo Versiani Penna, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o curso Processo Civil Coletivo: fundamentos, tutela coletiva e processos estruturais - Turma 1/2026, conforme abaixo especificado:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA:

1.1 magistradas e magistrados, assessoras e assessores de 1ª instância, que atuam em unidades judiciais de competência cível nas comarcas de entrância especial, por livre inscrição, com convocação reversa, posteriormente.

1.2 magistradas e magistrados, assessoras e assessores de 2ª instância, que atuam nas Câmaras Cíveis, por livre inscrição, com convocação reversa, posteriormente.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que o(a) participante seja capaz de aplicar, de forma fundamentada e crítica, os referenciais teóricos e práticos do processo civil coletivo, compreendendo seus fundamentos constitucionais, institutos estruturantes e limites, com vistas à qualificação da atuação jurisdicional na tutela coletiva de direitos e no adequado enfrentamento de litígios complexos.

3. DOCENTE:

? José Marcos Rodrigues Vieira - Desembargador do TJMG.

4. MODALIDADE: presencial

5. PROGRAMAÇÃO:

10 de junho de 2026
13 às 13h30	Credenciamento
13h30 às 15h05	Tema: Fundamentos constitucionais do devido processo coletivo
15h05 às 15h25	Intervalo
15h25 às 17h30	Tema: Teoria geral da tutela coletiva
17h30	Encerramento
11 de junho de 2026
8 às 8h30	Credenciamento
8h30 às 10h10	Tema: Legitimação, representatividade e adequação
10h10 às 10h25	Intervalo
10h25 às 12h30	Tema: Contraditório, ampla defesa e prova no processo coletivo
12h30 às 13h15	Intervalo para almoço
13h15 às 13h30	Credenciamento
13h30 às 14h55	Tema: Ações constitucionais e devido processo coletivo
14h55 às 15h10	Intervalo
15h10 às 16h20	Tema: Decisões coletivas, coisa julgada e precedentes
16h20 às 17h30	Tema: Processos estruturais e controle de políticas públicas

6. DATAS DE REALIZAÇÃO: 10 e 11 de junho de 2026.

7. HORÁRIOS DE REALIZAÇÃO:

Dia 10/6/2026, das 13h30 às 17h30 (credenciamento 13h)

Dia 11/6/2026, das 8h30 às 12h30 (credenciamento 8h) e das 13h30 às 17h30 (credenciamento 13h15).

8. LOCAL: Dependências da EJEF, situada na rua Manaus, nº 467, sala 1, 2º andar - Bairro: Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

9. CARGA HORÁRIA: 12h.

10. NÚMERO DE VAGAS: 40

11. TIPO DE INSCRIÇÃO: livre iniciativa, com convocação reversa.

12. DAS INSCRIÇÕES:

12.1 No sistema SIGA a partir das 10h do dia 11 de maio até às 9h do dia 29 de maio de 2026, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3888

12.2 Em seguida, preencher ou atualizar seus dados de cadastro no formulário e, ao final, clicar no botão ``Enviar o pedido de inscrição''.

12.3 Caso a (o) candidata (o) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``Criar ou atualizar cadastro''.

12.4 Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com os inscritos, a personalização do atendimento e a certificação dos participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

12.5 As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição, observado o público-alvo e o número de vagas, dispostas neste edital.

12.6 As inscrições validadas poderão ser consultadas no endereço siga.tjmg.jus.br, por meio do ícone ``Painel do Estudante'', a partir das 10h do dia 29/5/2026.

12.7 Serão excluídas:

12.7.1. Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

12.7.2. Inscrições daqueles que não pertencem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste edital.

12.8. As(os) magistradas(os) e assessoras(os) que realizarem suas inscrições serão convocadas(os) posteriormente, com envio de ofício e publicação de seus nomes no DJe e na página da EJEF.

12.9. É vedada a inscrição de servidores e magistrados em licença saúde, própria ou para acompanhar pessoa da família, devendo os(as) convocados(as) nessa situação justificar impossibilidade de comparecimento na forma prescrita nos itens 13 e 14 deste edital.

13. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS(OS) MAGISTRADAS(OS) CONVOCADAS(OS):  

13.1. A impossibilidade de atendimento à convocação para participar da ação educacional deverá ser justificada, impreterivelmente, até o dia 29 de maio de 2026, por meio do endereço eletrônico coreg.atendimento@tjmg.jus.br, devendo informar o motivo da não participação. 

13.2. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 13.1. 

13.3. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do evento que impossibilitar o comparecimento à ação, mesmo que se dê após o prazo referido. 

14. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS ASSESSORAS(ES) CONVOCADAS(OS): 

14.1. A impossibilidade de participação da(o) convocada(o) à ação educacional deverá ser justificada, impreterivelmente, até o dia 29 de maio de 2026, por meio do endereço eletrônico coreg.atendimento@tjmg.jus.br, devendo a assessora ou assessor informar o motivo da não participação, acompanhado da anuência da chefia imediata.

14.2. A justificativa da não participação será submetida à análise superior, sendo que, nos termos do art. 8º, § 2º da Portaria Conjunta nº 1409, de 3 de novembro de 2022, alterada pela Portaria Conjunta 1723/PR/2025, a servidora ou o servidor que não apresentar justificativa ou que não obtiver o deferimento ficará impedido de participar de outras ações educacionais, nos seguintes termos:

Art. 8º: Aqueles que se inscreveram livremente para participar de ação educacional com vagas limitadas e aqueles que foram convocados para participar de determinada ação educacional, caso não possam participar de nenhuma atividade ou daquelas necessárias à certificação, poderão apresentar justificativa, observando as regras descritas no edital de regência. (...) 

§ 2º Aquele que não apresentar ou não obtiver o deferimento da justificativa, poderá, a critério da Superintendência da EJEF, ficar impedido de participar de novas ações educacionais promovidas pela EJEF por determinado período, desde que tal possibilidade conste do edital de divulgação da respectiva ação ou de aviso da EJEF previamente publicado.

14.3. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 14.1.

14.4. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do curso, mesmo que se dê após o prazo referido.

15. DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO: a necessidade de cancelamento da matrícula deverá ser comunicada pelo canal Fale Conosco, no endereço siga.tjmg.jus.br, ou por meio do e-mail cofor102@tjmg.jus.br, até o dia 29 de maio de 2026, para viabilizar a substituição das(os) desistentes, observado o público-alvo descrito no item 1 deste edital.

16. DIÁRIAS E TRANSPORTE PARA MAGISTRADAS(OS) E ASSESSORAS(ES) DO TJMG, CONVOCADAS(OS):

16.1. O discente que necessitar se deslocar da sede para participar da ação educacional de que trata este edital poderá perceber diárias de viagem, nos termos Resolução nº 1.142/2026 e Portaria nº 7.549/2026.

16.2. Caso a participação do discente na ação educacional de que trata este edital implique deslocamento da sede, que é a localidade na qual o(a) magistrado(a) ou assessor(a) está lotado, poderá haver o ressarcimento de despesas ou a indenização de transporte ou, ainda, a aquisição de passagens aéreas, conforme o caso, respeitadas as regras contidas na Resolução nº 1.142/2026 e Portaria nº 7.549/2026

16.3. Para a definição do modo de deslocamento do(a) magistrado(a) ou assessor(a) para participar da ação educacional de que trata este edital, observar-se-ão os requisitos para autorização de viagens institucionais previstosno art. 4º da Resolução nº 1.142/2026:

Art. 4º Para a autorização de viagem institucional, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:

I - a compatibilidade dos motivos da viagem com o interesse institucional ou com as atribuições do cargo ou função;

II - a inviabilidade ou a inconveniência de utilização de recursos tecnológicos para a realização da atividade que justifique a viagem;

III - a saída e/ou retorno de local diverso da sede é medida de exceção e poderá ser autorizada desde que seja justificável pelas circunstâncias específicas apresentadas e que não acarrete ônus desproporcional à Administração;

IV - as despesas de viagem previstas no caput do art. 1º desta Resolução poderão ser autorizadas isoladas ou cumulativamente;

V - o uso preferencial de veículo da frota oficial ou de transporte público regular; VI - o uso de veículo automotor particular ou transporte aéreo quando circunstancialmente se caracterizar

a: a) indisponibilidade de veículo da frota oficial ou de transporte público regular; b) urgência do deslocamento;

c) conveniência e/ou necessidade do serviço, respeitados os princípios da economicidade, razoabilidade, moralidade, impessoalidade e eficiência;

VII - o uso racional e compartilhado de veículo particular, de serviço de transporte individual privado (transporte por aplicativo) e de serviço de transporte individual público (transporte por táxi ou similar) nas viagens em grupo, assim consideradas quando ocorrer o deslocamento de dois ou mais viajantes da mesma unidade administrativa ou judiciária, com coincidência de trajeto;

VIII - as viagens institucionais que se iniciarem nas sextas-feiras, as que incluírem sábados, domingos e feriados ou as que coincidirem com período de licença ou afastamento deverão ser justificadas;

IX - o não ressarcimento, pelo TJMG, de despesas com estacionamento e aluguel de veículo;

X - o pagamento do ressarcimento e da indenização de transporte e da diária de viagem a magistrado e a servidor será creditado preferencialmente na conta bancária em que é depositada a remuneração.

16.4. O requerimento de diárias de viagens e reembolso de transporte e prestação de contas deverá ser feito pelo Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, nos termos da Resolução nº 1.142/2026, regulamentadas pela Portaria da Presidência nº 7.549/2026

16.5. No campo ``Descrição do Motivo da Viagem'' deverá ser incluída a informação: ``ID AÇÃO: A26190T1 ID SIGA: 3888- COFOR - Processo Civil Coletivo: fundamentos, tutela coletiva e processos estruturais - turma 1/2026 4395 - Convocação discente EJEF.

16.5.1. O requisitante deverá anexar o PDF do Ofício de Convocação no PCDP - Pedido Concessão de Diárias e Passagens gerado. 

16.5.2. A requisição deverá ser encaminhada para a EJEF.

16.6. Nos termos da Resolução nº 1.142/2026, compete à Administração deliberar pela utilização de táxi ou outro meio de transporte público, veículo automotor particular ou transporte aéreo.

16.7. A solicitação de transporte aéreo por parte do(a) magistrado(a) ou assessor(a) convocado(a), quando imprescindível essa modalidade de deslocamento, deverá ser instruída com a distância entre a comarca de lotação e o local da ação educacional, bem como os horários e valores das viagens por meio rodoviário ou ferroviário, em transporte público coletivo intermunicipal ou interestadual, a fim de ser avaliada a conveniência da autorização de forma excepcional. 

16.8. Caso seja imprescindível a aquisição de bilhetes aéreos, a requisição deverá ser realizada em duas etapas:

16.8.1. Pelo Sistema SCDP e;

16.8.2. Pelo Sistema Eletrônico de Informação - SEI, no modo público, por meio do ``Formulário-Solicitação de Passagens Aéreas'', conforme Portaria da Presidência nº 7.549/2026, no qual deve constar as informações descritas no item 16.5. 

16.9. O número do Processo SEI de solicitação de passagens aéreas deverá ser fornecido no campo ``informações'' do PCDP. 

16.10. A aquisição de bilhetes aéreos, quando imprescindível, deverá ser solicitada preferencialmente no prazo de até 5 (cinco) dias corridos a partir da data da publicação deste edital, observando-se o disposto no item 16.7. 

16.11. É dever do solicitante da viagem encaminhar o PCDP e o processo SEI com no mínimo 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, conforme regulamenta o art. 19 da Portaria da Presidência nº 7.549/2026, observando-se, ainda, o prazo do item anterior. 

16.12. Se os prazos não forem respeitados, a concessão de passagens aéreas poderá ser indeferida, ficando o solicitante responsável por arcar com os custos da viagem ou adaptar o PCDP para outro meio de transporte menos oneroso. 

16.13. Caso a viagem seja realizada por outro meio de transporte que não o aéreo, poderá haver reembolso das despesas, que deverão ser solicitadas através do Sistema SCDP. 

16.14. Havendo necessidade de substituição de convocados, durante o período de divulgação da capacitação, a EJEF deverá observar o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos da data de realização da ação educacional para a convocação de novos participantes.

16.15. Em caso de convocação da EJEF a novos participantes, o próximo discente terá o prazo de 2 (dois) dias corridos para formalizar as solicitações necessárias, visando observar também o prazo descrito no art. 19 da Portaria da Presidência nº 7.549/2026 de no mínimo de 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, nos moldes do item 16.13 deste edital.

16.16. A não observância deste prazo implicará na inviabilidade de concessão do benefício das passagens aéreas, devendo o participante convocado buscar outro meio de transporte, para fins de reembolso de transporte rodoviário ou ferroviário. 

16.17. Será de responsabilidade do viajante arcar com as despesas decorrentes de cancelamento de passagem aérea e de eventuais alterações de destino, dados de deslocamento, horário de voo ou meio de transporte motivados por interesse particular, erro na solicitação do PCDP ou processo SEI e inobservância dos III, IV e V do art. 10 da Portaria da Presidência nº 7.549/2026, abaixo descritos:

Art. 13 - Compete ao solicitante de viagem: 

I - cadastrar, alterar, cancelar e complementar a PCDP, fazendo o devido e tempestivo encaminhamento; 

II - prestar informações quando requerido; 

III - conferir se os dados da passagem aérea estão corretos; 

IV - acompanhar, no sítio eletrônico da companhia aérea, a situação do voo até o momento do check-in, a fim de evitar transtornos; 

V - confirmar o recebimento da passagem aérea no endereço eletrônico cadastrado no PCDP, conferindo imediatamente se os dados da passagem estão corretos.

16.18. O pedido através do Sistema SCDP deverá ser realizado obrigatoriamente após a efetivação da inscrição do(a) assessor(a) ou magistrado(a) na ação educacional, não sendo aceitas as solicitações anteriores a essa etapa.

16.19. Para obter informações sobre o novo sistema SCDP, pedimos a gentileza de acessar a nova página da rede TJMG ``DESPESAS DE VIAGEM'' (https://rede.tjmg.jus.br/rede-tjmg/administrativo/despesas-de-viagem/). Nessa página estão dispostas todas as informações ao viajante e aos gestores do sistema. 

16.20. Para esclarecer as dúvidas sobre o sistema SCDP e sobre o cadastro das viagens, entre em contato com a Central de Informática, pelos telefones: (31) 3237-7060 (atendimento interno TJMG) ou 0800-3535600 (atendimento externo).

17. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

17.1. As(os) participantes serão aprovadas(os) e certificadas(os) se obtiverem 100% (cem por cento) de frequência, aferida por meio de registro de presença, nos turnos da manhã e da tarde, no local da ação educacional. Os participantes deverão registrar presença nos 3 turnos para obterem a certificação.

17.2. A avaliação da aprendizagem é somativa e formativa, de natureza contínua, realizada por meio da presença e participação nos encontros presenciais.

17.3. Os certificados serão emitidos em até 5 (cinco) dias úteis após o término do curso, cumpridos os requisitos de certificação, podendo ser consultado/retirado eletronicamente pelo endereço siga.tjmg.jus.br, clicando no ícone "Painel do Estudante" ou ``Certificados virtuais''.

18. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelas(os) participantes ao final da ação educacional, mediante questionário, que terá como finalidade a verificação da qualidade da ação, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação dos docentes.

19. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 58.865,97 (cinquenta e oito mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos), que abrangem despesas com diárias, honorários de docente, passagens aéreas e logística.

20. ORIGEM DA RECEITA: dotação orçamentária do TJMG.

21. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

21.1. A EJEF, em adesão ao Plano de Logística Sustentável - PLS, solicita a todos os participantes que levem para o curso seu próprio material para anotações (bloco/caderno; caneta/lápis; borracha).

21.2. De acordo com as regras disciplinadas no artigo 9º e 9-B da Portaria 1409/PR/2022, alterada pela Portaria Conjunta 1723/PR/2025: 

Art. 9. Em todas as atividades presenciais ou síncronas de ações educacionais internas, a efetiva participação do servidor é considerada hora trabalhada.

Art. 9-B. Na participação do servidor em atividades presenciais ou síncronas de ação educacional interna para a qual tenha sido convocado, o período de realização das referidas atividades definirá o turno de trabalho do servidor.

§ 1º A carga horária que extrapolar a jornada de trabalho nas atividades a que se refere o "caput" deste artigo ensejará direito à posterior compensação, devendo a Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP solicitar à Gerência de Servidores - GERSEV a inclusão das horas excedentes em banco de horas.

§ 2º Havendo impossibilidade de registro de ponto, o servidor convocado deverá solicitar ao gestor o respectivo abono, por meio do sistema informatizado disponível no Portal de Recursos Humanos.

21.3. Todas as informações relativas a essa ação educacional serão comunicadas às(aos) interessadas(os) via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.

21.4. Outros esclarecimentos: Coordenação Administrativa de Formação Continuada - COFOR, por meio do telefone (31) 3247-8779 ou pelo e-mail cofor102@tjmg.jus.br.

21.5. Edital publicado originalmente no dia 11 de maio de 2026.

Seminário Direito e Proteção do Patrimônio Cultural - Turma 1/2026

Modalidade: presencial

CONVOCAÇÃO

De ordem do Excelentíssimo Senhor 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, Desembargador Saulo Versiani Penna, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o Seminário Direito e Proteção do Patrimônio Cultural - Turma 1/2026, conforme abaixo especificado:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA:

1.1. Magistradas e magistrados e assessoras e assessores que atuam em unidades com competência para julgamento de ações de fazenda pública e sucessões por convocação, conforme listagem constante do Anexo I.

1.2. Livre para demais públicos.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que os(as) participantes sejam capazes de reconhecer o regime jurídico de proteção do patrimônio cultural, articulando o direito material aplicável, os instrumentos jurídicos de tutela e os reflexos práticos na fundamentação das decisões judiciais.

3. DOCENTES:

? Marcos Paulo de Souza Miranda - Promotor de Justiça de MG;

? Marcelo Azevedo Maffra - Promotor de Justiça de MG;

? Emmanuel Levenhagen Pelegrini - Promotor de Justiça de MG;

? Afrânio Viana de Souza Júnior - Presidente da Comissão de Defesa do Patrimônio Cultural da OAB/MG.

4. MODALIDADE: presencial.

5. PROGRAMAÇÃO:

8h30 às 9h	Credenciamento
9h às 9h20	Abertura
9h20 às 9h50	Direito e Proteção do Patrimônio Cultural: fundamentos, instrumentos jurídicos e desafios práticos - Marcos Paulo de Souza Miranda
9h50 às 10h20	Instrumentos jurídicos de proteção e atuação prática na defesa do patrimônio - Marcelo Azevedo Maffra
10h20 às 10h50	Tutela coletiva e desafios contemporâneos na proteção do patrimônio cultural - Emmanuel Levenhagen Pelegrini
10h50 às 11h	Intervalo
11h às 11h40	Debate orientado - Afrânio Viana de Souza Júnior
11h50 às 12h	Encerramento

6. DATA DE REALIZAÇÃO: 18 de junho de 2026.

7. HORÁRIOS DE REALIZAÇÃO: das 9 às 12h (credenciamento às 8h30).

8. LOCAL DE REALIZAÇÃO: no auditório da EJEF, situado na Rua Manaus, 467, Santa Efigênia - Belo Horizonte/MG.

9. CARGA HORÁRIA: 3h.

10. NÚMERO DE VAGAS: 135 vagas.

11. TIPO DE INSCRIÇÃO: convocação e livre iniciativa.

11.1. Convocação: conforme item 1.1

11.2. Livre iniciativa: conforme item 1.2

12. DAS INSCRIÇÕES:

12.1. Inscrições abertas no sistema SIGA a partir das 10h do dia 8 de maio até as 9h do dia 4 de junho de 2026, por meio dos formulários disponíveis no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3892

12.2. Em seguida, preencher ou atualizar seus dados de cadastro no formulário e, ao final, clicar no botão ``Enviar o pedido de inscrição''.

12.3. Caso a (o) candidata (o) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``Criar ou atualizar cadastro''.

12.4. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com os inscritos, a personalização do atendimento e a certificação dos participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

12.5. As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição, observados o público-alvo e o número de vagas, dispostos neste edital.

12.6. As inscrições validadas poderão ser consultadas no siga.tjmg.jus.br por meio do ícone ``Painel do Estudante'', a partir das 10h do dia 4 de junho de 2026.

12.7. Serão excluídas:

12.7.1. Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

12.7.2. Inscrições daqueles que não pertencem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste edital.

12.7.3. É vedada a inscrição de magistrados e servidores em licença saúde, própria ou para acompanhar pessoa da família, bem como férias-prêmio e férias regulares, devendo os(as) convocados(as) nessa situação justificar impossibilidade de comparecimento na forma prescrita nos itens 13 e 14 deste edital.

12.7.4. Mesmo tendo sido convocadas(os), as(os) magistradas(os) e servidores(as) deverão realizar suas inscrições.

13. DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO: a necessidade de cancelamento da matrícula deverá ser comunicada pelo canal Fale Conosco, no endereço siga.tjmg.jus.br ou por meio do e-mail coreg.atendimento@tjmg.jus.br até o dia 4 de junho de 2026, para viabilizar a substituição das(os) desistentes, observado o público-alvo descrito no item 1 deste edital.

14. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS(OS) MAGISTRADAS(OS) CONVOCADAS(OS):

14.1. As(os) magistradas(os) convocadas(os), caso não possam participar, deverão encaminhar a justificativa para o e-mail coreg.atendimento@tjmg.jus.br, informando o motivo da não participação, impreterivelmente, até o dia 4 de junho de 2026.

14.2. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 14.1.

14.3. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do curso, mesmo que se dê após o prazo referido.

15. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS SERVIDORAS E SERVIDORES CONVOCADAS(OS):

15.1. A impossibilidade de participação da(o) convocada(o) à ação educacional deverá ser justificada, impreterivelmente, até o dia 4 de junho de 2026, por meio do endereço eletrônico coreg.atendimento@tjmg.jus.br, devendo a servidora ou o servidor informar o motivo da não participação, acompanhado da anuência da chefia imediata.

15.2. A justificativa da não participação será submetida à análise superior, sendo que, nos termos do art. 8º, § 2º da Portaria Conjunta nº 1409, de 3 de novembro de 2022, alterada pela Portaria Conjunta 1723/PR/2025, a servidora ou o servidor que não apresentar justificativa ou que não obtiver o deferimento ficará impedido de participar de outras ações educacionais, nos seguintes termos:

Art. 8º: Aqueles que se inscreveram livremente para participar de ação educacional com vagas limitadas e aqueles que foram convocados para participar de determinada ação educacional, caso não possam participar de nenhuma atividade ou daquelas necessárias à certificação, poderão apresentar justificativa, observando as regras descritas no edital de regência. (...) 

§ 2º Aquele que não apresentar ou não obtiver o deferimento da justificativa, poderá, a critério da Superintendência da EJEF, ficar impedido de participar de novas ações educacionais promovidas pela EJEF por determinado período, desde que tal possibilidade conste do edital de divulgação da respectiva ação ou de aviso da EJEF previamente publicado.

15.3. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 15.1.

15.4. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do curso, mesmo que se dê após o prazo referido.

