PRESIDÊNCIA

Chefe de Gabinete: Daniel Consolim Alves da Fonseca

22/10/2025

REPUBLICAÇÃO

COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, publica-se, ao fim deste Caderno Administrativo, cópia do Edital de Abertura de inscrições para preenchimento de vaga reservada a juiz no Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 130-A, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, disponibilizado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ, Ministro Herman Benjamin, e divulgado no Diário de Justiça Eletrônico do STF em 17 de outubro de 2025.

O interessados deverão candidatar-se por meio de inscrição no portal www.stf.jus.br, em até 10 dias, a partir da data da publicação do Edital.

Belo Horizonte, 21 de outubro de 2025.

DANIEL CONSOLIM ALVES DA FONSECA, Chefe de Gabinete da Presidência

SECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA

Secretário-Geral da Presidência: Guilherme Augusto Mendes do Valle

PORTARIA CONJUNTA Nº 1.736/2025

Institui o projeto-piloto Sistema de Gerenciamento de Agenda dos Fóruns Digitais nos Pontos de Inclusão Digital que especifica.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso II do art. 26 e o inciso XIV do art. 32, todos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 508, de 22 de junho de 2023, que "Dispõe sobre a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID) pelo Poder Judiciário";

CONSIDERANDO a Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG nº 1.061, de 19 de dezembro de 2023, que "Dispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento dos Fóruns e CEJUSCs Digitais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais";

CONSIDERANDO que a Portaria Conjunta nº 57/PR-TJMG, de 29 de julho de 2025, institui a Cartilha Fórum Digital do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais para cidadãos e operadores do direito sobre o funcionamento digital dos fóruns, os atos eletrônicos e o uso de sistemas judiciais digitais;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar e facilitar o acesso aos serviços essenciais prestados pelos Pontos de Inclusão Digital - PIDs, especialmente por meio de soluções tecnológicas que promovam a inclusão digital e a efetividade jurisdicional;

CONSIDERANDO que, nos termos do Acordo Técnico de Cooperação nº 124/2024, publicado no Diário do Judiciário eletrônico - DJe em 24 de maio de 2024, firmado entre o TJMG, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, cujo objeto é a cooperação entre os partícipes para a instalação e a manutenção de PIDs em localidades situadas no Estado de Minas Gerais, em conformidade com os dispositivos insertos na Resolução do CNJ nº 508, de 2023;

CONSIDERANDO o que ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0042773-86.2024.8.13.0000,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica instituído, a partir de 24 de outubro de 2025, o projeto-piloto Sistema de Gerenciamento de Agenda dos Fóruns Digitais nos seguintes Pontos de Inclusão Digital - PIDs:

I - Padre Paraíso;

II - Coluna;

III - Fronteira;

IV - Papagaios;

V - Venda Nova;

VI - Lagoa Grande.

Art. 2º O projeto-piloto tem por objetivo testar o sistema em ambiente real, considerando suas funcionalidades essenciais, que consistem, entre outras:

I - na realização de reservas de datas e horários;

II - no controle de uso dos ambientes por meio de checklists de entrada e saída;

III - na emissão de relatórios básicos de utilização;

IV - na disponibilização de agenda eletrônica dinâmica para os PIDs.

Art. 3º Caberá à Coordenação de Apoio e Acompanhamento dos Sistemas Judiciais Informatizados da Primeira Instância - COSIS, em conjunto com o Centro de Governança de Processos Judiciais - CEGOP:

I - acompanhar a execução do projeto;

II - avaliar os resultados obtidos e propor eventuais ajustes no sistema.

Art. 4º Concluída a avaliação dos resultados do projeto-piloto, a implantação do sistema será progressivamente ampliada para outros PIDs, à medida que os ambientes forem efetivamente instalados e realizados os cadastros necessários à habilitação dos servidores ou colaboradores responsáveis pela operação.

Parágrafo único. As solicitações de cadastro no sistema e de suporte para a sua utilização deverão ser registradas no Portal de Serviços de Informática.

Art. 5º Os casos omissos serão dirimidos pelo Presidente do Tribunal e pelo Corregedor-Geral de Justiça, no âmbito de suas respectivas atribuições institucionais.

Art. 6º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 22 de outubro de 2025.

Desembargador LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA JUNIOR, Presidente

Desembargador ESTEVÃO LUCCHESI DE CARVALHO, Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA CONJUNTA Nº 1.737/PR/2025

Altera a Portaria Conjunta da Presidência nº 1.480, de 12 de julho de 2023, que "Estabelece os critérios de utilização do Canal 'Fale com o TJMG' e as regras de tramitação a serem seguidas pelas unidades competentes para tratamento das demandas geradas na plataforma".

O PRESIDENTE, o 1º VICE-PRESIDENTE, o 2º VICE-PRESIDENTE e o 3º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso II do art. 26, o inciso II do art. 29, o inciso III do art. 30, o inciso IV do art. 31 e o inciso I do art. 32, todos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO a alteração promovida pela Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG nº 1.094, de 21 de março de 2025, na estrutura do Programa de Proteção de Dados Pessoais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, nos termos do inciso I, alíneas "b" e "c", e § 3º do art. 65 da Resolução do Órgão Especial do TJMG nº 969, de 12 de julho de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de alterar a Portaria Conjunta da Presidência nº 1.480, de 12 de julho de 2023, a qual "Estabelece os critérios de utilização do Canal 'Fale com o TJMG' e as regras de tramitação a serem seguidas pelas unidades competentes para tratamento das demandas geradas nessa plataforma";

CONSIDERANDO o que constou no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0129718-42.2025.8.13.0000,

RESOLVEM:

Art. 1º O art. 6º da Portaria Conjunta da Presidência nº 1.480, de 12 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º Os requerimentos afetos à LGPD e à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), deverão ser previamente avaliados pela Ouvidoria, devendo ser observado o seguinte:

I - em relação a requerimentos afetos à LGPD:

a) após avaliação prévia pela Ouvidoria, os requerimentos serão dirigidos à Coordenação de Tratamento de Dados - COTRAD para definição da unidade operacional responsável, que prestará as informações pertinentes à demanda;

b) prestadas as informações pela unidade operacional responsável, os requerimentos serão devolvidos à COTRAD, para elaboração de nota técnica, sob a supervisão do encarregado pelo tratamento de dados pessoais e com a aprovação do Secretário-Geral da Presidência;

c) aprovada a nota técnica, o expediente retornará à Ouvidoria, para comunicação ao requerente;

II - em relação a requerimentos afetos à LAI:

a) após avaliação prévia pela Ouvidoria, os requerimentos serão dirigidos à unidade operacional responsável, que prestará as informações pertinentes à demanda;

b) prestadas as informações pela unidade operacional responsável, o expediente retornará à Ouvidoria, para comunicação ao requerente.".

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 22 de outubro de 2025.

Desembargador LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA JUNIOR, Presidente

Desembargador MARCOS LINCOLN DOS SANTOS, 1º Vice-Presidente

Desembargador SAULO VERSIANI PENNA, 2º Vice-Presidente

Desembargador ROGÉRIO MEDEIROS GARCIA DE LIMA, 3º Vice-Presidente

Desembargador ESTEVÃO LUCCHESI DE CARVALHO, Corregedor-Geral de Justiça

ATO DO PRESIDENTE, DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA JUNIOR, REFERENTE À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

MAGISTRATURA

Deferindo ao magistrado Edson Alfredo Sossai Regonini, titular da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Nanuque, licença para a participação em curso de aperfeiçoamento profissional, no período de 11.11.2025 a 14.11.2025, nos termos da legislação vigente.

ATOS DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, DR. THIAGO COLNAGO CABRAL, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

MAGISTRATURA

Designando o Juiz de Direito abaixo relacionado para cooperar no mutirão Projef, na Comarca/Vara indicada, conforme segue, nos termos da legislação vigente. Ficando estabelecido que a referida cooperação foi autorizada nos termos da Resolução 945/2020 (art.8º, inciso VII, alínea ``b''), para presidir Tribunal do Júri.

Juiz designado	Lotação	Cooperar na Unidade	Período
Danilo de Mello Ferraz	Teófilo Otoni - 1ª Vara Criminal	Governador Valadares - 3ª Vara Criminal	03.11.2025 até 10.11.2025

Designando a Juíza de Direito abaixo relacionada para cooperar no mutirão Projef, na Comarca/Vara indicada, conforme segue, nos termos da legislação vigente. Ficando estabelecido que a referida cooperação foi autorizada nos termos da Resolução 945/2020 (art.8º, inciso VII, alínea ``c''), para realização de audiências, em 8 dias de cooperação.

Juíza designada	Lotação	Cooperar na Unidade	Período
Sibele Lopes de Sá Duarte	Campos Gerais - 2ª Vara Cível,Criminal e da Infância e da Juventude	Ribeirão das Neves - 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri	08/10/2025

Designando a Juíza de Direito abaixo relacionada para cooperar no mutirão Projef, na Comarca/Vara indicada, conforme segue, nos termos da legislação vigente. Ficando estabelecido que a referida cooperação foi autorizada nos termos da Resolução 945/2020 (art.8º, inciso VII, alínea ``a'') , para prolação de sentenças.

Juíza designada	Lotação	Cooperar na Unidade	Período
Sibele Lopes de Sá Duarte	Campos Gerais - 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude	Ribeirão das Neves - 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri	08/10/2025 até 8/11/2025

Designando os Juízes de Direito abaixo relacionados para cooperarem no mutirão Projef, na Comarca/Vara indicada, conforme segue, nos termos da legislação vigente. Ficando estabelecido que a referida cooperação foi autorizada nos termos da Resolução 945/2020 (art.8º, inciso VII, alínea ``b''), para presidir Tribunal do Júri.

Juiz designado	Lotação	Cooperar na Unidade	Período
Edson Alfredo Sossai Regonini	Nanuque - Unidade Jurisdicional do Juizado Especial	Belo Horizonte - Tribunal do Júri - 1º Presidente	03.11.2025 até 13.11.2025
Neanderson Martins Ramos	Ouro Preto - Unidade Jurisdicional do Juizado Especial
Rodrigo Braga Ramos	Ipatinga - 2ª Vara Cível
Pedro Fernandes Alonso Alves Pereira	Santa Luzia - 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais
Alexandre de Almeida Rocha	Sete Lagoas - 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais
Rodrigo Kuniochi	Bocaiúva - 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
Iziquiel Pereira Moura	Açucena - Vara Única
Diego Lavendoski Vasconcelos	Cataguases - Unidade Jurisdicional do Juizado Especial
Manoel Jorge de Matos Junior	Curvelo - 2ª Vara Cível
Yago Abreu Barbosa dos Santos	Brasília de Minas - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
Marcos Paulo Soares Nangino	Dores do Indaiá - Vara Única
Arnon Argolo Matos Rocha	Medina - Vara Única
Guilherme Esch de Rueda	Itabira - Unidade Jurisdicional do Juizado Especial
Valter Guilherme Alves Costa	Belo Horizonte - 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores
Thales Flores Taipina	Governador Valadares - 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD

Designando os Juízes de Direito abaixo relacionados para cooperarem no mutirão Projef, na Comarca/Vara indicada, conforme segue, nos termos da legislação vigente. Ficando estabelecido que a referida cooperação foi autorizada nos termos da Resolução 945/2020 (art.8º, inciso VII, alínea ``b''), para presidir Tribunal do Júri.

Juiz designado	Lotação	Cooperar na Unidade	Período
Antônio Francisco Gonçalves	Itabirito - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais	Ribeirão das Neves - 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri	27.11.2025 até 01.12.2025
Christiano de Oliveira Cesarino	Divinópolis - Vara da Infância e da Juventude		09.10.2025 até 23.10.2025
			06.11.2025 até 10.11.2025
			13.11.2025 até 17.11.2025
José Francisco Tudéia Junior	Sabinópolis - Vara Única		04.11.2025 até 06.11.2025
			11.11.2025 até 13.11.2025
			18.11.2025 até 20.11.2025
Neanderson Martins Ramos	Ouro Preto - Unidade Jurisdicional do Juizado Especial		23.10.2025 até 27.10.2025
			30.10.2025 até 03.11.2025
			25.11.2025 até 27.11.2025
Rodrigo Martins Faria	Betim - 2ª Vara Cível		28.10.2025 até 30.10.2025

Dispensando os Juízes de Direito de Diamantina, Letícia Machado Vilhena Dias, titular da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais e Bruno Dias Junqueira Pereira, titular da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude, de cooperarem mutuamente, a partir de 17.09.2025.

Dispensando Leonidas Amaral Pinto, 023º Juiz de Direito Substituto que responde por Juatuba, e Robson Monteiro Rocha, titular da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Frutal, de cooperarem mutuamente, a partir de 23.09.2025.

Dispensando os Juízes de Direito de Contagem, Marina de Alcântara Sena, titular da 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos, e Ronan de Oliveira Rocha, titular do 4º Cargo de Juiz de Direito da 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial, de cooperarem mutuamente, a partir de 10.01.2024.

Dispensando os Juízes de Direito da comarca de Campo Belo, Antônio Godinho, titular da 1ª Vara Cível, Emerson de Oliveira Corrêa, titular da 2ª Vara Cível, Renata Abranches Perdigão, titular da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial e Andressa Collares Xavier, titular da 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal de Manhumirim, de cooperarem mutuamente, a partir de 02.12.2022.

Dispensando Alexandre de Almeida Rocha, titular da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Sete Lagoas e Matheus Pinter Cardoso, titular da 2ª Vara Cível de Manhuaçu, de cooperarem mutuamente, a partir de 10.09.2025.

Dispensando Rogério Roriz de Castro Barbo, titular da Vara Cível e da Infância e da Juventude de Carmo do Paranaíba e Jaime Teixeira Nunes, titular da Vara Criminal da mesma comarca, de cooperarem mutuamente, a partir de 09.09.2025.

Dispensando Matheus Pinter Cardoso, titular da 2ª Vara Cível de Manhuaçu e Jorge Arbex Bueno, titular da 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Caratinga, de cooperarem mutuamente, a partir de 10.09.2025.

Dispensando Célia Maria Andrade Freitas Corrêa, titular da 4ª Vara Cível de Conselheiro Lafaiete e Taunier Cristian Malheiros Lima, titular da 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da mesma comarca, de cooperarem mutuamente, a partir de 02.09.2025.

Dispensando Matheus José de Souza Kursawe, 056º Juiz de Direito Substituto que responde por São João Evangelista e Virginópolis, e José Francisco Tudéia Junior, 055º Juiz de Direito Substituto que responde por Sabinópolis, de cooperarem mutuamente, a partir de 22.09.2025.

Dispensando Matheus José de Souza Kursawe, 056º Juiz de Direito Substituto que responde por São João Evangelista e Virginópolis, e Alan Raschke Jardim, titular da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Peçanha, de cooperarem mutuamente, a partir de 23.09.2025.

SERVIDORES

Atos Referentes aos Servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

Nomeando:

- Bruna Fonseca Silva Pinto para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz, PJ-AS-04, AZ-A683, PJ-56, mediante indicação do Juiz de Direito Daiton Alves de Almeida, da Vara Única da Comarca de Conceição do Rio Verde (Portaria nº 10432/2025-sei);

- Daniela Moura Souza, 1-306886, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz, PJ-AS-04, AZ-A596,  PJ-56, mediante indicação do Juiz de Direito José Afonso Neto, da 2ª Vara Cível  da Comarca de Ribeirão das Neves (Portaria nº 10390/2025-sei).

CONSELHO DE SUPERVISÃO E GESTÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

GERÊNCIA DE SUPORTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS

Gerente: Ana Cristina Benevides Zech Coelho

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA JUÍZES LEIGOS - nº 01/2025

O Excelentíssimo Desembargador LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA JÚNIOR, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 26 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, observado o disposto na Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, na Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, bem como os preceitos contidos na Resolução do CNJ nº 174, de 12 de abril de 2013, na Resolução do TJMG nº 792, de 23 de abril de 2015 e na Portaria Conjunta nº 1.103, de 16 de dezembro de 2020, torna pública a abertura de inscrições para a Seleção Pública visando a formação de cadastro de reserva de Juízes Leigos, nas unidades jurisdicionais das Comarcas relacionadas neste edital.

Consultar integra do edital ao final desta publicação.

Belo Horizonte, 13 de outubro de 2025.

Desembargador LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA JÚNIOR, Presidente

ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS

22 de outubro de 2025

De ordem do MM. Juiz de Direito, Paulo José Rezende Borges, da Assessoria de Precatórios do TJMG, ASPREC, ficam intimadas as partes e procuradores, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação ANEXA ao final desta publicação.

Dayane Almeida

Gerente

CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

22 de outubro de 2025

De ordem do MM. Juiz de Direito, Paulo José Rezende Borges, do Centro de Conciliação de Precatórios do TJMG, CEPREC, ficam intimadas as partes e procuradores, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação ANEXA ao final desta publicação.

Stephanie Portugal Garcia

Gerente

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA EXECUTIVA DA GESTÃO DE BENS, SERVIÇOS E PATRIMÔNIO

Diretor Executivo: Henrique Esteves Campolina Silva

GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

Gerente: Maria Regina Araújo de Castro

22.10.2025

Contrato - Extrato

Roberto Santos Rosa Neto e Carolyne Andrade Rosa. - Ct. 314/2025 (9479702) de 21.10.2025. - Processo 708/2025 - SEI 0066123-69.2025.8.13.0000 - Objeto: Locação de um imóvel comercial, que tem por finalidade a permanência do arquivo judicial do Fórum da Comarca de Cataguases/MG. - Vigência: 23.11.2025 a 22.11.2030. - Valor do Termo: R$ 288.000,00 na Dotação Orçamentária nº. 4031.02.061.706.2091.3.3.90.36.11 ou em outra que vier a ser consignada para este fim.

Tecno2000 Indústria e Comércio Ltda. - Ct. 321/2025 (9480401) de 21.10.2025. - Processo 474/2025 - SEI 0212191-85.2025.8.13.0000 - Objeto: Aquisição de mobiliário/ mesa funcional angular, em argila, a ser utilizada no Edifício Sede do Tribunal. - Vigência: 23.10.2025 a 21.04.2026. - Valor do Termo: R$ 92.900,00 na Dotação Orçamentária nº. 4031.02.061.706.4395.4.4.90.52.14 ou em outra que vier a ser consignada para este fim.

Termo Aditivo - Contrato - Extrato

Consórcio ULR. - 11ºTA de 21.10.2025 ao Ct. 003/2021 (9270109) de 14.01.2021. - SEI 0181686-14.2025.8.13.0000 - Objeto: Prorrogação do prazo de vigência, alteração de objeto e de valor. - Vigência: 21.10.2025 a 29.07.2026. - Valor do Termo: Redução de R$ 58.042,91 na Dotação Orçamentária nº. 4031.02.061.706.2091.4.4.90.51.01 ou em outra que vier a ser consignada para este fim

Plansul Planejamento e Consultoria Ltda?. - 7ºTA de 21.10.2025 ao Ct. 216/2024 (9430231) de 25.06.2024.  - Processo 267/2024 - SEI - 0203475-69.2025.8.13.0000 - Objeto: Reajuste contratual, alteração do valor da rubrica Vale Lanche, majoração do Reembolso de Despesas de Viagem. - Vigência: 21.10.2025 a 30.06.2026. - Valor do Termo: R$ 2.036.298,33 na Dotação Orçamentária nº. 4031.02.061.706.4395.3.3.90.37.02 ou em outra que vier a ser consignada para este fim.

Edmar Jose de Miranda 71635718600.? - 3ºTA de 22.10.2025 ao Ct. 358/2022 (9348585) de 07.11.2022.  - Processo 675/2022 - SEI - 0137259-29.2025.8.13.0000 - Objeto: Prorrogação do prazo de vigência, alteração de cláusula e reajuste contratual. - Vigência: 22.10.2025 a 31.10.2026. - Valor do Termo: R$ 14.010,57 na Dotação Orçamentária nº. 4031.02.061.706.4395.3.3.90.39.61 ou em outra que vier a ser consignada para este fim.

Energisa Minas Rio - Distribuidora de Energia S.A. - 2ºTA de21.10.2025 ao Ct. 335/2024 (9441361) - CUSD de 11.11.2024 - Processo 641/2024 - SEI 0196697-83.2025.8.13.0000 - Objeto: Acréscimo de objeto e de valor. - Vigência: 21.10.2025 a 11.11.2025. - Valor do Termo: R$ 7.326,91 na Dotação Orçamentária nº. 4031.02.061.706.2091.3.3.90.39.69 ou em outra que vier a ser consignada para este fim.

GERÊNCIA DE COMPRA DE BENS E SERVIÇOS

Gerente: Henrique Nunes Inocêncio Alves

22.10.2025

Aviso
(*)Republicação

Licitação: 130/2025

Processo SIAD: 738/2025

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Aquisição de painéis superior e frontal de mesa, bem como kits de montagem (sistema girofix, parafuso, rosca americana e acabamento passa fio) para manutenções em mesas angulares, conforme especificações técnicas, Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis do edital.

Data de início da sessão do pregão: 24.10.2025.

Hora de início da sessão do pregão: 10h00min.

Disposições Gerais: Os interessados poderão fazer download do edital no sítio https://www1.compras.mg.gov.br/n/procedimentolei14133/consulta/eletronico/visualizar/2025/738/1031018
(*)Edital republicado para alteração da data da sessão pública.

DIRETORIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Diretor Executivo: Eduardo Antônio Codo Santos

GERÊNCIA DE CONTABILIDADE

Gerente: Fabricio Aparecido Sousa Gomes

As informações das Diárias de Viagens concedidas estão disponíveis em tabela no final desta publicação.

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Diretora Executiva: Neuza das Mercês Rezende

22/10/2025

GERÊNCIA DE SERVIDORES

Gerente: Marcia Cristina de Oliveira Sousa (em exercício)

APROVANDO PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO

Nos termos da Resolução nº 865/2018 e Portaria nº 3163/ PR/2015:

-Adernanda Mara de Oliveira, matrícula 1-276311, Rio Vermelho, Gerente de Contadoria, PJ-77, no dia 03/10/2025, e 02 dias, a partir de 13/10/2025;

-Andréia Aparecida Rocha Silveira, matrícula 1-106831, Cachoeira de Minas, Gerente de Secretaria, PJ-77, no dia 09/10/2025;

-Bruno Eduardo Trajano dos Santos, matrícula 1-230664, Divinópolis, Gerente de Secretaria, PJ-77, no dia 10/10/2025;

-Carla Maria Ribeiro de Morais, matrícula 1-291393, Belo Horizonte, Coordenador de Área, PJ-69, 14 dias, a partir de 28/10/2025;

-Cássia Aparecida Silva Assunção Serodio, matrícula 1-182071, Guarani, Gerente de Secretaria, PJ-77, nos dias 05/09/2025 e 19/09/2025, 05 dias, a partir de 25/09/2025, e no dia 03/10/2025;

-Cássio Vilella de Mendonça, matrícula 1-251546, São João Nepomuceno, Gerente de Contadoria, PJ-77, no dia 15/10/2025;

-Danubia Cristina Marçal, matrícula 1-198366, Governador Valadares, Gerente de Secretaria, PJ-77, no dia 12/09/2025;

-Dulce Ferreira Maia, matrícula 0-25809, Montes Claros, Gerente de Secretaria, PJ-77, 08 dias, a partir de 13/10/2025;

-Eduardo Detoni Machado, matrícula 1-253427, São João Nepomuceno, Gerente de Secretaria, PJ-77, no dia 10/10/2025;

-Elzi Maria da Silva, matrícula 1-312611, Formiga, Gerente de Secretaria, PJ-77, 08 dias, a partir de 10/10/2025;

-Eunice Fátima Nascimento Pereira, matrícula 1-96479, Juiz de Fora, Gerente de Secretaria, PJ-77, no dia 19/09/2025;

-Euris José de Castro, matrícula 1-281808, Vazante, Gerente de Secretaria, PJ-77, 08 dias, a partir de 16/10/2025;

-Flávia Maria de Freitas Cherem, matrícula 1-207514, São João del-Rei, Gerente de Secretaria, PJ-77, 02 dias, a partir de 09/10/2025;

-Flávia Roberta Souza Santos Menezes, matrícula 1-282095, Canápolis, Gerente de Contadoria, PJ-77, no dia 22/09/2025;

-Gisela Nogueira Nascimento Bozi, matrícula 1-219642, Monte Carmelo, Gerente de Contadoria, PJ-77, no dia 20/10/2025;

-Graziela Christina de Oliveira, matrícula 1-312058, Conquista, Gerente de Secretaria, PJ-77, 02 dias, a partir de 08/10/2025;

-Gustavo Martins Baroni, matrícula 1-203703, Muriaé, Gerente de Secretaria, PJ-77, no dia 15/10/2025;

-Isabella Cristina Brandão Ladeira, matrícula 1-273649, Uberlândia, Gerente de Secretaria, PJ-77, 03 dias, a partir de 28/10/2025;

-José Bonifácio Costa, matrícula 1-76182, Nova Era, Gerente de Contadoria, PJ-77, 12 dias, a partir de 06/10/2025;

-Judith Lourenço Claudino, matrícula 1-210021, Rio Piracicaba, Gerente de Contadoria, PJ-77, no dia 13/10/2025;

-Juliana de Lima Fidalgo, matrícula 1-281865, Santa Vitória, Gerente de Secretaria, PJ-77, 15 dias, a partir de 10/10/2025;

-Julyhana Drumond Soares Cota Corrêa Neto, matrícula 1-189357, Alvinópolis, Gerente de Contadoria, PJ-77, nos dias 10/10/2025 e 17/10/2025;

-Jussara Aparecida da Silveira Santos, matrícula 1-159640, Conselheiro Lafaiete, Gerente de Secretaria, PJ-77, no dia 07/10/2025 e 04 dias, a partir de 10/10/2025;

-Kátia Maria Lara Melo, matrícula 1-253179, Piumhi, Gerente de Secretaria, PJ-77, 05 dias, a partir de 20/10/2025;

-Keila de Andrade Amaral Xavier, matrícula 1-296368, Morada Nova de Minas, Gerente de Secretaria, PJ-77, 15 dias, a partir de 17/10/2025;

-Leonardo de Paula Caloche, matrícula 1-265348, Frutal, Gerente de Secretaria, PJ-77, 02 dias, a partir de 09/10/2025;

-Lorraine Flavia de Sousa Barros, matrícula 1-340810, Juatuba, Gerente de Contadoria, PJ-77, 09 dias, a partir de 20/10/2025;

-Lucas Ribeiro Sales, matrícula 1-304824, Leopoldina, Gerente de Secretaria, PJ-77, no dia 26/09/2025;

-Luciana Lourdes da Silva Oliveira, matrícula 1-277707, Belo Horizonte, Gerente de Secretaria, PJ-77, no dia 28/10/2025;

-Márcio Rodrigo de Sousa, matrícula 1-122143, Belo Horizonte, Gerente de Secretaria, PJ-77, no dia 10/10/2025 e 03 dias, a partir de 15/10/2025;

-Marcos Augusto de Lima, matrícula 1-62398, Belo Horizonte, Gerente de Secretaria, PJ-77, 15 dias, a partir de 14/10/2025;

-Maria Aparecida Garcia Novaes, matrícula 1-105163, Matias Barbosa, Gerente de Secretaria, PJ-77, no dia 17/10/2025;

-Maria Clara Marques Musse, matrícula 1-286302, Uberlândia, Gerente de Secretaria, PJ-77, 05 dias, a partir de 20/10/2025;

-Maria Isabel da Silva Veloso Claudino, matrícula 1-227637, Pedralva, Gerente de Contadoria, PJ-77, 05 dias, a partir de 03/04/2025;

-Maria Lúcia de Andrade de Oliveira, matrícula 1-261420, Bom Sucesso, Gerente de Secretaria, PJ-77, 11 dias, a partir de 28/10/2025;

-Maristela Garcia Amorim Sousa, matrícula 1-246041, Aimorés, Gerente de Secretaria, PJ-77, 05 dias, a partir de 03/10/2025;

-Marta Rosa Batista Silva, matrícula 1-246280, Muzambinho, Gerente de Contadoria, PJ-77, 04 dias, a partir de 28/10/2025;

-Miltes Luiza Fernandes, matrícula 1-232223, Tupaciguara, Gerente de Secretaria, PJ-77, 18 dias, a partir de 17/10/2025;

-Neila Cristina de Lelis Bengtson, matrícula 1-211631, Muzambinho, Gerente de Contadoria, PJ-77, no dia 15/09/2025;

-Patrícia Batista Horta, matrícula 1-253575, João Pinheiro, Gerente de Secretaria, PJ-77, 02 dias, a partir de 15/10/2025;

-Paula Adriana Campos Nogueira, matrícula 1-276394, Barbacena, Gerente de Secretaria, PJ-77, 07 dias, a partir de 15/10/2025;

-Paulo César Siqueira Guimarães, matrícula 1-226654, Itamonte, Gerente de Secretaria, PJ-77, 09 dias, a partir de 01/10/2025;

-Rita de Cassia de Oliveira, matrícula 1-236406, Lajinha, Gerente de Secretaria, PJ-77, no dia 08/10/2025;

-Shirley Fatima Carriço Santos, matrícula 1-255760, Oliveira, Gerente de Secretaria, PJ-77, 12 dias, a partir de 20/10/2025;

-Sinara Ribeiro da Silva, matrícula 1-209296, João Monlevade, Gerente de Contadoria, PJ-77, no dia 24/09/2025 e 02 dias, a partir de 02/10/2025;

-Solange Abadia Borges, matrícula 1-129999, Sacramento, Gerente de Secretaria, PJ-77, 04 dias, a partir de 17/10/2025;

-Solange Polidoro de Castro, matrícula 1-219808, Curvelo, Gerente de Secretaria, PJ-77, 03 dias, a partir de 22/09/2025 e 08 dias, a partir de 17/10/2025;

-Virgílio Neves de Oliveira Júnior, matrícula 1-276279, Itambacuri, Gerente de Contadoria, PJ-77, 21 dias, a partir de 22/10/2025;

-Walasse Cleiton Ferreira Coelho, matrícula 1-238824, Governador Valadares, Gerente de Secretaria, PJ-77, 12 dias, a partir de 13/10/2025;

-Wender Charles Alves e Silva, matrícula 1-239913, Presidente Olegário, Gerente de Contadoria, PJ-77, 79 dias, a partir de 20/10/2025.

Nos termos do artigo 272 da Lei Complementar nº 59/2001 c/c artigo 2º, inciso I, alínea c, da Portaria nº 6691/PR/2024:

-Felipe Rodrigues da Silva, matrícula 1-342873, Itabirito, Oficial Judiciário, especialidade Oficial de Justiça, de 01/10/2025 a 19/12/2025, em prorrogação.

DESIGNANDO PARA O EXERCÍCIO, EM SUBSTITUIÇÃO, DE CARGO COMISSIONADO

Nos termos da Portaria nº 3163/PR/2015:

-Danielle Monteiro de Castro Saporetti, matrícula 0-63180, Coordenador de Área, PJ-CH-02, CA-L95, PJ-69, na Coordenação de Apoio e Acompanhamento do Sistema "Processo Judicial Eletrônico"- COAPE, nos períodos de 05/09/2025 a 12/09/2025 e 24/10/2025 a 31/10/2025, durante o impedimento da titular Talita Ribeiro de Freitas Santos, matrícula 0-83774;

-Letícia de Matos Gonçalves, matrícula 0-80747, Escrevente, PJ-CH-02, EV-L27, PJ-69, na Gerência do 2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - 2º CAROT, no período de 14/11/2024 a 06/12/2024, durante o impedimento do titular Matheus Mueller da Cunha, matrícula 0-89201;

-Luiz Leonardo Ferreira Almeida, matrícula 1-356956, Assistente Judiciário, PJ-AI-03, JU-A207, PJ-41, no Gabinete da 2ª Câmara Cível - 2ª GACIV, por indicação do Desembargador Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista, no período de 23/09/2025 a 22/10/2025, durante o impedimento da titular Nicolle Barroso Andrade, matrícula 0-106963;

-Ritielly dos Santos Rocha, matrícula 1-349233, Assessor Judiciário, PJ-AS-01, AS-L125, PJ-77, no Gabinete da 21ª Câmara Cível - 21ª GACIV, por indicação do Desembargador Marcelo de Oliveira Milagres, no período de 22/10/2025 a 05/11/2025, durante o impedimento da titular Lívia Maria de Araújo Ladeira Mól, matrícula 0-63149.

DEFERINDO AVERBAÇÃO

-Carlos Lúcio Mendes de Almeida, matrícula 1-52571, São Francisco, do acréscimo de 251 dias, decorrentes da conversão, em tempo comum, do período laborado em condições especiais na SERHA-MG, com aplicação do fator 1.4, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 942, de repercussão geral, observado o §4º do artigo 172 da Portaria MTP n.º 1467/2022, para fins de aposentadoria;

-Cleide Maria Damacena Santos, matrícula 1-253310, Uberaba, do acréscimo de 661 dias, decorrentes da conversão, em tempo comum, do período laborado em condições especiais na SEPLAG-MG, com aplicação do fator 1.2, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 942, de repercussão geral, observado o §4º do artigo 172 da Portaria MTP n.º 1467/2022, para fins de aposentadoria;

-Everton Bernardino da Silva, matrícula 1-267542, Ibirité, do acréscimo de 980 dias, decorrentes da conversão, em tempo comum, do período laborado em condições especiais na Fundação Helena Antipoff, com aplicação do fator 1.4, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 942, de repercussão geral, observado o §4º do artigo 172 da Portaria MTP n.º 1467/2022, para fins de aposentadoria;

-Flávio Heleno de Souza, matrícula 1-108936, Espera Feliz, do acréscimo de 234 dias, decorrentes da conversão, em tempo comum, do período laborado em condições especiais na Prefeitura Municipal de Caiana, com aplicação do fator 1.4, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 942, de repercussão geral, observado o §4º do artigo 172 da Portaria MTP n.º 1467/2022, para fins de aposentadoria;

-Heldem Arantes Nascimento, matrícula 1-253849, Divinópolis, do acréscimo de 1.063 dias, decorrentes da conversão, em tempo comum, do período laborado em condições especiais na SEPLAG-MG, com aplicação do fator 1.4, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 942, de repercussão geral, observado o §4º do artigo 172 da Portaria MTP n.º 1467/2022, para fins de aposentadoria;

-Helvécio Caetano Andrade, matrícula 0-67660, Secretaria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, do acréscimo de 376 dias, decorrentes da conversão, em tempo comum, do período laborado em condições especiais na SEPLAG-MG, com aplicação do fator 1.4, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 942, de repercussão geral, observado o §4º do artigo 172 da Portaria MTP n.º 1467/2022, para fins de aposentadoria;

-Lívia Rocha Martins, matrícula 1-232256, Contagem, do acréscimo de 298 dias, decorrentes da conversão, em tempo comum, do período laborado em condições especiais na SEPLAG-MG, com aplicação do fator 1.2, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 942, de repercussão geral, observado o §4º do artigo 172 da Portaria MTP n.º 1467/2022, para fins de aposentadoria;

-Lusinete Rodrigues Martins, matrícula 1-299768, Pedra Azul, do acréscimo de 1.027 dias, decorrentes da conversão, em tempo comum, do período laborado em condições especiais na SEPLAG-MG, com aplicação do fator 1.2, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 942, de repercussão geral, observado o §4º do artigo 172 da Portaria MTP n.º 1467/2022, para fins de aposentadoria;

-Maria Aparecida Gruppi Moreira, 1-253419, São João Nepomuceno, da certidão do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, 5.597 dias, para fins de aposentadoria, retificando a publicação de 24/04/2020; do tempo laborado na Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno, com contribuições previdenciárias vertidas ao RGPS, 1.344 dias, como tempo de serviço público e de contribuição para fins de aposentadoria;

-Rita de Cássia Ferreira de Rezende Braga, matrícula 1-246223, Belo Vale, do acréscimo de 579 dias, decorrentes da conversão, em tempo comum, do período laborado em condições especiais na SEPLAG-MG, com aplicação do fator 1.2, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 942, de repercussão geral, observado o §4º do artigo 172 da Portaria MTP n.º 1467/2022, para fins de aposentadoria.

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Ana Amália de Oliveira Macedo Stocher, matrícula 1-201152, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 24/11/2025;

-Ana Virgínia Irias Naves, matrícula 1-126920, Uberlândia, 15 dias, a partir de 12/11/2025;

-Bruno Eduardo Trajano dos Santos, matrícula 1-230664, Divinópolis, 15 dias, a partir de 24/11/2025;

-Cláudia Ferreira Soares, matrícula 1-260315, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 05/12/2025;

-Daniela Teixeira de Vasconcelos, matrícula 1-178657, Rio Paranaíba, 15 dias, a partir de 05/12/2025;

-Diana da Silva Delfino Fernandes, matrícula 1-223040, Araguari, 19 dias, a partir de 01/12/2025;

-Flávio Heleno de Souza, matrícula 1-108936, Espera Feliz, 47 dias, a partir de 03/11/2025;

-Gláucia Fuad Bichara, matrícula 1-107094, Frutal, 17 dias, a partir de 03/11/2025;

-Grasielle Aguiar Monteiro Silva, matrícula 1-280792, Brumadinho, 15 dias, a partir de 05/12/2025;

-Helga Yuri Silva Okano Andrade, matrícula 1-252007, Uberaba, 20 dias, a partir de 01/12/2025;

-Joarez Allisson Sampaio Reis, matrícula 1-247221, Governador Valadares, 15 dias, a partir de 05/12/2025;

-Liliany de Sousa Modesto, matrícula 1-161695, Areado, 30 dias, a partir de 05/12/2025;

-Luciana da Cruz Ferreira Lima, matrícula 1-227975, São Lourenço, 17 dias, a partir de 03/11/2025;

-Márcia Emísia Jacinto Barbosa, matrícula 1-218198, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 05/12/2025;

-Maria Emília Bastos Arreguy, matrícula 1-161786, Belo Horizonte, 19 dias, a partir de 03/11/2025;

-Rafael Pacheco Veloso, matrícula 1-218974, Montes Claros, 26 dias, a partir de 24/11/2025;

-Rosemary Maria de Oliveira Campos, matrícula 1-234385, Morada Nova, 15 dias, a partir de 05/11/2025;

-Sandra Salerno Lemos, matrícula 1-56812, Cássia, 15 dias, a partir de 17/11/2025;

-Sirléia Márcia Valadares de Paula, matrícula 1-190322, Mantena, 20 dias, a partir de 17/11/2025;

-Sônia Maria da Cruz, matrícula 1-116640, Pará de Minas, 15 dias, a partir de 28/10/2025;

-Yara Lis Viana Ribeiro, matrícula 1-210443, Januária, 15 dias, a partir de 17/11/2025.

EXPEDINDO TÍTULO DECLARATÓRIO

ADICIONAL POR QUINQUÊNIO

Nos termos do artigo 112 e do artigo 115, do A.D.C.T. da Constituição Estadual, acrescido pelo artigo 4º da Emenda Constitucional nº 57, de 15.07.2003:

-Antonio Emilio do Carmo, matrícula 0-22194, 6º adicional, a partir de 13/02/2025;

-Maíra Cesar Martins, matrícula 0-31286, 4º adicional, a partir de 11/01/2024.

ADICIONAL DE DEZ POR CENTO

Nos termos do artigo 113 do A.D.C.T. da Constituição Estadual, acrescido pelo artigo 4º da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Antonio Emilio do Carmo, matrícula 0-22194, a partir de 13/02/2025.

GERÊNCIA DE SAÚDE NO TRABALHO

Gerente: Jeane Possato Amaral Machado

22/10/2025

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores

Ana Elisa Bittencourt Fonseca, Belo Horizonte, um dia a partir de 20 de outubro de 2025 Prorrogação; Ana Rita Mendes, Conselheiro Lafaiete, um dia a partir de 21 de outubro de 2025; Andreia Rodrigues Diniz Oliveira, Divinópolis, dois dia(s) a partir de 21 de outubro de 2025 Prorrogação; Antônio Carlos da Rosa Silva Junior, Juiz de Fora, dois dia(s) a partir de 20 de outubro de 2025 Prorrogação; Bethânia Thaís Amorim de Andrade Ribeiro, Patos de Minas, três dia(s) a partir de 20 de outubro de 2025 Prorrogação; Carlos Garcia Filho, Miraí, quarenta e quatro dia(s) a partir de 23 de outubro de 2025 Prorrogação; Cintia Calmon Pungirum, Medina, quatorze dia(s) a partir de 20 de outubro de 2025; Cíntia Soares Ferreira de Oliveira, Alvinópolis, um dia a partir de 10 de outubro de 2025 Prorrogação; Clarissa Pires Monteiro de Castro, Belo Horizonte, um dia a partir de 17 de outubro de 2025; Daniel Tadeu dos Santos Ramos, Belo Horizonte, um dia a partir de 14 de outubro de 2025; Daniel Tadeu dos Santos Ramos, Belo Horizonte, um dia a partir de 17 de outubro de 2025 Prorrogação; Daniela Oliveira Nascimento, Belo Horizonte, três dia(s) a partir de 15 de outubro de 2025; Edicarlos Lacerda Santos, Almenara, dez dia(s) a partir de 08 de outubro de 2025; Fabiana Freitas de Oliveira, Águas Formosas, um dia a partir de 16 de outubro de 2025; Flaviana Dantas de Faria, Belo Horizonte, um dia a partir de 15 de outubro de 2025; Geraldo Antonio da Silva, Belo Horizonte, quinze dia(s) a partir de 15 de outubro de 2025 Prorrogação; Gilberto Chaves, Resende Costa, um dia a partir de 16 de outubro de 2025 Prorrogação; Inaiá Tavares Mamede, Uberlândia, um dia a partir de 17 de outubro de 2025 Prorrogação; Jaqueline Oliveira Surmano Parreira, Cássia, um dia a partir de 17 de outubro de 2025; Jerônimo de Souza Ribeiro, João Pinheiro, quinze dia(s) a partir de 20 de outubro de 2025 Prorrogação; Joice Protásio Boitar, Uberlândia, um dia a partir de 21 de outubro de 2025 Prorrogação; Jose Carlos de Sousa, Belo Horizonte, trinta dia(s) a partir de 25 de outubro de 2025 Prorrogação; Juarez Gomes de Sá Leal, Belo Horizonte, um dia a partir de 10 de outubro de 2025; Juliana de Cássia Brandão, Belo Horizonte, um dia a partir de 16 de outubro de 2025; Julienne Oliveira do Carmo Tomaz, Belo Horizonte, um dia a partir de 13 de outubro de 2025 Prorrogação; Julienne Oliveira do Carmo Tomaz, Belo Horizonte, três dia(s) a partir de 15 de outubro de 2025 Prorrogação; Júlio Ceser Fonsêca, Ipatinga, dois dia(s) a partir de 14 de outubro de 2025; Keila das Graças Gonçalves, Itabirito, dois dia(s) a partir de 14 de outubro de 2025 Prorrogação; Lawanny Laissy Niquini Ribeiro, Alvinópolis, um dia a partir de 06 de outubro de 2025; Lívia Araujo Meneses Guimarães, Belo Horizonte, dois dia(s) a partir de 21 de outubro de 2025 Prorrogação; Luciana Mazieiro Wanis Dantas, Belo Horizonte, dois dia(s) a partir de 20 de outubro de 2025; Luciene Leles Monteiro Lemes, Monte Carmelo, cinco dia(s) a partir de 22 de setembro de 2025 Prorrogação; Lucinéia Barroso Santos, Belo Horizonte, um dia a partir de 20 de outubro de 2025; Maira Martins Bastos, Medina, um dia a partir de 17 de outubro de 2025 Prorrogação; Marcelo Patrocinio, Belo Horizonte, um dia a partir de 07 de outubro de 2025 Prorrogação; Marlúcia Hermann Martelo, Aimorés, um dia a partir de 09 de outubro de 2025 Prorrogação; Marlúcia Hermann Martelo, Aimorés, dez dia(s) a partir de 10 de outubro de 2025 Prorrogação; Martha Santana Vieira, Belo Horizonte, três dia(s) a partir de 15 de outubro de 2025; Matheus Alves Oliveira Basílio, Ribeirão das Neves, um dia a partir de 15 de outubro de 2025; Mauricio Martins Melo, Teófilo Otoni, três dia(s) a partir de 21 de outubro de 2025; Monique Arifa Sena Matos, Jequitinhonha, trinta dia(s) a partir de 20 de outubro de 2025 Prorrogação; Nathália Nunes Faria Dias, Ipanema, dois dia(s) a partir de 14 de outubro de 2025; Renata Dias Sicsú, Belo Horizonte, um dia a partir de 23 de setembro de 2025 Prorrogação; Rúbia Jordão Barbosa De Brito, Arinos, um dia a partir de 08 de outubro de 2025; Sarah Maria Carvalho Brum, Belo Horizonte, dois dia(s) a partir de 16 de outubro de 2025; Sérgio Endrigo Faria, Lagoa da Prata, dois dia(s) a partir de 21 de outubro de 2025; Sidnei Dival da Silva, Buenópolis, quatorze dia(s) a partir de 14 de outubro de 2025; Silma Teixeira, Teófilo Otoni, trinta dia(s) a partir de 18 de outubro de 2025 Prorrogação; Silvana de Fátima Passos, Passos, um dia a partir de 20 de outubro de 2025 Prorrogação; Simone Zandim Guedes Jardim, Belo Horizonte, dois dia(s) a partir de 15 de outubro de 2025; Sonia Maria do Nascimento Silva, Belo Horizonte, um dia a partir de 20 de outubro de 2025; Thiago Assunção Melo de Oliveira Almeida, Uberlândia, um dia a partir de 20 de outubro de 2025; Thiago Manuel Batista dos Santos, Teófilo Otoni, sete dia(s) a partir de 20 de outubro de 2025; Wener Gláucio da Silva, Arcos, um dia a partir de 22 de outubro de 2025.

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Diretor Executivo: Iácones Batista Vargas

GERÊNCIA DE ESTÁGIO E CONCURSO

Gerente: Ana Paula Andrade Prosdocimi da Silva

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital nº 1/2024

2ª Retificação do Edital

Republicação em razão de erro material na formatação do arquivo, sem alteração do conteúdo.

O Desembargador Saulo Versiani Penna, Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, VI, da Resolução do Tribunal Pleno do TJMG nº 03/2012, de 26 de julho de 2012, e o Desembargador Fernando Caldeira Brant, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe,  em cumprimento à decisão do Conselho Nacional de Justiça no PCA nº 0001348-09.2025.2.00.0000, de 01/09/2025, bem como para correção de erros materiais identificados e para fazer constar a alteração da composição da Comissão Examinadora, promovida pela Portaria da Presidência nº 7.077/2025, retificam o Edital nº 1/2024 nos seguintes termos: 

Onde se lê:

2.1 - Conforme disposto na Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nº 4.697, de 27 de janeiro de 2020, a Comissão Examinadora é composta, como membros titulares, pelo Desembargador Fernando Caldeira Brant, que a preside; pela Juíza de Direito Simone Lemos Botoni; pelo Juiz de Direito João Luiz Nascimento de Oliveira; pelo Juiz de Direito Armando Ghedini Neto; pelo Promotor de Justiça Gilberto Osório Resende, representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, pelo Advogado Bernardo Ribeiro Câmara, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais, pelos representantes do Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais - SINOREG/MG, Registradora Ana Cristina de Souza Maia, e Tabelião Victor de Mello Moraes.

Leia-se:

2.1 - Conforme disposto na Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nº 4.697, de 27 de janeiro de 2020, a Comissão Examinadora é composta, como membros titulares, pelo Desembargador Fernando Caldeira Brant, que a preside; pela Juíza de Direito Simone Lemos Botoni; pelo Juiz de Direito João Luiz Nascimento de Oliveira; pelo Juiz de Direito Armando Ghedini Neto; pelo Promotor de Justiça Gilberto Osório Resende, representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, pelo Advogado Sérgio Augusto Santos Rodrigues, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais, pelos representantes do Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais - SINOREG/MG, Registradora Ana Cristina de Souza Maia, e Tabelião Victor de Mello Moraes.

Onde se lê:

3.1 - Conforme o Aviso nº 39/CGJ/2024, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, disponibilizado na edição do Diário do Judiciário eletrônico - DJe de 31 de julho de 2024, existem 327 (trezentos e vinte e sete) serviços de notas e de registros vagos e aptos a serem submetidos a concurso público.

[...]

3.3 - Os serviços vagos oferecidos neste concurso estão discriminados no Anexo I deste edital, sendo 210 (duzentos e dez) para o critério de ingresso por provimento e 117 (cento e dezessete) para o critério de ingresso por remoção.

[...]

3.4 - Foram reservados, para ambos os critérios de ingresso, 10% (dez por cento) dos serviços aos candidatos com deficiência, nos termos da Lei Estadual nº 11.867, de 28 de julho de 1995, observado o arredondamento a que se refere o §1º, do artigo 1º da referida lei.

3.4.1 - Foram reservados, para o critério de provimento, 20% (vinte por cento) dos serviços aos candidatos negros, conforme previsto na Resolução nº 81, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, observado o arredondamento a que se refere o §3º do art. 3º da citada Resolução.

3.5 - Serviços vagos oferecidos no certame:

Critério de Ingresso	Classes, por faixa de faturamento	Número total de serventias	Serventias reservadas às pessoas com deficiência	Serventias reservadas aos negros	Serventias da ampla concorrência
Provimento	1	111	11	22	78
	2	59	6	12	41
	3	40	4	8	28
Remoção	1	59	6	0 (zero)	53
	2	37	4		33
	3	21	2		19

3.5.1 - Após a divisão das serventias vagas em 3 (três) classes, por faixa de faturamento, na forma do Anexo do Provimento nº 74/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça, as serventias reservadas aos candidatos com deficiência e aos candidatos negros foram definidas por meio de sorteio público realizado em 27 de agosto de 2024, conforme disponibilizado no DJe de 28 de agosto de 2024.

Leia-se:

3.1 - Nos termos do Aviso nº 39/CGJ/2024 e do Aviso nº 40/CGJ/2025, ambos expedidos pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e respectivamente disponibilizados nas edições do Diário do Judiciário eletrônico - DJe de 31 de julho de 2024 e de 19 de setembro de 2025, há 796 (setecentos e noventa e seis) serviços de notas e de registros vagos e aptos a serem submetidos a concurso público.

[...]

3.3 - Os serviços vagos oferecidos neste concurso estão discriminados no Anexo I deste edital, sendo 521 (quinhentos e vinte um) para o critério de ingresso por provimento e 275 (duzentos e setenta e cinco) para o critério de ingresso por remoção.

[...]

3.4 - Após a divisão dos serviços vagos em 3 (três) classes, por faixa de faturamento, na forma do Anexo do Provimento nº 74/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça, foram reservados serviços aos candidatos com deficiência e aos candidatos negros por meio de sorteio público.

3.4.1. Foram reservados 10% (dez por cento) dos serviços para os candidatos com deficiência em ambos os critérios de ingresso e 20% (vinte por cento) dos serviços aos candidatos negros, para o critério de ingresso por provimento, nos termos da Resolução nº 81, de 9 de junho de 2009, do CNJ, e da Lei Estadual nº 11.867, de 28 de julho de 1995, observados os arredondamentos legais.

3.5 - Para efetivar o cumprimento da decisão do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, prolatada no Procedimento de Controle Administrativo nº 0001348-09.2025.2.00.0000, foram realizados dois sorteios públicos para reserva de vagas aos candidatos com deficiência e aos candidatos negros; em 27 de agosto de 2024 e em 07 de outubro de 2025, cujos resultados foram disponibilizado no DJe de 28 de agosto de 2024 e no DJe de 09 de outubro de 2025, respectivamente.

3.5.1 - Seguem os resultados dos sorteios de que trata o item 3.5:

Quadro 1 - Sorteio realizado em 27 de agosto de 2024

Critério de Ingresso	Classes, por faixa de faturamento	Número total de serventias	Serventias reservadas às pessoas com deficiência	Serventias reservadas aos negros	Serventias da ampla concorrência
Provimento	1	111	11	22	78
	2	59	6	12	41
	3	38	4	8	26
Remoção	1	59	6	0 (zero)	53
	2	37	4		33
	3	19	2		17

Quadro 2 - Sorteio realizado em 7 de outubro de 2025

Critério de Ingresso	Classes, por faixa de faturamento	Número total de serventias	Serventias reservadas às pessoas com deficiência	Serventias reservadas aos negros	Serventias da ampla concorrência
Provimento	1	225	23	45	157
	2	75	8	15	52
	3	13	1	3	9
Remoção	1	112	11	0 (zero)	101
	2	44	4		40
	3	4	0		4

Onde se lê:

9.4 - O candidato que não estiver concorrendo às vagas reservadas às pessoas com deficiência e que, por alguma razão, necessitar de condição diferenciada para a realização das provas de qualquer uma das fases do concurso, incluindo tempo adicional, deverá, durante o período de inscrição, indicar as condições de que necessita para a realização da prova e as razões de sua solicitação, e enviar o atestado médico, via upload, por meio de link específico, disponível no sítio

eletrônico www.consulplan.net, até o dia 19 de março de 2025.

Leia-se:

9.4 - O candidato que não estiver concorrendo às vagas reservadas às pessoas com deficiência e que, por alguma razão, necessitar de condição diferenciada para a realização das provas de qualquer uma das fases do concurso, incluindo tempo adicional, deverá, durante o período de inscrição, indicar as condições de que necessita para a realização da prova e as razões de sua solicitação, e enviar o atestado médico, via upload, por meio de link específico, disponível no sítio eletrônico www.consulplan.net, até o dia 04 de fevereiro de 2026.

Onde se lê:

9.6 - O candidato que porventura faça uso de marca-passo, pinos cirúrgicos, aparelho auricular, medidor de glicemia, sondas ou outros instrumentos metálicos deverá encaminhar laudo médico, impreterivelmente até o dia 19 de março de 2025 à CONSULPLAN via upload, por meio de link específico, disponível no sítio eletrônico www.consulplan.net.

Leia-se:

9.6 - O candidato que porventura faça uso de marca-passo, pinos cirúrgicos, aparelho auricular, medidor de glicemia, sondas ou outros instrumentos metálicos deverá encaminhar laudo médico, impreterivelmente até o dia 04 de fevereiro de 2026 à CONSULPLAN via upload, por meio de link específico, disponível no sítio eletrônico www.consulplan.net.

Onde se lê: 

14.1 - A Prova Objetiva de Seleção será realizada em Belo Horizonte/MG, no dia 03 de maio de 2025, para o critério de remoção, e no dia 04 de maio de 2025, para o critério de provimento, em locais e horários a serem oportunamente publicados no Caderno Administrativo do DJe, disponibilizados nos sítios eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net, e especificados no CCI.

Leia-se:

14.1 - A Prova Objetiva de Seleção será realizada em Belo Horizonte/MG, no dia 14 de março de 2026, para o critério de remoção, e no dia 15 de março de 2026, para o critério de provimento, em locais e horários a serem oportunamente publicados no Caderno Administrativo do DJe, disponibilizados nos sítios eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net, e especificados no CCI.

Onde se lê:

14.29.1 - Somente serão convocados para a Prova Escrita e Prática os candidatos que disputam as serventias reservadas aos negros ou às pessoas com deficiência que, atendido o item 14.28.1, alcançarem maior pontuação, incluídos os empatados na última colocação, dentro da proporção de 6 (seis) candidatos por vaga, em cada opção de inscrição, restando eliminados os demais.

Leia-se:

14.29.1 - Excluído (conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no PCA nº 0001348-09.2025.2.00.0000, disponibilizada no DJe em 03.09.2025)

Onde se lê:

16.5.1 - Os documentos a que se referem os itens 16.1.1, 16.1.4, 16.2 e 16.4 deverão ser apresentados em um envelope fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados: ``Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital nº 1/2024, Ref. ``Documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos para outorga das delegações'', contendo, ainda, nome completo do candidato, número de inscrição e o critério de ingresso (provimento e/ou remoção) pretendido.

Leia-se:

16.5.1 - Os documentos a que se referem os itens 16.1.1, 16.1.2, 16.1.4, 16.2, 16.3 e 16.4 deverão ser apresentados em um envelope fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados: ``Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital nº 1/2024, Ref. ``Documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos para outorga das delegações'', contendo, ainda, nome completo do candidato, número de inscrição e o critério de ingresso (provimento e/ou remoção) pretendido.

Onde se lê:

16.5.2 - O candidato que estiver concorrendo nos dois critérios de ingresso (provimento e remoção) deverá apresentar a documentação a que se referem os itens 16.1.1, 16.1.4, 16.2 e 16.4, em envelopes distintos.

Leia-se:

16.5.2 - O candidato que estiver concorrendo nos dois critérios de ingresso (provimento e remoção) deverá apresentar a documentação a que se referem os itens 16.1.1, 16.1.2, 16.1.4, 16.2, 16.3 e 16.4, em envelopes distintos.

Onde se lê:

16.6 - Os documentos a que se referem os itens 16.1.1, 16.1.4, 16.2 e 16.4, poderão ser retirados na CONSULPLAN pelos candidatos desistentes ou não aprovados, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a divulgação da classificação final do concurso, findo o qual poderão ser destruídos.

Leia-se:

16.6 - Os documentos a que se referem os itens 16.1.1, 16.1.2, 16.1.4, 16.2, 16.3 e 16.4, poderão ser retirados na CONSULPLAN pelos candidatos desistentes ou não aprovados, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a divulgação da classificação final do concurso, findo o qual poderão ser destruídos.

Onde se lê:

16.7.7 - Nos 2 (dois) dias contados do primeiro dia útil seguinte à publicação do DJe a que se refere o item 16.7.5.1, o candidato terá vista da decisão da equipe multiprofissional por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI e, no mesmo prazo poderá apresentar recurso, conforme capítulo ``Dos recursos''.

Leia-se:

16.7.7 - Nos 2 (dois) dias contados do primeiro dia útil seguinte à publicação do DJe a que se refere o item 16.7.6, o candidato terá vista da decisão da equipe multiprofissional por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI e, no mesmo prazo poderá apresentar recurso, conforme capítulo ``Dos recursos''.

Onde se lê:

16.8 - [...]

a) não apresentar qualquer um dos documentos a que se referem os itens 16.1.1, 16.1.4, 16.2 e 16.4, no prazo e na forma estipulados nos itens 16.1 e 16.5;

b) [...]

c) [...]

Leia-se:

16.8 - [...]

a) não apresentar qualquer um dos documentos a que se referem os itens 16.1.1, 16.1.2, 16.1.4, 16.2 e 16.4, no prazo e na forma estipulados nos itens 16.1 e 16.5;

b) [...]

c) [...]

Onde se lê:

16.10 - O candidato poderá interpor recurso contra o não preenchimento dos requisitos para a outorga de delegação, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte à publicação a que se refere o item 16.9, conforme disposto no item 21.3, alínea ``a''.

Leia-se:

16.10 - O candidato poderá interpor recurso contra o não preenchimento dos requisitos para a outorga de delegação, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte à publicação a que se refere o item 16.9, conforme disposto no item 21.2, alínea ``a''.

Onde se lê:

21.1.1 - O prazo para interpor os recursos a que se refere o item 21.1 será de 2 (dois) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação no DJe do objeto do recurso.

Leia-se:

21.1.1 - O prazo para interpor os recursos a que se refere o item 21.1 será de 2 (dois) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação no DJe do respectivo ato, exceto para os recursos previstos nas alíneas ``b'' e ``c'', cujo prazo, também de 2 (dois) dias, será único para todos os candidatos e terá início no primeiro dia útil seguinte à publicação no DJe da decisão sobre os pedidos formulados na segunda oportunidade de inscrição.

Onde se lê:

21.2.1 - [...]

a) [...]

a) [...]

Leia-se:

21.2.1 - [...]

a) [...]

b) [...]