16. DIÁRIAS E TRANSPORTE PARA MAGISTRADAS(OS) E SERVIDORAS(ES) CONVOCADAS(OS):

16.1. A(O) discente que necessitar se deslocar da sede para participar da ação educacional conforme disposto neste edital, poderá perceber diárias de viagem, nos termos da Resolução nº 1.142/2026 e da Portaria nº 7.549/2026.

16.2. Caso a participação da(o) discente na ação educacional de que trata este edital implique deslocamento da sede, que é a localidade na qual a(o) magistrada(o) ou a(o) servidora/servidor está lotada(o), poderá haver o ressarcimento de despesas ou a indenização de transporte ou, ainda, a aquisição de passagens aéreas, conforme o caso, respeitadas as regras contidas na Resolução nº 1.142/2026 e da Portaria nº 7.549/2026.

16.3. Para a definição do modo de deslocamento da(o) magistrada(o) para participar da ação educacional de que trata este edital, observar-se-ão os requisitos para autorização de viagens institucionais previstos no art. 4º da Resolução nº 1.142/2026:

Art. 4º Para a autorização de viagem institucional, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:

I - a compatibilidade dos motivos da viagem com o interesse institucional ou com as atribuições do cargo ou função;

II - a inviabilidade ou a inconveniência de utilização de recursos tecnológicos para a realização da atividade que justifique a viagem;

III - a saída e/ou retorno de local diverso da sede é medida de exceção e poderá ser

autorizada desde que seja justificável pelas circunstâncias específicas apresentadas

e que não acarrete ônus desproporcional à Administração;

IV - as despesas de viagem previstas no caput do art. 1º desta Resolução poderão ser autorizadas isoladas ou cumulativamente;

V - o uso preferencial de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

VI - o uso de veículo automotor particular ou transporte aéreo quando circunstancialmente se caracterizar a:

a) indisponibilidade de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

b) urgência do deslocamento;

c) conveniência e/ou necessidade do serviço, respeitados os princípios da economicidade, razoabilidade, moralidade, impessoalidade e eficiência;

VII - o uso racional e compartilhado de veículo particular, de serviço de transporte individual privado (transporte por aplicativo) e de serviço de transporte individual público (transporte por táxi ou similar) nas viagens em grupo, assim consideradas quando ocorrer o deslocamento de dois ou mais viajantes da mesma unidade administrativa ou judiciária, com coincidência de trajeto;

VIII - as viagens institucionais que se iniciarem nas sextas-feiras, as que incluírem sábados, domingos e feriados ou as que coincidirem com período de licença ou afastamento deverão ser justificadas;

IX - o não ressarcimento, pelo TJMG, de despesas com estacionamento e aluguel de veículo;

X - o pagamento do ressarcimento e da indenização de transporte e da diária de viagem a magistrado e a servidor será creditado preferencialmente na conta bancária em que é depositada a remuneração.

16.4. O requerimento de diárias de viagens e reembolso de transporte e prestação de contas deverá ser feito pelo Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, nos termos da Resolução nº 1.142/2026, regulamentadas pela Portaria da Presidência nº 7.549/2026.

16.4.1. No campo ``Descrição do Motivo da Viagem'' deverá ser incluída a informação: ``ID AÇÃO: A26206T1, ID SIGA 3892 - COFOR - Seminário Direito e Proteção do Patrimônio Cultural - Turma 1/2026 - 4395 - Convocação discente EJEF''.

16.4.2. O(A) requisitante deverá anexar o PDF do Ofício de Convocação no PCDP - Pedido Concessão de Diárias e Passagens gerado.

16.4.3. A requisição deverá ser encaminhada para a EJEF.

16.5. Nos termos da Resolução nº 1.142/2026, compete à Administração deliberar pela utilização de táxi ou outro meio de transporte público, veículo automotor particular ou transporte aéreo.

16.6. A solicitação de transporte aéreo por parte do(a) convocado(a), quando imprescindível essa modalidade de deslocamento, deverá ser instruída com a distância entre a comarca de lotação e o local da ação educacional, bem como os horários e valores das viagens por meio rodoviário ou ferroviário, em transporte público coletivo intermunicipal ou interestadual, a fim de ser avaliada a conveniência da autorização de forma excepcional.

16.7. Caso seja imprescindível a aquisição de bilhetes aéreos, a requisição deverá ser realizada em duas etapas:

16.7.1. Pelo Sistema SCDP

16.7.2. Pelo Sistema Eletrônico de Informação - SEI, no modo público, por meio do ``Formulário-Solicitação de Passagens Aéreas'', conforme Portaria da Presidência nº 7.549/2026, no qual deve constar as informações descritas no item 15.6

16.8. O número do Processo SEI de solicitação de passagens aéreas deverá ser fornecido no campo ``informações'' do PCDP.

16.9. A aquisição de bilhetes aéreos, quando imprescindível, deverá ser solicitada preferencialmente no prazo de até 5 (cinco) dias corridos a partir da data do recebimento do ofício convocação, observando-se o disposto no item 15.7.

16.10. É dever do solicitante da viagem encaminhar o PCDP e o processo SEI com no mínimo 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, conforme regulamenta o artigo 19 da Portaria da Presidência nº 7.549/2026 observando-se, ainda, o prazo do item anterior.

16.11. Se os prazos não forem respeitados, a concessão de passagens aéreas poderá ser indeferida, ficando o solicitante responsável por arcar com os custos da viagem ou adaptar o PCDP para outro meio de transporte menos oneroso.

16.12. Caso a viagem seja realizada por outro meio de transporte que não o aéreo, poderá haver reembolso das despesas, que deverão ser solicitadas através do Sistema SCDP.

16.13. Havendo necessidade de substituição de convocados, durante o período de divulgação da capacitação, a EJEF deverá observar o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos da data de realização da ação educacional para a convocação de novos participantes.

16.14. Em caso de convocação da EJEF a novos participantes, o próximo discente terá o prazo de 2 (dois) dias corridos para formalizar as solicitações necessárias, visando observar também o prazo descrito no art. 19 da Portaria da Presidência nº 7.549/2026 de no mínimo de 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, nos moldes do item 15.7 deste edital.

16.15. A não observância deste prazo implicará na inviabilidade de concessão do benefício das passagens aéreas, devendo o participante convocado buscar outro meio de transporte, para fins de reembolso de transporte rodoviário ou ferroviário.

16.16. Será de responsabilidade da(o) viajante arcar com as despesas decorrentes de cancelamento de passagem aérea e de eventuais alterações de destino, dados de deslocamento, horário de voo ou meio de transporte motivados por interesse particular, erro na solicitação do PCDP ou processo SEI e inobservância dos incisos III, IV e V do art. 10 da Portaria da Presidência nº 7.549/2026, abaixo descritos:

Art. 10. Compete ao solicitante de viagem:

I - cadastrar, alterar, cancelar e complementar a PCDP, fazendo o devido e tempestivo encaminhamento;

II - prestar informações quando requerido;

III - conferir se os dados da passagem aérea estão corretos;

IV - acompanhar, no sítio eletrônico da companhia aérea, a situação do voo até o momento do check-in, a fim de evitar transtornos;

V - confirmar o recebimento da passagem aérea no endereço eletrônico cadastrado no PCDP, conferindo imediatamente se os dados da passagem estão corretos''.

16.17. O pedido através do Sistema SCDP deverá ser realizado obrigatoriamente após a efetivação da inscrição do magistrado(a) na ação educacional, não sendo aceitas solicitações anteriores a essa etapa.

16.18. Para obter informações sobre o novo sistema SCDP, pedimos a gentileza de acessar a nova página da rede TJMG ``DESPESAS DE VIAGEM'' (https://rede.tjmg.jus.br/rede-tjmg/administrativo/despesas-de-viagem/). Nessa página estão dispostas todas as informações ao viajante e aos gestores do sistema.

16.19. Para esclarecer as dúvidas sobre o sistema SCDP e sobre o cadastro das viagens, entre em contato com a Central de Informática, pelos telefones: (31) 3237-7060 (atendimento interno TJMG) ou 0800-3535600 (atendimento externo).

17. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

17.1. As(os) participantes serão aprovadas(os) e certificadas(os) se obtiverem 100% (cem por cento) de frequência, aferida por meio de assinatura de lista de presença disponível no local do evento, nos períodos da manhã e tarde.

17.2. A avaliação da aprendizagem é somativa e se dará pelo registro de presença.

17.3. Os certificados serão emitidos em até 5 (cinco) dias úteis após o término do curso, cumpridos os requisitos de certificação, podendo ser consultado/retirado eletronicamente pelo endereço siga.tjmg.jus.br, clicando no ícone "Painel do Estudante" ou ``Certificados virtuais''.

18. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelas(os) participantes, ao final da ação, mediante questionário que terá como finalidade a verificação da qualidade da ação educacional, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação dos docentes.

19. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 83.025,00 (oitenta e três mil e vinte e cinco reais), que abrangem despesas com diárias dos participantes.

20. ORIGEM DA RECEITA: dotação orçamentária do TJMG.

21. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

21.1. A EJEF, em adesão ao Plano de Logística Sustentável - PLS, solicita a todas(os) participantes que levem para os cursos o seu próprio material para anotações (bloco/caderno, caneta/lápis, borracha).

21.2. De acordo com as regras disciplinadas no artigo 9º, 9°-A e 9-B da Portaria 1409/PR/2022, alterada pela Portaria Conjunta 1723/PR/2025: 

Art. 9. Em todas as atividades presenciais ou síncronas de ações educacionais internas, a efetiva participação do servidor é considerada hora trabalhada.

§ 1º Quando a carga horária para participação nas atividades a que se refere o "caput" deste artigo for inferior à jornada de trabalho do servidor, este deverá cumprir

as horas faltantes, descontado o tempo necessário de deslocamento dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade administrativas.

Art. 9-A. Nas atividades presenciais ou síncronas de ações educacionais internas de

livre iniciativa, o gestor imediato poderá autorizar a participação do servidor e validar

a inversão de turno de trabalho, se necessária

Art. 9-B. Na participação do servidor em atividades presenciais ou síncronas de ação educacional interna para a qual tenha sido convocado, o período de realização das referidas atividades definirá o turno de trabalho do servidor.

§ 2º Havendo impossibilidade de registro de ponto, o servidor convocado deverá solicitar ao gestor o respectivo abono, por meio do sistema informatizado disponível no Portal de Recursos Humanos.

21.3. Todas as informações relativas a essa ação serão comunicadas às(aos) interessadas(os) via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.

21.4. Outros esclarecimentos: Coordenação Administrativa de Formação Continuada - COFOR, por meio do telefone (31) 3247-8777 ou pelo e-mail: felipe.duarte@tjmg.jus.br.

21.5. Edital publicado originalmente no dia 8 de maio de 2026.

Lista de convocados:

Nomes	Comarcas
Ádan Lúcio Gonçalves Pereira Penha	Santa Bárbara
Ana Carolina Ferreira Marques Dos Prazeres	Mariana
Ana Gabarra Tavares Dos Santos	Mariana
Ana Paula Lobo Pereira De Freitas	Ouro Preto
Antônio Carlos Braga	Conselheiro Lafaiete
Antônio Francisco Gonçalves	Itabirito
Arthur Felipe De Oliveira Nogueira	Conselheiro Lafaiete
Bruno Valerio Henrique	Sabará
Caio Alvim Victorino	Ouro Preto
Carlos Alexandre Romano Carvalho	Lagoa Santa
Célia Maria Andrade Freitas Corrêa	Conselheiro Lafaiete
Débora Zunzarren Batista	Itabirito
Edna Márcia Lopes Caetano	Santa Luzia
Elaine Cristina Rodrigues Da Silva	Conselheiro Lafaiete
Espagner Wallysen Vaz Leite	Conselheiro Lafaiete
Esther Caldeira Cruz Lima	Santa Luzia
Fabiana Gonçalves Da Silva Ferreira De Melo	Lagoa Santa
Fábio José Oliveira De Souza	Conselheiro Lafaiete
Felipe Alexandre Vieira Rodrigues	Congonhas
Fernanda Eleutério Bauer Ferreira	Lagoa Santa
Fernanda Rodrigues Guimarães Andrade Mascarenhas	Mariana
Flávio Márcio Teixeira Moreira	Conselheiro Lafaiete
Frederico Esteves Duarte Gonçalves	Conselheiro Lafaiete
Gislene Franco Lobato De Faria	Santa Bárbara
Gustavo Cesar Sant Ana	Santa Luzia
Henrique Júnio Da Cruz	Nova Lima
Iara Elias Da Silva	Itabirito
Isadora Dias Leite	Caeté
José Alexandre Marson Guidi	Sabará
Karine Dehon Carneiro	Pedro Leopoldo
Karinni Michelle Machado Matos	Congonhas
Karolline Hellene Henrique Soares	Santa Luzia
Kellen Cristini De Sales E Souza	Ouro Preto
Kleber Alves De Oliveira	Nova Lima
Marcela Clark De Castro Braga	Santa Luzia
Marcella Paola Figueiredo Bahia	Pedro Leopoldo
Mariá De Castro Lobato Guimarães Silveira	Sabará
Maria Juliana Albergaria Dos Santos Costa	Nova Lima
Mateus Leite Xavier	Caeté
Matheus Moura Matias Miranda	Caeté
Naama De Souza Paim	Caeté
Nayara Aparecida Da Silva	Pompéu
Nilson Ribeiro Gomes	Santa Luzia
Otávio Batista Lomônaco	Pedro Leopoldo
Patrine Lisboa Ribeiro Sampaio	Santa Luzia
Pedro Henrique De Assis Crisafulli	Congonhas
Pedro Otávio Coelho Cardoso	Congonhas
Pedro Victor Souza Dutra Duelli	Ouro Preto
Raquel Aparecida Dos Santos Vida	Nova Lima
Rodrigo Fernando Di Gioia Colosimo	Pedro Leopoldo
Rosilene Custódia De Deus Filho	Santa Luzia
Sabrina Alves Freesz	Santa Luzia
Tânia Dos Santos Maia E Silva	Lagoa Santa
Thiago Almeida De Andrade	Mariana
Vânia Da Conceição Pinto Borges	Itabirito
Veruska Rocha Mattedi Lucas	Sabará
Vitor Marcos De Almeida Silva	Santa Bárbara

Encontro dos Núcleos Regionais de Paracatu e Uberaba: Direito e Proteção do Patrimônio Cultural

Modalidade: presencial

Convocação

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Versiani Penna, 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, comunicamos que estão abertas as inscrições para o "Encontro dos Núcleos Regionais de Paracatu e Uberaba: Direito e Proteção do Patrimônio Cultural'', conforme abaixo especificado:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA:

1.1.  Magistradas, magistrados, assessoras e assessores de Comarcas pertencentes aos Núcleos Regionais da EJEF de Paracatu e Uberaba que atuam em unidades com competência para julgamento de ações de fazenda pública e sucessões, por convocação.

1.2. Livre para todos os públicos.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que os(as) participantes sejam capazes de reconhecer o regime jurídico de proteção do patrimônio cultural, articulando o direito material aplicável, os instrumentos jurídicos de tutela e os reflexos práticos na fundamentação das decisões judiciais.

3. DOCENTES:

3.1. Afrânio Viana de Souza Júnior - Advogado, historiador e Presidente da Comissão de Defesa do Patrimônio Cultural da OAB/MG.

3.2. Bruno Terra Dias - Desembargador da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

3.3. Emmanuel Levenhagen Pelegrini - Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e Membro Auxiliar da Coordenação Nacional do Grupo de Persecução Penal do Conselho Nacional do Ministério Público.

4. MODALIDADE: presencial.

5. PROGRAMAÇÃO:

5.1. 9h às 9h20 - Abertura.

5.2. 9h20 às 10h20 - Direito material relacionado à proteção do patrimônio e aspectos práticos das decisões judiciais; 

5.3. 10h20 às 11h20 - Defesa do Patrimônio: instrumentos jurídicos de proteção.

5.4. 11h20 às 11h50 - Debates

5.5. 11h50 às 12h - Encerramento

6. DATA DE REALIZAÇÃO: 26 de maio de 2026.

7. HORÁRIOS DE REALIZAÇÃO: das 9 às 12h (credenciamento às 8h30).

8. LOCAL DE REALIZAÇÃO: Salão do Júri do Fórum Melo Viana, situado na Avenida Maranhão, nº 1580, Bairro Mercês, Uberaba/MG.

9. CARGA HORÁRIA: 3 horas.

10. NÚMERO DE VAGAS: 150 vagas.

11. TIPO DE INSCRIÇÃO: por convocação para o público-alvo descrito no item 1.1. e livre para todos os públicos conforme previsto no item 1.2.

12. DAS INSCRIÇÕES:

12.1. No sistema SIGA a partir das 10h do dia 7 de maio de 2026 até as 9h do dia 19 de maio de 2026, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3894

12.2. O pedido de inscrição deve ser feito no link acima, no ícone ``Enviar o pedido de inscrição''.

12.3. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo(a) candidato(a), como forma de lembrete.

12.4. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com os inscritos, a personalização do atendimento e a certificação dos participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

12.5. Caso o(a) candidato(a) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``Criar ou atualizar cadastro''.

12.6. As inscrições validadas poderão ser consultadas no endereço siga.tjmg.jus.br por meio do ícone ``Painel do Estudante'', até dois dias úteis após o pedido de inscrição.

12.7. Mesmo tendo sido convocado(a), o(a) participante deverá realizar sua inscrição.

12.8. Serão excluídas:

12.9. Inscrições daqueles(as) que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

12.10. Inscrições daqueles(as) que não pertencem ao público descrito no item 1 deste Edital.

12.11. É vedada a inscrição de magistrados(as) e servidores(a) em licença saúde, própria ou para acompanhar pessoa da família, bem como em férias prêmio ou regulamentares, devendo os(as) convocados(as) nessa situação justificar impossibilidade de comparecimento na forma prescrita nos itens 14 e 15 deste edital.

13. DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO PARA AS INSCRIÇÕES LIVRES: a necessidade de cancelamento da matrícula deverá ser comunicada pelo canal Fale Conosco, no endereço siga.tjmg.jus.br ou por meio do e-mail coreg.atendimento@tjmg.jus.br até o dia 19 de maio de 2026, para viabilizar a substituição das(os) desistentes, observado o público-alvo descrito no item 1 deste edital.

14. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS MAGISTRADAS E MAGISTRADOS(AS) CONVOCADAS(OS)

14.1. As(os) magistradas(os) convocadas(os), caso não possam participar, deverão encaminhar a justificativa para o e-mail coreg.atendimento@tjmg.jus.br impreterivelmente, até o dia 19 de maio de 2026.

14.2. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal

de comunicação citado no item 14.1.

14.3 Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do curso, mesmo que se dê após o prazo referido.

15. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS ASSESSORAS E ASSESSORES CONVOCADAS(OS):

15.1. A impossibilidade de atendimento do servidor à convocação para participar da ação educacional deverá ser justificada, impreterivelmente, até o dia 19 de maio de 2026, por meio do endereço eletrônico coreg.atendimento@tjmg.jus.br, devendo a assessora ou o assessor informar o motivo da não participação, acompanhado da anuência da chefia imediata.

15.2. A justificativa da não participação será submetida à análise superior, sendo que, nos termos do art. 8º, §2º, da Portaria Conjunta nº 1409, de 3 de novembro de 2022, a assessora ou o assessor que não apresentar justificativa ou que não obtiver o deferimento ficará impedido de participar de outras ações educacionais, nos seguintes termos:

Art. 8º Aqueles que se inscreveram livremente para participar de ação educacional com vagas limitadas e aqueles que foram convocados para participar de determinada ação educacional, caso não possam participar de nenhuma atividade ou daquelas necessárias à certificação, poderão apresentar justificativa, observando as regras descritas no edital de regência.

(...)

§ 2º Aquele que não apresentar ou não obtiver o deferimento da justificativa, poderá, a critério da Superintendência da EJEF, ficar impedido de participar de novas ações educacionais promovidas pela EJEF por determinado período, desde que tal possibilidade conste do edital de divulgação da respectiva ação ou de aviso da EJEF previamente publicado.

15.3. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 14.1.

15.4. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do evento que impossibilitar o comparecimento à ação, mesmo que se dê após o prazo referido.

16. DIÁRIAS E TRANSPORTE PARA CONVOCADAS(OS):

16.1. O(a) discente que necessitar se deslocar da sede para participar da ação educacional de que trata este edital, poderá perceber diárias de viagem, nos termos da Resolução nº 1.142/2026 e da Portaria nº 7.549/2026.

16.2. Caso a participação do(a) discente na ação educacional de que trata este edital implique deslocamento da sede, que é a localidade na qual o(a) servidor(a)/magistrado(a) está lotado(a), poderá haver o ressarcimento de despesas ou a indenização de transporte ou, ainda, a aquisição de passagens aéreas, conforme o caso, respeitadas as regras contida na Resolução nº 1.142/2026 e na Portaria nº 7.549/2026.

16.3. Para a definição do modo de deslocamento do(a) servidor(a)/magistrado(a) para participar da ação educacional de que trata este edital, observar-se-ão os requisitos para autorização de viagens institucionais previstos no art. 4º da Resolução nº 1.142/2026:

Art. 4º Para a autorização de viagem institucional, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:

I - a compatibilidade dos motivos da viagem com o interesse institucional ou com as

atribuições do cargo ou função;

II - a inviabilidade ou a inconveniência de utilização de recursos tecnológicos para a

realização da atividade que justifique a viagem;

III - a saída e/ou retorno de local diverso da sede é medida de exceção e poderá ser autorizada desde que seja justificável pelas circunstâncias específicas apresentadas e que não acarrete ônus desproporcional à Administração;

IV - as despesas de viagem previstas no caput do art. 1º desta Resolução poderão ser autorizadas isoladas ou cumulativamente;

V - o uso preferencial de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

VI -o uso de veículo automotor particular ou transporte aéreo quando circunstancialmente se caracterizar a:

a) indisponibilidade de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

b) urgência do deslocamento;

c) conveniência e/ou necessidade do serviço, respeitados os princípios da economicidade, razoabilidade, moralidade, impessoalidade e eficiência;

VII - o uso racional e compartilhado de veículo particular, de serviço de transporte individual privado (transporte por aplicativo) e de serviço de transporte individual público (transporte por táxi ou similar) nas viagens em grupo, assim consideradas quando ocorrer o deslocamento de dois ou mais viajantes da mesma unidade administrativa ou judiciária, com coincidência de trajeto;

VIII - as viagens institucionais que se iniciarem nas sextas-feiras, as que incluírem sábados, domingos e feriados ou as que coincidirem com período de licença ou afastamento deverão ser justificadas;

IX - o não ressarcimento, pelo TJMG, de despesas com estacionamento e aluguel de veículo;

X - o pagamento do ressarcimento e da indenização de transporte e da diária de viagem a magistrado e a servidor será creditado preferencialmente na conta bancária em que é depositada a remuneração.

16.3.1. O requerimento de diárias de viagens e reembolso de transporte e prestação de contas deverá ser feito pelo Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, nos termos Resolução nº 1.142/2026, regulamentadas pela Portaria da Presidência nº 7.549/2026.

16.3.2. No campo ``Descrição do Motivo da Viagem'' deverá ser incluída a informação: COFIP - ID AÇÃO: A26205T1 ID SIGA: 3894 - "Encontro dos Núcleos Regionais de Paracatu e Uberaba: Direito e Proteção do Patrimônio Cultural'' - 4395 - Convocação discente EJEF.

16.3.3. O(A) requisitante deverá anexar o pdf do Ofício de Convocação no PCDP - Pedido Concessão de Diárias e Passagens gerado.

16.3.4. A requisição deverá ser encaminhada para a EJEF.

16.3.5. Nos termos do da Resolução nº 1.142/2026, compete à Administração deliberar pela utilização de táxi ou outro meio de transporte público, veículo automotor particular ou transporte aéreo.

16.3.6. A solicitação de transporte aéreo por parte do(a) convocado(a), quando imprescindível essa modalidade de deslocamento, deverá ser instruída com a distância entre a comarca de lotação e o local da ação educacional, bem como os horários e valores das viagens por meio rodoviário ou ferroviário, em transporte público coletivo intermunicipal ou interestadual, a fim de ser avaliada a conveniência da autorização de forma excepcional.

16.4. Caso seja imprescindível a aquisição de bilhetes aéreos, a requisição deverá ser realizada em duas etapas:

16.4.1. Pelo Sistema SCDP

16.4.2. Pelo Sistema Eletrônico de Informação - SEI, no modo público, por meio do ``Formulário-Solicitação de Passagens Aéreas'', conforme Portaria da Presidência nº 7.549/2026, no qual deve constar as informações descritas no item 16.5.

16.5. O número do Processo SEI de solicitação de passagens aéreas deverá ser fornecido no campo ``informações'' do PCDP.

16.6. A aquisição de bilhetes aéreos, quando imprescindível, deverá ser solicitada preferencialmente no prazo de até 5 (cinco) dias corridos a partir da data do recebimento do ofício convocação, observando-se o disposto no item 13.7.

16.7. É dever do(a) solicitante da viagem encaminhar o PCDP e o processo SEI com, no mínimo, 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, conforme regulamenta o artigo 19 da Portaria da Presidência nº 7.549/2026 observando-se, ainda, o prazo do item anterior.

16.8. Se os prazos não forem respeitados, a concessão de passagens aéreas poderá ser indeferida, ficando o(a) solicitante responsável por arcar com os custos da viagem ou adaptar o PCDP para outro meio de transporte menos oneroso.

16.9. Caso a viagem seja realizada por outro meio de transporte que não o aéreo, poderá haver reembolso das despesas, que deverão ser solicitadas através do Sistema SCDP.

16.10. Em caso de convocação da EJEF de novos participantes, o próximo discente terá o prazo de 2 (dois) dias corridos para formalizar as solicitações necessárias, visando a observar também o prazo descrito no art. 19 da Portaria da Presidência nº 7.549/2026 de, no mínimo, de 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, nos moldes do item 14.7 16.5 deste edital.

16.11. A não observância deste prazo implicará na inviabilidade de concessão do benefício das passagens aéreas, devendo o(a) participante convocado buscar outro meio de transporte, para fins de reembolso de transporte rodoviário ou ferroviário.

16.12. Será de responsabilidade do(a) viajante arcar com as despesas decorrentes de cancelamento de passagem aérea e de eventuais alterações de destino, dados de deslocamento, horário de voo ou meio de transporte motivados por interesse particular, erro na solicitação do PCDP ou processo SEI e inobservância dos incisos III, IV e V do art. 10 da Portaria da Presidência nº 7.549/2026, abaixo descritos:

Art. 10. Compete ao solicitante de viagem:

I - cadastrar, alterar, cancelar e complementar a PCDP, fazendo o devido e tempestivo encaminhamento;

II - prestar informações quando requerido;

III - conferir se os dados da passagem aérea estão corretos;

IV - acompanhar, no sítio eletrônico da companhia aérea, a situação do voo até o momento do check-in, a fim de evitar transtornos;

V - confirmar o recebimento da passagem aérea no endereço eletrônico cadastrado no PCDP, conferindo imediatamente se os dados da passagem estão corretos''.

16.13. O pedido através do Sistema SCDP deverá ser realizado obrigatoriamente após a efetivação da inscrição do(a) servidor(a) na ação educacional, não sendo aceitas solicitações anteriores a essa etapa.

16.14. Para obter informações sobre o novo sistema SCDP, pedimos a gentileza de acessar a nova página da rede TJMG ``DESPESAS DE VIAGEM'' (https://rede.tjmg.jus.br/rede-tjmg/administrativo/despesas-de-viagem/). Nessa página estão dispostas todas as informações ao viajante e aos gestores do sistema.

16.15. Para esclarecer as dúvidas sobre o sistema SCDP e sobre o cadastro das viagens, entre em contato com a Central de Informática, pelos telefones: (31) 3237-7060 (atendimento interno TJMG) ou 0800-3535600 (atendimento externo).

17. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

17.1. Os participantes serão aprovados e certificados se obtiverem 100% de frequência, aferida por meio de registro eletrônico de presença, no local da ação educacional.

17.1.1. A avaliação da aprendizagem é somativa e se dará pelo registro de presença.

17.1.2. Os certificados serão emitidos em até 5 (cinco) dias úteis após o término da ação educacional, cumpridos os requisitos de certificação, podendo ser consultados/retirados eletronicamente pelo endereço siga.tjmg.jus.br, clicando no ícone "Painel do Estudante" ou ``Certificados virtuais''.

18. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelos(as) participantes ao final do encontro, mediante questionário que terá como finalidade a verificação da qualidade da ação, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação dos docentes.

19. ESTIMATIVA DA DESPESA: R$ 69.287,61 (sessenta e nove mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e um centavos) que abrange despesas referentes a logística, diárias dos participantes e passagens aéreas dos docentes.

20. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

20.1. A EJEF, em adesão ao Plano de Logística Sustentável - PLS solicita a todos as(os) participantes que levem para a etapa presencial seu próprio material para anotações (bloco/caderno; caneta/lápis; borracha).

20.2. De acordo com as regras disciplinadas no artigo 9º, 9-A e 9-B da Portaria 1409/PR/2022, alterada pela Portaria Conjunta 1723/PR/2025:

Art. 9. Em todas as atividades presenciais ou síncronas de ações educacionais internas, a efetiva participação do servidor é considerada hora trabalhada.

(...)

Art. 9-A. Nas atividades presenciais ou síncronas de ações educacionais internas de

livre iniciativa, o gestor imediato poderá autorizar a participação do servidor e validar

a inversão de turno de trabalho, se necessária.

Art. 9-B. Na participação do servidor em atividades presenciais ou síncronas de ação educacional interna para a qual tenha sido convocado, o período de realização das referidas atividades definirá o turno de trabalho do servidor.

(...)

§ 2º Havendo impossibilidade de registro de ponto, o servidor convocado deverá solicitar ao gestor o respectivo abono, por meio do sistema informatizado disponível no Portal de Recursos Humanos.

20.3. Todas as informações relativas ao curso serão comunicadas aos(às) interessados(as) via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.

20.4. Outros esclarecimentos: Coordenação Administrativa de Formação Inicial e Pós-graduação - COFIP por meio do telefone (31) 3247-8955 ou e-mail: cofip9@tjmg.jus.br .

20.5. Edital publicado originalmente no dia 7 de abril de 2026.

Lista dos(as) Juízes(as) Convocados(as)

Nome	Comarca
Eduardo Augusto Gardesani Guastini	Araxá

Lista dos(as) Assessores(as) Convocados(as)

Nome	Comarca
Ariane Cristina Guerreiro Fontes	Uberaba
Arthur Rezende Vidal	Paracatu
Bárbara Goes Oliveira	Uberaba
Camila Lopes Honorio	João Pinheiro
Carina Jaquelini Do Nascimento	Uberaba
Carla Eduarda De Souza Santos	Conquista
Caroline Rodrigues Lima	Conceição das Alagoas
Cristiano Teixeira Kazaoka	Uberaba
Fabíola Viegas Coura	Bonfinópolis de Minas
Gabriela Aparecida De Lima Martins	Vazante
Gabriela Macedo Ribeiro	Frutal
Gabriela Magalhães Pêgo	Arinos
Gilles Gomes Ferreira	Sacramento
Janaína Fagundes Castelo Branco	Uberaba
Jose Libainio Sucasas Junior	Paracatu
Jôsy Da Silva Ferreira	Uberaba
Júlia Pimentel Steiner De Camargo	Araxá
Juliana Maria Vilarinho	Uberaba
Juliane Ribeiro De Oliveira	Uberaba
Leonardo Jordão Carrijo Custódio	Uberaba
Luana Alcântara Evangelista De Sousa	Buritis
Márcia Da Silva Gomes	Unaí
Maria Emília Alves Fraga	Perdizes
Mary Katyuska Ferreira Costa Soares	Uberaba
Matheus Santos Cordeiro	Uberaba
Mayara Aparecida Oliveira De Souza	Sacramento
Núbia Gonçalves Ferreira	Conceição das Alagoas
Paulo Danilo Rodrigues	Frutal
Paulo Henrique Pereira Cruvinel	Araxá
Queila Teixeira Dos Reis	Araxá
Robert Augusto De Souza	Frutal
Roberta Alves Gonzaga Martins	Unaí
Sarajane Batista Rezende	Unaí
Sílvio Alves Da Silva Júnior	Araxá
Thaís Lene Soares De Brito	João Pinheiro
Vanessa Batista Mattos	Uberaba

XXVI Encontro de Gestores - Poder, Autoridade e Gestão Estratégica no Serviço Público - Turma 1/2026

Modalidade: presencial, com transmissão ao vivo pelo canal de vídeos da EJEF no YouTube.

De ordem do Excelentíssimo Senhor 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF/TJMG, Desembargador Saulo Versiani Penna, informamos que estarão abertas as inscrições para o XXVI Encontro de Gestores - Poder, Autoridade e Gestão Estratégica no Serviço Público - Turma 1/2026, conforme abaixo especificado:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA:

1.1. Presencial: convocação de gestoras e gestores, assessoras e assessores, da Justiça de Primeiro Grau da Comarca de Belo Horizonte.

1.2. Transmissão ao vivo: convocação de gestoras e gestores das comarcas do interior e livre inscrição para servidoras e servidores interessados.

2. OBJETIVO: ao final da ação educacional (evento), espera-se que o participante seja capaz de reconhecer os limites legais da gestão de pessoas e os desafios contemporâneos relacionados à produtividade, metas, mudanças organizacionais e teletrabalho.

3. DOCENTE:

? Érica Linhares: palestrante executiva, autora e pedagoga, especialista em liderança corporativa e desenvolvimento de líderes.

4. MODALIDADE: presencial, com transmissão ao vivo pelo canal de vídeos da EJEF no YouTube.

5. PROGRAMAÇÃO:

8h às 9h	Credenciamento
9 às 10h	Abertura
10 às 11h	Palestra: Poder, Autoridade e Gestão Estratégica no Serviço Público - Érika Linhares
11 às 11h30	Esclarecimento de dúvidas
11h30 à 12h	Encerramento

6. DATA DE REALIZAÇÃO: 11 de junho de 2026.

7. HORÁRIO: das 9 às 12h (credenciamento às 8h).

8. LOCAL DE REALIZAÇÃO DA MODALIDADE PRESENCIAL: auditório da Unidade Raja Gabáglia, situado na Avenida Raja Gabáglia, 1.753 - Bairro Luxemburgo, Belo Horizonte/MG.

9. CARGA HORÁRIA: 3h.

10. NÚMERO DE VAGAS:

10.1. Modalidade presencial: 310 vagas

10.2. Modalidade transmissão ao vivo: 1000 vagas

11. TIPO DE INSCRIÇÃO:

11.1. Convocação conforme item 1.1 e 1.2

11.2. Livre iniciativa conforme item 1.2. Para a referida ação não será concedido ressarcimento de despesas com transporte, percepção de diárias de viagem, aquisição de passagens aéreas para os discentes.

12. DAS INSCRIÇÕES:

12.1. No sistema SIGA a partir das 10h do dia 7 de maio até as 9h do dia 9 de junho de 2026, por meio de um dos formulários disponíveis nos links abaixo:

12.1.1. Modalidade presencial: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3818

12.1.2. Modalidade transmissão ao vivo: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3891

12.1.3. Em seguida, preencher ou atualizar seus dados de cadastro no formulário e, ao final, clicar no botão ``Enviar o pedido de inscrição''.

12.2. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pela(o) candidata(o), como forma de lembrete.

12.3. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com os inscritos, a personalização do atendimento e a certificação dos participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

12.4. Poderão ter preferência para participar das ações educacionais aqueles que possuem certificado de prestação de serviço voluntário, nos termos das Portarias da Presidência nº 5.034, de 14 de dezembro de 2020, e nº 5.151, de 22 de abril de 2021.

12.5. Caso a(o) candidato(a) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``Criar ou atualizar Cadastro''.

12.6. As inscrições validadas poderão ser consultadas no endereço siga.tjmg.jus.br por meio do ícone ``Painel do Estudante'', a partir das 10h do dia 9 de junho de 2026.

12.7. As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição, observado o público-alvo e o número de vagas, dispostos neste edital.

12.8. Serão excluídas:

12.8.1. Inscrições daquelas(es) que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

12.8.2. Inscrições daqueles que não pertencem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste edital.

12.8.3. É vedada a inscrição de servidores e magistrados em licença saúde, própria ou para acompanhar pessoa da família, devendo os(as) convocados(as) nessa situação justificar impossibilidade de comparecimento na forma prescrita no item 13 deste edital.

13. DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO: a necessidade de cancelamento da matrícula da participação por livre iniciativa deverá ser comunicada pelo canal Fale Conosco, no endereço siga.tjmg.jus.br, ou por meio do e-mail coreg.atendimento@tjmg.jus.br, até o dia 9 de junho de 2026, para viabilizar a substituição das(os) desistentes, observado o público-alvo descrito no item 1 deste edital.

14. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS SERVIDORAS E SERVIDORES CONVOCADAS(OS): 

14.1. A impossibilidade de participação da(o) convocada(o) à ação educacional deverá ser justificada, impreterivelmente, até o dia 9 de junho de 2026, por meio do endereço eletrônico cofor1.palestras@tjmg.jus.br, devendo a servidora ou o servidor informar o motivo da não participação, acompanhado da anuência da chefia imediata

14.2. A justificativa da não participação será submetida à análise superior, sendo que, nos termos do art. 8º, § 2º da Portaria Conjunta nº 1409, de 3 de novembro de 2022, alterada pela Portaria Conjunta 1723/PR/2025, a servidora ou o servidor que não apresentar justificativa ou que não obtiver o deferimento ficará impedido de participar de outras ações educacionais, nos seguintes termos:

Art. 8º: Aqueles que se inscreveram livremente para participar de ação educacional com vagas limitadas e aqueles que foram convocados para participar de determinada ação educacional, caso não possam participar de nenhuma atividade ou daquelas necessárias à certificação, poderão apresentar justificativa, observando as regras descritas no edital de regência. (...) 

§ 2º Aquele que não apresentar ou não obtiver o deferimento da justificativa, poderá, a critério da Superintendência da EJEF, ficar impedido de participar de novas ações educacionais promovidas pela EJEF por determinado período, desde que tal possibilidade conste do edital de divulgação da respectiva ação ou de aviso da EJEF previamente publicado.

14.3. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 14.1.

14.4. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do curso, mesmo que se dê após o prazo referido.

15. PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS PARA A TRANSMISSÃO AO VIVO:

15.1. Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;

15.2. Ter acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;

15.3. Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido, atual e de uso exclusivo da(o) aluna(o);

15.4. Possuir Sistema Operacional e Navegador de Internet bem como Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader Windows Media Player instalados e atualizados;

15.5. Computador com acesso ao YouTube.

15.6. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido.

16. ACESSO À TRANSMISSÃO AO VIVO: acessar o canal do YouTube da EJEF pelo link: https://www.youtube.com/c/EJEFTJMG ou acessar a página eletrônica da EJEF: ejef.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``AO VIVO'', o qual direciona para o canal de vídeos da EJEF no YouTube. 

17. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

17.1. Modalidade presencial: as(os) participantes da modalidade presencial serão aprovadas(os) e certificadas(os) se obtiverem 100% (cem por cento) de frequência, aferida por meio de lista de presença a ser disponibilizada no local da ação.

17.2. Modalidade transmissão ao vivo: as(os) participantes serão aprovados(as) e certificados(as) se obtiverem 100% de frequência, se registrarem sua presença por meio do link que será disponibilizado pela equipe da EJEF durante a transmissão ao vivo.

17.3. A avaliação da aprendizagem é somativa e se dará pelo registro de presença.

17.4. Os certificados serão emitidos em até 5 (cinco) dias úteis após o término da ação educacional, cumpridos os requisitos de certificação, podendo ser consultado/retirado eletronicamente pelo endereço siga.tjmg.jus.br, clicando no ícone "Painel do Estudante" ou ``Certificados virtuais''.

18. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelas(os) participantes ao final do encontro, mediante questionário que terá como finalidade a verificação da qualidade da ação educacional, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação dos docentes.

19. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$28.537,50 (vinte e oito mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) que abrange despesas com honorários da docente e logística.

20. ORIGEM DA RECEITA: dotação orçamentária do TJMG.

21. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

21.1. A EJEF, em adesão ao Plano de Logística Sustentável - PLS solicita a todos os participantes que levem para a ação educacional seu próprio material para anotações (bloco/caderno, caneta/lápis; borracha).

21.2. De acordo com as regras disciplinadas no artigo 9º e 9º-A e 9°-B da Portaria 1409/PR/2022, alterada pela Portaria Conjunta 1723/PR/2025: 

 

Art. 9. Em todas as atividades presenciais ou síncronas de ações educacionais internas, a efetiva participação do servidor é considerada hora trabalhada.

§ 1º Quando a carga horária para participação nas atividades a que se refere o "caput" deste artigo for inferior à jornada de trabalho do servidor, este deverá cumprir as horas faltantes, descontado o tempo necessário de deslocamento dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade administrativas.

Art. 9-A. Nas atividades presenciais ou síncronas de ações educacionais internas de

livre iniciativa, o gestor imediato poderá autorizar a participação do servidor e validar

a inversão de turno de trabalho, se necessária.

Art. 9-B. Na participação do servidor em atividades presenciais ou síncronas de ação educacional interna para a qual tenha sido convocado, o período de realização das referidas atividades definirá o turno de trabalho do servidor.

§ 2º Havendo impossibilidade de registro de ponto, o servidor convocado deverá solicitar ao gestor o respectivo abono, por meio do sistema informatizado disponível no Portal de Recursos Humanos.

21.3. Todas as informações relativas a essa ação educacional serão comunicadas às(aos) interessadas(os) via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.

21.4. Outros esclarecimentos: Coordenação Administrativa de Formação Continuada - COFOR, por meio do telefone (31) 3247-8402 ou pelo e-mail cofor1.palestras@tjmg.jus.br.

21.5. Edital publicado originalmente no dia 7 de maio de 2026.

Oficinas Integradas: Planejamento e Gestão da Unidade Judicial - Paracatu

Modalidade: semipresencial, com tutoria.

1ª Retificação: alteração do item 15.1

De ordem do Excelentíssimo Senhor 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, Desembargador Saulo Versiani Penna, comunicamos que estão abertas as inscrições para a ação educacional ``Oficinas Integradas: Planejamento e Gestão da Unidade Judicial - Paracatu'', conforme abaixo especificado.

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA:

1.1. Magistradas, magistrados, assessoras, assessores e gerentes de secretaria do Núcleo Regional de Paracatu, por livre inscrição, com convocação posterior.

2. COMARCAS PERTENCENTES AO NÚCLEO REGIONAL DA EJEF DE PARACATU

2.1. Arinos.

2.2. Bonfinópolis de Minas.

2.3. Buritis.

2.4. João Pinheiro.

2.5. Unaí.

2.6. Vazante.

3. OBJETIVO: ao final desta ação educacional espera-se que o participante seja capaz de planejar as rotinas da unidade judicial de forma estratégica, colaborativa e inovadora, articulando metas institucionais, indicadores de desempenho e práticas participativas, visando ao fortalecimento da governança, da eficiência organizacional e do engajamento da equipe.

4. DOCENTES:

4.1. Rodrigo de Carvalho Assumpção - Juiz de Direito e Diretor do Foro da 4ª Vara Cível de Patos de Minas.

5. MODALIDADE: semipresencial, com tutoria e aula presencial.

6. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

6.1. Planejamento estratégico na unidade: missão, visão, metas e planos de ação.

6.2. Gestão horizontal: reuniões, fluxos, lideranças e feedback.

6.3. Acompanhamento de metas e indicadores (PJe, SEEU, BI).

6.4. Boas práticas de gestão participativa, clima organizacional e engajamento da equipe.

7. PERÍODO DE REALIZAÇÃO: 28 de maio a 8 de junho, sendo:

7.1. Encontro presencial - 28 de maio de 2026;

7.2. Atividade assíncrona (elaboração de plano de ação) - de 28 de maio a 8 de junho de 2026.

8. HORÁRIO: o encontro presencial será das 9 às 12h (credenciamento às 8h30) e das 14 às 17h (credenciamento às 13h30).

9. LOCAL DE REALIZAÇÃO: nas dependências do Fórum Martinho Campos Sobrinho, situado na Avenida Olegário Maciel, nº 193, Centro, Paracatu /MG.

10. CARGA HORÁRIA: 8 horas sendo:

10.1. 6 horas presenciais, divididas em dois turnos de 03 horas cada;

10.2. 2 horas assíncrona para elaboração de um plano de ação.

11. NÚMERO DE VAGAS: 40.

12. TIPO DE INSCRIÇÃO:

12.1. Por convocação reversa para o público descrito no item 1.1.

13. DAS INSCRIÇÕES: 

13.1. No sistema SIGA, a partir das 10h do dia 28 de abril até às 9h do dia 20 de maio de 2026, por meio do formulário disponível no link https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3485

13.2. Em seguida, preencher ou atualizar seus dados de cadastro no formulário e, ao final, clicar no botão ``Enviar o pedido de inscrição''.

13.3. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo(a) candidato(a), como forma de lembrete.

13.4. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com os inscritos, a personalização do atendimento e a certificação dos participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

13.5. Caso o(a) candidato(a) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``Criar ou atualizar Cadastro''.

13.6. As inscrições validadas poderão ser consultadas no endereço siga.tjmg.jus.br por meio do ícone ``Painel do Estudante'', a partir das 10h do dia 21 de maio de 2026.

13.7. As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição, observado o público-alvo e número de vagas, dispostos nos itens 1 e 11 deste edital. 

13.8. Serão indeferidas:

13.8.1. As inscrições daqueles(as) que compartilharem o mesmo endereço de e-mail

13.8.2. Inscrições daqueles que não pertencem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste edital.

13.8.3. Participação por convocação: É vedada a inscrição de servidores(as) em licença saúde, própria ou para acompanhar pessoa da família, bem como em férias prêmio ou regulamentares, devendo os(as) convocados(as) nessa situação justificar impossibilidade de comparecimento na forma prescrita no item 15 deste edital.

14. DIÁRIAS E TRANSPORTE PARA CONVOCADOS(AS):

14.1. O discente convocado, pertencente ao público-alvo descrito no item 1 que necessitar se deslocar da sede para participar da ação educacional de que trata o edital poderá perceber diárias de viagem, nos termos da Resolução nº 660/2011 e da Portaria nº 6474/PR/2024.