Onde se lê:

ANEXO I

(a que se refere o capítulo 3 deste edital)

DELEGAÇÕES VAGAS CRITÉRIO DE PROVIMENTO, INCLUINDO SERVIÇOS RESERVADOS A PESSOAS NEGRAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL 1/2024
LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO - PROVIMENTO
Nº LISTA GERAL DE VACÂNCIA	CÓDIGO NACIONAL DA SERVENTIA - CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	OBSERVAÇÃO	SERVENTIA RESERVADA	CLASSE
23	05.484-1	Malacacheta	Jaguaritira	Registro Civil com Atribuição Notarial	23/11/1973	2/11/1927		Ampla Concorrência	Classe 1
52	03.410-8	Diamantina	Senador Modestino Gonçalves	Registro Civil com Atribuição Notarial	21/6/1979	22/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
100	05.677-0	São João Nepomuceno	Taruaçu	Registro Civil com Atribuição Notarial	4/3/1983	12/12/1888		Ampla Concorrência	Classe 1
101	05.318-1	Jacinto	Catajás	Registro Civil com Atribuição Notarial	4/3/1983	4/3/1983		Ampla Concorrência	Classe 1
115	04.618-5	Nova Resende	Petúnia	Registro Civil com Atribuição Notarial	21/10/1983	2/7/1944		Ampla Concorrência	Classe 1
158	04.264-8	Diamantina	Monjolos	Registro Civil com Atribuição Notarial	30/3/1986	4/4/1949		Ampla Concorrência	Classe 1
193	05.158-1	Ibiá	Argenita	Registro Civil com Atribuição Notarial	26/7/1988	15/11/1948		Ampla Concorrência	Classe 1
199	03.679-8	Coração de Jesus	São João do Pacuí	Registro Civil com Atribuição Notarial	15/12/1988	14/6/1949		Ampla Concorrência	Classe 1
229	03.180-7	Jequitinhonha	Monte Formoso	Registro Civil com Atribuição Notarial	1/9/1990	25/7/1957		Ampla Concorrência	Classe 1
232	05.609-3	Ferros	Sete Cachoeiras	Registro Civil com Atribuição Notarial	13/11/1990	12/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
238	03.689-7	Virginópolis	Conceição da Brejaúba	Registro Civil com Atribuição Notarial	17/1/1991	13/11/1963		Ampla Concorrência	Classe 1
239	03.685-5	Itanhomi	Edgard Melo	Registro Civil com Atribuição Notarial	6/3/1991	15/5/1955		Ampla Concorrência	Classe 1
257	14.939-3	Diamantina	Extração	Registro Civil com Atribuição Notarial	27/4/1992	22/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
260	05.639-0	Resende Costa	Jacarandira	Registro Civil com Atribuição Notarial	12/5/1992	17/6/1939		Ampla Concorrência	Classe 1
295	05.153-2	Sabinópolis	Euxenita	Registro Civil com Atribuição Notarial	17/2/1994	23/11/1927		Ampla Concorrência	Classe 1
302	05.243-1	Serro	Santo Antônio do Itambé	Registro Civil com Atribuição Notarial	23/6/1994	1/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
308	03.536-0	Mutum	Imbiruçu	Registro Civil com Atribuição Notarial	18/11/1994	27/8/1995		Ampla Concorrência	Classe 1
317	05.165-6	Turmalina	José Gonçalves de Minas	Registro Civil com Atribuição Notarial	8/2/1995	6/3/1964		Ampla Concorrência	Classe 1
325	06.154-9	Montes Claros	Vila Nova de Minas	Registro Civil com Atribuição Notarial	2/6/1995	13/4/1964		Ampla Concorrência	Classe 1
346	05.284-5	São Domingos do Prata	Juiraçu	Registro Civil com Atribuição Notarial	6/3/1996	20/4/1949		Ampla Concorrência	Classe 1
362	03.817-4	Pirapetinga	Caiapó	Registro Civil com Atribuição Notarial	12/9/1996	31/3/1950		Ampla Concorrência	Classe 1
365	05.150-8	Piranga	Pinheiros Altos	Registro Civil com Atribuição Notarial	26/9/1996	25/2/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
373	03.825-7	Tarumirim	Vai-Volta	Registro Civil com Atribuição Notarial	4/2/1997	6/7/1945		Ampla Concorrência	Classe 1
382	04.621-9	Carmo do Paranaíba	Quintinos	Registro Civil com Atribuição Notarial	24/5/1997	23/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
386	05.324-9	Resplendor	Nicolândia	Registro Civil com Atribuição Notarial	1/8/1997	5/2/1954		Ampla Concorrência	Classe 1
401	05.294-4	Montalvânia	São Sebastião dos Poções	Registro Civil com Atribuição Notarial	3/10/1997	20/3/1998		Ampla Concorrência	Classe 1
410	05.638-2	Rio Casca	Jurumirim	Registro Civil com Atribuição Notarial	20/11/1997	1/1/1926		Ampla Concorrência	Classe 1
467	05.461-9	Caratinga	Quartel do Sacramento	Registro Civil com Atribuição Notarial	11/1/1999	8/9/1963		Ampla Concorrência	Classe 1
487	05.176-3	São Domingos do Prata	Conceição de Minas	Registro Civil com Atribuição Notarial	15/9/2000	30/9/1963		Ampla Concorrência	Classe 1
520	04.237-4	Mar de Espanha	Engenho Novo	Registro Civil com Atribuição Notarial	2/10/2003	3/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
521	03.475-1	Tombos	Pedra Dourada	Registro Civil com Atribuição Notarial	22/12/2003	15/11/1948		Ampla Concorrência	Classe 1
541	04.667-2	Guanhães	Farias	Registro Civil com Atribuição Notarial	7/4/2006	29/5/1900		Ampla Concorrência	Classe 1
542	04.532-8	Cataguases	Cataguarino	Registro Civil com Atribuição Notarial	4/5/2006	31/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
554	05.105-2	Tarumirim	Fernandes Tourinho	Registro Civil com Atribuição Notarial	24/7/2007	26/9/1955		Ampla Concorrência	Classe 1
559	04.258-0	Araçuaí	Itira	Registro Civil com Atribuição Notarial	28/8/2007	7/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
560	03.469-4	São João da Ponte	Umbuzeiro	Registro Civil com Atribuição Notarial	25/9/2007	25/6/1960		Ampla Concorrência	Classe 1
568	04.599-7	Mantena	Limeira de Mantena	Registro Civil com Atribuição Notarial	13/4/2008	28/4/1977		Ampla Concorrência	Classe 1
595	04.239-0	Lima Duarte	Pedro Teixeira	Registro Civil com Atribuição Notarial	20/3/2009	18/9/1918		Ampla Concorrência	Classe 1
617	05.366-0	Governador Valadares	São Sebastião do Baixio	Registro Civil com Atribuição Notarial	23/3/2010	1/1/1936		Ampla Concorrência	Classe 1
917	14.521-9	Lagoa Santa	Lapinha	Registro Civil com Atribuição Notarial	14/8/2014	4/7/1978		Ampla Concorrência	Classe 1
925	03.471-0	Buritis	Serra Bonita	Registro Civil com Atribuição Notarial	3/10/2014	5/8/1994		Ampla Concorrência	Classe 1
937	05.116-9	Presidente Olegário	Galena	Registro Civil com Atribuição Notarial	13/1/2015	25/9/1955		Ampla Concorrência	Classe 1
965	05.474-2	Montes Claros	Claro dos Poções	Registro Civil com Atribuição Notarial	12/6/2015	15/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
979	03.736-6	Galiléia	Divino das Laranjeiras	Registro Civil com Atribuição Notarial	3/7/2015	8/9/1954		Ampla Concorrência	Classe 1
1006	04.456-0	Curvelo	Morro da Garça	Registro Civil com Atribuição Notarial	13/10/2015	10/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
1010	05.171-4	Dores do Indaiá	Baú	Registro Civil com Atribuição Notarial	4/11/2015	15/4/1952		Ampla Concorrência	Classe 1
1030	05.229-0	Itambacuri	Nova Módica	Registro Civil com Atribuição Notarial	2/2/2016	22/6/1954		Ampla Concorrência	Classe 1
1033	05.608-5	Rio Piracicaba	Conceição de Piracicaba	Registro Civil com Atribuição Notarial	12/2/2016	21/5/1955		Ampla Concorrência	Classe 1
1039	04.286-1	Águas Formosas	Umburatiba	Registro Civil com Atribuição Notarial	26/2/2016	27/12/1948		Ampla Concorrência	Classe 1
1066	04.681-3	Barbacena	Paraíso Garcia	Registro Civil com Atribuição Notarial	5/10/2016	13/6/1954		Ampla Concorrência	Classe 1
1069	05.475-9	Janaúba	Barreiro da Raiz	Registro Civil com Atribuição Notarial	16/11/2016	15/11/1963		Ampla Concorrência	Classe 1
1073	03.630-1	Bocaiúva	Francisco Dumont	Registro Civil com Atribuição Notarial	9/1/2017	5/7/1907		Ampla Concorrência	Classe 1
1082	03.415-7	Cataguases	Vista Alegre	Registro Civil com Atribuição Notarial	24/1/2017	31/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
1100	05.327-2	Montes Claros	Vista Alegre	Registro Civil com Atribuição Notarial	13/2/2017	23/3/1966		Ampla Concorrência	Classe 1
1109	03.470-2	Jaíba	Matias Cardoso	Registro Civil com Atribuição Notarial	14/3/2017	4/10/1910		Ampla Concorrência	Classe 1
1126	05.261-3	Passa Quatro	Pé do Morro	Registro Civil com Atribuição Notarial	10/8/2017	16/12/1975		Ampla Concorrência	Classe 1
1148	03.675-6	Martinho Campos	Alberto Isaacson	Registro Civil com Atribuição Notarial	18/12/2017	12/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
1306	05.240-7	São Lourenço	Santana do Capivari	Registro Civil com Atribuição Notarial	13/3/2019	15/2/1971		Ampla Concorrência	Classe 1
1315	03.456-1	Santos Dumont	Mantiqueira	Registro Civil com Atribuição Notarial	6/5/2019	5/4/1984		Ampla Concorrência	Classe 1
1336	04.656-5	São Romão	Santa Fé de Minas	Registro Civil com Atribuição Notarial	18/7/2019	20/6/1986		Ampla Concorrência	Classe 1
1342	05.252-2	Alvinópolis	Fonseca	Registro Civil com Atribuição Notarial	11/9/2019	1/4/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
1346	04.388-5	Mesquita	Braúnas	Registro Civil com Atribuição Notarial	15/10/2019	7/9/1950		Ampla Concorrência	Classe 1
1349	04.677-1	Lambari	Jesuânia	Registro Civil com Atribuição Notarial	11/11/2019	1/1/1926		Ampla Concorrência	Classe 1
1366	05.191-2	Várzea da Palma	Lassance	Registro Civil com Atribuição Notarial	2/3/2020	30/6/1925		Ampla Concorrência	Classe 1
1369	04.471-9	Januária	Cônego Marinho	Registro Civil com Atribuição Notarial	12/3/2020	21/4/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
1382	03.434-8	Prata	Patrimônio	Registro Civil com Atribuição Notarial	6/8/2020	2/4/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
1390	05.348-8	Águas Formosas	Crisólita	Registro Civil com Atribuição Notarial	5/11/2020	27/12/1948		Ampla Concorrência	Classe 1
1396	03.612-9	Viçosa	Cachoeira de Santa Cruz	Registro Civil com Atribuição Notarial	13/1/2021	13/4/1977		Ampla Concorrência	Classe 1
1411	03.733-3	Conselheiro Lafaiete	Catas Altas da Noruega	Registro Civil com Atribuição Notarial	2/3/2021	7/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
1442	05.341-3	Açucena	Aramirim	Registro Civil com Atribuição Notarial	28/5/2021	22/9/1925		Ampla Concorrência	Classe 1
1460	03.299-5	Aimorés	Conceição do Capim	Registro Civil com Atribuição Notarial	30/7/2021	16/12/1949		Ampla Concorrência	Classe 1
1484	05.028-6	Carangola	Carangola	Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	17/12/2021	2/4/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
1502	04.441-2	Itabirito	Acuruí	Registro Civil com Atribuição Notarial	30/3/2022	1/1/1939		Ampla Concorrência	Classe 1
1517	05.251-4	Alvinópolis	Barretos de Alvinópolis	Registro Civil com Atribuição Notarial	31/7/2022	8/10/1982		Ampla Concorrência	Classe 1
1525	05.460-1	Águas Formosas	Santa Helena de Minas	Registro Civil com Atribuição Notarial	1/12/2022	27/12/1948		Ampla Concorrência	Classe 1
1552	05.643-2	Montalvânia	Juvenília	Registro Civil com Atribuição Notarial	14/11/2023	30/12/1962		Ampla Concorrência	Classe 1
1564	03.622-8	Pará de Minas	Torneiros	Registro Civil com Atribuição Notarial	29/2/2024	21/7/1985		Ampla Concorrência	Classe 1
1571	03.646-7	Ouro Preto	Santa Rita de Ouro Preto	Registro Civil com Atribuição Notarial	14/3/2024	16/12/1891		Ampla Concorrência	Classe 1
169	03.834-9	Caratinga	Santo Antônio do Manhuaçu	Registro Civil com Atribuição Notarial	15/11/1986	7/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
343	05.792-7	São Domingos do Prata	São José do Goiabal	Registro Civil com Atribuição Notarial	13/1/1996	13/12/1929		Ampla Concorrência	Classe 2
565	04.299-4	Carandaí	Caranaíba	Registro Civil com Atribuição Notarial	10/12/2007	17/12/1938		Ampla Concorrência	Classe 2
605	05.286-0	Peçanha	Virgolândia	Registro Civil com Atribuição Notarial	26/9/2009	10/5/1911		Ampla Concorrência	Classe 2
950	05.208-4	Barbacena	Bias Fortes	Registro Civil com Atribuição Notarial	27/3/2015	22/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
961	04.549-2	Inhapim	Dom Cavati	Registro Civil com Atribuição Notarial	29/5/2015	29/4/1950		Ampla Concorrência	Classe 2
1001	03.330-8	Uberaba	Campo Florido	Registro Civil com Atribuição Notarial	5/10/2015	16/2/1981		Ampla Concorrência	Classe 2
1091	05.129-2	Manhuaçu	Reduto	Registro Civil com Atribuição Notarial	2/2/2017	30/10/1948		Ampla Concorrência	Classe 2
1297	05.227-4	Pará de Minas	São Gonçalo do Pará	Registro Civil com Atribuição Notarial	1/2/2019	7/6/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1340	05.587-1	Jacinto	Jaguarão	Registro Civil com Atribuição Notarial	22/8/2019	12/6/1954		Ampla Concorrência	Classe 2
1361	04.556-7	Bom Despacho	Bom Despacho	Tabelionato de Protesto de Títulos	25/2/2020	1/2/1917		Ampla Concorrência	Classe 2
1367	03.739-0	Virginópolis	Gonzaga	Registro Civil com Atribuição Notarial	10/3/2020	13/9/1947		Ampla Concorrência	Classe 2
1372	03.823-2	Manhumirim	Alto Caparaó	Registro Civil com Atribuição Notarial	20/4/2020	5/4/1936		Ampla Concorrência	Classe 2
1387	05.312-4	Muriaé	Rosário da Limeira	Registro Civil com Atribuição Notarial	15/10/2020	16/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1393	05.107-8	Borda da Mata	Tocos do Moji	Registro Civil com Atribuição Notarial	18/12/2020	28/2/1939		Ampla Concorrência	Classe 2
1394	04.658-1	Ipatinga	Ipaba	Registro Civil com Atribuição Notarial	31/12/2020	8/10/1982		Ampla Concorrência	Classe 2
1399	05.952-7	Belo Vale	Moeda	Registro Civil com Atribuição Notarial	21/1/2021	13/9/1994		Ampla Concorrência	Classe 2
1426	05.576-4	Coração de Jesus	Ibiaí	Registro Civil com Atribuição Notarial	30/3/2021	15/11/1948		Ampla Concorrência	Classe 2
1427	04.268-9	Águas Formosas	Machacalis	Registro Civil com Atribuição Notarial	30/3/2021	27/12/1948		Ampla Concorrência	Classe 2
1436	04.175-6	Pitangui	Conceição do Pará	Registro Civil com Atribuição Notarial	18/4/2021	12/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1462	03.852-1	Rio Preto	Rio Preto	Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	18/8/2021	21/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1468	03.677-2	São João da Ponte	Varzelândia	Registro Civil com Atribuição Notarial	5/9/2021	10/2/1955		Ampla Concorrência	Classe 2
1480	04.547-6	São Domingos do Prata	Dionísio	Registro Civil com Atribuição Notarial	14/10/2021	10/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1486	06.078-0	Três Corações	Três Corações	Tabelionato de Protesto de Títulos	19/12/2021	20/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1487	05.958-4	Três Corações	Três Corações	Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	19/12/2021	20/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1493	04.010-5	Teófilo Otoni	Teófilo Otoni	Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	23/1/2022	25/5/1970		Ampla Concorrência	Classe 2
1505	03.314-2	Açucena	Belo Oriente	Registro Civil com Atribuição Notarial	2/5/2022	31/12/1943		Ampla Concorrência	Classe 2
1523	05.967-5	Lavras	Lavras	Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	25/11/2022	14/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1528	03.692-1	Frutal	Planura	Registro Civil com Atribuição Notarial	28/1/2023	28/10/1940		Ampla Concorrência	Classe 2
1529	05.688-7	Abre Campo	Caputira	Registro Civil com Atribuição Notarial	1/2/2023	12/12/1988		Ampla Concorrência	Classe 2
1534	05.178-9	Nova Lima	Raposos	Registro Civil com Atribuição Notarial	5/5/2023	1/1/1939		Ampla Concorrência	Classe 2
1540	04.521-1	Teófilo Otoni	Novo Oriente de Minas	Registro Civil com Atribuição Notarial	16/8/2023	25/6/1975		Ampla Concorrência	Classe 2
1547	04.712-6	Matozinhos	Prudente de Morais	Registro Civil com Atribuição Notarial	25/10/2023	16/12/1975		Ampla Concorrência	Classe 2
1549	04.584-9	Entre Rios de Minas	Jeceaba	Registro Civil com Atribuição Notarial	27/10/2023	16/2/1939		Ampla Concorrência	Classe 2
1550	04.676-3	Caratinga	Bom Jesus do Galho	Registro Civil com Atribuição Notarial	30/10/2023	7/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1556	05.104-5	Inhapim	São João do Oriente	Registro Civil com Atribuição Notarial	29/11/2023	17/5/1950		Ampla Concorrência	Classe 2
1558	05.583-0	Pedro Leopoldo	Confins	Registro Civil com Atribuição Notarial	1/12/2023	1/1/1939		Ampla Concorrência	Classe 2
1565	05.865-1	Nova Serrana	Nova Serrana	Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	29/2/2024	18/4/1991		Ampla Concorrência	Classe 2
1567	05.818-0	João Pinheiro	Brasilândia de Minas	Registro Civil com Atribuição Notarial	1/3/2024	15/11/1948		Ampla Concorrência	Classe 2
1577	05.031-0	Boa Esperança	Coqueiral	Registro Civil com Atribuição Notarial	5/4/2024	25/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1579	05.517-8	Açucena	Perpétuo Socorro	Registro Civil com Atribuição Notarial	15/4/2024	16/4/1950		Ampla Concorrência	Classe 2
1325	05.597-0	Varginha	Varginha	Registro Civil das Pessoas Naturais	30/5/2019	25/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 3
1345	04.344-8	Patos de Minas	Patos de Minas	1º Registro de Imóveis	9/10/2019	12/4/1892		Ampla Concorrência	Classe 3
1351	04.171-5	Belo Horizonte	Belo Horizonte	7º Tabelionato de Notas	26/11/2019	21/3/1898		Ampla Concorrência	Classe 3
1373	03.854-7	Manga	Manga	Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	4/5/2020	23/3/1958		Ampla Concorrência	Classe 3
1378	04.132-7	Frutal	Frutal	2º Tabelionato de Notas	15/7/2020	15/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 3
1388	05.543-4	Ipatinga	Ipatinga	1º Tabelionato de Notas	25/10/2020	2/12/1977		Ampla Concorrência	Classe 3
1391	05.092-2	Ubá	Ubá	Registro Civil das Pessoas Naturais	21/11/2020	23/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 3
1432	03.258-1	Araguari	Araguari	2º Tabelionato de Notas	1/4/2021	7/4/1892		Ampla Concorrência	Classe 3
1447	05.552-5	Uberlândia	Uberlândia	1º Tabelionato de Protesto de Títulos	20/6/2021	5/2/1930	Serventia desdobrada	Ampla Concorrência	Classe 3
1474	16.326-1	Belo Horizonte	Belo Horizonte	9º Registro de Imóveis	5/10/2021	5/10/2021	Serventia Sub Judice - Vide Lista Geral de Vacância	Ampla Concorrência	Classe 3
1475	16.325-3	Belo Horizonte	Belo Horizonte	8º Registro de Imóveis	5/10/2021	5/10/2021	Serventia Sub Judice - Vide Lista Geral de Vacância	Ampla Concorrência	Classe 3
1477	16.324-6	Patos de Minas	Patos de Minas	3º Registro de Imóveis	5/10/2021	5/10/2021		Ampla Concorrência	Classe 3
1478	16.323-8	Patos de Minas	Patos de Minas	2º Registro de Imóveis	5/10/2021	5/10/2021		Ampla Concorrência	Classe 3
1489	04.068-3	Passos	Passos	1º Tabelionato de Notas	28/12/2021	7/4/1892		Ampla Concorrência	Classe 3
1492	05.901-4	Belo Horizonte	Belo Horizonte	8º Tabelionato de Notas	21/1/2022	21/3/1898		Ampla Concorrência	Classe 3
1496	05.986-5	Poços de Caldas	Poços de Caldas	1º Registro de Imóveis	17/2/2022	20/1/1917	Serventia desdobrada	Ampla Concorrência	Classe 3
1498	16.340-2	Divinópolis	Divinópolis	3º Registro de Imóveis	24/2/2022	24/2/2022		Ampla Concorrência	Classe 3
1516	04.730-8	São João del-Rei	São João del-Rei	Registro de Imóveis	1/7/2022	9/4/1892	Serventia em processo de desdobro	Ampla Concorrência	Classe 3
1522	05.920-4	Patrocínio	Patrocínio	Registro Civil das Pessoas Naturais	8/10/2022	1/10/1892		Ampla Concorrência	Classe 3
1531	03.863-8	São Sebastião do Paraíso	São Sebastião do Paraíso	Registro de Imóveis	27/2/2023	15/4/1892	Serventia em processo de desdobro	Ampla Concorrência	Classe 3
1537	16.427-7	Poços de Caldas	Poços de Caldas	2º Registro de Imóveis	20/7/2023	20/7/2023	Serventia a instalar	Ampla Concorrência	Classe 3
1538	16.428-5	Poços de Caldas	Poços de Caldas	3º Registro de Imóveis	20/7/2023	20/7/2023	Serventia a instalar	Ampla Concorrência	Classe 3
1553	06.139-0	Ituiutaba	Ituiutaba	3º Tabelionato de Notas	15/11/2023	12/4/1925	Em processo de desinstalação	Ampla Concorrência	Classe 3
1559	16.448-3	Belo Horizonte	Belo Horizonte	11º Tabelionato de Notas	20/12/2023	20/12/2023	Serventia a instalar	Ampla Concorrência	Classe 3
1562	03.925-5	Boa Esperança	Boa Esperança	Registro de Imóveis	29/2/2024	25/3/1892	Serventia em processo de desdobro	Ampla Concorrência	Classe 3
1568	04.837-1	Igarapé	Igarapé	1º Tabelionato de Notas	4/3/2024	13/2/1995		Ampla Concorrência	Classe 3
1576	03.996-6	Uberlândia	Uberlândia	Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	5/4/2024	24/1/1892		Ampla Concorrência	Classe 3
1582	06.091-3	Caratinga	Caratinga	Tabelionato de Protesto de Títulos	30/4/2024	7/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 3
59	04.466-9	Três Pontas	Pontalete	Registro Civil com Atribuição Notarial	21/5/1980	5/4/1892		PcD	Classe 1
166	03.191-4	São João da Ponte	Olímpio Campos	Registro Civil com Atribuição Notarial	14/8/1986	30/12/1978		PcD	Classe 1
211	04.701-9	Lajinha	Penha do Coco	Registro Civil com Atribuição Notarial	25/11/1989	29/12/1961		PcD	Classe 1
215	05.117-7	Serro	Pedro Lessa	Registro Civil com Atribuição Notarial	22/3/1990	6/3/1964		PcD	Classe 1
316	04.298-6	Turmalina	Caçaratiba	Registro Civil com Atribuição Notarial	26/1/1995	13/1/1892		PcD	Classe 1
461	04.476-8	Ferros	São Sebastião do Rio Preto	Registro Civil com Atribuição Notarial	19/11/1998	15/3/1892		PcD	Classe 1
1303	03.725-9	Machado	Douradinho	Registro Civil com Atribuição Notarial	1/3/2019	21/06/1890		PcD	Classe 1
1307	04.710-0	Rio Novo	Goianá	Registro Civil com Atribuição Notarial	23/3/2019	12/3/1892		PcD	Classe 1
1535	03.535-2	Conselheiro Lafaiete	Santana dos Montes	Registro Civil com Atribuição Notarial	30/5/2023	7/3/1892		PcD	Classe 1
1544	04.544-3	Tombos	Catuné	Registro Civil com Atribuição Notarial	22/9/2023	15/11/1948		PcD	Classe 1
1580	05.983-2	Sabinópolis	Quilombo	Registro Civil com Atribuição Notarial	17/4/2024	9/4/1908		PcD	Classe 1
983	04.197-0	Sete Lagoas	São Vicente	Registro Civil com Atribuição Notarial	14/7/2015	22/7/1955		PcD	Classe 2
1108	05.221-7	Resplendor	Santa Rita do Ituêto	Registro Civil com Atribuição Notarial	7/3/2017	10/11/1949		PcD	Classe 2
1330	05.825-5	Cássia	Delfinópolis	Registro Civil com Atribuição Notarial	24/6/2019	7/4/1892		PcD	Classe 2
1532	05.264-7	Lavras	Ribeirão Vermelho	Registro Civil com Atribuição Notarial	28/2/2023	12/9/1901		PcD	Classe 2
1555	03.437-1	Almenara	Divisópolis	Registro Civil com Atribuição Notarial	28/11/2023	19/2/1955		PcD	Classe 2
1574	05.247-2	Cachoeira de Minas	Conceição dos Ouros	Registro Civil com Atribuição Notarial	22/3/2024	1/12/1991		PcD	Classe 2
1465	04.887-6	Coronel Fabriciano	Coronel Fabriciano	Tabelionato de Protesto de Títulos	31/8/2021	5/4/1955		PcD	Classe 3
1541	16.432-7	Uberlândia	Uberlândia	3º Tabelionato de Protesto de Títulos	4/9/2023	4/9/2023	Serventia a instalar	PcD	Classe 3
1546	04.971-8	Monte Carmelo	Monte Carmelo	2º Tabelionato de Notas	15/10/2023	15/4/1892		PcD	Classe 3
1573	04.991-6	São Sebastião do Paraíso	São Sebastião do Paraíso	2º Tabelionato de Notas	15/3/2024	14/6/1892		PcD	Classe 3
299	03.729-1	Manhuaçu	Alegria	Registro Civil com Atribuição Notarial	25/5/1994	10/5/1892		Negros	Classe 1
320	15.004-5	Arinos	Santa Cruz	Registro Civil com Atribuição Notarial	14/3/1995	14/3/1995		Negros	Classe 1
334	03.189-8	São João da Ponte	Campo Redondo	Registro Civil com Atribuição Notarial	18/9/1995	25/6/1960		Negros	Classe 1
383	04.244-0	Piranga	Presidente Bernardes	Registro Civil com Atribuição Notarial	4/6/1997	25/2/1892		Negros	Classe 1
385	04.592-2	Jacinto	Estrela de Jordânia	Registro Civil com Atribuição Notarial	20/6/1997	12/6/1954		Negros	Classe 1
392	03.405-8	Poço Fundo	Paiolinho	Registro Civil com Atribuição Notarial	13/8/1997	21/10/1978		Negros	Classe 1
442	03.464-5	São João da Ponte	Santo Antônio da Boa Vista	Registro Civil com Atribuição Notarial	14/7/1998	25/6/1960		Negros	Classe 1
464	05.645-7	Montalvânia	Monte Rei	Registro Civil com Atribuição Notarial	16/12/1998	20/3/1998		Negros	Classe 1
476	05.147-4	Santa Maria do Suaçuí	Santo Antônio dos Araújos	Registro Civil com Atribuição Notarial	23/12/1999	13/12/1951		Negros	Classe 1
502	04.310-9	Taiobeiras	Curral de Dentro	Registro Civil com Atribuição Notarial	6/4/2002	28/9/1978		Negros	Classe 1
914	03.703-6	Caratinga	Córrego Novo	Registro Civil com Atribuição Notarial	4/8/2014	22/8/1949		Negros	Classe 1
991	04.691-2	São João del-Rei	Rio das Mortes	Registro Civil com Atribuição Notarial	3/9/2015	9/4/1892		Negros	Classe 1
1004	03.786-1	Medina	Tuparecê	Registro Civil com Atribuição Notarial	9/10/2015	23/6/1951		Negros	Classe 1
1051	03.694-7	Ipanema	Barra da Figueira	Registro Civil com Atribuição Notarial	17/6/2016	1/1/1926		Negros	Classe 1
1085	05.972-5	Conselheiro Lafaiete	Buarque de Macedo	Registro Civil com Atribuição Notarial	30/1/2017	15/11/1948		Negros	Classe 1
1088	05.695-2	Ferros	Carmésia	Registro Civil com Atribuição Notarial	1/2/2017	18/5/1927		Negros	Classe 1
1123	05.160-7	Açucena	Felicina	Registro Civil com Atribuição Notarial	30/6/2017	16/4/1950		Negros	Classe 1
1127	05.260-5	Matias Barbosa	Belmiro Braga	Registro Civil com Atribuição Notarial	28/8/2017	1/1/1879		Negros	Classe 1
1129	03.412-4	São João Nepomuceno	Rochedo de Minas	Registro Civil com Atribuição Notarial	5/9/2017	10/03/1892		Negros	Classe 1
1136	05.344-7	Aiuruoca	Bocaina de Minas	Registro Civil com Atribuição Notarial	12/9/2017	31/3/1892		Negros	Classe 1
1141	04.252-3	Paraisópolis	Costas	Registro Civil com Atribuição Notarial	31/10/2017	7/3/1892		Negros	Classe 1
1313	06.117-6	Coronel Fabriciano	Coronel Fabriciano	2º Tabelionato de Notas	14/4/2019	12/11/1965		Negros	Classe 1
433	05.305-8	Carangola	Faria Lemos	Registro Civil com Atribuição Notarial	27/5/1998	2/4/1892		Negros	Classe 2
1025	05.174-8	Minas Novas	Chapada do Norte	Registro Civil com Atribuição Notarial	14/1/2016	13/1/1892		Negros	Classe 2
1375	03.482-7	Manga	Manga	2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos	4/5/2020	18/4/1958		Negros	Classe 2
1430	03.844-8	Cataguases	Astolfo Dutra	Registro Civil com Atribuição Notarial	31/3/2021	31/3/1892		Negros	Classe 2
1445	05.757-0	Conselheiro Lafaiete	Conselheiro Lafaiete	Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	8/6/2021	7/3/1892		Negros	Classe 2
1448	04.311-7	Pedralva	São José do Alegre	Registro Civil com Atribuição Notarial	26/6/2021	15/11/1948		Negros	Classe 2
1450	05.894-1	Boa Esperança	Boa Esperança	2º Tabelionato de Notas	4/7/2021	25/3/1892		Negros	Classe 2
1454	03.627-7	Arinos	Chapada Gaúcha	Registro Civil com Atribuição Notarial	15/7/2021	5/8/1994		Negros	Classe 2
1456	03.768-9	Barbacena	Piedade do Rio Grande	Registro Civil com Atribuição Notarial	23/7/2021	22/5/1892		Negros	Classe 2
1519	03.571-7	Ibirité	Ibirité	Registro Civil das Pessoas Naturais	23/9/2022	1/6/1990		Negros	Classe 2
1520	04.941-1	Pitangui	Pitangui	2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos	30/9/2022	12/3/1892		Negros	Classe 2
1570	05.502-0	São Gonçalo do Sapucaí	Careaçu	Registro Civil com Atribuição Notarial	8/3/2024	21/3/1892		Negros	Classe 2
1309	04.979-1	Piumhi	Piumhi	2º Tabelionato de Notas	4/4/2019	1/5/1892		Negros	Classe 3
1385	05.925-3	Araguari	Araguari	Registro Civil das Pessoas Naturais	2/9/2020	7/4/1892		Negros	Classe 3
1444	05.623-4	Contagem	Contagem	Registro Civil das Pessoas Naturais	5/6/2021	31/1/1972		Negros	Classe 3
1499	05.557-4	São João del-Rei	São João del-Rei	Registro Civil das Pessoas Naturais	7/3/2022	9/4/1892		Negros	Classe 3
1526	04.606-0	Medina	Medina	Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	14/12/2022	23/6/1951		Negros	Classe 3
1543	04.810-8	Governador Valadares	Governador Valadares	1º Tabelionato de Notas	21/9/2023	1/1/1936		Negros	Classe 3
1561	03.593-1	Ipatinga	Ipatinga	Registro Civil das Pessoas Naturais	23/2/2024	2/12/1977		Negros	Classe 3
1583	03.366-2	Itajubá	Itajubá	2º Tabelionato de Notas	11/5/2024	26/2/1892		Negros	Classe 3

DELEGAÇÕES VAGAS CRITÉRIO DE REMOÇÃO, INCLUINDO OS SERVIÇOS RESERVADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL 1/2024
LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO - REMOÇÃO
Nº LISTA GERAL DE VACÂNCIA	CÓDIGO NACIONAL DA SERVENTIA	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	OBSERVAÇÃO	SERVENTIA RESERVADA	CLASSE
27	05.279-5	Montes Claros	Itacambira	Registro Civil com Atribuição Notarial	12/09/1975	15/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
57	05.678-8	Rio Preto	Santa Bárbara do Monte Verde	Registro Civil com Atribuição Notarial	06/11/1979	27/2/1862		Ampla Concorrência	Classe 1
66	03.448-8	Novo Cruzeiro	Novilhona	Registro Civil com Atribuição Notarial	17/02/1981	21/11/1927		Ampla Concorrência	Classe 1
108	05.488-2	Brasília de Minas	Nova Minda	Registro Civil com Atribuição Notarial	13/03/1983	15/11/1948		Ampla Concorrência	Classe 1
123	04.515-3	Conselheiro Pena	São Geraldo de Tumiritinga	Registro Civil com Atribuição Notarial	08/03/1984	17/12/1938		Ampla Concorrência	Classe 1
162	05.652-3	Palma	Cachoeira Alegre	Registro Civil com Atribuição Notarial	06/05/1986	31/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
177	04.460-2	Entre Rios de Minas	Bituri	Registro Civil com Atribuição Notarial	23/03/1987	10/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
207	04.315-8	Aimorés	Expedicionário Alício	Registro Civil com Atribuição Notarial	31/08/1989	15/06/1916		Ampla Concorrência	Classe 1
225	05.197-9	Alto Rio Doce	Missionário	Registro Civil com Atribuição Notarial	28/06/1990	31/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
267	05.254-8	Buenópolis	Curimataí	Registro Civil com Atribuição Notarial	08/09/1992	21/04/1955		Ampla Concorrência	Classe 1
285	04.709-2	Cataguases	Glória de Cataguases	Registro Civil com Atribuição Notarial	25/08/1993	25/08/1993		Ampla Concorrência	Classe 1
357	05.343-9	Raul Soares	Bicuíba	Registro Civil com Atribuição Notarial	30/05/1996	07/03/1939		Ampla Concorrência	Classe 1
378	04.630-0	Nanuque	Vila Pereira	Registro Civil com Atribuição Notarial	23/04/1997	23/02/1958		Ampla Concorrência	Classe 1
399	05.485-8	Conceição do Mato Dentro	Gororós	Registro Civil com Atribuição Notarial	09/09/1997	15/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
474	04.464-4	Peçanha	Divino de Virgolândia	Registro Civil com Atribuição Notarial	18/12/1999	2/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
498	03.522-0	Barbacena	Palmital dos Carvalhos	Registro Civil com Atribuição Notarial	16/02/2002	19/10/1977		Ampla Concorrência	Classe 1
507	03.804-2	Conselheiro Pena	Barra do Cuieté	Registro Civil com Atribuição Notarial	07/08/2002	17/12/1938		Ampla Concorrência	Classe 1
525	04.288-7	Coromandel	Lagamar dos Coqueiros	Registro Civil com Atribuição Notarial	21/07/2004	08/09/2004		Ampla Concorrência	Classe 1
528	06.136-6	Januária	Tijuco	Registro Civil com Atribuição Notarial	25/10/2004	21/4/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
546	05.307-4	Santa Maria do Suaçuí	Glucínio	Registro Civil com Atribuição Notarial	27/09/2006	10/08/1925		Ampla Concorrência	Classe 1
552	05.968-3	Raul Soares	São Vicente da Estrela	Registro Civil com Atribuição Notarial	23/07/2007	17/11/1949		Ampla Concorrência	Classe 1
561	03.387-8	São João del-Rei	Emboabas	Registro Civil com Atribuição Notarial	29/10/2007	9/4/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
564	03.737-4	Caratinga	Dom Modesto	Registro Civil com Atribuição Notarial	07/12/2007	17/01/1994		Ampla Concorrência	Classe 1
573	05.504-6	Abre Campo	Padre Fialho	Registro Civil com Atribuição Notarial	20/06/2008	28/07/1953		Ampla Concorrência	Classe 1
576	04.588-0	Jequeri	Piscamba	Registro Civil com Atribuição Notarial	03/07/2008	30/06/1927		Ampla Concorrência	Classe 1
603	05.055-9	Pirapora	Paredão de Minas	Registro Civil com Atribuição Notarial	13/07/2009	29/06/1965		Ampla Concorrência	Classe 1
918	04.250-7	Resplendor	Calixto	Registro Civil com Atribuição Notarial	22/08/2014	10/11/1949		Ampla Concorrência	Classe 1
921	03.707-7	Bonfinópolis de Minas	Natalândia	Registro Civil com Atribuição Notarial	08/09/2014	16/12/1984		Ampla Concorrência	Classe 1
936	03.615-2	Francisco Sá	Catuni	Registro Civil com Atribuição Notarial	10/01/2015	23/08/1951		Ampla Concorrência	Classe 1
945	03.540-2	Viçosa	São José do Triunfo	Registro Civil com Atribuição Notarial	03/03/2015	21/08/1992		Ampla Concorrência	Classe 1
981	05.193-8	Ubá	Diamante de Ubá	Registro Civil com Atribuição Notarial	07/07/2015	23/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
996	04.454-5	São Gotardo	São José da Bela Vista	Registro Civil com Atribuição Notarial	22/09/2015	23/10/1963		Ampla Concorrência	Classe 1
999	05.166-4	Santa Vitória	Chaveslândia	Registro Civil com Atribuição Notarial	30/09/2015	01/09/1967		Ampla Concorrência	Classe 1
1038	04.368-7	Leopoldina	Ribeiro Junqueira	Registro Civil com Atribuição Notarial	23/02/2016	31/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
1065	05.364-5	Janaúba	Quem-Quem	Registro Civil com Atribuição Notarial	30/09/2016	15/11/1963		Ampla Concorrência	Classe 1
1068	03.772-1	Guaranésia	Santa Cruz do Prata	Registro Civil com Atribuição Notarial	07/11/2016	10/07/1950		Ampla Concorrência	Classe 1
1071	05.144-1	Barão de Cocais	Cocais	Registro Civil com Atribuição Notarial	22/11/2016	23/10/1955		Ampla Concorrência	Classe 1
1092	14.617-5	Abaeté	Poções de Paineiras	Registro Civil com Atribuição Notarial	03/02/2017	01/09/1977		Ampla Concorrência	Classe 1
1101	05.360-3	Barbacena	Padre Brito	Registro Civil com Atribuição Notarial	15/02/2017	22/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
1308	03.335-7	Abaeté	Cedro do Abaeté	Registro Civil com Atribuição Notarial	27/03/2019	15/05/1956		Ampla Concorrência	Classe 1
1323	03.714-3	Leopoldina	Providência	Registro Civil com Atribuição Notarial	14/05/2019	31/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
1335	04.284-6	Medina	Comercinho	Registro Civil com Atribuição Notarial	12/07/2019	23/06/1951		Ampla Concorrência	Classe 1
1344	15.448-4	Açucena	São Sebastião de Braúnas	Registro Civil com Atribuição Notarial	30/09/2019	19/12/2011		Ampla Concorrência	Classe 1
1362	04.483-4	Leopoldina	Conceição da Boa Vista	Registro Civil com Atribuição Notarial	28/02/2020	31/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
1368	04.300-0	Pedra Azul	Divisa Alegre	Registro Civil com Atribuição Notarial	11/03/2020	28/09/1978		Ampla Concorrência	Classe 1
1458	05.235-7	Curvelo	São José do Buriti	Registro Civil com Atribuição Notarial	28/07/2021	10/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
1491	04.248-1	Itambacuri	São Sebastião do Barroso	Registro Civil com Atribuição Notarial	11/01/2022	13/10/1963		Ampla Concorrência	Classe 1
1494	05.650-7	Juiz de Fora	Sarandira	Registro Civil com Atribuição Notarial	25/01/2022	3/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
1503	05.323-1	Caldas	Santana de Caldas	Registro Civil com Atribuição Notarial	31/03/2022	18/08/1949		Ampla Concorrência	Classe 1
1509	04.202-8	Três Marias	Andrequicé	Registro Civil com Atribuição Notarial	29/05/2022	21/06/1992		Ampla Concorrência	Classe 1
1539	05.152-4	Santo Antônio do Monte	Pedra do Indaiá	Registro Civil com Atribuição Notarial	06/08/2023	30/03/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
1545	05.175-5	Dores do Indaiá	Estrela do Indaiá	Registro Civil com Atribuição Notarial	05/10/2023	01/01/1913		Ampla Concorrência	Classe 1
1578	04.473-5	Turmalina	Veredinha	Registro Civil com Atribuição Notarial	08/04/2024	21/08/1916		Ampla Concorrência	Classe 1
105	05.842-0	Porteirinha	Serranópolis de Minas	Registro Civil com Atribuição Notarial	11/03/1983	01/09/1944		Ampla Concorrência	Classe 2
345	03.298-7	Aimorés	São Sebastião da Vala	Registro Civil com Atribuição Notarial	05/03/1996	14/07/1964		Ampla Concorrência	Classe 2
954	03.684-8	Cambuí	Córrego do Bom Jesus	Registro Civil com Atribuição Notarial	28/04/2015	20/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
984	05.108-6	São Lourenço	Pouso Alto	Registro Civil com Atribuição Notarial	21/07/2015	15/02/1971		Ampla Concorrência	Classe 2
1011	05.354-6	Muriaé	Itamuri	Registro Civil com Atribuição Notarial	11/11/2015	16/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1020	05.337-1	Entre Rios de Minas	Pereirinhas	Registro Civil com Atribuição Notarial	31/12/2015	13/05/1976		Ampla Concorrência	Classe 2
1050	04.512-0	Sete Lagoas	Santana de Pirapama	Registro Civil com Atribuição Notarial	15/06/2016	10/9/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1056	03.323-3	Sete Lagoas	Cachoeira da Prata	Registro Civil com Atribuição Notarial	13/07/2016	10/9/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1317	03.435-5	Sete Lagoas	Baldim	Registro Civil com Atribuição Notarial	08/05/2019	10/9/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1347	03.182-3	Bambuí	Medeiros	Registro Civil com Atribuição Notarial	18/10/2019	28/10/1939		Ampla Concorrência	Classe 2
1356	05.845-3	Caeté	Nova União	Registro Civil com Atribuição Notarial	12/01/2020	7/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1365	04.578-1	Ituiutaba	Ituiutaba	Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	02/03/2020	12/04/1925		Ampla Concorrência	Classe 2
1380	03.783-8	Botelhos	Palmeiral	Registro Civil com Atribuição Notarial	05/08/2020	08/09/1925		Ampla Concorrência	Classe 2
1395	04.605-2	São Gotardo	Matutina	Registro Civil com Atribuição Notarial	08/01/2021	26/05/1944		Ampla Concorrência	Classe 2
1398	04.294-5	Teófilo Otoni	Ataléia	Registro Civil com Atribuição Notarial	19/01/2021	29/04/1944		Ampla Concorrência	Classe 2
1419	05.238-1	Areado	Alterosa	Registro Civil com Atribuição Notarial	09/03/2021	15/11/1948		Ampla Concorrência	Classe 2
1440	05.513-7	Viçosa	Paula Cândido	Registro Civil com Atribuição Notarial	02/05/2021	15/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1443	05.308-2	Matozinhos	Mocambeiro	Registro Civil com Atribuição Notarial	28/05/2021	16/12/1975		Ampla Concorrência	Classe 2
1467	05.295-1	Teixeiras	Pedra do Anta	Registro Civil com Atribuição Notarial	01/09/2021	16/12/1975		Ampla Concorrência	Classe 2
1485	04.421-4	Carangola	Carangola	Tabelionato de Protesto de Títulos	17/12/2021	2/4/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1488	06.145-7	Passos	Passos	Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	28/12/2021	7/4/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1512	05.427-0	Muriaé	Muriaé	Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	20/06/2022	16/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1521	03.430-6	Mantena	Central de Minas	Registro Civil com Atribuição Notarial	01/10/2022	01/01/1944		Ampla Concorrência	Classe 2
1527	05.991-5	Manhuaçu	Simonésia	Registro Civil com Atribuição Notarial	30/12/2022	10/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1548	05.654-9	Iturama	Limeira do Oeste	Registro Civil com Atribuição Notarial	26/10/2023	26/06/1979		Ampla Concorrência	Classe 2
1551	04.416-4	Esmeraldas	Melo Viana	Registro Civil com Atribuição Notarial	30/10/2023	15/11/1948		Ampla Concorrência	Classe 2
1560	05.926-1	Monte Carmelo	Monte Carmelo	Registro Civil das Pessoas Naturais	10/02/2024	15/4/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1563	03.632-7	Barbacena	Desterro do Melo	Registro Civil com Atribuição Notarial	29/02/2024	22/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1566	05.774-5	São João del-Rei	Lagoa Dourada	Registro Civil com Atribuição Notarial	01/03/2024	9/4/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1569	05.222-5	Iturama	Alexandrita	Registro Civil com Atribuição Notarial	07/03/2024	09/08/1954		Ampla Concorrência	Classe 2
1572	03.776-2	Ubá	Tocantins	Registro Civil com Atribuição Notarial	14/03/2024	23/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1575	00.056-2	Mateus Leme	Mateus Leme	2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos	24/03/2024	16/12/1975		Ampla Concorrência	Classe 2
1581	04.698-7	Lavras	Luminárias	Registro Civil com Atribuição Notarial	20/04/2024	14/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
84	05.939-4	Itumirim	Itumirim	Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	01/04/1982	07/03/1956		Ampla Concorrência	Classe 3
1296	04.163-2	Uberaba	Uberaba	3º Tabelionato de Notas	30/01/2019	17/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 3
1320	05.951-9	Conselheiro Lafaiete	Conselheiro Lafaiete	Registro Civil das Pessoas Naturais	09/05/2019	7/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 3
1326	04.172-3	Belo Horizonte	Belo Horizonte	7º Registro de Imóveis	30/05/2019	21/3/1898		Ampla Concorrência	Classe 3
1359	05.976-6	Dores do Indaiá	Dores do Indaiá	Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	10/02/2020	22/4/1890		Ampla Concorrência	Classe 3
1386	04.911-4	Varginha	Varginha	2º Tabelionato de Notas	14/09/2020	25/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 3
1425	04.324-0	Nova Ponte	Santa Juliana	Registro Civil com Atribuição Notarial	30/03/2021	15/4/1892		Ampla Concorrência	Classe 3
1434	05.493-2	Divinópolis	Divinópolis	1º Registro de Imóveis	09/04/2021	20/11/1922		Ampla Concorrência	Classe 3
1452	06.121-8	Três Corações	Três Corações	2º Tabelionato de Notas	11/07/2021	20/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 3
1470	04.823-1	Boa Esperança	Boa Esperança	1º Tabelionato de Notas	24/09/2021	25/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 3
1476	16.327-9	Belo Horizonte	Belo Horizonte	10º Registro de Imóveis	05/10/2021	05/10/2021	Serventia Sub Judice -	Ampla Concorrência	Classe 3
							Vide Lista Geral de Vacância
1479	04.162-4	Montes Claros	Montes Claros	3º Tabelionato de Notas	07/10/2021	01/11/1926		Ampla Concorrência	Classe 3
1497	16.339-4	Divinópolis	Divinópolis	2º Registro de Imóveis	24/02/2022	24/02/2022		Ampla Concorrência	Classe 3
1524	05.966-7	Lavras	Lavras	Tabelionato de Protesto de Títulos	25/11/2022	24/07/1967		Ampla Concorrência	Classe 3
1530	05.706-7	Muriaé	Muriaé	Registro de Imóveis	14/02/2023	16/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 3
1533	04.007-1	Mar de Espanha	Mar de Espanha	Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	22/03/2023	3/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 3
1542	16.431-9	Uberlândia	Uberlândia	2º Tabelionato de Protesto de Títulos	04/09/2023	04/09/2023	Serventia a instalar	Ampla Concorrência	Classe 3
1554	03.196-3	Uberaba	Uberaba	1º Registro de Imóveis	22/11/2023	17/5/1892	Serventia em	Ampla Concorrência	Classe 3
							processo de desdobro
1584	04.169-9	Juiz de Fora	Juiz de Fora	3º Registro de Imóveis	15/06/2024	20/05/1959	Serventia em	Ampla Concorrência	Classe 3
							processo de desdobro
45	05.563-2	Ferros	Santo Antônio da Fortaleza	Registro Civil com Atribuição Notarial	28/10/1978	29/04/1950		PcD	Classe 1
252	05.230-8	Peçanha	São Sebastião do Bugre	Registro Civil com Atribuição Notarial	13/02/1992	29/09/1963		PcD	Classe 1
513	05.480-9	Porteirinha	Catuti	Registro Civil com Atribuição Notarial	27/02/2003	27/02/2003		PcD	Classe 1
534	03.828-1	Mantena	Floresta	Registro Civil com Atribuição Notarial	23/05/2005	03/12/1977		PcD	Classe 1
987	03.845-5	Santos Dumont	Dores do Paraibuna	Registro Civil com Atribuição Notarial	10/08/2015	29/3/1892		PcD	Classe 1
1341	05.242-3	Entre Rios de Minas	Serra do Camapuã	Registro Civil com Atribuição Notarial	30/08/2019	10/3/1892		PcD	Classe 1
1074	04.643-3	Porteirinha	Riacho dos Machados	Registro Civil com Atribuição Notarial	11/01/2017	15/09/1950		PcD	Classe 2
1086	04.256-4	Natércia	Conceição das Pedras	Registro Civil com Atribuição Notarial	31/01/2017	02/06/1912		PcD	Classe 2
1422	04.809-0	Três Corações	Três Corações	1º Tabelionato de Notas	26/03/2021	20/3/1892		PcD	Classe 2
1518	04.076-6	João Pinheiro	João Pinheiro	1º Tabelionato de Notas	07/08/2022	10/04/1928		PcD	Classe 2
1536	06.151-5	Unaí	Unaí	Registro de Imóveis	09/07/2023	12/09/1955	Serventia em	PcD	Classe 3
							processo de desdobro
1557	04.857-9	Poços de Caldas	Poços de Caldas	Tabelionato de Protesto de Títulos	30/11/2023	08/01/1917		PcD	Classe 3

 

Leia-se:

ANEXO I

(a que se refere o capítulo 3 deste edital)

 