14.2. Caso a participação do discente na ação educacional de que trata este edital implique deslocamento da sede, que é a localidade na qual o magistrado ou o servidor está lotado, poderá haver o ressarcimento de despesas ou a indenização de transporte ou, ainda, a aquisição de passagens aéreas, conforme o caso, respeitadas as regras contidas na Resolução nº 573/2008 e na Portaria nº 6474/PR/2024.

14.3. Para a definição do modo de deslocamento do magistrado e do servidor para participar da ação educacional de que trata este edital, observar-se-ão os requisitos para autorização de viagens institucionais previstos no art. 5º da Portaria nº 6474/PR/2024:

Art. 4º Para a autorização de viagem institucional, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:

I - a compatibilidade dos motivos da viagem com o interesse institucional ou com as

atribuições do cargo ou função;

II - a inviabilidade ou a inconveniência de utilização de recursos tecnológicos para a

realização da atividade que justifique a viagem;

III - a saída e/ou retorno de local diverso da sede é medida de exceção e poderá ser autorizada desde que seja justificável pelas circunstâncias específicas apresentadas e que não acarrete ônus desproporcional à Administração;

IV - as despesas de viagem previstas no caput do art. 1º desta Resolução poderão ser autorizadas isoladas ou cumulativamente;

V - o uso preferencial de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

VI -o uso de veículo automotor particular ou transporte aéreo quando circunstancialmente se caracterizar a:

a) indisponibilidade de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

b) urgência do deslocamento;

c) conveniência e/ou necessidade do serviço, respeitados os princípios da economicidade, razoabilidade, moralidade, impessoalidade e eficiência;

VII - o uso racional e compartilhado de veículo particular, de serviço de transporte individual privado (transporte por aplicativo) e de serviço de transporte individual público (transporte por táxi ou similar) nas viagens em grupo, assim consideradas quando ocorrer o deslocamento de dois ou mais viajantes da mesma unidade administrativa ou judiciária, com coincidência de trajeto;

VIII - as viagens institucionais que se iniciarem nas sextas-feiras, as que incluírem sábados, domingos e feriados ou as que coincidirem com período de licença ou afastamento deverão ser justificadas;

IX - o não ressarcimento, pelo TJMG, de despesas com estacionamento e aluguel de veículo;

X - o pagamento do ressarcimento e da indenização de transporte e da diária de viagem a magistrado e a servidor será creditado preferencialmente na conta bancária em que é depositada a remuneração.

14.4. O requerimento de diárias de viagens e a solicitação de transporte deverão ser feitos pelo Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, nos termos das Resoluções nº 660/2011 e nº 573/2008, regulamentadas pela Portaria da Presidência nº 6.474/2024.

14.5. No campo ``Descrição do Motivo da Viagem'' deverá ser incluída a informação: ``COFIP - ID AÇÃO: A26034T1 ID SIGA: 3485 - ``Oficinas Integradas: Planejamento e Gestão da Unidade Judicial - Paracatu'' 2109 - Convocação discente EJEF.

14.6. O requisitante deverá anexar o PDF do Ofício de Convocação no PCDP - Pedido Concessão de Diárias e Passagens gerado.

14.7. Caso seja imprescindível a aquisição de bilhetes aéreos, a requisição deverá ser realizada em duas etapas:

14.8. Pelo Sistema Eletrônico de Informação - SEI, no modo público, por meio do ``Formulário-Solicitação de Passagens Aéreas'', conforme Portaria da Presidência nº 6.474/2024, no qual deve constar as informações descritas no item 13.5.

14.9. O número do Processo SEI de solicitação de passagens aéreas deverá ser fornecido no campo ``informações'' do PCDP.

14.10. A aquisição de bilhetes aéreos, quando imprescindível, deverá ser solicitada preferencialmente no prazo de até 5 (cinco) dias corridos a partir da data da publicação deste edital.

14.11. É dever do solicitante da viagem encaminhar o PCDP e o processo SEI com no mínimo 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, conforme regulamenta o art. 22 da Portaria da Presidência nº 6.474/2024, observando-se, ainda, o prazo do item anterior.

14.12. Se os prazos não forem respeitados, a concessão de passagens aéreas poderá ser indeferida, ficando o solicitante responsável por arcar com os custos da viagem ou adaptar o PCDP para outro meio de transporte menos oneroso.

14.13. Caso a viagem seja realizada por outro meio de transporte que não o aéreo, poderá haver reembolso das despesas, que deverão ser solicitadas através do Sistema SCDP.

14.14. Havendo necessidade de substituição de convocados, durante o período de divulgação da capacitação, a EJEF deverá observar o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos da data de realização da ação educacional para a convocação de novos participantes.

14.15. Em caso de convocação da EJEF a novos participantes, o próximo discente terá o prazo de 2 (dois) dias corridos para formalizar as solicitações necessárias, visando observar também o prazo descrito no art. 22 da Portaria da Presidência nº 6.474/2024 de no mínimo de 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída.

14.16. A não observância deste prazo implicará na inviabilidade de concessão do benefício das passagens aéreas, devendo o participante convocado buscar outro meio de transporte, para fins de reembolso de transporte rodoviário ou ferroviário.

14.17. Será de responsabilidade do viajante arcar com as despesas decorrentes de cancelamento de passagem aérea e de eventuais alterações de destino, dados de deslocamento, horário de voo ou meio de transporte motivados por interesse particular, erro na solicitação do PCDP ou processo SEI e inobservância dos incisos III, IV e V do art. 13 da Portaria da Presidência nº 6.474/2024, abaixo descritos:

``Art. 13 Compete ao solicitante de viagem:

I - cadastrar, alterar, cancelar e complementar a PCDP, fazendo o devido e tempestivo encaminhamento;

II - prestar informações quando requerido;

III - conferir se os dados da passagem aérea estão corretos;

IV - acompanhar, no sítio eletrônico da companhia aérea, a

situação do voo até o momento do check-in, a fim de evitar transtornos;

V - confirmar o recebimento da passagem aérea no endereço eletrônico cadastrado no PCDP, conferindo imediatamente se os dados da passagem estão corretos''.

14.18. Para obter informações sobre o novo sistema SCDP, pedimos a gentileza de acessar a nova página da rede TJMG ``DESPESAS DE VIAGEM'' (https://rede.tjmg.jus.br/rede-tjmg/administrativo/despesas-de-viagem/). Nessa página estão dispostas todas as informações ao viajante e aos gestores do sistema.

14.19. Para esclarecer as dúvidas sobre o sistema SCDP e sobre o cadastro das viagens, entre em contato com a Central de Informática, pelos telefones: (31) 3237-7060 (atendimento interno TJMG) ou 0800-3535600 (atendimento externo).

15. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS MAGISTRADAS E MAGISTRADOS(AS) CONVOCADAS(OS)

15.1. Para magistrados(as) convocados(as) a impossibilidade de participação do(a) convocado(a) na ação educacional deverá ser justificada, impreterivelmente, até o dia 20 de maio 2026 por meio do endereço eletrônico coreg.atendimento@tjmg.jus.br devendo informar o motivo da não participação.

15.2. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal

de comunicação citado no item 14.1

15.3. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do curso, mesmo que se dê após o prazo referido.

16. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS ASSESSORAS E ASSESSORES CONVOCADAS(OS):

16.1. A impossibilidade de atendimento do servidor à convocação para participar da ação educacional deverá ser justificada, impreterivelmente, até o dia 20 de maio 2026, por meio do endereço eletrônico coreg.atendimento@tjmg.jus.br, devendo a assessora ou o assessor informar o motivo da não participação, acompanhado da anuência da chefia imediata.

16.2. A justificativa da não participação será submetida à análise superior, sendo que, nos termos do art. 8º, §2º, da Portaria Conjunta nº 1409, de 3 de novembro de 2022, a assessora ou o assessor que não apresentar justificativa ou que não obtiver o deferimento ficará impedido de participar de outras ações educacionais, nos seguintes termos:

Art. 8º Aqueles que se inscreveram livremente para participar de ação educacional com vagas limitadas e aqueles que foram convocados para participar de determinada ação educacional, caso não possam participar de nenhuma atividade ou daquelas necessárias à certificação, poderão apresentar justificativa, observando as regras descritas no edital de regência.

(...)

§ 2º Aquele que não apresentar ou não obtiver o deferimento da justificativa, poderá, a critério da Superintendência da EJEF, ficar impedido de participar de novas ações educacionais promovidas pela EJEF por determinado período, desde que tal possibilidade conste do edital de divulgação da respectiva ação ou de aviso da EJEF previamente publicado.

16.3. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 15.1.

16.4. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do evento que impossibilitar o comparecimento à ação, mesmo que se dê após o prazo referido.

17. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

17.1. Os(as) participantes serão aprovados(as) e certificados(as) se obtiverem 100% de frequência e 70% de aproveitamento na atividade do ambiente virtual, aferida por registro eletrônico de presença no local da ação.

17.2. O certificado poderá ser consultado e retirado eletronicamente pelo endereço: siga.tjmg.jus.br, clicando no ícone ``Painel do Estudante'', 5 (cinco) dias úteis após o encerramento do curso.

18. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelos(as) participantes, ao final da ação, mediante questionário que terá como finalidade a verificação da qualidade da ação educacional, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação dos docentes.

19. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$32.004,52 (trinta e dois mil, quatro reais e cinquenta e dois centavos), que abrange despesas com logística.

20. ORIGEM DA RECEITA: dotação orçamentária do TJMG.

21. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

21.1. A EJEF, em adesão ao Plano de Logística Sustentável - PLS solicita a todos os participantes que levem para a ação educacional seu próprio material para anotações (bloco/caderno, caneta/lápis; borracha).

21.2. A De acordo com as regras disciplinadas nos artigos 9º e 9º-A e 9º-B da Portaria 1409/PR/2022:

Art. 9. Em todas as atividades presenciais ou síncronas de ações educacionais internas, a efetiva participação do servidor é considerada hora trabalhada.

(...)

Art. 9-B. Na participação do servidor em atividades presenciais ou síncronas de ação educacional interna para a qual tenha sido convocado, o período de realização das referidas atividades definirá o turno de trabalho do servidor.

§ 2º Havendo impossibilidade de registro de ponto, o servidor convocado deverá solicitar ao gestor o respectivo abono, por meio do sistema informatizado disponível no Portal de Recursos Humanos.

21.3. Todas as informações relativas a esta ação serão comunicadas aos(às) interessados(as) via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.

21.4. Outros esclarecimentos: Coordenação Administrativa de Formação Inicial e Pós-graduação - COFIP, endereço siga.tjmg.jus.br, ícone ``Fale Conosco'', por meio do telefone (31) 3247-8955 ou e-mail: cofip9@tjmg.jus.br.

21.5. Edital publicado originalmente, no dia 28 de abril de 2026. 

Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes no Sistema de Justiça - Equipes Técnicas Multiprofissionais

Modalidade: semipresencial

CONVOCAÇÃO

3ª Retificação: alteração nos itens 6, 6.2 e 16.1 e lista de convocados

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Versiani Penna, 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o Curso ``Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes no Sistema de Justiça - Equipes Técnicas Multiprofissionais", conforme abaixo especificado:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA:

Servidoras e servidores recém-empossados nos cargos Oficial Judiciário - especialidades Psicólogo e Assistente Social que atuam em Varas Criminais, Cíveis ou da Infância e Juventude do TJMG de comarcas que realizam depoimento especial, indicados pela Coordenadoria da Infância e da Juventude - COINJ, conforme lista de convocação ao final deste edital.

2. OBJETIVO: ao final da ação educacional, espera-se que o participante seja capaz de realizar o Depoimento Especial, conforme o Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense - PBEF.

3. DOCENTES:

3.1. Flávio Umberto Moura Schmidt - Juiz de Direito do TJMG

3.2. Ana Flávia Ferreira de Almeida Santana - Psicóloga Jurídica do TJMG.

3.3. Josiane Cristine de Carvalho Lyrio - Assistente social do TJMG.

3.4. Elisandra Mirian Medici Neto - Assistente social do TJMG.

4. MODALIDADE: semipresencial.

5. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

5.1. Sistema de Garantia de Direitos.

5.2. Escuta protegida.

5.3. Atuação na obtenção e produção da escuta.

5.4. Direitos fundamentais.

5.5. Conceitos e tipologia das violências contra criança e adolescentes, gênero e aspectos sociofamiliares no contexto de violência sob a perspectiva bioecológica de Urie Bronfenbrenner.

5.6. Processos neurobiológicos e associações com a produção narrativa de crianças e adolescentes; desenvolvimento e tipos de memória mais relevantes para o depoimento especial.

5.7. Etapa do Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense.

6. PERÍODO DE REALIZAÇÃO: 23 de abril a 1º de julho de 2026, sendo:

6.1. Etapa a distância: de 23 de abril a 18 de junho de 2026, com aulas síncronas nos dias 23 de abril e 9 de junho de 2026.

6.2. Etapa Presencial: dia 1º de julho de 2026.

7. LOCAIS E HORÁRIOS DE REALIZAÇÃO:

7.1. Etapa a distância: ambiente virtual

7.2. Aulas síncronas:

7.3. 23/4/2026 - Plataforma Google Meet, das 9 às 12h.

7.4. 9/6/2026 - Plataforma Google Meet, das 10 às 12h.

7.5. Aula presencial - Auditório da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, situada na Rua Manaus, nº 467, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

8. CARGA HORÁRIA: 45 horas, sendo:

8.1. Etapa a distância:

8.2. Aulas síncronas - 5 horas totais.

8.3. Atividades em ambiente virtual - 32 horas.

8.4. Etapa presencial - 8 horas.

9. NÚMERO DE VAGAS: 120 vagas.

10. TIPO DE INSCRIÇÃO: por convocação.

11. DAS INSCRIÇÕES:

11.1. No sistema SIGA a partir das 10h do dia 7 de abril até as 9h do dia 16 de abril de 2026, por meio do formulário disponível no link https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3833

11.2. O pedido de inscrição deve ser feito no link acima, no ícone ``Enviar o pedido de inscrição''.

11.3. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo(a) candidato(a), como forma de lembrete.

11.4. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com os inscritos, a personalização do atendimento e a certificação dos participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

11.5. Caso o(a) candidato(a) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``Criar ou atualizar cadastro''.

11.6. As inscrições validadas poderão ser consultadas no endereço siga.tjmg.jus.br por meio do ícone ``Painel do Estudante'', até dois dias úteis após o pedido de inscrição.

11.7. Mesmo tendo sido convocado(a), o(a) participante deverá realizar sua inscrição.

11.8. Serão excluídas:

11.9. Inscrições daqueles(as) que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

11.10. Inscrições daqueles(as) que não pertencem ao público descrito no item 1 deste Edital.

11.11. É vedada a inscrição de servidores(as) em licença saúde, própria ou para acompanhar pessoa da família, bem como em férias prêmio ou regulamentares, devendo os(as) convocados(as) nessa situação justificar impossibilidade de comparecimento na forma prescrita no item 12 deste edital.

12. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS SERVIDORAS E SERVIDORES CONVOCADAS(OS):

12.1. A impossibilidade de atendimento à convocação para participar da ação educacional deverá ser justificada, impreterivelmente, até o dia 16 de junho de 2026, por meio do endereço eletrônico coreg.atendimento@tjmg.jus.br, devendo a servidora ou o servidor informar o motivo da não participação, acompanhado da anuência da chefia imediata.

12.2. A justificativa da não participação será submetida à análise superior, sendo que, nos termos do art. 8º, §2º, da Portaria Conjunta nº 1409, de 3 de novembro de 2022, a servidora ou o servidor que não apresentar justificativa ou que não obtiver o deferimento ficará impedido de participar de outras ações educacionais, nos seguintes termos:

Art. 8º Aqueles que se inscreveram livremente para participar de ação educacional com vagas limitadas e aqueles que foram convocados para participar de determinada ação educacional, caso não possam participar de nenhuma atividade ou daquelas necessárias à certificação, poderão apresentar justificativa, observando as regras descritas no edital de regência.

(...)

§ 2º Aquele que não apresentar ou não obtiver o deferimento da justificativa, poderá, a critério da Superintendência daEJEF, ficar impedido de participar de novas ações educacionais promovidas pela EJEF por determinado período, desde que tal possibilidade conste do edital de divulgação da respectiva ação ou de aviso da EJEF previamente publicado.

12.3. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 12.1.

12.4. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do evento que impossibilitar o comparecimento à ação, mesmo que se dê após o prazo referido

13. DIÁRIAS E TRANSPORTE PARA CONVOCADAS(OS):

13.1. O(a) discente que necessitar se deslocar da sede para participar da ação educacional de que trata este edital, poderá perceber diárias de viagem, nos termos da Resolução nº 1.142/2026 e da Portaria nº 7.549/2026.

13.2. Caso a participação do(a) discente na ação educacional de que trata este edital implique deslocamento da sede, que é a localidade na qual o(a) servidor(a) está lotado(a), poderá haver o ressarcimento de despesas ou a indenização de transporte ou, ainda, a aquisição de passagens aéreas, conforme o caso, respeitadas as regras contida na Resolução nº 1.142/2026 e na Portaria nº 7.549/2026.

13.3. Para a definição do modo de deslocamento do(a) servidor(a) para participar da ação educacional de que trata este edital, observar-se-ão os requisitos para autorização de viagens institucionais previstos no art. 4º da Resolução nº 1.142/2026:

Art. 4º Para a autorização de viagem institucional, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:

I - a compatibilidade dos motivos da viagem com o interesse institucional ou com as atribuições do cargo ou função;

II - a inviabilidade ou a inconveniência de utilização de recursos tecnológicos para a realização da atividade que justifique a viagem;

III - a saída e/ou retorno de local diverso da sede é medida de exceção e poderá ser autorizada desde que seja justificável pelas circunstâncias específicas apresentadas e que não acarrete ônus desproporcional à Administração;

IV - as despesas de viagem previstas no caput do art. 1º desta Resolução poderão ser autorizadas isoladas ou cumulativamente;

V - o uso preferencial de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

VI - o uso de veículo automotor particular ou transporte aéreo quando circunstancialmente se caracterizar a:

a) indisponibilidade de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

b) urgência do deslocamento;

c) conveniência e/ou necessidade do serviço, respeitados os princípios da economicidade, razoabilidade, moralidade, impessoalidade e eficiência;

VII - o uso racional e compartilhado de veículo particular, de serviço de transporte individual privado (transporte por aplicativo) e de serviço de transporte individual público (transporte por táxi ou similar) nas viagens em grupo, assim consideradas quando ocorrer o deslocamento de dois ou mais viajantes da mesma unidade administrativa ou judiciária, com coincidência de trajeto;

VIII - as viagens institucionais que se iniciarem nas sextas-feiras, as que incluírem sábados, domingos e feriados ou as que coincidirem com período de licença ou afastamento deverão ser justificadas;

IX - o não ressarcimento, pelo TJMG, de despesas com estacionamento e aluguel de veículo;

X - o pagamento do ressarcimento e da indenização de transporte e da diária de viagem a magistrado e a servidor será creditado preferencialmente na conta bancária em que é depositada a remuneração.

13.3.1. O requerimento de diárias de viagens e reembolso de transporte e prestação de contas deverá ser feito pelo Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, nos termos Resolução nº 1.142/2026, regulamentadas pela Portaria da Presidência nº 7.549/2026.

13.3.2. No campo ``Descrição do Motivo da Viagem'' deverá ser incluída a informação: ``COFIP - ID AÇÃO: A26186T1 ID SIGA: 3833 - Curso ``Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes no Sistema de Justiça - Equipes Técnicas Multiprofissionais - 4395 - Convocação discente EJEF.

13.3.3. O(A) requisitante deverá anexar o PDF do Ofício de Convocação no PCDP - Pedido Concessão de Diárias e Passagens gerado.

13.3.4. A requisição deverá ser encaminhada para a EJEF.

13.3.5. Nos termos do da Resolução nº 1.142/2026, compete à Administração deliberar pela utilização de táxi ou outro meio de transporte público, veículo automotor particular ou transporte aéreo.

13.4. A solicitação de transporte aéreo por parte do(a) convocado(a), quando imprescindível essa modalidade de deslocamento, deverá ser instruída com a distância entre a comarca de lotação e o local da ação educacional, bem como os horários e valores das viagens por meio rodoviário ou ferroviário, em transporte público coletivo intermunicipal ou interestadual, a fim de ser avaliada a conveniência da autorização de forma excepcional.

13.5. Caso seja imprescindível a aquisição de bilhetes aéreos, a requisição deverá ser realizada em duas etapas:

13.5.1. Pelo Sistema SCDP

13.5.2. Pelo Sistema Eletrônico de Informação - SEI, no modo público, por meio do ``Formulário-Solicitação de Passagens Aéreas'', conforme Portaria da Presidência nº 7.549/2026, no qual deve constar as informações descritas no item 13.4.

13.6. O número do Processo SEI de solicitação de passagens aéreas deverá ser fornecido no campo ``informações'' do PCDP.

13.7. A aquisição de bilhetes aéreos, quando imprescindível, deverá ser solicitada preferencialmente no prazo de até 5 (cinco) dias corridos a partir da data do recebimento deste edital, observando-se o disposto no item 13.5.

13.8. É dever do(a) solicitante da viagem encaminhar o PCDP e o processo SEI com, no mínimo, 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, conforme regulamenta o artigo 19 da Portaria da Presidência nº 7.549/2026 observando-se, ainda, o prazo do item anterior.

13.9. Se os prazos não forem respeitados, a concessão de passagens aéreas poderá ser indeferida, ficando o(a) solicitante responsável por arcar com os custos da viagem ou adaptar o PCDP para outro meio de transporte menos oneroso.

13.10. Caso a viagem seja realizada por outro meio de transporte que não o aéreo, poderá haver reembolso das despesas, que deverão ser solicitadas através do Sistema SCDP.

13.11. Havendo necessidade de substituição de convocados, durante o período de divulgação da capacitação, a EJEF deverá observar o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos da data de realização da ação educacional para a convocação de novos participantes.

13.12. Em caso de convocação da EJEF de novos participantes, o próximo discente terá o prazo de 2 (dois) dias corridos para formalizar as solicitações necessárias, visando a observar também o prazo descrito no art. 19 da Portaria da Presidência nº 7.549/2026 de, no mínimo, de 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, nos moldes do item 14.7 deste edital.

13.13. A não observância deste prazo implicará na inviabilidade de concessão do benefício das passagens aéreas, devendo o(a) participante convocado buscar outro meio de transporte, para fins de reembolso de transporte rodoviário ou ferroviário.

13.14. Será de responsabilidade do(a) viajante arcar com as despesas decorrentes de cancelamento de passagem aérea e de eventuais alterações de destino, dados de deslocamento, horário de voo ou meio de transporte motivados por interesse particular, erro na solicitação do PCDP ou processo SEI e inobservância dos incisos III, IV e V do art. 10 da Portaria da Presidência nº 7.549/2026, abaixo descritos:

Art. 10. Compete ao solicitante de viagem:

I - cadastrar, alterar, cancelar e complementar a PCDP, fazendo o devido e tempestivo encaminhamento;

II - prestar informações quando requerido;

III - conferir se os dados da passagem aérea estão corretos;

IV - acompanhar, no sítio eletrônico da companhia aérea, a situação do voo até o momento do check-in, a fim de evitar transtornos;

V - confirmar o recebimento da passagem aérea no endereço eletrônico cadastrado no PCDP, conferindo imediatamente se os dados da passagem estão corretos.

13.15. O pedido através do Sistema SCDP deverá ser realizado obrigatoriamente após a efetivação da inscrição do(a) servidor(a) na ação educacional, não sendo aceitas solicitações anteriores a essa etapa.

13.16. Para obter informações sobre o novo sistema SCDP, pedimos a gentileza de acessar a nova página da rede TJMG ``DESPESAS DE VIAGEM'' (https://rede.tjmg.jus.br/rede-tjmg/administrativo/despesas-de-viagem/). Nessa página estão dispostas todas as informações ao viajante e aos gestores do sistema.

13.17. Para esclarecer as dúvidas sobre o sistema SCDP e sobre o cadastro das viagens, entre em contato com a Central de Informática, pelos telefones: (31) 3237-7060 (atendimento interno TJMG) ou 0800-3535600 (atendimento externo).

14. ACESSO AO CURSO:

14.1. Acessar o endereço: siga.tjmg.jus.br.

14.2. Clicar no ícone ``Painel do Estudante'' e inserir seu CPF (11 algarismos, sem separadores e espaços).

14.3. Clicar no curso pretendido e digitar seu login (os 11 algarismos do CPF) e sua senha, tais como definidos na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.

14.4. O(a) aluno(a) deverá ter disponibilidade para participar do curso no período mencionado, ler todo o conteúdo do curso e realizar atividades propostas e consultar com frequência o e-mail cadastrado no sistema, para verificar avisos, alertas, dentre outros.

14.5. O ambiente do curso estará acessível a partir das 14h da data inicial e será encerrado às 23h59 da data de término.

14.6. As(os) estudantes que não acessarem/finalizarem a capacitação até a data final serão consideradas(os) ``reprovadas(os)''.

15. PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS:

15.1.1. Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos.

15.1.2. Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps.

15.1.3. Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido, atual e de uso exclusivo do(a) aluno(a).

15.1.4. Possuir Sistema Operacional e Navegador de Internet, bem como Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

15.1.5. Possuir computador com acesso ao YouTube e ao Vimeo.

15.2. Para participação nas aulas síncronas, recomenda-se a utilização de fone de ouvido e abertura da câmera durante as aulas ao vivo, para que a metodologia pedagógica desenvolvida pela EJEF possa ser aplicada adequadamente.

16. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

16.1. Os(as) participantes serão aprovados e certificados no curso se obtiverem o mínimo de 75% (setenta por cento) de aproveitamento nas atividades no ambiente virtual do curso e 100% de frequência na aula síncrona do dia 23 de abril de 2026 e na aula presencial do dia 1º de julho de 2026.

16.2. A forma de avaliação é somativa e formativa, de natureza contínua, realizada por meio da análise das tarefas realizadas e frequência na aula presencial.

16.2.1. A proposta avaliativa compreende a avaliação de aprendizagem, a avaliação do curso e do tutor.

16.2.2. Os certificados serão emitidos em até 5 (cinco) dias úteis após o término da ação educacional, cumpridos os requisitos de certificação, podendo ser consultado/retirado eletronicamente pelo endereço siga.tjmg.jus.br, clicando no ícone "Painel do Estudante" ou ``Certificados virtuais''.

17. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelos(as) participantes ao final do curso, mediante questionário que terá como finalidade a verificação da qualidade da ação, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação dos docentes.

18. PRAZO PARA SALVAR/IMPRIMIR O MATERIAL DO CURSO: caso tenha interesse, a(o) estudante deverá salvar/imprimir o conteúdo durante o período em que o curso estiver disponível. Uma vez fechado o ambiente virtual, os conteúdos não estarão mais acessíveis.

19. UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: a utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal da(o) estudante, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

20. ESTIMATIVA DA DESPESA: R$186.682,00 (cento e oitenta e seis mil, seiscentos e oitenta e dois reais), valor que abrange despesas referentes a honorários de docentes e diárias dos participantes.

21. ORIGEM: dotação orçamentária do TJMG.

22. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

22.1. A EJEF, em adesão ao Plano de Logística Sustentável - PLS solicita a todos as(os) participantes que levem para a etapa presencial seu próprio material para anotações (bloco/caderno; caneta/lápis; borracha).

22.2. De acordo com as regras disciplinadas no artigo 9º e 9-B da Portaria 1409/PR/2022, alterada pela Portaria Conjunta 1723/PR/2025:

Art. 9. Em todas as atividades presenciais ou síncronas de ações educacionais internas, a efetiva participação do servidor é considerada hora trabalhada.

...

Art. 9-B. Na participação do servidor em atividades presenciais ou síncronas de ação educacional interna para a qual tenha sido convocado, o período de realização das referidas atividades definirá o turno de trabalho do servidor.

§ 1º A carga horária que extrapolar a jornada de trabalho nas atividades a que se refere o "caput" deste artigo ensejará direito à posterior compensação, devendo a Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP solicitar à Gerência de Servidores - GERSEV a inclusão das horas excedentes em banco de horas.

§ 2º Havendo impossibilidade de registro de ponto, o servidor convocado deverá solicitar ao gestor o respectivo abono, por meio do sistema informatizado disponível no Portal de Recursos Humanos.

22.3. Todas as informações relativas ao curso serão comunicadas a(os) interessados(as) via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.

22.4. Outros esclarecimentos: Coordenação Administrativa de Formação Inicial e Pós-graduação - COFIP, endereço siga.tjmg.jus.br, ícone ``Fale Conosco'', por meio do telefone (31) 3247-8910 ou e-mail: cofip8@tjmg.jus.br.

22.5. Edital publicado originalmente no dia 7 de abril de 2026.

Lista de convocados (as):

	Nome	Comarca
1	Adriana Pereira de Lima	Lagoa da Prata
2	Agislaine da Silva Carvalho	Jequitinhonha
3	Alessandra Batista Antônio	Sem Comarca
4	Alessandra Damasceno Franck Coelho	São João Nepomuceno
5	Alexandra Gonçalves	Ibirité
6	Amanda Telles Lima	Varginha
7	Ana Carolina Bueno de Araújo Maciel	Patrocínio
8	Ana Carolina Rosário Ferreira	Ferros
9	Ana Luisa Pires Dutra	Alfenas
10	Ana Maria da Paz	Frutal
11	Ana Maria Veloso Rodrigues de Almeida	Belo Horizonte
12	Ana Paula Almeida Milagre	Itapajipe
13	Ana Vitória de Oliveira Ramos	Santa Bárbara
14	Andreia Aparecida Chaves Dutra	Caratinga
15	Any Karoline Silva Fernandes	Januária
16	Beatriz Lima Benjamim	Santos Dumont
17	Bruna Alves de Souza	Estrela do Sul
18	Bruna Nogueira Miranda Barbosa	Monte Carmelo
19	Bruna Silveira Novais	Cristina
20	Bruno Barros Lara de Oliveira	Guapé
21	Carolina Koehler dos Santos	Poços de Caldas
22	Carolina Tomaz Nascimento	Governador Valadares
23	Carollina Souza Guilhermino	Barbacena
24	Cássio Henrique da Silva Rodrigues	Sete Lagoas
25	Cecília Sabrina Helia de Oliveira Paula	Açucena
26	Cleyton Mendes Aguiar	Vespasiano
27	Cristiane Aparecida Gonçalves Tavares	Campestre
28	Cristiane Ribeiro Anacleto	Itanhandu
29	Damaris Rodrigues Gomes Oliveira Costa	Nova Resende
30	Daniele Marques Pacheco	Andrelândia
31	Danilo Sousa Pinto	Manga
32	Eduarda Vieira Silva	Oliveira
33	Eliza Maria Lomonte Carvalho	Pratápolis
34	Erika Miranda de Andrade Santos	Rio Pardo de Minas
35	Ester Julia Lima de Oliveira	Belo Horizonte
36	Fabiola Aparecida Araújo da Cruz	Paracatu
37	Francielly Corcini Hermes	Ouro Preto
38	Gabriela de Almeida Loiola	Taiobeiras
39	Gabriela Lopes Barnabé	Guaxupé
40	Geraldo Mendes dos Reis	Itabira
41	Gesiele Gomes Magalhães	Monte Azul
42	Gilma Helena de Souza	Inhapim
43	Gladiston Augusto Correa	Monte Belo
44	Gleiciane Cassia Santos de Oliveira	Borda da Mata
45	Guilherme Francisco dos Reis Silva	Contagem
46	Hindyra Neris Otero Franca	Medina
47	Inês Cristina dos Santos Reis	Serro
48	Iranete Aparecida Barbosa	Peçanha
49	Isabela de Lima Gibran	Elói Mendes
50	Ivonilde da Soledade Gonçalves	Nova Ponte
51	Janaina Aparecida Parreira	Rio Pomba
52	Jennyfe Sabrine Batista de Freitas	Montalvânia
53	Jennypher Rodrigues Aguiar	Teófilo Otôni
54	Joana Darc de Araujo Mendes	Carmo do Paranaíba
55	Joanita Pereira Lopes	Malacacheta
56	João Carlos Salvador	Boa Esperança
57	Júlia Camilo Gomes Ghiotto	Ubá
58	Juliana Assunção	Resende Costa
59	Juliane Natividade dos Santos	Juiz de Fora
60	Juliano de Oliveira Pinto	Conceição do Rio Verde
61	Karine Pereira Lima	São João do Paraíso
62	Kelly Nami Fujisawa	Araguari
63	Laís Guedes Verçoza	Muriaé
64	Lays Marques Xavier	Sabará
65	Leslie de Moraes	Manhuaçu
66	Lilian de Andrade Almeida	Uberaba
67	Livia Carolina Reis	Presidente Olegário
68	Luciana Lopes Mafia	Jequeri
69	Luis Ronaldo dos Santos	Campos Gerais
70	Marcia Maria da Silva Alves	Itaúna
71	Marcilucia Barcelos da Silva	Pompéu
72	Marcos do Nascimento Ponciano	Uberlândia
73	Maria Cleide Franco de Rezende	Itabirito
74	Maria do Carmo de Freitas	Carandaí
75	Maria Fernanda Thiago da Cunha	Varginha
76	Maria Islande Souza Dias	São Sebastião do Paraíso
77	Maria Raimunda Ribeiro	Matozinhos
78	Marluce Alves Santos	Ipatinga
79	Matheus Julio Venturino	Pedralva
80	Mayara de Fatima Barbosa Gomes	Teófilo Otoni
81	Maysa Coradello Barcelos Farias	Campos Altos
82	Mercia Flora Silveira	Botelhos
83	Michel Souza Moraes	Muriaé
84	Michelia de Oliveira das Graças	Passa Tempo
85	Monique Gabriel dos Santos	Visconde do Rio Branco
86	Neiva Maria da Silva Jacomini	São Gotardo
87	Patricia da Trindade Corsino Albuquerque	Perdões
88	Paula Fonseca Soares de Almeida	Ribeirão das Neves
89	Pedro Lucas de Sousa Silva	Monte Santo de Minas
90	Poliany Pereira Cruz	Montes Claros
91	Priscila Camargos Correa Costa	Cláudio
92	Raíssa Alexandra Brandão	Ouro Fino
93	Rayssa Matos Dantas	Poços de Caldas
94	Reginaldo Aparecido Nunes	Itumirim
95	Renata Bretas de Souza	Ribeirão das Neves
96	Roberta Vanessa Ramos	Belo Vale
97	Rosanna Borges Moura	Conceição do Mato Dentro
98	Rosimara Souza Fernandes	Ouro Branco
99	Rosineia Aparecida Pantaleão	Nova Serrana
100	Rui Junio Fonseca dos Santos	Eugenópolis
101	Sandra Cândido Rodrigues Vivas	Pouso Alegre
102	Sandra Regina de Sousa	Morada Nova de Minas
103	Sarah Joseana Oliveira de Almeida	Jaíba
104	Savana de Siqueira Santos	Carmo de Minas
105	Simone Aparecida de Almeida	Lima Duarte
106	Simone Aparecida Ferreira Lopes	Buenópolis
107	Simone Cristina Caitano	Mercês
108	Sofia Carneiro de Sá	Uberlândia
109	Stefânia Luiza Cruz Galdino Marques	Juiz de Fora
110	Tainara Carla Moreira de Oliveira	Contagem
111	Tamara Aparecida Marinho da Silva	Silvianópolis
112	Tânia Libério Silva	Peçanha
113	Tatiana Ana de Carvalho	Betim
114	Tereza Cristina Rosa Vieira	Ubá
115	Thalita Araújo Ribeiro	João Pinheiro
116	Ulisses da Silva Goulart	Candeias
117	Vania Ferreira dos Santos	Itambacuri
118	Vitoria Beatriz Santana Alves	Betim

 

Juízos de admissibilidade e de conformidade de recursos extraordinários para presidentes de turmas recursais - Turma 1/2026

Oferta Permanente

Modalidade: a distância, autoinstrucional

CONVOCAÇÃO

2ª Republicação - Alteração na lista de convocados

De ordem do Excelentíssimo Senhor 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, Desembargador Marcos Lincoln dos Santos e e do Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Versiani Penna, 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o Curso Juízos de admissibilidade e de conformidade de recursos extraordinários para presidentes de turmas recursais - Turma 1/2026, conforme abaixo especificado:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: juízas e juízes de direito presidentes das Turmas Recursais e juízas e juízes de direito membros de Turmas Recursais, ambos convocadas(os), conforme listagem ao final da publicação; servidoras e servidores indicadas(os) pelos respectivos juízes das Turmas Recursais, os quais serão convocadas(os) a partir da indicação.

2. OBJETIVO: ao final da ação educacional, espera-se que o(a) participante seja capaz de analisar de forma otimizada os juízos de admissibilidade e de conformidade dos recursos extraordinários, por meio da identificação dos pressupostos recursais à luz do entendimento jurisprudencial mais recente do Supremo Tribunal Federal, da aplicação das teses firmadas em repercussão geral e da padronização dos procedimentos.

3. DOCENTES

? Juliana Cristina Baêta Barbosa - Assessora da 1ª Vice-Presidência (conteudista).

? Roberta Inácio Maia - Assessora da 1ª Vice-Presidência (conteudista).

4. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

5. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1. Recurso Extraordinário - questões normativas gerais;

1.1- Introdução;

1.2 - Características;

1.3 - Hipóteses de cabimento.

1.3.1 - Alínea "a" - Ofensa a norma constitucional

1.3.2 - Alínea "b" - Inconstitucionalidade de tratado ou lei federal

1.3.3 - Alínea "c" - Lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição

1.3.4 - Alínea "d" - Lei local em detrimento de lei federal

2. Recurso Extraordinário: Pressupostos gerais de admissibilidade

2.1 - Cabimento

2.2 - Tempestividade

2.3 - Preparo

2.4 - Correção de vícios sanáveis

3. Recurso Extraordinário: Pressupostos específicos de admissibilidade

3.1 - Alegação de repercussão geral

3.2 - Exaurimento das vias ordinárias

3.3 - Prequestionamento

3.4 - Fundamentação deficiente

3.5 - Fundamento inatacado

3.6 - Reexame de prova

3.7 - Direito local e ofensa reflexa

4. Outras questões afetas ao juízo de admissibilidade

4.1 - Efeito suspensivo

4.2 - Honorários recursais

5. Juízo de admissibilidade X Juízo de conformidade

6. Aplicação da sistemática da repercussão geral

6.1 - Introdução

6.2 - Sobrestamento

6.3 - Juízo de conformidade

6.4 - Encaminhamento à retratação

6.5 - Admissibilidade recursal após recusa de retratação

7. Recursos e meios de impugnação cabíveis contra as decisões de admissibilidade/conformidade

8. Roteiro para o juízo de admissibilidade e requisitos indispensáveis da decisão

9. A experiência da Primeira Vice-Presidência no gerenciamento dos recursos repetitivos (seleção de recursos representativos de controvérsia - RRCs, devolução equivocada de recursos pelos Tribunais Superiores, triagem, modelos de decisão)

6. PERÍODO DE REALIZAÇÃO: 26 de março a 14 de dezembro de 2026.

7. CARGA HORÁRIA: 7h.

8. NÚMERO DE VAGAS: 150 vagas.

9. TIPO DE PARTICIPAÇÃO: convocação.

10. DAS INSCRIÇÕES:

10.1. Inscrições abertas no sistema SIGA, permanentemente, a partir das 10h do dia 23 de março até as 9h do dia 23 de novembro de 2026, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3715.

10.2. O pedido de inscrição deve ser feito por meio do link descrito acima, no ícone ``Enviar pedido de inscrição''.

10.3. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pela(o) candidata(o), como forma de lembrete.

10.4. Caso a(o) candidata(o) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``Criar ou atualizar cadastro''.

10.5. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a

efetiva comunicação com os inscritos, a personalização do atendimento e a certificação dos participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

10.6. As inscrições validadas poderão ser consultadas no endereço siga.tjmg.jus.br por meio do ícone ``Painel do Estudante'', até dois dias úteis após o pedido de inscrição.

10.7. As vagas serão preenchidas observando o público-alvo e número de vagas dispostos neste edital.

10.8. Serão excluídas:

10.9. Inscrições daquelas(es) que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

10.10. Inscrições daqueles que não pertencem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste Edital.

10.11. Mesmo tendo sido convocadas(os), as(os) magistradas(os) e as(os) servidoras(es) deverão realizar suas inscrições na modalidade correspondente.

10.12. Pessoa da família, bem como em férias prêmio ou regulamentares, devendo as(os) convocadas(os) nessa situação justificar impossibilidade de comparecimento na forma prescrita nos itens 11 e 12 deste edital.

11. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS(OS) MAGISTRADAS(OS) CONVOCADAS(OS):

11.1. Para magistradas(os) convocadas(os) a impossibilidade de participação da(o) convocada(o) à ação educacional deverá ser justificada, impreterivelmente, até o dia 23 de novembro de 2026 por meio do endereço eletrônico cofor106@tjmg.jus.br nos casos de convocação, devendo informar o motivo da não participação.

11.2. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 11.1.

11.3. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do curso, mesmo que se dê após o prazo referido.

12. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS(OS) SERVIDORAS (ES) CONVOCADAS(OS):

12.1. A impossibilidade de participação da(o) convocada(o) na ação educacional deverá ser justificada, impreterivelmente, até o dia 23 de novembro de 2026, por meio do endereço eletrônico cofor106@tjmg.jus.br , devendo a servidora ou o servidor informar o motivo da não participação; acompanhado da anuência da chefia imediata.

12.2. A justificativa da não participação será submetida à análise superior, sendo que, nos termos do art. 8º, § 2º da Portaria Conjunta nº 1409, de 3 de novembro de 2022, a servidora ou o servidor que não apresentar justificativa ou que não obtiver o deferimento ficará impedido de participar de outras ações educacionais, nos seguintes termos:

Art. 8º Aqueles que se inscreveram livremente para participar de ação educacional com vagas limitadas e aqueles que foram convocados para participar de determinada ação educacional, caso não possam participar de nenhuma atividade ou daquelas necessárias à certificação, poderão apresentar justificativa, observando as regras descritas no edital de regência.

(...)

§ 2º Aquele que não apresentar ou não obtiver o deferimento da justificativa, poderá, a critério da Superintendência da EJEF, ficar impedido de participar de novas ações educacionais promovidas pela EJEF por determinado período, desde que tal possibilidade conste do edital de divulgação da respectiva ação ou de aviso da EJEF previamente publicado.

13. PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS:

13.1. Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos.

13.2. Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps.

13.3. Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido, atual e de uso exclusivo do(a) aluno(a).

13.4. Possuir Sistema Operacional e Navegador de Internet bem como Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

13.5. Recomenda-se que o curso seja realizado pelo computador.

13.6. Possuir Computador com acesso ao YouTube e ao Vimeo.

1.1. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido.

14. ACESSO AO AMBIENTE DO CURSO:

14.1. Acessar o endereço: siga.tjmg.jus.br

14.2. Clicar no ícone ``Painel do Estudante'' e inserir seu CPF (11 algarismos, sem separadores e espaços).

14.3. Clicar no curso pretendido e digitar seu login (os 11 algarismos do CPF) e sua senha, tais como definidos na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.

14.4. A(o) aluna(o) deverá ter disponibilidade para participar do curso no período mencionado, ler todo o conteúdo do curso e realizar atividades propostas e consultar com frequência o e-mail cadastrado no sistema, para verificar avisos, alertas, dentre outros.

14.5. O ambiente do curso estará acessível a partir das 14h da data inicial e será encerrado às 23h55 da data de término.

14.6. As(os) estudantes que não acessarem/finalizarem a capacitação até a data final serão consideradas(os) ``reprovadas(os)''.

15. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

15.1. As (Os) participantes serão aprovadas(os) e certificadas(os) no curso se obtiverem, no mínimo 70% (setenta por cento) de aproveitamento nas atividades previstas.

15.2. A avaliação da aprendizagem é somativa, realizada por meio da realização das tarefas propostas.

15.3. Tendo concluído seus estudos no ambiente virtual do curso, a(o) estudante deverá emitir o próprio certificado de participação clicando no botão ``Gerar certificado'', que estará disponibilizado na seção ``Encerramento'' do curso. Após esta etapa, o certificado poderá ser acessado a qualquer tempo, no endereço siga.tjmg.jus.br, por meio dos ícones ``Painel do

Estudante'' ou ``Certificados virtuais''.

16. PRAZO PARA SALVAR/IMPRIMIR O MATERIAL DO CURSO: caso tenha interesse, a(o) estudante deverá salvar/imprimir o conteúdo durante o período em que o curso estiver disponível. Uma vez fechado o ambiente virtual, os conteúdos não estarão mais acessíveis.

17. UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: a utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal da(o) estudante, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida a sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

18. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelos(as) participantes, ao final do curso, mediante questionário que terá como finalidade a verificação da qualidade da ação, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação dos docentes conteudistas.

19. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: sem ônus para o TJMG.

20. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

20.1. Os servidores poderão dedicar até 1 (uma) hora diária de trabalho para a participação nas atividades a distância assíncronas de ações educacionais internas, de interesse da administração, desde que haja previsão no edital de regência e anuência do superior hierárquico, nos termos do disposto no §2º, do art. 9º, da Portaria 1409/PR/2022, alterada pela Portaria Conjunta nº 1723/PR/2025.

20.2. Todas as informações relativas a esse curso serão comunicadas as(aos) interessadas(os) via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.

20.3. Outros esclarecimentos: Coordenação Administrativa de Formação Continuada - COFOR, por meio do telefone (31) 3247- 8764 ou pelo e-mail cofor106@tjmg.jus.br.