DELEGAÇÕES VAGAS CRITÉRIO DE PROVIMENTO, INCLUINDO SERVIÇOS RESERVADOS A PESSOAS NEGRAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL 1/2024
LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO - PROVIMENTO
Nº LISTA GERAL DE VACÂNCIA	CÓDIGO NACIONAL DA SERVENTIA - CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	OBSERVAÇÃO	SERVENTIA RESERVADA	CLASSE
1	05.950-1	Santa Bárbara	Conceição do Rio Acima	Registro Civil com Atribuição Notarial	27/04/1950	21/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
4	14.090-5	Pouso Alegre	Pântano dos Rosas	Registro Civil com Atribuição Notarial	11/12/1959	11/4/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
23	05.484-1	Malacacheta	Jaguaritira	Registro Civil com Atribuição Notarial	23/11/1973	02/11/1927		Ampla Concorrência	Classe 1
28	03.674-9	Santos Dumont	Aracitaba	Registro Civil com Atribuição Notarial	03/10/1975	26/6/1851		Ampla Concorrência	Classe 1
31	03.623-6	Bonfim	Sousa	Registro Civil com Atribuição Notarial	02/02/1976	18/12/1968		Ampla Concorrência	Classe 1
38	14.936-9	Camanducaia	São Mateus de Minas	Registro Civil com Atribuição Notarial	05/11/1977	03/06/1975		Ampla Concorrência	Classe 1
47	05.188-8	Jacinto	Santa Maria do Salto	Registro Civil com Atribuição Notarial	26/02/1979	12/06/1954		Ampla Concorrência	Classe 1
52	03.410-8	Diamantina	Senador Modestino Gonçalves	Registro Civil com Atribuição Notarial	21/06/1979	22/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
55	05.219-1	Rio Pardo de Minas	Serra Nova	Registro Civil com Atribuição Notarial	03/09/1979	14/6/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
56	03.782-0	Paraopeba	Lagoa Bonita	Registro Civil com Atribuição Notarial	15/10/1979	16/12/1975		Ampla Concorrência	Classe 1
62	05.626-7	Diamantina	Mendanha	Registro Civil com Atribuição Notarial	21/08/1980	22/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
64	04.295-2	Grão Mogol	Barrocão	Registro Civil com Atribuição Notarial	08/12/1980	9/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
67	03.728-3	Governador Valadares	Alto de Santa Helena	Registro Civil com Atribuição Notarial	26/02/1981	01/01/1936		Ampla Concorrência	Classe 1
68	00.060-4	Santa Vitória	Perdilândia	Registro Civil com Atribuição Notarial	02/04/1981	25/04/1966		Ampla Concorrência	Classe 1
70	04.309-1	Novo Cruzeiro	Lufa	Registro Civil com Atribuição Notarial	28/04/1981	29/10/1979		Ampla Concorrência	Classe 1
71	03.796-0	Ouro Preto	Glaura	Registro Civil com Atribuição Notarial	17/06/1981	16/12/1891		Ampla Concorrência	Classe 1
80	05.314-0	Frutal	Aparecida de Minas	Registro Civil com Atribuição Notarial	31/12/1981	13/11/1954		Ampla Concorrência	Classe 1
95	05.309-0	Itabirito	Bação	Registro Civil com Atribuição Notarial	17/02/1983	01/01/1939		Ampla Concorrência	Classe 1
97	05.622-6	São João Evangelista	São Geraldo do Baguari	Registro Civil com Atribuição Notarial	02/03/1983	02/03/1983		Ampla Concorrência	Classe 1
98	03.465-2	Porteirinha	Paciência	Registro Civil com Atribuição Notarial	03/03/1983	15/09/1950		Ampla Concorrência	Classe 1
100	05.677-0	São João Nepomuceno	Taruaçu	Registro Civil com Atribuição Notarial	04/03/1983	12/12/1888		Ampla Concorrência	Classe 1
101	05.318-1	Jacinto	Catajás	Registro Civil com Atribuição Notarial	04/03/1983	04/03/1983		Ampla Concorrência	Classe 1
104	04.242-4	Grão Mogol	Santa Cruz de Botumirim	Registro Civil com Atribuição Notarial	07/03/1983	07/03/1983		Ampla Concorrência	Classe 1
109	03.668-1	Brasília de Minas	Ponto Chique	Registro Civil com Atribuição Notarial	13/03/1983	15/11/1948		Ampla Concorrência	Classe 1
110	04.336-4	São João Nepomuceno	Roça Grande	Registro Civil com Atribuição Notarial	15/03/1983	26/01/1955		Ampla Concorrência	Classe 1
112	05.345-4	Patos de Minas	Bom Sucesso de Patos	Registro Civil com Atribuição Notarial	20/08/1983	12/4/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
115	04.618-5	Nova Resende	Petúnia	Registro Civil com Atribuição Notarial	21/10/1983	02/07/1944		Ampla Concorrência	Classe 1
121	05.329-8	Ouro Preto	Miguel Burnier	Registro Civil com Atribuição Notarial	04/01/1984	16/12/1891		Ampla Concorrência	Classe 1
130	14.536-7	Cataguases	Aracati de Minas	Registro Civil com Atribuição Notarial	09/09/1984	08/10/1982		Ampla Concorrência	Classe 1
143	03.462-9	Aiuruoca	Seritinga	Registro Civil com Atribuição Notarial	09/08/1985	31/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
145	03.765-5	Novo Cruzeiro	Marambainha	Registro Civil com Atribuição Notarial	21/08/1985	25/07/1939		Ampla Concorrência	Classe 1
146	05.847-9	Andradas	Gramínea	Registro Civil com Atribuição Notarial	15/10/1985	20/09/1929		Ampla Concorrência	Classe 1
148	04.304-2	Raul Soares	Santana do Tabuleiro	Registro Civil com Atribuição Notarial	16/11/1985	21/11/1949		Ampla Concorrência	Classe 1
158	04.264-8	Diamantina	Monjolos	Registro Civil com Atribuição Notarial	30/03/1986	04/04/1949		Ampla Concorrência	Classe 1
170	15.271-0	Patos de Minas	São Gonçalo do Abaeté	Registro Civil com Atribuição Notarial	27/11/1986	12/4/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
173	03.429-8	São Domingos do Prata	Ilhéus do Prata	Registro Civil com Atribuição Notarial	05/02/1987	10/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
181	05.223-3	Conceição do Mato Dentro	Costa Sena	Registro Civil com Atribuição Notarial	13/04/1987	15/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
184	04.465-1	Conselheiro Pena	Cuieté Velho	Registro Civil com Atribuição Notarial	25/08/1987	17/12/1938		Ampla Concorrência	Classe 1
185	03.726-7	Muriaé	Vermelho	Registro Civil com Atribuição Notarial	24/10/1987	24/10/1987		Ampla Concorrência	Classe 1
187	05.349-6	Ponte Nova	Felipe dos Santos	Registro Civil com Atribuição Notarial	17/11/1987	15/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
193	05.158-1	Ibiá	Argenita	Registro Civil com Atribuição Notarial	26/07/1988	15/11/1948		Ampla Concorrência	Classe 1
199	03.679-8	Coração de Jesus	São João do Pacuí	Registro Civil com Atribuição Notarial	15/12/1988	14/06/1949		Ampla Concorrência	Classe 1
203	03.650-9	Diamantina	Desembargador Otôni	Registro Civil com Atribuição Notarial	17/06/1989	22/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
212	05.383-5	Diamantina	São João da Chapada	Registro Civil com Atribuição Notarial	11/12/1989	22/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
220	03.519-6	São João da Ponte	Brejo do Mutambal	Registro Civil com Atribuição Notarial	21/04/1990	17/04/1990		Ampla Concorrência	Classe 1
223	05.350-4	Açucena	Gama	Registro Civil com Atribuição Notarial	16/05/1990	12/06/1953		Ampla Concorrência	Classe 1
224	04.328-1	Mar de Espanha	Senador Cortes	Registro Civil com Atribuição Notarial	19/06/1990	3/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
226	05.315-7	Araçuaí	Santana do Araçuaí	Registro Civil com Atribuição Notarial	25/07/1990	19/04/1939		Ampla Concorrência	Classe 1
229	03.180-7	Jequitinhonha	Monte Formoso	Registro Civil com Atribuição Notarial	01/09/1990	25/07/1957		Ampla Concorrência	Classe 1
232	05.609-3	Ferros	Sete Cachoeiras	Registro Civil com Atribuição Notarial	13/11/1990	12/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
238	03.689-7	Virginópolis	Conceição da Brejaúba	Registro Civil com Atribuição Notarial	17/01/1991	13/11/1963		Ampla Concorrência	Classe 1
239	03.685-5	Itanhomi	Edgard Melo	Registro Civil com Atribuição Notarial	06/03/1991	15/05/1955		Ampla Concorrência	Classe 1
245	03.676-4	Itamarandiba	Penha de França	Registro Civil com Atribuição Notarial	07/08/1991	7/4/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
248	03.735-8	Governador Valadares	Chonim de Cima	Registro Civil com Atribuição Notarial	10/10/1991	01/01/1936		Ampla Concorrência	Classe 1
250	03.474-4	São João da Ponte	Simão Campos	Registro Civil com Atribuição Notarial	13/12/1991	04/11/1963		Ampla Concorrência	Classe 1
256	03.667-3	Peçanha	Santa Teresa do Bonito	Registro Civil com Atribuição Notarial	07/04/1992	15/04/1987		Ampla Concorrência	Classe 1
257	14.939-3	Diamantina	Extração	Registro Civil com Atribuição Notarial	27/04/1992	22/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
260	05.639-0	Resende Costa	Jacarandira	Registro Civil com Atribuição Notarial	12/05/1992	17/06/1939		Ampla Concorrência	Classe 1
265	04.474-3	Novo Cruzeiro	Queixada	Registro Civil com Atribuição Notarial	14/07/1992	03/03/1958		Ampla Concorrência	Classe 1
268	05.215-9	Turmalina	Leme do Prado	Registro Civil com Atribuição Notarial	11/09/1992	05/12/1955		Ampla Concorrência	Classe 1
269	04.214-3	Governador Valadares	Penha do Cassiano	Registro Civil com Atribuição Notarial	20/09/1992	01/01/1936		Ampla Concorrência	Classe 1
271	05.381-9	Morada Nova de Minas	Frei Orlando	Registro Civil com Atribuição Notarial	11/12/1992	02/04/1982		Ampla Concorrência	Classe 1
272	05.668-9	Jaboticatubas	Santana do Riacho	Registro Civil com Atribuição Notarial	15/12/1992	20/01/1956		Ampla Concorrência	Classe 1
275	05.815-6	Serro	Milho Verde	Registro Civil com Atribuição Notarial	26/02/1993	10/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
278	03.422-3	Conselheiro Pena	Aldeia	Registro Civil com Atribuição Notarial	31/03/1993	17/12/1938		Ampla Concorrência	Classe 1
280	05.473-4	Ponte Nova	Zito Soares	Registro Civil com Atribuição Notarial	01/06/1993	15/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
284	04.283-8	Minas Novas	Lelivéldia	Registro Civil com Atribuição Notarial	08/08/1993	13/1/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
290	05.489-0	Unaí	Santo Antônio do Boqueirão	Registro Civil com Atribuição Notarial	02/12/1993	12/02/1965		Ampla Concorrência	Classe 1
292	03.672-3	Ouro Preto	Engenheiro Correia	Registro Civil com Atribuição Notarial	03/01/1994	16/12/1891		Ampla Concorrência	Classe 1
295	05.153-2	Sabinópolis	Euxenita	Registro Civil com Atribuição Notarial	17/02/1994	23/11/1927		Ampla Concorrência	Classe 1
296	05.180-5	Alvinópolis	Major Ezequiel	Registro Civil com Atribuição Notarial	04/03/1994	25/02/1939		Ampla Concorrência	Classe 1
298	03.442-1	Caratinga	Patrocínio de Caratinga	Registro Civil com Atribuição Notarial	30/03/1994	15/04/1994		Ampla Concorrência	Classe 1
302	05.243-1	Serro	Santo Antônio do Itambé	Registro Civil com Atribuição Notarial	23/06/1994	1/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
305	04.693-8	Almenara	Dois de Abril	Registro Civil com Atribuição Notarial	11/10/1994	14/08/1963		Ampla Concorrência	Classe 1
308	03.536-0	Mutum	Imbiruçu	Registro Civil com Atribuição Notarial	18/11/1994	27/08/1995		Ampla Concorrência	Classe 1
310	03.645-9	Pedra Azul	Araçaji de Minas	Registro Civil com Atribuição Notarial	02/12/1994	02/12/1994		Ampla Concorrência	Classe 1
317	05.165-6	Turmalina	José Gonçalves de Minas	Registro Civil com Atribuição Notarial	08/02/1995	06/03/1964		Ampla Concorrência	Classe 1
319	05.518-6	São Francisco	Pintópolis	Registro Civil com Atribuição Notarial	14/03/1995	15/10/1994		Ampla Concorrência	Classe 1
322	05.371-0	Tiros	Canastrão	Registro Civil com Atribuição Notarial	29/03/1995	19/10/1915		Ampla Concorrência	Classe 1
325	06.154-9	Montes Claros	Vila Nova de Minas	Registro Civil com Atribuição Notarial	02/06/1995	13/04/1964		Ampla Concorrência	Classe 1
329	05.816-4	Serro	São Gonçalo do Rio das Pedras	Registro Civil com Atribuição Notarial	03/08/1995	10/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
331	03.620-2	Caratinga	Dom Lara	Registro Civil com Atribuição Notarial	28/08/1995	06/05/1949		Ampla Concorrência	Classe 1
335	05.692-9	Aimorés	Alto do Capim	Registro Civil com Atribuição Notarial	19/09/1995	15/06/1916		Ampla Concorrência	Classe 1
337	04.647-4	Visconde do Rio Branco	Tuiutinga	Registro Civil com Atribuição Notarial	11/10/1995	7/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
338	04.679-7	Monte Azul	Gameleiras	Registro Civil com Atribuição Notarial	14/10/1995	24/10/1943		Ampla Concorrência	Classe 1
340	05.234-0	Coromandel	Alegre	Registro Civil com Atribuição Notarial	17/10/1995	15/11/1948		Ampla Concorrência	Classe 1
346	05.284-5	São Domingos do Prata	Juiraçu	Registro Civil com Atribuição Notarial	06/03/1996	20/04/1949		Ampla Concorrência	Classe 1
347	04.533-6	Diamantina	Felício dos Santos	Registro Civil com Atribuição Notarial	22/03/1996	01/07/1954		Ampla Concorrência	Classe 1
355	05.512-9	Aiuruoca	Passa-Vinte	Registro Civil com Atribuição Notarial	27/05/1996	31/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
358	03.618-6	Espinosa	Mamonas	Registro Civil com Atribuição Notarial	01/06/1996	15/10/1917		Ampla Concorrência	Classe 1
362	03.817-4	Pirapetinga	Caiapó	Registro Civil com Atribuição Notarial	12/09/1996	31/03/1950		Ampla Concorrência	Classe 1
364	03.687-1	São João da Ponte	Bonança	Registro Civil com Atribuição Notarial	24/09/1996	03/02/1955		Ampla Concorrência	Classe 1
365	05.150-8	Piranga	Pinheiros Altos	Registro Civil com Atribuição Notarial	26/09/1996	25/2/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
371	03.525-3	Montalvânia	Pitarana	Registro Civil com Atribuição Notarial	24/01/1997	23/04/1962		Ampla Concorrência	Classe 1
373	03.825-7	Tarumirim	Vai-Volta	Registro Civil com Atribuição Notarial	04/02/1997	06/07/1945		Ampla Concorrência	Classe 1
376	03.591-5	Diamantina	Conselheiro Mata	Registro Civil com Atribuição Notarial	07/04/1997	13/07/1912		Ampla Concorrência	Classe 1
377	04.317-4	Itajubá	Barra	Registro Civil com Atribuição Notarial	08/04/1997	21/07/1952		Ampla Concorrência	Classe 1
382	04.621-9	Carmo do Paranaíba	Quintinos	Registro Civil com Atribuição Notarial	24/05/1997	23/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
386	05.324-9	Resplendor	Nicolândia	Registro Civil com Atribuição Notarial	01/08/1997	05/02/1954		Ampla Concorrência	Classe 1
388	05.979-0	Corinto	Santo Hipólito	Registro Civil com Atribuição Notarial	05/08/1997	15/09/1937		Ampla Concorrência	Classe 1
395	03.436-3	Guanhães	Correntinho	Registro Civil com Atribuição Notarial	21/08/1997	02/08/1946		Ampla Concorrência	Classe 1
397	05.375-1	João Pinheiro	Veredas	Registro Civil com Atribuição Notarial	01/09/1997	20/01/1911		Ampla Concorrência	Classe 1
401	05.294-4	Montalvânia	São Sebastião dos Poções	Registro Civil com Atribuição Notarial	03/10/1997	20/03/1998		Ampla Concorrência	Classe 1
403	03.788-7	Montes Claros	Ermidinha	Registro Civil com Atribuição Notarial	08/10/1997	15/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
406	04.308-3	Araçuaí	Engenheiro Schnoor	Registro Civil com Atribuição Notarial	31/10/1997	20/11/1950		Ampla Concorrência	Classe 1
407	05.263-9	Araçuaí	Freire Cardoso	Registro Civil com Atribuição Notarial	31/10/1997	08/10/1982		Ampla Concorrência	Classe 1
409	03.730-9	Brumadinho	Aranha	Registro Civil com Atribuição Notarial	17/11/1997	01/05/1955		Ampla Concorrência	Classe 1
410	05.638-2	Rio Casca	Jurumirim	Registro Civil com Atribuição Notarial	20/11/1997	01/01/1926		Ampla Concorrência	Classe 1
415	05.372-8	Carmo do Rio Claro	Itaci	Registro Civil com Atribuição Notarial	21/01/1998	5/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
418	03.457-9	Manga	Miravânia	Registro Civil com Atribuição Notarial	13/03/1998	09/02/1967		Ampla Concorrência	Classe 1
431	03.810-9	Aimorés	Tabaúna	Registro Civil com Atribuição Notarial	22/05/1998	28/12/1912		Ampla Concorrência	Classe 1
436	05.145-8	Malacacheta	Junco de Minas	Registro Civil com Atribuição Notarial	06/06/1998	05/10/1964		Ampla Concorrência	Classe 1
443	05.367-8	Raul Soares	São Sebastião do Óculo	Registro Civil com Atribuição Notarial	19/07/1998	05/05/1964		Ampla Concorrência	Classe 1
446	05.687-9	Itambacuri	Guarataia	Registro Civil com Atribuição Notarial	22/08/1998	20/07/1954		Ampla Concorrência	Classe 1
454	03.715-0	Santa Maria do Suaçuí	Mãe dos Homens	Registro Civil com Atribuição Notarial	30/09/1998	01/12/1952		Ampla Concorrência	Classe 1
457	03.409-0	Cataguases	Sobral Pinto	Registro Civil com Atribuição Notarial	07/10/1998	02/10/1963		Ampla Concorrência	Classe 1
458	03.657-4	Aiuruoca	Mirantão	Registro Civil com Atribuição Notarial	14/10/1998	22/07/1944		Ampla Concorrência	Classe 1
467	05.461-9	Caratinga	Quartel do Sacramento	Registro Civil com Atribuição Notarial	11/01/1999	08/09/1963		Ampla Concorrência	Classe 1
472	04.609-4	Patos de Minas	Monjolinho de Minas	Registro Civil com Atribuição Notarial	03/08/1999	08/05/1964		Ampla Concorrência	Classe 1
473	05.628-3	Manhuaçu	Santa Filomena	Registro Civil com Atribuição Notarial	13/10/1999	10/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
475	05.218-3	Resplendor	São José do Itueto	Registro Civil com Atribuição Notarial	22/12/1999	24/11/1977		Ampla Concorrência	Classe 1
478	03.809-1	Curvelo	Presidente Juscelino	Registro Civil com Atribuição Notarial	03/02/2000	10/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
479	03.441-3	Nova Ponte	Zelândia	Registro Civil com Atribuição Notarial	02/04/2000	15/4/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
481	05.207-6	Rio Pomba	Silveirânia	Registro Civil com Atribuição Notarial	17/05/2000	4/4/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
485	04.628-4	Muriaé	Pirapanema	Registro Civil com Atribuição Notarial	30/08/2000	15/06/1925		Ampla Concorrência	Classe 1
487	05.176-3	São Domingos do Prata	Conceição de Minas	Registro Civil com Atribuição Notarial	15/09/2000	30/09/1963		Ampla Concorrência	Classe 1
496	04.689-6	Francisco Sá	Caçarema	Registro Civil com Atribuição Notarial	14/12/2001	23/08/1951		Ampla Concorrência	Classe 1
511	03.680-6	Lajinha	Professor Sperber	Registro Civil com Atribuição Notarial	03/02/2003	19/05/1962		Ampla Concorrência	Classe 1
512	04.273-9	Mariana	Bandeirantes	Registro Civil com Atribuição Notarial	27/02/2003	13/1/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
515	04.269-7	Capinópolis	Cachoeira Dourada	Registro Civil com Atribuição Notarial	04/04/2003	04/01/1988		Ampla Concorrência	Classe 1
520	04.237-4	Mar de Espanha	Engenho Novo	Registro Civil com Atribuição Notarial	02/10/2003	3/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
521	03.475-1	Tombos	Pedra Dourada	Registro Civil com Atribuição Notarial	22/12/2003	15/11/1948		Ampla Concorrência	Classe 1
529	05.297-7	Grão Mogol	Botumirim	Registro Civil com Atribuição Notarial	23/12/2004	9/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
530	03.625-1	Taiobeiras	Berizal	Registro Civil com Atribuição Notarial	12/03/2005	08/07/1968		Ampla Concorrência	Classe 1
532	03.446-2	Viçosa	Paraguai	Registro Civil com Atribuição Notarial	30/03/2005	19/10/1970		Ampla Concorrência	Classe 1
533	03.389-4	Salinas	Padre Carvalho	Registro Civil com Atribuição Notarial	20/04/2005	10/07/1966		Ampla Concorrência	Classe 1
541	04.667-2	Guanhães	Farias	Registro Civil com Atribuição Notarial	07/04/2006	29/05/1900		Ampla Concorrência	Classe 1
542	04.532-8	Cataguases	Cataguarino	Registro Civil com Atribuição Notarial	04/05/2006	31/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
554	05.105-2	Tarumirim	Fernandes Tourinho	Registro Civil com Atribuição Notarial	24/07/2007	26/09/1955		Ampla Concorrência	Classe 1
559	04.258-0	Araçuaí	Itira	Registro Civil com Atribuição Notarial	28/08/2007	7/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
560	03.469-4	São João da Ponte	Umbuzeiro	Registro Civil com Atribuição Notarial	25/09/2007	25/06/1960		Ampla Concorrência	Classe 1
563	04.480-0	Timóteo	Cachoeira do Vale	Registro Civil com Atribuição Notarial	27/11/2007	20/03/2000		Ampla Concorrência	Classe 1
568	04.599-7	Mantena	Limeira de Mantena	Registro Civil com Atribuição Notarial	13/04/2008	28/04/1977		Ampla Concorrência	Classe 1
595	04.239-0	Lima Duarte	Pedro Teixeira	Registro Civil com Atribuição Notarial	20/03/2009	18/09/1918		Ampla Concorrência	Classe 1
617	05.366-0	Governador Valadares	São Sebastião do Baixio	Registro Civil com Atribuição Notarial	23/03/2010	01/01/1936		Ampla Concorrência	Classe 1
628	05.322-3	Cristina	Pintos Negreiros	Registro Civil com Atribuição Notarial	01/02/2011	29/05/1962		Ampla Concorrência	Classe 1
635	05.637-4	Inhapim	Itajutiba	Registro Civil com Atribuição Notarial	10/08/2011	20/04/1939		Ampla Concorrência	Classe 1
643	05.515-2	Caeté	Penedia	Registro Civil com Atribuição Notarial	24/08/2011	18/9/1895		Ampla Concorrência	Classe 1
649	03.673-1	Itabira	Itambé do Mato Dentro	Registro Civil com Atribuição Notarial	22/09/2011	25/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
658	05.589-7	Guanhães	Sapucaia de Guanhães	Registro Civil com Atribuição Notarial	13/12/2011	13/10/1925		Ampla Concorrência	Classe 1
667	05.159-9	Iturama	Estrela da Barra	Registro Civil com Atribuição Notarial	01/02/2012	25/06/1979		Ampla Concorrência	Classe 1
671	03.688-9	Coração de Jesus	Luís Pires de Minas	Registro Civil com Atribuição Notarial	08/02/2012	26/06/1965		Ampla Concorrência	Classe 1
680	05.282-9	Malacacheta	Santo Antônio do Mucuri	Registro Civil com Atribuição Notarial	24/02/2012	08/05/1964		Ampla Concorrência	Classe 1
686	04.329-9	Patos de Minas	Limeira de Minas	Registro Civil com Atribuição Notarial	13/03/2012	25/04/1986		Ampla Concorrência	Classe 1
689	04.642-5	Rio Novo	Piau	Registro Civil com Atribuição Notarial	27/03/2012	12/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
691	03.611-1	Francisco Sá	Canabrava	Registro Civil com Atribuição Notarial	27/03/2012	23/08/1951		Ampla Concorrência	Classe 1
698	05.029-4	Além Paraíba	Santo Antônio do Aventureiro	Registro Civil com Atribuição Notarial	24/04/2012	25/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
719	04.265-5	Carandaí	Pedra do Sino	Registro Civil com Atribuição Notarial	01/10/2012	30/12/1962		Ampla Concorrência	Classe 1
724	03.450-4	Diamantina	Presidente Kubitschek	Registro Civil com Atribuição Notarial	26/10/2012	22/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
740	04.459-4	Sete Lagoas	Fechados	Registro Civil com Atribuição Notarial	20/11/2012	10/9/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
748	05.265-4	Corinto	Senhora da Glória	Registro Civil com Atribuição Notarial	20/11/2012	01/01/1939		Ampla Concorrência	Classe 1
751	05.793-5	Montes Claros	São Pedro da Garça	Registro Civil com Atribuição Notarial	20/11/2012	01/07/1945		Ampla Concorrência	Classe 1
760	05.928-7	Belo Vale	Coco	Registro Civil com Atribuição Notarial	20/11/2012	13/09/1994		Ampla Concorrência	Classe 1
763	03.696-2	Unaí	Garapuava	Registro Civil com Atribuição Notarial	23/11/2012	19/06/1929		Ampla Concorrência	Classe 1
772	04.391-9	Matias Barbosa	São José das Três Ilhas	Registro Civil com Atribuição Notarial	17/12/2012	15/11/1948		Ampla Concorrência	Classe 1
785	03.744-0	Timóteo	Marliéria	Registro Civil com Atribuição Notarial	23/01/2013	01/09/1906		Ampla Concorrência	Classe 1
787	05.347-0	Campos Gerais	Córrego do Ouro	Registro Civil com Atribuição Notarial	25/01/2013	01/01/1939		Ampla Concorrência	Classe 1
793	05.333-0	Monte Belo	Juréia	Registro Civil com Atribuição Notarial	21/02/2013	18/06/1992		Ampla Concorrência	Classe 1
799	03.444-7	Itanhomi	São Francisco do Jataí	Registro Civil com Atribuição Notarial	12/04/2013	15/05/1955		Ampla Concorrência	Classe 1
805	05.642-4	Sabinópolis	Materlândia	Registro Civil com Atribuição Notarial	03/06/2013	15/11/1948		Ampla Concorrência	Classe 1
809	03.778-8	Botelhos	São Gonçalo de Botelhos	Registro Civil com Atribuição Notarial	17/06/2013	19/12/1982		Ampla Concorrência	Classe 1
817	04.337-2	Ipanema	Açaraí	Registro Civil com Atribuição Notarial	05/08/2013	01/01/1926		Ampla Concorrência	Classe 1
820	03.770-5	Cataguases	Santana do Campestre	Registro Civil com Atribuição Notarial	12/08/2013	09/10/1963		Ampla Concorrência	Classe 1
826	05.635-8	Teófilo Otoni	Pedro Versiani	Registro Civil com Atribuição Notarial	23/08/2013	27/12/1942		Ampla Concorrência	Classe 1
835	03.722-6	Itamarandiba	Contrato	Registro Civil com Atribuição Notarial	18/09/2013	7/4/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
838	04.660-7	Passa Quatro	Pinheirinhos	Registro Civil com Atribuição Notarial	02/10/2013	05/05/1949		Ampla Concorrência	Classe 1
853	05.163-1	Grão Mogol	Cristália	Registro Civil com Atribuição Notarial	10/12/2013	9/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
860	05.648-1	Governador Valadares	Matias Lobato	Registro Civil com Atribuição Notarial	12/12/2013	01/01/1936		Ampla Concorrência	Classe 1
865	03.699-6	Sabará	Ravena	Registro Civil com Atribuição Notarial	01/01/2014	26/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
872	05.122-7	Coração de Jesus	Lagoa dos Patos	Registro Civil com Atribuição Notarial	21/01/2014	15/11/1948		Ampla Concorrência	Classe 1
910	04.290-3	Pouso Alegre	Senador José Bento	Registro Civil com Atribuição Notarial	16/06/2014	11/4/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
917	14.521-9	Lagoa Santa	Lapinha	Registro Civil com Atribuição Notarial	14/08/2014	04/07/1978		Ampla Concorrência	Classe 1
925	03.471-0	Buritis	Serra Bonita	Registro Civil com Atribuição Notarial	03/10/2014	05/08/1994		Ampla Concorrência	Classe 1
937	05.116-9	Presidente Olegário	Galena	Registro Civil com Atribuição Notarial	13/01/2015	25/09/1955		Ampla Concorrência	Classe 1
965	05.474-2	Montes Claros	Claro dos Poções	Registro Civil com Atribuição Notarial	12/06/2015	15/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
979	03.736-6	Galiléia	Divino das Laranjeiras	Registro Civil com Atribuição Notarial	03/07/2015	08/09/1954		Ampla Concorrência	Classe 1
1006	04.456-0	Curvelo	Morro da Garça	Registro Civil com Atribuição Notarial	13/10/2015	10/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
1010	05.171-4	Dores do Indaiá	Baú	Registro Civil com Atribuição Notarial	04/11/2015	15/04/1952		Ampla Concorrência	Classe 1
1030	05.229-0	Itambacuri	Nova Módica	Registro Civil com Atribuição Notarial	02/02/2016	22/06/1954		Ampla Concorrência	Classe 1
1033	05.608-5	Rio Piracicaba	Conceição de Piracicaba	Registro Civil com Atribuição Notarial	12/02/2016	21/05/1955		Ampla Concorrência	Classe 1
1039	04.286-1	Águas Formosas	Umburatiba	Registro Civil com Atribuição Notarial	26/02/2016	27/12/1948		Ampla Concorrência	Classe 1
1066	04.681-3	Barbacena	Paraíso Garcia	Registro Civil com Atribuição Notarial	05/10/2016	13/06/1954		Ampla Concorrência	Classe 1
1069	05.475-9	Janaúba	Barreiro da Raiz	Registro Civil com Atribuição Notarial	16/11/2016	15/11/1963		Ampla Concorrência	Classe 1
1073	03.630-1	Bocaiúva	Francisco Dumont	Registro Civil com Atribuição Notarial	09/01/2017	05/07/1907		Ampla Concorrência	Classe 1
1082	03.415-7	Cataguases	Vista Alegre	Registro Civil com Atribuição Notarial	24/01/2017	31/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
1100	05.327-2	Montes Claros	Vista Alegre	Registro Civil com Atribuição Notarial	13/02/2017	23/03/1966		Ampla Concorrência	Classe 1
1109	03.470-2	Jaíba	Matias Cardoso	Registro Civil com Atribuição Notarial	14/03/2017	04/10/1910		Ampla Concorrência	Classe 1
1126	05.261-3	Passa Quatro	Pé do Morro	Registro Civil com Atribuição Notarial	10/08/2017	16/12/1975		Ampla Concorrência	Classe 1
1148	03.675-6	Martinho Campos	Alberto Isaacson	Registro Civil com Atribuição Notarial	18/12/2017	12/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
1174	05.269-6	Cataguases	São Manuel do Guaiaçu	Registro Civil com Atribuição Notarial	10/01/2018	08/10/1982		Ampla Concorrência	Classe 1
1184	05.211-8	Barbacena	Santana do Garambéu	Registro Civil com Atribuição Notarial	11/01/2018	22/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
1202	04.207-7	Mutum	Centenário	Registro Civil com Atribuição Notarial	30/01/2018	13/11/1925		Ampla Concorrência	Classe 1
1207	03.624-4	Patos de Minas	Chumbo	Registro Civil com Atribuição Notarial	31/01/2018	12/4/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
1214	04.404-0	Governador Valadares	Brejaubinha	Registro Civil com Atribuição Notarial	08/02/2018	24/05/1939		Ampla Concorrência	Classe 1
1228	14.531-8	Salinas	Fruta de Leite	Registro Civil com Atribuição Notarial	05/03/2018	30/06/1921		Ampla Concorrência	Classe 1
1249	05.374-4	Teófilo Otoni	Novo Horizonte	Registro Civil com Atribuição Notarial	23/04/2018	01/09/1980		Ampla Concorrência	Classe 1
1250	05.113-6	Alto Rio Doce	Vitorinos	Registro Civil com Atribuição Notarial	24/04/2018	05/03/1964		Ampla Concorrência	Classe 1
1258	05.487-4	Esmeraldas	Andiroba	Registro Civil com Atribuição Notarial	14/06/2018	15/11/1948		Ampla Concorrência	Classe 1
1262	03.428-0	Uberlândia	Cruzeiro dos Peixotos	Registro Civil com Atribuição Notarial	10/07/2018	01/04/1944		Ampla Concorrência	Classe 1
1270	05.359-5	Açucena	Naque-Nanuque	Registro Civil com Atribuição Notarial	10/08/2018	26/04/1986		Ampla Concorrência	Classe 1
1291	04.668-0	Brasília de Minas	Campo Azul	Registro Civil com Atribuição Notarial	22/12/2018	17/08/1947		Ampla Concorrência	Classe 1
1306	05.240-7	São Lourenço	Santana do Capivari	Registro Civil com Atribuição Notarial	13/03/2019	15/02/1971		Ampla Concorrência	Classe 1
1315	03.456-1	Santos Dumont	Mantiqueira	Registro Civil com Atribuição Notarial	06/05/2019	05/04/1984		Ampla Concorrência	Classe 1
1336	04.656-5	São Romão	Santa Fé de Minas	Registro Civil com Atribuição Notarial	18/07/2019	20/06/1986		Ampla Concorrência	Classe 1
1342	05.252-2	Alvinópolis	Fonseca	Registro Civil com Atribuição Notarial	11/09/2019	1/4/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
1346	04.388-5	Mesquita	Braúnas	Registro Civil com Atribuição Notarial	15/10/2019	07/09/1950		Ampla Concorrência	Classe 1
1349	04.677-1	Lambari	Jesuânia	Registro Civil com Atribuição Notarial	11/11/2019	01/01/1926		Ampla Concorrência	Classe 1
1366	05.191-2	Várzea da Palma	Lassance	Registro Civil com Atribuição Notarial	02/03/2020	30/06/1925		Ampla Concorrência	Classe 1
1369	04.471-9	Januária	Cônego Marinho	Registro Civil com Atribuição Notarial	12/03/2020	21/4/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
1382	03.434-8	Prata	Patrimônio	Registro Civil com Atribuição Notarial	06/08/2020	2/4/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
1390	05.348-8	Águas Formosas	Crisólita	Registro Civil com Atribuição Notarial	05/11/2020	27/12/1948		Ampla Concorrência	Classe 1
1396	03.612-9	Viçosa	Cachoeira de Santa Cruz	Registro Civil com Atribuição Notarial	13/01/2021	13/04/1977		Ampla Concorrência	Classe 1
1411	03.733-3	Conselheiro Lafaiete	Catas Altas da Noruega	Registro Civil com Atribuição Notarial	02/03/2021	7/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
1442	05.341-3	Açucena	Aramirim	Registro Civil com Atribuição Notarial	28/05/2021	22/09/1925		Ampla Concorrência	Classe 1
1460	03.299-5	Aimorés	Conceição do Capim	Registro Civil com Atribuição Notarial	30/07/2021	16/12/1949		Ampla Concorrência	Classe 1
1484	05.028-6	Carangola	Carangola	Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	17/12/2021	2/4/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
1502	04.441-2	Itabirito	Acuruí	Registro Civil com Atribuição Notarial	30/03/2022	01/01/1939		Ampla Concorrência	Classe 1
1517	05.251-4	Alvinópolis	Barretos de Alvinópolis	Registro Civil com Atribuição Notarial	31/07/2022	08/10/1982		Ampla Concorrência	Classe 1
1525	05.460-1	Águas Formosas	Santa Helena de Minas	Registro Civil com Atribuição Notarial	01/12/2022	27/12/1948		Ampla Concorrência	Classe 1
1552	05.643-2	Montalvânia	Juvenília	Registro Civil com Atribuição Notarial	14/11/2023	30/12/1962		Ampla Concorrência	Classe 1
1564	03.622-8	Pará de Minas	Torneiros	Registro Civil com Atribuição Notarial	29/02/2024	21/07/1985		Ampla Concorrência	Classe 1
1571	03.646-7	Ouro Preto	Santa Rita de Ouro Preto	Registro Civil com Atribuição Notarial	14/03/2024	16/12/1891		Ampla Concorrência	Classe 1
1588	03.443-9	Conceição do Rio Verde	Águas de Contendas	Registro Civil com Atribuição Notarial	14/08/2024	01/07/1974		Ampla Concorrência	Classe 1
1592	04.314-1	Bocaiuva	Engenheiro Navarro	Registro Civil com Atribuição Notarial	30/09/2024	01/11/1947		Ampla Concorrência	Classe 1
1606	05.134-2	Patos de Minas	Pindaíbas	Registro Civil com Atribuição Notarial	21/01/2025	12/4/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
61	05.281-1	Itumirim	Ingaí	Registro Civil com Atribuição Notarial	01/07/1980	01/01/1944		Ampla Concorrência	Classe 2
94	03.539-4	Jacinto	Jordânia	Registro Civil com Atribuição Notarial	01/11/1982	27/04/1939		Ampla Concorrência	Classe 2
119	03.757-2	Muriaé	São João da Sapucaia	Registro Civil com Atribuição Notarial	18/11/1983	16/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
169	03.834-9	Caratinga	Santo Antônio do Manhuaçu	Registro Civil com Atribuição Notarial	15/11/1986	7/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
266	05.872-7	Resplendor	Independência	Registro Civil com Atribuição Notarial	26/08/1992	22/04/1940		Ampla Concorrência	Classe 2
287	05.237-3	Cachoeira de Minas	Itaim	Registro Civil com Atribuição Notarial	10/09/1993	01/12/1991		Ampla Concorrência	Classe 2
328	03.466-0	Cataguases	Itamarati de Minas	Registro Civil com Atribuição Notarial	18/07/1995	31/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
343	05.792-7	São Domingos do Prata	São José do Goiabal	Registro Civil com Atribuição Notarial	13/01/1996	13/12/1929		Ampla Concorrência	Classe 2
359	04.462-8	João Pinheiro	Luislândia do Oeste	Registro Civil com Atribuição Notarial	25/06/1996	28/02/1985		Ampla Concorrência	Classe 2
368	03.690-5	Teófilo Otoni	Concórdia do Mucuri	Registro Civil com Atribuição Notarial	25/12/1996	06/02/1950		Ampla Concorrência	Classe 2
499	05.100-3	Aiuruoca	Aiuruoca	Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Registro Civil das Pessoas Naturais	24/02/2002	31/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
505	03.815-8	Santa Maria do Suaçuí	São Sebastião do Maranhão	Registro Civil com Atribuição Notarial	07/08/2002	19/08/1925		Ampla Concorrência	Classe 2
518	04.321-6	Jequitinhonha	Joaíma	Registro Civil com Atribuição Notarial	23/07/2003	01/01/1918		Ampla Concorrência	Classe 2
527	05.675-4	Itajubá	Marmelópolis	Registro Civil com Atribuição Notarial	16/10/2004	26/2/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
550	03.830-7	Conselheiro Lafaiete	Casa Grande	Registro Civil com Atribuição Notarial	11/04/2007	02/01/2003		Ampla Concorrência	Classe 2
553	05.255-5	Eugenópolis	Patrocínio do Muriaé	Registro Civil com Atribuição Notarial	24/07/2007	15/11/1948		Ampla Concorrência	Classe 2
565	04.299-4	Carandaí	Caranaíba	Registro Civil com Atribuição Notarial	10/12/2007	17/12/1938		Ampla Concorrência	Classe 2
572	03.750-7	Rio Preto	Santa Rita do Jacutinga	Registro Civil com Atribuição Notarial	01/06/2008	21/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
575	05.298-5	Itamonte	Alagoa	Registro Civil com Atribuição Notarial	01/07/2008	13/08/1992		Ampla Concorrência	Classe 2
605	05.286-0	Peçanha	Virgolândia	Registro Civil com Atribuição Notarial	26/09/2009	10/05/1911		Ampla Concorrência	Classe 2
631	05.231-6	Itabira	Senhora do Carmo	Registro Civil com Atribuição Notarial	05/04/2011	25/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
638	04.481-8	Conselheiro Lafaiete	Monsenhor Isidro	Registro Civil com Atribuição Notarial	18/08/2011	17/10/1963		Ampla Concorrência	Classe 2
659	05.971-7	Virginópolis	Sardoá	Registro Civil com Atribuição Notarial	13/12/2011	11/07/1949		Ampla Concorrência	Classe 2
661	03.621-0	São Francisco	Morro	Registro Civil com Atribuição Notarial	15/12/2011	18/04/1977		Ampla Concorrência	Classe 2
674	05.837-0	Conselheiro Pena	Penha do Norte	Registro Civil com Atribuição Notarial	15/02/2012	17/12/1938		Ampla Concorrência	Classe 2
685	05.212-6	Andrelândia	Bom Jardim de Minas	Registro Civil com Atribuição Notarial	09/03/2012	05/04/1936		Ampla Concorrência	Classe 2
731	03.326-6	Campo Belo	Campo Belo	Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	20/11/2012	7/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
749	05.103-7	Tarumirim	Sobrália	Registro Civil com Atribuição Notarial	20/11/2012	10/04/1944		Ampla Concorrência	Classe 2
782	04.418-0	Sete Lagoas	Fortuna de Minas	Registro Civil com Atribuição Notarial	14/01/2013	27/07/1912		Ampla Concorrência	Classe 2
803	05.132-6	Januária	Riacho da Cruz	Registro Civil com Atribuição Notarial	07/05/2013	12/05/1955		Ampla Concorrência	Classe 2
812	05.376-9	Lambari	Olímpio Noronha	Registro Civil com Atribuição Notarial	30/06/2013	30/05/1949		Ampla Concorrência	Classe 2
850	05.686-1	Ubá	Miragaia	Registro Civil com Atribuição Notarial	04/12/2013	01/02/1986		Ampla Concorrência	Classe 2
892	03.681-4	Viçosa	Cajuri	Registro Civil com Atribuição Notarial	29/04/2014	15/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
902	05.179-7	Tupaciguara	Araporã	Registro Civil com Atribuição Notarial	17/05/2014	13/03/1939		Ampla Concorrência	Classe 2
950	05.208-4	Barbacena	Bias Fortes	Registro Civil com Atribuição Notarial	27/03/2015	22/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
961	04.549-2	Inhapim	Dom Cavati	Registro Civil com Atribuição Notarial	29/05/2015	29/04/1950		Ampla Concorrência	Classe 2
1001	03.330-8	Uberaba	Campo Florido	Registro Civil com Atribuição Notarial	05/10/2015	16/02/1981		Ampla Concorrência	Classe 2
1091	05.129-2	Manhuaçu	Reduto	Registro Civil com Atribuição Notarial	02/02/2017	30/10/1948		Ampla Concorrência	Classe 2
1168	03.383-7	Governador Valadares	Frei Inocêncio	Registro Civil com Atribuição Notarial	10/01/2018	01/01/1936		Ampla Concorrência	Classe 2
1178	04.589-8	Sete Lagoas	Jequitibá	Registro Civil com Atribuição Notarial	11/01/2018	1/1/1889		Ampla Concorrência	Classe 2
1190	05.984-0	Sete Lagoas	Funilândia	Registro Civil com Atribuição Notarial	11/01/2018	23/06/1951		Ampla Concorrência	Classe 2
1201	05.794-3	Inhapim	São Sebastião do Anta	Registro Civil com Atribuição Notarial	29/01/2018	01/03/1963		Ampla Concorrência	Classe 2
1208	00.036-4	Leopoldina	Recreio	Registro Civil com Atribuição Notarial	01/02/2018	31/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1220	05.275-3	Ponte Nova	Oratórios	Registro Civil com Atribuição Notarial	19/02/2018	15/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1225	05.579-8	Frutal	Frutal	Registro Civil das Pessoas Naturais	03/03/2018	15/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1229	05.631-7	Francisco Sá	Francisco Sá	Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Registro Civil das Pessoas Naturais	05/03/2018	23/08/1951		Ampla Concorrência	Classe 2
1240	03.753-1	Mantena	São Félix de Minas	Registro Civil com Atribuição Notarial	17/03/2018	01/01/1944		Ampla Concorrência	Classe 2
1259	04.918-9	Uberaba	Uberaba	2º Registro Civil das Pessoas Naturais	14/06/2018	08/08/1984		Ampla Concorrência	Classe 2
1267	03.513-9	Sete Lagoas	Amanda	Registro Civil com Atribuição Notarial	01/08/2018	22/07/1955		Ampla Concorrência	Classe 2
1280	04.706-8	Bonfinópolis de Minas	Riachinho	Registro Civil com Atribuição Notarial	11/10/2018	11/03/1983		Ampla Concorrência	Classe 2
1283	04.714-2	Uberaba	Veríssimo	Registro Civil com Atribuição Notarial	07/11/2018	17/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1297	05.227-4	Pará de Minas	São Gonçalo do Pará	Registro Civil com Atribuição Notarial	01/02/2019	7/6/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1340	05.587-1	Jacinto	Jaguarão	Registro Civil com Atribuição Notarial	22/08/2019	12/06/1954		Ampla Concorrência	Classe 2
1361	04.556-7	Bom Despacho	Bom Despacho	Tabelionato de Protesto de Títulos	25/02/2020	01/02/1917		Ampla Concorrência	Classe 2
1367	03.739-0	Virginópolis	Gonzaga	Registro Civil com Atribuição Notarial	10/03/2020	13/09/1947		Ampla Concorrência	Classe 2
1372	03.823-2	Manhumirim	Alto Caparaó	Registro Civil com Atribuição Notarial	20/04/2020	05/04/1936		Ampla Concorrência	Classe 2
1387	05.312-4	Muriaé	Rosário da Limeira	Registro Civil com Atribuição Notarial	15/10/2020	16/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1393	05.107-8	Borda da Mata	Tocos do Moji	Registro Civil com Atribuição Notarial	18/12/2020	28/02/1939		Ampla Concorrência	Classe 2
1394	04.658-1	Ipatinga	Ipaba	Registro Civil com Atribuição Notarial	31/12/2020	08/10/1982		Ampla Concorrência	Classe 2
1399	05.952-7	Belo Vale	Moeda	Registro Civil com Atribuição Notarial	21/01/2021	13/09/1994		Ampla Concorrência	Classe 2
1426	05.576-4	Coração de Jesus	Ibiaí	Registro Civil com Atribuição Notarial	30/03/2021	15/11/1948		Ampla Concorrência	Classe 2
1427	04.268-9	Águas Formosas	Machacalis	Registro Civil com Atribuição Notarial	30/03/2021	27/12/1948		Ampla Concorrência	Classe 2
1436	04.175-6	Pitangui	Conceição do Pará	Registro Civil com Atribuição Notarial	18/04/2021	12/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1462	03.852-1	Rio Preto	Rio Preto	Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	18/08/2021	21/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1468	03.677-2	São João da Ponte	Varzelândia	Registro Civil com Atribuição Notarial	05/09/2021	10/02/1955		Ampla Concorrência	Classe 2
1480	04.547-6	São Domingos do Prata	Dionísio	Registro Civil com Atribuição Notarial	14/10/2021	10/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1486	06.078-0	Três Corações	Três Corações	Tabelionato de Protesto de Títulos	19/12/2021	20/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1487	05.958-4	Três Corações	Três Corações	Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	19/12/2021	20/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1493	04.010-5	Teófilo Otoni	Teófilo Otoni	Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	23/01/2022	25/05/1970		Ampla Concorrência	Classe 2
1505	03.314-2	Açucena	Belo Oriente	Registro Civil com Atribuição Notarial	02/05/2022	31/12/1943		Ampla Concorrência	Classe 2
1523	05.967-5	Lavras	Lavras	Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	25/11/2022	14/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1528	03.692-1	Frutal	Planura	Registro Civil com Atribuição Notarial	28/01/2023	28/10/1940		Ampla Concorrência	Classe 2
1529	05.688-7	Abre Campo	Caputira	Registro Civil com Atribuição Notarial	01/02/2023	12/12/1988		Ampla Concorrência	Classe 2
1534	05.178-9	Nova Lima	Raposos	Registro Civil com Atribuição Notarial	05/05/2023	01/01/1939		Ampla Concorrência	Classe 2
1540	04.521-1	Teófilo Otoni	Novo Oriente de Minas	Registro Civil com Atribuição Notarial	16/08/2023	25/06/1975		Ampla Concorrência	Classe 2
1547	04.712-6	Matozinhos	Prudente de Morais	Registro Civil com Atribuição Notarial	25/10/2023	16/12/1975		Ampla Concorrência	Classe 2
1549	04.584-9	Entre Rios de Minas	Jeceaba	Registro Civil com Atribuição Notarial	27/10/2023	16/02/1939		Ampla Concorrência	Classe 2
1550	04.676-3	Caratinga	Bom Jesus do Galho	Registro Civil com Atribuição Notarial	30/10/2023	7/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1556	05.104-5	Inhapim	São João do Oriente	Registro Civil com Atribuição Notarial	29/11/2023	17/05/1950		Ampla Concorrência	Classe 2
1558	05.583-0	Pedro Leopoldo	Confins	Registro Civil com Atribuição Notarial	01/12/2023	01/01/1939		Ampla Concorrência	Classe 2
1565	05.865-1	Nova Serrana	Nova Serrana	Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	29/02/2024	18/04/1991		Ampla Concorrência	Classe 2
1567	05.818-0	João Pinheiro	Brasilândia de Minas	Registro Civil com Atribuição Notarial	01/03/2024	15/11/1948		Ampla Concorrência	Classe 2
1577	05.031-0	Boa Esperança	Coqueiral	Registro Civil com Atribuição Notarial	05/04/2024	25/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1579	05.517-8	Açucena	Perpétuo Socorro	Registro Civil com Atribuição Notarial	15/04/2024	16/04/1950		Ampla Concorrência	Classe 2
1586	04.357-0	Carmo do Rio Claro	Conceição da Aparecida	Registro Civil com Atribuição Notarial	01/08/2024	5/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1597	04.430-5	Igarapé	Igarapé	Registro Civil das Pessoas Naturais	31/10/2024	01/09/1998		Ampla Concorrência	Classe 2
1598	05.694-5	Francisco Sá	Capitão Enéas	Registro Civil com Atribuição Notarial	01/11/2024	23/08/1951		Ampla Concorrência	Classe 2
1600	03.821-6	Camanducaia	Monte Verde	Registro Civil com Atribuição Notarial	28/11/2024	15/03/1977		Ampla Concorrência	Classe 2
1601	03.616-0	Juiz de Fora	Coronel Pacheco	Registro Civil com Atribuição Notarial	06/12/2024	3/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1603	05.680-4	Oliveira	Morro do Ferro	Registro Civil com Atribuição Notarial	13/12/2024	26/12/1891		Ampla Concorrência	Classe 2
1615	03.414-0	Frutal	Comendador Gomes	Registro Civil com Atribuição Notarial	31/05/2025	01/05/1927		Ampla Concorrência	Classe 2
1616	05.790-1	São João del-Rei	São João del-Rei	2º Tabelionato de Notas	02/06/2025	9/4/1892	Serventia em processo de desinstalação	Ampla Concorrência	Classe 2
1618	05.277-9	Bom Despacho	Engenho do Ribeiro	Registro Civil com Atribuição Notarial	02/07/2025	10/07/1947		Ampla Concorrência	Classe 2
46	05.390-0	Ervália	Ervália	Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	19/02/1979	04/03/1957		Ampla Concorrência	Classe 3
1247	03.878-6	Pedra Azul	Pedra Azul	Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	20/04/2018	19/03/1918		Ampla Concorrência	Classe 3
1325	05.597-0	Varginha	Varginha	Registro Civil das Pessoas Naturais	30/05/2019	25/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 3
1345	04.344-8	Patos de Minas	Patos de Minas	1º Registro de Imóveis	09/10/2019	12/4/1892		Ampla Concorrência	Classe 3
1351	04.171-5	Belo Horizonte	Belo Horizonte	7º Tabelionato de Notas	26/11/2019	21/3/1898		Ampla Concorrência	Classe 3
1373	03.854-7	Manga	Manga	Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	04/05/2020	23/03/1958		Ampla Concorrência	Classe 3
1378	04.132-7	Frutal	Frutal	2º Tabelionato de Notas	15/07/2020	15/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 3
1388	05.543-4	Ipatinga	Ipatinga	1º Tabelionato de Notas	25/10/2020	02/12/1977		Ampla Concorrência	Classe 3
1391	05.092-2	Ubá	Ubá	Registro Civil das Pessoas Naturais	21/11/2020	23/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 3
1432	03.258-1	Araguari	Araguari	2º Tabelionato de Notas	01/04/2021	7/4/1892		Ampla Concorrência	Classe 3
1447	05.552-5	Uberlândia	Uberlândia	1º Tabelionato de Protesto de Títulos	20/06/2021	05/02/1930	Serventia desdobrada	Ampla Concorrência	Classe 3
1474	16.326-1	Belo Horizonte	Belo Horizonte	9º Registro de Imóveis	05/10/2021	05/10/2021	Serventia Sub Judice -	Ampla Concorrência	Classe 3
							Vide Lista Geral de Vacância
1475	16.325-3	Belo Horizonte	Belo Horizonte	8º Registro de Imóveis	05/10/2021	05/10/2021	Serventia Sub Judice -	Ampla Concorrência	Classe 3
							Vide Lista Geral de Vacância
1477	16.324-6	Patos de Minas	Patos de Minas	3º Registro de Imóveis	05/10/2021	05/10/2021		Ampla Concorrência	Classe 3
1478	16.323-8	Patos de Minas	Patos de Minas	2º Registro de Imóveis	05/10/2021	05/10/2021		Ampla Concorrência	Classe 3
1489	04.068-3	Passos	Passos	1º Tabelionato de Notas	28/12/2021	7/4/1892		Ampla Concorrência	Classe 3
1492	05.901-4	Belo Horizonte	Belo Horizonte	8º Tabelionato de Notas	21/01/2022	21/3/1898		Ampla Concorrência	Classe 3
1496	05.986-5	Poços de Caldas	Poços de Caldas	1º Registro de Imóveis	17/02/2022	20/01/1917	Serventia desdobrada	Ampla Concorrência	Classe 3
1498	16.340-2	Divinópolis	Divinópolis	3º Registro de Imóveis	24/02/2022	24/02/2022		Ampla Concorrência	Classe 3
1516	04.730-8	São João del-Rei	São João del-Rei	Registro de Imóveis	01/07/2022	9/4/1892	Serventia em	Ampla Concorrência	Classe 3
							processo de desdobro
1522	05.920-4	Patrocínio	Patrocínio	Registro Civil das Pessoas Naturais	08/10/2022	1/10/1892		Ampla Concorrência	Classe 3
1531	03.863-8	São Sebastião do Paraíso	São Sebastião do Paraíso	Registro de Imóveis	27/02/2023	15/4/1892	Serventia em	Ampla Concorrência	Classe 3
							processo de desdobro
1537	16.427-7	Poços de Caldas	Poços de Caldas	2º Registro de Imóveis	20/07/2023	20/07/2023	Serventia a instalar	Ampla Concorrência	Classe 3
1538	16.428-5	Poços de Caldas	Poços de Caldas	3º Registro de Imóveis	20/07/2023	20/07/2023	Serventia a instalar	Ampla Concorrência	Classe 3
1553	06.139-0	Ituiutaba	Ituiutaba	3º Tabelionato de Notas	15/11/2023	12/04/1925	Em processo de desinstalação	Ampla Concorrência	Classe 3
1559	16.448-3	Belo Horizonte	Belo Horizonte	11º Tabelionato de Notas	20/12/2023	20/12/2023	Serventia a instalar	Ampla Concorrência	Classe 3
1562	03.925-5	Boa Esperança	Boa Esperança	Registro de Imóveis	29/02/2024	25/3/1892	Serventia em	Ampla Concorrência	Classe 3
							processo de desdobro
1568	04.837-1	Igarapé	Igarapé	1º Tabelionato de Notas	04/03/2024	13/02/1995		Ampla Concorrência	Classe 3
1576	03.996-6	Uberlândia	Uberlândia	Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	05/04/2024	24/1/1892		Ampla Concorrência	Classe 3
1582	06.091-3	Caratinga	Caratinga	Tabelionato de Protesto de Títulos	30/04/2024	7/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 3
1583	03.366-2	Itajubá	Itajubá	2º Tabelionato de Notas	11/05/2024	26/2/1892		Ampla Concorrência	Classe 3
1589	05.604-4	Lavras	Lavras	Registro Civil das Pessoas Naturais	15/08/2024	14/03/1992		Ampla Concorrência	Classe 3
1591	05.723-2	Pará de Minas	Pará de Minas	Registro de Imóveis	18/09/2024	7/6/1892		Ampla Concorrência	Classe 3
1594	03.282-1	Juiz de Fora	Juiz de Fora	2º Tabelionato de Protesto de Títulos	20/10/2024	08/06/1956		Ampla Concorrência	Classe 3
1604	05.852-9	Aiuruoca	Aiuruoca	Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	21/12/2024	31/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 3
1607	03.208-6	Montes Claros	Montes Claros	1º Tabelionato de Notas	29/01/2025	15/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 3
1612	04.503-9	Patos de Minas	Patos de Minas	Tabelionato de Protesto de Títulos	09/04/2025	12/4/1892		Ampla Concorrência	Classe 3
1619	04.339-8	Itamarandiba	Itamarandiba	Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	13/07/2025	7/4/1892		Ampla Concorrência	Classe 3
35	05.190-4	Eugenópolis	Gavião	Registro Civil com Atribuição Notarial	22/12/1976	13/06/1964		PcD	Classe 1
59	04.466-9	Três Pontas	Pontalete	Registro Civil com Atribuição Notarial	21/05/1980	5/4/1892		PcD	Classe 1
65	03.296-1	Aimorés	Penha do Capim	Registro Civil com Atribuição Notarial	06/02/1981	15/06/1916		PcD	Classe 1
83	05.915-4	Itumirim	Macuco de Minas	Registro Civil com Atribuição Notarial	29/03/1982	27/08/1963		PcD	Classe 1
107	05.168-0	Mantena	Boa União de Itabirinha	Registro Civil com Atribuição Notarial	12/03/1983	10/03/1983		PcD	Classe 1
118	04.371-1	Pirapetinga	Água Viva	Registro Civil com Atribuição Notarial	14/11/1983	10/6/1890		PcD	Classe 1
125	03.192-2	Almenara	Pedra Grande	Registro Civil com Atribuição Notarial	13/04/1984	16/03/1920		PcD	Classe 1
131	05.340-5	Além Paraíba	Angustura	Registro Civil com Atribuição Notarial	13/09/1984	25/5/1892		PcD	Classe 1
142	05.909-7	Presidente Olegário	São Brás de Minas	Registro Civil com Atribuição Notarial	18/05/1985	25/09/1955		PcD	Classe 1
152	04.610-2	Montalvânia	Capitânia	Registro Civil com Atribuição Notarial	13/02/1986	20/03/1998		PcD	Classe 1
166	03.191-4	São João da Ponte	Olímpio Campos	Registro Civil com Atribuição Notarial	14/08/1986	30/12/1978		PcD	Classe 1
196	04.452-9	Mariana	Monsenhor Horta	Registro Civil com Atribuição Notarial	07/10/1988	13/1/1892		PcD	Classe 1
202	04.695-3	Itabira	Itauninha	Registro Civil com Atribuição Notarial	30/05/1989	25/3/1892		PcD	Classe 1
211	04.701-9	Lajinha	Penha do Coco	Registro Civil com Atribuição Notarial	25/11/1989	29/12/1961		PcD	Classe 1
215	05.117-7	Serro	Pedro Lessa	Registro Civil com Atribuição Notarial	22/03/1990	06/03/1964		PcD	Classe 1
236	15.429-4	Boa Esperança	Frei Eustáquio	Registro Civil com Atribuição Notarial	29/11/1990	29/11/1990		PcD	Classe 1
253	04.297-8	Conselheiro Pena	Bueno	Registro Civil com Atribuição Notarial	13/03/1992	15/11/1948		PcD	Classe 1
311	14.940-1	Peçanha	Conceição de Tronqueiras	Registro Civil com Atribuição Notarial	20/12/1994	14/04/1950		PcD	Classe 1
316	04.298-6	Turmalina	Caçaratiba	Registro Civil com Atribuição Notarial	26/01/1995	13/1/1892		PcD	Classe 1
344	04.484-2	Santos Dumont	Conceição do Formoso	Registro Civil com Atribuição Notarial	01/02/1996	29/3/1892		PcD	Classe 1
461	04.476-8	Ferros	São Sebastião do Rio Preto	Registro Civil com Atribuição Notarial	19/11/1998	15/3/1892		PcD	Classe 1
679	05.558-2	São João Evangelista	Nélson de Sena	Registro Civil com Atribuição Notarial	23/02/2012	29/07/1912		PcD	Classe 1
712	03.718-4	Itamarandiba	Aricanduva	Registro Civil com Atribuição Notarial	19/06/2012	02/10/1927		PcD	Classe 1
839	05.280-3	Alfenas	Barranco Alto	Registro Civil com Atribuição Notarial	25/11/2013	18/4/1892		PcD	Classe 1
875	04.477-6	João Pinheiro	Santa Luzia da Serra	Registro Civil com Atribuição Notarial	22/01/2014	28/12/1985		PcD	Classe 1
1166	05.685-3	Salinas	Rubelita	Registro Civil com Atribuição Notarial	10/01/2018	30/06/1921		PcD	Classe 1
1171	03.756-4	Coração de Jesus	São João da Lagoa	Registro Civil com Atribuição Notarial	10/01/2018	20/01/1950		PcD	Classe 1
1204	04.594-8	Conselheiro Lafaiete	Joselândia	Registro Civil com Atribuição Notarial	30/01/2018	15/01/1956		PcD	Classe 1
1238	03.342-3	Curvelo	Inimutaba	Registro Civil com Atribuição Notarial	13/03/2018	10/5/1892		PcD	Classe 1
1303	03.725-9	Machado	Douradinho	Registro Civil com Atribuição Notarial	01/03/2019	21/06/1890		PcD	Classe 1
1307	04.710-0	Rio Novo	Goianá	Registro Civil com Atribuição Notarial	23/03/2019	12/3/1892		PcD	Classe 1
1535	03.535-2	Conselheiro Lafaiete	Santana dos Montes	Registro Civil com Atribuição Notarial	30/05/2023	7/3/1892		PcD	Classe 1
1544	04.544-3	Tombos	Catuné	Registro Civil com Atribuição Notarial	22/09/2023	15/11/1948		PcD	Classe 1
1580	05.983-2	Sabinópolis	Quilombo	Registro Civil com Atribuição Notarial	17/04/2024	09/04/1908		PcD	Classe 1
137	05.673-9	Tarumirim	São José do Acácio	Registro Civil com Atribuição Notarial	06/03/1985	25/03/1955		PcD	Classe 2
374	04.330-7	Lajinha	São José do Mantimento	Registro Civil com Atribuição Notarial	14/03/1997	19/05/1962		PcD	Classe 2
596	05.781-0	Oliveira	São Francisco de Paula	Registro Civil com Atribuição Notarial	23/03/2009	26/12/1891		PcD	Classe 2
653	04.196-2	Teófilo Otoni	Pavão	Registro Civil com Atribuição Notarial	10/11/2011	31/03/1939		PcD	Classe 2
676	03.344-9	Teófilo Otoni	Mucuri	Registro Civil com Atribuição Notarial	16/02/2012	25/06/1983		PcD	Classe 2
683	05.479-1	Patos de Minas	Major Porto	Registro Civil com Atribuição Notarial	01/03/2012	12/4/1892		PcD	Classe 2
694	03.399-3	Minas Novas	Francisco Badaró	Registro Civil com Atribuição Notarial	10/04/2012	13/1/1892		PcD	Classe 2
983	04.197-0	Sete Lagoas	São Vicente	Registro Civil com Atribuição Notarial	14/07/2015	22/07/1955		PcD	Classe 2
1108	05.221-7	Resplendor	Santa Rita do Ituêto	Registro Civil com Atribuição Notarial	07/03/2017	10/11/1949		PcD	Classe 2
1330	05.825-5	Cássia	Delfinópolis	Registro Civil com Atribuição Notarial	24/06/2019	7/4/1892		PcD	Classe 2
1532	05.264-7	Lavras	Ribeirão Vermelho	Registro Civil com Atribuição Notarial	28/02/2023	12/09/1901		PcD	Classe 2
1555	03.437-1	Almenara	Divisópolis	Registro Civil com Atribuição Notarial	28/11/2023	19/02/1955		PcD	Classe 2
1574	05.247-2	Cachoeira de Minas	Conceição dos Ouros	Registro Civil com Atribuição Notarial	22/03/2024	01/12/1991		PcD	Classe 2
1613	04.234-1	Diamantina	Diamantina	1º Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais	09/05/2025	22/5/1892		PcD	Classe 2
1465	04.887-6	Coronel Fabriciano	Coronel Fabriciano	Tabelionato de Protesto de Títulos	31/08/2021	05/04/1955		PcD	Classe 3
1541	16.432-7	Uberlândia	Uberlândia	3º Tabelionato de Protesto de Títulos	04/09/2023	04/09/2023	Serventia a instalar	PcD	Classe 3
1546	04.971-8	Monte Carmelo	Monte Carmelo	2º Tabelionato de Notas	15/10/2023	15/4/1892		PcD	Classe 3
1573	04.991-6	São Sebastião do Paraíso	São Sebastião do Paraíso	2º Tabelionato de Notas	15/03/2024	14/6/1892		PcD	Classe 3
1595	06.085-5	Monte Carmelo	Monte Carmelo	Tabelionato de Protesto de Títulos	31/10/2024	15/4/1892		PcD	Classe 3
37	14.938-5	Diamantina	Rodeador	Registro Civil com Atribuição Notarial	23/09/1977	22/5/1892		Negros	Classe 1
41	03.734-1	Galiléia	Central de Santa Helena	Registro Civil com Atribuição Notarial	09/01/1978	12/06/1955		Negros	Classe 1
58	05.162-3	Santa Maria do Suaçuí	Poaia	Registro Civil com Atribuição Notarial	14/11/1979	10/12/1941		Negros	Classe 1
82	04.260-6	Lima Duarte	Conceição da Ibitipoca	Registro Civil com Atribuição Notarial	29/03/1982	2/4/1892		Negros	Classe 1
85	05.373-6	Entre Rios de Minas	São Sebastião do Gil	Registro Civil com Atribuição Notarial	16/04/1982	10/3/1892		Negros	Classe 1
86	04.469-3	Januária	Brejo do Amparo	Registro Civil com Atribuição Notarial	22/04/1982	21/4/1892		Negros	Classe 1
116	05.663-0	São João Nepomuceno	Ituí	Registro Civil com Atribuição Notarial	07/11/1983	10/3/1892		Negros	Classe 1
133	04.585-6	Jequeri	São Sebastião do Grota	Registro Civil com Atribuição Notarial	12/11/1984	15/3/1892		Negros	Classe 1
134	03.421-5	Rio Casca	Águas Férreas	Registro Civil com Atribuição Notarial	19/12/1984	01/01/1926		Negros	Classe 1
140	04.302-6	Eugenópolis	Pinhotiba	Registro Civil com Atribuição Notarial	30/03/1985	15/11/1948		Negros	Classe 1
149	03.755-6	São João del-Rei	São Gonçalo do Amarante	Registro Civil com Atribuição Notarial	29/11/1985	01/01/1924		Negros	Classe 1
154	05.949-3	Santa Bárbara	Florália	Registro Civil com Atribuição Notarial	21/02/1986	21/3/1892		Negros	Classe 1
160	00.019-0	São João del-Rei	Arcângelo	Registro Civil com Atribuição Notarial	03/04/1986	9/4/1892		Negros	Classe 1
172	04.458-6	Coronel Fabriciano	Hematita	Registro Civil com Atribuição Notarial	15/01/1987	02/01/1926		Negros	Classe 1
190	05.203-5	Serro	Itapanhoacanga	Registro Civil com Atribuição Notarial	20/06/1988	10/3/1892		Negros	Classe 1
227	05.283-7	Malacacheta	Antônio Ferreira	Registro Civil com Atribuição Notarial	15/08/1990	02/01/1956		Negros	Classe 1
241	03.468-6	Montes Claros	São João da Vereda	Registro Civil com Atribuição Notarial	30/04/1991	15/5/1892		Negros	Classe 1
277	03.664-0	Conceição do Mato Dentro	São Sebastião do Bom Sucesso	Registro Civil com Atribuição Notarial	05/03/1993	15/3/1892		Negros	Classe 1
293	04.331-5	Peçanha	Cantagalo	Registro Civil com Atribuição Notarial	15/01/1994	2/3/1892		Negros	Classe 1
299	03.729-1	Manhuaçu	Alegria	Registro Civil com Atribuição Notarial	25/05/1994	10/5/1892		Negros	Classe 1
313	05.310-8	Peçanha	Frei Lagonegro	Registro Civil com Atribuição Notarial	01/01/1995	2/3/1892		Negros	Classe 1
320	15.004-5	Arinos	Santa Cruz	Registro Civil com Atribuição Notarial	14/03/1995	14/03/1995		Negros	Classe 1
334	03.189-8	São João da Ponte	Campo Redondo	Registro Civil com Atribuição Notarial	18/09/1995	25/06/1960		Negros	Classe 1
341	03.451-2	Pirapora	Cachoeira do Manteiga	Registro Civil com Atribuição Notarial	23/10/1995	16/09/1975		Negros	Classe 1
353	03.554-3	Santos Dumont	São João da Serra	Registro Civil com Atribuição Notarial	15/05/1996	5/5/1891		Negros	Classe 1
367	05.586-3	Palma	Silveira Carvalho	Registro Civil com Atribuição Notarial	16/12/1996	31/3/1892		Negros	Classe 1
383	04.244-0	Piranga	Presidente Bernardes	Registro Civil com Atribuição Notarial	04/06/1997	25/2/1892		Negros	Classe 1
385	04.592-2	Jacinto	Estrela de Jordânia	Registro Civil com Atribuição Notarial	20/06/1997	12/06/1954		Negros	Classe 1
392	03.405-8	Poço Fundo	Paiolinho	Registro Civil com Atribuição Notarial	13/08/1997	21/10/1978		Negros	Classe 1
416	03.843-0	São Roque de Minas	Serra da Canastra	Registro Civil com Atribuição Notarial	18/02/1998	19/04/1996		Negros	Classe 1
427	03.721-8	Itambacuri	Frei Serafim	Registro Civil com Atribuição Notarial	24/04/1998	18/03/1926		Negros	Classe 1
434	05.482-5	Carangola	Lacerdinha	Registro Civil com Atribuição Notarial	27/05/1998	30/12/1962		Negros	Classe 1
442	03.464-5	São João da Ponte	Santo Antônio da Boa Vista	Registro Civil com Atribuição Notarial	14/07/1998	25/06/1960		Negros	Classe 1
445	04.417-2	Muriaé	Belisário	Registro Civil com Atribuição Notarial	01/08/1998	17/05/1944		Negros	Classe 1
449	05.316-5	Brasília de Minas	Fernão Dias	Registro Civil com Atribuição Notarial	01/09/1998	15/11/1948		Negros	Classe 1
460	05.317-3	Coração de Jesus	Alvação	Registro Civil com Atribuição Notarial	11/11/1998	15/11/1948		Negros	Classe 1
464	05.645-7	Montalvânia	Monte Rei	Registro Civil com Atribuição Notarial	16/12/1998	20/03/1998		Negros	Classe 1
476	05.147-4	Santa Maria do Suaçuí	Santo Antônio dos Araújos	Registro Civil com Atribuição Notarial	23/12/1999	13/12/1951		Negros	Classe 1
484	03.835-6	Bocaiúva	Guaraciama	Registro Civil com Atribuição Notarial	23/08/2000	01/09/1925		Negros	Classe 1
488	04.645-8	Rio Vermelho	Pedra Menina	Registro Civil com Atribuição Notarial	10/03/2001	13/10/1944		Negros	Classe 1
497	05.258-9	Divino	Bom Jesus do Divino	Registro Civil com Atribuição Notarial	20/12/2001	18/04/1992		Negros	Classe 1
502	04.310-9	Taiobeiras	Curral de Dentro	Registro Civil com Atribuição Notarial	06/04/2002	28/09/1978		Negros	Classe 1
524	03.713-5	Frutal	Santo Antônio do Rio Grande	Registro Civil com Atribuição Notarial	07/05/2004	07/05/2004		Negros	Classe 1
545	05.300-9	Mantena	Barra do Ariranha	Registro Civil com Atribuição Notarial	19/06/2006	01/01/1944		Negros	Classe 1
620	04.281-2	Serro	Alvorada de Minas	Registro Civil com Atribuição Notarial	07/05/2010	10/3/1892		Negros	Classe 1
641	04.694-6	Almenara	Itapiru	Registro Civil com Atribuição Notarial	19/08/2011	20/07/1959		Negros	Classe 1
662	03.708-5	Arinos	Uruana de Minas	Registro Civil com Atribuição Notarial	16/12/2011	05/08/1994		Negros	Classe 1
673	04.301-8	Conselheiro Pena	Ferruginha	Registro Civil com Atribuição Notarial	15/02/2012	17/12/1938		Negros	Classe 1
682	05.355-3	Grão Mogol	Josenópolis	Registro Civil com Atribuição Notarial	29/02/2012	16/04/1963		Negros	Classe 1
773	03.565-9	Turmalina	Mendonça	Registro Civil com Atribuição Notarial	21/12/2012	22/11/1995		Negros	Classe 1
779	04.238-2	Ferros	Passabém	Registro Civil com Atribuição Notarial	14/01/2013	25/3/1892		Negros	Classe 1
821	04.683-9	Conceição do Mato Dentro	Córregos	Registro Civil com Atribuição Notarial	15/08/2013	15/3/1892		Negros	Classe 1
859	05.303-3	Caeté	Antônio dos Santos	Registro Civil com Atribuição Notarial	12/12/2013	07/03/1892		Negros	Classe 1
914	03.703-6	Caratinga	Córrego Novo	Registro Civil com Atribuição Notarial	04/08/2014	22/08/1949		Negros	Classe 1
991	04.691-2	São João del-Rei	Rio das Mortes	Registro Civil com Atribuição Notarial	03/09/2015	9/4/1892		Negros	Classe 1
1004	03.786-1	Medina	Tuparecê	Registro Civil com Atribuição Notarial	09/10/2015	23/06/1951		Negros	Classe 1
1051	03.694-7	Ipanema	Barra da Figueira	Registro Civil com Atribuição Notarial	17/06/2016	01/01/1926		Negros	Classe 1
1085	05.972-5	Conselheiro Lafaiete	Buarque de Macedo	Registro Civil com Atribuição Notarial	30/01/2017	15/11/1948		Negros	Classe 1
1088	05.695-2	Ferros	Carmésia	Registro Civil com Atribuição Notarial	01/02/2017	18/05/1927		Negros	Classe 1
1123	05.160-7	Açucena	Felicina	Registro Civil com Atribuição Notarial	30/06/2017	16/04/1950		Negros	Classe 1
1127	05.260-5	Matias Barbosa	Belmiro Braga	Registro Civil com Atribuição Notarial	28/08/2017	1/1/1879		Negros	Classe 1
1129	03.412-4	São João Nepomuceno	Rochedo de Minas	Registro Civil com Atribuição Notarial	05/09/2017	10/03/1892		Negros	Classe 1
1136	05.344-7	Aiuruoca	Bocaina de Minas	Registro Civil com Atribuição Notarial	12/09/2017	31/3/1892		Negros	Classe 1
1141	04.252-3	Paraisópolis	Costas	Registro Civil com Atribuição Notarial	31/10/2017	7/3/1892		Negros	Classe 1
1243	03.628-5	Luz	Esteios	Registro Civil com Atribuição Notarial	10/04/2018	10/12/1888		Negros	Classe 1
1286	03.423-1	São Sebastião do Paraíso	Guardinha	Registro Civil com Atribuição Notarial	01/12/2018	08/11/1925		Negros	Classe 1
1313	06.117-6	Coronel Fabriciano	Coronel Fabriciano	2º Tabelionato de Notas	14/04/2019	12/11/1965		Negros	Classe 1
50	04.470-1	Entre Rios de Minas	Desterro de Entre-Rios	Registro Civil com Atribuição Notarial	29/04/1979	10/3/1892		Negros	Classe 2
103	05.127-6	Porteirinha	Pai Pedro	Registro Civil com Atribuição Notarial	06/03/1983	06/03/1983		Negros	Classe 2
151	05.599-6	Barbacena	Santa Bárbara do Tugúrio	Registro Civil com Atribuição Notarial	05/02/1986	22/5/1892		Negros	Classe 2
274	04.266-3	Matias Barbosa	Santana do Deserto	Registro Civil com Atribuição Notarial	09/02/1993	15/11/1948		Negros	Classe 2
404	03.766-3	Caratinga	São Cândido	Registro Civil com Atribuição Notarial	13/10/1997	12/07/1954		Negros	Classe 2
433	05.305-8	Carangola	Faria Lemos	Registro Civil com Atribuição Notarial	27/05/1998	2/4/1892		Negros	Classe 2
470	03.537-8	Miradouro	Vieiras	Registro Civil com Atribuição Notarial	03/07/1999	17/08/1950		Negros	Classe 2
494	05.256-3	Nanuque	Serra dos Aimorés	Registro Civil com Atribuição Notarial	25/10/2001	23/02/1958		Negros	Classe 2
644	05.330-6	Resplendor	Itueta	Registro Civil com Atribuição Notarial	24/08/2011	28/03/1940		Negros	Classe 2
670	03.319-1	Senador Firmino	Brás Pires	Registro Civil com Atribuição Notarial	08/02/2012	30/09/1950		Negros	Classe 2
722	04.598-9	Mantena	São João do Manteninha	Registro Civil com Atribuição Notarial	17/10/2012	01/01/1954		Negros	Classe 2
1025	05.174-8	Minas Novas	Chapada do Norte	Registro Civil com Atribuição Notarial	14/01/2016	13/1/1892		Negros	Classe 2
1163	03.376-1	Peçanha	São José do Jacuri	Registro Civil com Atribuição Notarial	10/01/2018	2/3/1892		Negros	Classe 2
1180	05.189-6	Mariana	Passagem de Mariana	Registro Civil com Atribuição Notarial	11/01/2018	13/1/1892		Negros	Classe 2
1210	03.697-0	Montes Claros	Glaucilândia	Registro Civil com Atribuição Notarial	05/02/2018	02/09/1963		Negros	Classe 2
1255	05.205-0	Ibiá	Pratinha	Registro Civil com Atribuição Notarial	23/05/2018	15/11/1948		Negros	Classe 2
1277	04.289-5	Jequeri	Urucânia	Registro Civil com Atribuição Notarial	01/10/2018	15/3/1892		Negros	Classe 2
1375	03.482-7	Manga	Manga	2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos	04/05/2020	18/04/1958		Negros	Classe 2
1430	03.844-8	Cataguases	Astolfo Dutra	Registro Civil com Atribuição Notarial	31/03/2021	31/3/1892		Negros	Classe 2
1445	05.757-0	Conselheiro Lafaiete	Conselheiro Lafaiete	Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	08/06/2021	7/3/1892		Negros	Classe 2
1448	04.311-7	Pedralva	São José do Alegre	Registro Civil com Atribuição Notarial	26/06/2021	15/11/1948		Negros	Classe 2
1450	05.894-1	Boa Esperança	Boa Esperança	2º Tabelionato de Notas	04/07/2021	25/3/1892		Negros	Classe 2
1454	03.627-7	Arinos	Chapada Gaúcha	Registro Civil com Atribuição Notarial	15/07/2021	05/08/1994		Negros	Classe 2
1456	03.768-9	Barbacena	Piedade do Rio Grande	Registro Civil com Atribuição Notarial	23/07/2021	22/5/1892		Negros	Classe 2
1519	03.571-7	Ibirité	Ibirité	Registro Civil das Pessoas Naturais	23/09/2022	01/06/1990		Negros	Classe 2
1520	04.941-1	Pitangui	Pitangui	2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos	30/09/2022	12/3/1892		Negros	Classe 2
1570	05.502-0	São Gonçalo do Sapucaí	Careaçu	Registro Civil com Atribuição Notarial	08/03/2024	21/3/1892		Negros	Classe 2
1237	05.856-0	Bonfinópolis de Minas	Bonfinópolis de Minas	Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	07/03/2018	22/11/2002		Negros	Classe 3
1309	04.979-1	Piumhi	Piumhi	2º Tabelionato de Notas	04/04/2019	1/5/1892		Negros	Classe 3
1385	05.925-3	Araguari	Araguari	Registro Civil das Pessoas Naturais	02/09/2020	7/4/1892		Negros	Classe 3
1444	05.623-4	Contagem	Contagem	Registro Civil das Pessoas Naturais	05/06/2021	31/01/1972		Negros	Classe 3
1499	05.557-4	São João del-Rei	São João del-Rei	Registro Civil das Pessoas Naturais	07/03/2022	9/4/1892		Negros	Classe 3
1526	04.606-0	Medina	Medina	Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	14/12/2022	23/06/1951		Negros	Classe 3
1543	04.810-8	Governador Valadares	Governador Valadares	1º Tabelionato de Notas	21/09/2023	01/01/1936		Negros	Classe 3
1561	03.593-1	Ipatinga	Ipatinga	Registro Civil das Pessoas Naturais	23/02/2024	02/12/1977		Negros	Classe 3
1585	04.921-3	Patos de Minas	Patos de Minas	2º Tabelionato de Notas	05/07/2024	12/4/1892		Negros	Classe 3
1610	06.009-5	Sete Lagoas	Sete Lagoas	Tabelionato de Protesto de Títulos	11/03/2025	29/04/1931		Negros	Classe 3

DELEGAÇÕES VAGAS CRITÉRIO DE REMOÇÃO, INCLUINDO OS SERVIÇOS RESERVADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

 