21. Edital publicado originalmente no dia 20 de março de 2026.

LISTA DE MAGISTRADAS (OS) CONVOCADAS (OS):

Nome	Comarca
Adilson da Silva da Conceição	TR Ituiutaba
Alexandre de Jesus Gomes	1ª TR Uberaba
Alexandre Rodrigues Cardoso Siqueira	3ª TR Uberlândia
Alexandre Verneque Soares	TR Barbacena
Aline Gomes dos Santos Silva	2ª TR Teófilo Otoni
Alinne Arquette Leite Novais	TR Muriaé
Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres	2ª TR Poços de Caldas
Ana Clara Amaral Ramos Chein	2ª TR Divinópolis
Anderson Fábio Nogueira Alves	TR Viçosa
Anderson Zanotelli	2ª TR Sete Lagoas
André Chaves Reis	2ª TR Divinópolis
André Luiz Polydoro	TR Pouso Alegre
André Ricardo Botasso	3ª TR Uberlândia
Andréa Maiana Silva de Assis	1ª TR Juiz de Fora
Bárbara Alves Maciel	1ª TR Teófilo Otoni
Barbara Heliodora Quaresma Bomfim Bicalho	TR Temporária Belo Horizonte, Betim e Contagem
Bruno de Souza de Viveiros	1ª TR Poços de Caldas
Bruno Henrique de Oliveira	2ª TR Uberlândia
Carla de Fátima Barreto de Souza	1ª TR Governador Valadares
Cláudia Regina Macegosso	TR Exclusiva Belo Horizonte, Betim e Contagem
Daniela Bertolini Rosa Coelho	TR Muriaé
Daniéle Viana da Silva Vieira Lopes	TR Viçosa
Danielle Louise Rutkowski Dias Engel	1ª TR Uberlândia
Danilo Couto Lobato Bicalho	2ª TR Uberaba
Danilo de Mello Ferraz	TR Itabira
Danilo Soares Cordeiro	1ª TR Uberlândia
David Miranda Barroso	2ª TR Governador Valadares
Diego Duarte Bertoldi	2ª TR Sete Lagoas
Donizetti Nogueira Ramos	TR São João Del Rei
Douglas Teixeira Barroco	2ª TR Montes Claros
Edinamar Aparecida da Silva Costa	2ª TR Uberlândia
Eduardo Augusto Gardesani Guastini	TR Araxá
Elton Pupo Nogueira	2ª TR Teófilo Otoni
Emílio Guimarães Moura Neto	TR Ubá
Ernane Barbosa Neves	TR São João Del Rei
Evandro Cangussu Melo	1ª TR Montes Claros
Fábio Gabriel Magrini Alves	TR Formiga
Felipe Ceolin Lírio	1ª TR Governador Valadares
Fernando Amante de Souza	3ª TR Juiz de Fora
Flávia de Vasconcellos Araújo Silva	5ª TR Juiz de Fora
Flávia Silva da Penha	1ª TR Sete Lagoas
Gabriel Miranda Acchar	TR Araxá
Gabriel Vasconcelos Barrote	2ª TR Divinópolis
Gabriela Furtado Arja de Oliveira Gomes	TR Araguari
Glauciene Gonçalves da Silva	2ª TR Varginha
Gustavo Eleutério Alcalde	TR Ituiutaba
Irany Laraia Neto	2ª TR Uberaba
Ivanete Jota de Almeida	4ª TR Juiz de Fora
Izabela Tângari Coelho	TR Araxá
Iziquiel Pereira Moura	1ª TR Juiz de Fora
João Adilson Nunes Oliveira	2ª TR Montes Claros
João Marcos Luchesi	2ª TR Uberlândia
João Paulo Toledo	1ª TR Sete Lagoas
José Alfredo Junger Souza Vieira	5ª TR Juiz de Fora
José Humberto da Silveira	TR Patos de Minas
José Rubens Borges Matos	TR Paracatu
Joyce Souza de Paula	3ª TR Juiz de Fora
Júlia Morais Garcia Pereira Guimarães	1ª TR Divinópolis
Juliana França da Silva	TR Lavras
Karen Castro dos Montes	4ª TR Uberlândia
Karine Loyola dos Santos	TR Barbacena
Leonardo Curty Bergamini	TR Cataguases
Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro	2ª TR Uberlândia
Luís Eusébio Camuci	3ª TR Uberlândia
Luísa Filardi Siqueira	TR Conselheiro Lafaiete
Luiz Augusto de Souza Melo	2ª TR Juiz de Fora
Luiz Felipe Sampaio Aranha	TR Ubá
Marcelo Carlos Cândido	1ª TR Governador Valadares
Márcio José Tricotti	1ª TR Uberlândia
Marco Antônio de Oliveira Roberto	1ª TR Uberaba
Marcos José Vedovotto	1ª TR Uberlândia
Maria Cristina de Souza Trúlio	3ª TR Juiz de Fora
Mariana Mascarenhas Silva	1ª TR Divinópolis
Mário Paulo de Moura Campos Montoro	TR Lavras
Mateus Bicalho de Melo Chavinho	TR Paracatu
Maurício Simões Coelho Júnior	2ª TR Teófilo Otoni
Napoleão da Silva Chaves	TR Pouso Alegre
Natália Cravo Lázaro Monteiro	2ª TR Governador Valadares
Paulo Sérgio Vidal	TR Patos de Minas
Paulo Victor de França Albuquerque Paes	2ª TR Governador Valadares
Pedro Vivaldo de Souza Noleto	4ª TR Uberlândia
Rafael Drumond de Lima	TR Formiga
Rafael Lopes Lorenzoni	TR Paracatu
Rêidric Victor da Silveira Condé Neiva e Silva	1ª TR Ipatinga
Renato Zouain Zupo	TR Araxá
Ricardo Bastos Machado	TR Passos
Robson Monteiro Rocha	2ª TR Sete Lagoas
Rodrigo Fernando Di Gioia Colosimo	TR Ubá
Rodrigo Kuniochi- Bocaiúva	1ª TR Montes Claros
Rodrigo Martins Faria	TR Curvelo
Roger Galino	TR Pouso Alegre
Sílvia Paiva de Souza Ramos Musse	4ª TR Juiz de Fora
Sônia Maria Fernandes Marques	1ª TR Montes Claros
Tânia Marina de Azevedo Grandal Coelho	1ª TR Poços de Caldas
Tereza Conceição Lopes de Azevedo	TR Exclusiva Belo Horizonte, Betim e Contagem
Thiago Arôxa de Castro Camois	1ª TR Divinópolis
Thiago Colombo Brambilla	2ª TR Sete Lagoas
Tiago Borges de Oliveira	3ª TR Uberlândia
Victor Martins Diniz	TR Itabira
Vívian Lopes Pereira- Bocaiúva	2ª TR Montes Claros

"O papel do Judiciário no enfrentamento a violações de direitos de grupos vulneráveis: pensando estratégias para o atendimento humanizado e respeitoso ao público LGBTQIAPN+ - Turma 1/2026"

Modalidade: a distância, autoinstrucional

1ª Retificação: alteração no item 13 (inscrições encerradas)

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Versiani Penna, 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, comunicamos que estão abertas as inscrições para o Curso ``O papel do Judiciário no enfrentamento a violações de direitos de grupos vulneráveis: pensando estratégias para o atendimento humanizado e respeitoso ao público LGBTQIAPN+ - Turma 1/2026", conforme abaixo especificado:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA:

1.1. Magistradas, magistrados, servidoras, servidores da 1ª e 2ª Instância, gestoras e gestores da 1ª e 2ª Instância, assessoras e assessores, Juízes Leigos, Terceirizados, Estagiários, Auxiliares da Justiça e Público Externo.

1.2. Magistradas, magistrados, servidoras e servidores que atuem em Juizados ou Varas com competência para apreciar a temática, bem como os(as) demais interessados(as) na temática.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que o participante seja capaz de reconhecer o movimento LGBTQIAPN+, os conceitos fundamentais e a legislação aplicável, de forma a promover o acesso à justiça e o enfrentamento da violência e da discriminação contra pessoas em situação de vulnerabilidade.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

Unidade 1 - Um Olhar Sobre o Movimento LGBTQIAPN+ e o Acesso à Justiça

Unidade 2 - Combate à Violência Transfóbica e Acesso à Justiça

Unidade 3 - Direito e Vulnerabilidade: Resoluções do CNJ

Unidade 4 - O Papel dos Órgãos Públicos no Atendimento à População LGBTQIAPN+ nos Crimes Resultantes da Lgbtfobia

Unidade 5 - Conceitos Básicos Indispensáveis ao Trabalho Junto a Grupos Vulneráveis

Unidade 6 - Ausência de Dados e Políticas Públicas e Importância do Formulário Rogéria

5. PERÍODO DE REALIZAÇÃO: 26 de março a 24 de junho de 2026

6. CARGA HORÁRIA: 60h.

7. NÚMERO DE VAGAS: 500.

8. TIPO DE INSCRIÇÃO: livre iniciativa.

9. DAS INSCRIÇÕES:

9.1. No sistema SIGA a partir das 10h do dia 05 de março até as 9h do dia 23 de março de 2026, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3735.

9.2. O pedido de inscrição deve ser feito no link acima, no ícone ``Enviar o pedido de inscrição''.

9.3. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pela(o) candidata(o), como forma de lembrete.

9.4. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com os inscritos, a personalização do atendimento e a certificação dos participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

9.5. Poderão ter preferência para participar das ações educacionais aqueles que possuem certificado de prestação de serviço voluntário, nos termos das Portarias da Presidência nº 5.034, de 14 de dezembro de 2020, e nº 5.151, de 22 de abril de 2021

9.6. Caso a(o) candidata(o) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br. e clicar no ícone ``Criar ou atualizar cadastro''.

9.7. As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição, observado o público-alvo e número de vagas dispostos neste edital.

9.8. As inscrições validadas poderão ser consultadas no endereço siga.tjmg.jus.br por meio do ícone ``Painel do Estudante'', até dois dias úteis após o pedido de inscrição.

9.9. Serão excluídas:

9.9.1. Inscrições daquelas(es) que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

9.9.2. Inscrições daqueles que não pertencem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste Edital.

10. DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO: a necessidade de cancelamento da matrícula deverá ser comunicada pelo canal Fale Conosco, no endereço siga.tjmg.jus.br, ou por meio do e-mail coreg.atendimento@tjmg.jus.br até o último dia de inscrição estabelecido no item 9.1.

11. PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS:

11.1. Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos.

11.2. Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps.

11.3. Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido, atual e de uso exclusivo do(a) aluno(a).

11.4. Possuir Sistema Operacional e Navegador de Internet, bem como Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

11.5. Recomenda-se que o curso seja realizado pelo computador.

11.6. Possuir computador com acesso ao YouTube e ao Vimeo.

11.7. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido.

12. ACESSO AO AMBIENTE DO CURSO:

12.1. Acessar o endereço: siga.tjmg.jus.br.

12.2. Clicar no ícone ``Painel do Estudante'' e inserir seu CPF (11 algarismos, sem separadores e espaços).

12.3. Clicar no curso pretendido e digitar seu login (os 11 algarismos do CPF) e sua senha, tais como definidos na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.

12.4. A(o) aluna(o) deverá ter disponibilidade para participar do curso no período mencionado, ler todo o conteúdo do curso e realizar atividades propostas e consultar com frequência o e-mail cadastrado no sistema, para verificar avisos, alertas, dentre outros.

12.5. O ambiente do curso estará acessível a partir das 14h da data inicial e será encerrado às 23h59 da data de término.

12.6. As(os) estudantes que não acessarem/finalizarem a capacitação até a data final serão consideradas(os) ``reprovadas(os)''.

13. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

13.1. As(Os) participantes serão aprovados e certificados no curso se obtiverem o mínimo de 70% (setenta por cento) de aproveitamento nas atividades.

13.2. A avaliação da aprendizagem é somativa, realizada por meio da análise das tarefas realizadas.

13.3. Os certificados serão emitidos em até 5 (cinco) dias úteis após o término do curso, cumpridos os requisitos de certificação, podendo ser consultados/retirados eletronicamente pelo endereço siga.tjmg.jus.br, clicando no ícone "Painel do Estudante".

14. PRAZO PARA SALVAR/IMPRIMIR O MATERIAL DO CURSO: caso tenha interesse, a(o) estudante deverá salvar/imprimir o material do curso durante o período em que o curso estiver disponível. Uma vez fechado o ambiente virtual, os conteúdos não estarão mais acessíveis.

15. UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: a utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal da(o) estudante, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida a sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

16. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelas(os) participantes ao final do curso, mediante questionário que terá como finalidade a verificação da qualidade da ação, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação dos docentes.

17. ESTIMATIVA DA DESPESA: sem ônus para o TJMG.

18. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

18.1. De acordo com as regras disciplinadas no artigo 9º, § 2º da Portaria 1409/PR/2022, alterada pela Portaria Conjunta da Presidência no 1723/2025:

§ 2º Os servidores poderão dedicar até 1 (uma) hora diária de trabalho para a participação nas atividades a distância assíncronas de ações educacionais internas, de interesse da administração, desde que haja previsão no edital de regência e anuência do superior hierárquico.

18.2. Todas as informações relativas a esse curso serão comunicadas às(aos) interessadas(os) via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.

18.3. Outros esclarecimentos: Coordenação de Formação Inicial e Pós-graduação - COFIP, por meio do telefone (31) 3247- 8955 ou pelo e-mail: cofip8@tjmg.jus.br.

18.4. Edital publicado originalmente no dia 05 de março de 2026.

Curso ``A Atuação dos Comissários da Infância e da Juventude e dos Agentes de Proteção no TJMG'' - turma 1/2026

Oferta Permanente

Modalidade: a distância, autoinstrucional

De ordem do Excelentíssimo Senhor 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, Desembargador Saulo Versiani Penna, e da Superintendente da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJMG - COINJ, Desembargadora Alice Birchal, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o Curso ``A Atuação dos Comissários da Infância e da Juventude e dos Agentes de Proteção no TJMG''- turma 1/2026, conforme abaixo especificado:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: comissárias e comissários da infância e da juventude e agentes voluntárias(os) de proteção à criança e ao adolescente, indicadas(os) pelo Juiz de Direito das Varas da Infância e Juventude das Comarcas do Estado de Minas Gerais. 

1. OBJETIVO: ao final do curso, espera-se que a(o) aluna(o) reconheça o papel do comissário e da(o) agente de proteção na defesa dos direitos das crianças e adolescentes, os limites dessas funções, seguindo os preceitos estabelecidos no ECA e demais atos normativos relacionados.

2. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

? PARTE I: ATUAÇÃO NA ESFERA CÍVEL

Atribuições na esfera cível.

Fiscalizações.

Estudos dos dispositivos legais referentes às infrações administrativas do Estatuto da Criança e do Adolescente.

? PARTE II: ATUAÇÃO NA ESFERA INFRACIONAL

Aspectos gerais da atuação na esfera infracional.

Medidas socioeducativas.

Atribuições na esfera infracional.

Situações polêmicas.

5. PERÍODO DO CURSO: 15 de abril a 04 de dezembro de 2026.

6. CARGA HORÁRIA: 14 horas

7. NÚMERO DE VAGAS: 200

8. TIPO DE INSCRIÇÃO: livre iniciativa, mediante indicação pelo Juiz de Direito das Varas da Infância e Juventude das Comarcas do Estado de Minas Gerais. 

9. DAS INSCRIÇÕES: 

9.1 Inscrições abertas no sistema SIGA, permanentemente, das 10h do dia 13 de abril até as 9h do dia 6 de novembro de 2026, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3734

9.2 O pedido de inscrição deve ser feito por meio do link descrito acima, no ícone ``Enviar pedido de inscrição''.

9.3 Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pela(o) candidata(o), como forma de lembrete.

9.4 Caso a(o) candidata(o) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``Criar ou atualizar Cadastro''.

9.5 Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com os inscritos, a personalização do atendimento e a certificação dos participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

9.6 A matrícula do participante fica condicionada à indicação do nome pelo Juiz de Direito de cada comarca nas Varas da Infância e Juventude.

9.7 As inscrições validadas poderão ser consultadas no endereço siga.tjmg.jus.br, por meio do ícone ``Painel do Estudante'', até dois dias úteis após o pedido de inscrição.

9.7.1 As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição, observado o público-alvo, disposto neste edital.

9.7.2 Serão indeferidas: 

9.7.3 As inscrições daquelas(es) que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

9.7.4 As inscrições daquelas(es) que não pertencerem ao público deste curso.

10. PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS:

10.1. Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos.

10.2. Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps.

10.3. Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido, atual e de uso exclusivo do(a) aluno(a).

10.4. Possuir Sistema Operacional e Navegador de Internet bem como Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

10.5. Recomenda-se que o curso seja realizado pelo computador.

10.6. Possuir Computador com acesso ao YouTube e ao Vimeo.

10.7. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido

11. ACESSO AO CURSO:

11.1. Acessar o endereço: siga.tjmg.jus.br.

11.2. Clicar no ícone ``Painel do Estudante'' e inserir seu CPF (11 algarismos, sem separadores e espaços).

11.3. Clicar no curso pretendido e digitar seu login (os 11 algarismos do CPF) e sua senha, tais como definidos na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.

11.4. A(o) aluna(o) deverá ter disponibilidade para participar do curso no período mencionado, ler todo o conteúdo do curso e realizar atividades propostas e consultar com frequência o e-mail cadastrado no sistema, para verificar avisos, alertas, dentre outros.

11.5. O ambiente do curso estará acessível a partir das 14h da data inicial e será encerrado às 23h59 da data de término.

11.6. As(os) estudantes que não acessarem/finalizarem a capacitação até a data final serão consideradas(os) ``reprovadas(os)''.

12. CRITÉRIOS DE CERTIFICAÇÃO: as(os) participantes são aprovadas(os) e certificadas(os) no curso se obtiverem o mínimo de 70% (setenta por cento) de aproveitamento nas atividades.

12.1 A avaliação da aprendizagem é somativa, realizada por meio da realização das tarefas propostas.

12.2 Tendo concluído seus estudos no ambiente virtual do curso, a(o) estudante deverá emitir o próprio certificado de participação clicando no botão ``Gerar certificado'', que estará disponibilizado na seção ``Encerramento'' do curso. Após esta etapa, o certificado poderá ser acessado, a qualquer tempo, no endereço siga.tjmg.jus.br por meio dos ícones ``Painel do Estudante'' ou ``Certificados virtuais''.

13. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelas(os) participantes ao final do curso, mediante questionário, que terá como finalidade a verificação da qualidade da ação, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação dos docentes conteudistas.

14. PRAZO PARA SALVAR/IMPRIMIR O MATERIAL DO CURSO: caso tenha interesse, a(o) estudante deverá salvar/imprimir o conteúdo durante o período em que o curso estiver disponível. Uma vez fechado o ambiente virtual, os conteúdos não estarão mais acessíveis.

15. UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: a utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal da(o) estudante, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

16. DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO: a necessidade de cancelamento da matrícula no curso deverá ser comunicada pelo canal Fale Conosco, no endereço siga.tjmg.jus.br, ou por meio do e-mail coreg.atendimento@tjmg.jus.br , até o último dia de inscrição, estabelecido no item 9.1

17. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: sem ônus para o TJMG.

18. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

18.1. Todas as informações relativas a esse curso serão comunicadas aos interessados e às interessadas via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus. 

18.2. Os servidores poderão dedicar até 1 (uma) hora diária de trabalho para a participação nas atividades a distância assíncronas de ações educacionais internas, de interesse da administração, desde que haja previsão no edital de regência e anuência do superior hierárquico, nos termos do disposto no §2º, do art. 9º, da Portaria Conjunta nº 1723/PR/2025.

18.3. Outros esclarecimentos: Coordenação Administrativa de Formação Continuada - COFOR. Contato (31) 3247-8785 ou pelo e-mail cofor102@tjmg.jus.br. 

18.4 Edital publicado originalmente no dia 13 de abril de 2026.

Curso ``Gestão de Riscos e Sistema Agatha'' - Turma 1/2026

Oferta Permanente

Modalidade: a distância, autoinstrucional

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Versiani Penna, 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o Curso Gestão de Riscos e Sistema Agatha - Turma 2/2025, conforme abaixo especificado:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: diretoras e diretores, servidoras e servidores com status equivalente e servidoras e servidores das unidades administrativas da 2ª instância participantes, por comunicação do CECONTI, do processo de gerenciamento de riscos.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que a(o) participante seja capaz de reconhecer a Política de Gestão de Riscos do TJMG, gerenciando riscos adequadamente em sua unidade e utilizando o Sistema Agatha, de acordo com a metodologia adotada pelo TJMG.

3. DOCENTES:

3.1. Renata Azzalin Baptista Sadi: Oficiala Judiciária, lotada no Centro de Controle, Transparência e Integridade. (conteudista)

3.2. Thales Henrique Soares Oliveira: Oficial Judiciário C - Assistente Técnico de Sistemas, lotado no Centro de Controle, Transparência e Integridade. (conteudista)

3.3. Thiago Kamon Macedo Monteiro de Castro Hyodo: Assessor Técnico II, lotado na Assessoria Técnica e Jurídica ao Planejamento à Gestão Institucional. (conteudista)

3.4. Ursina Regina Sousa Andrade: Assessora Técnica II, lotada no Centro de Controle, Transparência e Integridade. (conteudista)

4. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

5. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

5.1. Módulo I - Gestão de Riscos

5.2. Módulo II - Considerações iniciais sobre o Sistema Agatha

5.3. Módulo III - Boas práticas no gerenciamento de riscos

5.4. Módulo IV - Preenchimento do Sistema

6. PERÍODO DE REALIZAÇÃO: 3/3 a 14/12/2026

7. CARGA HORÁRIA: 13h.

8. NÚMERO DE VAGAS: sob demanda.

9. TIPO DE INSCRIÇÃO: livre.

10. DAS INSCRIÇÕES:

10.1. No sistema SIGA a partir das 10h do dia 27 de fevereiro até as 23h59 do dia 18 de novembro de 2026, por meio do formulário disponível no link https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3700

10.2. O pedido de inscrição deve ser feito no link acima, no ícone ``Enviar o pedido de inscrição''.

10.3. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pela(o) candidata(o), como forma de lembrete.

10.4. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com os inscritos, a personalização do atendimento e a certificação dos participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

10.5. Poderão ter preferência para participar das ações educacionais aqueles que possuem certificado de prestação de serviço voluntário, nos termos das Portarias da Presidência nº 5.034, de 14 de dezembro de 2020, e nº 5.151, de 22 de abril de 2021.

10.6. Caso a(o) candidata(o) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br. e clicar no ícone ``Criar ou atualizar cadastro''.

10.7. As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição, observado o público-alvo e número de vagas dispostos neste edital.

10.8. As inscrições validadas poderão ser consultadas no endereço siga.tjmg.jus.br por meio do ícone ``Painel do Estudante'', até dois dias úteis após o pedido de inscrição.

10.9. Serão excluídas:

10.10. Inscrições daquelas(es) que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

10.11. Inscrições daqueles que não pertencem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste Edital.

11. DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO: a necessidade de cancelamento da matrícula deverá ser comunicada pelo canal Fale Conosco, no endereço siga.tjmg.jus.br, ou por meio do e-mail coreg.atendimento@tjmg.jus.br até o último dia de inscrição estabelecido no item 9.1.

12. PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS:

12.1. Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos.

12.2. Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps.

12.3. Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido, atual e de uso exclusivo do(a) aluno(a).

12.4. Possuir Sistema Operacional e Navegador de Internet, bem como Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

12.5. Recomenda-se que o curso seja realizado pelo computador.

12.6. Possuir computador com acesso ao YouTube e ao Vimeo.

12.7. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido.

13. ACESSO AO AMBIENTE DO CURSO:

13.1. Acessar o endereço: siga.tjmg.jus.br.

13.2. Clicar no ícone ``Painel do Estudante'' e inserir seu CPF (11 algarismos, sem separadores e espaços).

13.3. Clicar no curso pretendido e digitar seu login (os 11 algarismos do CPF) e sua senha, tais como definidos na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.

13.4. A(o) aluna(o) deverá ter disponibilidade para participar do curso no período mencionado, ler todo o conteúdo do curso e realizar atividades propostas e consultar com frequência o e-mail cadastrado no sistema, para verificar avisos, alertas, dentre outros.

13.5. O ambiente do curso estará acessível a partir das 14h da data inicial e será encerrado às 23h55 da data de término.

13.6. As(os) estudantes que não acessarem/finalizarem a capacitação até a data final serão consideradas(os) ``reprovadas(os)''.

14. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

14.1. As(Os) participantes serão aprovados e certificados no curso se obtiverem o mínimo de 70% (setenta por cento) de aproveitamento nas atividades.

14.2. A avaliação da aprendizagem é somativa, realizada por meio da análise das tarefas realizadas.

14.3. Tendo concluído seus estudos no ambiente virtual do curso, a(o) estudante deverá emitir o próprio certificado de participação clicando no botão ``Gerar certificado'', que estará disponibilizado na seção ``Encerramento'' do curso. Após esta etapa, o certificado poderá ser acessado, a qualquer tempo, no endereço siga.tjmg.jus.br, por meio dos ícones ``Painel do Estudante'' ou ``Certificados virtuais''.

15. PRAZO PARA SALVAR/IMPRIMIR O MATERIAL DO CURSO: caso tenha interesse, a(o) estudante deverá salvar/imprimir o material do curso durante o período em que o curso estiver disponível. Uma vez fechado o ambiente virtual, os conteúdos não estarão mais acessíveis.

16. UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: a utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal da(o) estudante, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida a sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

17. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelas(os) participantes ao final do curso, mediante questionário que terá como finalidade a verificação da qualidade da ação, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação dos docentes.

18. ESTIMATIVA DA DESPESA: sem ônus para o TJMG.

19. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

19.1. De acordo com as regras disciplinadas no artigo 9º, § 2º da Portaria 1409/PR/2022, alterada pela Portaria Conjunta da Presidência no 1723/2025:

``Art. 9. Em todas as atividades presenciais ou síncronas de ações educacionais internas, a efetiva participação do servidor é considerada hora trabalhada.

(...)

§ 2º Os servidores poderão dedicar até 1 (uma) hora diária de trabalho para a participação nas atividades a distância assíncronas de ações educacionais internas, de interesse da administração, desde que haja previsão no edital de regência e anuência do superior hierárquico.''

19.2. Todas as informações relativas a esse curso serão comunicadas às(aos) interessadas(os) via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.

19.3. Outros esclarecimentos: Coordenação de Formação Inicial e Pós-graduação - COFIP, por meio do telefone (31) 3247- 8910 ou pelo e-mail: cofip7@tjmg.jus.br.

19.4. Edital publicado originalmente no dia 27 de fevereiro de 2026.

Extrato

Curso

``Quando nasce um pai: orientações básicas sobre Paternidade Responsável'' - Turma 1/2026

Oferta Permanente

Modalidade: a distância, autoinstrucional

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, servidoras e servidores do TJMG que solicitarão a licença-paternidade nos termos da Resolução nº 938/2020.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que o participante seja capaz de reconhecer informações relacionadas à paternidade responsável, de forma a sensibilizar-se e empoderar-se de conhecimentos para a participação ativa na vida dos filhos.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 8 horas.

5. PERÍODO DO CURSO: 12 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.

6. TIPO DE INSCRIÇÃO: livre iniciativa.

7. DAS INSCRIÇÕES:

7.1. Inscrições abertas no sistema SIGA, permanentemente, das 10h do dia 8 de janeiro até as 9h do dia 16 de dezembro de 2026, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3596

8. Edital publicado originalmente no dia 19 de dezembro de 2025, que também poderá ser acessado pelo site da EJEF.

Extrato

Curso Preparatório para o Teletrabalho - Módulos Básico, JPe Cartórios, JPe DIRSUP, PJe, SEEU e SEI

Oferta Permanente

Modalidade: a distância, autoinstrucional

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas, magistrados, servidoras e servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e suas e seus respectivas(os) gestoras e gestores.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que o participante seja capaz de reconhecer informações relacionadas à paternidade responsável, de forma a sensibilizar-se e empoderar-se de conhecimentos para a participação ativa na vida dos filhos. Ao final do módulo, espera-se que as(os) participantes sejam capazes de identificar os aspectos do sistema para a prática do teletrabalho.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA:

1.

2.

3.

4.

4.1. Módulo Básico: 23 horas, acrescidas da conclusão do(s) módulo(s):

4.2. Módulo JPe Cartórios: 1 hora

4.3. Módulo JPe DIRSUP: 4 horas 

4.4. Módulo PJe: 1 hora

4.5. Módulo SEEU: 3 horas 

4.6. Módulo SEI: 3 horas 

5. PERÍODO DO CURSO: 9/1 a 30/6/2026 (todos os módulos).

6. TIPO DE INSCRIÇÃO: livre iniciativa.

7. DAS INSCRIÇÕES:

5.

6.

7.

7.1. Inscrições abertas no sistema SIGA, permanentemente, conforme abaixo:

7.1.1. Módulo Básico: a partir das 10h do dia 7 de janeiro até às 9h do dia 25 de maio de 2026 por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3599.

7.2. Módulo Sistemas: a partir das 10h do dia 7 de janeiro até as 9h do dia 15 de junho de 2026.

7.2.1. Somente após a(o) estudante obter nota suficiente para aprovação no curso principal, ficará disponível, no ambiente virtual do curso, a Unidade 7 na qual a(o) estudante deverá, obrigatoriamente, se inscrever no(s) módulo(s) de sistema(s) utilizado(s) em seu setor de lotação (Jpe Cartórios, JPe DIRSUP, PJe, SEEU e/ou SEI).

8. Edital publicado originalmente no dia 19 de dezembro de 2025, que também poderá ser acessado pelo site da EJEF.

Extrato

Curso Código de Conduta do TJMG - Turma 1/2026

Oferta Permanente

Modalidade: a distância, autoinstrucional

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, servidoras e servidores, assessoras e assessores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG.

2. OBJETIVO: ao final do curso espera-se que a(o) participante seja capaz de reconhecer o Programa de Integridade e o Código de Conduta do TJMG como ferramentas auxiliares na promoção de uma cultura organizacional pautadas na ética e na conformidade com as leis.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 4h.

5. PERÍODO DO CURSO: 27/2 a 4/12/2026

6. TIPO DE INSCRIÇÃO: livre iniciativa.

7. DAS INSCRIÇÕES:

7.1. Inscrições abertas no sistema SIGA, permanentemente, das 10h do dia 24 de fevereiro até as 9h do dia 19 de novembro de 2026, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3676.

8. Edital publicado originalmente no dia 05 de fevereiro de 2026, que também poderá ser acessado pelo site da EJEF.

Extrato

Preparatório para Postulantes à Adoção - Turma 1/2026

Oferta Permanente

Modalidade: a distância, autoinstrucional

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA:

1.1. Requerentes à habilitação e inscrição no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento - SNA, que previamente distribuíram o pedido de habilitação à adoção perante o juízo com jurisdição em matéria da Infância e da Juventude da comarca onde reside, na forma do art. 197-A da Lei federal nº 8.069, de 1990.

1.1.1. Caso o pedido de habilitação para adoção seja realizado por casal de pretendentes, ambos deverão providenciar a inscrição e a participação deverá ser individual no Curso Preparatório para Postulantes à Adoção, a fim de obterem a certificação individualizada ao final do curso.

2. OBJETIVO: ao final da ação educacional, espera-se que os participantes sejam capazes de reconhecer a importância dos aspectos legais, sociais e psicológicos da adoção, em consonância com o Art. 28, §5° e Art. 50, §3° e §4°, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/90, alterado pela Lei 12.010/09.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 21 horas.

5. PERÍODO DO CURSO: 8 de janeiro a 14 de dezembro de 2026.

6. TIPO DE INSCRIÇÃO: livre iniciativa.

7. DAS INSCRIÇÕES:

7.1 Inscrições abertas no sistema SIGA, permanentemente, das 10h do dia 7 de janeiro até as 9h do dia 9 de novembro de 2026, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3594.

8. Edital publicado originalmente no dia 18 de dezembro de 2025, que também poderá ser acessado pelo site da EJEF.

Extrato

Curso Introdução ao Programa de Estágio no TJMG

Oferta Permanente

Modalidade: a distância, autoinstrucional

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: candidatas e candidatos ao estágio no TJMG (Capital e Comarcas do Interior).

 (Obs.: este curso é pré-requisito para realizar o estágio no TJMG)

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que o participante seja capaz de identificar a regulamentação afeta ao estágio no TJMG, realizando suas atividades com eficiência e condutas éticas apropriadas e reconhecendo suas possibilidades de desenvolvimento profissional e pessoal.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 12 horas.

5. PERÍODO DO CURSO: 8 de janeiro a 14 de dezembro de 2026.

5.1. A(O) estagiária(o) iniciará o curso após a sua admissão no sistema de estagiários - ES do TJMG. O término do curso deverá ocorrer, impreterivelmente, antes da data de início das atividades de estágio.

(Obs.: o não cumprimento deste prazo poderá implicar no cancelamento da admissão do estagiário no TJMG).

6. TIPO DE INSCRIÇÃO: Livre

7. DAS INSCRIÇÕES:

7.1. Inscrições abertas no sistema SIGA, permanentemente, das 10h do dia 7 de janeiro até as 9h do dia 13 de novembro de 2026, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3593.

8. Edital publicado originalmente no dia 19 de dezembro de 2025, que também poderá ser acessado pelo site da EJEF.

Extrato

Google Workspace: Gemini - Turma 1/2026

Oferta Permanente

Modalidade: a distância, autoinstrucional

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que o participante seja capaz de reconhecer as funcionalidades do Google Gemini de forma eficiente, auxiliando no uso da ferramenta e dos recursos de IA.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 2 horas.

5. PERÍODO DO CURSO: 12 de março a 14 de dezembro de 2026

6. TIPO DE INSCRIÇÃO: livre Iniciativa.

6.1. Para aplicação, nas rotinas de trabalho, dos conhecimentos adquiridos na ação educacional deve-se respeitar as atribuições contratuais dos colaboradores terceirizados, exercidas sob supervisão direta da respectiva chefia imediata.

7. DAS INSCRIÇÕES: 

7.1. Inscrições abertas no sistema SIGA, permanentemente, a partir das 10h do dia 27 de fevereiro até as 9h do dia 19 de novembro de 2026, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3709 .

8. Edital publicado originalmente no dia 27 de fevereiro de 2026, que também poderá ser acessado pelo site da EJEF.

Extrato

Google Workspace: Drive - Turma 1/2026

Oferta Permanente

Modalidade: a distância, autoinstrucional 

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que o participante seja capaz de utilizar as funcionalidades do Google Drive de forma eficiente, utilizando-as para armazenamento, organização, compartilhamento e colaboração de arquivos no contexto institucional.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 5 horas.

5. PERÍODO DO CURSO: 30 de março a 14 de dezembro de 2026

6. TIPO DE INSCRIÇÃO: livre Iniciativa.

7. DAS INSCRIÇÕES: 

1.1. Inscrições abertas no sistema SIGA, permanentemente, a partir das 10h do dia 26 de fevereiro de 2026 até as 9h do dia 19 de novembro de 2026, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3703

8. Edital publicado originalmente no dia 26 de fevereiro de 2026, que também poderá ser acessado pelo site da EJEF.

Extrato

Google Workspace: Gmail - Turma 1/2026

Oferta Permanente

Modalidade: a distância, autoinstrucional

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que o participante seja capaz de reconhecer as funcionalidades do Gmail de forma eficiente, utilizando-o para organizar mensagens, automatizar rotinas e otimizar a comunicação no contexto institucional.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 6 horas.

5. PERÍODO DO CURSO: 9 de março a 14 de dezembro de 2026

6. TIPO DE INSCRIÇÃO: livre Iniciativa.

6.1. Para aplicação, nas rotinas de trabalho, dos conhecimentos adquiridos na ação educacional deve-se respeitar as atribuições contratuais dos colaboradores terceirizados, exercidas sob supervisão direta da respectiva chefia imediata.

7. DAS INSCRIÇÕES: 

7.1. Inscrições abertas no sistema SIGA, permanentemente, a partir das 10h do dia 5 de março até as 9h do dia 19 de novembro de 2026, por meio do formulário disponível no link:https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3733;

8. Edital publicado originalmente no dia 4 de março de 2026, que também poderá ser acessado pelo site da EJEF.

Extrato

Curso ``Semeando novos líderes - Módulo Líder Estratégico'' - Turma 1/2026

Oferta Permanente

Modalidade: a distância, autoinstrucional

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, gestoras e gestores, assessoras e assessores, servidoras e servidores do TJMG.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que o(a) participante seja capaz de reconhecer o alinhamento entre estratégia e pessoas para o alcance dos objetivos da instituição por meio de ferramentas e técnicas que permitam a busca constante por aprendizagem e resultados concretos.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 25h.

5. PERÍODO DO CURSO: 18/3 a 14/12/2026

6. TIPO DE INSCRIÇÃO: livre Iniciativa.

7. DAS INSCRIÇÕES:

7.1. Inscrições abertas no sistema SIGA a partir das 10h do dia 16 de março até as 9h do dia 5 de novembro de 2026, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3708.

8. Edital publicado originalmente no dia 17 de março de 2026, que também poderá ser acessado pelo site da EJEF.

Extrato

Curso ``Semeando novos líderes - Módulo Líder de si mesmo'' - Turma 1/2026

Oferta Permanente

Modalidade: a distância, autoinstrucional

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo.

2. OBJETIVO: magistradas e magistrados, gestoras e gestores, servidoras e servidores do TJMG.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 13h.

5. PERÍODO DO CURSO: 18 de março a 14 de dezembro de 2026.

6. TIPO DE INSCRIÇÃO: livre Iniciativa.

7. DAS INSCRIÇÕES:

7.1. No sistema SIGA a partir das a partir das 10h do dia 16 de março até as 9h do dia 24 de novembro de 2026, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3690.

8. Edital publicado originalmente no dia 17 de fevereiro de 2026, que também poderá ser acessado pelo site da EJEF.

Extrato

Curso ``Semeando novos líderes - Módulo Líder de Pessoas'' - Turma 1/2026

Oferta Permanente

Modalidade: a distância, autoinstrucional

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, gestoras e gestores, servidoras e servidores do TJMG.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que o(a) participante seja capaz de reconhecer competências consideradas essenciais para que um gestor lidere pessoas, mobilizando-se para desenvolvê-las e visando ao alcance dos objetivos institucionais e individuais.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 24h.

5. PERÍODO DO CURSO: 18/03 a 14/12/2026.

6. TIPO DE INSCRIÇÃO: livre Iniciativa.

7. DAS INSCRIÇÕES:

7.1. Inscrições abertas no sistema SIGA, permanentemente, a partir das 10h do dia 16 de março até as 9h do dia 6 de novembro de 2026, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3691.

8. Edital publicado originalmente no dia 17 de março de 2026, que também poderá ser acessado pelo site da EJEF.

Extrato

Curso Prático de Libras - Turma 1/2026

Oferta Permanente

Modalidade: a distância, autoinstrucional

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo.

2. OBJETIVO:  ao final da ação educacional, espera-se que os(as) participantes sejam capazes de se comunicar por meio da Língua Brasileira de Sinais, de modo a ampliar a interação com surdos, garantindo o acesso deste grupo de pessoas ao Judiciário.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 11h.

5. PERÍODO DO CURSO: 18 de março a 24 de julho de 2026.

6. TIPO DE INSCRIÇÃO: livre Iniciativa.

7. DAS INSCRIÇÕES:

7.1. No sistema SIGA a partir das a partir das 10h do dia 16 de março até as 9h do dia 3 de julho de 2026, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3736 .

8. Edital publicado originalmente no dia 17 de fevereiro de 2026, que também poderá ser acessado pelo site da EJEF.

Extrato

Google Workspace: Planilhas - Turma 1/2026

Oferta Permanente

Modalidade: a distância, autoinstrucional

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que o participante seja capaz de reconhecer as funcionalidades da ferramenta Planilhas de forma eficiente, utilizando-as para criar e compartilhar dados e informações, criar gráficos, automatizar rotinas no contexto institucional.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 4 horas.

5. PERÍODO DO CURSO: 20 de março a 14 de dezembro de 2026.

6. TIPO DE INSCRIÇÃO: livre Iniciativa.

6.1. Para aplicação, nas rotinas de trabalho, dos conhecimentos adquiridos na ação educacional deve-se respeitar as atribuições contratuais dos colaboradores terceirizados, exercidas sob supervisão direta da respectiva chefia imediata.

7. DAS INSCRIÇÕES: 

1.1. Inscrições abertas no sistema SIGA, permanentemente, a partir das 10h do dia 18 de março até as 9h do dia 19 de novembro de 2026, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3702.

8. Edital publicado originalmente no dia 17 de março de 2026, que também poderá ser acessado pelo site da EJEF.

Extrato

Curso ``Liderança Inovadora'' - Turma 1/2026

Oferta Permanente

Modalidade: a distância, autoinstrucional

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, gestores e gestoras, assessoras e assessores de gabinete, servidoras e servidores do TJMG.

2. OBJETIVO: ao final da ação educacional, espera-se que as(os) participantes sejam capazes de reconhecer a liderança inovadora para auxiliar na construção de uma cultura de inovação organizacional, com vistas a atingir melhores resultados para o serviço público.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 10 horas.

5. PERÍODO DO CURSO: 18 de março a 16 de dezembro de 2026.

6. TIPO DE INSCRIÇÃO: livre iniciativa.

7. DAS INSCRIÇÕES:

7.1. Inscrições abertas no sistema SIGA, permanentemente, das 10h do dia 16 de março até as 9h do dia 27 de novembro de 2026, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3701.

8. Edital publicado originalmente no dia 13 de março de 2026, que também poderá ser acessado pelo site da EJEF.

Extrato

Google Workspace: Apresentações - Turma 1/2026

Oferta Permanente

Modalidade: a distância, autoinstrucional

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que o participante seja capaz de utilizar as funcionalidades do

Apresentações de forma eficiente, utilizando-as para criação, edição, apresentação e compartilhamento de apresentações multimídia do Google, otimizando a comunicação no contexto institucional.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 4 horas.

5. PERÍODO DO CURSO: 25 de março a 16 de dezembro de 2026

6. TIPO DE INSCRIÇÃO: livre Iniciativa.

6.1. Para aplicação, nas rotinas de trabalho, dos conhecimentos adquiridos na ação educacional deve-se respeitar as atribuições contratuais dos colaboradores terceirizados, exercidas sob supervisão direta da respectiva chefia imediata.

7. DAS INSCRIÇÕES: 

7.1. Inscrições abertas no sistema SIGA, permanentemente, a partir das 10h do dia 23 de março até as 9h do dia 19 de novembro de 2026, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3717.

8. Edital publicado originalmente no dia 24 de março de 2026, que também poderá ser acessado pelo site da EJEF.

Extrato

Formatação e estruturação de acórdãos e ementas - Módulo Themis - Turma 1/2026

Oferta Permanente

Modalidade: a distância, autoinstrucional

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA:

1.1. Assessoras e assessores, assistentes, estagiárias e estagiários lotados nos gabinetes de desembargadores e de juízes, na Presidência, das Vice-Presidências e na Corregedoria;

1.2. Servidoras e servidores lotados nos cartórios;

1.3. Servidoras e servidores da autuação, distribuição e processamento;

1.4. Servidoras e servidores atuantes no apoio aos gabinetes (Nuap) e no gerenciamento de precedentes (Nugepnac);

1.5. Outras servidoras e servidores que lidem com o acórdão (taquígrafos, execução de sentenças).

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que o participante seja capaz de compor acórdãos e ementas adequadamente a partir dos critérios objetivos e padronizados pelo TJMG, aprimorando conhecimentos e habilidades referentes à temática.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 20h.

5. PERÍODO DO CURSO: 6 de abril a 4 de dezembro de 2026.

6. TIPO DE INSCRIÇÃO: livre iniciativa.

7. DAS INSCRIÇÕES: 

7.1. Inscrições abertas no sistema SIGA, permanentemente, a partir das 10h do dia 30 de março até as 9h do dia 4 de novembro de 2026, por meio do formulário disponível no link: siga.tjmg.jus.br/view/inscriçoes/inscriçao.php?cursoid=cur3759

8. Edital publicado originalmente no dia 26 de março de 2026, que também poderá ser acessado pelo site da EJEF.

Extrato

Google Workspace: Chat - Turma 1/2026

Oferta Permanente

Modalidade: a distância, autoinstrucional

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que o participante seja capaz de reconhecer as funcionalidades do Google Chat de forma eficiente, utilizando-as na comunicação com segurança e nas configurações do Google Chat para otimizar a comunicação no contexto institucional.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 4 horas.

5. NÚMERO DE VAGAS: 2000 vagas.

6. PERÍODO DO CURSO: 8 de abril a 14 de dezembro de 2026.

7. TIPO DE INSCRIÇÃO: livre iniciativa.

8. DAS INSCRIÇÕES: 

8.1. Inscrições abertas no sistema SIGA, permanentemente, a partir das 10h do dia 6 de abril até as 9h do dia 19 de novembro de 2026, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3746

9. Edital publicado originalmente no dia 7 de abril de 2026, que também poderá ser acessado pelo site da EJEF.

Extrato

Google Workspace: Meet - Turma 1/2026

Oferta Permanente

Modalidade: a distância, autoinstrucional

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que o participante seja capaz de reconhecer as funcionalidades do Google Meet de forma eficiente, utilizando-as na realização de vídeoconferências e para otimizar a comunicação no contexto institucional.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 5 horas.

5. NÚMERO DE VAGAS: 2000 vagas.

6. PERÍODO DO CURSO: 10 de abril a 14 de dezembro de 2026.

7. TIPO DE INSCRIÇÃO: livre iniciativa.

8. DAS INSCRIÇÕES: 

8.1. Inscrições abertas no sistema SIGA, permanentemente, a partir das 10h do dia 8 de abril até as 9h do dia 19 de novembro de 2026, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3743.

9. Edital publicado originalmente no dia 7 de abril de 2026, que também poderá ser acessado pelo site da EJEF.

Extrato

Curso Ética e Serviço Público - Turma 1/2026

Oferta permanente

Modalidade: a distância, autoinstrucional

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, assessoras e assessores, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público em geral.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que o(a) participante seja capaz de identificar as implicações éticas em sua prática profissional, assegurando procedimentos e decisões coerentes com os valores e princípios que regem o exercício da função, contribuindo para um Serviço Público efetivo, transparente e democrático.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 20 horas.

5. NÚMERO DE VAGAS: 1800 vagas.

6. PERÍODO DO CURSO: 10 de abril a 10 de dezembro de 2026.

7. TIPO DE INSCRIÇÃO: livre iniciativa.

8. DAS INSCRIÇÕES: 

8.1. Inscrições abertas no sistema SIGA, permanentemente, a partir das 10h do dia 8 de abril até as 9h do dia 10 de novembro de 2026, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3738.