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL 1/2024
LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO - REMOÇÃO
Nº LISTA GERAL DE VACÂNCIA	CÓDIGO NACIONAL DA SERVENTIA - CNS	COMARCA	NOME DO MUNICÍPIO / DISTRITO	NOME DA SERVENTIA	DATA DA VACÂNCIA	DATA DA CRIAÇÃO	OBSERVAÇÃO	SERVENTIA RESERVADA	CLASSE
21	03.683-0	Itamarandiba	Padre João Afonso	Registro Civil com Atribuição Notarial	2/6/1973	7/4/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
27	05.279-5	Montes Claros	Itacambira	Registro Civil com Atribuição Notarial	12/9/1975	15/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
33	03.520-4	Montalvânia	Porto Agrário	Registro Civil com Atribuição Notarial	9/10/1976	23/3/1958		Ampla Concorrência	Classe 1
39	05.161-5	Cabo Verde	Serra dos Lemes	Registro Civil com Atribuição Notarial	21/12/1977	11/4/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
48	04.011-3	São João da Ponte	Lontra	Registro Civil com Atribuição Notarial	7/3/1979	20/10/1954		Ampla Concorrência	Classe 1
54	03.527-9	Brasília de Minas	Angicos de Minas	Registro Civil com Atribuição Notarial	20/8/1979	15/11/1948		Ampla Concorrência	Classe 1
57	05.678-8	Rio Preto	Santa Bárbara do Monte Verde	Registro Civil com Atribuição Notarial	6/11/1979	27/2/1862		Ampla Concorrência	Classe 1
63	04.431-3	Monte Belo	Santa Cruz da Aparecida	Registro Civil com Atribuição Notarial	26/11/1980	6/9/1956		Ampla Concorrência	Classe 1
66	03.448-8	Novo Cruzeiro	Novilhona	Registro Civil com Atribuição Notarial	17/2/1981	21/11/1927		Ampla Concorrência	Classe 1
75	03.740-8	Diamantina	Guinda	Registro Civil com Atribuição Notarial	8/11/1981	22/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
78	03.179-9	Pompéu	Silva Campos	Registro Civil com Atribuição Notarial	23/12/1981	27/12/1948		Ampla Concorrência	Classe 1
81	04.332-3	Diamantina	Inhaí	Registro Civil com Atribuição Notarial	7/1/1982	22/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
87	05.213-4	Januária	Levinópolis	Registro Civil com Atribuição Notarial	27/4/1982	21/4/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
93	03.476-9	Manga	Nhandutiba	Registro Civil com Atribuição Notarial	28/9/1982	30/7/1925		Ampla Concorrência	Classe 1
96	05.115-1	Carangola	Bom Jesus do Madeira	Registro Civil com Atribuição Notarial	28/2/1983	8/10/1982		Ampla Concorrência	Classe 1
99	03.538-6	Jacinto	Avaí de Jacinto	Registro Civil com Atribuição Notarial	3/3/1983	12/6/1954		Ampla Concorrência	Classe 1
108	05.488-2	Brasília de Minas	Nova Minda	Registro Civil com Atribuição Notarial	13/3/1983	15/11/1948		Ampla Concorrência	Classe 1
111	05.334-8	Teófilo Otoni	Rio Pretinho	Registro Civil com Atribuição Notarial	25/6/1983	14/6/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
114	03.445-4	Estrela do Sul	Grupiara	Registro Civil com Atribuição Notarial	21/10/1983	31/7/1926		Ampla Concorrência	Classe 1
117	03.731-7	Muriaé	Bom Jesus da Cachoeira	Registro Civil com Atribuição Notarial	8/11/1983	16/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
123	04.515-3	Conselheiro Pena	São Geraldo de Tumiritinga	Registro Civil com Atribuição Notarial	8/3/1984	17/12/1938		Ampla Concorrência	Classe 1
132	05.562-4	Teófilo Otoni	Topázio	Registro Civil com Atribuição Notarial	17/10/1984	27/8/1970		Ampla Concorrência	Classe 1
135	05.561-6	Mutum	Humaitá	Registro Civil com Atribuição Notarial	29/1/1985	22/10/1925		Ampla Concorrência	Classe 1
138	04.005-5	Diamantina	Planalto de Minas	Registro Civil com Atribuição Notarial	22/3/1985	22/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
141	03.760-6	Ibiá	Tobati	Registro Civil com Atribuição Notarial	4/4/1985	15/11/1948		Ampla Concorrência	Classe 1
144	03.812-5	Ferros	Cubas	Registro Civil com Atribuição Notarial	14/8/1985	21/6/1913		Ampla Concorrência	Classe 1
147	13.859-4	Alvinópolis	Sem-Peixe	Registro Civil com Atribuição Notarial	24/10/1985	1/4/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
156	00.057-0	Além Paraíba	São Domingos	Registro Civil com Atribuição Notarial	27/2/1986	13/5/1976		Ampla Concorrência	Classe 1
162	05.652-3	Palma	Cachoeira Alegre	Registro Civil com Atribuição Notarial	6/5/1986	31/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
165	04.292-9	Espinosa	Itamirim	Registro Civil com Atribuição Notarial	4/8/1986	23/3/1915		Ampla Concorrência	Classe 1
177	04.460-2	Entre Rios de Minas	Bituri	Registro Civil com Atribuição Notarial	23/3/1987	10/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
183	04.400-8	Ponte Nova	Rosário do Pontal	Registro Civil com Atribuição Notarial	19/8/1987	15/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
189	04.577-3	Araçuaí	Jacaré	Registro Civil com Atribuição Notarial	18/5/1988	19/5/1950		Ampla Concorrência	Classe 1
195	03.425-6	Conquista	Guaxima	Registro Civil com Atribuição Notarial	13/9/1988	16/12/1975		Ampla Concorrência	Classe 1
207	04.315-8	Aimorés	Expedicionário Alício	Registro Civil com Atribuição Notarial	31/8/1989	15/6/1916		Ampla Concorrência	Classe 1
219	03.534-5	São João da Ponte	Campo Alegre de Minas	Registro Civil com Atribuição Notarial	21/4/1990	17/4/1990		Ampla Concorrência	Classe 1
225	05.197-9	Alto Rio Doce	Missionário	Registro Civil com Atribuição Notarial	28/6/1990	31/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
228	05.662-2	Santa Bárbara	Barra Feliz	Registro Civil com Atribuição Notarial	29/8/1990	22/5/1927		Ampla Concorrência	Classe 1
234	03.719-2	Ferros	Santa Rita do Rio do Peixe	Registro Civil com Atribuição Notarial	20/11/1990	12/9/1906		Ampla Concorrência	Classe 1
237	05.368-6	Cataguases	Sereno	Registro Civil com Atribuição Notarial	4/1/1991	27/8/1907		Ampla Concorrência	Classe 1
240	04.263-0	Lima Duarte	São José dos Lopes	Registro Civil com Atribuição Notarial	17/4/1991	21/10/1953		Ampla Concorrência	Classe 1
267	05.254-8	Buenópolis	Curimataí	Registro Civil com Atribuição Notarial	8/9/1992	21/4/1955		Ampla Concorrência	Classe 1
285	04.709-2	Cataguases	Glória de Cataguases	Registro Civil com Atribuição Notarial	25/8/1993	25/8/1993		Ampla Concorrência	Classe 1
291	05.651-5	Palma	Cisneiros	Registro Civil com Atribuição Notarial	9/12/1993	31/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
300	05.148-2	Corinto	Contria	Registro Civil com Atribuição Notarial	15/6/1994	1/1/1939		Ampla Concorrência	Classe 1
306	04.669-8	Brasília de Minas	Japonvar	Registro Civil com Atribuição Notarial	25/10/1994	15/11/1948		Ampla Concorrência	Classe 1
309	04.664-9	Curvelo	Tomás Gonzaga	Registro Civil com Atribuição Notarial	28/11/1994	10/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
312	03.413-2	Coração de Jesus	São Joaquim	Registro Civil com Atribuição Notarial	21/12/1994	15/11/1948		Ampla Concorrência	Classe 1
318	04.475-0	Arinos	Serra das Araras	Registro Civil com Atribuição Notarial	14/3/1995	20/6/1910		Ampla Concorrência	Classe 1
330	03.841-4	Coromandel	Santa Rosa dos Dourados	Registro Civil com Atribuição Notarial	27/8/1995	15/11/1948		Ampla Concorrência	Classe 1
336	03.720-0	Curvelo	Angueretá	Registro Civil com Atribuição Notarial	29/9/1995	10/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
348	04.485-9	Ponte Nova	Vau-Açu	Registro Civil com Atribuição Notarial	26/3/1996	5/4/1951		Ampla Concorrência	Classe 1
357	05.343-9	Raul Soares	Bicuíba	Registro Civil com Atribuição Notarial	30/5/1996	7/3/1939		Ampla Concorrência	Classe 1
363	03.308-4	Governador Valadares	Baguari	Registro Civil com Atribuição Notarial	20/9/1996	1/1/1936		Ampla Concorrência	Classe 1
366	03.749-9	Dores do Indaiá	Quartel de São João	Registro Civil com Atribuição Notarial	18/10/1996	14/3/1964		Ampla Concorrência	Classe 1
369	03.631-9	São Roque de Minas	São José do Barreiro	Registro Civil com Atribuição Notarial	13/1/1997	4/2/1956		Ampla Concorrência	Classe 1
375	03.578-2	Ouro Preto	Rodrigo Silva	Registro Civil com Atribuição Notarial	1/4/1997	16/4/1964		Ampla Concorrência	Classe 1
378	04.630-0	Nanuque	Vila Pereira	Registro Civil com Atribuição Notarial	23/4/1997	23/2/1958		Ampla Concorrência	Classe 1
384	03.426-4	São Domingos do Prata	Cônego João Pio	Registro Civil com Atribuição Notarial	4/6/1997	2/6/1949		Ampla Concorrência	Classe 1
387	05.353-8	Pedra Azul	Itamarati	Registro Civil com Atribuição Notarial	4/8/1997	3/5/1979		Ampla Concorrência	Classe 1
390	04.303-4	São Francisco	Santa Isabel de Minas	Registro Civil com Atribuição Notarial	8/8/1997	19/9/1997		Ampla Concorrência	Classe 1
396	05.498-1	Inhapim	São Sebastião da Barra	Registro Civil com Atribuição Notarial	28/8/1997	15/11/1948		Ampla Concorrência	Classe 1
399	05.485-8	Conceição do Mato Dentro	Gororós	Registro Civil com Atribuição Notarial	9/9/1997	15/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
402	04.703-5	João Pinheiro	Olhos-d'água do Oeste	Registro Civil com Atribuição Notarial	6/10/1997	15/11/1948		Ampla Concorrência	Classe 1
408	05.647-3	Eugenópolis	Antônio Prado de Minas	Registro Civil com Atribuição Notarial	3/11/1997	15/11/1948		Ampla Concorrência	Classe 1
411	03.420-7	São Domingos do Prata	Santana do Alfié	Registro Civil com Atribuição Notarial	2/12/1997	10/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
420	05.020-3	Jequitinhonha	Giru	Registro Civil com Atribuição Notarial	30/3/1998	1/1/1918		Ampla Concorrência	Classe 1
429	03.431-4	Teófilo Otoni	Crispim Jacques	Registro Civil com Atribuição Notarial	14/5/1998	14/7/1950		Ampla Concorrência	Classe 1
438	03.701-0	Mariana	Cachoeira do Brumado	Registro Civil com Atribuição Notarial	17/6/1998	13/1/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
441	04.257-2	Mutum	Roseiral	Registro Civil com Atribuição Notarial	14/7/1998	24/10/1936		Ampla Concorrência	Classe 1
444	05.660-6	Mar de Espanha	Saudade	Registro Civil com Atribuição Notarial	31/7/1998	3/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
450	03.587-3	Conselheiro Lafaiete	Rio Melo	Registro Civil com Atribuição Notarial	10/9/1998	5/9/1963		Ampla Concorrência	Classe 1
453	04.296-0	Brasília de Minas	Bentópolis de Minas	Registro Civil com Atribuição Notarial	22/9/1998	15/11/1948		Ampla Concorrência	Classe 1
459	04.173-1	Juiz de Fora	Rosário de Minas	Registro Civil com Atribuição Notarial	15/10/1998	3/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
468	04.713-4	Pedra Azul	Cachoeira de Pajeú	Registro Civil com Atribuição Notarial	6/5/1999	7/7/1912		Ampla Concorrência	Classe 1
471	03.586-5	Conselheiro Lafaiete	Piranguita	Registro Civil com Atribuição Notarial	30/7/1999	20/6/1955		Ampla Concorrência	Classe 1
474	04.464-4	Peçanha	Divino de Virgolândia	Registro Civil com Atribuição Notarial	18/12/1999	2/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
477	03.808-3	Bocaiúva	Alto Belo	Registro Civil com Atribuição Notarial	29/12/1999	21/5/1964		Ampla Concorrência	Classe 1
489	14.937-7	Cambuí	Ponte Segura	Registro Civil com Atribuição Notarial	14/3/2001	20/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
492	03.662-4	Eugenópolis	Queirozes	Registro Civil com Atribuição Notarial	15/8/2001	15/11/1948		Ampla Concorrência	Classe 1
498	03.522-0	Barbacena	Palmital dos Carvalhos	Registro Civil com Atribuição Notarial	16/2/2002	19/10/1977		Ampla Concorrência	Classe 1
501	04.320-8	Jequitinhonha	São Pedro do Jequitinhonha	Registro Civil com Atribuição Notarial	6/4/2002	1/1/1918		Ampla Concorrência	Classe 1
504	05.772-9	Lajinha	Palmeiras	Registro Civil com Atribuição Notarial	7/5/2002	18/12/1961		Ampla Concorrência	Classe 1
507	03.804-2	Conselheiro Pena	Barra do Cuieté	Registro Civil com Atribuição Notarial	7/8/2002	17/12/1938		Ampla Concorrência	Classe 1
519	04.390-1	Caratinga	Cordeiro de Minas	Registro Civil com Atribuição Notarial	23/7/2003	3/5/1994		Ampla Concorrência	Classe 1
525	04.288-7	Coromandel	Lagamar dos Coqueiros	Registro Civil com Atribuição Notarial	21/7/2004	8/9/2004		Ampla Concorrência	Classe 1
528	06.136-6	Januária	Tijuco	Registro Civil com Atribuição Notarial	25/10/2004	21/4/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
546	05.307-4	Santa Maria do Suaçuí	Glucínio	Registro Civil com Atribuição Notarial	27/9/2006	10/8/1925		Ampla Concorrência	Classe 1
552	05.968-3	Raul Soares	São Vicente da Estrela	Registro Civil com Atribuição Notarial	23/7/2007	17/11/1949		Ampla Concorrência	Classe 1
561	03.387-8	São João del-Rei	Emboabas	Registro Civil com Atribuição Notarial	29/10/2007	9/4/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
564	03.737-4	Caratinga	Dom Modesto	Registro Civil com Atribuição Notarial	7/12/2007	17/1/1994		Ampla Concorrência	Classe 1
570	04.223-4	Governador Valadares	Marilac	Registro Civil com Atribuição Notarial	14/5/2008	1/1/1936		Ampla Concorrência	Classe 1
573	05.504-6	Abre Campo	Padre Fialho	Registro Civil com Atribuição Notarial	20/6/2008	28/7/1953		Ampla Concorrência	Classe 1
576	04.588-0	Jequeri	Piscamba	Registro Civil com Atribuição Notarial	3/7/2008	30/6/1927		Ampla Concorrência	Classe 1
603	05.055-9	Pirapora	Paredão de Minas	Registro Civil com Atribuição Notarial	13/7/2009	29/6/1965		Ampla Concorrência	Classe 1
609	04.702-7	Carlos Chagas	Presidente Pena	Registro Civil com Atribuição Notarial	16/12/2009	16/8/1939		Ampla Concorrência	Classe 1
624	05.352-0	Rio Preto	Itaboca	Registro Civil com Atribuição Notarial	6/9/2010	21/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
636	04.561-7	Campina Verde	Honorópolis	Registro Civil com Atribuição Notarial	15/8/2011	13/12/1962		Ampla Concorrência	Classe 1
645	03.576-6	Mariana	Camargos	Registro Civil com Atribuição Notarial	29/8/2011	13/1/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
654	04.325-7	Palma	Barão do Monte Alto	Registro Civil com Atribuição Notarial	17/11/2011	31/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
678	04.287-9	Novo Cruzeiro	Ponto do Marambaia	Registro Civil com Atribuição Notarial	17/2/2012	10/3/1983		Ampla Concorrência	Classe 1
681	03.318-3	Ferros	Borba Gato	Registro Civil com Atribuição Notarial	29/2/2012	12/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
696	05.335-5	Cássia	Goianases	Registro Civil com Atribuição Notarial	20/4/2012	7/4/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
720	05.501-2	Conceição das Alagoas	Poncianos	Registro Civil com Atribuição Notarial	4/10/2012	18/7/1956		Ampla Concorrência	Classe 1
732	03.759-8	Caeté	Taquaraçu de Minas	Registro Civil com Atribuição Notarial	20/11/2012	7/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
735	04.662-3	Bom Sucesso	Ibituruna	Registro Civil com Atribuição Notarial	20/11/2012	9/4/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
750	03.747-3	Montes Claros	Patis	Registro Civil com Atribuição Notarial	20/11/2012	15/8/1944		Ampla Concorrência	Classe 1
792	04.262-2	Lima Duarte	São Domingos da Bocaina	Registro Civil com Atribuição Notarial	15/2/2013	2/4/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
798	05.970-9	Tarumirim	Plautino Soares	Registro Civil com Atribuição Notarial	1/4/2013	2/12/1964		Ampla Concorrência	Classe 1
807	15.264-5	Bicas	Guarará	Registro Civil com Atribuição Notarial	12/6/2013	15/4/1936		Ampla Concorrência	Classe 1
819	04.684-7	Caeté	Roças Novas	Registro Civil com Atribuição Notarial	12/8/2013	7/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
846	03.784-6	Miraí	São Sebastião da Vargem Alegre	Registro Civil com Atribuição Notarial	26/11/2013	5/5/1986		Ampla Concorrência	Classe 1
849	05.362-9	Governador Valadares	Periquito	Registro Civil com Atribuição Notarial	27/11/2013	27/12/1948		Ampla Concorrência	Classe 1
852	03.724-2	Patos de Minas	Santana de Patos	Registro Civil com Atribuição Notarial	10/12/2013	12/4/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
867	05.669-7	Mutum	Ocidente	Registro Civil com Atribuição Notarial	14/1/2014	24/10/1936		Ampla Concorrência	Classe 1
873	03.838-0	Santos Dumont	Oliveira Fortes	Registro Civil com Atribuição Notarial	22/1/2014	29/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
909	05.491-6	Mariana	Santa Rita Durão	Registro Civil com Atribuição Notarial	16/6/2014	13/1/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
918	04.250-7	Resplendor	Calixto	Registro Civil com Atribuição Notarial	22/8/2014	10/11/1949		Ampla Concorrência	Classe 1
921	03.707-7	Bonfinópolis de Minas	Natalândia	Registro Civil com Atribuição Notarial	8/9/2014	16/12/1984		Ampla Concorrência	Classe 1
936	03.615-2	Francisco Sá	Catuni	Registro Civil com Atribuição Notarial	10/1/2015	23/8/1951		Ampla Concorrência	Classe 1
945	03.540-2	Viçosa	São José do Triunfo	Registro Civil com Atribuição Notarial	3/3/2015	21/8/1992		Ampla Concorrência	Classe 1
981	05.193-8	Ubá	Diamante de Ubá	Registro Civil com Atribuição Notarial	7/7/2015	23/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
996	04.454-5	São Gotardo	São José da Bela Vista	Registro Civil com Atribuição Notarial	22/9/2015	23/10/1963		Ampla Concorrência	Classe 1
999	05.166-4	Santa Vitória	Chaveslândia	Registro Civil com Atribuição Notarial	30/9/2015	1/9/1967		Ampla Concorrência	Classe 1
1038	04.368-7	Leopoldina	Ribeiro Junqueira	Registro Civil com Atribuição Notarial	23/2/2016	31/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
1065	05.364-5	Janaúba	Quem-Quem	Registro Civil com Atribuição Notarial	30/9/2016	15/11/1963		Ampla Concorrência	Classe 1
1068	03.772-1	Guaranésia	Santa Cruz do Prata	Registro Civil com Atribuição Notarial	7/11/2016	10/7/1950		Ampla Concorrência	Classe 1
1071	05.144-1	Barão de Cocais	Cocais	Registro Civil com Atribuição Notarial	22/11/2016	23/10/1955		Ampla Concorrência	Classe 1
1092	14.617-5	Abaeté	Poções de Paineiras	Registro Civil com Atribuição Notarial	3/2/2017	1/9/1977		Ampla Concorrência	Classe 1
1101	05.360-3	Barbacena	Padre Brito	Registro Civil com Atribuição Notarial	15/2/2017	22/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
1155	04.631-8	Taiobeiras	Indaiabira	Registro Civil com Atribuição Notarial	3/1/2018	15/4/1939		Ampla Concorrência	Classe 1
1158	04.312-5	Brazópolis	Olegário Maciel	Registro Civil com Atribuição Notarial	8/1/2018	1/1/1926		Ampla Concorrência	Classe 1
1167	06.153-1	São Gotardo	Funchal	Registro Civil com Atribuição Notarial	10/1/2018	19/1/1926		Ampla Concorrência	Classe 1
1191	05.679-6	Rio Piracicaba	Padre Pinto	Registro Civil com Atribuição Notarial	11/1/2018	27/3/1955		Ampla Concorrência	Classe 1
1212	03.803-4	Ferros	Santo Antônio do Rio Abaixo	Registro Civil com Atribuição Notarial	7/2/2018	22/12/1907		Ampla Concorrência	Classe 1
1224	05.328-0	Andrelândia	Arantina	Registro Civil com Atribuição Notarial	2/3/2018	1/1/1945		Ampla Concorrência	Classe 1
1236	03.440-5	Patrocínio	São João da Serra Negra	Registro Civil com Atribuição Notarial	7/3/2018	23/11/1955		Ampla Concorrência	Classe 1
1245	03.610-3	João Pinheiro	Canabrava	Registro Civil com Atribuição Notarial	16/4/2018	15/12/1899		Ampla Concorrência	Classe 1
1251	04.233-3	Salinas	Ferreirópolis	Registro Civil com Atribuição Notarial	10/5/2018	31/8/1955		Ampla Concorrência	Classe 1
1308	03.335-7	Abaeté	Cedro do Abaeté	Registro Civil com Atribuição Notarial	27/3/2019	15/5/1956		Ampla Concorrência	Classe 1
1323	03.714-3	Leopoldina	Providência	Registro Civil com Atribuição Notarial	14/5/2019	31/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
1335	04.284-6	Medina	Comercinho	Registro Civil com Atribuição Notarial	12/7/2019	23/6/1951		Ampla Concorrência	Classe 1
1344	15.448-4	Açucena	São Sebastião de Braúnas	Registro Civil com Atribuição Notarial	30/9/2019	19/12/2011		Ampla Concorrência	Classe 1
1362	04.483-4	Leopoldina	Conceição da Boa Vista	Registro Civil com Atribuição Notarial	28/2/2020	31/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
1368	04.300-0	Pedra Azul	Divisa Alegre	Registro Civil com Atribuição Notarial	11/3/2020	28/9/1978		Ampla Concorrência	Classe 1
1458	05.235-7	Curvelo	São José do Buriti	Registro Civil com Atribuição Notarial	28/7/2021	10/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
1491	04.248-1	Itambacuri	São Sebastião do Barroso	Registro Civil com Atribuição Notarial	11/1/2022	13/10/1963		Ampla Concorrência	Classe 1
1494	05.650-7	Juiz de Fora	Sarandira	Registro Civil com Atribuição Notarial	25/1/2022	3/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
1503	05.323-1	Caldas	Santana de Caldas	Registro Civil com Atribuição Notarial	31/3/2022	18/8/1949		Ampla Concorrência	Classe 1
1509	04.202-8	Três Marias	Andrequicé	Registro Civil com Atribuição Notarial	29/5/2022	21/6/1992		Ampla Concorrência	Classe 1
1539	05.152-4	Santo Antônio do Monte	Pedra do Indaiá	Registro Civil com Atribuição Notarial	6/8/2023	30/03/1892		Ampla Concorrência	Classe 1
1545	05.175-5	Dores do Indaiá	Estrela do Indaiá	Registro Civil com Atribuição Notarial	5/10/2023	1/1/1913		Ampla Concorrência	Classe 1
1578	04.473-5	Turmalina	Veredinha	Registro Civil com Atribuição Notarial	8/4/2024	21/8/1916		Ampla Concorrência	Classe 1
1614	05.185-4	Pará de Minas	Carioca	Registro Civil com Atribuição Notarial	29/5/2025	25/4/1955		Ampla Concorrência	Classe 1
9	05.462-7	São Romão	São Romão	Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Registro Civil das Pessoas Naturais	4/9/1964	25/3/1955		Ampla Concorrência	Classe 2
105	05.842-0	Porteirinha	Serranópolis de Minas	Registro Civil com Atribuição Notarial	11/3/1983	1/9/1944		Ampla Concorrência	Classe 2
159	05.214-2	Almenara	Palmópolis	Registro Civil com Atribuição Notarial	1/4/1986	1/1/1939		Ampla Concorrência	Classe 2
168	05.477-5	Estrela do Sul	Cascalho Rico	Registro Civil com Atribuição Notarial	2/10/1986	14/8/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
180	05.782-8	Iturama	São Sebastião do Pontal	Registro Civil com Atribuição Notarial	1/4/1987	25/6/1979		Ampla Concorrência	Classe 2
186	03.419-9	Estrela do Sul	Santa Rita da Estrela	Registro Civil com Atribuição Notarial	4/11/1987	14/8/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
201	04.472-7	Brasília de Minas	Luislândia	Registro Civil com Atribuição Notarial	19/5/1989	15/11/1948		Ampla Concorrência	Classe 2
216	05.610-1	Rio Pardo de Minas	Santo Antônio do Retiro	Registro Civil com Atribuição Notarial	2/4/1990	26/5/1964		Ampla Concorrência	Classe 2
258	03.700-2	Barbacena	Santa Rita do Ibitipoca	Registro Civil com Atribuição Notarial	28/4/1992	22/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
276	03.432-2	Bambuí	Tapiraí	Registro Civil com Atribuição Notarial	1/3/1993	2/4/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
282	05.339-7	Alto Rio Doce	Abreus	Registro Civil com Atribuição Notarial	24/7/1993	15/5/1939		Ampla Concorrência	Classe 2
345	03.298-7	Aimorés	São Sebastião da Vala	Registro Civil com Atribuição Notarial	5/3/1996	14/7/1964		Ampla Concorrência	Classe 2
354	06.002-0	Carlos Chagas	Epaminondas Otôni	Registro Civil com Atribuição Notarial	17/5/1996	6/5/1950		Ampla Concorrência	Classe 2
372	03.818-2	São João del-Rei	São Sebastião da Vitória	Registro Civil com Atribuição Notarial	4/2/1997	16/9/1901		Ampla Concorrência	Classe 2
393	03.644-2	Ponte Nova	Rio Doce	Registro Civil com Atribuição Notarial	19/8/1997	15/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
405	05.325-6	Resplendor	Bom Pastor	Registro Civil com Atribuição Notarial	30/10/1997	14/9/1939		Ampla Concorrência	Classe 2
495	03.418-1	Almenara	Bandeira	Registro Civil com Atribuição Notarial	29/11/2001	14/3/1939		Ampla Concorrência	Classe 2
606	03.614-5	Areado	Divino Espírito Santo	Registro Civil com Atribuição Notarial	26/9/2009	5/5/1965		Ampla Concorrência	Classe 2
648	05.370-2	Pará de Minas	Antunes	Registro Civil com Atribuição Notarial	9/9/2011	21/7/1985		Ampla Concorrência	Classe 2
684	03.794-5	Januária	São Joaquim	Registro Civil com Atribuição Notarial	1/3/2012	21/4/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
705	05.143-3	Campo Belo	Aguanil	Registro Civil com Atribuição Notarial	22/5/2012	7/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
726	05.684-6	Santa Bárbara	Catas Altas	Registro Civil com Atribuição Notarial	19/11/2012	21/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
738	03.380-3	Barbacena	Ibertioga	Registro Civil com Atribuição Notarial	20/11/2012	22/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
786	05.378-5	Malacacheta	Franciscópolis	Registro Civil com Atribuição Notarial	23/1/2013	20/5/1955		Ampla Concorrência	Classe 2
822	05.905-5	Inhapim	Santa Maria do Baixio	Registro Civil com Atribuição Notarial	17/8/2013	2/12/1994		Ampla Concorrência	Classe 2
825	03.382-9	Guanhães	Senhora do Porto	Registro Civil com Atribuição Notarial	20/8/2013	4/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
828	05.777-8	Almenara	Rio do Prado	Registro Civil com Atribuição Notarial	4/9/2013	21/6/1939		Ampla Concorrência	Classe 2
843	05.290-2	Ponte Nova	Santa Cruz do Escalvado	Registro Civil com Atribuição Notarial	26/11/2013	15/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
855	03.388-6	Januária	Pedras de Maria da Cruz	Registro Civil com Atribuição Notarial	11/12/2013	21/4/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
858	04.333-1	Caratinga	Pingo-d'Água	Registro Civil com Atribuição Notarial	11/12/2013	13/1/1995		Ampla Concorrência	Classe 2
882	03.686-3	Monte Azul	Mato Verde	Registro Civil com Atribuição Notarial	11/3/2014	6/9/1921		Ampla Concorrência	Classe 2
954	03.684-8	Cambuí	Córrego do Bom Jesus	Registro Civil com Atribuição Notarial	28/4/2015	20/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
984	05.108-6	São Lourenço	Pouso Alto	Registro Civil com Atribuição Notarial	21/7/2015	15/2/1971		Ampla Concorrência	Classe 2
1011	05.354-6	Muriaé	Itamuri	Registro Civil com Atribuição Notarial	11/11/2015	16/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1020	05.337-1	Entre Rios de Minas	Pereirinhas	Registro Civil com Atribuição Notarial	31/12/2015	13/5/1976		Ampla Concorrência	Classe 2
1050	04.512-0	Sete Lagoas	Santana de Pirapama	Registro Civil com Atribuição Notarial	15/6/2016	10/9/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1056	03.323-3	Sete Lagoas	Cachoeira da Prata	Registro Civil com Atribuição Notarial	13/7/2016	10/9/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1173	03.608-7	Prados	Dores de Campos	Registro Civil com Atribuição Notarial	10/1/2018	16/12/1975		Ampla Concorrência	Classe 2
1176	03.682-2	Divino	Orizânia	Registro Civil com Atribuição Notarial	10/1/2018	18/4/1992		Ampla Concorrência	Classe 2
1239	04.201-0	Conselheiro Pena	Conselheiro Pena	1º Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais	14/3/2018	17/12/1938		Ampla Concorrência	Classe 2
1254	05.021-1	Viçosa	Viçosa	Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	18/5/2018	4/11/1903		Ampla Concorrência	Classe 2
1257	05.156-5	Bom Sucesso	Santo Antônio do Amparo	Registro Civil com Atribuição Notarial	8/6/2018	9/4/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1290	03.945-3	Itabira	Itabira	Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	11/12/2018	25/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1317	03.435-5	Sete Lagoas	Baldim	Registro Civil com Atribuição Notarial	8/5/2019	10/9/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1347	03.182-3	Bambuí	Medeiros	Registro Civil com Atribuição Notarial	18/10/2019	28/10/1939		Ampla Concorrência	Classe 2
1356	05.845-3	Caeté	Nova União	Registro Civil com Atribuição Notarial	12/1/2020	7/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1365	04.578-1	Ituiutaba	Ituiutaba	Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	2/3/2020	12/4/1925		Ampla Concorrência	Classe 2
1380	03.783-8	Botelhos	Palmeiral	Registro Civil com Atribuição Notarial	5/8/2020	8/9/1925		Ampla Concorrência	Classe 2
1395	04.605-2	São Gotardo	Matutina	Registro Civil com Atribuição Notarial	8/1/2021	26/5/1944		Ampla Concorrência	Classe 2
1398	04.294-5	Teófilo Otoni	Ataléia	Registro Civil com Atribuição Notarial	19/1/2021	29/4/1944		Ampla Concorrência	Classe 2
1419	05.238-1	Areado	Alterosa	Registro Civil com Atribuição Notarial	9/3/2021	15/11/1948		Ampla Concorrência	Classe 2
1440	05.513-7	Viçosa	Paula Cândido	Registro Civil com Atribuição Notarial	2/5/2021	15/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1443	05.308-2	Matozinhos	Mocambeiro	Registro Civil com Atribuição Notarial	28/5/2021	16/12/1975		Ampla Concorrência	Classe 2
1467	05.295-1	Teixeiras	Pedra do Anta	Registro Civil com Atribuição Notarial	1/9/2021	16/12/1975		Ampla Concorrência	Classe 2
1485	04.421-4	Carangola	Carangola	Tabelionato de Protesto de Títulos	17/12/2021	2/4/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1488	06.145-7	Passos	Passos	Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	28/12/2021	7/4/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1512	05.427-0	Muriaé	Muriaé	Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	20/6/2022	16/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1521	03.430-6	Mantena	Central de Minas	Registro Civil com Atribuição Notarial	1/10/2022	1/1/1944		Ampla Concorrência	Classe 2
1527	05.991-5	Manhuaçu	Simonésia	Registro Civil com Atribuição Notarial	30/12/2022	10/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1548	05.654-9	Iturama	Limeira do Oeste	Registro Civil com Atribuição Notarial	26/10/2023	26/6/1979		Ampla Concorrência	Classe 2
1551	04.416-4	Esmeraldas	Melo Viana	Registro Civil com Atribuição Notarial	30/10/2023	15/11/1948		Ampla Concorrência	Classe 2
1560	05.926-1	Monte Carmelo	Monte Carmelo	Registro Civil das Pessoas Naturais	10/2/2024	15/4/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1563	03.632-7	Barbacena	Desterro do Melo	Registro Civil com Atribuição Notarial	29/2/2024	22/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1566	05.774-5	São João del-Rei	Lagoa Dourada	Registro Civil com Atribuição Notarial	1/3/2024	9/4/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1569	05.222-5	Iturama	Alexandrita	Registro Civil com Atribuição Notarial	7/3/2024	9/8/1954		Ampla Concorrência	Classe 2
1572	03.776-2	Ubá	Tocantins	Registro Civil com Atribuição Notarial	14/3/2024	23/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1575	00.056-2	Mateus Leme	Mateus Leme	2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos	24/3/2024	16/12/1975		Ampla Concorrência	Classe 2
1581	04.698-7	Lavras	Luminárias	Registro Civil com Atribuição Notarial	20/4/2024	14/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1593	05.139-1	Paraísópolis	Gonçalves	Registro Civil com Atribuição Notarial	13/10/2024	7/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1596	04.285-3	Pará de Minas	São José da Varginha	Registro Civil com Atribuição Notarial	31/10/2024	19/6/1906		Ampla Concorrência	Classe 2
1599	03.820-8	Ubá	Divinésia	Registro Civil com Atribuição Notarial	27/11/2024	23/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 2
1605	03.827-3	Congonhas	Alto Maranhão	Registro Civil com Atribuição Notarial	4/1/2025	23/9/1955		Ampla Concorrência	Classe 2
1617	05.392-6	Rio Vermelho	Rio Vermelho	Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	27/6/2025	13/1/1956		Ampla Concorrência	Classe 2
84	05.939-4	Itumirim	Itumirim	Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	1/4/1982	7/3/1956		Ampla Concorrência	Classe 3
1296	04.163-2	Uberaba	Uberaba	3º Tabelionato de Notas	30/1/2019	17/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 3
1320	05.951-9	Conselheiro Lafaiete	Conselheiro Lafaiete	Registro Civil das Pessoas Naturais	9/5/2019	7/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 3
1326	04.172-3	Belo Horizonte	Belo Horizonte	7º Registro de Imóveis	30/5/2019	21/3/1898		Ampla Concorrência	Classe 3
1359	05.976-6	Dores do Indaiá	Dores do Indaiá	Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	10/2/2020	22/4/1890		Ampla Concorrência	Classe 3
1386	04.911-4	Varginha	Varginha	2º Tabelionato de Notas	14/9/2020	25/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 3
1425	04.324-0	Nova Ponte	Santa Juliana	Registro Civil com Atribuição Notarial	30/3/2021	15/4/1892		Ampla Concorrência	Classe 3
1434	05.493-2	Divinópolis	Divinópolis	1º Registro de Imóveis	9/4/2021	20/11/1922		Ampla Concorrência	Classe 3
1452	06.121-8	Três Corações	Três Corações	2º Tabelionato de Notas	11/7/2021	20/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 3
1470	04.823-1	Boa Esperança	Boa Esperança	1º Tabelionato de Notas	24/9/2021	25/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 3
1476	16.327-9	Belo Horizonte	Belo Horizonte	10º Registro de Imóveis	5/10/2021	5/10/2021	Serventia Sub Judice - Vide Lista Geral de Vacância	Ampla Concorrência	Classe 3
1479	04.162-4	Montes Claros	Montes Claros	3º Tabelionato de Notas	7/10/2021	1/11/1926		Ampla Concorrência	Classe 3
1497	16.339-4	Divinópolis	Divinópolis	2º Registro de Imóveis	24/2/2022	24/2/2022		Ampla Concorrência	Classe 3
1524	05.966-7	Lavras	Lavras	Tabelionato de Protesto de Títulos	25/11/2022	24/7/1967		Ampla Concorrência	Classe 3
1530	05.706-7	Muriaé	Muriaé	Registro de Imóveis	14/2/2023	16/3/1892		Ampla Concorrência	Classe 3
1533	04.007-1	Mar de Espanha	Mar de Espanha	Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	22/3/2023	3/5/1892		Ampla Concorrência	Classe 3
1542	16.431-9	Uberlândia	Uberlândia	2º Tabelionato de Protesto de Títulos	4/9/2023	4/9/2023	Serventia a instalar	Ampla Concorrência	Classe 3
1554	03.196-3	Uberaba	Uberaba	1º Registro de Imóveis	22/11/2023	17/5/1892	Serventia em processo de desdobro	Ampla Concorrência	Classe 3
1584	04.169-9	Juiz de Fora	Juiz de Fora	3º Registro de Imóveis	15/6/2024	20/5/1959	Serventia em processo de desdobro	Ampla Concorrência	Classe 3
1590	03.856-2	Alfenas	Alfenas	Registro de Imóveis	13/9/2024	18/4/1892		Ampla Concorrência	Classe 3
1602	04.566-6	Ipatinga	Ipatinga	Registro de Imóveis	11/12/2024	2/12/1977		Ampla Concorrência	Classe 3
1608	04.958-5	Vespasiano	Vespasiano	2º Tabelionato de Notas	31/1/2025	29/12/1994		Ampla Concorrência	Classe 3
1611	06.023-6	Iturama	Iturama	Tabelionato de Protesto de Títulos	31/3/2025	20/1/1973		Ampla Concorrência	Classe 3
45	05.563-2	Ferros	Santo Antônio da Fortaleza	Registro Civil com Atribuição Notarial	28/10/1978	29/4/1950		PcD	Classe 1
72	04.291-1	Aimorés	Mundo Novo de Minas	Registro Civil com Atribuição Notarial	23/6/1981	15/6/1916		PcD	Classe 1
102	05.126-8	Porteirinha	Mocambinho	Registro Civil com Atribuição Notarial	5/3/1983	5/3/1983		PcD	Classe 1
210	04.516-1	Governador Valadares	São Vítor	Registro Civil com Atribuição Notarial	24/11/1989	1/1/1936		PcD	Classe 1
252	05.230-8	Peçanha	São Sebastião do Bugre	Registro Civil com Atribuição Notarial	13/2/1992	29/9/1963		PcD	Classe 1
273	03.411-6	Governador Valadares	São José das Tronqueiras	Registro Civil com Atribuição Notarial	31/1/1993	1/1/1936		PcD	Classe 1
315	05.363-7	Patos de Minas	Pilar	Registro Civil com Atribuição Notarial	16/1/1995	2/12/1994		PcD	Classe 1
321	03.671-5	Galiléia	Sapucaia do Norte	Registro Civil com Atribuição Notarial	17/3/1995	23/9/1949		PcD	Classe 1
324	04.280-4	Visconde do Rio Branco	Vilas Boas	Registro Civil com Atribuição Notarial	25/5/1995	28/3/1939		PcD	Classe 1
510	04.356-2	Ponte Nova	São Sebastião do Soberbo	Registro Civil com Atribuição Notarial	9/1/2003	15/3/1892		PcD	Classe 1
513	05.480-9	Porteirinha	Catuti	Registro Civil com Atribuição Notarial	27/2/2003	27/2/2003		PcD	Classe 1
534	03.828-1	Mantena	Floresta	Registro Civil com Atribuição Notarial	23/5/2005	3/12/1977		PcD	Classe 1
660	04.467-7	Ponte Nova	Acaiaca	Registro Civil com Atribuição Notarial	15/12/2011	15/3/1892		PcD	Classe 1
675	04.704-3	São Francisco	Vila Acari	Registro Civil com Atribuição Notarial	15/2/2012	4/4/2002		PcD	Classe 1
837	03.438-9	Teófilo Otoni	Fidelândia	Registro Civil com Atribuição Notarial	1/10/2013	20/7/1939		PcD	Classe 1
987	03.845-5	Santos Dumont	Dores do Paraibuna	Registro Civil com Atribuição Notarial	10/8/2015	29/3/1892		PcD	Classe 1
1341	05.242-3	Entre Rios de Minas	Serra do Camapuã	Registro Civil com Atribuição Notarial	30/8/2019	10/3/1892		PcD	Classe 1
297	04.644-1	Bom Sucesso	São Sebastião da Estrela	Registro Civil com Atribuição Notarial	30/3/1994	30/3/1994		PcD	Classe 2
333	03.619-4	Bonfim	Santo Antônio da Vargem Alegre	Registro Civil com Atribuição Notarial	14/9/1995	20/3/1892		PcD	Classe 2
906	04.568-2	Capinópolis	Ipiaçu	Registro Civil com Atribuição Notarial	27/5/2014	1/9/1956		PcD	Classe 2
1074	04.643-3	Porteirinha	Riacho dos Machados	Registro Civil com Atribuição Notarial	11/1/2017	15/9/1950		PcD	Classe 2
1086	04.256-4	Natércia	Conceição das Pedras	Registro Civil com Atribuição Notarial	31/1/2017	2/6/1912		PcD	Classe 2
1287	05.201-9	Unaí	Cabeceira Grande	Registro Civil com Atribuição Notarial	3/12/2018	7/2/1964		PcD	Classe 2
1422	04.809-0	Três Corações	Três Corações	1º Tabelionato de Notas	26/3/2021	20/3/1892		PcD	Classe 2
1518	04.076-6	João Pinheiro	João Pinheiro	1º Tabelionato de Notas	7/8/2022	10/4/1928		PcD	Classe 2
1536	06.151-5	Unaí	Unaí	Registro de Imóveis	9/7/2023	12/9/1955	Serventia em processo de desdobro	PcD	Classe 3
1557	04.857-9	Poços de Caldas	Poços de Caldas	Tabelionato de Protesto de Títulos	30/11/2023	8/1/1917		PcD	Classe 3

Acrescentam-se ao edital os seguintes itens:

Acrescenta-se:

5.8 - Fica reaberto o prazo para novas inscrições, que serão efetuadas exclusivamente pela internet (www.consulplan.net), de 16h do dia 05 de janeiro de 2026 às 16h do dia 03 de fevereiro de 2026, observando-se as regras estabelecidas no edital para a inscrição neste concurso público. As inscrições anteriormente realizadas ficam mantidas, nos termos do DJe de 21 de outubro de 2025, não sendo permitida sua alteração, conforme item 9.2.

5.8.1. O pagamento do DAE relativo às inscrições de que trata o item 5.8 deve ser efetuado até o dia 04 de fevereiro de 2026, observados os bancos e correspondentes bancários nele indicados, bem como os horários de atendimento e das transações financeiras de cada instituição, além do previsto nos itens 5.7.2 a 5.7.10.

Acrescenta-se

6.12. Para as novas inscrições de que trata o item 5.8, fica reaberto o prazo para solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição, que será efetuado exclusivamente pela internet, de 16h do dia 21 de novembro de 2025 às 16h do dia 19 de dezembro de 2025, observados os demais itens deste edital.

6.12.1. Para as solicitações de isenção de que trata o item 6.12, os documentos previstos nos itens 6.3.1 e 6.5 deverão ser encaminhados à CONSULPLAN até às 16h do dia 19 de dezembro de 2025, na forma neles estabelecida.

6.12.2. O candidato a que se refere o item 6.12 que tiver o pedido de isenção indeferido deverá efetuar o pagamento do DAE referente ao valor da inscrição até o dia 04 de fevereiro de 2026.

Acrescenta-se:

7.12 - Para as inscrições de que trata o item 5.8, o candidato com deficiência que desejar concorrer às serventias reservadas deverá enviar, via upload, por meio de link específico, disponível no sítio eletrônico www.consulplan.net, até o dia 05 de fevereiro de 2026, laudo médico original, emitido por órgão oficial, atestando a espécie e o grau de deficiência com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID e a provável causa da deficiência, observando os termos consignados neste edital, inclusive com relação à solicitação de tempo adicional para realização das provas. A análise das inscrições dos candidatos com deficiência anteriormente realizada fica mantida, nos termos do DJe de 21 de outubro de 2025.

O Desembargador Saulo Versiani Penna, Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes e o Desembargador Fernando Caldeira Brant, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe também informam que os candidatos que efetuaram a inscrição preliminar com pagamento de Documento de Arrecadação Estadual - DAE até o dia 19 de março de 2025 poderão solicitar a devolução do valor pago pela inscrição no prazo de 10 (dez) dias a partir da publicação da 2ª retificação do edital, devendo ser observado o procedimento descrito nos itens 10.2 e 10.2.1 do Edital e as demais disposições editalícias. 

Por fim, informam que esta retificação poderá ser impugnada no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, sob pena de preclusão, exclusivamente por meio do ``Fale Conosco'' constante do sítio eletrônico www.consulplan.net. Não serão conhecidas as impugnações que versarem sobre matéria diversa desta retificação do Edital.

Belo Horizonte, 22 de outubro de 2025.

1.

2.

3.

4.

5.

GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO PEDAGÓGICO

Gerente: Inah Maria Szerman Rezende

GERÊNCIA ADMINISTRATIVA DE FORMAÇÃO

Gerente: Lorena Assunção Belleza Colares

II Seminário MEMOJUS: Memória: políticas, gestão e difusão

Modalidade: presencial

5ª Republicação: alteração do docente

De ordem do Excelentíssimo Senhor 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, Desembargador Saulo Versiani Penna, em parceria com a Rede MEMOJUS Brasil, coordenada pelo Excelentíssimo Doutor Carlos Alexandre Böttcher, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), comunicamos que estarão abertas as inscrições para o II Seminário MEMOJUS: Memória: políticas, gestão e difusão, segundo especificações abaixo:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, assessoras e assessores, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e dos demais órgãos do Poder Judiciário Nacional, bem como o público em geral e demais interessados.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que o participante seja capaz de reconhecer a importância da preservação e difusão da memória institucional do Judiciário, adotando boas práticas e estratégias para a gestão de acervos históricos e patrimoniais, além de contribuir para a valorização da história da Justiça no Brasil.

3. DOCENTES:

? Adelson André Brüggemann - Servidor do TJSC

? Andréa Vanessa da Costa Val - Assessora Técnica II da MEJUD

? Carlos Alexandre Böttcher - Juiz de Direito do TJSP

? Carlos Ferian - Analista Judiciário do TRE-PR

? Carlos Magno de Sousa Paiva - Mestre e Doutor em Direito Público. Professor Associado do Departamento Direito da Universidade Federal de Ouro Preto.

? Cristiane Souza - Analista Judiciário - Chefe da Divisão de Tratamento de Acervo Bibliográfico do TRT1

? Christofferson Melo Cunha de Oliveira - Servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

? Edvânia Kátia - Servidora TRT 16

? Leiliane Sodré Rabelo - Analista judiciária do TJPA

? Mônica Pádua - Historiadora Doutora e analista judiciária do TJPE

? Rodrigo Costa Japiassu - Técnico Judiciário do TRE- RJ

? Osvaldo Firmo - Desembargador do TJMG e Superintendente da Memória do Judiciário Mineiro - MEJUD

? Saulo Versiani Penna - Desembargador do TJMG e Superintendente da EJEF

4. MODALIDADE: presencial.

5. PROGRAMAÇÃO:

Dia 22/10/2025 (quarta-feira)
8h às 8h30	Credenciamento (registro de presença)
8h30 às 9h	Abertura oficial Dr. Carlos Alexandre Böttcher (Coordenador da Rede MEMOJUS Brasil) Desembargador Saulo Versiani Penna (Superintendente da EJEF) Desembargador Osvaldo Firmo (Superintendente da Mejud) Dra. Mônica Pádua (Secretária da Rede MEMOJUS Brasil e coordenadora do GT6 - História da Justiça e Pesquisa)
9h às 9h40	Palestra - Proteção ao patrimônio cultural brasileiro: contexto jurídico e desafios - Prof. Dr. Carlos Magno de Sousa Paiva
9h40	Planos de ação dos Grupos de Trabalho da Rede MEMOJUS Brasil (2025/2026): apresentação e discussão
9h40 às 10h10	Painel 1 GT1 - Gestão - Coordenador(a): Dr. Carlos Alexandre Böttcher (TJSP) GT2 - Capacitação - Coordenador(a): Rodrigo Costa Japiassu (TRE/RJ) GT3 - Comunicação e Difusão Cultural - Coordenador(a): Edvânia Kátia (TRT16)
10h10 às 10h30	Intervalo
10h30 às 11h	Painel 2 GT4 - Direitos Humanos e Agenda 2030 - Coordenador(a): Leiliane Sodré Rabelo GT 5 - Inovação - Coordenador(a): Carlos Ferian (TRE-PR) GT6 - História da Justiça e Pesquisa - Coordenador(a): Mônica Pádua (TJPE)
11h às 11h40	Painel 3 GT7 - Patrimônio Cultural Arquitetônico - Coordenador(a): Andrea Vanessa Costa Val (TJMG) GT8 - Patrimônio Cultural Arquivístico - Coordenador(a): Christofferson Melo Cunha de Oliveira (TJMA) GT9 - Patrimônio Cultural Bibliográfico - Coordenador(a): Cristiane Souza (TRT1) GT10 - Patrimônio Cultural Museológico - Coordenador(a): Adelson André Brüggemann (TJSC)
11h40 às 12h	Debates
12h às 13h30	Intervalo para almoço
13h30 às 14h	Credenciamento (registro de presença)
14h às 14h50	Painel 4 Apresentação de trabalhos Gestão de Memória e Inovação 1. Construção colaborativa de passeio virtual, incorporando Inteligência artificial e divulgação no Google Street View - Jorge Yoshiro Kimura (TRE-MT); Ana Paula Vasconcelos do Amaral e Silva Araújo (TRE-RN); Lener Aparecida Galinari (TRE-MT). 2. Entre a norma e a memória: a gestão do patrimônio documental do TJGO frente à Resolução CNJ n.º 324/2020 - Lara Lins (TJGO); Alison Carlos Filgueiras. 3. ``Da história se faz justiça - a importância da memória coletiva no Judiciário Trabalhista'' - A experiência do TRT-14 (Rondônia e Acre) - Raimunda Brito Pedraça (TRT-RO). Direitos Humanos e Agenda 2030 4. Entre sons e memórias: a música e as apresentações musicais em museus judiciários - Leiliane Sodré Rabelo (TJPA); Liliane Menezes Rabelo. 5. Memórias do Judiciário nas escolas - Vitor Augusto de Oliveira Valentim (TJMS); Zeli Paim de Menezes Lopes Vasques (TJMS). Coordenação: Dr. Carlos Alexandre Böttcher e Dra. Mônica Pádua
14h50 às 15h40	Painel 5 Apresentação de trabalhos História do Poder Judiciário 1. Juízes de fora: um olhar sobre sua história e atuação - Jessica Siqueira dos Reis Costa (TJRJ); Gilberto de Souza Cardoso (TJRJ). 2. História geral da Justiça na região de Roraima do período colonial ao republicano (1500-1991) - Hugo de Sousa Mendes (TJRR); Felipe Diogo Jácome Queiroz (TJRR); Cristóvão José Suter Correia da Silva. 3. Justiça e orfandade: a trajetória do juízo de órfãos no Rio de Janeiro - Alessandra de Oliveira Elias (TJRJ); Gilberto de Souza Cardoso (TJRJ). 4. Regionalismo, criminalidade e territórios de poder na província do Rio de Janeiro: um estudo sobre a reforma comarcal de 1833 e a elite política do norte fluminense (1822-1871) - Claudia Cristina Azeredo Atallah (UFF/UERJ). 5. Paula, a escravizada que clamou por liberdade: memória e história de uma ação judicial no século XIX no território do Tocantins - Wherbert da Silva Araújo (TJTO). Coordenação: Dr. Carlos Alexandre Böttcher e Dra. Mônica Pádua
15h40 às 16h	Debates dos painéis 4 e 5
16h às 16h20	Intervalo
16h20 às 17h10	Painel 6 Apresentação de trabalhos História do Poder Judiciário 1. A história oral como método de registro histórico em períodos de crise - Rodrigo de Aguiar Gomes (TRE-RS); Ermes Marcolin (TRE-RS); Antonio Klein (TRE-RS). Patrimônio Museológico 2. Museologia e sociomuseologia nos equipamentos de memória da justiça eleitoral: flexões do campo e reflexões teóricas - Yuri Holanda Cruz (TRE-CE). 3. Entre a institucionalização e a busca pela justa memória: musealização de fotografias em exposição comemorativa no Tribunal Regional Eleitoral/RJ - Rodrigo Costa Japiassu (TRE-RJ). Patrimônio Arquitetônico 4. Palacete Conde de Sarzedas - Musealização do Patrimônio Cultural - Bruno Bettine de Almeida (TJSP). Patrimônio Arquivístico 5. A identidade do arquivo: gestão e preservação documental na Justiça do Trabalho de Minas Gerais - Ana Lúcia da Silva do Carmo (TRT-MG). Coordenação: Dr. Carlos Alexandre Böttcher e Dra. Mônica Pádua
17h10 às 18h	Painel 7 Apresentação de trabalhos Patrimônio Arquivístico 1. Identificação arquivística no tratamento de documentos permanentes do Poder Judiciário do estado de Roraima - Wanderson Monteiro da Silva (TJRR). Patrimônio Bibliográfico 2. Projeto Origens: livros de actas recuperam história eleitoral da Parahyba (1932-1937) - Gabriela Garcia Londres (TRE-PB). 3. Relato de experiência: exposição ``reconhecendo Memórias: 150 anos TJPA - acervo biblioteca des. Antônio Koury'' - Josiane de Oliveira Neves (TJPA). 4. Descrever para revelar: apontamentos para o Projeto de Descrição Enriquecida das Coleções Especiais da Biblioteca Ministro Geraldo Sobral no TRF3 - Luciana Maria Napoleone (TRF3); José Fernando Modesto da Silva. 5. O acesso do futuro aos livros do passado: a importância da preservação do acervo bibliográfico do Professor Dante Ribeiro da Fonseca, doado à escola da magistratura do estado de Rondônia - Luiz Felipe Sandes Nogueira (TJRO); Dyeyme Ferreira Moraes da Costa (TJRO); Rafaela Bento de Oliveira (TJRO). Coordenação: Dr. Carlos Alexandre Böttcher e Dra. Mônica Pádua
18h às 18h20	Debates dos painéis 6 e 7
18h20 às 18h30	Lançamento da Revista MEMOJUS impressa
18h30	Encerramento

6. DATA DE REALIZAÇÃO: 22 de outubro de 2025. 

7. HORÁRIOS: das 8h30 às 12h (credenciamento às 8h) e das 14 às 18h30 (credenciamento às 13h30).

8. LOCAL DE REALIZAÇÃO: Auditório da Raja do TJMG, situada na Av. Raja Gabáglia, 1753 - Luxemburgo, Belo Horizonte - MG.

9. CARGA HORÁRIA: 8h.

10. NÚMERO DE VAGAS: 232 vagas.

11. DAS INSCRIÇÕES:

11.1. Inscrições abertas no sistema SIGA a partir das 10h do dia 16 de junho até as 23h59 do dia 20 de outubro de 2025, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/mod/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3219.

11.2. O pedido de inscrição deve ser feito por meio do link descrito acima, no ícone ``Enviar pedido de inscrição''.

11.3. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual, devendo ser anotados pela(o) candidata(o), como forma de lembrete.

11.4. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com os inscritos, a personalização do atendimento e a certificação dos participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

11.5. Poderão ter preferência para participar das ações educacionais aqueles que possuem certificado de prestação de serviço voluntário, nos termos das Portarias da Presidência nº 5.034, de 14 de dezembro de 2020, e nº 5.151, de 22 de abril de 2021.

11.6. Caso a(o) candidata(o) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``Criar ou atualizar cadastro''.

11.7. As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição, observado o público-alvo e número de vagas dispostos neste edital.

11.8. As inscrições validadas poderão ser consultadas no endereço siga.tjmg.jus.br por meio do ícone ``Painel do Estudante'', a partir das 10h do dia 21 de outubro de 2025.

11.9. Serão excluídas:

11.9.1. Inscrições daquelas(es) que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

11.9.2. Inscrições daqueles que não pertencem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste Edital.

12. DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO: a necessidade de cancelamento da matrícula deverá ser comunicada pelo canal Fale Conosco, no endereço siga.tjmg.jus.br, ou por meio do e-mail cofor105@tjmg.jus.br, até o dia 20/10/2025, para viabilizar a substituição das(os) desistentes, observado o público-alvo descrito no item 1 deste edital.

13. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

13.1. As (os) participantes serão aprovadas(os) e certificadas(os) se obtiverem frequência, aferida por meio do registro de presença a ser disponibilizada no local do evento, na parte da manhã e da tarde.

13.2. O certificado poderá ser retirado eletronicamente pelo endereço siga.tjmg.jus.br, em 5 dias úteis após o término do período de realização do seminário, por meio dos ícones ``Painel do Estudante'' ou ``Certificados virtuais''.

14. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelas(os) participantes ao final do seminário, mediante questionário, que terá como finalidade a verificação da qualidade do evento, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação do(as) docentes.

15. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$72.517,50, (setenta e dois mil, quinhentos e dezessete reais e cinquenta centavos) que abrangem despesas com diárias, passagens aéreas e logística.

16. ORIGEM DA RECEITA: dotação orçamentária do TJMG.

17. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

17.1. A EJEF, em adesão ao Plano de Logística Sustentável - PLS solicita a todos os participantes que levem o seu próprio material para anotações (bloco/caderno, caneta/lápis; borracha).

17.2. De acordo com as regras disciplinadas no artigo 9º, §2º da Portaria 1409/PR/2022: 

``Art. 9º Será considerada como hora trabalhada a efetiva participação de servidor em atividades presenciais ou síncronas das ações educacionais internas.

(...)

``§ 2º Nos casos de participação por livre iniciativa do servidor, só serão consideradas como horas trabalhadas aquelas correspondentes ao período de participação efetiva durante a jornada de trabalho, desde que haja a autorização prévia do gestor imediato, facultada a inversão de turno''.

17.3. A EJEF não arcará com despesas com diárias de viagens e reembolso de transporte.

17.4. Todas as informações relativas a esta ação serão comunicadas às(aos) interessadas(os) via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.

17.5. Outros esclarecimentos: Coordenação de Formação Administrativa I - COFOR I, por meio do telefone (31) 3247-8764 ou pelo e-mail cofor105@tjmg.jus.br.

17.6. Edital publicado originalmente no dia 10 de junho de 2025.

VII Congresso Brasileiro de Arquivos do Poder Judiciário

Arquivos Permanentes: preservação, acesso e difusão

Modalidade: presencial, com transmissão ao vivo pelo canal de vídeos da EJEF do YouTube.

4ª republicação - alteração na programação e inclusão modalidade transmissão ao vivo

De ordem do Excelentíssimo Senhor 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, Desembargador Saulo Versiani Penna, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o VII Congresso Brasileiro de Arquivos do Poder Judiciário, com o tema: Arquivos Permanentes: preservação, acesso e difusão, segundo especificações abaixo:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados e interessados em geral.

2. OBJETIVO: ao final deste evento educacional, espera-se que o(a) participante seja capaz de implementar políticas arquivísticas, além de desenvolver estratégias eficazes de preservação e acesso a acervos documentais.

3. MODALIDADE: presencial, com transmissão ao vivo pelo canal de vídeos da EJEF do YouTube.

4. PROGRAMAÇÃO:

Dia 23/10/2025 (quinta-feira)
8 às 8h30	Credenciamento
8h30 às 9h	Solenidade de abertura
9 às 10h10	Palestra Magna: Governança Arquivística Presidente de Mesa: Desembargadora Juliana Campos Horta - TJMG Palestrante: Welder Antônio Silva - Professor da UFMG Sessão de perguntas
10h10 às 10h30	Intervalo para lanche
10h30 às 12h	Mesa 1: Diálogos entre as áreas da Arquivologia, Museologia e História Presidente de mesa: Desembargador Osvaldo Firmo - TJMG Mediadora: Andrea Costa Val - Servidora do TJMG Palestra tema: Arquivologia Palestrante: Renato Pinto Venâncio - Professor da UFMG Palestra tema: Museologia Palestrante:Rayane Soares Rosário - Museóloga Palestra tema: História Palestrante: Mônica Pádua - Servidora do TJPE Sessão de perguntas.
12 às 13h30	Intervalo para almoço
13h30 às 14h	Credenciamento
14 às 16h	Mesa 2: Políticas de Gestão Documental e de Memória Presidente de mesa: Desembargador Leonardo de Faria Beraldo - TJMG Mediadora: Sônia Santos - Servidora do TJMG Palestra tema: Patrimônio Cultural Documental Palestrante: Marcos Paulo de Souza Miranda - Promotor MPMG Palestra tema: Políticas judiciárias de Gestão Documental e de Memória do Poder Judiciário: histórico e desafios Palestrantes: Carlos Alexandre Böttcher - Juiz de Direito do TJSP/Comitê do Proname Ingrid Schroder Sliwka - Juíza Federal do TRF4/Comitê do Proname Sessão de perguntas.
16 às 16h20	Intervalo para lanche
16h20 às 17h50	Mesa 3: Inteligência Artificial e novas tecnologias Presidente de mesa: Desembargadora do Trabalho Maria Cristina Caixeta (TRT3) Mediador: Rodrigo Martins - Juiz de Direito do TJMG Palestra tema: Arquivos e Inteligência Artificial Palestrante: Tiago Braga - Diretor do IBICT
17h50	Apresentação Cultural
Dia 24/10/2025 (sexta-feira)
8 às 8h30	Credenciamento
8h30 às 9h40	Mesa 4: Acesso e Pesquisa Presidente de mesa: Desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga - TJMG Mediadora: Anita Job Lübbe - Juíza do Trabalho do TRT4/Comitê do Proname Palestra tema: Pesquisa em arquivos: o pesquisador e as fontes de pesquisa em arquivos do Poder Judiciário Palestrante: Francisco Eduardo de Andrade - Pesquisador da UFOP Palestra tema: Instrumentos de pesquisa Palestrante:Christofferson Melo - Servidor do TJMA Sessão de perguntas
9h40 às 10h	Intervalo para lanche
10 às 12h	Oficina 1: Diplomática contemporânea: aplicação em arquivos permanentes Ministrante: Natália Bolfarini Tognoli - Professora da UFF Oficina 2: Descrição arquivística: o uso do modelo conceitual Records in Contexts (RiC) Ministrante: Jair Martins de Miranda - Professor da UNIRIO
12 às 13h30	Intervalo para almoço
13h30 às 14h	Credenciamento
14 às 15h40	Mesa 5: Práticas arquivísticas no Arquivo Permanente Presidente de mesa: Thiago Doro - Diretor da DIRGED Mediadora: Tassiara Kich - Servidora do TRF4/Comitê do Proname Palestra tema:Implementação de plataformas de descrição e acesso para contribuição da transparência ativa nas instituições Palestrante: Sérgio Diniz Nogueira - Pesquisador do IBICT Palestra tema: Gerenciamento arquivístico no Arquivo Permanente Palestrante: Ygor Gabriel Alves de Souza - Coordenador do Núcleo de Acesso à Informação e Pesquisa do Arquivo Público Mineiro Sessão de perguntas
15h40 às 16h	Intervalo para lanche
16 às 17h30	Mesa 6: Ações e experiências Presidente de mesa: Desembargador Saulo Versiani - 2º Vice-Presidente TJMG e Superintendente da EJEF Mediadora: Berenice Sobral - Servidora do TRE/MG Palestra tema: Guarda amostral e tema relevante: história e memória do TJMG Palestrantes: Simone Meireles - Gerente da GEDOC Daniela Fernanda da Silva Castro Santos - Gerente da GEARQ Family Search - Experiências no TJMG e IA para leitura paleográfica Sessão de perguntas
17h30 às 18h	Encerramento - Desembargador Saulo Versiani e Desembargador Osvaldo Firmo

5. DATAS DE REALIZAÇÃO: 23 e 24 de outubro de 2025. 

6. HORÁRIOS:

6.1. Para modalidade presencial:

Dia 23/10, das 8h30 às 12h e das 14 às 17h50 (credenciamento às 8h e às 13h30)

Dia 24/10, das 8h30 às 12h e das 14 às 18h (credenciamento às 8h e às 13h30)

6.2. Para modalidade a distância (transmissão ao vivo):

Dia 23/10, das 8h30 às 12h e das 14 às 17h50 (credenciamento às 8h e às 13h30)

Dia 24/10, das 8h30 às 9h40 e das 14 às 18h (credenciamento às 8h e às 13h30)

7. LOCAL DE REALIZAÇÃO: Dependências da EJEF, situada na rua Manaus, 467, Santa Efigênia, em Belo Horizonte/MG.

8. CARGA HORÁRIA:

8.1. Modalidade presencial: 14h50.

8.2. Modalidade a distância (transmissão ao vivo): 11h50.

9. NÚMERO DE VAGAS: modalidade presencial: 200 vagas, sendo assim distribuídas:

9.1. 100 vagas - Oficina1: Diplomática contemporânea: aplicação em arquivos permanentes;

9.2. 100 vagas - Oficina 2: Descrição arquivística: o uso do modelo conceitual Records in Contexts (RiC).

9.3. Modalidade a distância (transmissão ao vivo): sob demanda.

10. DAS INSCRIÇÕES:

10.1. Inscrições para a modalidade presencial: encerradas.

10.2. Inscrições para a modalidade a distância (transmissão ao vivo): no sistema SIGA a partir do dia 21 de outubro até as 9h do dia 23 de outubro de 2025, por meio do formulário disponíveis no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3571

10.3. O pedido de inscrição deve ser feito por meio do link acima, no ícone ``Enviar o pedido de inscrição''.

10.4. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual, devendo ser anotados pela(o) candidata(o), como forma de lembrete.

10.5. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com os inscritos, a personalização do atendimento e a certificação dos participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

10.6. Poderão ter preferência para participar das ações educacionais aqueles que possuem certificado de prestação de serviço voluntário, nos termos das Portarias da Presidência nº 5.034, de 14 de dezembro de 2020, e nº 5.151, de 22 de abril de 2021.

10.7. Caso a(o) candidata(o) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``Criar ou atualizar cadastro''.

10.8. As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição, observado o público-alvo e o número de vagas dispostos neste edital.

10.9. As inscrições validadas poderão ser consultadas no endereço siga.tjmg.jus.br por meio do ícone ``Painel do Estudante'', a partir das 10h do dia 21 de outubro de 2025.

10.10. Serão excluídas:

10.10.1. Inscrições daquelas(es) que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

10.10.2. Inscrições daqueles que não pertencem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste Edital.

11. DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO: a necessidade de cancelamento da matrícula deverá ser comunicada pelo canal Fale Conosco, no endereço siga.tjmg.jus.br, ou por meio do e-mail cofor1.certificados@tjmg.jus.br, até o último dia de inscrição estabelecido no item 10.2, para viabilizar a substituição das(os) desistentes, observado o público-alvo descrito no item 1 deste edital.

12. PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS PARA A TRANSMISSÃO AO VIVO:

12.1. Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos.

12.2. Ter acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps.

12.3. Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido, atual e de uso exclusivo da(o) aluna(o).

12.4. Possuir Sistema Operacional e Navegador de Internet bem como Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader

Windows Media Player instalados e atualizados.

12.5. Computador com acesso ao YouTube.

13. ACESSO À TRANSMISSÃO AO VIVO: acessar a página eletrônica da EJEF: ejef.tjmg.jus.br e clicar no banner do curso, o qual estará disponível.

14. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

14.1. Para modalidade presencial: as(os) participantes serão aprovadas(os) e certificadas(os) se obtiverem 100% (cem por cento) de frequência, aferida por meio do registro de presença a ser realizado no local do evento, nos turnos da manhã e da tarde.

14.2. Para modalidade a distância (transmissão ao vivo): as(os) participantes serão aprovadas(os) e certificadas(os) se obtiverem 100% (cem por cento) de frequência, ao registrarem sua presença por meio dos links que serão disponibilizados pela equipe da EJEF durante a transmissão ao vivo, nos turnos da manhã e da tarde.

14.3. O certificado poderá ser retirado eletronicamente pelo endereço siga.tjmg.jus.br, em 5 dias úteis após o término do período de realização da ação, por meio dos ícones ``Painel do Estudante'' ou ``Certificados virtuais''.

15. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelas(os) participantes ao final da ação, mediante questionário que terá como finalidade a verificação da qualidade da ação educacional, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação das(os) docentes.

16. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$103.902,28 (cento e três mil, novecentos e dois reais e vinte e oito centavos) que abrangem despesas com diárias, passagens aéreas das(os) docentes e logística.

17. ORIGEM DA RECEITA: dotação orçamentária do TJMG.

18. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

18.1. A EJEF, em adesão ao Plano de Logística Sustentável - PLS solicita a todos os participantes que levem o seu próprio material para anotações (bloco/caderno, caneta/lápis, borracha).

18.2. Todas as informações relativas a esta ação serão comunicadas às(aos) interessadas(os) via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.

18.3. De acordo com as regras disciplinadas no artigo 9º, §1º e 9-A, da Portaria 1409/PR/2022 alterada pela Portaria Conjunta 1723/PR/2025:

``Art. 9º Em todas as atividades presenciais ou síncronas de ações educacionais internas, a efetiva participação do servidor é considerada hora trabalhada.

§ 1º Quando a carga horária para participação nas atividades a que se refere o "caput" deste artigo for inferior à jornada de trabalho do servidor, este deverá cumprir as horas faltantes, descontado o tempo necessário de deslocamento dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade administrativas.

Art. 9-A. Nas atividades presenciais ou síncronas de ações educacionais internas de livre iniciativa, o gestor imediato poderá autorizar a participação do servidor e validar a inversão de turno de trabalho, se necessária

18.4. A EJEF não arcará com despesas com diárias de viagens e reembolso de transporte para participantes.

18.5. Outros esclarecimentos: Coordenação de Formação Administrativa I - COFOR I, por meio do telefone (31) 3247-8780 ou pelo e-mail cofor1.certificados@tjmg.jus.br.

18.6. Edital publicado originalmente no dia 4 de julho de 2025.

Seminário Comemorativo ao Dia Mundial da Adoção: reflexões sobre a adoção internacional

Modalidade: presencial

Convocação

3ª retificação - lista de convocados

De ordem do Excelentíssimo Senhor 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, Desembargador Saulo Versiani Penna e do Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, Desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o Seminário Comemorativo ao Dia Mundial da Adoção: reflexões sobre a adoção internacional, conforme abaixo especificado:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA:

1.1. Por convocação: servidoras e servidores do TJMG, conforme lista ao final deste edital.

1.2. Por convocação reversa: magistradas e magistrados do TJMG.

1.3. Por livre inscrição: magistradas, magistrados, servidoras, servidores, estagiárias, estagiários; membros e servidoras e servidores da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude; Profissionais dos Grupos de Apoio à Adoção do Estado de Minas Gerais; Profissionais de programas de acolhimento institucional ou familiar (coordenadores, assistentes sociais e psicólogos); Representantes dos organismos credenciados na CEJA; Estudantes de direito, serviço social e psicologia; Comissários da infância e juventude; Advogados e advogadas; Equipes técnicas das Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção e Varas da Infância e Juventude de outros estados; público externo em geral.

2. OBJETIVO: ao final do seminário, espera-se que o participante seja capaz de estimular o encaminhamento de crianças e adolescentes com situação jurídica definida para a adoção internacional, nos casos em que não foram encontrados pretendentes habilitados para adoção nacional, com perfil compatível e residentes no Brasil.

3. MODALIDADE: presencial.

4. PROGRAMAÇÃO:

? 8 às 8h30h - Credenciamento e Café de Boas Vindas

? 8h30 às 9h - Composição de abertura e Apresentação da Orquestra Jovem e Coral Infantojuvenil do TJMG

? 9 às 10h - Mesa - Atuação da Comissão Estadual Judiciária de Adoção: Composição e Colaboração

? 10 às 11h - Mesa: O tempo de acolhimento das crianças/adolescentes e prazo de conclusão da DPF

? Debate

? 11 às 12h - Palestra: Quando a adoção é o melhor caminho? Debate acerca da manutenção na família biológica ou entrega para adoção

? Debate

? 12 às 13h30 - Intervalo para almoço

? 13h30 às 14h30 - Mesa - O Trabalho das Equipes Técnicas nas Adoções Internacionais

? 14h30 às 15h20 - Palestra - O Papel da ACAF na Garantia da Adoção Segura: Atuação e Credenciamento dos Organismos Internacionais.

? Palestra: O Direito de Ter um Lar: A Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes na Adoção Internacional.

? Debate

? 15h20 às 16h - Coffee Break

? 16 às 16h30 - Palestra: A Busca pelas Origens Biológicas: Desafios e o Papel do Acompanhamento Profissional.

? Debate

? 16h30 às 16h45 - Vídeo: A família que se encontra: Um Relato Real de Adoção Internacional - Apresentação de Vídeo - depoimento família Natália e Lorraine, Franco Barletta e Bianca Maria Tabacchiera.

? 16h45 às 18h - Roda de Conversa - Habilitação de Pretendentes: Uma Análise dos Obstáculos e Propostas para um Processo mais Eficiente

? 18h - Encerramento

5. DATA: 7 de novembro de 2025.

6. LOCAL DE REALIZAÇÃO: Tribunal do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, situado à Avenida Afonso Pena, 4.001 - Bairro Serra - Belo Horizonte/MG.

7. HORÁRIOS: das 8h30 às 18h, intervalo para almoço das 12 às 13h30 (credenciamento de manhã a partir das 8h e à tarde a partir das 13h).

8. CARGA HORÁRIA: 8h.

9. NÚMERO DE VAGAS: 282, sendo: 170 para servidores convocados e 112 para livre inscrição.

10. DAS INSCRIÇÕES:

10.1. No sistema SIGA, a partir das 10h do dia 13 de outubro até as 23h59 do dia 3 de novembro de 2025, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3405.

10.2. Em seguida, preencher ou atualizar seus dados de cadastro no formulário e, ao final, clicar no botão ``Enviar o pedido de inscrição''.

10.3. Caso a(o) candidata(o) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``Criar ou atualizar Cadastro''.

10.4. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com as(os) inscritas(os), a personalização do atendimento em casos de pessoas com deficiência e a certificação das(os) participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos neste aviso e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

10.5. Poderão ter preferência para participar das ações educacionais aqueles que possuem certificado de prestação de serviço voluntário, nos termos das Portarias da Presidência nº 5.034, de 14 de dezembro de 2020, e nº 5.151, de 22 de abril de 2021.

10.6. As vagas serão preenchidas, observado o público-alvo e número de vagas dispostos nos itens 1 e 9 deste edital.

10.7. As inscrições validadas poderão ser consultadas no endereço siga.tjmg.jus.br, por meio do ícone ``Painel do Estudante'', a partir das 14h do dia 05/11/2025.

10.8. Mesmo tendo sido público convocada(o), a(o) participante deverá realizar sua inscrição nos moldes do item 10.1.

10.9. Serão excluídas:

10.9.1 Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

10.9.2 Inscrições daqueles que não pertencerem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste edital.

11. DIÁRIAS E TRANSPORTE PARA A CONVOCAÇÃO REVERSA:

11.1. O discente que necessitar se deslocar da sede para participar da ação educacional de que trata este edital poderá perceber diárias de viagem, nos termos da Resolução nº 660/2011 e da Portaria nº 6474/PR/2024.

11.2. Caso a participação do discente na ação educacional de que trata este edital implique deslocamento da sede, que é a localidade na qual o magistrado ou o servidor está lotado, poderá haver o ressarcimento de despesas ou a indenização de transporte ou, ainda, a aquisição de passagens aéreas, conforme o caso, respeitadas as regras contidas na Resolução nº 573/2008 e na Portaria nº 6474/PR/2024.

11.3. Para a definição do modo de deslocamento do magistrado e do servidor para participar da ação educacional de que trata este edital, observar-se-ão os requisitos para autorização de viagens institucionais previstos no art. 5º da Portaria nº 6474/PR/2024:

``Art. 5º São requisitos que deverão ser observados para a autorização de viagens institucionais:

I - a compatibilidade dos motivos da viagem com o interesse institucional ou com as atribuições do cargo ou função;

II - a inviabilidade ou inconveniência de utilização de recursos tecnológicos para a realização da atividade que justifique a viagem;

III - a vedação da percepção das despesas com transporte nos casos de cumprimento de mandados, atos e diligências relacionados a processo judicial, ainda que amparado pela gratuidade de justiça;

IV - o desconto do valor unitário do auxílio-alimentação para cada diária de viagem recebida, ainda que se trate de meia-diária, exceto as diárias de viagem relativas a finais de semana;

V - o ressarcimento de despesas com tarifas de pedágio;

VI - a regularidade do pagamento de diárias de viagem cumulativamente com o ressarcimento das despesas com transporte nos traslados intermunicipais e interestaduais ocorridos durante o período de viagem;

VII - o pagamento das diárias de viagem internacionais em moeda nacional;

VIII - o uso preferencial de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

IX - o uso de veículo automotor particular ou transporte aéreo quando circunstancialmente se caracterizar a:

a) indisponibilidade de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

b) urgência do deslocamento;

c) conveniência e/ou necessidade do serviço, respeitados os princípios da economicidade, razoabilidade, moralidade, impessoalidade e eficiência;

X - o uso racional e compartilhado de veículo particular, de serviço de transporte individual privado (transporte por aplicativo) e de serviço de transporte individual público (transporte por táxi ou similar) nas viagens em grupo, assim consideradas quando ocorrer o deslocamento de dois ou mais viajantes da mesma unidade administrativa ou judiciária, com coincidência de trajeto;

XI - o uso de veículo automotor particular, independentemente do disposto no art. 6º da Resolução da Corte Superior nº 573, de 2008, no deslocamento de magistrado designado pelo Presidente do TJMG para cooperar em outra comarca, responder por vara ou comarca que esteja vaga ou substituir outro magistrado em caso de afastamento;

XII - a inexistência de preferência por companhia aérea;

XIII - a reserva e aquisição de passagens aéreas pelas classes tarifárias previstas no contrato administrativo, segundo o critério de menor preço.

Parágrafo único. Não haverá ressarcimento pelo TJMG de despesas com estacionamento e aluguel de veículo''.

11.4 O requerimento de diárias de viagens e a solicitação de transporte deverão ser feitos pelo Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, nos termos das Resoluções nº 660/2011 e nº 573/2008, regulamentadas pela Portaria da Presidência nº 6.474/2024.

11.5 No campo ``Descrição do Motivo da Viagem'' deverá ser incluída a informação: COFOR II, ID 3405 - Convocação EJEF - 2109 - Seminário de Adoção Internacional - Discente.

11.6 O requisitante deverá anexar o PDF do Ofício de Convocação no PCDP - Pedido Concessão de Diárias e Passagens gerado.

11.7 A requisição deverá ser encaminhada para a EJEF.

11.8 Nos termos do art. 6º, da Resolução do Órgão Especial nº 573/2008, compete à Administração deliberar pela utilização de táxi ou outro meio de transporte público, veículo automotor particular ou transporte aéreo.

11.9 A solicitação de transporte aéreo por parte da(o) convocada(o), quando imprescindível essa modalidade de deslocamento, deverá ser instruída com a distância entre a comarca de lotação e o local da ação educacional, bem como os horários e valores das viagens por meio rodoviário ou ferroviário, em transporte público coletivo intermunicipal ou interestadual, a fim de ser avaliada a conveniência da autorização de forma excepcional.

11.10 Caso seja imprescindível a aquisição de bilhetes aéreos, a requisição deverá ser realizada em duas etapas:

11.10.1 Pelo Sistema SCDP e

11.10.2 Pelo Sistema Eletrônico de Informação - SEI, no modo público, por meio do ``Formulário-Solicitação de Passagens Aéreas'', conforme Portaria da Presidência nº 6.474/2024, no qual deve constar as informações descritas no item 11.9.

11.11 O número do Processo SEI de solicitação de passagens aéreas deverá ser fornecido no campo ``informações'' do PCDP.

11.12 A aquisição de bilhetes aéreos, quando imprescindível, deverá ser solicitada preferencialmente no prazo de até 5 (cinco) dias corridos a partir da data da publicação deste edital, observando-se o disposto no item 11.10

11.13 É dever do solicitante da viagem encaminhar o PCDP e o processo SEI com no mínimo 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, conforme regulamenta o art. 22 da Portaria da Presidência nº 6.474/2024, observando-se, ainda, o prazo do item anterior.

11.14 Se os prazos não forem respeitados, a concessão de passagens aéreas poderá ser indeferida, ficando o solicitante responsável por arcar com os custos da viagem ou adaptar o PCDP para outro meio de transporte menos oneroso.

11.15 Caso a viagem seja realizada por outro meio de transporte que não o aéreo, poderá haver reembolso das despesas, que deverão ser solicitadas através do Sistema SCDP.

11.16 Havendo necessidade de substituição de convocados, durante o período de divulgação da capacitação, a EJEF deverá observar o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos da data de realização da ação educacional para a convocação de novos participantes.

11.17 Em caso de convocação da EJEF a novos participantes, o próximo discente terá o prazo de 2 (dois) dias corridos para formalizar as solicitações necessárias, visando observar também o prazo descrito no art. 22 da Portaria da Presidência nº 6.474/2024 de no mínimo de 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, nos moldes do item 11.12 deste edital.

11.18 A não observância deste prazo implicará na inviabilidade de concessão do benefício das passagens aéreas, devendo o participante convocado buscar outro meio de transporte, para fins de reembolso de transporte rodoviário ou ferroviário.

11.19 Será de responsabilidade do viajante arcar com as despesas decorrentes de cancelamento de passagem aérea e de eventuais alterações de destino, dados de deslocamento, horário de voo ou meio de transporte motivados por interesse particular, erro na solicitação do PCDP ou processo SEI e inobservância dos incisos III, IV e V do art. 13 da Portaria da Presidência nº 6.474/2024, abaixo descritos:

``Art. 13 Compete ao solicitante de viagem:

I - cadastrar, alterar, cancelar e complementar a PCDP, fazendo o devido e tempestivo encaminhamento;

II - prestar informações quando requerido;

III - conferir se os dados da passagem aérea estão corretos;

IV - acompanhar, no sítio eletrônico da companhia aérea, a situação do voo até o momento do check-in, a fim de evitar transtornos;

V - confirmar o recebimento da passagem aérea no endereço eletrônico cadastrado no PCDP, conferindo imediatamente se os dados da passagem estão corretos''.

11.20 Para obter informações sobre o novo sistema SCDP, pedimos a gentileza de acessar a nova página da rede TJMG ``DESPESAS DE VIAGEM'' (https://rede.tjmg.jus.br/rede-tjmg/administrativo/despesas-de-viagem/n) Nessa página estão dispostas todas as informações ao viajante e aos gestores do sistema.

11.21 Para esclarecer as dúvidas sobre o sistema SCDP e sobre o cadastro das viagens, entre em contato com a Central de Informática, pelos telefones: (31) 3237-7060 (atendimento interno TJMG) ou 0800-3535600 (atendimento externo).

12 DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO:

12.1. Os participantes pertencentes ao público-alvo descrito no subitem 1.3 deste edital, em caso de necessidade de cancelamento da matrícula, deverão apresentar pedido de cancelamento da inscrição pelo canal Fale Conosco, no endereço siga.tjmg.jus.br até o dia de 1 setembro de 2025.

13. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS SERVIDORAS E SERVIDORES CONVOCADAS(OS):

13.1. A impossibilidade de participação da(o) convocada(o) descrito no subitem 1.1 à ação educacional deverá ser justificada, impreterivelmente, até o dia 3 de setembro de 2025 por meio do endereço eletrônico cofor213@tjmg.jus.br, devendo a(o) servidora(o) informar:

· motivo da não participação, acompanhado da anuência da chefia imediata.

13.2. A justificativa da não participação será submetida à análise superior, sendo que, nos termos do art. 8º, § 2º da Portaria Conjunta nº 1409, de 3 de novembro de 2022, a servidora ou o servidor que não apresentar justificativa ou que não obtiver o deferimento ficará impedido de participar de outras ações educacionais, nos seguintes termos:

Art. 8º Aqueles que se inscreveram livremente para participar de ação educacional com vagas limitadas e aqueles que foram convocados para participar de determinada ação educacional, caso não possam participar de nenhuma atividade ou daquelas necessárias à certificação, poderão apresentar justificativa, observando as regras descritas no edital de regência.

(...)

§ 2º Aquele que não apresentar ou não obtiver o deferimento da justificativa, poderá, a critério da Superintendência da EJEF, ficar impedido de participar de novas ações educacionais promovidas pela EJEF por determinado período, desde que tal possibilidade conste do edital de divulgação da respectiva ação ou de aviso da EJEF previamente publicado.

13.3. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelos canais de comunicação citados no item 13.1.

13.4. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do curso, mesmo que se dê após o prazo referido.

14. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS(AS) MAGISTRADOS E MAGISTRADAS CONVOCADOS(AS):

14.1. A impossibilidade de participação da(o) convocada(o) descrito no subitem 1.2 à ação educacional deverá ser justificada, impreterivelmente, até o dia 3 de setembro de 2025 por meio do endereço eletrônico cofor213@tjmg.jus.br, devendo a(o) magistrada(o) informar o motivo da não participação.

14.2. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelos canais de comunicação citados no item 14.1.

14.3. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do curso, mesmo que se dê após o prazo referido.

15. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

15.1. As(os) participantes serão aprovadas(os) e certificadas(os) se atingirem 100% de frequência em relação à carga horária total do evento, aferida por meio de lista de presença disponibilizada no local da ação em cada um dos turnos do evento (manhã e tarde).

15.2 A avaliação da aprendizagem é somativa e se dará pelo registro de presença.

15.3 Os certificados serão emitidos em até 5 (cinco) dias úteis após o término do seminário, cumpridos os requisitos de certificação, podendo ser consultado/retirado eletronicamente pelo endereço: siga.tjmg.jus.br, clicando no ícone ``Painel do Estudante''.

13. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelas(os) participantes ao final do curso, mediante questionário, que terá como finalidade a verificação da qualidade da ação, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação dos docentes.

14. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$333.216,52 (trezentos e trinta e três mil,duzentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos), referente a:

? despesas com diárias de docentes e colaboradores;

? passagens aéreas para docentes;

? contratação de intérprete de libras;

? logística.

15. ORIGEM DA RECEITA: dotação orçamentária do TJMG.

16. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

16.1. Esse evento educacional é uma realização da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF em atendimento à demanda da Comissão Estadual Judicial de Adoção de Minas Gerais (CEJA/MG).

16.2. Todas as informações relativas a esta ação educacional serão comunicadas às(aos) interessadas(os) via e-mail. Desta forma, mantenha seu endereço eletrônico sempre atualizado no cadastro do SIGA. O TJMG não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.

16.3. De acordo com as regras disciplinadas no artigo 9º, § 2º e 4º da Portaria 1409/PR/2022:

``Art. 9º Será considerada como hora trabalhada a efetiva participação de servidor em atividades presenciais ou síncronas das ações educacionais internas''.

``§ 2º Nos casos de participação por livre iniciativa do servidor, só serão consideradas como horas trabalhadas aquelas correspondentes ao período de participação efetiva durante a jornada de trabalho, desde que haja a autorização prévia do gestor imediato, facultada a inversão de turno.

§3º Nos casos de participação por convocação, o período de realização das atividades presenciais ou síncronas da ação educacional definirá o turno do servidor no(s) dia(s) considerado(s), e a carga horária que extrapolar a jornada de trabalho do servidor ensejará direito à posterior compensação das horas extraordinária.''

16.4. Outros esclarecimentos: Coordenação Administrativa de Formação II - COFOR II. Contato: (31) 3247-8445/8703, no horário de funcionamento do TJMG, ou pelo canal do Fale Conosco no siga.tjmg.jus.br.

16.5. Edital publicado originalmente no dia 8 de outubro de 2025.

Magistrados convocados

	NOME	COMARCA
1	Alexandre Rodrigues Cardoso Siqueira	Turmalina/MG
2	Ana Clara Amaral Ramos Chein	Jequeri/MG
3	Clara Maciel Antunes Barbosa	Piranga/MG
4	Cristiane Vieira Tavares Zampar	Guaxupé/MG
5	José Francisco Tudéia Júnior	Sabinópolis/MG
6	Rodrigo Fernando Di Gioia Colosimo	Porteirinha/MG
7	Rodrigo Kuniochi	Bocaiúva/MG
8	Tatiana de Moura Marinho	Barroso/MG
9	Thiago Guimarães Emerim	São João Del-Rei/MG

Servidores convocados

	NOME	COMARCA
1	Adilene Casé do Nascimento	Governador Valadares
2	Alessandra Prando	Poços de Caldas
3	Aline Mara Goulart	Ouro Branco
4	Allan Prado Rocha	Novo Cruzeiro
5	Aloní Gonçalves Vaz dos Santos	Paracatu
6	Álvaro Elias Pires Dominato	São Gotardo
7	Amanda Maria Ramos	Mateus Leme
8	Amanda Paiva Machareth Vargas	Alto Rio Doce
9	Ana Elisa Chaves Braga	Abre Campo
10	Ana Flávia Cunha de Lima	Araxá
11	Ana Laura Bressan Leite	Natércia
12	Ana Lúcia de Freitas Domingues de Oliveira	Andradas
13	Ana Mara Machado	Cambuí
14	Ana Maria Rodrigues	Mercês
15	Ana Paula Maia Ferreira Souza	Campo Belo
16	Anapaula de Andrade Rinaldi Romão	Juiz de Fora
17	André Luís Gualberto Neves	Patos de Minas
18	Andréa Guimarães Garrido dos Santos	Carmo de Minas
19	Andréia Jabur Maluf	Itapagipe
20	Andréia Soares da Fonseca	São João del Rei
21	Ângela Elisa Martins Branco	Paraisópolis
22	Arielly Moraes Carvalho	Poço Fundo
23	Camila Roque Alves Amaral	Ipatinga
24	Cândida Augusta Correa de Mendonça Barcaro	Miraí
25	Carla Josiene de Paula Rodrigues	Santa Maria do Suaçuí
26	Carlos Eduardo de Morais	Pirapora
27	Célia Aparecida Viveiros	Buenópolis
28	Célia Regina Guimarães Oliveira	Itabira
29	Chirlene Rodrigues Sena	Jequitinhonha
30	Cibele Cristina Andrade	Ibiá
31	Claudiney Gonçalves	Piumhi
32	Cleonice Moura Romeu	Mesquita
33	Cristiane Lima e Silva	Coronel Fabriciano
34	Dânia Sousa Pinto	São Romão
35	Daniela Teixeira de Vasconcelos	Rio Paranaíba
36	Danielle Aparecida Albuquerque Bessa	João Monlevade
37	Dayse Venina Lopes de Barros Moreira	Corinto
38	Débora de Oliveira	Passa Tempo
39	Debora Lucia de Souza Oliveira	Entre Rios de Minas
40	Denise Maria de Andrade Bomfim	Cruzília
41	Deuseline Souza Costa	Sabinópolis
42	Dilza Celeste Caldas	São Lourenço
43	Driely Rodrigues Alves	Virginópolis
44	Edinaldo de Souza Silva	Coração de Jesus
45	Edméia Ferreira Oliveira Silva	Itabirito
46	Elida Regina de Lima	Curvelo
47	Elizabeth Cristina Gomes Ribeiro	Areado
48	Emanuele Paiva de Andrade	Mutum
49	Enigiane Silva do Nascimento	Tiros
50	Fabiana Cássia Felipe	Alpinópolis
51	Fernanda Cunha Coelho	Arcos
52	Fernanda Ferreira Pádua	São Sebastião do Paraíso
53	Fernanda Martins Marques	Machado
54	Fernanda Silva Araújo	Boa Esperança
55	Fernanda Souza Barral	Viçosa
56	Flávia Jardim Camargos Fraga	Esmeraldas
57	Geuza Cristina Pessoa Barbosa	Porteirinha
58	Gilda Maria Barbosa	Capelinha
59	Guilherme Augusto Santos	Lagoa da Prata
60	Helena Vilela Carvalho	Luz
61	Idelar Fernandes da Cunha Soares	Miradouro
62	Jane Cristina Ladeira	Manhuaçu
63	Janice Aparecida Barbosa	Ituiutaba
64	Jean Cavalcanti Albuquerque Iemini de Carvalho	Três Corações
65	Jean Paulo de Queiroz	Uberaba
66	Jesder Pereira Dos Santos	Itambacuri
67	Joelbert Mendes Costa	Januária
68	Jorcelina Aparecida Ferreira	Nepomuceno
69	Joseane Nadir da Mata Paiva	Muriaé
70	Juana Darc Mendes Barbosa Maynart	São Francisco
71	Juliana Borges Ribeiro	Santo Antônio do Monte
72	Juliana Gomes da Silva	Passa Quatro
73	Juliane Alves Campos	Medina
74	Juliano Musso	Baependi
75	Júlio Cesar Nunes	Carandaí
76	Júnia Taroni Januzzi	Carlos Chagas
77	Jusimara Pereira Faria	Rio Preto
78	Karen Caroline Reis Silveira	Rio Pardo de Minas
79	Karoline Cardoso dos Santos Ornelas	Águas Formosas
80	Kátia Malheiros Garrocho Garcia	Espinosa
81	Katia Simone Esteves	Araçuaí
82	Kelli Cristina dos Santos	Aiuruoca
83	Larícia Grasiela da Cunha Pereira	Martinho Campos
84	Larissa Jorge Silva	Pouso Alegre
85	Lays Costa Fernandes	Piranga
86	Leila Maria Sá Mota	Montes Claros
87	Lidiane Gonçalves de Pinho Anício	Guanhães
88	Liliane Alves Lemes	Sacramento
89	Liliane dos Santos Moreira	Juatuba
90	Lívia Cristina de Souza	Nova Era
91	Lucia Helena Vieira Cardoso	Brazópolis
92	Luciana Angélica Reis de Paula	Congonhas
93	Luciano Marison Braga de Castro	Belo Vale
94	Luciel Gomes dos Santos Costa	Nanuque/MG
95	Ludmila Larissa Ribeiro Souto de Araújo	Jacinto
96	Marcela Barbosa Fraga	Jaíba
97	Marcela de Moura Nascimento	São João Nepomuceno
98	Márcia Aparecida Bernardo	Teixeiras
99	Márcia Magalhães Oliveira	Janaúba
100	Maria Cristina Tavares Chamonge	Barão de Cocais
101	Maria das Graças Paz Costa	Oliveira
102	Maria de Fátima Soares Siqueira	Montalvânia
103	Maria Imaculada Veloso	Mariana
104	Maria Isabel da Silva Veloso Claudino	Pedralva
105	Maria José Guilherme Bretas	São João Evangelista
106	Maria Lucylene Santiago	Barroso
107	Marianne Schad	Itamonte
108	Marilda Laudares Silva	Formiga
109	Marina Costa Correa	Salinas
110	Marina Figueiredo Santos	Paraopeba
111	Marli Aparecida da Silva	Abaeté
112	Márlia Maria Campos Gusmão Figueiró	Itamarandiba
113	Marluce Rodrigues Diniz Mendes	Itapecerica
114	Miltânia Regina Silva Andrade	Resplendor
115	Natali Franco de Andrade Bitarães	Caratinga
116	Natália Ferreira de Abreu	Monte Belo
117	Núbia Fernanda Silva Cota	Patrocínio
118	Otávio Augusto Cardoso	Divinópolis
119	Pamela Paloma Santos	Nova Resende
120	Patrícia Gonçalves de Marilac	Teófilo Otoni
121	Patrícia Magalhães de Almeida	Palma
122	Patricia Mendes Pereira	Matozinhos
123	Paula Campos Valadares	Pompéu
124	Paulo Cesar Rossi Elias	Guaxupé
125	Priscila Boza da Silveira Souza	Santos Dumont
126	Priscila de Almeida Corrêa Ferreira	Conquista
127	Priscila Schettino	Carmópolis de Minas
128	Raimunda Marques de Aguiar	Bocaiúva
129	Raquel Cardins Girão	Itajubá
130	Raquel Olício Guimarães	Uberlândia
131	Regis Ribeiro Ferrer	Cristina
132	Renata Aparecida Bonissate Ludovino	Ubá
133	Renata Gontijo Lemos	Pitangui
134	Rita de Cássia Barricati	Monte Sião
135	Robson Mota dos Santos Lima	Ipanema
136	Rodineia Teixeira Pinheiro	Diamantina
137	Rodrigo Valadares	Coromandel
138	Rosalva Imaculada Gomes	Prata
139	Rosana Aparecida da Silva Ferreira	Candeias
140	Rosângela Rodrigues de Oliveira	Bonfinópolis de Minas
141	Roseli Cristina Teodoro de Souza Resende	Estrela do Sul
142	Rosemeiry Aparecida da Silva	Peçanha
143	Rosiane Maria da Silva Rosa	Jacuí
144	Rosy Pedrosa de Souza Villaça	Itaúna
145	Sandra Cristina Pelegrino	Camanducaia
146	Sheila Augusta Ferreira Fernandes Salomé	Ponte Nova
147	Silvano do Carmo Carvalho	Conselheiro Lafaiete
148	Silvia Gomes Diniz Ferreira	Várzea da Palma
149	Silvia Regina Mulati	São Roque de Minas
150	Simone Goularte da Silva	Carmo do Paranaíba
151	Simone Sabino da Silva	Unaí
152	Simone Teixeira Silva	Iguatama
153	Sirleia Márcia Valadares de Paula	Mantena
154	Stefany Mendonça Freitas	Campos Altos
155	Sylvia Helena de Almeida Auad Ticle	Bom Sucesso
156	Tamirys Valadares Neves	Açucena
157	Tathiana Laira Andrade e Silva	Borda da Mata
158	Tatiana de Moura Marinho	Prados
159	Tatiane Michelle de Jesus Silva	João Pinheiro
160	Taurino Monteiro da Silva	Conselheiro Pena
161	Theressa Cristina Marques Aquino	Ervália
162	Umbelina Maria de Oliveira	Araguari
163	Vanessa lopes da Silva	Paraguaçu
164	Vanessa Reis Mamede Sábia	Monte Alegre de Minas
165	Vanessa Salgueiro de Melo	Ouro Fino
166	Vanessa Sodré Moura Fava	Carangola
167	Verônica de Fátima Carmo	Cabo Verde
168	Vilcineia Mendes Dias	Francisco Sá
169	Wander Pereira	Itumirim
170	Wanderli José Vital de Souza	Monte Azul

Curso Geral do eproc

Modalidade: a distância, com aula síncrona

De ordem do Excelentíssimo Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, do Excelentíssimo Desembargador Marcos Lincoln dos Santos, 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, e do Excelentíssimo Desembargador Saulo Versiani Penna, 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, comunicamos que estão abertas as inscrições para a ação educacional ``Curso Geral do eproc Turma 1/2025'', conforme abaixo especificado:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: servidoras, servidores, assessoras, assessores, assistentes judiciários, estagiárias, estagiários, e assistentes de apoio que, por motivos específicos, não puderam participar do curso no momento da convocação inicial. Por indicação, conforme listagem ao final deste edital.

2. OBJETIVO: ao final da ação educacional, espera-se que os(as) participantes sejam capazes de utilizar o sistema eproc, dentro da sua área de atuação, para tramitação dos processos eletrônicos com eficácia e agilidade.

3. DOCENTE:

3.1. Moroni Lei Oliveira Fagundes - Colaborador do TJMG.

3.2. Victória Lisboa Orsi Guimarães - Colaboradora do TJMG.

4. MODALIDADE: a distância, com aulas síncronas.

5. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

5.1. Apresentação do sistema.

5.2. Painel do órgão e localizadores.

5.3. Dados do processo.

5.4. Tramitação e movimentação processual.

5.5. Curso básico de minutas.

5.6. Sessão de julgamento.

5.7. Automação.

5.8. Relatório Geral.

5.9. Temas repetitivos.

6. PERÍODO E HORÁRIO:

6.1. Aula 3: 28/10/2025 a 30/10/2025 de 9 às 12h.

6.2. Aula 4: 10/11/2025 a 12/11/2025 de 9 às 12h.

6.3. Aula 5: 24/11/2025 a 26/11/2025 de 9 às 12h.

6.4. Aula 6: 15/12/2025 a 17/12/2025 de 9 às 12h.

7. CARGA HORÁRIA: 9h, distribuídas em 3 dias de 3 horas aula cada dia.

8. NÚMERO DE VAGAS: sob demanda.

9. DAS INSCRIÇÕES:

9.1. Aula 3: No sistema SIGA, a partir das 10h do dia 22 de outubro até as 9h do dia 24 de outubro de 2025, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3459.

9.2. Aula 4: No sistema SIGA, a partir das 10h do dia 5 de novembro até as 9h do dia 7 de novembro de 2025, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3460.

9.3. Aula 5: No sistema SIGA, a partir das 10h do dia 17 de novembro até as 9h do dia 20 de novembro de 2025, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3461.

9.4. Aula 6: No sistema SIGA, a partir das 10h do dia 10 de dezembro até as 9h do dia 12 de dezembro de 2025, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3462.

9.5. Em seguida, preencher, ou atualizar, seus dados de cadastro no formulário e, ao final, clicar no botão ``Confirmar o pedido de inscrição''.

9.6. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pela(o) candidata(o), como forma de lembrete.

9.7. Caso a(o) candidata(o) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``Criar ou atualizar cadastro''.

9.8. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com as(os) inscritas(os), a personalização do atendimento em caso de pessoa com deficiência física e a certificação das(os) participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos neste item e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

9.9. As vagas serão preenchidas, observado o público-alvo disposto no item 1 deste edital.

9.10. As inscrições validadas poderão ser consultadas no siga.tjmg.jus.br, por meio do ícone ``Painel do Estudante'', a partir das 10h do dia do término das inscrições.

9.11. A(O) participante inscrita(o) no curso automaticamente autoriza o uso de sua imagem e voz para a utilização nas ações da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, podendo ser compartilhada, a seu critério, com outras instituições públicas ou disponibilizada no canal do YouTube da EJEF.

9.12. Mesmo tendo sido indicada(o), a(o) participante deverá realizar sua inscrição nos moldes do item 9.1 deste edital.

9.13. Serão excluídas:

9.13.1. Inscrições daquelas(es) que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

9.13.2. Inscrições daquelas(es) que não pertencerem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste edital.

10. ACESSO AO CURSO:

10.1. Acessar o endereço siga.tjmg.jus.br.

10.2. Clicar no ícone ``Painel do Estudante'' e inserir seu CPF (11 algarismos, sem separadores e espaços).

10.3. Clicar no curso pretendido e digitar seu login (os 11 algarismos do CPF) e sua senha, tais como definidos na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.

10.4. A(O) aluna(o) deverá ter disponibilidade para participar do curso no período mencionado neste edital, ler todo o conteúdo do curso, realizar atividades propostas e consultar com frequência o e-mail cadastrado no sistema, para verificar avisos, alertas, dentre outros.

11. PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS:

11.1. Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos.

11.2. Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps.

11.3. Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo da(o) estudante e consultado, preferencialmente, diariamente.

11.4. Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

11.5. Computador com acesso ao YouTube e outras mídias digitais possíveis.

11.6. Recomenda-se que o curso seja realizado pelo computador.

11.7. Para participação nas aulas síncronas, recomenda-se a utilização de fone de ouvido e abertura da câmera durante as aulas ao vivo, para que a metodologia pedagógica desenvolvida pela EJEF possa ser aplicada adequadamente.

12. DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO: a necessidade de cancelamento da matrícula deverá ser comunicada pelo canal ``Fale Conosco'', no endereço siga.tjmg.jus.br, ou por meio do e-mail cofor21@tjmg.jus.br, até o último dia de inscrição estabelecido no item 9.1.

13. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

13.1. Para obtenção do certificado da EJEF, as(os) participantes serão aprovadas(os) e certificadas(os) se obtiverem 70% (setenta por cento) de frequência, aferida por meio de registro de presença, ou seja, para serem aprovados os participantes precisam registrar presença em, no mínimo, 2 aulas.

13.2. A avaliação da aprendizagem é somativa e se dará pelo registro de presença.

13.3. Os certificados serão emitidos em até 5 (cinco) dias úteis após o término do curso, cumpridos os requisitos de certificação, podendo ser consultado/retirado eletronicamente pelo endereço siga.tjmg.jus.br, clicando no ícone ``Painel do Estudante''.

14. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelas(os) participantes, ao final da ação, mediante questionário que terá como finalidade a verificação da qualidade da ação educacional, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação dos docentes.

15. UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: a utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal da(o) estudante, visando a facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

16. PRAZO PARA SALVAR/IMPRIMIR O MATERIAL DO CURSO: caso tenha interesse, a(o) estudante deverá salvar/imprimir o material do curso durante o período em que o curso estiver disponível. Uma vez fechado o ambiente virtual, os conteúdos não ficarão mais acessíveis.

17. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: sem ônus para o TJMG.

18. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

18.1. Ação educacional realizada pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, concernente ao Plano de Desenvolvimento Anual - PDA/2025.

18.2. Todas as informações relativas a esse curso serão comunicadas às(aos) interessadas(os) via e-mail. Desta forma, mantenha seu endereço eletrônico sempre atualizado no cadastro do SIGA. O TJMG não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado e mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.

18.3. De acordo com as regras disciplinadas no artigo 9º, § 2º e 4º da Portaria 1409/PR/2022:

``Art. 9º Será considerada como hora trabalhada a efetiva participação de servidor em atividades presenciais ou síncronas das ações educacionais internas''.

``§ 2º Nos casos de participação por livre iniciativa do servidor, só serão consideradas como horas trabalhadas aquelas correspondentes ao período de participação efetiva durante a jornada de trabalho, desde que haja a autorização prévia do gestor imediato, facultada a inversão de turno.

§ 4º Caso a carga horária para participação em atividades presenciais de ações educacionais internas seja inferior à jornada de trabalho do servidor, este deverá

cumprir as horas faltantes, descontado o tempo necessário de deslocamento dentro

dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade administrativas.''

18.4. Outros esclarecimentos: COFOR II - Coordenação Administrativa de Formação II, por meio do ícone ``Fale Conosco'' no endereço: siga.tjmg.jus.br.

18.5. Edital publicado originalmente no dia 22 de outubro de 2025.

LISTA DE INDICADAS (OS):

N°	NOME	MATRÍCULA
1	Letícia Salles Melo	p0163768
2	Luiza Pacheco Vasconcelos	f0353789
3	Rayane Rodrigues Araújo	F0352534
4	Elenice Ribeiro Cardoso	F0267070
5	Paula Marrara Polastri	F0300442
6	Mayara Melgaço Mendes	t0089672
7	Gabriele Afonso da Silva	e1709435
8	Vanessa Heilbuth Marques Ferreira	T0074971
9	Catharine Couto e Couto	P0127808
10	Julia de Oliveira Alves
11	Tamires Eduarda Costa	E1812411

Curso Linguagem Simples

Modalidade: a distância, autoinstrucional.

De ordem do Excelentíssimo Senhor 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, Desembargador Saulo Versiani Penna, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o curso Linguagem Simples - Turma 1/2025, conforme abaixo especificado:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: livre para todos os públicos.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que o(a) participante seja capaz de reconhecer os fundamentos que possibilitam a elaboração de textos mais simples e acessíveis ao público em geral, aplicando-os ao contexto jurídico do conteúdo abordado.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. DOCENTE: Renata Oliveira Marques, Laboratorista do UAILab.

5. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

5.1. O que é Linguagem Simples.

5.2. Porque usar Linguagem Simples no Judiciário.

5.3. As 7 recomendações de como escrever em Linguagem Simples.

5.4. Como simplificar um documento.

5.5. Ferramentas.

6. PERÍODO DO CURSO: 4 a 27 de novembro de 2025.

7. CARGA HORÁRIA: 5 horas.

8. NÚMERO DE VAGAS: 500 vagas.

9. DAS INSCRIÇÕES:

9.1. No sistema SIGA, a partir das 10h do dia 20 de outubro até as 9h do dia 30 de outubro de 2025, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3522.

9.2. Em seguida, preencher ou atualizar seus dados de cadastro no formulário e, ao final, clicar no botão ``Enviar o pedido de inscrição''.

9.3. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pela(o) candidata(o), como forma de lembrete.

9.4. Caso a(o) candidata(o) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``Criar ou atualizar Cadastro''.

9.5. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com as(os) inscritas(os), a personalização do atendimento em casos de pessoas com deficiência e a certificação das(os) participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos neste aviso e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

9.6. Poderão ter preferência para participar das ações educacionais aqueles que possuem certificado de prestação de serviço voluntário, nos termos das Portarias da Presidência nº 5.034, de 14 de dezembro de 2020, e nº 5.151, de 22 de abril de 2021.

9.7. As inscrições validadas poderão ser consultadas no endereço siga.tjmg.jus.br, por meio do ícone ``Painel do Estudante'', a partir das 10h do dia 31/10/2025.

9.8. Serão excluídas:

9.8.1. Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

9.8.2. Inscrições daqueles que não pertencerem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste edital.

10. PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS: 

10.1. Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos. 

10.2. Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps. 

10.3. Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo da(o) estudante e consultado, preferencialmente, diariamente. 

10.4. Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Reader e Windows Media Player instalados e atualizados. 

10.5. Computador com acesso ao YouTube e outras mídias digitais possíveis. 

10.6. Recomenda-se que o curso seja realizado pelo computador. 

10.7. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido. 

11. ACESSO AO CURSO: 

11.1. Acessar o endereço siga.tjmg.jus.br. 

11.2. Clicar no ícone ``Painel do Estudante'' e inserir seu CPF (11 algarismos, sem separadores e espaços). 

11.3. Clicar no curso pretendido e digitar seu login (os 11 algarismos do CPF) e sua senha, tais como definidos na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição. 

11.4. A(O) aluna(o) deverá ter disponibilidade para participar do curso no período mencionado neste edital, ler todo o conteúdo do curso, realizar atividades propostas e consultar com frequência o e-mail cadastrado no sistema, para verificar avisos, alertas, dentre outros. 

11.5. O ambiente do curso estará acessível a partir das 14h da data inicial e será encerrado às 23h59 da data de término. 

11.6. As(Os) estudantes que não acessarem/finalizarem a capacitação até a data final serão consideradas(os) ``reprovadas(os)''. 

12. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

12.1. As(os) participantes serão aprovadas(os) e certificadas(os) se obtiverem o mínimo de 70% (setenta por cento) de aproveitamento no total de pontos distribuídos durante o curso.

12.2. A avaliação da aprendizagem é somativa, realizada por meio da realização das tarefas propostas.

12.3. Os certificados serão emitidos em até 5 (cinco) dias úteis após o término do curso, cumpridos os requisitos de certificação, podendo ser consultado/retirado eletronicamente pelo endereço: siga.tjmg.jus.br, clicando no ícone ``Painel do Estudante''.

13. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelas(os) participantes ao final do curso, mediante questionário, que terá como finalidade a verificação da qualidade da ação, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação dos docentes.

14. PRAZO PARA SALVAR/IMPRIMIR O MATERIAL DO CURSO: caso tenha interesse, a(o) estudante deverá salvar/imprimir o material do curso durante o período em que o curso estiver disponível. Uma vez fechado o ambiente virtual, os conteúdos não ficarão mais acessíveis. 

15. UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: a utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal da(o) estudante, visando a facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF. 

16. DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO: a necessidade de cancelamento da matrícula deverá ser comunicada pelo canal Fale Conosco, no endereço siga.tjmg.jus.br, ou por meio do e-mail cofor21@tjmg.jus.br, até o último dia de inscrição estabelecido no item 9.1. 

17. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: sem ônus para o TJMG.

18. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

18.1. Essa ação educacional é uma realização da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF em atendimento à demanda da SEGOVE - Unidade Avançada de Inovação em Laboratório - UAILab, em adequação ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples do CNJ e Portaria Conjunta nº 1.391/PR/2022.

18.2. Curso cedido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), com atividade avaliativa e complementos elaborados pelo UAILab/TJMG.

18.3. Todas as informações relativas a esta ação educacional serão comunicadas às(aos) interessadas(os) via e-mail. Desta forma, mantenha seu endereço eletrônico sempre atualizado no cadastro do SIGA. O TJMG não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.

18.4. A(O) servidora/servidor poderá dedicar até 1 (uma) hora diária de trabalho para realizar esta ação educacional desde que haja anuência da chefia imediata, nos termos do disposto no §6º, do art. 9º, da Portaria Conjunta nº 1409/PR/2022.

18.5. Outros esclarecimentos: Coordenação Administrativa de Formação II - COFOR II. Contato: (31) 3247-8964, no horário de funcionamento do TJMG, ou pelo canal do Fale Conosco no siga.tjmg.jus.br.

18.6. Edital publicado originalmente no dia 22 de outubro de 2025.

38º Encontro de Capacitação da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais -

ENCOR - Tema: Aspectos práticos, matérias controvertidas, normas cogentes e temas relevantes atinentes ao exercício da judicatura" - "Inteligência Artificial e Tecnologia da Informação no âmbito do Poder Judiciário"

Modalidade: semipresencial

CONVOCAÇÃO

1ª Retificação: item 20 - inclusão da portaria de credenciamento da ENFAM

De ordem do Excelentíssimo Senhor 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, Desembargador Saulo Versiani Penna e do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho, comunicamos a convocação para o 38º Encontro de Capacitação da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - ENCOR - Tema: Aspectos práticos, matérias controvertidas, normas cogentes e temas relevantes atinentes ao exercício da judicatura" - "Inteligência Artificial e Tecnologia da Informação no âmbito do Poder Judiciário" , conforme abaixo descrito:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: Juízas e Juízes Diretoras(es) do Foro, Juízas e Juízes de Direito das Unidades Jurisdicionais da 4ª Região de atuação da Corregedoria-Geral de Justiça, além das(os) Juízas e Juízes de Direito do Núcleo de Aprimoramento da Justiça de 1ª Instância da Corregedoria-Geral de Justiça, conforme listagem a final desta publicação.

2. OBJETIVO: ao final dessa ação educacional, o participante deverá ser capaz de reconhecer o impacto da transformação digital no Poder Judiciário, analisando as inovações tecnológicas com o uso de Inteligência Artificial, construção de prompts e o Sistema E-proc, seus reflexos na responsabilidade civil, ética, segurança de dados e na atividade jurisdicional do TJMG.

3. MODALIDADE: semipresencial.

4. PROGRAMAÇÃO: será divulgada oportunamente.

5. PERÍODO E HORÁRIOS DE REALIZAÇÃO: 26/11 a 15/12/2025, sendo a etapa presencial:

26/11/2025 (quarta-feira) - das 15 às 18h (credenciamento às 14h30);

27/11/2025 (quinta-feira) - das 9 às 12h (credenciamento às 8h30) e das 14 às 18h (credenciamento às 13h30);

28/11/2025 (sexta-feira) - das 9 às 13h (credenciamento às 8h30).

6. LOCAL DE REALIZAÇÃO: nas dependências do Hotel Tryp by Wyndham Varginha Café Royal, situado na Av. Benjamin Constant, 310 - Centro, Varginha - MG

7. CARGA HORÁRIA TOTAL: 20h, sendo 14 horas presenciais e 6 horas a distância.

8. NÚMERO DE VAGAS: 100

9. DAS INSCRIÇÕES:

9.1. No sistema SIGA, a partir das 10h do dia 27 de outubro até as 9h do dia 20 de novembro de 2025, por meio do formulário disponível no link:https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3444.

9.2. O pedido de inscrição deve ser feito por meio do link descrito acima, no ícone ``Enviar pedido de inscrição''.

9.3. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pela (o) candidata (o), como forma de lembrete.

9.4. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com os inscritos, a personalização do atendimento e a certificação dos participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

9.5. Caso a(o) candidato(a) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``Criar ou atualizar Cadastro''.

9.6. As inscrições validadas poderão ser consultadas no endereço siga.tjmg.jus.br por meio do ícone ``Painel do Estudante'', a partir das 10h do dia 20 de novembro de 2025.

9.7. Mesmo tendo sido convocada(o), a(o) participante deverá realizar sua inscrição

9.8. Serão indeferidas:

9.8.1. As inscrições daquelas(es) que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

9.8.2. As inscrições daquelas(es) que não pertencerem ao público deste curso.

10. ACESSO AO CURSO PARA A ETAPA A DISTÂNCIA:

10.1. Acessar o endereço siga.tjmg.jus.br.

10.2. Clicar no ícone ``Painel do Estudante'' e inserir seu CPF (11 algarismos, sem separadores e espaços).

10.3. Clicar no curso pretendido e digitar seu login (os 11 algarismos do CPF) e sua senha, tais como definidos na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.

11. PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS:

11.1. Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos.

11.2. Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps.

11.3. Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do estudante e consultado, preferencialmente, diariamente.

11.4. Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

11.5. Computador com acesso ao YouTube e outras mídias digitais possíveis.

11.6. Recomenda-se que o curso seja realizado pelo computador.

11.7. Recomendamos a utilização de fones de ouvido.

12. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS(OS) MAGISTRADAS(OS) CONVOCADAS(OS):

12.1. As(os) magistradas(os) convocadas(os), caso não possam participar, deverão encaminhar a justificativa para o e-mail cofor102@tjmg.jus.br, impreterivelmente, até o dia 20 de novembro de 2025.

12.2. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 12.1.

12.3. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do curso, mesmo que se dê após o prazo referido.

13. DIÁRIAS E TRANSPORTE PARA CONVOCADAS(OS):

13.1. O discente que necessitar se deslocar da sede para participar da ação educacional de que trata este edital, poderá perceber diárias de viagem, nos termos da Resolução nº 660/2011 e da Portaria nº 6474/PR/2024.

13.2. Caso a participação do discente na ação educacional de que trata este edital implique deslocamento da sede, que é a localidade na qual o magistrado está lotado, poderá haver o ressarcimento de despesas ou a indenização de transporte ou, ainda, a aquisição de passagens aéreas, conforme o caso, respeitadas as regras contidas na Resolução nº 573/2008 e na Portaria nº 6474/PR/2024.

13.3. Para a definição do modo de deslocamento do magistrado para participar da ação educacional de que trata este edital, observar-se-ão os requisitos para autorização de viagens institucionais previstos no art. 5º da Portaria nº 6474/PR/2024:

``Art. 5º São requisitos que deverão ser observados para a autorização de viagens institucionais:

I - a compatibilidade dos motivos da viagem com o interesse institucional ou com as atribuições do cargo ou função;

II - a inviabilidade ou inconveniência de utilização de recursos tecnológicos para a realização da atividade que justifique a viagem;

III - a vedação da percepção das despesas com transporte nos casos de cumprimento de mandados, atos e diligências relacionados a processo judicial, ainda que amparado pela gratuidade de justiça;

IV - o desconto do valor unitário do auxílio-alimentação para cada diária de viagem recebida, ainda que se trate de meia-diária, exceto as diárias de viagem relativas a finais de semana;

V - o ressarcimento de despesas com tarifas de pedágio;

VI - a regularidade do pagamento de diárias de viagem cumulativamente com o ressarcimento das despesas com transporte nos traslados intermunicipais e interestaduais ocorridos durante o período de viagem;

VII - o pagamento das diárias de viagem internacionais em moeda nacional; 

VIII - o uso preferencial de veículo da frota oficial ou de transporte público regular; 

IX - o uso de veículo automotor particular ou transporte aéreo quando circunstancialmente se caracterizar a:

a) indisponibilidade de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

b) urgência do deslocamento;

c) conveniência e/ou necessidade do serviço, respeitados os princípios da economicidade, razoabilidade, moralidade, impessoalidade e eficiência;

X - o uso racional e compartilhado de veículo particular, de serviço de transporte individual privado (transporte por aplicativo) e de serviço de transporte individual público (transporte por táxi ou similar) nas viagens em grupo, assim consideradas quando ocorrer o deslocamento de dois ou mais viajantes da mesma unidade administrativa ou judiciária, com coincidência de trajeto;

XI - o uso de veículo automotor particular, independentemente do disposto no art. 6º da Resolução da Corte Superior nº 573, de 2008, no deslocamento de magistrado designado pelo Presidente do TJMG para cooperar em outra comarca, responder por vara ou comarca que esteja vaga ou substituir outro magistrado em caso de afastamento;

XII - a inexistência de preferência por companhia aérea;

XIII - a reserva e aquisição de passagens aéreas pelas classes tarifárias previstas no contrato administrativo, segundo o critério de menor preço.

Parágrafo único. Não haverá ressarcimento pelo TJMG de despesas com estacionamento e aluguel de veículo''.

13.4. O requerimento de diárias de viagens e reembolso de transporte e prestação de contas deverá ser feito pelo Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, nos termos da Resolução nº 660/2011, Resolução nº 573/2008, regulamentadas pela Portaria da Presidência nº 6474/2024.

13.4.1. No campo ``Descrição do Motivo da Viagem'' deverá ser incluída a informação: ``COFOR I - ID 3444 - Convocação 38º ENCOR - 4395 - Convocação discente EJEF.

13.4.2. O requisitante deverá anexar o PDF do Ofício de Convocação no PCDP - Pedido Concessão de Diárias e Passagens gerado.

13.4.3. A requisição deverá ser encaminhada para a EJEF.

13.5. Nos termos do art. 6º, da Resolução do Órgão Especial nº 573/2008, compete à Administração deliberar pela utilização de táxi ou outro meio de transporte público, veículo automotor particular ou transporte aéreo.

13.6. A solicitação de transporte aéreo por parte do(a) magistrado(a) convocado(a), quando imprescindível essa modalidade de deslocamento, deverá ser instruída com a distância entre a comarca de lotação e o local da ação educacional, bem como os horários e valores das viagens por meio rodoviário ou ferroviário, em transporte público coletivo intermunicipal ou interestadual, a fim de ser avaliada a conveniência da autorização de forma excepcional. 

13.7. Caso seja imprescindível a aquisição de bilhetes aéreos, a requisição deverá ser realizada em duas etapas:

13.7.1. Pelo Sistema SCDP e

13.7.2. Pelo Sistema Eletrônico de Informação - SEI, no modo público, por meio do ``Formulário-Solicitação de Passagens Aéreas'', conforme Portaria da Presidência nº 6.474/2024, no qual deve constar as informações descritas no item 13.6.

13.8. O número do Processo SEI de solicitação de passagens aéreas deverá ser fornecido no campo ``informações'' do PCDP.

13.9. A aquisição de bilhetes aéreos, quando imprescindível, deverá ser solicitada preferencialmente no prazo de até 5 (cinco) dias corridos a partir da data da publicação deste edital, observando-se o disposto no item 13.7.

13.10. É dever do solicitante da viagem encaminhar o PCDP e o processo SEI com, no mínimo 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, conforme regulamenta o artigo 22 da Portaria da Presidência nº 6474/2024, observando-se, ainda, o prazo do item anterior.

13.11. Se os prazos não forem respeitados, a concessão de passagens aéreas poderá ser indeferida, ficando o solicitante responsável por arcar com os custos da viagem ou adaptar o PCDP para outro meio de transporte menos oneroso.

13.12. Caso a viagem seja realizada por outro meio de transporte que não o aéreo, poderá haver reembolso das despesas, que deverão ser solicitadas através do Sistema SCDP.

13.13. Havendo necessidade de substituição de convocados, durante o período de divulgação da capacitação, a EJEF deverá observar o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos da data de realização da ação educacional para a convocação de novos participantes.

13.14. Em caso de convocação da EJEF a novos participantes, o próximo discente terá o prazo de 2 (dois) dias corridos para formalizar as solicitações necessárias, visando observar também o prazo descrito no art. 22 da Portaria da Presidência nº 6.474/2024 de, no mínimo, de 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, nos moldes do item 13.7 deste Edital.

13.15. A não observância deste prazo implicará na inviabilidade de concessão do benefício das passagens aéreas, devendo o participante convocado buscar outro meio de transporte, para fins de reembolso de transporte rodoviário ou ferroviário.

13.16. Será de responsabilidade do viajante arcar com as despesas decorrentes de cancelamento de passagem aérea e de eventuais alterações de destino, dados de deslocamento, horário de voo, ou meio de transporte motivados por:

13.16.1. interesse particular;

13.16.2. erro na solicitação do PCDP ou processo SEI;

13.16.3. inobservância dos incisos III, IV e V do art. 13 da Portaria da Presidência nº 6474/2024, quais sejam:

III - conferir se os dados da passagem aérea estão corretos;

IV - acompanhar, no sítio eletrônico da companhia aérea, a situação do voo até o momento do check-in, a fim de evitar transtornos;

V - confirmar o recebimento da passagem aérea no endereço eletrônico cadastrado no PCDP, conferindo imediatamente se os dados da passagem estão corretos

13.17. Para obter informações sobre o novo sistema SCDP, pedimos a gentileza de acessar a nova  página da rede TJMG ``DESPESAS DE VIAGEM'' (https://rede.tjmg.jus.br/rede-tjmg/administrativo/despesas-de-viagem/). Nessa página estão dispostas todas as informações ao viajante e aos gestores do sistema. 

13.18. Para esclarecer as dúvidas sobre o sistema SCDP e sobre o cadastro das viagens, entre em contato com a Central de Informática, pelos telefones: (31) 3237-7060 (atendimento interno TJMG) ou 0800-3535600 (atendimento externo).

14. CRITÉRIOS DE CERTIFICAÇÃO:

14.1. As(os) participantes são aprovadas(os) e certificadas(os) no curso se obtiverem o mínimo de 80% (oitenta por cento) de frequência efetiva na etapa presencial (registrando sua presença no curso, em pelo menos, 3 turnos), aferida por meio do registro de presença disponível no local do evento, nos turnos da manhã e tarde e 75% (setenta e cinco por cento) de aproveitamento na etapa a distância.

14.1.1. A(o) participante deverá realizar um registro reflexivo no ambiente virtual do curso, conforme disposto no item 10, na plataforma da EJEF. Este registro será pontuado e constitui requisito obrigatório para a emissão do certificado. O certificado poderá ser retirado eletronicamente pelo endereço siga.tjmg.jus.br em 4 dias úteis após a realização da ação, ou seja, 19/12/2025.

15. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelas(os) participantes ao final do encontro, mediante questionário no ambiente virtual que terá como finalidade a verificação da qualidade do curso, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação contínua das(os) docentes.

16. PRAZO PARA SALVAR/IMPRIMIR O MATERIAL DO CURSO: caso tenha interesse, a(o) estudante deverá salvar/imprimir o material do curso durante o período em que o curso estiver disponível. Uma vez fechado o ambiente virtual, os conteúdos não ficarão mais acessíveis.

17. UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: a utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal da(o) estudante, visando a facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

18. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$473.925,00 (quatrocentos e setenta e três mil, novecentos e vinte e cinco reais), que abrange despesas com logística e diárias dos participantes.

19. ORIGEM DA RECEITA: dotação orçamentária do TJMG.

20. ENFAM: informamos que o curso foi credenciado pela Portaria nº 323, de 9 de outubro de 2025.

21. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

21.1. Ação educacional realizada pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, concernente ao Plano de Desenvolvimento Anual - PDA/2025.

21.2. A EJEF, em adesão ao Plano de Logística Sustentável - PLS solicita a todos os participantes que levem para a oficina presencial o seu próprio material para anotações (bloco/caderno, caneta/lápis; borracha).

21.3. Todas as informações relativas a esse encontro serão comunicadas às(aos) interessadas(os) via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.

21.4.  Outros esclarecimentos: Coordenação de Formação Administrativa I - COFOR I por meio do telefone (31) 3247-8812 e/ou pelo e-mail cofor102@tjmg.jus.br.

21.5. Edital publicado no DJe, originalmente,7 de outubro de2025.

Lista de Juízas(es) convocadas(os)

Comarca	Nomes dos Juizes(a)
Aiuruoca / Baependi	Lucas Carvalho Murad
Alfenas	Aila Figueiredo
Alfenas	Andréia Lopes De Freitas
Alpinópolis	Isabela Vieira de Sousa Gouveia
Andradas	Edson Zampar Júnior
Andradas	Eduardo Soares De Araújo
Andrelândia	Cesar Nicolau Melhem Júnior
Arcos	Rafael Drumond De Lima
Areado	Elias Aparecido De Oliveira
Bambuí	Pedro dos Santos Barcelos
Belo Horizonte	Cláudia Regina Macegosso
Belo Horizonte	Henrique Mendonça Schvartzman
Belo Horizonte	Lívia Lúcia Oliveira Borba
Betim	Perla Saliba Brito
Boa Esperança / Guapé	Ricardo Acayaba Vieira
Bocaiúva	Rodrigo Kuniochi
Bom Sucesso	Hian Silva Colaço
Borda Da Mata / Bueno Brandão	Elaine de Almeida Lopes Jardim
Botelhos	Larissa de Carvalho Santa Rosa
Brazópolis / Natércia	Renato Polido Ferreira
Cabo Verde / Monte Belo	Viviane de Oliveira Figueiredo Vieira
Cachoeira De Minas	José Hélio da Silva
Caldas	Tábata Crestani
Camanducaia	Pedro Eduardo Kakitani
Cambuí	Patrícia Vialli Nicolini
Cambuquira / Campanha	Karina Abdul Nour Tiosso
Campestre	Valderí de Andrade Silveira
Campo Belo	Maiara Nuernberg Philippi
Campos Gerais	Fábio Moreira Arantes
Campos Gerais	Sibele Cristina Lopes De Sá Duarte
Candeias	Leonardo Fonseca Rocha
Carmo De Minas	Afonso Carlos Pereira Da Silva
Carmo Do Cajuru	Christiano De Oliveira Cesarino
Carmo Do Rio Claro	Ricardo Augusto de Castro Zingoni
Carmópolis De Minas	Fabíola Pinheiro da Costa de Melo Goulart
Cássia	Armando Fernandes Filho
Cataguases	Luciana De Oliveira Torres
Caxambu / Conceição Do Rio Verde	Daiton Alves De Almeida
Cristina	Daniel Teodoro Mattos da Silva
Cruzília	Fábio Garcia Macedo Filho
Elói Mendes	Fernanda Rabelo Dutra
Extrema	Ricardo Alves Cavalcante
Extrema	Adriano Leopold Busse
Formiga / Itapecerica	Altair Resende De Alvarenga
Guanhães	Otávio Scaloppe Nevony
Guaranésia	Lívia Maria Franco da Silveira
Guaxupé	Carolina Maria Melo de Moura
Guaxupé	Cristiane Vieira Tavares Zampar
Ibiraci	Roberto Carlos De Menezes
Itajubá	Letícia Drumond
Itamogi / Pratápolis	Angelo de Almeida
Itamonte / Passa Quatro	Fábio Roberto Caruso de Carvalho
Jacuí	Elisandra Alice Dos Santos Camilo
Jacutinga	Fernanda Pereira Bento
João Monlevade	Estevão José Damazo
Juiz De Fora	Flávia De Vasconcellos Araújo Silva
Juiz De Fora	José Alfredo Junger De Souza Vieira
Lagoa Santa	Fabiana Gonçalves Da Silva Ferreira De Melo
Lambari	Márcio Augusto Oliveira Bueno
Lavras	Sérgio Luiz Maia
Lavras	Patrícia Narciso Alvarenga
Lavras / Itumirim	Rodrigo Melo Oliveira
Machado	Adriana Calado Paulino
Monte Santo De Minas / Nova Resende	Catarini Meconi da Silva
Monte Sião	Roberto Troster Rodrigues Alves
Montes Claros	Rozana Silqueira Paixão
Muzambinho	Flávio Umberto Moura Schmidt
Nepomuceno	Sérgio Luiz Maia
Oliveira	Maria Beatriz De Aquino Gariglio
Ouro Fino	João Cláudio Teodoro
Paraguaçu	Paula Ozi Silva Rosalin de Oliveira
Paraisópolis	Lucas Francisco Marsola Sanches
Passa Tempo	José Antônio Maciel
Passos	Luiz Carlos Cardoso Negrão
Perdões	Fábio Figueiredo dos Santos
Pitangui	Rachel Cristina Silva Viégas
Piumhi	Ana Luíza Pinto De Castro Silva
Poço Fundo	Reginaldo Mikio Nakajima
Poços De Caldas	Alessandra Bittencourt dos Santos Deppner
Pouso Alegre	Túlio Márcio Lemos Mota Naves
Pouso Alegre	Juliana Mendes Pedrosa
Pouso Alegre / Pedralva	Adriane Aparecida de Bessa Rosa
Santa Rita De Caldas	Raphael Ferreira Moreira
Santa Rita Do Sapucaí	Hélio Walter de Araújo Júnior
Santa Rita Do Sapucaí	João Paulo Santos da Costa Cruz
Santo Antônio Do Monte	Frederico Malard de Araújo
São Gonçalo Do Sapucaí	André Luiz Polydoro
São Lourenço / Itanhandu	Fernando Antônio Junqueira
São Roque De Minas	César Rodrigo Iotti
São Sebastião Do Paraíso	Édina Pinto
São Sebastião Do Paraíso	Jeferson Torres Freitas
Sete Lagoas	Renzzo Giaccomo Ronchi
Silvianópolis	Régis Silva Lopes
Três Corações	Glauciene Gonçalves Da Silva
Três Corações	Rodrigo Dias de Castro
Três Pontas	Raíssa Figueiredo Monte Raso Araújo
Três Pontas	Bruno Mendes Gonçalves Ville
Uberaba	Fábio Gameiro Vivancos
Varginha	Maúricio Navaro Bandeira de Mello
Varginha	Antônio Carlos Parreira

Seminário 30 Anos da Lei 9099/95: reflexões sobre os avanços e mudanças no cenário jurídico

Modalidade: presencial, com transmissão ao vivo pelo canal de vídeos da EJEF no YouTube

CONVOCAÇÃO

3ª Republicação: programação

De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, e do 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, Desembargador Saulo Versiani Penna, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o Seminário 30 Anos da Lei 9099/95: reflexões sobre os avanços e mudanças no cenário jurídico, segundo especificações abaixo:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA:

1.1. Modalidade presencial:

1.1.1. Magistradas e magistrados das Unidades Jurisdicionais dos Juizados Especiais e Presidentes de Turmas Recursais, convocadas(os);

1.1.2. Magistradas e magistrados, servidoras e servidores com atuação no Sistema dos Juizados Especiais das comarcas do interior, por livre inscrição e convocação posterior, em caso de vagas remanescentes;

1.1.3. Estagiárias e estagiários, colaboradoras terceirizadas e colaboradores terceirizados do TJMG, juízas e juízes leigos com atuação no Sistema dos Juizados Especiais, por livre inscrição.

1.2. Transmissão ao vivo: demais magistradas e magistrados, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras terceirizadas e colaboradores terceirizados do TJMG, juízas e juízes leigos que atuam no Sistema dos Juizados Especiais.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, o participante será capaz de reconhecer as inovações trazidas pela Lei nº 9.099/95, compreendendo seus impactos na realidade atual, além de refletir e debater os avanços no cenário jurídico.

3. MODALIDADE: presencial, com transmissão ao vivo pelo canal de vídeos da EJEF no YouTube.

4. PROGRAMAÇÃO:

8h30 às 9h	Credenciamento
9 às 9h30	Abertura: Lançamento do livro ``30 anos da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995)''
9h30 às 10h30	Palestra: Evolução dos Juizados Especiais Docente: Ricardo Cunha Chimenti - Desembargador do TJSP Presidente de Mesa: Vicente de Oliveira Silva - Desembargador do TJMG.
10h30 às 11h	Coffee-break
11 às 12h	Palestra: Diferenças entre contratos de consumo, cível e empresarial, e a repercussão nos Juizados Especiais Docente: Amélia Soares da Rocha - Defensora Pública do Estado do Ceará e Presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) Presidente de Mesa: Fábio Torres de Sousa - Desembargador do TJMG.
12 às 13h30	Intervalo: Almoço
13h30 às 14h	Credenciamento
14 às 15h	Palestra: Implantação da CPe nas Turmas Recursais - Relato de uma experiência Docentes: - Dr. Vitor Luiz de Almeida - Juiz de Direito da 1ª Turma Recursal de Montes Claros - Guiherme Mendes do Valle - Secretário-Geral da Presidência do TJMG - Eduardo Silva Veloso - Gerente do CEGOP - Ludimila de Almeida Pina - Gerente do CEMJUR - Evelyne Maia de Holanda - Gerente da Central de Processos Eletrônicos Turmas Recursais
15 às 16h	Palestra: EPROC - A automação nos Juizados Especiais Docentes: - Des. André Leite Praça, Superintendente de Tecnologia e Informação - Dra. Mariana de Lima Andrade, Juíza Auxliar da Presidência - Dr. Guilherme Lima Nogueira da Silva, Superintendente Adjunto da CGJ - Bruno Corrêa Figueiredo Lemos, Servidor do TJMG e Coordenador de Negócios do GEX-eproc (Grupo Executivo de Auxílio para a Implantação e a Gestão Integrada do Sistema eproc)
16 às 16h30	Coffee-break
16h30 às 17h30	Palestra: Inovação nos Juizados Especiais Docente: Dr. Valério de Moura Junior - Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) Presidente de Mesa: Lílian Maciel Santos - Desembargadora TJMG

5. DATA E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO: dia 10 de novembro de 2025, das 9 às 12h (credenciamento às 8h30) e das 14 às 17h30 (credenciamento às 13h30). 

6. LOCAL DE REALIZAÇÃO: Plenário do Órgão Especial - Sede do TJMG, Av. Afonso Pena, 4001 - Serra, Belo Horizonte/MG.

7. ACESSO À TRANSMISSÃO AO VIVO: acessar o canal do Youtube da EJEF pelo link: https://www.youtube.com/c/EJEFTJMG ou acessar a página eletrônica da EJEF: ejef.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``AO VIVO'', o qual direcionará para o canal da EJEF no YouTube.

8. CARGA HORÁRIA: 6h30.

9. NÚMERO DE VAGAS:

9.1. Modalidade presencial: 240 vagas.

9.2. Modalidade a distância: sob demanda.

10. DAS INSCRIÇÕES:

10.1. Inscrições abertas no sistema SIGA a partir das 10h do dia 7 de outubro até as 9h do dia 5 de novembro de 2025, por meio dos formulários disponíveis nos links abaixo:

10.1.1. Modalidade presencial (público descrito no item 1.1): https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3495.

10.1.2. Modalidade transmissão ao vivo (público descrito no item 1.2): https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3496

10.2. O pedido de inscrição deve ser feito por meio do link descrito acima, no ícone ``Enviar pedido de inscrição''.

10.3. Caso a(o) candidata(o) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``Criar ou atualizar cadastro''.

10.4. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com as(os) inscritas(os), a personalização do atendimento e a certificação das(os) participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

10.5. Poderão ter preferência para participar das ações educacionais aqueles que possuem certificado de prestação de serviço voluntário, nos termos das Portarias da Presidência nº 5.034, de 14 de dezembro de 2020, e nº 5.151, de 22 de abril de 2021.

10.6. As vagas serão preenchidas observado o público-alvo e o número de vagas dispostos neste edital.

10.7. As inscrições validadas poderão ser consultadas no endereço siga.tjmg.jus.br, por meio do ícone ``Painel do Estudante'', a partir das 10h do dia 5 de novembro de 2025.

10.8. Serão excluídas:

10.8.1. Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

10.8.2. Inscrições daqueles que não pertencem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste edital.

10.9. Inscrições de servidores em licença saúde, própria ou para acompanhar pessoa da família, devendo os(as) convocados(as) nessa situação justificar impossibilidade de comparecimento na forma prescrita no item 11.2 deste edital.

10.10. Mesmo tendo sido convocada(o), a(o) participante deverá realizar sua inscrição.

10.10.1. As(os) magistradas e magistrados, servidoras e servidores com atuação no Sistema dos Juizados Especiais das comarcas do interior que realizarem suas inscrições serão convocadas(os) posteriormente, com envio de ofício e publicação dos nomes no DJe e na página da EJEF.

11. DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO: a necessidade de cancelamento da matrícula deverá ser comunicada pelo canal Fale Conosco, no endereço siga.tjmg.jus.br, ou por meio do e-mail cofor1.atendimento@tjmg.jus.br, até o dia 5 de novembro de 2025, para viabilizar a substituição das(os) desistentes, observado o público-alvo descrito no item 1 deste edital.

12. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS(AS) MAGISTRADOS(AS) CONVOCADOS(AS):

11.1. As(os) magistradas(os) convocadas(os), caso não possam participar, deverão encaminhar a justificativa para o e-mail cofor1.atendimento@tjmg.jus.br, impreterivelmente, até o dia 5 de novembro de 2025.

11.2. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelos canais de comunicação citados no item 11.1.

11.3. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do curso, mesmo que se dê após o prazo referido.

13. DIÁRIAS E TRANSPORTE PARA CONVOCADAS(OS):

13.1. A(O) discente que necessitar se deslocar da sede para participar da ação educacional conforme disposto neste edital, poderá perceber diárias de viagem, nos termos da Resolução nº 660/2011 e da Portaria nº 6474/PR/2024.