9. Edital publicado originalmente no dia 7 de abril de 2026, que também poderá ser acessado pelo site da EJEF.

Extrato

Google Workspace: Forms - Turma 1/2026

Oferta Permanente

Modalidade: a distância, autoinstrucional

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que o participante seja capaz de reconhecer as funcionalidades do Forms de forma eficiente, utilizando-o para organizar mensagens, automatizar rotinas no contexto institucional.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 3 horas.

5. NÚMERO DE VAGAS: 2000 vagas.

6. PERÍODO DO CURSO: 8 de abril a 14 de dezembro de 2026.

7. TIPO DE INSCRIÇÃO: livre iniciativa.

8. DAS INSCRIÇÕES: 

8.1. Inscrições abertas no sistema SIGA, permanentemente, a partir das 10h do dia 6 de abril até as 9h do dia 19 de novembro de 2026, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3757.

9. Edital publicado originalmente no dia 6 de abril de 2026, que também poderá ser acessado pelo site da EJEF.

Extrato

Curso Redação de Textos Documentais e Epistolares no âmbito do Poder Judiciário - Turma 1/2026

Modalidade: a distância, autoinstrucional

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, assessoras e assessores, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados, juízas e juízes leigos do TJMG, auxiliares da Justiça e público externo, por livre inscrição.

2. OBJETIVO: ao final dessa ação educativa, espera-se que o(a) aluno(a) esteja apto(a) a redigir diversos textos da esfera administrativa do Poder Judiciário, com alto grau de informatividade, clareza e precisão quanto ao conteúdo, e que, ao mesmo tempo, atendam às finalidades específicas da comunicação que se realiza, tendo em vista as condições de produção, o modo de circulação e o perfil dos interlocutores a que se destinam os textos.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 40h.

5. DATA DE REALIZAÇÃO: 24 de abril a 14 de dezembro de 2026.

6. DAS INSCRIÇÕES:

6.1. Inscrições abertas no sistema SIGA a partir das 10h do dia 22 de abril até as 9h do dia 13 de outubro de 2026, por meio do formulário disponível no link:https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3762

7. Edital publicado originalmente no dia que também poderá ser acessado pelo site da EJEF..

Extrato

Google Workspace: Documentos - Turma 1/2026

Oferta Permanente

Modalidade: a distância, autoinstrucional

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que o participante seja capaz de reconhecer as funcionalidades do Google Documentos de forma eficiente, utilizando como ferramenta de criação, edição e compartilhamento de documentos digitais.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 3 horas.

5. PERÍODO DO CURSO: 24 de abril a 14 de dezembro de 2026.

6. TIPO DE INSCRIÇÃO: livre Iniciativa.

7. DAS INSCRIÇÕES: 

1.1. Inscrições abertas no sistema SIGA, permanentemente, a partir das 10h do dia 22 de abril até as 9h do dia 19 de novembro de 2026, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3764.

8. Edital publicado originalmente no dia 16 de fevereiro de 2026, que também poderá ser acessado pelo site da EJEF.

Extrato

Curso Formação de Brigadistas Orgânicos do TJMG - Etapa Teórica - Turma 1/2026

Oferta Permanente

Modalidade: a distância, autoinstrucional

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, servidoras e servidores, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que a(o) participante seja capaz de identificar técnicas de primeiros socorros de emergência e de combate e prevenção de princípios de incêndio, reconhecendo sua importância para a preservação da vida humana e para a proteção do patrimônio material do TJMG.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. PERÍODO DE REALIZAÇÃO: 29 de abril a 11 de dezembro de 2026.

5. CARGA HORÁRIA: 12h.

6. NÚMERO DE VAGAS: sob demanda.

7. DAS INSCRIÇÕES: No sistema SIGA, a partir das 10h do dia 27 de abril até as 9h do dia 18 de novembro de 2026, por meio do formulário disponível no link https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3823.

8. Edital publicado originalmente no dia 24 de abril de 2026, que também poderá ser acessado pelo site da EJEF.

Extrato

Curso Proteção e Tratamento de Dados Pessoais e Aplicação no TJMG - Turma 1/2026

Oferta Permanente

Modalidade: a distância, autoinstrucional

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo.

2. OBJETIVO: ao final da ação educacional, espera-se que o(a)s participantes sejam capazes de identificar e contextualizar os princípios, diretrizes e regras instituídas pela LGPD, aplicando a proteção dos dados pessoais com os quais tem contato em razão de sua atividade profissional no TJMG.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 8 horas.

5. PERÍODO DO CURSO: 4 de maio a 14 de dezembro de 2026.

6. TIPO DE INSCRIÇÃO: livre Iniciativa.

6.1. Para aplicação, nas rotinas de trabalho, dos conhecimentos adquiridos na ação educacional deve-se respeitar as atribuições contratuais dos colaboradores terceirizados, exercidas sob supervisão direta da respectiva chefia imediata.

7. DAS INSCRIÇÕES: 

7.1. Inscrições abertas no sistema SIGA, permanentemente, a partir das 10h do dia 29 de abril até as 9h do dia 30 de novembro de 2026, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3861

8. Edital publicado originalmente no dia 28 de fevereiro de 2026, que também poderá ser acessado pelo site da EJEF.

Extrato

Curso Linguagem Simples Turma 1/2026

Modalidade:  a distância, autoinstrucional

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1.  PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, gestoras e gestores, servidoras e servidores, assessoras e assessores, juízas e juízes leigos, estagiárias e estagiários, auxiliares da Justiça, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo.

 

2. OBJETIVO:  ao final desta ação educacional, espera-se que o(a) participante seja capaz de reconhecer os fundamentos que possibilitam a elaboração de textos mais simples e acessíveis ao público em geral, aplicando-os ao contexto jurídico do conteúdo abordado.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA:  5 horas.

5. PERÍODO DO CURSO: 1º a 30 de junho de 2026

6. TIPO DE INSCRIÇÃO: livre Iniciativa.

7. DAS INSCRIÇÕES:  No sistema SIGA a partir das 10h do dia 6 de maio até as 9h do dia 27 de maio de 2026, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3822

8. Edital publicado originalmente no dia 30 de abril de 2026, que também poderá ser acessado pelo site da EJEF.

Extrato

Google Workspace: Chrome - Turma 1/2026

Oferta Permanente

Modalidade: a distância, autoinstrucional

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que o participante seja capaz de reconhecer as funcionalidades do Google Chrome de forma eficiente, no uso do navegador no contexto institucional.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 2 horas.

5. PERÍODO DO CURSO: 6 de maio a 14 de dezembro de 2026.

6. TIPO DE INSCRIÇÃO: livre Iniciativa.

7. NÚMERO DE VAGAS: 2000 vagas.

8. DAS INSCRIÇÕES: 

8.1. Inscrições abertas no sistema SIGA, permanentemente, a partir das 10h do dia 4 de maio até as 9h do dia 19 de novembro de 2026, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3747

9. Edital publicado originalmente no dia 30 de abril de 2026, que também poderá ser acessado pelo site da EJEF.

Extrato

Curso Prático de Libras - Módulo II - Turma 1/2026

Modalidade: a distância, autoinstrucional

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que os(as) participantes sejam capazes de identificar estruturas e vocabulários intermediários da Libras em situações comunicativas contextualizadas, considerando a clareza visual, o contexto e as especificidades da comunicação com pessoas surdas.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 12 horas.

5. PERÍODO DO CURSO: 8 de junho a 3 de julho de 2026.

6. TIPO DE INSCRIÇÃO: livre Iniciativa

7. NÚMERO DE VAGAS: 3.000

8. DAS INSCRIÇÕES: 

8.1. Inscrições abertas no sistema SIGA, permanentemente, a partir das 10h do dia 4 de maio até as 9h do dia 2 de junho de 2026, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3866.

9. Edital publicado originalmente no dia 30 de fevereiro de 2026, que também poderá ser acessado pelo site da EJEF.

Extrato

Palestra - Facções Criminosas e Violência Urbana

Modalidade: presencial, com transmissão ao vivo pelo canal de vídeos da EJEF no YouTube

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, gestoras e gestores, assessoras e assessores, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, juízas e juízes leigos, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que o participante seja capaz de reconhecer os aspectos estruturais e contemporâneos relacionados à atuação de facções criminosas e aos fenômenos da violência urbana, analisando seus reflexos na atividade jurisdicional e identificando estratégias institucionais e jurídicas voltadas ao enfrentamento qualificado dessas questões.

3. MODALIDADE: presencial, com transmissão ao vivo pelo canal de vídeos da EJEF no YouTube.

4. CARGA HORÁRIA: 1h30.

5. DATA DE REALIZAÇÃO: 25 de maio de 2026.

6. HORÁRIO DE REALIZAÇÃO: das 16 às 17h30(credenciamento às 15h30).

7. LOCAL DE REALIZAÇÃO: Avenida Afonso Pena, 4001, 5º Andar, salas 511/512 - Bairro Serra, Belo Horizonte/MG.

8. TIPO DE INSCRIÇÃO: livre Iniciativa.

8.1. Para aplicação, nas rotinas de trabalho, dos conhecimentos adquiridos na ação educacional deve-se respeitar as atribuições contratuais dos colaboradores terceirizados, exercidas sob supervisão direta da respectiva chefia imediata.

9. DAS INSCRIÇÕES: 

9.1. Inscrições abertas no sistema SIGA, permanentemente, a partir das 10h do dia 8 de maio até as 9h do dia 21 de maio de 2026, por meio dos formulários disponíveis nos links:

Modalidade Presencial: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3895

Modalidade transmissão ao vivo:https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3896

10. Edital publicado originalmente no dia 08 de maio de 2026, que também poderá ser acessado pelo site da EJEF.

Extrato

Curso Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU - Turma 1/2026

Modalidade: a distância, com aulas síncronas (ao vivo)

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: servidoras e servidores das 298 comarcas que atuam nas unidades judiciárias com competência em Execução Penal.

2. OBJETIVO: ao final da ação educacional, espera-se que o participante seja capaz de utilizar adequadamente as funcionalidades do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) para realizar a correta implantação da execução da pena.

3. MODALIDADE: a distância, com aulas síncronas (ao vivo)

4. CARGA HORÁRIA: 9h.

5. DATAS DE REALIZAÇÃO: 8, 9 e 10 de junho de 2026.

6. HORÁRIO: das 9 às 12h.

7. TIPO DE INSCRIÇÃO: livre Iniciativa.

8. DAS INSCRIÇÕES: 

8.1. No sistema SIGA a partir das 10h do dia 11 de maio até às 9h do dia 2 de junho de 2026, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3890.

9. Edital publicado originalmente no dia 8 de maio de 2026, que também poderá ser acessado pelo site da EJEF.

Extrato

Curso ``Nova Lei de Licitações - Curso 1: Governança e Planejamento das Contratações - Turma 1/2026''

Modalidade: a distância, autoinstrucional

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, servidoras e servidores, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo envolvidos no macroprocesso de contratação, como representantes das unidades demandantes e técnicas, assessores jurídicos, auditores internos, pregoeiros, equipes de apoio, agentes de contratação, gestores, fiscais de contratos, dentre outros.

2. OBJETIVO: ao final da ação educacional, espera-se que o(a) participante seja capaz de reconhecer os fundamentos da Nova Lei de Licitações no planejamento das contratações públicas, com foco nos mecanismos de governança, no âmbito do Poder Judiciário.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 15h.

5. PERÍODO DO CURSO: 8 a 30 de junho de 2026.

6. TIPO DE INSCRIÇÃO: livre Iniciativa.

7. NÚMERO DE VAGAS: 500 vagas.

8. DAS INSCRIÇÕES: 

8.1. Inscrições abertas no sistema SIGA, permanentemente, a partir das 10h do dia 11 de maio até as 9h do dia 2 de junho de 2026, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3882.

9. Edital publicado originalmente no dia 8 de maio de 2026, que também poderá ser acessado pelo site da EJEF.

Extrato

Curso ``Aplicação da Inteligência Artificial ao Direito - Turma 1/2026''

Modalidade: a distância, autoinstrucional

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo.

2. OBJETIVO: ao final deste evento educacional, espera-se que o participante seja capaz de reconhecer os conceitos, usos e implicações da inteligência artificial no Judiciário, com atenção à segurança jurídica, transparência, proteção de dados e inovação na gestão processual.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 15 horas.

5. PERÍODO DO CURSO: 8 a 30 de junho de 2026.

6. TIPO DE INSCRIÇÃO: livre Iniciativa

7. NÚMERO DE VAGAS: 2.000

8. DAS INSCRIÇÕES: 

8.1. Inscrições abertas no sistema SIGA, permanentemente, a partir das 10h do dia 11 de maio até as 9h do dia 2 de junho de 2026, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3883

9. Edital publicado originalmente no dia 8 de maio de 2026, que também poderá ser acessado pelo site da EJEF.

Extrato

Curso ``Sniper - Capacitação para utilização - Turma 1/2026''

Modalidade: a distância, autoinstrucional

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA:

1.1. magistradas e magistrados, servidoras e servidores, gestoras e gestores, juízes leigos e assessoras e assessores, por livre inscrição.

1.2. As(os) servidoras(es) de 2ª instância que utilizam o sistema Sniper por convocação, conforme listagem constante do Anexo I.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que a(o) participante seja capaz de reconhecer a ferramenta Sniper para realizar buscas de vínculos entre indivíduos e entidades a partir da relação entre dados provenientes da Receita Federal do Brasil, do Tribunal Superior Eleitoral, Infojud, Sisbajud, entre outras fontes

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 4h.

5. PERÍODO DO CURSO: 1º a 30 de junho de 2026.

6. TIPO DE INSCRIÇÃO:

6.1. Convocação: conforme item 1.2.

6.2. Livre iniciativa: conforme item 1.1.

7. NÚMERO DE VAGAS: 500 vagas.

8. DAS INSCRIÇÕES: 

8.1. Inscrições abertas no sistema SIGA, permanentemente, a partir das 10h do dia 11 de maio até as 9h do dia 27 de maio de 2026, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3830.

9. Edital publicado originalmente no dia 11 de maio de 2026, que também poderá ser acessado pelo site da EJEF.

Extrato

Curso Saúde em Cena - Turma 1/2026

Modalidade: a distância, autoinstrucional

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo.

2. OBJETIVO: ao final da ação educacional, espera-se que os participantes sejam capazes de reconhecer hábitos saudáveis que podem trazer impacto sobre o seu estilo de vida, resultando em benefícios físicos, mentais, emocionais e sociais.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 24 horas.

5. PERÍODO DO CURSO: 1º de junho a 6 de julho de 2026.

6. TIPO DE INSCRIÇÃO: livre Iniciativa

7. NÚMERO DE VAGAS: 1.500

8. DAS INSCRIÇÕES: 

8.1. Inscrições abertas no sistema SIGA, permanentemente, a partir das 10h do dia 8 de maio até as 9h do dia 27 de maio de 2026, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3899

9. Edital publicado originalmente no dia 8 de maio de 2026, que também poderá ser acessado pelo site da EJEF.

Extrato

Palestra - O Uso Ético, Seguro e Responsável da Inteligência Artificial Generativa na Jurisdição

Modalidade: presencial, com transmissão ao vivo pelo canal do YouTube da EJEF

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, assistentes de gabinete, servidoras e servidores assessoras e assessores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que o(a) participante seja capaz de reconhecer os fundamentos éticos, os riscos e as diretrizes de uso seguro da inteligência artificial generativa no contexto jurisdicional.

3. MODALIDADE: presencial, com transmissão ao vivo pelo canal do YouTube da EJEF

4. CARGA HORÁRIA: 2h.

5. DATA DE REALIZAÇÃO: 15 de junho de 2026.

6. HORÁRIO: 15 às 17h (credenciamento às 14h30).

7. LOCAL DE REALIZAÇÃO: Auditório da EJEF, situada na Rua Manaus, 467, Santa Efigênia - Belo Horizonte/MG.

8. TIPO DE INSCRIÇÃO: livre Iniciativa.

8.1. Para a referida ação não será concedido ressarcimento de despesas com transporte, percepção de diárias de viagem, aquisição de passagens aéreas para os discentes.

9. DAS INSCRIÇÕES: 

9.1. Inscrições abertas no sistema SIGA, permanentemente, a partir das 10h do dia 11 de maio até as 9h do dia 11 de junho de 2026, por meio do formulário disponível no link::https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3900

Edital publicado originalmente no dia 8 de maio de 2026, que também poderá ser acessado pelo site da EJEF.

Extrato

Fundamentos e Práticas da Adoção Internacional - Turma 1/2026

Modalidade: a distância, autoinstrucional

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA:

1.1. magistradas e magistrados, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores - especialmente aqueles atuantes nas Varas Cíveis da Infância e Juventude;

1.2. Público externo: representantes dos organismos estrangeiros credenciados na CEJA; profissionais atuantes nas Autoridades Centrais em matéria de adoção internacional de outras unidades da Federação; coordenadoras e coordenadores, psicólogas e psicólogos e assistentes sociais vinculados aos serviços de acolhimento institucional ou familiar.

 

2. OBJETIVO:  ao final desta ação educacional, espera-se que o participante seja capaz de identificar os pressupostos legais, os procedimentos e os critérios que orientam a adoção internacional de crianças e adolescentes com situação jurídica definida, quando inexistentes pretendentes habilitados no Brasil, assegurando o interesse superior da criança ou do adolescente.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA:  10 horas.

5. PERÍODO DO CURSO: 1º a 12 de junho de 2026

6. NÚMERO DE VAGAS: 500 vagas

7. TIPO DE INSCRIÇÃO: livre Iniciativa.

8. DAS INSCRIÇÕES: 

8.1. No sistema SIGA a partir das 10h do dia 12 de maio até as 9h do dia 28 de maio de 2026, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3898

9. Edital publicado originalmente no dia 12 de maio de 2026, que também poderá ser acessado pelo site da EJEF.

Extrato

Google Workspace: Agenda - Turma 1/2026

Oferta Permanente

Modalidade: a distância, autoinstrucional

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que o participante seja capaz de reconhecer as funcionalidades do Google Agenda de forma eficiente, utilizando-as para organizar e gerenciar compromissos, eventos e tarefas do dia a dia, no contexto institucional.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 4 horas.

5. PERÍODO DO CURSO: 18 de maio a 16 de dezembro de 2026.

6. NÚMERO DE VAGAS: 2000 vagas.

7. TIPO DE INSCRIÇÃO: livre Iniciativa.

7.1. Para aplicação, nas rotinas de trabalho, dos conhecimentos adquiridos na ação educacional deve-se respeitar as atribuições contratuais dos colaboradores terceirizados, exercidas sob supervisão direta da respectiva chefia imediata.

8. DAS INSCRIÇÕES: 

8.1. Inscrições abertas no sistema SIGA, permanentemente, a partir das 10h do dia 14 de maio até as 9h do dia 19 de novembro de 2026, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3714

9. Edital publicado originalmente no dia 13 de maio de 2026, que também poderá ser acessado pelo site da EJEF.

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

PORTARIA Nº 8.782/CGJ/2026

 

Reconduz juiz de direito para o exercício das funções de Diretor do Foro da Comarca de Salinas.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

 

CONSIDERANDO o disposto no "caput" do art. 64 da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que "Contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais";

 

CONSIDERANDO o que ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0004725-68.2018.8.13.0000,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O Juiz de Direito Marcelo Bruno Duarte e Araujo, titular da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude, fica reconduzido para o exercício das funções de Diretor do Foro da Comarca de Salinas.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 12 de maio de 2026.

(a) Desembargador ESTEVÃO LUCCHESI DE CARVALHO

Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 8.784/CGJ/2026

 

Reconduz juíza de direito para o exercício das funções de Diretora do Foro da Comarca de Uberlândia.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

 

CONSIDERANDO o disposto no "caput" do art. 64 da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que "Contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais";

 

CONSIDERANDO o que ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0061485-71.2017.8.13.0000,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º A Juíza de Direito Maria Elisa Taglialegna, titular da 2ª Vara de Família e Sucessões, fica reconduzida para o exercício das funções de Diretora do Foro da Comarca de Uberlândia.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 13 de maio de 2026.

(a) Desembargador ESTEVÃO LUCCHESI DE CARVALHO

Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 8.785/CGJ/2026

 

Reconduz juíza de direito para o exercício das funções de Diretora do Foro da Comarca de Pitangui.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

 

CONSIDERANDO o disposto no "caput" do art. 64 da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que "Contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais";

 

CONSIDERANDO o que ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0039068-90.2018.8.13.0000,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º A Juíza de Direito Rachel Cristina Silva Viégas, titular da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais, fica reconduzida para o exercício das funções de Diretora do Foro da Comarca de Pitangui.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 13 de maio de 2026.

(a) Desembargador ESTEVÃO LUCCHESI DE CARVALHO

Corregedor-Geral de Justiça

DIREÇÃO DO FORO - COMARCAS DO INTERIOR

COMARCA DE BAMBUÍ

EXTRATO DA Portaria nº 4536/2026

O JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE BAMBUÍ, no uso de suas atribuições legais, resolve instaurar Sindicância Administrativa, para apuração dos fatos noticiados n o processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0089137-48.2026.8.13.0000, designando os servidores efetivos e estáveis Geraldo de Carvalho Júnior e Susan Slade Campos Afonso para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Sindicante que deverá iniciar e ultimar, nos prazos e forma legais, os trabalhos atinentes ao procedimento, observados os ditames da lei.

Bambuí, 13 de maio de 2026.

(a) PEDRO DOS SANTOS BARCELOS

Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Bambuí

COMARCA DE MONTES CLAROS

EXTRATO DA Portaria nº 61/2026

A JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE MONTES CLAROS, no uso de suas atribuições legais, resolve baixar Portaria instaurando sindicância administrativa autuada no Sistema Eletrônico de Informações - SEI sob o nº 0091299-75.2026.8.13.0433, para apuração das anomalias detectadas no inventário patrimonial anual, relativo ao exercício de 2025, conforme relatado nos autos dos processos do sistema SEI nº 0241141-66.2025.8.13.0433 e nº 0281996-28.2025.8.13.0000, designando os servidores efetivos e estáveis Alípio Barbosa Filho e Wellington Quintiliano para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Sindicante que deverá iniciar e ultimar, nos prazos e forma legais, os trabalhos atinentes ao procedimento, observados os ditames da lei.

 

Montes Claros, 14 de maio de 2026.

(a) CIBELE MARIA LOPES MACEDO

Juíza de Direito Diretor do Foro da Comarca de Montes Claros

Author : Paula Magalhaes dos Santos

Creation date: 2026-5-15-20-20

Modification date: 2026-5-18-6-49

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Acesse aqui: Inclusão Social e no Trabalho de Pessoas com Deficiência

Acesse aqui: XXVI Encontro de Gestores - Poder, Autoridade e Gestão Estratégica no Serviço Público - Turma 1/2026

Acesse aqui: ANEXO ÚNICO (a que se refere o art. 1º da Portaria da Presidência nº 7.611, de 15 de maio de 2026)

Acesse aqui: GRUPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO - GMF - Resumo de demonstrativos de prestação de contas