13.2. Caso a participação da(o) discente na ação educacional de que trata este edital implique deslocamento da sede, que é a localidade na qual a(o) magistrada(o) ou a(o) servidora/servidor está lotada(o), poderá haver o ressarcimento de despesas ou a indenização de transporte ou, ainda, a aquisição de passagens aéreas, conforme o caso, respeitadas as regras contidas na Resolução nº 573/2008 e na Portaria nº 6474/PR/2024.

13.3. Para a definição do modo de deslocamento da(o) magistrada(o) ou da(o) servidora/servidor para participar da ação educacional de que trata este edital, observar-se-ão os requisitos para autorização de viagens institucionais previstos no art. 5º da Portaria nº 6474/PR/2024:

``Art. 5º São requisitos que deverão ser observados para a autorização de viagens institucionais:

I - a compatibilidade dos motivos da viagem com o interesse institucional ou com as atribuições do cargo ou função;

II - a inviabilidade ou inconveniência de utilização de recursos tecnológicos para a realização da atividade que justifique a viagem;

III - a vedação da percepção das despesas com transporte nos casos de cumprimento de mandados, atos e diligências relacionados a processo judicial, ainda que amparado pela gratuidade de justiça;

IV - o desconto do valor unitário do auxílio-alimentação para cada diária de viagem recebida, ainda que se trate de meia-diária, exceto as diárias de viagem relativas a finais de semana;

V - o ressarcimento de despesas com tarifas de pedágio;

VI - a regularidade do pagamento de diárias de viagem cumulativamente com o ressarcimento das despesas com transporte nos traslados intermunicipais e interestaduais ocorridos durante o período de viagem;

VII - o pagamento das diárias de viagem internacionais em moeda nacional;

VIII - o uso preferencial de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

IX - o uso de veículo automotor particular ou transporte aéreo quando circunstancialmente se caracterizar a:

a) indisponibilidade de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

b) urgência do deslocamento;

c) conveniência e/ou necessidade do serviço, respeitados os princípios da economicidade, razoabilidade, moralidade, impessoalidade e eficiência;

X - o uso racional e compartilhado de veículo particular, de serviço de transporte individual privado (transporte por aplicativo) e de serviço de transporte individual público (transporte por táxi ou similar) nas viagens em grupo, assim consideradas quando ocorrer o deslocamento de dois ou mais viajantes da mesma unidade administrativa ou judiciária, com coincidência de trajeto;

XI - o uso de veículo automotor particular, independentemente do disposto no art. 6º da Resolução da Corte Superior nº 573, de 2008, no deslocamento de magistrado designado pelo Presidente do TJMG para cooperar em outra comarca, responder por vara ou comarca que esteja vaga ou substituir outro magistrado em caso de afastamento;

XII - a inexistência de preferência por companhia aérea;

XIII - a reserva e aquisição de passagens aéreas pelas classes tarifárias previstas no contrato administrativo, segundo o critério de menor preço.

Parágrafo único. Não haverá ressarcimento pelo TJMG de despesas com estacionamento e aluguel de veículo''.

13.4. O requerimento de diárias de viagens e reembolso de transporte e prestação de contas deverá ser feito pelo Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, nos termos da Resolução nº 660/2011, Resolução nº 573/2008, regulamentadas pela Portaria da Presidência nº 6474/2024.

13.5. No campo ``Descrição do Motivo da Viagem'' deverá ser incluída a informação: ``COFOR I - ID 3495 - Seminário 30 Anos da Lei 9099/95: reflexões sobre os avanços e mudanças no cenário jurídico - 4395 - Convocação discente EJEF.

13.5.1. A(O) requisitante deverá anexar o PDF do Ofício de Convocação no PCDP - Pedido Concessão de Diárias e Passagens gerado.

13.5.2. A requisição deverá ser encaminhada para a EJEF.

13.6. Nos termos do art. 6º, da Resolução do Órgão Especial nº 573/2008, compete à Administração deliberar pela utilização de táxi ou outro meio de transporte público, veículo automotor particular ou transporte aéreo.

13.7. A solicitação de transporte aéreo por parte da(o) convocada(o), quando imprescindível essa modalidade de deslocamento, deverá ser instruída com a distância entre a comarca de lotação e o local da ação educacional, bem como os horários e valores das viagens por meio rodoviário ou ferroviário, em transporte público coletivo intermunicipal ou interestadual, a fim de ser avaliada a conveniência da autorização de forma excepcional.

13.8. Caso seja imprescindível a aquisição de bilhetes aéreos, a requisição deverá ser realizada em duas etapas:

13.8.1. Pelo Sistema SCDP.

13.8.2. Pelo Sistema Eletrônico de Informação - SEI, no modo público, por meio do ``Formulário-Solicitação de Passagens Aéreas'', conforme Portaria da Presidência nº 6.474/2024, no qual deve constar as informações descritas no item 11.7.

13.9. O número do Processo SEI de solicitação de passagens aéreas deverá ser fornecido no campo ``informações'' do PCDP.

13.10. A aquisição de bilhetes aéreos, quando imprescindível, deverá ser solicitada preferencialmente no prazo de até 5 (cinco) dias corridos a partir da data da publicação deste edital, observando-se o disposto no item 11.7.

13.11. É dever da(o) solicitante da viagem encaminhar o PCDP e o processo SEI com no mínimo 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, conforme regulamenta o art. 22 da Portaria da Presidência nº 6.474/2024, observando-se, ainda, o prazo do item anterior.

13.12. Se os prazos não forem respeitados, a concessão de passagens aéreas poderá ser indeferida, ficando a(o) solicitante responsável por arcar com os custos da viagem ou adaptar o PCDP para outro meio de transporte menos oneroso.

13.13. Caso a viagem seja realizada por outro meio de transporte que não o aéreo, poderá haver reembolso das despesas, que deverão ser solicitadas através do Sistema SCDP.

13.14. Havendo necessidade de substituição de convocadas(os), durante o período de divulgação da capacitação, a EJEF deverá observar o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos da data de realização da ação educacional para a convocação de novas(os) participantes.

13.15. Em caso de convocação da EJEF a novas(os) participantes, a(o) próxima(o) discente terá o prazo de 2 (dois) dias corridos para formalizar as solicitações necessárias, visando observar também o prazo descrito no art. 22 da Portaria da Presidência nº 6.474/2024 de no mínimo de 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, nos moldes do item 11.7 deste edital.

13.16. A não observância deste prazo implicará na inviabilidade de concessão do benefício das passagens aéreas, devendo a(o) participante convocada(o) buscar outro meio de transporte, para fins de reembolso de transporte rodoviário ou ferroviário.

13.17. Será de responsabilidade da(o) viajante arcar com as despesas decorrentes de cancelamento de passagem aérea e de eventuais alterações de destino, dados de deslocamento, horário de voo ou meio de transporte motivados por interesse particular, erro na solicitação do PCDP ou processo SEI e inobservância dos incisos III, IV e V do art. 13 da Portaria da Presidência nº 6.474/2024, abaixo descritos:

Art. 13. Compete ao solicitante de viagem:

I - cadastrar, alterar, cancelar e complementar a PCDP, fazendo o devido e tempestivo encaminhamento;

II - prestar informações quando requerido;

III - conferir se os dados da passagem aérea estão corretos;

IV - acompanhar, no sítio eletrônico da companhia aérea, a situação do voo até o momento do check-in, a fim de evitar transtornos;

V - confirmar o recebimento da passagem aérea no endereço eletrônico cadastrado no PCDP, conferindo imediatamente se os dados da passagem estão corretos''.

13.18. Para obter informações sobre o novo sistema SCDP, pedimos a gentileza de acessar a nova página da rede TJMG ``DESPESAS DE VIAGEM'' (https://rede.tjmg.jus.br/rede-tjmg/administrativo/despesas-de-viagem/). Nessa página estão dispostas todas as informações ao viajante e aos gestores do sistema.

13.19. Para esclarecer as dúvidas sobre o sistema SCDP e sobre o cadastro das viagens, entre em contato com a Central de Informática, pelos telefones: (31) 3237-7060 (atendimento interno TJMG) ou 0800-3535600 (atendimento externo).

14. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

14.1. Modalidade presencial: as(os) participantes serão aprovadas(os) e certificadas(os) se obtiverem 100% (cem por cento) de frequência, aferida por meio de assinatura de lista de presença disponível no local do evento, nos turnos da manhã e da tarde.

14.2. Modalidade a distância: as(os) participantes serão aprovadas(os) e certificadas(os) se obtiverem 100% (cem por cento) de frequência, registrada por meio do link que será disponibilizado pela equipe da EJEF durante a transmissão ao vivo, nos turnos da manhã e da tarde.

14.3. O certificado poderá ser retirado eletronicamente pelo endereço siga.tjmg.jus.br, 5 dias úteis após o término do período de realização do seminário, por meio dos ícones ``Painel do Estudante'' ou ``Certificados virtuais''.

15. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelas(os) participantes ao final do seminário, mediante questionário, que terá como finalidade a verificação da qualidade do evento, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação dos docentes.

16. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 341.500,00 (trezentos e quarenta e um mil e quinhentos reais) que abrangem despesas com diárias dos participantes e logística.

17. ORIGEM DA RECEITA: dotação orçamentária do TJMG.

18. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

18.1. A EJEF, em adesão ao Plano de Logística Sustentável - PLS, solicita a todas(os) participantes que levem para a palestra o seu próprio material para anotações (bloco/caderno, caneta/lápis, borracha).

18.2. De acordo com as regras disciplinadas no artigo 9º, 9º-A e 9-B da Portaria 1409/PR/2022, alterada pela Portaria Conjunta 1723/PR/2025:

``Art. 9º Em todas as atividades presenciais ou síncronas de ações educacionais internas, a efetiva participação do servidor é considerada hora trabalhada (...)

§ 1º Quando a carga horária para participação nas atividades a que se refere o "caput" deste artigo for inferior à jornada de trabalho do servidor, este deverá cumprir as horas faltantes, descontado o tempo necessário de deslocamento dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade administrativas.

Art. 9-A. Nas atividades presenciais ou síncronas de ações educacionais internas de livre iniciativa, o gestor imediato poderá autorizar a participação do servidor e validar a inversão de turno de trabalho, se necessária.

Art. 9-B. Na participação do servidor em atividades presenciais ou síncronas de ação educacional interna para a qual tenha sido convocado, o período de realização das referidas atividades definirá o turno de trabalho do servidor.

§ 1º A carga horária que extrapolar a jornada de trabalho nas atividades a que se refere o "caput" deste artigo ensejará direito à posterior compensação, devendo a Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP solicitar à Gerência de Servidores - GERSEV a inclusão das horas excedentes em banco de horas.

§ 2º Havendo impossibilidade de registro de ponto, o servidor convocado deverá solicitar ao gestor o respectivo abono, por meio do sistema informatizado disponível no Portal de Recursos Humanos.".

18.3. Todas as informações relativas a essa ação serão comunicadas às(aos) interessadas(os) via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus;

18.4. Outros esclarecimentos: Coordenação de Formação Administrativa I - COFOR I, por meio do telefone (31) 3247-8812 ou pelo e-mail cofor1.atendimento@tjmg.jus.br.

18.5. Edital publicado originalmente no dia 6 de outubro de 2025.

LISTA DAS(OS) CONVOCADAS(OS)

Nome	Comarca
Adalberto Cabral da Cunha	Belo Horizonte
Adelson Soares de Oliveira	Uberlândia
Adriane Aparecida de Bessa	Pouso Alegre
Adriano de Pádua Nakashima	Muriaé
Alanir José Hauck Rabeca	Barbacena
Alaor Alves de Melo Júnior	Uberlândia
Alessandro de Abreu Borges	Sete Lagoas
Alexandre de Jesus Gomes	Uberaba
Aline Cristina Modesto da Silva	Varginha
Aline Damasceno Pereira de Sena	Betim
Aloysio Libano de Paula Júnior	Betim
Altair Resende de Alvarenga	Formiga
Ana Cristina Ribeiro Guimarães	Nova Lima
Ana Cristina Viegas Lopes de Oliveira	Belo Horizonte
Ana Kelly Amaral Arantes	Belo Horizonte
Ana Maria Lammoglia Jabour	Juiz de Fora
Anacleto Falci	Governador Valadares
Anderson Zanotelli	Mantena
André Ladeira da Rocha Leão	Belo Horizonte
André Luiz Melo da Cunha	Visconde do Rio Branco
Andréia Lopes de Freitas	Alfenas
Antônio de Souza Rosa	Montes Claros
Antônio João de Oliveira	Belo Horizonte
Arilson D'Assunção Alves	Belo Horizonte
Arnoldo Assis Ribeiro Júnior	Belo Horizonte
Artur Bernardes Lopes	Contagem
Bárbara Lívio	Governador Valadares
Beatriz Junqueira Guimarães	Belo Horizonte
Bianca Maria Spinassi	Patrocínio
Bianca Martuche Liberano Calvet	Belo Horizonte
Breno Aquino Ribeiro	Curvelo
Bruno Moya Raimondo	Guaxupé
Carlos Alberto Pereira da Silva	Poços de Caldas
Carlos Donizetti Ferreira da Silva	Belo Horizonte
Carlos Eduardo Vieira Gonçalves	Belo Horizonte
Carlos Frederico Braga da Silva	Belo Horizonte
Carlos José Cordeiro	Uberlândia
Carlos Pereira Gomes Junior	João Monlevade
Caroline Rodrigues de Queiroz	Diamantina
Cássio Macedo Silva	Araguari
Cíntia Fonseca Nunes Junqueira de Moraes	Uberaba
Cláudia Luciene Silva Oliveira	Belo Horizonte
Cláudio Alves de Souza	Governador Valadares
Cláudio Henrique Fuks	Passos
Cristiane Mello Coelho Gasparoni	Ubá
Cristiane Soares de Brito	Contagem
Dalmo Luiz Silva Bueno	Ribeirão da Neves
Daniel da Silva Ulhoa	Timóteo
Daniel Réche da Motta	Leopoldina
Daniel Teodoro Mattos da Silva	Pouso Alegre
Daniela Cunha Pereira	Belo Horizonte
Daniele Rodrigues Marota Teixeira	Ubá
Dayse Mara Silveira Baltazar	Ponte Nova
Denise Canêdo Pinto	Belo Horizonte
Diego Lavendoski Vasconcelos	Cataguases
Diógenes Serra Azul Albuquerque	Pirapora
Edson Alfredo Sossai Regonini	Nanuque
Eduardo Augusto Gardesani Guastini	Araxá
Eduardo Gomes dos Reis	Belo Horizonte
Eduardo Henrique de Oliveira Ramiro	Belo Horizonte
Eduardo Rabelo Thebit Dolabela	Santa Luzia
Eduardo Tavares Vianna	Coronel Fabriciano
Elâine de Campos Freitas	Santa Luzia
Érica Climene Xavier Duarte	Ipatinga
Ernane Barbosa Neves	São João Del Rei
Ewerton Roncoleta	Uberlândia
Fabiana Cristina Cunha de Lima Brum	Carangola
Fábio Aurélio Marchello	Itajubá
Fábio Gameiro Vivancos	Uberaba
Fábio Henrique Vieira	São Sebastião do Paraíso
Fernanda Laraia Rosa	Unaí
Fernando de Moraes Mourão	Oliveira
Flávia Birchal de Moura	Belo Horizonte
Flávia Braga Corte Imperial	Teófilo Otoni
Flávia de Vasconcellos Araújo	Juiz de Fora
Flávia de Vasconcelos Lanari	Belo Horizonte
Flávio Catapani	Belo Horizonte
Francisco José da Silva	Juiz de Fora
Francisco Lacerda de Figueiredo	Montes Claros
Frederico Bittencourt Fonseca	Sete Lagoas
Gabriela Andrade de Alencar Ramos	Pará de Minas
Geraldo Claret de Arantes	Belo Horizonte
Giancarlo Alvarenga Panizzi	Uberaba
Gislene Martins Meutzner	Lagoa Santa
Gislene Rodrigues Mansur	Belo Horizonte
Glauciene Gonçalves da Silva	Três Corações
Grazziela Maria de Queiroz Franco Peixoto	Sabará
Guilherme Esch de Rueda	Itabira
Gustavo Eleutério Alcalde	Ituiutaba
Gustavo Henrique Hauck Guimarães	Belo Horizonte
Haroldo Pimenta	Araguari
Henrique Oswaldo Pinto Marinho	Belo Horizonte
Hilton Silva Alonso Junior	Itajubá
Isaías Caldeira Veloso	Montes Claros
Ivanete Jota de Almeida	Juiz de Fora
Jair Francisco dos Santos	Belo Horizonte
Jayme de Oliveira Maia	Juiz de Fora
Jefferson Keiji Saruhashi	Belo Horizonte
João Cláudio Teodoro	Pouso Alegre
João Fábio Bomfim Machado de Siqueira	Itabira
João Paulo Santos da Costa Cruz	Santa Rita do Sapucaí
José Alfredo Junger Souza Vieira	Juiz de Fora
José Carlos de Matos	Ipatinga
José Eduardo Junqueira Gonçalves	Poços de Caldas
José Leão Santiago Campos	Conselheiro Lafaiete
José Roberto Poiani	Uberlândia
José Rubens Borges Matos	Paracatu
Josselma Lopes da Silva	Ipatinga
Karine Loyola Santos	Barbacena
Karla Larissa Augusto de Oliveira	Araguari
Kênia Suzete Baía Ferreira	Uberlândia
Leonardo Guimarães Moreira	Pedro Leopoldo
Leonardo Lima Públio	Contagem
Lívia Lúcia Oliveira Borba	Belo Horizonte
Luciana Nardoni Álvares da Silva Fontenelle	Contagem
Lucinalva Ferraz dos Santos	Divinópolis
Lucy Augusta Aznar de Freitas	Belo Horizonte
Luiz Augusto de Souza Melo	Juiz de Fora
Luiz Carlos Cardoso Negrão	Passos
Luiz Ricardo Alves Tavares	Almenara
Marcelo Picanço de Andrade Von Held	Muriaé
Márcio Bessa Nunes	Itaúna
Marco Antônio de Oliveira Roberto	Uberaba
Marco Aurélio Souza Soares	Além Paraíba
Marcos Alves de Andrade	Barbacena
Marcos Antônio da Silva	Belo Horizonte
Marcus Vinícius Mendes do Valle	Belo Horizonte
Maria Augusta Balbinot	São João del-Rei
Maria Dolores Gióvine Cordovil	Belo Horizonte
Maria Elisa Taglialegna	Uberlândia
Maria Flávia Albergaria Costa	Sete Lagoas
Maria Isabela Freire Cardoso	Montes Claros
Marlúcio Teixeira de Carvalho	Divinópolis
Mateus Queiroz de Oliveira	Passos
Maurício Ferreira Cunha	Poços de Caldas
Maurício Navarro Bandeira de Mello	Varginha
Mauro Ferreira	Belo Horizonte
Max Wild de Souza	Caratinga
Melchíades Fortes da Silva Filho	Patos de Minas
Morvan Rabelo de Rezende	Varginha
Napoleão da Silva Chaves	Pouso Alegre
Napoleão Rocha Lage	Belo Horizonte
Neanderson Martins Ramos	Ouro Preto
Nélzio Antônio Papa Júnior	Uberaba
Orlando Israel de Souza	Divinópolis
Patrícia Bitencourt Moreira	Manhuaçu
Patrícia Narciso Alvarenga	Lavras
Paulo Barone Rosa	Belo Horizonte
Paulo Roberto Maia Alves Ferreira	Belo Horizonte
Paulo Rubens Salomão Caputo	Poços de Caldas
Paulo Sérgio Tinoco Néris	Belo Horizonte
Paulo Tristão Machado Junior	Juiz de Fora
Pedro Vivaldo de Souza Noleto	Uberlândia
Perla Saliba Brito	Betim
Rafael Arrieiro Continentino	Teófilo Otoni
Raquel de Paula Rocha Soares	Belo Horizonte
Raquel Discacciati Bello	Belo Horizonte
Reinaldo Daniel Moreira	Cataguases
Renata Abranches Perdigão	Lavras
Renata Souza Viana	Ibirité
Renato Luiz Faraco	Belo Horizonte
Renato Zouain Zupo	Araxá
Ricardo Augusto Salge	Uberlândia
Ricardo Jorge Bittar Filho	Ituiutaba
Richardson Xavier Brant	Montes Claros
Ricky Bert Biglionne Guimarães	Vespasiano
Roberta Araújo de Carvalho Maciel	Juiz de Fora
Roberta Sousa Alcântara	Janaúba
Rodrigo da Silveira	Januária
Rodrigo Márcio de Souza Rezende	Formiga
Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras	Belo Horizonte
Ronaldo Ribas da Cruz	São Lourenço
Ronan de Oliveira Rocha	Contagem
Rosângela Fátima de Freitas	Viçosa
Saulo de Freitas Carvalho Filho	Santos Dumont
Sayonara Marques	Sete Lagoas
Sérgio Castro da Cunha Peixoto	Belo Horizonte
Sérgio Luiz Maia	Lavras
Serlon Silva Santos	Patos de Minas
Silmara Silva Barcelos	Pará de Minas
Sônia Maria Fernandes Marques	Bocaiúva
Tânia Marina de Azevedo Grandal Coelho	Poços de Caldas
Thales Flores Taipina	Governador Valadares
Thiago Brega de Assis	Juiz de Fora
Vanessa Guimarães da Costa Vedovotto	Uberlândia
Vanessa Manhani Vaz	Frutal
Vinícius de Ávila Leite	Patos de Minas
Vinícius Melo Mendonça	Divinópolis
Vitor Luís de Almeida	Montes Claros
Wagner José de Abreu Pereira	Governador Valadares
Wagner Sana Duarte Morais	Belo Horizonte
Wilson Duarte Tavares	Conselheiro Lafaiete

Curso de Formação de Expositores das Oficinas de Divórcio e Parentalidade - Turma 2/2025

Modalidade: a distância, com aulas síncronas

1ª Republicação: Lista de convocados e Lista de Convidados

De ordem do Excelentíssimo Senhor 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, Desembargador Saulo Versiani Penna, e do Excelentíssimo Senhor 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, Desembargador Rogério Medeiros, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o Curso de Formação de Expositores das Oficinas de Divórcio e Parentalidade - Turma 2/2025, conforme abaixo especificado:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA:

1.1. Magistradas e magistrados, servidoras e servidores do TJMG e público externo, acima de 21 anos, pré-selecionados por Juízas e Juízes Coordenadores(as) de CEJUSCs e selecionados ao final pelo NUPEMEC

2. OBJETIVO: ao final da ação educacional, espera-se que a(o) participante seja capaz de ministrar oficinas de divórcio e parentalidade alinhadas às diretrizes do CNJ e do NUPEMEC, de modo a auxiliar casais em vias de separação a criarem uma efetiva e saudável relação parental junto aos filhos.

3. DOCENTES:

- Anderson Fábio Nogueira Alves - Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga/MG. Coordenador do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Caratinga/MG.

- Clayton Rosa de Resende - Juiz de Direito Convocado da 14ª Câmara Cível.

- Vânia Alves Ramos - Servidora do TJMG lotada na 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé. Conciliadora e mediadora judicial.

4. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional e com aulas síncronas.

5. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

Conteúdo autoinstrucional:

? A política pública de autocomposição;

? Os Métodos autocompositivos;

? Os CEJUSCs;

? Comunicação não violenta.

Aulas síncronas:

? Histórico das Oficinas de Parentalidade;

? Regulamento CNJ das capacitações-seções V e VI;

? A Atuação do Expositor;

? Habilidades a serem desenvolvidas;

? Empatia - sentimentos;

? Conteúdo das Oficinas de Pais;

? Oficinas de crianças e adolescentes;

? Atuação administrativa do expositor;

? Certificação do expositor de oficinas de parentalidade;

? Aplicação da oficina.

6. PERÍODO DO CURSO: 3 de novembro de 2025 a 5 de dezembro de 2027, sendo:

6.1. Etapa autoinstrucional: 3 de novembro a 4 de dezembro de 2025.

6.2. Aulas síncronas: 10, 12, 24 e 26 de novembro de 2025, das 9 às 12h.

6.3. Prazo para conclusão da etapa prática: 5 de dezembro de 2025 a 5 de dezembro de 2027.

7. CARGA HORÁRIA: 20h, sendo 8h autoinstrucionais e 12h de aulas síncronas.

8. NÚMERO DE VAGAS: 30 vagas.

9. DAS INSCRIÇÕES:

9.1. Inscrições abertas no sistema SIGA a partir das 10h do dia 7 de outubro até as 9h do dia 30 de outubro de 2025, por meio do formulário disponível no link https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3514

9.2. O pedido de inscrição deve ser feito por meio do link descrito acima, no ícone ``Enviar pedido de inscrição''.

9.3. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pela(o) candidata(o), como forma de lembrete.

9.4. Caso a(o) candidata(o) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br, e clicar no ícone ``Criar ou atualizar cadastro''.

9.5. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com os inscritos, a personalização do atendimento e a certificação dos participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

9.6. As inscrições validadas poderão ser consultadas no endereço siga.tjmg.jus.br, por meio do ícone ``Painel do Estudante'', a partir das 10h do dia 30 de outubro de 2025.

9.7. As vagas serão preenchidas observando o público-alvo e número de vagas disposto neste edital.

9.8. A(O) participante inscrita(o) no curso automaticamente autoriza o uso de sua imagem e voz para a utilização nas ações da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, podendo ser compartilhada, a seu critério, com outras instituições públicas ou disponibilizada no canal da EJEF no YouTube.

9.9. Serão excluídas:

9.9.1. Inscrições daquelas(es) que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

9.9.2. Inscrições daquelas(es) que não pertencem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste edital.

9.10. É vedada a inscrição de servidores em licença saúde, própria ou para acompanhar pessoa da família

10. PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS:

10.1. Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos.

10.2. Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps.

10.3. Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido, atual e de uso exclusivo do(a) aluno(a).

10.4. Possuir Sistema Operacional e Navegador de Internet bem como Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

10.5. Recomenda-se que o curso seja realizado pelo computador.

10.6. Possuir Computador com acesso ao YouTube e ao Vimeo.

10.7. .Para participação nas aulas síncronas, recomenda-se a utilização de fone de ouvido e abertura da câmera durante as aulas ao vivo, para que a metodologia pedagógica desenvolvida pela EJEF possa ser aplicada adequadamente.

11. ACESSO AO CURSO:

11.1. Acessar o endereço: siga.tjmg.jus.br.

11.2. Clicar no ícone ``Painel do Estudante'' e inserir seu CPF (11 algarismos, sem separadores e espaços).

11.3. Clicar no curso pretendido e digitar seu login (os 11 algarismos do CPF) e sua senha, tais como definidos na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.

11.4. A(o) aluna(o) deverá ter disponibilidade para participar do curso no período mencionado, ler todo o conteúdo do curso e realizar atividades propostas e consultar com frequência o e-mail cadastrado no sistema, para verificar avisos, alertas, dentre outros.

11.5. O ambiente do curso estará acessível a partir das 14h da data inicial e será encerrado às 23h59 da data de término.

11.6. As(os) estudantes que não acessarem/finalizarem a capacitação até a data final serão consideradas(os) ``reprovadas(os)''.

12. CRITÉRIOS DE CERTIFICAÇÃO:

12.1. As(os) participantes serão aprovadas(os) e certificadas(os) no curso se obtiverem o mínimo 70% de aproveitamento nas atividades propostas no ambiente virtual e 100% de frequência nas aulas síncronas, registrando presença através do link a ser disponibilizado durante a aula síncrona pelo chat.

12.2. A avaliação da aprendizagem é formativa, de natureza contínua, realizada por meio da análise das atividades realizadas.

12.3. A declaração de participação na etapa teórica e o certificado final serão emitidos pelo ConciliaJud, sistema administrado pela equipe do SEANUP - Serviço de Apoio ao NUPEMEC.

12.4. Para ser qualificada(o) como expositora(or), a(o) participante aprovada(o) na etapa teórica deverá realizar a etapa prática em um prazo máximo de 2 (dois) anos, contados da data da certificação da conclusão da etapa teórica, mediante atuação como expositora(or) em formação, sem percepção de remuneração pelo exercício de atividade docente, em 5 (cinco) Oficinas de Divórcio e Parentalidade realizadas exclusivamente por Tribunal. Mais informações sobre a atuação nas oficinas serão passadas no ambiente virtual e durante as aulas síncronas.

13. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelas(os) participantes ao final do curso, mediante questionário, que terá como finalidade a verificação da qualidade da ação, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação dos docentes.

14. PRAZO PARA SALVAR/IMPRIMIR O MATERIAL DO CURSO: caso tenha interesse, a(o) estudante deverá salvar/imprimir o conteúdo durante o período em que o curso estiver disponível. Uma vez fechado o ambiente virtual, os conteúdos não estarão mais acessíveis.

15. UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: a utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal da(o) estudante, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

16. DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO: a necessidade de cancelamento da matrícula no curso deverá ser comunicada pelo canal Fale Conosco, no endereço siga.tjmg.jus.br, ou por meio do e-mail cofor1.atendimento@tjmg.jus.br, até o último dia de inscrição, estabelecido no item 9.1.

17. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 5.052,50 (cinco mil e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), que abrangem despesas com honorários de docentes.

18. ORIGEM DA RECEITA: dotação orçamentária do TJMG.

19. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

19.1. Ação educacional integrante do Plano Anual de Desenvolvimento - PDA 2025.

19.2. De acordo com as regras disciplinadas no artigo 9º, 9º-A e 9-B da Portaria 1409/PR/2022, alterada pela Portaria Conjunta 1723/PR/2025:

``Art. 9º Em todas as atividades presenciais ou síncronas de ações educacionais internas, a efetiva participação do servidor é considerada hora trabalhada (...)

§ 1º Quando a carga horária para participação nas atividades a que se refere o "caput" deste artigo for inferior à jornada de trabalho do servidor, este deverá cumprir as horas faltantes, d

Art. 9-A. Nas atividades presenciais ou síncronas de ações educacionais internas de livre iniciativa, o gestor imediato poderá autorizar a participação do servidor e validar a inversão de turno de trabalho, se necessária.

19.3. Todas as informações relativas a esse curso serão comunicadas aos interessados e às interessadas via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus. 

19.4. Outros esclarecimentos: Coordenação Administrativa de Formação - COFOR I. Contato (31) 3247-8710 ou pelo e-mail cofor1.atendimento@tjmg.jus.br.

19.5. Edital publicado originalmente no dia 07 de outubro de 2025.

LISTA DE CONVOCADAS(OS):

Nome	Comarca
Ana Paula Pettersen Murari	Ipatinga
Camila Roque Alves Amaral	Ipatinga
Carolina Tomaz Nascimento	Governador Valadares
Gisela Oliveira e Silva Costa	Governador Valadares
Roseli Cristina Teodoro de Souza Rezende	Estrela do Sul
Sandra Maria de Oliveira	Patrocínio

LISTA DE CONVIDADAS(OS):

Nome	Comarca
Ailton Silva Ribeiro	Viçosa
Amanda Cristina da Silva	Estrela do Sul
Ana Luiza Cota Marques	João Monlevade
Camila Teixeira	Paraopeba
Deise Éller Verly	Caratinga
Giovanna Maria Santos Silva	Pedro Leopoldo
Jeferson Chagas Marinho Vital	Alto Rio Doce
João Luís Portes Miranda Lima	Abre Campo
João Pedro Kroger de Lucena	Pedra Azul
Julia Palmeira Macedo	Uberlândia
Juliana Aparecida da Silva Evangelista	Viçosa
Larissa Caroline da Silva	Santa Luzia
Lavínia Giannini P. dos Santos	João Monlevade
Letice Galvão	Capinópolis
Lucas de Paula Coelho	Muriaé
Maria Eduarda Torres Brandão	Bocaiúva
Marta Lobato Martins	Pedro Leopoldo
Mateus Santana	Capinópolis
Matheus Vinícius da Silva	Sabará
Nicole Kettely Alves Bifano	Abre Campo
Nilzimar Catarina Velasco de Oliveira	Muriaé
Otávio Antônio Mota Trindade	Alto Rio Doce
Paulo Vitor Brito Lacerda	Conselheiro Pena
Rosilene Fernandes de Rezende Reis	Uberlândia

Curso do Programa Nós - Formação Teórica e Prática

Modalidade: semipresencial

De ordem do Excelentíssimo 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, Desembargador Saulo Versiani Penna e do Excelentíssimo Senhor Desembargador Rogério Medeiros Garcia de Lima, 3º Vice-Presidente do TJMG, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o Curso do Programa Nós - Formação Teórica e Prática - Turma 2/2025, conforme abaixo especificado:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: agentes da SUASE - Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas, indicadas(os)/convidadas(os) pelo SEANUP, conforme listagem ao final desta publicação.

2. OBJETIVO: ao final da ação educacional, espera-se que a(o) estudante seja capaz de atuar como facilitadora(o) de círculos não-conflitivos e conflitivos.

3. DOCENTE DA ETAPA PRÁTICA:

Ana Terra Ferrari Guimarães - Graduada em Direito, Pós-graduada em Ciências Penais pela UNISUL; Mestre em Psicologia pela UFMG; Facilitadora de Justiça e Práticas Restaurativas; Mediadora; Tutora do Programa NOS; Advogada e coordenadora do Núcleo de Práticas Autocompositivas do Centro de Defesa Zilah Spósito; advogada familiarista e membro do IBDFAM e da Comissão de Direito de Família da OAB/MG.

4. MODALIDADE: semipresencial, sendo:

4.1. Etapa teórica - a distância e autoinstrucional.

4.2. Etapa prática - presencial.

5. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

Etapa teórica:

- Abertura

- O sentar em círculo e o bastão da fala

- O que é Justiça Restaurativa, afinal?

- Justiça Restaurativa e cultura de paz

- A Justiça Restaurativa no Brasil

- Justiça Restaurativa e Atos Normativos relevantes

- Elementos-chave para uma visão restaurativa de justiça

- Para que serve a Justiça Restaurativa

- Desfazendo mitos sobre a Justiça Restaurativa

- Alinhamento de conceitos

- Métodos de Justiça Restaurativa

- Conflitos e violências

- Requisitos para o uso de processos restaurativos (com menção a práticas restaurativas conflitivas e não conflitivas)

- Infâncias e adolescências

- Sistemas (conceito e princípios)

 

Parte prática:

- Círculos de construção de paz (conceito/histórico/tipos/7 elementos/4 tipos de mudanças/princípios/círculos conflitivos e não conflitivos/elementos/fases do processo de círculo não-conflitivo/fases do processo de círculo conflitivo/vivência de CCPs não conflitivos e conflitivos simulados)

- Ferramentas e habilidades restaurativas (CNV e outras)

- Como semear a justiça restaurativa nas escolas

6. PERÍODO E HORÁRIOS DE REALIZAÇÃO: 3/11 a 19/12, sendo:

6.1. Etapa teórica: 3/11 a 12/12/2025  

6.2. Etapa prática - 15 a 19/12/2025, das 8 às 12h e das 13 às 17h.

7. LOCAL DE REALIZAÇÃO DA ETAPA PRÁTICA: nas dependências da EJEF, situada na Rua Manaus, nº 467, 2º andar, Sala 2 - Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

8. CARGA HORÁRIA: 70h, sendo 30 horas com atividades no ambiente virtual e 40 horas de aulas presenciais.

8.1. A etapa teórica deverá ser finalizada antes do início da etapa prática.

9. NÚMERO DE VAGAS: 35 vagas.

10. DAS INSCRIÇÕES:

10.1. No sistema SIGA a partir das 10h do dia 20 de outubro até as 9h do dia 30 de outubro de 2025, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3518

10.2. O pedido de inscrição deve ser feito por meio do link descrito acima, no ícone ``Enviar pedido de inscrição''.

10.3. Caso a(o) candidata(o) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br, e clicar no ícone ``Criar ou atualizar cadastro''.

10.4. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pela(o) candidata(o), como forma de lembrete.

10.5. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com os inscritos, a personalização do atendimento e a certificação dos participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

10.6. As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição, observado o público-alvo e o número de vagas, dispostos neste edital.

10.7. As inscrições validadas poderão ser consultadas no endereço siga.tjmg.jus.br, por meio do ícone ``Painel do Estudante'', a partir das 10h do dia 30 de outubro de 2025.

10.8. Serão excluídas:

10.8.1. Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

10.8.2. Inscrições daqueles que não pertencem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste Edital.

11. DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO: a necessidade de cancelamento da matrícula deverá ser comunicada pelo canal Fale Conosco, no endereço siga.tjmg.jus.br, ou por meio do e-mail cofor104@tjmg.jus.br, até o dia 30 de outubro de 2025, para viabilizar a substituição das(os) desistentes, observado o público-alvo descrito no item 1 deste edital.

12. PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS:

12.1. Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos.

12.2. Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps.

12.3. Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido, atual e de uso exclusivo do aluno. 

12.4. Possuir Sistema Operacional e Navegador de Internet bem como Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

12.5. Recomenda-se que o curso seja realizado pelo computador.

12.6. Possuir Computador com acesso ao YouTube e ao Vimeo.

12.7. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido.

13. ACESSO AO CURSO PARA A ETAPA A DISTÂNCIA:

13.1. O aluno deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br.

13.2. Clicar no ícone ``Painel do Estudante'' e inserir seu CPF (11 algarismos, sem separadores e espaços). 

13.3. Clicar no curso pretendido e digitar seu login (os 11 algarismos do CPF) e sua senha, tais como definidos na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição. 

13.4. A(o) aluna(o) deverá ter disponibilidade para participar do curso no período mencionado, ler todo o conteúdo do curso e realizar atividades propostas e consultar com frequência o e-mail cadastrado no sistema, para verificar avisos, alertas, dentre outros.

13.5. O ambiente do curso estará acessível a partir das 14h da data inicial e será encerrado às 23h59min da data de término.

14. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

14.1. As(o)s participantes serão aprovadas(os) e certificadas(os) no curso se obtiverem o mínimo de 70% de aproveitamento nas atividades da parte teórica e 90% de frequência na etapa prática (ou seja, para ser aprovado, o participante precisa ter registro de 9 presenças, em 10 turnos).

14.2. A frequência será aferida por meio de assinatura de lista de presença a ser disponibilizada no local do curso, nos turnos da manhã e tarde.

14.3. A avaliação da aprendizagem é somativa e formativa, realizada por meio da análise das tarefas realizadas e registro de frequência.

14.4. O certificado poderá ser retirado eletronicamente pelo endereço siga.tjmg.jus.br em 5 dias úteis após o término do período de realização do curso, por meio dos ícones ``Painel do Estudante'' ou ``Certificados virtuais''.

15. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelas(os) participantes ao final do programa, mediante questionário que terá como finalidade a verificação da qualidade do curso, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação dos docentes.

16. PRAZO PARA SALVAR / IMPRIMIR O MATERIAL DO CURSO: caso tenha interesse, a(o) estudante deverá salvar/imprimir o material do curso durante o período em que o curso estiver disponível. Uma vez fechado o ambiente virtual, os conteúdos não ficarão mais acessíveis.

17. UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: a utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal da(o) estudante, visando a facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

18. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$15.152,80 (quinze mil, cento e cinquenta e dois reais e oitenta centavos), que abrangem despesas com honorários da docente e logística.

19. ORIGEM DA RECEITA: dotação orçamentária do TJMG.

20. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

20.1. O Programa Nós é uma parceria com o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Educação - SEE, o Município de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Educação - SMED, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com interveniência da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes e da Terceira Vice-Presidência, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com a interveniência do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e da 23ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Belo Horizonte - Área Infracional, e a Universidade Federal de Minas Gerais, por meio da Faculdade de Direito.

20.2. A EJEF, em adesão ao Plano de Logística Sustentável - PLS, solicita a todas(os) participantes que levem para os cursos o seu próprio material para anotações (bloco/caderno, caneta/lápis, borracha).

20.3. Todas as informações relativas a essa ação serão comunicadas às(aos) interessadas(os) via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.

20.4. Outros esclarecimentos: Coordenação Administrativa de Formação I - COFOR I, por meio do telefone (31) 3247-8402 ou pelo e-mail cofor104@tjmg.jus.br.

Edital publicado originalmente no dia 20 de outubro de 2025.

LISTA DE CONVIDADAS(OS):

NOME
Alex Resende de Moura
Aline Braz Fonseca
Aline Nayara Queiroga
Alisson Wener Reis Mendes
Amanda Silva dos Santos
Ana Cristina dos Santos Pereira
Andre Fellipe da Cunha Moura
Andreyna Yaritza Malaquias Barbosa
Artur Duarte Souza
Brás Batista Pereira Neto
Cecília Assis Silva
Diogo Elias da Silva
Élida Luiza Gontijo Silva
Fabricia Rodrigues Tolentino
Florencio Sebastião de Caralho
Gislene de Souza Bruno
Helenice Moreira Santos
Ingrid Mara Souza Oliveira
Isabel Cristina do Rego
Italo Nunes Caixeta
Jaderson Junior Alves
Janaina Fernanda de Lima
Jessica Galvão de Paiva
João Pedro da Silva Souto
Juciária Alves Ribeiro
Jussara de Souza
Leandro de Oliveira Melo
Letícia Rodrigues Peixoto
Lorena Nunes Carvalho
Lucas Alves Teles Pereira
Nara Danielle Cirino de Oliveira
Paula Jeneffer Alves Martin
Raquel Lehman Silva
Rose Gonçalves Vieira Durães
Thallyta Marques Barbosa

BNMP3.0 - Magistrados

Modalidade: a distância, com aula síncrona a ser transmitida através da plataforma do Google Meet

Convocação

1ª Retificação - Item 9.1 - Período de inscrições

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Versiani Penna, 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, comunicamos que estarão abertas as inscrições para a capacitação BNMP3.0 - Magistrados - Turma 1/2025, conforme abaixo especificado:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA:

1.1. Por convocação: juízas e juízes da primeira instância que utilizam o sistema BNMP.

2. OBJETIVO: ao final do curso, espera-se que o participante seja capaz de operar o sistema BNMP, para o cadastro de indivíduos e o registro de documentos processuais.

3. DOCENTE: Gislêne Sousa Salomão - Servidora do TJMG.

4. MODALIDADE: a distância, com aula síncrona a ser transmitida através da plataforma do Google Meet.

5. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

5.1. Normativo.

5.2. Acesso/lotação.

5.3. Usuário bloqueado.

5.4. Principais ícones, tais como atualizar status, avisos e histórico.

5.5. Vara plantão judiciário 1o grau/Peças aguardando assinatura.

5.6. Eventos Auto de prisão em flagrante/Audiência de Custódia (liberdade provisória com ou sem fiança).

5.7. Relaxamento de prisão.

5.8. Decreto de prisão temporária ou preventiva.

5.9. Edição de eventos e peças emitidas automaticamente.

5.10. Certidão cumprimento alvará de soltura, mandados de prisão e de medidas diversas da prisão.

5.11. Mandados restritos e sigilosos.

5.12. Transferência de peças para o juízo competente.

6. DATA E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO: 3 de dezembro de 2025, das 9 às 12h.

7. CARGA HORÁRIA: 3 horas.

8. NÚMERO DE VAGAS: 500.

9. DAS INSCRIÇÕES:

9.1. No sistema SIGA, a partir das 10h do dia 21 de outubro até as 9h do dia 1º de dezembro de 2025 por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3519.

9.2. Em seguida, preencher ou atualizar seus dados de cadastro no formulário e, ao final, clicar no botão seus dados de cadastro e clicar no botão ``Confirmar o pedido de inscrição''.

9.3. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pela(o) candidata(o), como forma de lembrete.

9.4. Caso a(o) candidata(o) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``Criar ou atualizar cadastro''.

9.5. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com os inscritos, a personalização do atendimento em caso de pessoa com deficiência física e a certificação dos participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos neste item e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

9.6. As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição, observado o público-alvo disposto no item 1 deste edital.

9.7. Poderão ter preferência para participar das ações educacionais aqueles que possuem certificado de prestação de serviço voluntário, nos termos das Portarias da Presidência nº 5.034, de 14 de dezembro de 2020, e nº 5.151, de 22 de abril de 2021.

9.8. As inscrições validadas poderão ser consultadas no endereço siga.tjmg.jus.br por meio do ícone ``Painel do Estudante'', a partir das 10h do dia 2 de dezembro de 2025.

9.9. Serão excluídas:

9.9.1. Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

9.9.2. Inscrições daqueles que não pertencem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste edital.

9.10. Cursos por convocação: É vedada a inscrição de magistradas(os) em licença saúde, própria ou para acompanhar pessoa da família, devendo as(os) convocadas(os) nessa situação justificar impossibilidade de comparecimento na forma prescrita no item 12 deste edital.

10. PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS:

10.1. Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos.

10.2. Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps.

10.3. Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do estudante e consultado, preferencialmente, diariamente.

10.4. Sistema Operacional e Navegador de Internet, atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

10.5. Computador com acesso ao Google Meet.

10.6. Recomenda-se que o curso seja realizado pelo computador.

10.7. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido.

11. ACESSO À AULA SÍNCRONA: acessar a plataforma de transmissão do Google Meet pelo link:

11.1. Link da videochamada: https://meet.google.com/ruk-rrto-uth.

12. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS MAGISTRADAS CONVOCADAS E DOS MAGISTRADOS CONVOCADOS:

12.1. As(os) magistradas(os) convocadas(os), caso não possam participar, deverão encaminhar a justificativa, informando o motivo da não participação, para o e-mail cofor29@tjmg.jus.br, impreterivelmente, até o dia 1º de dezembro de 2025.

12.2. A justificativa da não participação será submetida à análise superior, sendo que, nos termos do art. 8º, § 2º da Portaria Conjunta nº 1409, de 3 de novembro de 2022, a servidora ou o servidor que não apresentar justificativa ou que não obtiver o deferimento ficará impedido de participar de outras ações educacionais, nos seguintes termos:

Art. 8º Aqueles que se inscreveram livremente para participar de ação educacional com vagas limitadas e aqueles que foram convocados para participar de determinada ação educacional, caso não possam participar de nenhuma atividade ou daquelas necessárias à certificação, poderão apresentar justificativa, observando as regras descritas no edital de regência.

(...)

§ 2º Aquele que não apresentar ou não obtiver o deferimento da justificativa, poderá, a critério da Superintendência da EJEF, ficar impedido de participar de novas ações educacionais promovidas pela EJEF por determinado período, desde que tal possibilidade conste do edital de divulgação da respectiva ação ou de aviso da EJEF previamente publicado.

12.3. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 12.1.

12.4. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do curso, mesmo que se dê após o prazo referido.

13. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

13.1. As(Os) participantes serão aprovadas(os) e certificadas(os) se obtiverem 100% de frequência, registrada por meio do link que será disponibilizado pela equipe da EJEF durante a transmissão da aula síncrona, mais precisamente no chat da plataforma Google Meet.

13.2. O link de presença só poderá ser acessado pela(o) participante previamente inscrita(o), nos moldes do item 9 deste edital.

13.3. A avaliação da aprendizagem é somativa e se dará pelo registro de presença.

13.4. Os certificados serão emitidos em até 5 (cinco) dias úteis após o encerramento da ação e poderão ser consultados, eletronicamente, no endereço: siga.tjmg.jus.br, no ícone ``Painel do Estudante'' ou ``Certificados Virtuais''.

14. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: avaliação de reação será realizada pelas(os) participantes ao final da ação educacional, mediante questionário, que terá como finalidade a verificação da qualidade da ação, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação das(os) docentes.

15. PRAZO PARA SALVAR/IMPRIMIR O MATERIAL DO CURSO: caso tenha interesse, a(o) estudante deverá salvar/imprimir o conteúdo durante o período em que o curso estiver disponível. Uma vez fechado o ambiente virtual, os conteúdos não estarão mais acessíveis.

16. UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DA TRANSMISSÃO: caso seja disponibilizado algum material pela docente, informamos que a utilização e impressão desses materiais somente serão permitidas para uso pessoal da(o) estudante, visando a facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

17. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), que abrange honorários da docente.

18. ORIGEM DA RECEITA: dotação orçamentária do TJMG.

19. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

19.1. Essa ação é uma realização da Escola Judicial Edésio Fernandes, concernente ao Plano de Desenvolvimento Anual- PDA/2025, e integra uma das metas de Capacitação Justiça 4.0, estabelecida pelo CNJ.

19.2. Todas as informações relativas a essa ação serão comunicadas às(aos) interessadas(os) via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.

19.3. Outros esclarecimentos: Coordenação de Formação Administrativa II - COFOR II, por meio do telefone (31) 3247-8964 ou pelo e-mail cofor29@tjmg.jus.br.

19.4. Edital publicado, no DJe, originalmente no dia 17 de outubro de 2025.

Formação de Formadores - Nível 1 - Módulo 2

Modalidade: a distância, com aulas síncronas e tutoria.

2ª Retificação: alteração do item 5.1 e lista de indicados

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Versiani Penna, 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o Curso ``Formação de Formadores - Nível 1 - Módulo 2'' conforme abaixo especificado:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA:

1.1. Magistrados e magistradas do TJMG, que participaram do Curso de Formação de Formadores - Nível 1 - Módulo 1, realizado em 2025, conforme lista de indicados ao final deste.

1.2. Magistrados e magistradas do TJMG, que tenham a pendência de realização do Curso de Formação de Formadores Nível 1 - Módulo 2, por livre inscrição

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que o participante seja capaz de organizar o planejamento de ações educativas com vistas ao desenvolvimento de competências para a formação de magistrados, articulando diferentes elementos didático-pedagógicos orientadores da atuação docentes em diferentes modalidades de ensino.

3. DOCENTES:

3.1. Adriana Gancz - Servidora do TJMG.

3.2. Luciana Luz Pereira - Servidora do TJMG.

4. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

4.1. Fundamentação teórica: a construção do conhecimento, o ensino para o desenvolvimento de competências e a definição de estratégias de ensino com base no desenvolvimento de metodologias ativas;

4.2. O processo de ensino: a intencionalidade, o acompanhamento e a avaliação da proposta de aprendizagem (objetivos/avaliação);

4.3. A organização dos conteúdos e do processo de aprendizagem (conteúdo/metodologia);

4.4. Organização de ações educativas em ambientes virtuais de aprendizagem.

4.5. Desenvolvimento do Planejamento de Ensino.

5. PERÍODO E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO: 3 de novembro a 15 de dezembro de 2025, sendo:

5.1. Aulas síncronas: 4/11, 11/11, 18/11, 25/11 e 3/12/2025, das 10h às 12h;

5.2. Atividades assíncronas: 3 de novembro a 15 de dezembro de 2025.

6. MODALIDADE: a distância, com aulas síncronas e tutoria.

7. CARGA HORÁRIA: 40 horas.

8. NÚMERO DE VAGAS: 40 vagas.

9. DAS INSCRIÇÕES:

9.1. No sistema SIGA, a partir das 10h do dia 13 de outubro até as 9h do dia 27 de outubro de 2025, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3492

9.2. Em seguida, preencher, ou atualizar, seus dados de cadastro no formulário e, ao final, clicar no botão ``Confirmar o pedido de inscrição''.

9.3. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pela(o) candidata(o), como forma de lembrete.

9.4. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com os inscritos, a personalização do atendimento e a certificação dos participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

9.5. Caso o(a) candidato(a) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``Criar ou atualizar cadastro''.

9.6. As inscrições validadas poderão ser consultadas no siga.tjmg.jus.br por meio do ícone ``Painel do Estudante'', a partir das 14h do dia 28 de outubro de 2025.

9.7. As vagas serão preenchidas observando o público-alvo e o número de vagas dispostas neste edital.

9.8. Mesmo tendo sido convocado(a), o(a) participante deverá realizar sua inscrição.

9.9. Serão excluídas:

9.9.1. Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

9.9.2. Inscrições daqueles que não pertencem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste edital.

10. DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO: a necessidade de cancelamento da matrícula no curso deverá ser comunicada pelo canal Fale Conosco, no endereço siga.tjmg.jus.br, ou por meio do e-mail cofip10@tjmg.jus.br, até o último dia de inscrição, estabelecido no item 9.

11. PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS PARA A ETAPA ASSÍNCRONA: 

11.1. Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos. 

11.2. Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps. 

11.3. Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido, atual e de uso exclusivo do aluno.

11.4. Possuir Sistema Operacional e Navegador de Internet bem como Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados. 

11.5. Recomenda-se que o curso seja realizado pelo computador.

11.6. Possuir Computador com acesso ao YouTube e ao Vimeo. 

11.7. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido.

12. ACESSO AO AMBIENTE VIRTUAL DO CURSO: 

12.1. Acessar o endereço siga.tjmg.jus.br.

12.2. Clicar no ícone ``Painel do Estudante'' e inserir seu CPF (11 algarismos, sem separadores e espaços). 

12.3. Clicar no curso pretendido e digitar seu login (os 11 algarismos do CPF) e sua senha, tais como definidos na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição. 

12.4. O(a) aluno(a) deverá ter disponibilidade para participar do curso no período mencionado, ler todo o conteúdo do curso e realizar atividades propostas, bem como consultar com frequência o e-mail cadastrado no sistema para verificar avisos, alertas, dentre outros. 

12.5. O ambiente do curso estará acessível a partir das 14h da data inicial e será encerrado às 23h59min da data de término.

12.6. As(os) estudantes que não acessarem/finalizarem a capacitação até a data final serão consideradas(os) ``reprovadas(os)''.

13. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

13.1. Os(as) participantes serão aprovados(as) e certificados(as) se obtiverem 75% (setenta e cinco por cento) de aproveitamento nas atividades assíncronas.

13.2. A avaliação da aprendizagem é somativa, realizada por meio da realização das tarefas propostas.

13.3. O certificado poderá ser retirado eletronicamente pelo endereço: siga.tjmg.jus.br, em até 5 (cinco) dias úteis após o término do curso.

14. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelos(as) participantes, ao final da ação, mediante questionário que terá como finalidade a verificação da qualidade da ação educacional, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação dos docentes.

15. PRAZO PARA SALVAR/IMPRIMIR O MATERIAL DO CURSO: o(a) estudante deverá salvar/imprimir o conteúdo do curso durante o período em que o mesmo estiver disponível. Uma vez fechado o ambiente virtual, os conteúdos não estarão mais acessíveis.

16. UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: a utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal da(o) estudante, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida a sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

17. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), que abrange despesas com logística, honorários de docentes.

18. ORIGEM DA RECEITA: dotação orçamentária do TJMG.

19. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

19.1. Essa ação educacional é uma realização da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, que integra o Plano de Desenvolvimento Anual - PDA/2025.

19.2. Curso credenciado na ENFAM, por meio da Portaria nº 109, de 22 de agosto de 2025.

19.3. A EJEF, em adesão ao Plano de Logística Sustentável - PLS, solicita a todos(as) os participantes(as) que levem para o curso seu próprio material para anotações (bloco/caderno, caneta/lápis; borracha).

19.4. Todas as informações relativas à ação educacional serão comunicadas aos(às) interessados(as) via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.

19.5. Para outros esclarecimentos: Coordenação Administrativa de Formação Inicial e Pós-graduação - COFIP, pelo  endereço siga.tjmg.jus.br, ícone ``Fale Conosco'', pelo telefone (31) 3247-8955 ou pelo e-mail: cofip10@tjmg.jus.br.

19.6. Edital publicado originalmente no dia 10 de outubro de 2025.

LISTAGEM DE JUÍZES

Nome
Ademir Bernardes de Araújo Filho
Alan da Silva dos Santos
Alinne Arquette Leite Novais
Allan Martins Ribeiro
Aloysio Libano de Paula Júnior
Altair Resende de Alvarenga
Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazere
Ana Kelly Amaral Arantes
Ana Paula Nannetti Caixeta
André Leite Praça
Barbara Isadora Santos Sebe Nardy
Bruno Mendes Gonçalves Ville
Cássio Azevedo Fontenelle
Cláudio Alves de Souza
Edson Alfredo Sossai Regonini
Estevão José Damazo
Eveline Mendonça Félix Gonçalves
Fabiana Gonçalves da Silva Ferreira de Mel
Fabiano Afonso
Franklin Higino Caldeira Filho
Frederico Malard de Araújo
Gisa Carina Gadelha Sabino
Haroldo Dutra Dias
Hélio Martins Costa
Izabela Tangari Coelho
Jair Francisco dos Santos
Juliana Alcova Nogueira
Júlio Ferreira de Andrade
Karen Castro dos Montes
Karine Loyola Santos
Larissa de Carvalho Santa Rosa
Leonardo de Faria Beraldo
Leopoldo Mameluque
Luciana de Oliveira Torres
Luiza Starling de Carvalho
Luzia Divina de Paula Peixôto
Manoel Jorge de Matos Júnior
Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras
Tarcísio Moreira de Souza
Valter Guilherme Alves Costa

Programa Servidor Integrado - SERIN - Módulo Institucional, Humanossocial e Técnico-operacional

Modalidade: presencial

5ª Retificação: Alteração na lista de convocados e no item 1

De ordem do Excelentíssimo Senhor 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, Desembargador Saulo Versiani Penna, comunicamos que estão abertas as inscrições para o Programa Servidor Integrado - SERIN - Módulo Institucional, Humanossocial e Técnico-operacional, conforme abaixo especificado:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: Servidores e servidoras do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nomeados pelas Portarias nº 7449/2025 e nº 9390/2025, empossados no 2º semestre de 2025, por convocação, conforme listagem ao final deste edital.

2. OBJETIVO: ao final do curso, espera-se que o participante seja capaz de integrar-se institucionalmente ao TJMG, adotando condutas alinhadas à cultura organizacional, aos valores institucionais e às práticas técnico-operacionais necessárias à sua atuação.

3. DOCENTES:

3.1. Aline Ribeiro Mayrink Maia - Servidora do TJMG.

3.2. Antônio Leonardo de Oliveira Vianna - Servidor do TJMG.

3.3. Giovanni Galvão Vilaça Gregório - Servidor do TJMG.

3.4. Guilherme Augusto Mendes do Valle - Servidor do TJMG.

3.5. Inah Maria Szerman Rezende - Servidora do TJMG.

3.6. Jonathan Porto Galdino do Carmo - Servidor do TJMG.

3.7. Jussara Maria Canuto - Servidora do TJMG.

3.8. Marcos Henrique de Oliveira - Servidor do TJMG.

3.9. Marilia Miranda de Almeida - Servidora do TJMG.

3.10. Rônio do Carmo Coelho - Servidor do TJMG.

3.11. Selmara Alves Fernandes - Servidora do TJMG.

3.12. Ursina Regina Sousa Andrade - Servidora do TJMG.

3.13. Vanessa Martins de Freitas - Servidora do TJMG.

4. MODALIDADE: presencial.

5. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

5.1. Integração e Acolhimento.

5.2. Conhecendo o TJMG: estrutura organizacional, missão, valores.

5.3. Vida Funcional do Servidor.

5.4. Plano de Carreira e Avaliação de Desempenho.

5.5. Deontologia Profissional do Servidor Público: competências profissionais.

5.6. Prevenção ao Assédio Moral, Sexual e todas as formas de Discriminação.

5.7. Relações humanas e Diversidade.

5.8. Ética e Integridade.

5.9. Planejamento Estratégico do TJMG.

5.10. LGPD e Segurança da Informação.

5.11. Acessibilidade e Inclusão.

5.12. Trilha de Aprendizagem dos Novos Servidores.

5.13. Plano de Logística Sustentável (PLS).

5.14. Saúde do Servidor e Ginástica Laboral.

5.15. Inovação, Transformação Digital, Linguagem Simples e Direito Visual no TJMG.

5.16. Inteligência Artificial e Automação.

5.17. Sistemas Administrativos - SEI.

5.18. Sistemas Administrativos - Google Workspac.

5.19. Sistemas Judiciários.

5.20. Sistemas Judiciários Conveniados.

5.21. Autos Judiciais - Técnicas de Elaboração.

5.22. Cerdidões Judiciais e Certidões Positivas e Negativas - Modelos e Prática.

5.23. Cumprimento diligência.

5.24. Segurança Institucional e Segurança Pessoal.

5.25. Apresentação dos Sindicatos.

5.26. Atividade final - Caminhos que seguimos.

6. PERÍODO DO CURSO: 3 a 7 de novembro de 2025.

7. HORÁRIO DE REALIZAÇÃO: das 9 às 12h (credenciamento às 8h30) e das 13h30 às 17h30 (credenciamento às 13h.

8. LOCAL DE REALIZAÇÃO: Escola Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, situada na Rua Manaus, nº 467, Sala 2, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

9. CARGA HORÁRIA: 35h.

10. NÚMERO DE VAGAS: 58 vagas.

11. DAS INSCRIÇÕES:

11.1. No sistema SIGA a partir das 10h do dia 1º de outubro até as 9h do dia 24 de outubro de 2025, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3466

11.2. O pedido de inscrição deve ser feito por meio do link descrito acima, preenchendo ou atualizando no formulário seus dados cadastrais e após clicar no botão ``Enviar pedido de inscrição''.

11.3. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo(a) candidato(a), como forma de lembrete.

11.4. Caso o(a) candidato(a) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``Criar ou atualizar cadastro''.

11.5. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com os inscritos, a personalização do atendimento e a certificação dos participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

11.6. As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição, observado o público-alvo e o número de vagas, dispostos neste edital.

11.7. As inscrições validadas poderão ser consultadas no endereço siga.tjmg.jus.br, por meio do ícone ``Painel do Estudante'', a partir das 10h do dia 27 de outubro de 2025.

11.8. Serão excluídas:

11.8.1. Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

11.8.2. Inscrições daqueles que não pertencerem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste Edital.

11.9. Mesmo tendo sido convocada(o), a(o) participante deverá realizar sua inscrição.

11.10. É vedada a inscrição de servidores em licença saúde, própria ou para acompanhar pessoa da família, devendo os(as) convocados(as) nessa situação justificar impossibilidade de comparecimento na forma prescrita no item 13.3. deste edital.

12. DIÁRIAS E TRANSPORTE OS(AS) CONVOCADOS(AS):

12.1. O discente convocado após a inscrição no curso que necessitar se deslocar da sede para participar da ação educacional de que trata este edital poderá perceber diárias de viagem, nos termos da Resolução nº 660/2011 e da Portaria nº 6474/PR/2024.

12.2. Caso a participação do discente na ação educacional de que trata este edital implique deslocamento da sede, que é a localidade na qual o servidor está lotado, poderá haver o ressarcimento de despesas ou a indenização de transporte ou, ainda, a aquisição de passagens aéreas, conforme o caso, respeitadas as regras contidas na Resolução nº 573/2008 e na Portaria nº 6474/PR/2024.

12.3. Para a definição do modo de deslocamento do servidor para participar da ação educacional de que trata este edital, observar-se-ão os requisitos para autorização de viagens institucionais previstos no art. 5º da Portaria nº 6474/PR/2024:

``Art. 5º São requisitos que deverão ser observados para a autorização de viagens institucionais:

I - a compatibilidade dos motivos da viagem com o interesse institucional ou com as atribuições do cargo ou função;

II - a inviabilidade ou inconveniência de utilização de recursos tecnológicos para a realização da atividade que justifique a viagem;

III - a vedação da percepção das despesas com transporte nos casos de cumprimento de mandados, atos e diligências relacionados a processo judicial, ainda que amparado pela gratuidade de justiça;

IV - o desconto do valor unitário do auxílio-alimentação para cada diária de viagem recebida, ainda que se trate de meia-diária, exceto as diárias de viagem relativas a finais de semana;

V - o ressarcimento de despesas com tarifas de pedágio;

VI - a regularidade do pagamento de diárias de viagem cumulativamente com o ressarcimento das despesas com transporte nos traslados intermunicipais e interestaduais ocorridos durante o período de viagem;

VII - o pagamento das diárias de viagem internacionais em moeda nacional;

VIII - o uso preferencial de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

IX - o uso de veículo automotor particular ou transporte aéreo quando circunstancialmente se caracterizar a:

a) indisponibilidade de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

b) urgência do deslocamento;

c) conveniência e/ou necessidade do serviço, respeitados os princípios da economicidade, razoabilidade, moralidade, impessoalidade e eficiência;

X - o uso racional e compartilhado de veículo particular, de serviço de transporte individual privado (transporte por aplicativo) e de serviço de transporte individual Público (transporte por táxi ou similar) nas viagens em grupo, assim consideradas quando ocorrer o deslocamento de dois ou mais viajantes da mesma unidade administrativa ou judiciária, com coincidência de trajeto;

XI - o uso de veículo automotor particular, independentemente do disposto no art. 6º da Resolução da Corte Superior nº 573, de 2008, no deslocamento de magistrado designado pelo Presidente do TJMG para cooperar em outra comarca, responder por vara ou comarca que esteja vaga ou substituir outro magistrado em caso de afastamento.

XII - a inexistência de preferência por companhia aérea;

XIII - a reserva e aquisição de passagens aéreas pelas classes tarifárias previstas no contrato administrativo, segundo o critério de menor preço.

Parágrafo único. Não haverá ressarcimento pelo TJMG de despesas com estacionamento e aluguel de veículo de magistrado em caso de afastamento''.

12.4. O requerimento de diárias de viagens e a solicitação de transporte deverão ser feitos pelo Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, nos termos das Resoluções nº 660/2011 e nº 573/2008, regulamentadas pela Portaria da Presidência nº 6.474/2024.

12.5. No campo ``Descrição do Motivo da Viagem'' deverá ser incluída a informação: COFIP ID 3466 -  Programa Servidor Integrado - SERIN - Módulo Institucional, Humanossocial e Técnico-operacional.

12.6. O requisitante deverá anexar o PDF do Ofício de Convocação no PCDP - Pedido Concessão de Diárias e Passagens gerado.

12.7. A requisição deverá ser encaminhada para a EJEF.

12.8. Nos termos do art. 6º, da Resolução do Órgão Especial nº 573/2008, compete à Administração deliberar pela utilização de táxi ou outro meio de transporte público, veículo automotor particular ou transporte aéreo.

12.9. A solicitação de transporte aéreo por parte do(a) convocado(a), quando imprescindível essa modalidade de deslocamento, deverá ser instruída com a distância entre a comarca de lotação e o local da ação educacional, bem como os horários e valores das viagens por meio rodoviário ou ferroviário, em transporte público coletivo intermunicipal ou interestadual, a fim de ser avaliada a conveniência da autorização de forma excepcional.

12.10. Caso seja imprescindível a aquisição de bilhetes aéreos, a requisição deverá ser realizada em duas etapas:

12.11. Pelo Sistema SCDP e

12.12. Pelo Sistema Eletrônico de Informação - SEI, no modo público, por meio do ``Formulário-Solicitação de Passagens Aéreas'', conforme Portaria da Presidência nº 6.474/2024, no qual deve constar as informações descritas no item 12.9.

12.13. O número do Processo SEI de solicitação de passagens aéreas deverá ser fornecido no campo ``informações'' do PCDP.

12.14. A aquisição de bilhetes aéreos, quando imprescindível, deverá ser solicitada preferencialmente no prazo de até 5 (cinco) dias corridos a partir da data da publicação deste edital.

12.15. É dever do solicitante da viagem encaminhar o PCDP e o processo SEI com no mínimo 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, conforme regulamenta o art. 22 da Portaria da Presidência nº 6.474/2024, observando- se, ainda, o prazo do item anterior.

12.16. Se os prazos não forem respeitados, a concessão de passagens aéreas poderá ser indeferida, ficando o solicitante responsável por arcar com os custos da viagem ou adaptar o PCDP para outro meio de transporte menos oneroso.

12.17. Caso a viagem seja realizada por outro meio de transporte que não o aéreo, poderá haver reembolso das despesas, que deverão ser solicitadas através do Sistema SCDP.

12.18. Havendo necessidade de substituição de convocados, durante o período de divulgação da capacitação, a EJEF deverá observar o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos da data de realização da ação educacional para a convocação de novos participantes.

12.19. Em caso de convocação da EJEF a novos participantes, o próximo discente terá o prazo de 2 (dois) dias corridos para formalizar as solicitações necessárias, visando observar também o prazo descrito no art. 22 da Portaria da Presidência nº 6.474/2024 de no mínimo de 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída.

12.20. A não observância deste prazo implicará na inviabilidade de concessão do benefício das passagens aéreas, devendo o participante convocado buscar outro meio de transporte, para fins de reembolso de transporte rodoviário ou ferroviário.

12.21. Será de responsabilidade do viajante arcar com as despesas decorrentes de cancelamento de passagem aérea e de eventuais alterações de destino, dados de deslocamento, horário de voo ou meio de transporte motivados por interesse particular, erro na solicitação do PCDP ou processo SEI e inobservância dos incisos III, IV e V do art. 13 da Portaria da Presidência nº 6.474/2024, abaixo descritos:

``Art. 13 Compete ao solicitante de viagem:

I - cadastrar, alterar, cancelar e complementar a PCDP, fazendo o devido e tempestivo encaminhamento;

II - prestar informações quando requerido;

III - conferir se os dados da passagem aérea estão corretos;

IV - acompanhar, no sítio eletrônico da companhia aérea, a situação do voo até o momento do check-in, a fim de evitar transtornos;

V - confirmar o recebimento da passagem aérea no endereço eletrônico cadastrado no PCDP, conferindo imediatamente se os dados da passagem estão corretos''.

12.22. Para obter informações sobre o novo sistema SCDP, pedimos a gentileza de acessar a nova página da rede TJMG ``DESPESAS DE VIAGEM'' (https://rede.tjmg.jus.br/rede-tjmg/administrativo/despesas-de-viagem/). Nessa página estão dispostas todas as informações ao viajante e aos gestores do sistema.

12.23. Para esclarecer as dúvidas sobre o sistema SCDP e sobre o cadastro das viagens, entre em contato com a Central de Informática, pelos telefones: (31) 3237-7060 (atendimento interno TJMG) ou 0800-3535600 (atendimento externo).

13. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS(AS) SERVIDORES(AS) CONVOCADOS(AS):

13.1 A impossibilidade de participação do(a) convocado(a) na ação educacional deverá ser justificada, impreterivelmente, até o dia 24 de outubro de 2025, por meio do endereço eletrônico cofip10@tjmg.jus.br, devendo o(a) servidor(a) informar o motivo da não participação, acompanhado da anuência da chefia imediata.

13.2 A justificativa da não participação será submetida à análise superior, sendo que, nos termos do art. 8º, § 2º da Portaria Conjunta nº 1409, de 3 de novembro de 2022, a servidora ou o servidor que não apresentar justificativa ou que não obtiver o deferimento ficará impedido de participar de outras ações educacionais, nos seguintes termos:

Art. 8º Aqueles que se inscreveram livremente para participar de ação educacional com vagas limitadas e aqueles que foram convocados para participar de determinada ação educacional, caso não possam participar de nenhuma atividade ou daquelas necessárias à certificação, poderão apresentar justificativa, observando as regras descritas no edital de regência.

(...)

§ 2º Aquele que não apresentar ou não obtiver o deferimento da justificativa, poderá, a critério da Superintendência da EJEF, ficar impedido de participar de novas ações educacionais promovidas pela EJEF por determinado período, desde que tal possibilidade conste do edital de divulgação da respectiva ação ou de aviso da EJEF previamente publicado.

13.3. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelos canais de comunicação citados no item 13.1.

13.4. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do curso, mesmo que se dê após o prazo referido.

14. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

14.1 Os(as) participantes serão aprovados(as) e certificados(as) se obtiverem, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de frequência, aferida por meio de registro eletrônico de presença, nos turnos da manhã e da tarde.

14.2 A avaliação da aprendizagem é somativa.

14.3 O certificado poderá ser retirado, eletronicamente, pelo endereço: siga.tjmg.jus.br a partir do 5º (quinto) dia útil após o término do curso.

15. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelos(as) participantes ao final do curso, mediante questionário que terá como finalidade a verificação da qualidade do curso, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação dos docentes.

16. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 293.877,50 (duzentos e noventa e três mil, oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta reais) que abrangem despesas com logística e honorários de docentes.

17. ORIGEM DA RECEITA: dotação orçamentária do TJMG.

18. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

18.1. Ação integrante do Plano de Desenvolvimento Anual - PDA 2025 da EJEF.

18.2. Todas as informações relativas a essa ação serão comunicadas aos(às) interessados(as) via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado, não localizado, incorreto, ou desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.

19. De acordo com as regras disciplinadas no artigo 9º e 9º-B § § 1º e 2ºda Portaria 1409/PR/2022: 

``Art. 9º Em todas as atividades presenciais ou síncronas de ações educacionais internas, a efetiva participação do servidor é considerada hora trabalhada.

Art. 9-B. Na participação do servidor em atividades presenciais ou síncronas de ação educacional interna para a qual tenha sido convocado, o período de realização das referidas atividades definirá o turno de trabalho do servidor.

§ 1º A carga horária que extrapolar a jornada de trabalho nas atividades a que se refere o "caput" deste artigo ensejará direito à posterior compensação, devendo a Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP solicitar à Gerência de Servidores - GERSEV a inclusão das horas excedentes em banco de horas.

§ 2º Havendo impossibilidade de registro de ponto, o servidor convocado deverá solicitar ao gestor o respectivo abono, por meio do sistema informatizado disponível no Portal de Recursos Humanos.''

19.1. Para outros esclarecimentos: Coordenação Administrativa de Formação Inicial e Pós-graduação - COFIP pelo telefone (31) 3247-8948 ou pelo e-mail: cofip10@tjmg.jus.br.

19.2. Edital publicado originalmente no dia 30 de setembro de 2025.

LISTA DE CONVOCADOS:

Servidor(a)	Comarca
Aline Cristina Lopes	Campos Gerais
Altair José Rocha Filho	São Domingos do Prata
Ana Maria Andrade Lara	Passa Tempo
Anderson Lima Duarte	Capelinha
Anderson Luiz Moura Alves	Sabará
André William de Vasconcelos	Unaí
Ariel Valinhas de Castro	Pitangui
Bruna Caroline da Silva Ferraz de Araujo	Paraguaçu
Bruno Eduardo Izidoro de Queiroz Freire	Iturama
Caio Vinicius Ribeiro Guimaraes	Pirapetinga
Carlos Henrique Santos	Santa Luzia
Christofer Bruno Gonçalves	Itabira
Cristina Ferreira Gomes	Jaíba
Danielle de Oliveira Santos	Alvinópolis
Danilo Eustáquio Ferreira de Carvalho	Aimorés
Débora Falci Franco	São João Nepomuceno
Débora Maria de Jesus Barros	Betim
Diego Balbino de Souza Simões	Santa Rita de Caldas
Elis Marina Fonseca Almeida	Arinos
Eugenio Cangussu Tolentino Junior	Sabinópolis
Felipe Carvalho Oliveira Matsueda	Águas Formosas
Gabriel Francisco de Andrade Domingos da Silva	Formiga
Gabriela Sanny de Lima	Grão-Mogol
Humberto Leijoto Silveira Reis	Igarapé
Isabela Perilo de Rezende Miranda	Bambuí
Isabella Lasmar e Silva	Manhuaçu
João Gabriel Salvi Martins	Andradas
Juliana de Paula Guimarães	São Sebastião do Paraíso
Katchuce Brito Amarante Oliveira	Várzea da Palma
Katia Almeida Araujo	Guanhães
Kelly Danieli Labanca	Nova Resende
Laís Oliveira Barcelos Rezende	São Romão
Layra de Paiva Arruda	Senador Firmino
Leandro Vidigal Milagres	Ubá
Leandro Vieira Fernandes	São João Evangelista
Lenise Mayra de Souza Assis e Umbelino	Entre Rios de Minas
Leticia Sousa Baptista	Buritis
Lucas Abílio de Azevedo Machado	Machado
Luiz Felipe Fernandes Afonso	Contagem
Marconi Guimarães Rosa	Três Marias
Maria Izaura Silva Souza	Canápolis
Maria Luiza Paschoal Cerqueira	Cambuquira
Marina Alves Gomes	Campos Altos
Marina Brito Oliveira	Silvianópolis
Mateus Olavo Machado Bernardes	Iguatama
Miriam Santos da Silva	Conceição das Alagoas
Nálio Teódulo de Oliveira	Araçuaí
Nara Pinto de Oliveira	Visconde do Rio Branco
Natália Esteves de Souza	Malacacheta
Patrick Fernandes de Mello Ferreira	Itabirito
Priscilla Fasciani Machado Chaves	Mateus Leme
Raphael Carvalhaes Pina Camanzi	São Roque de Minas
Raquel Carneiro Freitas de Andrade	Elói Mendes
Sarah Soares de Castro	Conquista
Thauann Pinheiro Santiago	Campo Belo
Thaysa Helena Raimundo	Paracatu
Wolfgang Barros de Jesus	Caratinga

Oficina - Descomplica: Comunicação Simples, Visual e Acessível

Modalidade: presencial

Convocação Reversa

De ordem do Excelentíssimo Senhor 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, Desembargador Saulo Versiani Penna e do Excelentíssimo Senhor 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, Desembargador Rogério Medeiros Garcia de Lima comunicamos que estarão abertas as inscrições para a Oficina - Descomplica: Comunicação Simples, Visual e Acessível, conforme abaixo especificado:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA:

1.1. Por convocação reversa: magistradas e magistrados, assessoras e assessores, servidoras e servidores que atuam em comarcas do interior do Estado e que atuam na elaboração de documentos, conforme listagem publicada posteriormente no edital desta ação.

1.2. Por livre inscrição: magistradas e magistrados, assessoras e assessores, servidoras e servidores do TJMG, que atuam na elaboração de documentos.

2. OBJETIVO: ao final desta ação, espera-se que a(o) participante seja capaz de aplicar na prática as diretrizes e técnicas de linguagem simples, direito visual e acessibilidade em documentos institucionais.

3. MODALIDADE: presencial.

4. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO OFICINAS PRESENCIAIS:

4.3. Linguagem Simples.

4.4. Direito Visual.

4.5. Acessibilidade em documentos.

5. LOCAL DE REALIZAÇÃO: Rua Manaus, 467 - Santa Efigênia - 2º Andar - Sala 1.

6. DATA E HORÁRIOS: 7 de novembro de 2025.

6.1. 9h às 18h (Credenciamento: 8h30 às 9h).

6.2. Intervalo para almoço: 12h às 14h.

7. CARGA HORÁRIA: 7h.

8. NÚMERO DE VAGAS: 30, sendo:

8.1. 5 vagas destinadas as(os) representantes da COSIP.

9. DAS INSCRIÇÕES:

9.1. No sistema SIGA, a partir das 10h do dia 16 de outubro até as 23h59 do dia 5 de novembro de 2025, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3435

9.2. Em seguida, preencher ou atualizar seus dados de cadastro no formulário e, ao final, clicar no botão ``Enviar o pedido de inscrição''.

9.3. Caso a(o) candidata(o) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``Criar ou atualizar Cadastro''.

9.4. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com as(os) inscritas(os), a personalização do atendimento em casos de pessoas com deficiência e a certificação das(os) participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos neste aviso e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

9.5. Poderão ter preferência para participar das ações educacionais aqueles que possuem certificado de prestação de serviço voluntário, nos termos das Portarias da Presidência nº 5.034, de 14 de dezembro de 2020, e nº 5.151, de 22 de abril de 2021.

9.6. As vagas serão preenchidas, observado o público-alvo e número de vagas dispostas nos itens 1 e 8 deste edital.

9.7. As inscrições validadas poderão ser consultadas no endereço siga.tjmg.jus.br, por meio do ícone ``Painel do Estudante'', a partir das 14h do dia 6/11/2025.

9.8. Mesmo tendo sido público convocada(o), a(o) participante deverá realizar sua inscrição nos moldes do item 9.1.

9.9. Serão excluídas:

9.9.1. Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

9.9.2. Inscrições daqueles que não pertencerem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste edital.

10. DIÁRIAS E TRANSPORTE PARA A CONVOCAÇÃO REVERSA:

10.1. O discente que necessitar se deslocar da sede para participar da ação educacional de que trata este edital poderá perceber diárias de viagem, nos termos da Resolução nº 660/2011 e da Portaria nº 6474/PR/2024.

10.2. Caso a participação do discente na ação educacional de que trata este edital implique deslocamento da sede, que é a localidade na qual o magistrado ou o servidor está lotado, poderá haver o ressarcimento de despesas ou a indenização de transporte ou, ainda, a aquisição de passagens aéreas, conforme o caso, respeitadas as regras contidas na Resolução nº 573/2008 e na Portaria nº 6474/PR/2024.

10.3. Para a definição do modo de deslocamento do magistrado e do servidor para participar da ação educacional de que trata este edital, observar-se-ão os requisitos para autorização de viagens institucionais previstos no art. 5º da Portaria nº 6474/PR/2024:

``Art. 5º São requisitos que deverão ser observados para a autorização de viagens institucionais:

I - a compatibilidade dos motivos da viagem com o interesse institucional ou com as atribuições do cargo ou função;

II - a inviabilidade ou inconveniência de utilização de recursos tecnológicos para a realização da atividade que justifique a viagem;

III - a vedação da percepção das despesas com transporte nos casos de cumprimento de mandados, atos e diligências relacionados a processo judicial, ainda que amparado pela gratuidade de justiça;

IV - o desconto do valor unitário do auxílio-alimentação para cada diária de viagem recebida, ainda que se trate de meia-diária, exceto as diárias de viagem relativas a finais de semana;

V - o ressarcimento de despesas com tarifas de pedágio;

VI - a regularidade do pagamento de diárias de viagem cumulativamente com o ressarcimento das despesas com transporte nos traslados intermunicipais e interestaduais ocorridos durante o período de viagem;

VII - o pagamento das diárias de viagem internacionais em moeda nacional;

VIII - o uso preferencial de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

IX - o uso de veículo automotor particular ou transporte aéreo quando circunstancialmente se caracterizar a:

a) indisponibilidade de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

b) urgência do deslocamento;

c) conveniência e/ou necessidade do serviço, respeitados os princípios da economicidade, razoabilidade, moralidade, impessoalidade e eficiência;

X - o uso racional e compartilhado de veículo particular, de serviço de transporte individual privado (transporte por aplicativo) e de serviço de transporte individual público (transporte por táxi ou similar) nas viagens em grupo, assim consideradas quando ocorrer o deslocamento de dois ou mais viajantes da mesma unidade administrativa ou judiciária, com coincidência de trajeto;

XI - o uso de veículo automotor particular, independentemente do disposto no art. 6º da Resolução da Corte Superior nº 573, de 2008, no deslocamento de magistrado designado pelo Presidente do TJMG para cooperar em outra comarca, responder por vara ou comarca que esteja vaga ou substituir outro magistrado em caso de afastamento;

XII - a inexistência de preferência por companhia aérea;

XIII - a reserva e aquisição de passagens aéreas pelas classes tarifárias previstas no contrato administrativo, segundo o critério de menor preço.

Parágrafo único. Não haverá ressarcimento pelo TJMG de despesas com estacionamento e aluguel de veículo''.

10.4. O requerimento de diárias de viagens e a solicitação de transporte deverão ser feitos pelo Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, nos termos das Resoluções nº 660/2011 e nº 573/2008, regulamentadas pela Portaria da Presidência nº 6.474/2024.

10.5. No campo ``Descrição do Motivo da Viagem'' deverá ser incluída a informação: COFOR II, ID 3435 - Convocação EJEF - 2109 - Oficina - Descomplica: Comunicação Simples, Visual e Acessível - Discente.

10.6. O requisitante deverá anexar o PDF do Ofício de Convocação no PCDP - Pedido Concessão de Diárias e Passagens gerado.

10.7. A requisição deverá ser encaminhada para a EJEF.

10.8. Nos termos do art. 6º, da Resolução do Órgão Especial nº 573/2008, compete à Administração deliberar pela utilização de táxi ou outro meio de transporte público, veículo automotor particular ou transporte aéreo.

10.9. A solicitação de transporte aéreo por parte da(o) convocada(o), quando imprescindível essa modalidade de deslocamento, deverá ser instruída com a distância entre a comarca de lotação e o local da ação educacional, bem como os horários e valores das viagens por meio rodoviário ou ferroviário, em transporte público coletivo intermunicipal ou interestadual, a fim de ser avaliada a conveniência da autorização de forma excepcional.

10.10. Caso seja imprescindível a aquisição de bilhetes aéreos, a requisição deverá ser realizada em duas etapas:

10.10.1. Pelo Sistema SCDP e

10.10.2. Pelo Sistema Eletrônico de Informação - SEI, no modo público, por meio do ``Formulário-Solicitação de Passagens Aéreas'', conforme Portaria da Presidência nº 6.474/2024, no qual deve constar as informações descritas no item 10.9.

10.11. O número do Processo SEI de solicitação de passagens aéreas deverá ser fornecido no campo ``informações'' do PCDP.

10.12. A aquisição de bilhetes aéreos, quando imprescindível, deverá ser solicitada preferencialmente no prazo de até 5 (cinco) dias corridos a partir da data da publicação deste edital, observando-se o disposto no item 10.13.

10.13. É dever do solicitante da viagem encaminhar o PCDP e o processo SEI com no mínimo 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, conforme regulamenta o art. 22 da Portaria da Presidência nº 6.474/2024, observando-se, ainda, o prazo do item anterior.

10.14. Se os prazos não forem respeitados, a concessão de passagens aéreas poderá ser indeferida, ficando o solicitante responsável por arcar com os custos da viagem ou adaptar o PCDP para outro meio de transporte menos oneroso.

10.15. Caso a viagem seja realizada por outro meio de transporte que não o aéreo, poderá haver reembolso das despesas, que deverão ser solicitadas através do Sistema SCDP.

10.16. Havendo necessidade de substituição de convocados, durante o período de divulgação da capacitação, a EJEF deverá observar o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos da data de realização da ação educacional para a convocação de novos participantes.

10.17. Em caso de convocação da EJEF a novos participantes, o próximo discente terá o prazo de 2 (dois) dias corridos para formalizar as solicitações necessárias, visando observar também o prazo descrito no art. 22 da Portaria da Presidência nº 6.474/2024 de no mínimo de 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, nos moldes do item 10.13 deste edital.

10.18. A não observância deste prazo implicará na inviabilidade de concessão do benefício das passagens aéreas, devendo o participante convocado buscar outro meio de transporte, para fins de reembolso de transporte rodoviário ou ferroviário.

10.19. Será de responsabilidade do viajante arcar com as despesas decorrentes de cancelamento de passagem aérea e de eventuais alterações de destino, dados de deslocamento, horário de voo ou meio de transporte motivados por interesse particular, erro na solicitação do PCDP ou processo SEI e inobservância dos incisos III, IV e V do art. 13 da Portaria da Presidência nº 6.474/2024, abaixo descritos:

``Art. 13 Compete ao solicitante de viagem:

I - cadastrar, alterar, cancelar e complementar a PCDP, fazendo o devido e tempestivo encaminhamento;

II - prestar informações quando requerido;

III - conferir se os dados da passagem aérea estão corretos;

IV - acompanhar, no sítio eletrônico da companhia aérea, a situação do voo até o momento do check-in, a fim de evitar transtornos;

V - confirmar o recebimento da passagem aérea no endereço eletrônico cadastrado no PCDP, conferindo imediatamente se os dados da passagem estão corretos''.

10.20. Para obter informações sobre o novo sistema SCDP, pedimos a gentileza de acessar a nova página da rede TJMG ``DESPESAS DE VIAGEM'' (https://rede.tjmg.jus.br/rede-tjmg/administrativo/despesas-de-viagem/n) Nessa página estão dispostas todas as informações ao viajante e aos gestores do sistema.

10.21. Para esclarecer as dúvidas sobre o sistema SCDP e sobre o cadastro das viagens, entre em contato com a Central de Informática, pelos telefones: (31) 3237-7060 (atendimento interno TJMG) ou 0800-3535600 (atendimento externo).

11. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO:

11.1. Os participantes pertencentes ao público-alvo descrito nos subitens 1.1 e 1.2 deste edital, em caso de necessidade de cancelamento da matrícula, deverão apresentar pedido de cancelamento da inscrição pelo canal Fale Conosco, no endereço siga.tjmg.jus.br até o dia 3 de novembro de 2025.

11.2. Os participantes pertencentes ao público-alvo descrito no subitem 1.1 deste edital que não puderem atender a esta convocação deverão enviar justificativa, impreterivelmente, até o dia 3 de novembro de 2025, para o e-mail cofor23@tjmg.jus.br, devendo informar:

11.2.1. motivo da não participação, acompanhado da anuência da chefia imediata.

11.3. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelos canais de comunicação citados no item 11.1 e 11.2.

11.4. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do curso, mesmo que se dê após o prazo referido.

12. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

12.1. As(os) participantes serão aprovadas(os) e certificadas(os) se atingirem 100% de frequência em relação à carga horária total da ação educacional a aferição da presença será realizada da seguinte forma:

12.1.1. Por meio de assinatura na lista de presença, disponibilizada no local da ação em cada turno (manhã e tarde).

12.2. A avaliação da aprendizagem é somativa e se dará pelo registro de presença e avaliação do protótipo.

12.3. Os certificados serão emitidos em até 5 (cinco) dias úteis após o término da Oficina, cumpridos os requisitos de certificação, podendo ser consultado/retirado eletronicamente pelo endereço: siga.tjmg.jus.br, clicando no ícone ``Painel do Estudante''.

13. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelas(os) participantes ao final do curso, mediante questionário, que terá como finalidade a verificação da qualidade da ação, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação dos docentes.

14. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 35.250,00. (trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta reais) referente a:

14.1. despesas com diárias de colaboradores;

14.2. logística;

15. ORIGEM DA RECEITA: dotação orçamentária do TJMG.

16. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

16.1. Essa ação educacional é uma realização da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF em atendimento à demanda da Unidade Avançada de Inovação em Laboratório - UAILab.

16.2. Todas as informações relativas a esta ação educacional serão comunicadas às(aos) interessadas(os) via e-mail. Desta forma, mantenha seu endereço eletrônico sempre atualizado no cadastro do SIGA. O TJMG não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.

16.3. De acordo com as regras disciplinadas no artigo 9º, § 2º e 4º da Portaria 1409/PR/2022:

``Art. 9º Será considerada como hora trabalhada a efetiva participação de servidor em atividades presenciais ou síncronas das ações educacionais internas''.

``§ 2º Nos casos de participação por livre iniciativa do servidor, só serão consideradas como horas trabalhadas aquelas correspondentes ao período de participação efetiva durante a jornada de trabalho, desde que haja a autorização prévia do gestor imediato, facultada a inversão de turno.

§3º Nos casos de participação por convocação, o período de realização das atividades presenciais ou síncronas da ação educacional definirá o turno do servidor no(s) dia(s) considerado(s), e a carga horária que extrapolar a jornada de trabalho do servidor ensejará direito à posterior compensação das horas extraordinárias.

§ 4º Caso a carga horária para participação em atividades presenciais de ações educacionais internas seja inferior à jornada de trabalho do servidor, este deverá cumprir as horas faltantes, descontado o tempo necessário de deslocamento dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade administrativas.''

16.4. Outros esclarecimentos: Coordenação Administrativa de Formação II - COFOR II. Contato: (31) 3247-8445, no horário de funcionamento do TJMG, ou pelo canal do Fale Conosco no siga.tjmg.jus.br.

16.5. Edital publicado originalmente no dia 16 de outubro de 2025.

LISTA DE INDICADOS

Nome	Matrícula
Douglas Mariana José Amado Mamede	T0085647
Iolanda Batista Silva Lessa	P0026841
Jelly Trindade da Silva	P0100669
Thamires Maiara Rodrigues Santiago	P0126860
Vanessa Martins de Freitas	T0106823

Seminário Empresas de Tecnologia Financeira: Compreensão Básica e Desafios Jurisdicionais na Justiça Estadual

Modalidade: presencial

De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, e do 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, Desembargador Saulo Versiani Penna, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o Seminário Empresas de Tecnologia Financeira: Compreensão Básica e Desafios Jurisdicionais na Justiça Estadual, segundo especificações abaixo:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados com competência cível e empresarial, incluindo juízas e juízes de varas cíveis, empresariais, de recuperação judicial e juizados especiais cíveis, bem como suas assessoras e assessores.

2. OBJETIVO: ao final deste evento educacional espera-se que a(o) participante seja capaz de reconhecer o funcionamento das empresas de tecnologia financeira e as principais ferramentas para lidar com litígios envolvendo essas entidades no âmbito da justiça estadual.

3. MODALIDADE: presencial.

4. PROGRAMAÇÃO:

Dia 27/11/2025 (quinta-feira)
8h30 às 9h	Credenciamento
9 às 9h30	Abertura institucional
9h30 às 10h30	Painel 1 - Fundamentos das Fintechs Temas: Conceitos, tipologias de fintechs, tecnologias envolvidas, relação com instituições financeiras tradicionais. Formadora: Rubia Carneiro Neves (UFMG)
10h30 às 11h30	Painel 2 - Aspectos Regulatórios Essenciais Temas: Normas do Banco Central, Sistema Financeiro Aberto, Pix e meios de pagamento. Formador: Dr. Lucas Freire (Procurador do Banco Central do Brasil)
11h30 às 12h	Debate e esclarecimentos Debatedor: Arnoldo Assis Ribeiro Júnior Magistrado do TJMG
12h às 13h30	Intervalo para almoço
13h30 às 14h	Credenciamento
14 às 15h30	Painel 3 - Questões Consumeristas e Jurisprudência Aplicada Temas: Litígios recorrentes, responsabilidade civil e análise de jurisprudência.
15h30 às 15h45	Intervalo
15h45 às 17h30	Painel 4 - Técnicas de Execução e Rastreamento de Ativos Digitais Temas: SISBAJUD, medidas executivas atípicas e fluxos financeiros digitais. Formadora: Dra. Tatiana Carolina de Araújo (TRT 3ª Região) Mediadora: Sabrina da Cunha Peixoto Ladeira - Juíza de Direito do TJMG
Dia 28/11/2025 (sexta-feira)
8h30 às 9h	Credenciamento
9 às 10h30	Painel 5 - Desconsideração da Personalidade Jurídica em Fintechs Temas: Estruturas digitais, blindagem patrimonial e precedentes jurisprudenciais. Formador:  Maurício Ferreira Cunha, Juiz de Direito do Juizado Especial Debatedor: Dr. André Ladeira da Rocha Leão - (Juiz de Direito do JESP Belo Horizonte)
10h30 às 12h	Painel 6 - Requisições e Estratégias Práticas de Investigação Patrimonial (1h30) Temas: Ofícios, análise de redes societárias e fluxos financeiros entre plataformas. Formador: Dr. Marcos Vinícius Barroso - (TRT 3ª Região) Debatedor: Dr. Fernando Lamego Sleumer - Juiz de Direito da Centrase

5. DATAS E HORÁRIOS DE REALIZAÇÃO:

27 de novembro de 2025: das 9 às 12h (credenciamento às 8h30) e das 14 às 17h30 (credenciamento às 13h30)

28 de novembro de 2025: das 9 às 12h (credenciamento às 8h30). 

6. LOCAL DE REALIZAÇÃO: Auditório da EJEF - Rua Manaus, 467 - Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

7. CARGA HORÁRIA: 9h30.

8. NÚMERO DE VAGAS: 135 vagas.

9. DAS INSCRIÇÕES:

9.1. Inscrições abertas no sistema SIGA a partir das 10h do dia 16 de outubro até as 9h do dia 21 de novembro de 2025, por meio do formulário disponível no link https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3473.

9.2. O pedido de inscrição deve ser feito por meio do link descrito acima, no ícone ``Enviar pedido de inscrição''.

9.3. Caso a(o) candidata(o) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``Criar ou atualizar cadastro''.

9.4. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com as(os) inscritas(os), a personalização do atendimento e a certificação das(os) participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

9.5. Poderão ter preferência para participar das ações educacionais aqueles que possuem certificado de prestação de serviço voluntário, nos termos das Portarias da Presidência nº 5.034, de 14 de dezembro de 2020, e nº 5.151, de 22 de abril de 2021.

9.6. As vagas serão preenchidas observado o público-alvo e o número de vagas dispostos neste edital.

9.7. As inscrições validadas poderão ser consultadas no endereço siga.tjmg.jus.br, por meio do ícone ``Painel do Estudante'', a partir das 10h do dia 21 de novembro de 2025.

9.8. Serão excluídas:

9.8.1. Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

9.8.2. Inscrições daqueles que não pertencem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste edital.

9.8.3. As(os) magistradas(os) e assessoras(es) que realizarem suas inscrições serão convocadas(os) posteriormente, com envio de ofício e publicação dos nomes no DJe e na página da EJEF.

10. DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO: a necessidade de cancelamento da matrícula deverá ser comunicada pelo canal Fale Conosco, no endereço siga.tjmg.jus.br, ou por meio do e-mail cofor1.palestras@tjmg.jus.br, até o dia 21 de novembro de 2025, para viabilizar a substituição das(os) desistentes, observado o público-alvo descrito no item 1 deste edital.

11. DIÁRIAS E TRANSPORTE PARA CONVOCADAS(OS):

11.1. A(O) discente que necessitar se deslocar da sede para participar da ação educacional conforme disposto neste edital, poderá perceber diárias de viagem, nos termos da Resolução nº 660/2011 e da Portaria nº 6474/PR/2024.

11.2. Caso a participação da(o) discente na ação educacional de que trata este edital implique deslocamento da sede, que é a localidade na qual a(o) magistrada(o) ou a(o) servidora/servidor está lotada(o), poderá haver o ressarcimento de despesas ou a indenização de transporte ou, ainda, a aquisição de passagens aéreas, conforme o caso, respeitadas as regras contidas na Resolução nº 573/2008 e na Portaria nº 6474/PR/2024.

11.3. Para a definição do modo de deslocamento da(o) magistrada(o) ou da(o) servidora/servidor para participar da ação educacional de que trata este edital, observar-se-ão os requisitos para autorização de viagens institucionais previstos no art. 5º da Portaria nº 6474/PR/2024:

``Art. 5º São requisitos que deverão ser observados para a autorização de viagens institucionais:

I - a compatibilidade dos motivos da viagem com o interesse institucional ou com as atribuições do cargo ou função;

II - a inviabilidade ou inconveniência de utilização de recursos tecnológicos para a realização da atividade que justifique a viagem;

III - a vedação da percepção das despesas com transporte nos casos de cumprimento de mandados, atos e diligências relacionados a processo judicial, ainda que amparado pela gratuidade de justiça;

IV - o desconto do valor unitário do auxílio-alimentação para cada diária de viagem recebida, ainda que se trate de meia-diária, exceto as diárias de viagem relativas a finais de semana;

V - o ressarcimento de despesas com tarifas de pedágio;

VI - a regularidade do pagamento de diárias de viagem cumulativamente com o ressarcimento das despesas com transporte nos traslados intermunicipais e interestaduais ocorridos durante o período de viagem;

VII - o pagamento das diárias de viagem internacionais em moeda nacional;

VIII - o uso preferencial de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

IX - o uso de veículo automotor particular ou transporte aéreo quando circunstancialmente se caracterizar a:

a) indisponibilidade de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

b) urgência do deslocamento;

c) conveniência e/ou necessidade do serviço, respeitados os princípios da economicidade, razoabilidade, moralidade, impessoalidade e eficiência;

X - o uso racional e compartilhado de veículo particular, de serviço de transporte individual privado (transporte por aplicativo) e de serviço de transporte individual público (transporte por táxi ou similar) nas viagens em grupo, assim consideradas quando ocorrer o deslocamento de dois ou mais viajantes da mesma unidade administrativa ou judiciária, com coincidência de trajeto;

XI - o uso de veículo automotor particular, independentemente do disposto no art. 6º da Resolução da Corte Superior nº 573, de 2008, no deslocamento de magistrado designado pelo Presidente do TJMG para cooperar em outra comarca, responder por vara ou comarca que esteja vaga ou substituir outro magistrado em caso de afastamento;

XII - a inexistência de preferência por companhia aérea;

XIII - a reserva e aquisição de passagens aéreas pelas classes tarifárias previstas no contrato administrativo, segundo o critério de menor preço.

Parágrafo único. Não haverá ressarcimento pelo TJMG de despesas com estacionamento e aluguel de veículo''.

11.4. O requerimento de diárias de viagens e reembolso de transporte e prestação de contas deverá ser feito pelo Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, nos termos da Resolução nº 660/2011, Resolução nº 573/2008, regulamentadas pela Portaria da Presidência nº 6474/2024.

11.4.1. No campo ``Descrição do Motivo da Viagem'' deverá ser incluída a informação: ``COFOR I - ID 3473 - Seminário Empresas de Tecnologia Financeira: Compreensão Básica e Desafios Jurisdicionais na Justiça Estadual - 4395 - Convocação discente EJEF.

11.4.2. A(O) requisitante deverá anexar o PDF do Ofício de Convocação no PCDP - Pedido Concessão de Diárias e Passagens gerado.

11.4.3. A requisição deverá ser encaminhada para a EJEF.

11.5. Nos termos do art. 6º, da Resolução do Órgão Especial nº 573/2008, compete à Administração deliberar pela utilização de táxi ou outro meio de transporte público, veículo automotor particular ou transporte aéreo.

11.6. A solicitação de transporte aéreo por parte da(o) convocada(o), quando imprescindível essa modalidade de deslocamento, deverá ser instruída com a distância entre a comarca de lotação e o local da ação educacional, bem como os horários e valores das viagens por meio rodoviário ou ferroviário, em transporte público coletivo intermunicipal ou interestadual, a fim de ser avaliada a conveniência da autorização de forma excepcional.

11.7. Caso seja imprescindível a aquisição de bilhetes aéreos, a requisição deverá ser realizada em duas etapas:

11.7.1. Pelo Sistema SCDP.

11.7.2. Pelo Sistema Eletrônico de Informação - SEI, no modo público, por meio do ``Formulário-Solicitação de Passagens Aéreas'', conforme Portaria da Presidência nº 6.474/2024, no qual deve constar as informações descritas no item 13.6.

11.8. O número do Processo SEI de solicitação de passagens aéreas deverá ser fornecido no campo ``informações'' do PCDP.

11.9. A aquisição de bilhetes aéreos, quando imprescindível, deverá ser solicitada preferencialmente no prazo de até 5 (cinco) dias corridos a partir da data da publicação deste edital, observando-se o disposto no item 11.7.

11.10. É dever da(o) solicitante da viagem encaminhar o PCDP e o processo SEI com no mínimo 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, conforme regulamenta o art. 22 da Portaria da Presidência nº 6.474/2024, observando-se, ainda, o prazo do item anterior.

11.11. Se os prazos não forem respeitados, a concessão de passagens aéreas poderá ser indeferida, ficando a(o) solicitante responsável por arcar com os custos da viagem ou adaptar o PCDP para outro meio de transporte menos oneroso.

11.12. Caso a viagem seja realizada por outro meio de transporte que não o aéreo, poderá haver reembolso das despesas, que deverão ser solicitadas através do Sistema SCDP.

11.13. Havendo necessidade de substituição de convocadas(os), durante o período de divulgação da capacitação, a EJEF deverá observar o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos da data de realização da ação educacional para a convocação de novas(os) participantes.

11.14. Em caso de convocação da EJEF a novas(os) participantes, a(o) próxima(o) discente terá o prazo de 2 (dois) dias corridos para formalizar as solicitações necessárias, visando observar também o prazo descrito no art. 22 da Portaria da Presidência nº 6.474/2024 de no mínimo de 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, nos moldes do item 11.7 deste edital.

11.15. A não observância deste prazo implicará na inviabilidade de concessão do benefício das passagens aéreas, devendo a(o) participante convocada(o) buscar outro meio de transporte, para fins de reembolso de transporte rodoviário ou ferroviário.

11.16. Será de responsabilidade da(o) viajante arcar com as despesas decorrentes de cancelamento de passagem aérea e de eventuais alterações de destino, dados de deslocamento, horário de voo ou meio de transporte motivados por interesse particular, erro na solicitação do PCDP ou processo SEI e inobservância dos incisos III, IV e V do art. 13 da Portaria da Presidência nº 6.474/2024, abaixo descritos:

Art. 13. Compete ao solicitante de viagem:

I - cadastrar, alterar, cancelar e complementar a PCDP, fazendo o devido e tempestivo encaminhamento;

II - prestar informações quando requerido;

III - conferir se os dados da passagem aérea estão corretos;

IV - acompanhar, no sítio eletrônico da companhia aérea, a situação do voo até o momento do check-in, a fim de evitar transtornos;

V - confirmar o recebimento da passagem aérea no endereço eletrônico cadastrado no PCDP, conferindo imediatamente se os dados da passagem estão corretos''.

11.17. Para obter informações sobre o novo sistema SCDP, pedimos a gentileza de acessar a nova página da rede TJMG ``DESPESAS DE VIAGEM'' (https://rede.tjmg.jus.br/rede-tjmg/administrativo/despesas-de-viagem/). Nessa página estão dispostas todas as informações ao viajante e aos gestores do sistema.

11.18. Para esclarecer as dúvidas sobre o sistema SCDP e sobre o cadastro das viagens, entre em contato com a Central de Informática, pelos telefones: (31) 3237-7060 (atendimento interno TJMG) ou 0800-3535600 (atendimento externo).

12. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

12.1. As(os) participantes serão aprovadas(os) e certificadas(os) se obtiverem 75% de frequência, aferida por meio de registros de presença a serem realizados no local do evento, no período da manhã e da tarde.

12.2. O certificado poderá ser retirado eletronicamente pelo endereço siga.tjmg.jus.br 5 dias úteis após o término do período de realização do seminário, por meio dos ícones ``Painel do Estudante'' ou ``Certificados virtuais''.

13. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelas(os) participantes ao final do seminário, mediante questionário, que terá como finalidade a verificação da qualidade do evento, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação dos docentes.

14. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$183.440,00 (cento e oitenta e três mil, quatrocentos e quarenta reais) que abrangem despesas com honorários de docente, diárias dos participantes e logística.

15. ORIGEM DA RECEITA: dotação orçamentária do TJMG.

16. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

16.1. A EJEF, em adesão ao Plano de Logística Sustentável - PLS, solicita a todas(os) participantes que levem para a palestra o seu próprio material para anotações (bloco/caderno, caneta/lápis, borracha).

16.2. De acordo com as regras disciplinadas no artigo 9º, §§2º, 3º e 4º da Portaria 1409/PR/2022:

``Art. 9º Será considerada como hora trabalhada a efetiva participação de servidor em atividades presenciais ou síncronas das ações educacionais internas''.

§ 3º Nos casos de participação por convocação, o período de realização das atividades presenciais ou síncronas da ação educacional definirá o turno do servidor no(s) dia(s) considerado(s), e a carga horária que extrapolar a jornada de trabalho do servidor ensejará direito à posterior compensação das horas extraordinárias.

§ 4º Caso a carga horária para participação em atividades presenciais de ações educacionais internas seja inferior à jornada de trabalho do servidor, este deverá cumprir as horas faltantes, descontado o tempo necessário de deslocamento dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade administrativas.''

§ 5º Caso a participação por convocação em atividades presenciais de ações educacionais implique a impossibilidade de registro do ponto, a EJEF solicitará o abono de ponto à Gerência de Servidores - GERSEV, vinculada à Diretora Executiva de Administração de Recursos Humanos - DEARHU

16.3. Todas as informações relativas a essa ação serão comunicadas às(aos) interessadas(os) via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.

16.4. Outros esclarecimentos: Coordenação de Formação Administrativa I - COFOR I, por meio do telefone (31) 3247-8812 ou pelo e-mail cofor1.palestras@tjmg.jus.br.

16.5. Edital publicado originalmente no dia 16 de outubro de 2025.

Curso ``Heteroidentificação racial, cotas e função judicante: fundamento histórico-jurídico e técnico'' - Turma 1/2025

Modalidade: presencial

CONVOCAÇÃO

2ª Republicação - alteração da lista de convocadas(os)

De ordem do Excelentíssimo Senhor 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, Desembargador Saulo Versiani Penna, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o Curso ``Heteroidentificação racial, cotas e função judicante: fundamento histórico-jurídico e técnico''- Turma 1/2025, segundo especificações abaixo:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA:

1.1. Desembargadoras e desembargadores da 1ª à 8ª Câmara Cível do TJMG, por livre inscrição, e respectivas assessoras, assessores e assistentes, por indicação e convocação;

1.2. Juiz auxiliar da Segunda Vice-Presidência;

1.3. Juízas e juízes, assessoras e assessores das Varas de Fazenda Pública Estadual da Capital e das Varas da Região Metropolitana com competência para julgamento de processos da Fazenda Pública Estadual, incluindo Juízes dos juizados especiais, por convocação;

1.4. Juízas e juízes, assessoras e assessores das Varas do interior com competência de para julgamento de processos da de Fazenda Pública Estadual, incluindo Juízes dos juizados especiais, por livre inscrição;

1.5. Assessoras e assessores da Assessoria Jurídica da Presidência - ASPRE, da Assessoria da 1ª Vice-Presidência - 1º ASVIP e da Assessoria Jurídica para o Desenvolvimento de Pessoas - ASJUP, por convocação;

1.6. Membros da comissão de heteroidentificacão do TJMG instituídos pela PORTARIA CONJUNTA Nº 1526/PR/2024, por convocação;

1.7. Diretor da Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP;

1.8. Gerente da Gerência de Estágio e Concursos - GESCON, servidoras e servidores do setor Coordenação de Concursos - CONCURSO com atribuição de atuar junto à comissão de heteroidentificação do TJMG, por convocação.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que o participante seja capaz de decidir, com segurança e isenção, demandas que contestam decisões das Comissões de Heteroidentificação racial, consolidando a política de cotas e demais ações afirmativas no âmbito do Poder Judiciário.

3. DOCENTES:

? Desembargador Franklin Higino Caldeira Filho - TJMG;

? Dra. Lívia Sant'Anna Vaz - Escritora e Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia;

? Desembargador Luiz Guilherme da Costa Wagner Júnior - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

4. PROGRAMAÇÃO:

7/11/2025 (sexta-feira)
8h45 às 9h	Credenciamento
9 às 9h15	Abertura
9h15 às 10h15	Exposição dialogada: Heteroidentificação racial: cotas e função judicante
10h15 às 10h30	Intervalo
10h30 às 12h	Continuação - Exposição dialogada: Heteroidentificação racial: cotas e função judicante
12 às 13h	Análise Judicial das decisões das comissões de heteroidentificação

5. MODALIDADE: presencial.

6. DATA E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO: 7 de novembro 2025, das 9 às 13h (credenciamento às 8h30).

7. LOCAL DE REALIZAÇÃO NA MODALIDADE PRESENCIAL: auditório da Corregedoria, situado na Rua Goiás, 253, Centro, Belo Horizonte/MG.

8. CARGA HORÁRIA TOTAL: 4h.

9. NÚMERO DE VAGAS:

9.1. Modalidade presencial: 120 vagas.

10. DAS INSCRIÇÕES:

10.1. No sistema SIGA a partir das 10h do dia 3 de outubro às 10h do dia 30 de outubro de 2025, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3474.

10.2. O pedido de inscrição deve ser feito por meio do link descrito acima, no ícone ``Enviar pedido de inscrição''.

10.3. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pela(o) candidata(o), como forma de lembrete.

10.4. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com os inscritos, a personalização do atendimento e a certificação dos participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

10.5. Caso a(o) candidata(o) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``Criar ou atualizar cadastro''.

10.6. As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição, observado o público-alvo e o número de vagas, dispostas neste edital.

10.7. Mesmo tendo sido convocadas(os), as(os) magistradas(os) e servidoras(es) deverão realizar suas inscrições.

10.8. As inscrições validadas poderão ser consultadas no endereço siga.tjmg.jus.br, por meio do ícone ``Painel do Estudante'', a partir das 10h do dia 31 de outubro de 2025.

10.9. Serão excluídas:

10.9.1. Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

10.9.2. Inscrições daqueles que não pertencem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste edital.

10.10. É vedada a participação de servidores e magistrados em licença-saúde, própria ou para acompanhar pessoa da família.

11. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS MAGISTRADAS E MAGISTRADOS CONVOCADAS(OS): as(os) magistradas(os) que forem convocadas(os) e não puderem participar deverão encaminhar a justificativa para o e-mail: cofor103@tjmg.jus.br, impreterivelmente, até o dia 30 de outubro de 2025.

12. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS SERVIDORAS E SERVIDORES CONVOCADAS(OS):

12.1. A impossibilidade de participação da(o) convocada(o) à ação educacional deverá ser justificada, impreterivelmente, até o dia 30 de outubro de 2025, por meio do endereço eletrônico cofor103@tjmg.jus.br, devendo a servidora ou o servidor informar o motivo da não participação, acompanhado da anuência da chefia imediata.

12.2. A justificativa da não participação será submetida à análise superior, sendo que, nos termos do art. 8º, § 2º da Portaria Conjunta nº 1409, de 3 de novembro de 2022, a servidora ou o servidor que não apresentar justificativa ou que não obtiver o deferimento ficará impedido de participar de outras ações educacionais, nos seguintes termos:

Art. 8º Aqueles que se inscreveram livremente para participar de ação educacional com vagas limitadas e aqueles que foram convocados para participar de determinada ação educacional, caso não possam participar de nenhuma atividade ou daquelas necessárias à certificação, poderão apresentar justificativa, observando as regras descritas no edital de regência. (...)

§ 2º Aquele que não apresentar ou não obtiver o deferimento da justificativa, poderá, a critério da Superintendência da EJEF, ficar impedido de participar de novas ações educacionais promovidas pela EJEF por determinado período, desde que tal possibilidade conste do edital de divulgação da respectiva ação ou de aviso da EJEF previamente publicado.

12.3. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 12.1.

12.4. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do curso, mesmo que se dê após o prazo referido.

13. DIÁRIAS E TRANSPORTE PARA CONVOCADAS(OS):

13.1. O discente que necessitar se deslocar da sede para participar da ação educacional de que trata este edital, poderá perceber diárias de viagem, nos termos da Resolução nº 660/2011 e da Portaria nº 6474/PR/2024.

13.2. Caso a participação do discente na ação educacional de que trata este edital implique deslocamento da sede, que é a localidade na qual o magistrado está lotado, poderá haver o ressarcimento de despesas ou a indenização de transporte ou, ainda, a aquisição de passagens aéreas, conforme o caso, respeitadas as regras contidas na Resolução nº 573/2008 e na Portaria nº 6474/PR/2024.

13.3. Para a definição do modo de deslocamento do magistrado para participar da ação educacional de que trata este edital, observar-se-ão os requisitos para autorização de viagens institucionais previstos no art. 5º da Portaria nº 6474/PR/2024:

``Art. 5º São requisitos que deverão ser observados para a autorização de viagens institucionais:

I - a compatibilidade dos motivos da viagem com o interesse institucional ou com as atribuições do cargo ou função;

II - a inviabilidade ou inconveniência de utilização de recursos tecnológicos para a realização da atividade que justifique a viagem;

III - a vedação da percepção das despesas com transporte nos casos de cumprimento de mandados, atos e diligências relacionados a processo judicial, ainda que amparado pela gratuidade de justiça;

IV - o desconto do valor unitário do auxílio-alimentação para cada diária de viagem recebida, ainda que se trate de meia-diária, exceto as diárias de viagem relativas a finais de semana;

V - o ressarcimento de despesas com tarifas de pedágio;

VI - a regularidade do pagamento de diárias de viagem cumulativamente com o ressarcimento das despesas com transporte nos traslados intermunicipais e interestaduais ocorridos durante o período de viagem;

VII - o pagamento das diárias de viagem internacionais em moeda nacional; 

VIII - o uso preferencial de veículo da frota oficial ou de transporte público regular; 

IX - o uso de veículo automotor particular ou transporte aéreo quando circunstancialmente se caracterizar a:

a) indisponibilidade de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

b) urgência do deslocamento;

c) conveniência e/ou necessidade do serviço, respeitados os princípios da economicidade, razoabilidade, moralidade, impessoalidade e eficiência;

X - o uso racional e compartilhado de veículo particular, de serviço de transporte individual privado (transporte por aplicativo) e de serviço de transporte individual público (transporte por táxi ou similar) nas viagens em grupo, assim consideradas quando ocorrer o deslocamento de dois ou mais viajantes da mesma unidade administrativa ou judiciária, com coincidência de trajeto;

XI - o uso de veículo automotor particular, independentemente do disposto no art. 6º da Resolução da Corte Superior nº 573, de 2008, no deslocamento de magistrado designado pelo Presidente do TJMG para cooperar em outra comarca, responder por vara ou comarca que esteja vaga ou substituir outro magistrado em caso de afastamento;

XII - a inexistência de preferência por companhia aérea;

XIII - a reserva e aquisição de passagens aéreas pelas classes tarifárias previstas no contrato administrativo, segundo o critério de menor preço.

Parágrafo único. Não haverá ressarcimento pelo TJMG de despesas com estacionamento e aluguel de veículo''.

13.4. O requerimento de diárias de viagens e reembolso de transporte e prestação de contas deverá ser feito pelo Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, nos termos da Resolução nº 660/2011, Resolução nº 573/2008, regulamentadas pela Portaria da Presidência nº 6474/2024.

13.4.1. No campo ``Descrição do Motivo da Viagem'' deverá ser incluída a informação: ``COFOR I - ID 3474 - Convocação Curso ``Heteroidentificação racial, cotas e função judicante: fundamento histórico-jurídico e técnico'' - Turma 1/2025 - 4395 - Convocação discente EJEF.

13.4.2. O requisitante deverá anexar o PDF do Ofício de Convocação no PCDP - Pedido Concessão de Diárias e Passagens gerado.

13.4.3. A requisição deverá ser encaminhada para a EJEF.

13.5.  Nos termos do art. 6º, da Resolução do Órgão Especial nº 573/2008, compete à Administração deliberar pela utilização de táxi ou outro meio de transporte público, veículo automotor particular ou transporte aéreo.

13.6. A solicitação de transporte aéreo por parte do(a) magistrado(a) convocado(a), quando imprescindível essa modalidade de deslocamento, deverá ser instruída com a distância entre a comarca de lotação e o local da ação educacional, bem como os horários e valores das viagens por meio rodoviário ou ferroviário, em transporte público coletivo intermunicipal ou interestadual, a fim de ser avaliada a conveniência da autorização de forma excepcional. 

13.7. Caso seja imprescindível a aquisição de bilhetes aéreos, a requisição deverá ser realizada em duas etapas

13.7.1. Pelo Sistema SCDP e

13.7.2. Pelo Sistema Eletrônico de Informação - SEI, no modo público, por meio do ``Formulário-Solicitação de Passagens Aéreas'', conforme Portaria da Presidência nº 6.474/2024, no qual deve constar as informações descritas no item 13.6.

13.8. O número do Processo SEI de solicitação de passagens aéreas deverá ser fornecido no campo ``informações'' do PCDP.

13.9. A aquisição de bilhetes aéreos, quando imprescindível, deverá ser solicitada preferencialmente no prazo de até 5 (cinco) dias corridos a partir da data da publicação deste edital, observando-se o disposto no item 13.7.

13.10. É dever do solicitante da viagem encaminhar o PCDP e o processo SEI com, no mínimo 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, conforme regulamenta o artigo 22 da Portaria da Presidência nº 6474/2024, observando-se, ainda, o prazo do item anterior.

13.11. Se os prazos não forem respeitados, a concessão de passagens aéreas poderá ser indeferida, ficando o solicitante responsável por arcar com os custos da viagem ou adaptar o PCDP para outro meio de transporte menos oneroso.

13.12. Caso a viagem seja realizada por outro meio de transporte que não o aéreo, poderá haver reembolso das despesas, que deverão ser solicitadas através do Sistema SCDP.

13.13. Havendo necessidade de substituição de convocados, durante o período de divulgação da capacitação, a EJEF deverá observar o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos da data de realização da ação educacional para a convocação de novos participantes.

13.14. Em caso de convocação da EJEF a novos participantes, o próximo discente terá o prazo de 2 (dois) dias corridos para formalizar as solicitações necessárias, visando observar também o prazo descrito no art. 22 da Portaria da Presidência nº 6.474/2024 de, no mínimo, de 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, nos moldes do item 13.7 deste Edital.

13.15. A não observância deste prazo implicará na inviabilidade de concessão do benefício das passagens aéreas, devendo o participante convocado buscar outro meio de transporte, para fins de reembolso de transporte rodoviário ou ferroviário.

13.16. Será de responsabilidade do viajante arcar com as despesas decorrentes de cancelamento de passagem aérea e de eventuais alterações de destino, dados de deslocamento, horário de voo, ou meio de transporte motivados por:

13.16.1. interesse particular;

13.16.2. erro na solicitação do PCDP ou processo SEI;

13.16.3. inobservância dos incisos III, IV e V do art. 13 da Portaria da Presidência nº 6474/2024, quais sejam:

III - conferir se os dados da passagem aérea estão corretos;

IV - acompanhar, no sítio eletrônico da companhia aérea, a situação do voo até o momento do check-in, a fim de evitar transtornos;

V - confirmar o recebimento da passagem aérea no endereço eletrônico cadastrado no PCDP, conferindo imediatamente se os dados da passagem estão corretos.

13.17. Para obter informações sobre o novo sistema SCDP, pedimos a gentileza de acessar a nova  página da rede TJMG ``DESPESAS DE VIAGEM'' (https://rede.tjmg.jus.br/rede-tjmg/administrativo/despesas-de-viagem/). Nessa página estão dispostas todas as informações ao viajante e aos gestores do sistema. 

13.18. Para esclarecer as dúvidas sobre o sistema SCDP e sobre o cadastro das viagens, entre em contato com a Central de Informática, pelos telefones: (31) 3237-7060 (atendimento interno TJMG) ou 0800-3535600 (atendimento externo).

14. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

14.1. As(os) participantes serão aprovadas(os) e certificadas(os) se obtiverem frequência, aferida por meio de lista de presença a ser disponibilizada no local da ação educacional.

14.2. O certificado poderá ser retirado eletronicamente pelo endereço siga.tjmg.jus.br em 5 dias úteis após o término do período de realização do evento, por meio dos ícones ``Painel do Estudante'' ou ``Certificados virtuais''.

15. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelas(os) participantes ao final da ação educacional, mediante questionário que terá como finalidade a verificação da qualidade do curso, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação das(os) docentes.

16. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$75.075,00 (setenta e cinco mil e setenta e cinco reais), que abrange despesas com honorários de docentes, diárias e logística.

17. ORIGEM DA RECEITA: dotação orçamentária do TJMG.

18. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

18.1. A EJEF, em adesão ao Plano de Logística Sustentável - PLS, solicita a todas(os) participantes que levem para os cursos o seu próprio material para anotações (bloco/caderno, caneta/lápis, borracha).

18.2. De acordo com as regras disciplinadas no artigo 9º, § 2º da Portaria 1409/PR/2022:

``Art. 9º Será considerada como hora trabalhada a efetiva participação de servidor em atividades presenciais ou síncronas das ações educacionais internas''.(...)

``§ 2º Nos casos de participação por livre iniciativa do servidor, só serão consideradas como horas trabalhadas aquelas correspondentes ao período de participação efetiva durante a jornada de trabalho, desde que haja a autorização prévia do gestor imediato, facultada a inversão de turno''.

§ 3º Nos casos de participação por convocação, o período de realização das atividades pre senciais ou síncronas da ação educacional definirá o turno do servidor no(s) dia(s) considerado(s), e a carga horária que extrapolar a jornada de trabalho do servidor ensejará direito à posterior compensação das horas extraordinárias.

§ 5º Caso a participação por convocação em atividades presenciais de ações educacionais implique a impossibilidade de registro do ponto, a EJEF solicitará o abono de ponto à Gerência de Servidores - GERSEV, vinculada à Diretoria Executiva de Administração de Recursos Humanos - DEARHU.''

18.3. Todas as informações relativas a essa ação serão comunicadas às(aos) interessadas(os) via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus;

18.4. Outros esclarecimentos: Coordenação Administrativa de Formação I - COFOR I. Contato: 31 3247-8812; cofor103@tjmg.jus.br.

18.5. Edital publicado originalmente no dia 3 de outubro de 2025.

LISTA DE MAGISTRADAS(OS) CONVOCADAS(OS)

Nome	Comarca
Carlos Donizetti Ferreira da Silva	Belo Horizonte
Carlos Eduardo Vieira Gonçalves	Belo Horizonte
Clayton Rosa de Resende	Belo Horizonte
Danilo Couto Lobato Bicalho	Belo Horizonte
Henrique Oswaldo Pinto Marinho	Belo Horizonte
Lívia Lúcia Oliveira Borba	Belo Horizonte
Marcos Antônio da Silva	Belo Horizonte
Marixa Fabiane Lopes Rodrigues	Belo Horizonte
Mateus Bicalho de Melo Chavinho	Belo Horizonte
Paulo Roberto Maia Alves Ferreira	Belo Horizonte
Raquel Discacciati Bello	Belo Horizonte
Ricardo Sávio de Oliveira	Belo Horizonte
Rogério Santos Araújo Abreu	Belo Horizonte
Wenderson de Souza Lima	Belo Horizonte

LISTA DE SERVIDORAS(OS) CONVOCADAS(OS)

Nome	Comarca
Adriana Suellem De Almeida Zacarias	Belo Horizonte
Aline Tavares de Souza	Divinópolis
Alison Junqueira Garcia Miserani	Belo Horizonte
Amanda Madalena Fiuza Costa	Belo Horizonte
André De Oliveira Santos Machado	Belo Horizonte
Bárbara Barreto Romualdo Silva	Belo Horizonte
Blandina Mara de Lima Freitas	Belo Horizonte
Bráulio Moreira Fernandes	Belo Horizonte
Caio Augusto Barbosa Dos Reis	Belo Horizonte
Camila Barbosa Santos De Noronha	Belo Horizonte
Carlos Wilson de Castro Amorim	Belo Horizonte
Cássia Dos Reis Silva	Belo Horizonte
Clara De Barros Santos Diniz Vieira	Belo Horizonte
Cristina Nolasco Barcelos	Belo Horizonte
Daniel Augusto Rodrigues Ferreira Romani	Belo Horizonte
Daniela Maria Faria Da Cunha Peixoto	Belo Horizonte
Dayane Alves Menezes	Belo Horizonte
Elaine Reis Oliveira e Lopes	Belo Horizonte
Fabíola Sandra Ferreira Marcelina	Belo Horizonte
Fernanda Figueiredo Ferrari	Belo Horizonte
Flávia Ribeiro Pereira Goulart	Belo Horizonte
Idalmo Constantino da Silva	Belo Horizonte
Iliha Karolin Kerr Nogueira	Belo Horizonte
Isabela Martins Cruz	Belo Horizonte
Jacqueline Pereira Gonçalves	Belo Horizonte
Jaqueline Silva Arantes	Belo Horizonte
Jéssica Salvador Aguiar Clementino	Belo Horizonte
Josadac De Oliveira Junior	Belo Horizonte
Josilene Ferraz Silveira	Belo Horizonte
Juliana Cristina Baêta Barbosa	Belo Horizonte
Juliana De Brito Souza Diniz	Belo Horizonte
Júnia Botelho Estrela	Belo Horizonte
Larissa De Araújo Passos	Belo Horizonte
Lígia Campos de Cerqueira Lana	Belo Horizonte
Lísley De Oliveira Pereira	Belo Horizonte
Livia Magalhães Bahia	Belo Horizonte
Lucia Aparecida Da Silva	Belo Horizonte
Luciana Cristina Ribeiro Pércope	Belo Horizonte
Luisa Takla Sampaio	Belo Horizonte
Marcella Soares De Campos Melo	Belo Horizonte
Marcelo Rodrigues da Silva Santos	Belo Horizonte
Marcus Antônio Sander Rodrigues Júnior	Belo Horizonte
Mariangela Oliveira Neves Rodrigues	Belo Horizonte
Mário Lúcio dos Santos	Divinópolis
Marla Flávia Do Carmo	Belo Horizonte
Matheus Nahass Querubino	Belo Horizonte
Maurício De Jesus Ribeiro Souza	Belo Horizonte
Mônica Maria Couto Soares de Faria	Belo Horizonte
Paula Marinho Pires Balbino	Belo Horizonte
Pedro Augusto Rezende	Belo Horizonte
Plínio Fraga Ferreira	Belo Horizonte
Priscila Fernanda Bruno	Belo Horizonte
Ramon Cavalcante Rivayo	Belo Horizonte
Roberta Barbosa De Moura	Belo Horizonte
Roberta De Souza Pinto Davis	Belo Horizonte
Roberta Inácio Maia	Belo Horizonte
Roberto Baptista De Oliveira Medina	Belo Horizonte
Rodrigo Dornas De Oliveira	Belo Horizonte
Rosana Neder Andrade	Belo Horizonte
Sara Pereira Borges Dutra	Belo Horizonte
Silvana Martins Laranjeira	Belo Horizonte
Silvana Tourinho Lima	Belo Horizonte
Silviane Cecília Teixeira Lopes	Belo Horizonte
Simone Meireles	Belo Horizonte
Thácila Silveira Lacerda Moreira De Paulo	Belo Horizonte
Vanessa Rocha Soares	Belo Horizonte

Travessias em Rede: Seminários Regionais da Infância e Juventude - Região 2

Modalidade: presencial, com transmissão ao vivo pelo canal de vídeos da EJEF no YouTube

De ordem do Excelentíssimo Senhor 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, Desembargador Saulo Versiani Penna e da Excelentíssima Desembargadora Alice de Souza Birchal, Superintendente da Coordenadoria da Infância e da Juventude - COINJ, comunicamos que estarão abertas as inscrições para a ação Travessias em Rede: Seminários Regionais da Infância e Juventude - Região 2, segundo especificações abaixo:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA:

1.1. magistradas e magistrados, servidoras e servidores, conselheiras e conselheiros tutelares, profissionais da rede de proteção, integrantes do Sistema de Justiça e demais parceiros(as) que atuam na área da infância e juventude.

1.2. As(os) magistradas(os) e servidoras(es) que realizarem suas inscrições serão convocadas(os) posteriormente.

2. OBJETIVO:

2.1. Modalidade presencial: ao final desta capacitação o(a) aluno(a) deverá ser capaz de aplicar as diretrizes legais e normativas relacionadas à entrega legal para adoção, ao apadrinhamento, ao Programa Descubra, à primeira infância, à família acolhedora e ao depoimento especial, de modo a orientar práticas qualificadas na infância e juventude. 

2.2. Transmissão ao vivo: ao final desta ação educacional (evento), espera-se que os(as) participantes sejam capazes de reconhecer as diretrizes legais e normativas relativas à entrega legal para adoção, ao apadrinhamento e à família acolhedora.

3. MODALIDADE: presencial, com transmissão ao vivo pelo canal de vídeos da EJEF no YouTube.

4. PROGRAMAÇÃO:

Dia 29/10/2025 (quarta-feira)
16 às 17h	Credenciamento
17 às 18h	Abertura
18 às 19h30	PALESTRA MAGNA Palestrante: Anna Lucia Campos
Dia 30/10/2025 (quinta-feira)
9 às 10h	Credenciamento
10 às 11h	Painel 1: Infância e Justiça: Prioridade Absoluta e Desafios Contemporâneos: famílias homoafetivas e transafetivas
11 às 12h	Painel 2: Redes Intersetoriais: Cooperação entre Poder Judiciário e Políticas Públicas Locais: Depoimento Especial. Palestrante: Dr. Flávio Umberto Moura Schmidt Mediador: Dr. José Honório de Rezende
12 às 13h30	Intervalo para almoço
13h30 às 14h	Credenciamento
14 às 15h	Painel 3: Agenda 2030 e o Sistema de Justiça: Caminhos de Proteção Integral: Crianças em situação de acolhimento e reintegração familiar: FAMÍLIA ACOLHEDORA Palestrante: Neusa Cerutti Mediador: Dr. Marcelo Augusto Lucas Pereira
15 às 16h	Painel 4: Adoção e Entrega Legal - A destituição do Poder Familiar Palestrante: Daniele Bellettato Nesrrala Mediadores: Dr. José Roberto Poiani e Dr. Ricardo Rodrigues de Lima
16 às 16h15	Intervalo
16h15 às 17h15	Painel 5: PROGRAMA DESCUBRA Palestrantes: Dr. Márcio Rogério Ronalte Vicente Gabriela Ávila Dr. José Roberto Poiani
17h15 às 17h30	Encerramento
Dia 31/10/2025 (sexta-feira)
8h30 às 9h	Credenciamento
9 às 10h	Painel 6: Violência sexual na primeira infância Palestrante: Anamaria Silva Neves Mediador: Dr. Flávio Umberto Moura Schmidt
10 às 12h	Painel 7: Primeira Infância - PLANO DE AÇÃO - Resolução CNJ nº 470/2022- Diagnósticos e implementações. Palestrantes: · Desembargadora Alice de Souza Birchal · José Honório de Rezende · Ricardo Rodrigues de Lima · José Roberto Poiani · Marcelo Augusto Lucas Pereira · Flávio Umberto Moura Schmidt
12 às 13h30	Intervalo para almoço
13h30 às 14h	Credenciamento
14 às 16h	Oficinas COINJ - 2 salas temáticas - Infância e Juventude / Socioeducativo · Reunião administrativa do FOEJI · Início das proposições de enunciados · Assembleia COINJ e FOEJI/MG: Apresentação, discussão e aprovação de enunciados
16h	Encerramento

5. DATAS DE REALIZAÇÃO: 29, 30 e 31 de outubro de 2025.

6. HORÁRIOS:

6.1. Modalidade presencial:

Dia 29/10/2025, das 17 às 19h30 (credenciamento às 16h)

Dia 30/10/2025, das 10 às 12h (credenciamento às 9h) e das 14 às 17h30(credenciamento às 13h30).

Dia 31/10/2025, das 9 às 12h (credenciamento às 8h30) e das 14 às 16h (credenciamento às 13h30).

6.2. Modalidade transmissão ao vivo:

Dia 29/10/2025, das 17 às 19h30 

Dia 30/10/2025, das 10 às 12h e das 14 às 17h30

Dia 31/10/2025, das 9 às 12h 

7. LOCAL DE REALIZAÇÃO: Auditório da RAJA do TJMG, situada na Av. Raja Gabáglia, 1753 - Luxemburgo, Belo Horizonte - MG.

8. ACESSO À TRANSMISSÃO AO VIVO: acessar o canal do Youtube da EJEF pelo link: https://www.youtube.com/c/EJEFTJMG ou acessar a página eletrônica da EJEF: ejef.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``AO VIVO'', o qual direcionará para o canal da EJEF no YouTube.

9. CARGA HORÁRIA:

9.1. Modalidade presencial: 13h

9.2. Modalidade transmissão ao vivo: 11h

9.2.1. Haverá a realização de oficinas temáticas, e tais momentos não farão parte da transmissão.

10. NÚMERO DE VAGAS:

10.1. Modalidade presencial: 232 vagas

10.2. Modalidade transmissão ao vivo: sob demanda.

11. DAS INSCRIÇÕES:

1.1. No sistema SIGA a partir das 10h do dia 15 de outubro até as 9h do dia 27 de outubro de 2025, dos formulários disponíveis nos links abaixo:

11.1.1. Modalidade presencial: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3515

11.1.2. Modalidade transmissão ao vivo: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3516

11.2. O pedido de inscrição deve ser feito por meio do link descrito acima, no ícone ``Enviar pedido de inscrição''.

11.3. Caso a(o) candidata(o) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``Criar ou atualizar cadastro''.

11.4. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com os inscritos, a personalização do atendimento e a certificação dos participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

11.5. Poderão ter preferência para participar das ações educacionais aqueles que possuem certificado de prestação de serviço voluntário, nos termos das Portarias da Presidência nº 5.034, de 14 de dezembro de 2020, e nº 5.151, de 22 de abril de 2021.

11.6. As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição, observado o público-alvo e o número de vagas, dispostos neste edital.

11.7. As inscrições validadas poderão ser consultadas no endereço siga.tjmg.jus.br, por meio do ícone ``Painel do Estudante'', a partir das 10h do dia 27 de outubro de 2025.

11.8. Serão excluídas:

11.8.1. Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

11.8.2. Inscrições daqueles que não pertencem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste Edital.

11.9. As(os) magistradas(os) e servidoras(es) que realizarem suas inscrições serão convocadas(os) posteriormente, com envio de ofício e publicação dos nomes no DJe e na página da EJEF.

11.10. É vedada a inscrição de servidores em licença saúde, própria ou para acompanhar pessoa da família, devendo os(as) convocados(as) nessa situação justificar impossibilidade de comparecimento na forma prescrita no item 12 deste edital.

12. DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO: a necessidade de cancelamento da matrícula deverá ser comunicada pelo canal Fale Conosco, no endereço siga.tjmg.jus.br, ou por meio do e-mail cofor105@tjmg.jus.br, até o dia 27 de outubro de 2025, para viabilizar a substituição das(os) desistentes, observado o público-alvo descrito no item 1 deste edital.

13. DIÁRIAS E TRANSPORTE PARA MAGISTRADAS(OS) E SERVIDORAS(ES) CONVOCADAS(OS):

13.1. A(O) discente que necessitar se deslocar da sede para participar da ação educacional conforme disposto neste edital, poderá perceber diárias de viagem, nos termos da Resolução nº 660/2011 e da Portaria nº 6474/PR/2024.

13.2. Caso a participação da(o) discente na ação educacional de que trata este edital implique deslocamento da sede, que é a localidade na qual a(o) magistrada(o) ou a(o) servidora/servidor está lotada(o), poderá haver o ressarcimento de despesas ou a indenização de transporte ou, ainda, a aquisição de passagens aéreas, conforme o caso, respeitadas as regras contidas na Resolução nº 573/2008 e na Portaria nº 6474/PR/2024.

13.3. Para a definição do modo de deslocamento da(o) magistrada(o) ou da(o) servidora/servidor para participar da ação educacional de que trata este edital, observar-se-ão os requisitos para autorização de viagens institucionais previstos no art. 5º da Portaria nº 6474/PR/2024:

``Art. 5º São requisitos que deverão ser observados para a autorização de viagens institucionais:

I - a compatibilidade dos motivos da viagem com o interesse institucional ou com as atribuições do cargo ou função;

II - a inviabilidade ou inconveniência de utilização de recursos tecnológicos para a realização da atividade que justifique a viagem;

III - a vedação da percepção das despesas com transporte nos casos de cumprimento de mandados, atos e diligências relacionados a processo judicial, ainda que amparado pela gratuidade de justiça;

IV - o desconto do valor unitário do auxílio-alimentação para cada diária de viagem recebida, ainda que se trate de meia-diária, exceto as diárias de viagem relativas a finais de semana;

V - o ressarcimento de despesas com tarifas de pedágio;

VI - a regularidade do pagamento de diárias de viagem cumulativamente com o ressarcimento das despesas com transporte nos traslados intermunicipais e interestaduais ocorridos durante o período de viagem;

VII - o pagamento das diárias de viagem internacionais em moeda nacional;

VIII - o uso preferencial de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

IX - o uso de veículo automotor particular ou transporte aéreo quando circunstancialmente se caracterizar a:

a) indisponibilidade de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

b) urgência do deslocamento;

c) conveniência e/ou necessidade do serviço, respeitados os princípios da economicidade, razoabilidade, moralidade, impessoalidade e eficiência;

X - o uso racional e compartilhado de veículo particular, de serviço de transporte individual privado (transporte por aplicativo) e de serviço de transporte individual público (transporte por táxi ou similar) nas viagens em grupo, assim consideradas quando ocorrer o deslocamento de dois ou mais viajantes da mesma unidade administrativa ou judiciária, com coincidência de trajeto;

XI - o uso de veículo automotor particular, independentemente do disposto no art. 6º da Resolução da Corte Superior nº 573, de 2008, no deslocamento de magistrado designado pelo Presidente do TJMG para cooperar em outra comarca, responder por vara ou comarca que esteja vaga ou substituir outro magistrado em caso de afastamento;

XII - a inexistência de preferência por companhia aérea;

XIII - a reserva e aquisição de passagens aéreas pelas classes tarifárias previstas no contrato administrativo, segundo o critério de menor preço.

Parágrafo único. Não haverá ressarcimento pelo TJMG de despesas com estacionamento e aluguel de veículo.

13.4. O requerimento de diárias de viagens e reembolso de transporte e prestação de contas deverá ser feito pelo Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, nos termos da Resolução nº 660/2011, Resolução nº 573/2008, regulamentadas pela Portaria da Presidência nº 6474/2024.

13.4.1. No campo ``Descrição do Motivo da Viagem'' deverá ser incluída a informação: ``COFOR I - ID 3515 - Travessias em Rede: Seminários Regionais da Infância e Juventude - Região 2 - 4395 - Convocação discente EJEF''.

13.4.2. O(A) requisitante deverá anexar o PDF do Ofício de Convocação no PCDP - Pedido Concessão de Diárias e Passagens gerado.

13.4.3. A requisição deverá ser encaminhada para a EJEF.

13.5. Nos termos do art. 6º, da Resolução do Órgão Especial nº 573/2008, compete à Administração deliberar pela utilização de táxi ou outro meio de transporte público, veículo automotor particular ou transporte aéreo.

13.6. A solicitação de transporte aéreo por parte do(a) convocado(a), quando imprescindível essa modalidade de deslocamento, deverá ser instruída com a distância entre a comarca de lotação e o local da ação educacional, bem como os horários e valores das viagens por meio rodoviário ou ferroviário, em transporte público coletivo intermunicipal ou interestadual, a fim de ser avaliada a conveniência da autorização de forma excepcional.

13.7. Caso seja imprescindível a aquisição de bilhetes aéreos, a requisição deverá ser realizada em duas etapas:

13.7.1. Pelo Sistema SCDP

13.7.2. Pelo Sistema Eletrônico de Informação - SEI, no modo público, por meio do ``Formulário-Solicitação de Passagens Aéreas'', conforme Portaria da Presidência nº 6.474/2024, no qual deve constar as informações descritas no item 13.6.

13.8. O número do Processo SEI de solicitação de passagens aéreas deverá ser fornecido no campo ``informações'' do PCDP.

13.9. A aquisição de bilhetes aéreos, quando imprescindível, deverá ser solicitada preferencialmente no prazo de até 5 (cinco) dias corridos a partir da data do recebimento do ofício convocação, observando-se o disposto no item 13.7.

13.10. É dever do solicitante da viagem encaminhar o PCDP e o processo SEI com no mínimo 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, conforme regulamenta o art. 22 da Portaria da Presidência nº 6.474/2024, observando-se, ainda, o prazo do item anterior.

13.11. Se os prazos não forem respeitados, a concessão de passagens aéreas poderá ser indeferida, ficando o solicitante responsável por arcar com os custos da viagem ou adaptar o PCDP para outro meio de transporte menos oneroso.

13.12. Caso a viagem seja realizada por outro meio de transporte que não o aéreo, poderá haver reembolso das despesas, que deverão ser solicitadas através do Sistema SCDP.

13.13. Havendo necessidade de substituição de convocados, durante o período de divulgação da capacitação, a EJEF deverá observar o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos da data de realização da ação educacional para a convocação de novos participantes.

13.14. Em caso de convocação da EJEF a novos participantes, o próximo discente terá o prazo de 2 (dois) dias corridos para formalizar as solicitações necessárias, visando observar também o prazo descrito no art. 22 da Portaria da Presidência nº 6.474/2024 de no mínimo de 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, nos moldes do item 13.7 deste edital.

13.15. A não observância deste prazo implicará na inviabilidade de concessão do benefício das passagens aéreas, devendo o participante convocado buscar outro meio de transporte, para fins de reembolso de transporte rodoviário ou ferroviário.

13.16. Será de responsabilidade da(o) viajante arcar com as despesas decorrentes de cancelamento de passagem aérea e de eventuais alterações de destino, dados de deslocamento, horário de voo ou meio de transporte motivados por interesse particular, erro na solicitação do PCDP ou processo SEI e inobservância dos incisos III, IV e V do art. 13 da Portaria da Presidência nº 6.474/2024, abaixo descritos:

Art. 13. Compete ao solicitante de viagem:

I - cadastrar, alterar, cancelar e complementar a PCDP, fazendo o devido e tempestivo encaminhamento;

II - prestar informações quando requerido;

III - conferir se os dados da passagem aérea estão corretos;

IV - acompanhar, no sítio eletrônico da companhia aérea, a situação do voo até o momento do check-in, a fim de evitar transtornos;

V - confirmar o recebimento da passagem aérea no endereço eletrônico cadastrado no PCDP, conferindo imediatamente se os dados da passagem estão corretos''.

13.17. Para obter informações sobre o novo sistema SCDP, pedimos a gentileza de acessar a nova página da rede TJMG ``DESPESAS DE VIAGEM'' (https://rede.tjmg.jus.br/rede-tjmg/administrativo/despesas-de-viagem/). Nessa página estão dispostas todas as informações ao viajante e aos gestores do sistema.

13.18. Para esclarecer as dúvidas sobre o sistema SCDP e sobre o cadastro das viagens, entre em contato com a Central de Informática, pelos telefones: (31) 3237-7060 (atendimento interno TJMG) ou 0800-3535600 (atendimento externo).

14. PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS:

14.1. Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos.

14.2. Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps.

14.3. Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido, atual e de uso exclusivo do aluno.

14.4. Possuir Sistema Operacional e Navegador de Internet bem como Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

14.5. Possuir Computador com acesso ao YouTube e ao Vimeo.

14.6. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido.

15. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

15.1. Modalidade presencial: as(os) participantes serão aprovadas(os) e certificadas(os) se obtiverem 80% (oitenta por cento) de frequência, aferida por meio de assinatura de lista de presença disponível no local do evento, nos turnos da manhã e da tarde.

15.2. Modalidade transmissão ao vivo: as(os) participantes serão aprovados(as) e certificados(as) se obtiverem 75% (setenta e cinco por cento) de frequência, registrada por meio do link que será disponibilizado pela equipe da EJEF durante a transmissão ao vivo, nos turnos da manhã e da tarde.

15.3. O certificado poderá ser retirado eletronicamente pelo endereço siga.tjmg.jus.br em 5 dias úteis após o término do período de realização do evento, por meio dos ícones ``Painel do Estudante'' ou ``Certificados virtuais''.

16. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelas(os) participantes ao final do seminário, mediante questionário, que terá como finalidade a verificação da qualidade do evento, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação dos docentes.

17. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$442.725,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais), que abrangem despesas com diárias e logística.

18. ORIGEM DA RECEITA: dotação orçamentária do TJMG.

19. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

19.1. A EJEF, em adesão ao Plano de Logística Sustentável - PLS, solicita a todas(os) participantes que levem para os cursos o seu próprio material para anotações (bloco/caderno, caneta/lápis, borracha).

19.2. De acordo com as regras disciplinadas no artigo 9º, 9º-A e 9-B da Portaria 1409/PR/2022, alterada pela Portaria Conjunta 1723/PR/2025:

``Art. 9. Em todas as atividades presenciais ou síncronas de ações educacionais internas, a efetiva participação do servidor é considerada hora trabalhada.

§ 1º Quando a carga horária para participação nas atividades a que se refere o

"caput" deste artigo for inferior à jornada de trabalho do servidor, este deverá cumprir

as horas faltantes, descontado o tempo necessário de deslocamento dentro dos

padrões de razoabilidade e proporcionalidade administrativas.

Art. 9-A. Nas atividades presenciais ou síncronas de ações educacionais internas de

livre iniciativa, o gestor imediato poderá autorizar a participação do servidor e validar

a inversão de turno de trabalho, se necessária.

Art. 9-B. Na participação do servidor em atividades presenciais ou síncronas de ação educacional interna para a qual tenha sido convocado, o período de realização das referidas atividades definirá o turno de trabalho do servidor.

§ 1º A carga horária que extrapolar a jornada de trabalho nas atividades a que se refere o "caput" deste artigo ensejará direito à posterior compensação, devendo a Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP solicitar à Gerência de Servidores - GERSEV a inclusão das horas excedentes em banco de horas.

§ 2º Havendo impossibilidade de registro de ponto, o servidor convocado deverá solicitar ao gestor o respectivo abono, por meio do sistema informatizado disponível no Portal de Recursos Humanos."

19.3. Todas as informações relativas a essa ação serão comunicadas às(aos) interessadas(os) via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.

19.4. Outros esclarecimentos: Coordenação Administrativa de Formação I - COFOR I, por meio do telefone (31) 3247-8765 ou pelo e-mail cofor105@tjmg.jus.br.

19.5. Edital publicado originalmente no dia 14 de outubro de 2025.

Oficina - Construindo Prompts para a Atividade Jurisdicional - Governador Valadares

Modalidade: presencial

1º RETIFICAÇÃO - LISTA DE CONVOCADOS

De ordem do Excelentíssimo Senhor 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, Desembargador Saulo Versiani Penna, comunicamos que estarão abertas as inscrições para a ação educacional ``Oficina - Construindo Prompts para a Atividade Jurisdicional - Governador Valadares'', conforme abaixo especificado.

1. AO QUAL SE DESTINA:

1.1 Magistradas, magistrados, assessoras e assessores da Comarca de Governador Valadares, preferencialmente, por livre inscrição.

1.2 Magistradas, magistrados, assessoras e assessores de outras Comarcas do Núcleo Regional da EJEF de Governador Valadares, em caso de vagas remanescentes, por livre inscrição com convocação posterior.

2. COMARCAS PERTENCENTES AO NÚCLEO REGIONAL DA EJEF DE GOVERNADOR VALADARES:

2.1 Aimorés.

2.2 Conselheiro Pena.

2.3 Galileia.

2.4 Governador Valadares.

2.5 Itanhomi.

2.6 Mantena.

2.7 Peçanha.

2.8 Resplendor.

2.9 São João Evangelista.

2.10 Tarumirim.

2.11 Virginópolis.

3. OBJETIVO ao final da oficina, espera-se que o participante seja capaz de construir prompts eficientes para otimizar processos jurídicos, realizar pesquisas jurídicas avançadas, redigir pareceres, e utilizar a inteligência artificial de forma ética.

4. DOCENTES:

4.1 Luciana de Oliveira Torres - Juíza de Direito da Comarca de Cataguases.

5. MODALIDADE: presencial.

6. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

6.1 Construindo prompts - formação básica

7. DATA DE REALIZAÇÃO: 13 de novembro de 2025.

8. HORÁRIO: das 14h às 18h (credenciamento às 13h30)

9. LOCAL DE REALIZAÇÃO: Prédio da Ordem dos Advogados do Brasil, situado na Rua Marechal Floriano, nº 716, Centro, Governador Valadares

10. CARGA HORÁRIA: 4h

11. NÚMERO DE VAGAS: 25 vagas.

12. DAS INSCRIÇÕES: 

12.1. No sistema SIGA a partir das 10h do dia 6 de outubro até as 23h59 do dia 5 de novembro  de 2025, por meio do formulário disponível no link https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3389 Em seguida, preencher ou atualizar seus dados de cadastro no formulário e, ao final, clicar no botão ``Enviar o pedido de inscrição''.

12.2. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo(a) candidato(a), como forma de lembrete.

12.3. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com os inscritos, a personalização do atendimento e a certificação dos participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

12.4. Caso o(a) candidato(a) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``Criar ou atualizar Cadastro''.

12.5. As inscrições validadas poderão ser consultadas no endereço siga.tjmg.jus.br por meio do ícone ``Painel do Estudante'', a partir das 10h do dia 6 de novembro de 2025.

12.6. As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição, observado o público-alvo e número de vagas, dispostos nos itens 1 e 11 deste edital. 

12.7. Serão indeferidas:

12.8. As inscrições daqueles(as) que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

12.9. As inscrições daqueles(as) que não pertencerem ao público deste curso.

13. DIÁRIAS E TRANSPORTE PARA CONVOCADOS(AS):

13.1. O discente convocado, pertencente ao público-alvo descrito nos item 1.1 e 1.2 que necessitar se deslocar da sede para participar da ação educacional de que trata edital poderá perceber diárias de viagem, nos termos da Resolução nº 660/2011 e da Portaria nº 6474/PR/2024.

13.2. Caso a participação do discente na ação educacional de que trata este edital implique deslocamento da sede, que é a localidade na qual o magistrado ou o servidor está lotado, poderá haver o ressarcimento de despesas ou a indenização de transporte ou, ainda, a aquisição de passagens aéreas, conforme o caso, respeitadas as regras contidas na Resolução nº 573/2008 e na Portaria nº 6474/PR/2024.

13.3. Para a definição do modo de deslocamento do magistrado e do servidor para participar da ação educacional de que trata este edital, observar-se-ão os requisitos para autorização de viagens institucionais previstos no art. 5º da Portaria nº 6474/PR/2024:

``Art. 5º São requisitos que deverão ser observados para a autorização de viagens institucionais:

I - a compatibilidade dos motivos da viagem com o interesse institucional ou com as atribuições do cargo ou função;

II - a inviabilidade ou inconveniência de utilização de recursos tecnológicos para a realização da atividade que justifique a viagem;

III - a vedação da percepção das despesas com transporte nos casos de cumprimento de mandados, atos e diligências relacionados a processo judicial, ainda que amparado pela gratuidade de justiça;

IV - o desconto do valor unitário do auxílio-alimentação para cada diária de viagem recebida, ainda que se trate de meia- diária, exceto as diárias de viagem relativas a finais de semana;

V - o ressarcimento de despesas com tarifas de pedágio;

VI - a regularidade do pagamento de diárias de viagem cumulativamente com o ressarcimento das despesas com transporte nos traslados intermunicipais e interestaduais ocorridos durante o período de viagem;

VII - o pagamento das diárias de viagem internacionais em moeda nacional;

VIII - o uso preferencial de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

IX - o uso de veículo automotor particular ou transporte aéreo quando circunstancialmente se caracterizar a:

a) indisponibilidade de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

b) urgência do deslocamento;

c) conveniência e/ou necessidade do serviço, respeitados os princípios da economicidade, razoabilidade, moralidade, impessoalidade e eficiência;

X - o uso racional e compartilhado de veículo particular, de serviço de transporte individual privado (transporte por aplicativo) e de serviço de transporte individual O requerimento de diárias de viagens e a solicitação de transporte deverão ser feitos pelo Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, nos termos das Resoluções nº 660/2011 e nº 573/2008, regulamentadas pela Portaria da Presidência nº 6.474/2024.

Público (transporte por táxi ou similar) nas viagens em grupo, assim consideradas quando ocorrer o deslocamento de dois ou mais viajantes da mesma unidade administrativa ou judiciária, com coincidência de trajeto;

XI - o uso de veículo automotor particular, independentemente do disposto no art. 6º da Resolução da Corte Superior nº 573, de 2008, no deslocamento de magistrado designado pelo Presidente do TJMG para cooperar em outra comarca, responder por vara ou comarca que esteja vaga ou substituir outro magistrado em caso de afastamento.

XII - a inexistência de preferência por companhia aérea;

XIII - a reserva e aquisição de passagens aéreas pelas classes tarifárias previstas no contrato administrativo, segundo o critério de menor preço. Parágrafo único. Não haverá ressarcimento pelo TJMG de despesas com estacionamento e aluguel de veículo de magistrado em caso de afastamento''.

13.4. O requerimento de diárias de viagens e a solicitação de transporte deverão ser feitos pelo Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, nos termos das Resoluções nº 660/2011 e nº 573/2008, regulamentadas pela Portaria da Presidência nº 6.474/2024.

13.5. No campo ``Descrição do Motivo da Viagem'' deverá ser incluída a informação: COFIP ID3389 - ``Oficina - Construindo Prompts para a Atividade Jurisdicional - Governador Valadaresl''. O requisitante deverá anexar o PDF do Ofício de Convocação no PCDP - Pedido Concessão de Diárias e Passagens gerado.

13.6. Caso seja imprescindível a aquisição de bilhetes aéreos, a requisição deverá ser realizada em duas etapas:

13.7. Pelo Sistema Eletrônico de Informação - SEI, no modo público, por meio do ``Formulário-Solicitação de Passagens Aéreas'', conforme Portaria da Presidência nº 6.474/2024, no qual deve constar as informações descritas no item 12.4

13.8. O número do Processo SEI de solicitação de passagens aéreas deverá ser fornecido no campo ``informações'' do PCDP.

13.9. A aquisição de bilhetes aéreos, quando imprescindível, deverá ser solicitada preferencialmente no prazo de até 5 (cinco) dias corridos a partir da data da publicação deste edital.

13.10. É dever do solicitante da viagem encaminhar o PCDP e o processo SEI com no mínimo 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, conforme regulamenta o art. 22 da Portaria da Presidência nº 6.474/2024, observando-se, ainda, o prazo do item anterior.

13.11. Se os prazos não forem respeitados, a concessão de passagens aéreas poderá ser indeferida, ficando o solicitante responsável por arcar com os custos da viagem ou adaptar o PCDP para outro meio de transporte menos oneroso.

13.12. Caso a viagem seja realizada por outro meio de transporte que não o aéreo, poderá haver reembolso das despesas, que deverão ser solicitadas através do Sistema SCDP.

13.13. Havendo necessidade de substituição de convocados, durante o período de divulgação da capacitação, a EJEF deverá observar o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos da data de realização da ação educacional para a convocação de novos participantes.

13.14. Em caso de convocação da EJEF a novos participantes, o próximo discente terá o prazo de 2 (dois) dias corridos para a convocação de novos participantes.

13.15. Em caso de convocação da EJEF a novos participantes, o próximo discente terá o prazo de 2 (dois) dias corridos para formalizar as solicitações necessárias, visando observar também o prazo descrito no art. 22 da Portaria da Presidência nº 6.474/2024 de no mínimo de 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída.

13.16. A não observância deste prazo implicará na inviabilidade de concessão do benefício das passagens aéreas, devendo o participante convocado buscar outro meio de transporte, para fins de reembolso de transporte rodoviário ou ferroviário.

13.17. Será de responsabilidade do viajante arcar com as despesas decorrentes de cancelamento de passagem aérea e de eventuais alterações de destino, dados de deslocamento, horário de voo ou meio de transporte motivados por interesse particular, erro na solicitação do PCDP ou processo SEI e inobservância dos incisos III, IV e V do art. 13 da Portaria da Presidência nº 6.474/2024, abaixo descritos:

``Art. 13 Compete ao solicitante de viagem:

I - cadastrar, alterar, cancelar e complementar a PCDP, fazendo o devido e tempestivo encaminhamento;

II - prestar informações quando requerido;

III - conferir se os dados da passagem aérea estão corretos;

IV - acompanhar, no sítio eletrônico da companhia aérea, a

situação do voo até o momento do check-in, a fim de evitar transtornos;

V - confirmar o recebimento da passagem aérea no endereço eletrônico cadastrado no PCDP, conferindo imediatamente se os dados da passagem estão corretos''.

13.18. Para obter informações sobre o novo sistema SCDP, pedimos a gentileza de acessar a nova página da rede TJMG ``DESPESAS DE VIAGEM'' (https://rede.tjmg.jus.br/rede-tjmg/administrativo/despesas-de-viagem/). Nessa página estão dispostas todas as informações ao viajante e aos gestores do sistema.

13.19. Para esclarecer as dúvidas sobre o sistema SCDP e sobre o cadastro das viagens, entre em contato com a Central de Informática, pelos telefones: (31) 3237-7060 (atendimento interno TJMG) ou 0800-3535600 (atendimento externo).

14. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS(AS) MAGISTRADOS(AS) CONVOCADOS(A): 

O(A) magistrado(a)  convocado(a), caso não possa comparecer devido algum afastamento previsto em lei ou regulamento ou por fato imprevisível, deverá apresentar justificativa ao Desembargador Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, através do e-mail cofip9@tjmg.jus.br até o dia 5 de novembro de 2025.

15. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS(AS) ASSESSORES(AS), SERVIDORES(AS) CONVOCADOS(AS):

15.1. A impossibilidade de participação do(a) convocado(a) na ação educacional deverá ser justificada, impreterivelmente, até o dia 5 de novembro de 2025, por meio do endereço eletrônico cofip9@tjmg.jus.br, devendo o(a) assessor(a) informar o motivo da não participação, acompanhado da anuência da chefia imediata.

15.2. A justificativa da não participação será submetida à análise superior, sendo que, nos termos do art. 8º, § 2º da Portaria Portaria-Conjunta nº 1723/PR/2025, publicada no DJe de 29 de setembro de 2025, a assessora ou o assessor que não apresentar justificativa ou que não obtiver o deferimento ficará impedido de participar de outras ações educacionais, nos seguintes termos:

``Art. 8º Aqueles que se inscreveram livremente para participar de ação educacional com vagas limitadas e aqueles que foram convocados para participar de determinada ação educacional, caso não possam participar de nenhuma atividade ou daquelas necessárias à certificação, poderão apresentar justificativa, observando as regras descritas no edital de regência. 

(...) 

§ 2º Aquele que não apresentar ou não obtiver o deferimento da justificativa, poderá, a critério da Superintendência da EJEF, ficar impedido de participar de novas ações educacionais promovidas pela EJEF por determinado período, desde que tal possibilidade conste do edital de divulgação da respectiva ação ou de aviso da EJEF previamente publicado.

15.3. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 15.1.

15.4. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do curso, mesmo que se dê após o prazo referido.

16. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO: 

16.1. Os(as) participantes serão aprovados(as) e certificados(as) no encontro se obtiverem 100% de frequência, aferida por meio de assinatura de lista de presença no local de realização do encontro, nos turnos da manhã e tarde.

16.2. O certificado de participação para os(as) aprovados(as) estará disponível no site siga.tjmg.jus.br, no ícone ``Painel do Estudante'', em até 5 (cinco) dias úteis após o encerramento da ação.

17. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelos(as) participantes, ao final da ação, mediante questionário que terá como finalidade a verificação da qualidade da ação educacional, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação dos docentes.

18. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 15.285,58 (Quinze mil, duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), que abrange despesas com diárias, pagamento de docentes e logística.

19. ORIGEM DA RECEITA: dotação orçamentária do TJMG.

20. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

20.1. A EJEF, em adesão ao Plano de Logística Sustentável - PLS solicita a todos os participantes que levem para o encontro seu próprio material para anotações (bloco/caderno, caneta/lápis; borracha).

20.2. De acordo com as regras disciplinadas no artigo 9º1 e 9º-B da Portaria 1409/PR/2022:

Art. 9º Em todas as atividades presenciais ou síncronas de ações educacionais internas, a efetiva participação do servidor é considerada hora trabalhada.

Art. 9-B. Na participação do servidor em atividades presenciais ou síncronas de ação educacional interna para a qual tenha sido convocado, o período de realização das referidas atividades definirá o turno de trabalho do servidor.

§ 1º A carga horária que extrapolar a jornada de trabalho nas atividades a que se refere o "caput" deste artigo ensejará direito à posterior compensação, devendo a Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP solicitar à Gerência de Servidores - GERSEV a inclusão das horas excedentes em banco de horas.

§ 2º Havendo impossibilidade de registro de ponto, o servidor convocado deverá solicitar ao gestor o respectivo abono, por meio do sistema informatizado disponível no Portal de Recursos Humanos.

§ 4º Caso a carga horária para a participação em atividades presenciais de ações educacionais internas seja inferior à jornada de trabalho do servidor, este deverá cumprir as horas faltantes, descontado o tempo necessário de deslocamento dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade administrativas.

20.3. Todas as informações relativas a esta ação serão comunicadas aos(às) interessados(as) via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.

20.4. Outros esclarecimentos: Coordenação Administrativa de Formação Inicial e Pós-graduação - COFIP, pelo  endereço siga.tjmg.jus.br, ícone ``Fale Conosco'', por meio do telefone (31) 3247-8955 ou e-mail: cofip9@tjmg.jus.br.

20.5. Edital publicado originalmente, no dia 3 de outubro de 2025. 

LISTA DE MAGISTRADOS(AS) CONVOCADOS(AS):

Comarca	Magistrados(as)
Conselheiro Pena	Natália Cravo Lázaro Monteiro
Governador Valadares	Amaury Silva
	Vinícius da Silva Pereira
	Wagner José de Abreu Pereira
Mantena	Anderson Zanotelli

LISTA DE ASSESSORES(AS) CONVOCADOS(AS):

Comarca	Assessores(as)
Conselheiro Pena	Thaís Gorza Ferreira
Governador Valadares	Daniela Batista Etiene
	Laila Monique Santos Soares
	Leonardo Azevedo
	Lucas Ferreira Gomes
	Pedro Henrique Rodrigues dos Santos
	Wallysson Andrade Ferreira

Oficinas Integradas: Planejamento e Gestão da Unidade Judicial - Paracatu

Modalidade: semipresencial, com tutoria.

De ordem do Excelentíssimo Senhor 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, Desembargador Saulo Versiani Penna, comunicamos que estão abertas as inscrições para a ação educacional ``Oficinas Integradas: Planejamento e Gestão da Unidade Judicial - Paracatu'', conforme abaixo especificado.

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: Magistradas, magistrados, assessoras, assessores e gerentes de secretaria do Núcleo Regional de Paracatu, por livre inscrição, com convocação posterior.

2. COMARCAS PERTENCENTES AO NÚCLEO REGIONAL DA EJEF DE PARACATU

2.1. Arinos.

2.2. Bonfinópolis de Minas.

2.3. Buritis.

2.4. João Pinheiro.

2.5. Unaí.

2.6. Vazante.

3. OBJETIVO: ao final desta ação educacional espera-se que o participante seja capaz de planejar as rotinas da unidade judicial de forma estratégica, colaborativa e inovadora, articulando metas institucionais, indicadores de desempenho e práticas participativas, visando ao fortalecimento da governança, da eficiência organizacional e do engajamento da equipe.

4. DOCENTE:

4.1. Rodrigo de Carvalho Assumpção - Juiz de Direito e Diretor do Foro da 4ª Vara Cível de Patos de Minas.

5. MODALIDADE: semipresencial, com tutoria e aula presencial.

6. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

6.1. Planejamento estratégico na unidade: missão, visão, metas e planos de ação.

6.2. Gestão horizontal: reuniões, fluxos, lideranças e feedback.

6.3. Acompanhamento de metas e indicadores (PJe, SEEU, BI).

6.4. Boas práticas de gestão participativa, clima organizacional e engajamento da equipe.

7. DATA DE REALIZAÇÃO: 18 a 28 de novembro de 2025, sendo:

7.1. Encontro presencial - 18/11/2025.

7.2. Atividade assíncrona (elaboração de plano de ação) - 19 a 28/11/2025.

8. HORÁRIO: o encontro presencial será das 9 às 12h (credenciamento às 8h30) e das 14 às 17h (credenciamento às 13h30).

9. LOCAL DE REALIZAÇÃO: nas dependências do Fórum Martinho Campos Sobrinho, situado na Avenida Olegário Maciel, nº 193, Centro, Paracatu /MG.

10. CARGA HORÁRIA: 8h

11. NÚMERO DE VAGAS: 40 vagas.

12. DAS INSCRIÇÕES: 

12.1. No sistema SIGA a partir das 10h do dia 10 de outubro até as 9h do dia 10 de novembro  de 2025, por meio do formulário disponível no link https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3485

12.2. Em seguida, preencher ou atualizar seus dados de cadastro no formulário e, ao final, clicar no botão ``Enviar o pedido de inscrição''.

12.3. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo(a) candidato(a), como forma de lembrete.

12.4. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com os inscritos, a personalização do atendimento e a certificação dos participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

12.5. Caso o(a) candidato(a) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``Criar ou atualizar Cadastro''.

12.6. As inscrições validadas poderão ser consultadas no endereço siga.tjmg.jus.br por meio do ícone ``Painel do Estudante'', a partir das 10h do dia 10 de novembro de 2025.

12.7. As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição, observado o público-alvo e número de vagas, dispostos nos itens 1 e 11 deste edital. 

12.8. Serão indeferidas:

12.9. As inscrições daqueles(as) que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

12.10. As inscrições daqueles(as) que não pertencerem ao público deste curso.

12.11. É vedada a inscrição de servidores em licença saúde, própria ou para acompanhar pessoa da família, devendo os(as) convocados(as) nessa situação justificar impossibilidade de comparecimento na forma prescrita nos itens 14 e 15 deste edital.

13. DIÁRIAS E TRANSPORTE PARA CONVOCADOS(AS):

13.1. O discente convocado, pertencente ao público-alvo descrito no item 1 que necessitar se deslocar da sede para participar da ação educacional de que trata edital poderá perceber diárias de viagem, nos termos da Resolução nº 660/2011 e da Portaria nº 6474/PR/2024.

13.2. Caso a participação do discente na ação educacional de que trata este edital implique deslocamento da sede, que é a localidade na qual o magistrado ou o servidor está lotado, poderá haver o ressarcimento de despesas ou a indenização de transporte ou, ainda, a aquisição de passagens aéreas, conforme o caso, respeitadas as regras contidas na Resolução nº 573/2008 e na Portaria nº 6474/PR/2024.

13.3. Para a definição do modo de deslocamento do magistrado e do servidor para participar da ação educacional de que trata este edital, observar-se-ão os requisitos para autorização de viagens institucionais previstos no art. 5º da Portaria nº 6474/PR/2024:

``Art. 5º São requisitos que deverão ser observados para a autorização de viagens institucionais:

I - a compatibilidade dos motivos da viagem com o interesse institucional ou com as atribuições do cargo ou função;

II - a inviabilidade ou inconveniência de utilização de recursos tecnológicos para a realização da atividade que justifique a viagem;

III - a vedação da percepção das despesas com transporte nos casos de cumprimento de mandados, atos e diligências relacionados a processo judicial, ainda que amparado pela gratuidade de justiça;

IV - o desconto do valor unitário do auxílio-alimentação para cada diária de viagem recebida, ainda que se trate de meia- diária, exceto as diárias de viagem relativas a finais de semana;

V - o ressarcimento de despesas com tarifas de pedágio;

VI - a regularidade do pagamento de diárias de viagem cumulativamente com o ressarcimento das despesas com transporte nos traslados intermunicipais e interestaduais ocorridos durante o período de viagem;

VII - o pagamento das diárias de viagem internacionais em moeda nacional;

VIII - o uso preferencial de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

IX - o uso de veículo automotor particular ou transporte aéreo quando circunstancialmente se caracterizar a:

a) indisponibilidade de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

b) urgência do deslocamento;

c) conveniência e/ou necessidade do serviço, respeitados os princípios da economicidade, razoabilidade, moralidade, impessoalidade e eficiência;

X - o uso racional e compartilhado de veículo particular, de serviço de transporte individual privado (transporte por aplicativo) e de serviço de transporte individual Público (transporte por táxi ou similar) nas viagens em grupo, assim consideradas quando ocorrer o deslocamento de dois ou mais viajantes da mesma unidade administrativa ou judiciária, com coincidência de trajeto;

XI - o uso de veículo automotor particular, independentemente do disposto no art. 6º da Resolução da Corte Superior nº 573, de 2008, no deslocamento de magistrado designado pelo Presidente do TJMG para cooperar em outra comarca, responder por vara ou comarca que esteja vaga ou substituir outro magistrado em caso de afastamento.

XII - a inexistência de preferência por companhia aérea;

XIII - a reserva e aquisição de passagens aéreas pelas classes tarifárias previstas no contrato administrativo, segundo o critério de menor preço. Parágrafo único. Não haverá ressarcimento pelo TJMG de despesas com estacionamento e aluguel de veículo de magistrado em caso de afastamento''.

13.4. O requerimento de diárias de viagens e a solicitação de transporte deverão ser feitos pelo Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, nos termos das Resoluções nº 660/2011 e nº 573/2008, regulamentadas pela Portaria da Presidência nº 6.474/2024.

13.5. No campo ``Descrição do Motivo da Viagem'' deverá ser incluída a informação: COFIP ID3485 - ``Oficinas Integradas: Planejamento e Gestão da Unidade Judicial - Paracatu''. O requisitante deverá anexar o PDF do Ofício de Convocação no PCDP - Pedido Concessão de Diárias e Passagens gerado.

13.6. Caso seja imprescindível a aquisição de bilhetes aéreos, a requisição deverá ser realizada em duas etapas:

13.7. Pelo Sistema Eletrônico de Informação - SEI, no modo público, por meio do ``Formulário-Solicitação de Passagens Aéreas'', conforme Portaria da Presidência nº 6.474/2024, no qual deve constar as informações descritas no item 13.5.

13.8. O número do Processo SEI de solicitação de passagens aéreas deverá ser fornecido no campo ``informações'' do PCDP.

13.9. A aquisição de bilhetes aéreos, quando imprescindível, deverá ser solicitada preferencialmente no prazo de até 5 (cinco) dias corridos a partir da data da publicação deste edital.

13.10. É dever do solicitante da viagem encaminhar o PCDP e o processo SEI com no mínimo 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, conforme regulamenta o art. 22 da Portaria da Presidência nº 6.474/2024, observando-se, ainda, o prazo do item anterior.

13.11. Se os prazos não forem respeitados, a concessão de passagens aéreas poderá ser indeferida, ficando o solicitante responsável por arcar com os custos da viagem ou adaptar o PCDP para outro meio de transporte menos oneroso.

13.12. Caso a viagem seja realizada por outro meio de transporte que não o aéreo, poderá haver reembolso das despesas, que deverão ser solicitadas através do Sistema SCDP.

13.13. Havendo necessidade de substituição de convocados, durante o período de divulgação da capacitação, a EJEF deverá observar o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos da data de realização da ação educacional para a convocação de novos participantes.

13.14. Em caso de convocação da EJEF a novos participantes, o próximo discente terá o prazo de 2 (dois) dias corridos para formalizar as solicitações necessárias, visando observar também o prazo descrito no art. 22 da Portaria da Presidência nº 6.474/2024 de no mínimo de 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída.

13.15. A não observância deste prazo implicará na inviabilidade de concessão do benefício das passagens aéreas, devendo o participante convocado buscar outro meio de transporte, para fins de reembolso de transporte rodoviário ou ferroviário.

13.16. Será de responsabilidade do viajante arcar com as despesas decorrentes de cancelamento de passagem aérea e de eventuais alterações de destino, dados de deslocamento, horário de voo ou meio de transporte motivados por interesse particular, erro na solicitação do PCDP ou processo SEI e inobservância dos incisos III, IV e V do art. 13 da Portaria da Presidência nº 6.474/2024, abaixo descritos:

``Art. 13 Compete ao solicitante de viagem:

I - cadastrar, alterar, cancelar e complementar a PCDP, fazendo o devido e tempestivo encaminhamento;

II - prestar informações quando requerido;

III - conferir se os dados da passagem aérea estão corretos;

IV - acompanhar, no sítio eletrônico da companhia aérea, a

situação do voo até o momento do check-in, a fim de evitar transtornos;

V - confirmar o recebimento da passagem aérea no endereço eletrônico cadastrado no PCDP, conferindo imediatamente se os dados da passagem estão corretos''.

13.17. Para obter informações sobre o novo sistema SCDP, pedimos a gentileza de acessar a nova página da rede TJMG ``DESPESAS DE VIAGEM'' (https://rede.tjmg.jus.br/rede-tjmg/administrativo/despesas-de-viagem/). Nessa página estão dispostas todas as informações ao viajante e aos gestores do sistema.

13.18. Para esclarecer as dúvidas sobre o sistema SCDP e sobre o cadastro das viagens, entre em contato com a Central de Informática, pelos telefones: (31) 3237-7060 (atendimento interno TJMG) ou 0800-3535600 (atendimento externo).

14. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS(AS) MAGISTRADOS(AS) CONVOCADOS(A): 

14.1. O(A) magistrado(a)  convocado(a), caso não possa comparecer devido algum afastamento previsto em lei ou regulamento ou por fato imprevisível, deverá apresentar justificativa ao Desembargador Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, impreterivelmente, até o dia 10 de novembro de 2025, através do e-mail cofip9@tjmg.jus.br.

14.2. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do curso, mesmo que se dê após o prazo referido.

15. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS(AS) ASSESSORES(AS), SERVIDORES(AS) CONVOCADOS(AS):

15.1. A impossibilidade de participação do(a) convocado(a) na ação educacional deverá ser justificada, impreterivelmente, até o dia 10 de novembro de 2025, por meio do endereço eletrônico cofip9@tjmg.jus.br, devendo o(a) assessor(a) ou servidor(a) informar o motivo da não participação, acompanhado da anuência da chefia imediata.

15.2. A justificativa da não participação será submetida à análise superior, sendo que, nos termos do art. 8º, § 2º da Portaria Conjunta nº 1409, de 3 de novembro de 2022, a assessora ou o assessor que não apresentar justificativa ou que não obtiver o deferimento ficará impedido de participar de outras ações educacionais, nos seguintes termos:

Art. 8º Aqueles que se inscreveram livremente para participar de ação educacional

com vagas limitadas e aqueles que foram convocados para participar de

determinada ação educacional, caso não possam participar de nenhuma atividade

ou daquelas necessárias à certificação, poderão apresentar justificativa, observando

as regras descritas no edital de regência.

(...)

§ 2º Aquele que não apresentar ou não obtiver o deferimento da justificativa, poderá,

a critério da Superintendência da EJEF, ficar impedido de participar de novas ações

educacionais promovidas pela EJEF por determinado período, desde que tal

possibilidade conste do edital de divulgação da respectiva ação ou de aviso da EJEF

previamente publicado.

15.3. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 15.1.

15.4. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do curso, mesmo que se dê após o prazo referido.

16. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO: 

16.1. Os(as) participantes serão aprovados(as) e certificados(as) nas oficinas se obtiverem o mínimo de 100% de frequência, aferida por meio de assinatura de lista de presença no local de realização da oficina, nos turnos da manhã e tarde e 70% de aproveitamento na atividade do ambiente virtual.

16.2. O certificado de participação para os(as) aprovados(as) estará disponível no site siga.tjmg.jus.br, no ícone ``Painel do Estudante'', em até 5 (cinco) dias úteis após o encerramento da ação.

17. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO:

17.1. A avaliação de reação será realizada pelos(as) participantes, ao final da ação, mediante questionário que terá como finalidade a verificação da qualidade da ação educacional, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação dos docentes.

17.2. A avaliação da aprendizagem é somativa e se dará pelo registro de presença.

18. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$34.113,88 (trinta e quatro mil, cento e treze reais e oitenta e oito centavos), que abrange despesas com diárias, pagamento de docentes e logística.

19. ORIGEM DA RECEITA: dotação orçamentária do TJMG.

20. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

20.1. A EJEF, em adesão ao Plano de Logística Sustentável - PLS solicita a todos os participantes que levem para o encontro seu próprio material para anotações (bloco/caderno, caneta/lápis; borracha).

20.2. De acordo com as regras disciplinadas no artigo 9º1 e 9º-B da Portaria 1409/PR/2022:

Art. 9º Em todas as atividades presenciais ou síncronas de ações educacionais internas, a efetiva participação do servidor é considerada hora trabalhada.

Art. 9-B. Na participação do servidor em atividades presenciais ou síncronas de ação educacional interna para a qual tenha sido convocado, o período de realização das referidas atividades definirá o turno de trabalho do servidor.

§ 1º A carga horária que extrapolar a jornada de trabalho nas atividades a que se refere o "caput" deste artigo ensejará direito à posterior compensação, devendo a Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP solicitar à Gerência de Servidores - GERSEV a inclusão das horas excedentes em banco de horas.

§ 2º Havendo impossibilidade de registro de ponto, o servidor convocado deverá solicitar ao gestor o respectivo abono, por meio do sistema informatizado disponível no Portal de Recursos Humanos.

§ 4º Caso a carga horária para a participação em atividades presenciais de ações educacionais internas seja inferior à jornada de trabalho do servidor, este deverá cumprir as horas faltantes, descontado o tempo necessário de deslocamento dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade administrativas.

20.3. Todas as informações relativas a esta ação serão comunicadas aos(às) interessados(as) via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.

20.4. Outros esclarecimentos: Coordenação Administrativa de Formação Inicial e Pós-graduação - COFIP, pelo  endereço siga.tjmg.jus.br, ícone ``Fale Conosco'', por meio do telefone (31) 3247-8955 ou e-mail: cofip9@tjmg.jus.br.

20.5. Edital publicado originalmente, no dia 10 de outubro de 2025.

Java Avançado para a PDPJ-BR

Modalidade: a distância, autoinstrucional.

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Versiani Penna, 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o curso Java Avançado para a PDPJ-BR - Turma 1/2025, conforme abaixo:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA:

1.1. Pré-requisitos - Conhecimento em Java Básico: Tipos de dados; Estruturas de controle; Enumerações; Operações com data; Entrada e saída básica de dados.

1.1.1. Por convocação: servidoras e servidores que atuam na área de tecnologia da informação, conforme listagem ao final deste edital.

1.1.2. Por livre inscrição: demais interessados na temática que possuam conhecimentos em Java Básico.

2. OBJETIVO: ao final da ação educacional, espera-se que a(o) participante seja capaz de desenvolver e manter soluções de software, utilizando a linguagem de programação Java.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

4.1. Introdução ao Spring Boot e Spring Cloud e configuração do ambiente de desenvolvimento.

4.2. Criação de um projeto Spring e gerência de build e integration utilizando Apache Maven.

4.3. Gerência e versionamento de código-fonte utilizando Git.

4.4. Servidor de aplicações WildFly e injeção de dependência.

4.5. Desenvolvimento de APIs REST utilizando Spring Boot e Spring Cloud.

4.6. Autenticação e operações com arquivos.

4.7. Sistema de Gerência de Bancos de Dados (SGBD) Postgres SQL.

4.8. Acesso a bancos de dados e versionamento de bancos de dados utilizando FlyWay.

4.9. Arquitetura de Microsserviços e processamento de filas de mensagens utilizando Rabbit MQ.

4.10. Execução de APIs REST utilizando Docker Containers.

4.11. Documentação de APIs REST e versionamento de APIs REST.

4.12. Criação e manutenção de logs de execução utilizando Apache Log4j2 e execução de APIs REST utilizando Amazon Elastic Kubernetes Service (Amazon EKS).

5. PERÍODO DO CURSO: 28 de outubro a 11 de dezembro de 2025.

6. CARGA HORÁRIA: 40h.

7. NÚMERO DE VAGAS: 30.

8. DAS INSCRIÇÕES:

8.1 No sistema SIGA, a partir das 10 horas do dia 13 até as 9h do dia 23 de outubro de 2025 por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3493.

8.2 Em seguida, preencher ou atualizar no formulário seus dados de cadastro e clicar no botão ``Confirmar o pedido de inscrição''.

8.3 Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pela(o) candidata(o), como forma de lembrete.

8.4 Caso a(o) candidata(o) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``Criar ou atualizar Cadastro''.

8.5 Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com as(os) inscritas(os), a personalização do atendimento em casos de pessoas com deficiência e a certificação das(os) participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos neste aviso e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

8.6 As inscrições validadas poderão ser consultadas no endereço siga.tjmg.jus.br, por meio do ícone ``Painel do Estudante'', a partir das 10h do dia 24/10/2025.

8.7 As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição, observado o público-alvo disposto no item 1 deste edital.

8.8 Serão excluídas:

8.8.1 Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

8.8.2 Inscrições daqueles que não pertencerem ao público-alvo deste curso, descrito no item 1 deste edital.

8.10. Mesmo tendo sido convocada(o), a(o) participante deverá realizar sua inscrição.

8.11. É vedada a inscrição de magistrados(as) e servidores(as) em licença saúde, própria ou para acompanhar pessoa da família, devendo os(as) convocados(as) nessa situação justificar impossibilidade de comparecimento na forma prescrita no item 11 deste edital.

9. PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS:

9.1. Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos. 

9.2. Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps. 

9.3. Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo da(o) estudante e consultado, preferencialmente, diariamente.

9.4. Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados: Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

9.5. Possuir computador com acesso ao YouTube e ao Vimeo.

9.6. Recomenda-se que o curso seja realizado pelo computador.

9.7. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido.

10. ACESSO AO CURSO:

10.1. Acessar o endereço siga.tjmg.jus.br.

10.2. Clicar no ícone ``Painel do Estudante'' e inserir seu CPF (11 algarismos, sem separadores e espaços).

10.3. Clicar no curso pretendido e digitar seu login (os 11 algarismos do CPF) e sua senha, tais como definidos na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.

10.4. A partir da confirmação de acesso ao curso, a(o) estudante realizará seu próprio percurso de aprendizagem.

10.5. O ambiente do curso estará acessível a partir das 14h do dia 28 de outubro de 2025 e será encerrado às 23h59 do dia 11 de dezembro de 2025.

10.6. As(os) estudantes que não acessarem/finalizarem a capacitação até a data final serão consideradas(os) ``reprovadas(os)''.

11. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS SERVIDORAS CONVOCADAS E DOS SERVIDORES CONVOCADOS:

11.1. A impossibilidade de participação do(a) convocado(a) à ação educacional deverá ser justificada, impreterivelmente, até o dia 23 de outubro de 2025, por meio do endereço eletrônico cofor29@tjmg.jus.br, devendo a servidora ou o servidor informar o motivo da não participação, acompanhado da anuência da chefia imediata.

11.2. A justificativa da não participação será submetida à análise superior, sendo que, nos termos do art. 8º, § 2º da Portaria Conjunta nº 1409, de 3 de novembro de 2022, a servidora ou o servidor que não apresentar justificativa ou que não obtiver o deferimento ficará impedido de participar de outras ações educacionais, nos seguintes termos:

Art. 8º Aqueles que se inscreveram livremente para participar de ação educacional com vagas limitadas e aqueles que foram convocados para participar de determinada ação educacional, caso não possam participar de nenhuma atividade ou daquelas necessárias à certificação, poderão apresentar justificativa, observando as regras descritas no edital de regência.

(...) § 2º Aquele que não apresentar ou não obtiver o deferimento da justificativa, poderá, a critério da Superintendência da EJEF, ficar impedido de participar de novas ações educacionais promovidas pela EJEF por determinado período, desde que tal possibilidade conste do edital de divulgação da respectiva ação ou de aviso da EJEF previamente publicado.

11.3. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 11.1.

11.4. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do curso, mesmo que se dê após o prazo referido.

11. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

11.1 Para obtenção do certificado da EJEF, a(o) estudante deverá atingir, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento no total de pontos distribuídos nas atividades.

11.2 A avaliação de aprendizagem é somativa, realizada por meio da realização das tarefas propostas.

11.3 Os certificados serão emitidos em até 5 (cinco) dias úteis após o término do curso, cumpridos os requisitos de certificação, podendo ser consultado/retirado eletronicamente pelo endereço: siga.tjmg.jus.br, clicando no ícone ``Painel do Estudante''.

12. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelas(os) participantes ao final do curso, mediante questionário que terá como finalidade a verificação da qualidade da ação, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação dos docentes.

13. PRAZO PARA SALVAR / IMPRIMIR O MATERIAL DO CURSO: caso tenha interesse, a(o) estudante deverá salvar/imprimir o material do curso durante o período em que o curso estiver disponível. Uma vez fechado o ambiente virtual, os conteúdos não ficarão mais acessíveis.

14. UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: a utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal da(o) estudante, visando a facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

15. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO: a necessidade de cancelamento da matrícula deverá ser justificada pelo canal Fale Conosco, no endereço siga.tjmg.jus.br, ou por meio do e-mail cofor24@tjmg.jus.br, até o final das inscrições estabelecido no item 8.1 deste edital.

16. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: sem ônus para o TJMG.

17. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

17.1 O curso Java Avançado para a PDPJ-BR  foi cedido, sem ônus, pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ à Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes e integra o Plano de Desenvolvimento Anual - PDA/2025.

17.2 Todas as informações relativas a esse curso serão comunicadas às(aos) interessadas(os) via e-mail. Dessa forma, mantenha seu endereço eletrônico sempre atualizado no cadastro do SIGA. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado e mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.

17.3 A(O) servidora/servidor poderá dedicar até 1 (uma) hora diária de trabalho para realizar esta ação educacional desde que haja anuência da chefia imediata, nos termos do disposto no 6º, do art. 9º, da Portaria Conjunta nº 1409/PR/2022.

17.4 Outros esclarecimentos: COFOR II - Coordenação de Formação II, por meio do ícone ``Fale Conosco'' do endereço siga.tjmg.jus.br, pelo e-mail cofor24@tjmg.jus.br .

17.5 Edital publicado originalmente em 10 de outubro de 2025.

LISTA DE CONVOCADOS

Nº	Nome	Matrícula	Lotação
1	Antônio Leonardo de Oliveira Vianna	T0060103	CETED
2	Luciana Nunes de Assis	T0077677	CETED
3	Marcio Ribeiro de Andrade	T0061309	DIRTEC
4	Maximiliano Mitchell Moreira Ramos	T0090647	DIRTEC
5	Nauter Daguier de Rezende	T0084574	DIRTEC
6	Ricardo Kiefer Cardoso Pereira	T0071159	DIRTEC

Encontro Núcleo Regional da EJEF - Montes Claros

Temas: IA - Desafios e Aplicações no Poder Judiciário Litigância Predatória e Precedentes

Modalidade: presencial

De ordem do Excelentíssimo Senhor 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, Desembargador Saulo Versiani Penna, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o ``Encontro Núcleo Regional da EJEF de Montes Claros - Temas Litigância Predatória e Precedentes e IA - Desafios e Aplicações no Poder Judiciário'', conforme abaixo especificado:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA:

1.1.  Magistradas e magistrados, assessoras e assessores, gestoras e gestores de Comarcas pertencentes ao Núcleo Regional da EJEF de Montes Claros, por convocação.

1.2. Servidores e servidoras de comarcas pertencentes ao Núcleo Regional da EJEF de Montes Claros, por livre inscrição, com convocação posterior.

1.3. Estagiárias e estagiários de Comarcas pertencentes ao Núcleo Regional da EJEF de Montes claros, em caso de vagas remanescentes, por livre inscrição.

2. COMARCAS PERTENCENTES AO NÚCLEO REGIONAL DA EJEF DE MONTES CLAROS:

2.1. Bocaiúva.

2.2. Brasília de Minas.

2.3. Buenópolis.

2.4. Coração de Jesus.

2.5. Francisco Sá.

2.6. Grão Mogol.

2.7. Januária.

2.8. Montes Claros.

2.9. Pirapora.

2.10. São Francisco.

2.11. São João da Ponte.

2.12. São Romão.

2.13. Várzea da Palma.

3. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que o participante seja capaz de reconhecer os desafios da litigância predatória, a aplicação dos precedentes e as implicações da inteligência artificial no contexto do Poder Judiciário, considerando suas repercussões para a efetividade da prestação jurisdicional.

4. DOCENTES:

4.1. Luciana de Oliveira Torres- Juíza de Direito da comarca de Cataguases.

4.2. Ronaldo Souza Borges- Juiz de Direito da Vice Presidência do Tribunal Regional Eleitoral.

5. MODALIDADE: presencial.

6. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

6.1. Litigância Predatória e Precedente.

6.2. IA - Desafios e Aplicações no Poder Judiciário

7. DATA DE REALIZAÇÃO: 6 de novembro de 2025.

8. HORÁRIO: das 8h30 às 12h30 (credenciamento às 8h).

9. LOCAL DE REALIZAÇÃO: Salão do Tribunal do Júri do Fórum Gonçalves Chaves, situado na Praça Doutor Lourenço Pimentel de Figueiredo, s/n, Bairro Ibituruna, Montes Claros/MG.

10. CARGA HORÁRIA: 4h

11. NÚMERO DE VAGAS: 100 vagas.

12. DAS INSCRIÇÕES: 

No sistema SIGA a partir das 10h do dia 8 de outubro às 9h do dia 29 de outubro de 2025, por meio do formulário disponível no link https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3408

12.1. Em seguida, preencher ou atualizar seus dados de cadastro no formulário e, ao final, clicar no botão ``Enviar o pedido de inscrição''.

12.2. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo(a) candidato(a), como forma de lembrete.

12.3. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com os inscritos, a personalização do atendimento e a certificação dos participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

12.4. Poderão ter preferência para participar das ações educacionais aqueles que possuem certificado de prestação de serviço voluntário, nos termos das Portarias da Presidência nº 5.034, de 14 de dezembro de 2020, e nº 5.151, de 22 de abril de 2021.

12.5. Caso o(a) candidato(a) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``Criar ou atualizar Cadastro''.

12.6. As inscrições validadas poderão ser consultadas no endereço siga.tjmg.jus.br por meio do ícone ``Painel do Estudante'', a partir das 10h do dia 30 de outubro de 2025.

12.7. As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição, observado o público-alvo e número de vagas, dispostos nos itens 1 e 11 deste edital. 

12.8. Mesmo tendo sido convocado(a), o(a) participante deverá realizar sua inscrição nos moldes do item 12.1.

12.9. Serão indeferidas:

12.10. As inscrições daqueles(as) que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

12.11. As inscrições daqueles(as) que não pertencerem ao público deste curso.

13. DIÁRIAS E TRANSPORTE PARA CONVOCADOS(AS):

13.1. O discente convocado, pertencente ao público-alvo descrito nos itens 1.1, e 1.2 que necessitar se deslocar da sede para participar da ação educacional de que trata edital poderá perceber diárias de viagem, nos termos da Resolução nº 660/2011 e da Portaria nº 6474/PR/2024.

13.2. Caso a participação do discente na ação educacional de que trata este edital implique deslocamento da sede, que é a localidade na qual o magistrado ou o servidor está lotado, poderá haver o ressarcimento de despesas ou a indenização de transporte ou, ainda, a aquisição de passagens aéreas, conforme o caso, respeitadas as regras contidas na Resolução nº 573/2008 e na Portaria nº 6474/PR/2024.

13.3. Para a definição do modo de deslocamento do magistrado e do servidor para participar da ação educacional de que trata este edital, observar-se-ão os requisitos para autorização de viagens institucionais previstos no art. 5º da Portaria nº 6474/PR/2024:

``Art. 5º São requisitos que deverão ser observados para a autorização de viagens institucionais:

I - a compatibilidade dos motivos da viagem com o interesse institucional ou com as atribuições do cargo ou função;

II - a inviabilidade ou inconveniência de utilização de recursos tecnológicos para a realização da atividade que justifique a viagem;

III - a vedação da percepção das despesas com transporte nos casos de cumprimento de mandados, atos e diligências relacionados a processo judicial, ainda que amparado pela gratuidade de justiça;

IV - o desconto do valor unitário do auxílio-alimentação para cada diária de viagem recebida, ainda que se trate de meia- diária, exceto as diárias de viagem relativas a finais de semana;

V - o ressarcimento de despesas com tarifas de pedágio;

VI - a regularidade do pagamento de diárias de viagem cumulativamente com o ressarcimento das despesas com transporte nos traslados intermunicipais e interestaduais ocorridos durante o período de viagem;

VII - o pagamento das diárias de viagem internacionais em moeda nacional;

VIII - o uso preferencial de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

IX - o uso de veículo automotor particular ou transporte aéreo quando circunstancialmente se caracterizar a:

a) indisponibilidade de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

b) urgência do deslocamento;

c) conveniência e/ou necessidade do serviço, respeitados os princípios da economicidade, razoabilidade, moralidade, impessoalidade e eficiência;

X - o uso racional e compartilhado de veículo particular, de serviço de transporte individual privado (transporte por aplicativo) e de serviço de transporte individual Público (transporte por táxi ou similar) nas viagens em grupo, assim consideradas quando ocorrer o deslocamento de dois ou mais viajantes da mesma unidade administrativa ou judiciária, com coincidência de trajeto;

XI - o uso de veículo automotor particular, independentemente do disposto no art. 6º da Resolução da Corte Superior nº 573, de 2008, no deslocamento de magistrado designado pelo Presidente do TJMG para cooperar em outra comarca, responder por vara ou comarca que esteja vaga ou substituir outro magistrado em caso de afastamento.

XII - a inexistência de preferência por companhia aérea;

XIII - a reserva e aquisição de passagens aéreas pelas classes tarifárias previstas no contrato administrativo, segundo o critério de menor preço. Parágrafo único. Não haverá ressarcimento pelo TJMG de despesas com estacionamento e aluguel de veículo de magistrado em caso de afastamento''.

13.4. O requerimento de diárias de viagens e a solicitação de transporte deverão ser feitos pelo Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, nos termos das Resoluções nº 660/2011 e nº 573/2008, regulamentadas pela Portaria da Presidência nº 6.474/2024.

13.5. No campo ``Descrição do Motivo da Viagem'' deverá ser incluída a informação: COFIP ID 3408 - Encontro Núcleo Regional da EJEF de Montes Claros - Temas IA - Desafios e Aplicações no Poder Judiciário e Litigância Predatória e Precedentes O requisitante deverá anexar o PDF do Ofício de Convocação no PCDP - Pedido Concessão de Diárias e Passagens gerado.

13.6. A requisição deverá ser encaminhada para a EJEF.

13.7. Nos termos do art. 6º, da Resolução do Órgão Especial nº 573/2008, compete à Administração deliberar pela utilização de táxi ou outro meio de transporte público, veículo automotor particular ou transporte aéreo.

13.8. A solicitação de transporte aéreo por parte do(a) convocado(a), quando imprescindível essa modalidade de deslocamento, deverá ser instruída com a distância entre a comarca de lotação e o local da ação educacional, bem como os horários e valores das viagens por meio rodoviário ou ferroviário, em transporte público coletivo intermunicipal ou interestadual, a fim de ser avaliada a conveniência da autorização de forma excepcional.

13.9. Caso seja imprescindível a aquisição de bilhetes aéreos, a requisição deverá ser realizada em duas etapas:

13.10. Pelo Sistema SCDP e

13.11. Pelo Sistema Eletrônico de Informação - SEI, no modo público, por meio do ``Formulário-Solicitação de Passagens Aéreas'', conforme Portaria da Presidência nº 6.474/2024, no qual deve constar as informações descritas no item 13.4.

13.12. O número do Processo SEI de solicitação de passagens aéreas deverá ser fornecido no campo ``informações'' do PCDP.

13.13. A aquisição de bilhetes aéreos, quando imprescindível, deverá ser solicitada preferencialmente no prazo de até 5 (cinco) dias corridos a partir da data da publicação deste edital.

13.14. É dever do solicitante da viagem encaminhar o PCDP e o processo SEI com no mínimo 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, conforme regulamenta o art. 22 da Portaria da Presidência nº 6.474/2024, observando-se, ainda, o prazo do item anterior.

13.15. Se os prazos não forem respeitados, a concessão de passagens aéreas poderá ser indeferida, ficando o solicitante responsável por arcar com os custos da viagem ou adaptar o PCDP para outro meio de transporte menos oneroso.

13.16. Caso a viagem seja realizada por outro meio de transporte que não o aéreo, poderá haver reembolso das despesas, que deverão ser solicitadas através do Sistema SCDP.

13.17. Havendo necessidade de substituição de convocados, durante o período de divulgação da capacitação, a EJEF deverá observar o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos da data de realização da ação educacional para a convocação de novos participantes.

13.18. Em caso de convocação da EJEF a novos participantes, o próximo discente terá o prazo de 2 (dois) dias corridos para a convocação de novos participantes.

13.19. Em caso de convocação da EJEF a novos participantes, o próximo discente terá o prazo de 2 (dois) dias corridos para formalizar as solicitações necessárias, visando observar também o prazo descrito no art. 22 da Portaria da Presidência nº 6.474/2024 de no mínimo de 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída.

13.20. A não observância deste prazo implicará na inviabilidade de concessão do benefício das passagens aéreas, devendo o participante convocado buscar outro meio de transporte, para fins de reembolso de transporte rodoviário ou ferroviário.

13.21. Será de responsabilidade do viajante arcar com as despesas decorrentes de cancelamento de passagem aérea e de eventuais alterações de destino, dados de deslocamento, horário de voo ou meio de transporte motivados por interesse particular, erro na solicitação do PCDP ou processo SEI e inobservância dos incisos III, IV e V do art. 13 da Portaria da Presidência nº 6.474/2024, abaixo descritos:

``Art. 13 Compete ao solicitante de viagem:

I - Cadastrar, alterar, cancelar e complementar a PCDP, fazendo o devido e tempestivo encaminhamento;

II - Prestar informações quando requerido;

III - conferir se os dados da passagem aérea estão corretos;

IV - Acompanhar, no sítio eletrônico da companhia aérea, a

situação do voo até o momento do check-in, a fim de evitar transtornos;

V - Confirmar o recebimento da passagem aérea no endereço eletrônico cadastrado no PCDP, conferindo imediatamente se os dados da passagem estão corretos''.

13.22. Para obter informações sobre o novo sistema SCDP, pedimos a gentileza de acessar a nova página da rede TJMG ``DESPESAS DE VIAGEM'' (https://rede.tjmg.jus.br/rede-tjmg/administrativo/despesas-de-viagem/). Nessa página estão dispostas todas as informações ao viajante e aos gestores do sistema.

13.23. Para esclarecer as dúvidas sobre o sistema SCDP e sobre o cadastro das viagens, entre em contato com a Central de Informática, pelos telefones: (31) 3237-7060 (atendimento interno TJMG) ou 0800-3535600 (atendimento externo). 

14. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS(AS) MAGISTRADOS(AS) CONVOCADOS(AS): 

O(A) magistrado(a)  convocado(a), caso não possa comparecer devido algum afastamento previsto em lei ou regulamento ou por fato imprevisível, deverá apresentar justificativa ao Desembargador Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, através do e-mail cofip9@tjmg.jus.br.

15. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS(AS) ASSESSORES(AS),SERVIDORES(AS) E GESTORES(AS) CONVOCADOS(AS):

15.1. A impossibilidade de participação do(a) convocado(a) na ação educacional deverá ser justificada, impreterivelmente, até o dia 29 de outubro de 2025, por meio do endereço eletrônico cofip9@tjmg.jus.br, devendo o(a) assessor(a), servidor(a) ou gestor(a) informar o motivo da não participação, acompanhado da anuência da chefia imediata.

15.2. A justificativa da não participação será submetida à análise superior, sendo que, nos termos do art. 8º, § 2º da Portaria Conjunta nº 1409, de 3 de novembro de 2022, a assessora ou o assessor que não apresentar justificativa ou que não obtiver o deferimento ficará impedido de participar de outras ações educacionais, nos seguintes termos:

``Art. 8º Aqueles que se inscreveram livremente para participar de ação educacional com vagas limitadas e aqueles que foram convocados para participar de determinada ação educacional, caso não possam participar de nenhuma atividade ou daquelas necessárias à certificação, poderão apresentar justificativa, observando as regras descritas no edital de regência. 

(...) 

§ 2º Aquele que não apresentar ou não obtiver o deferimento da justificativa, poderá, a critério da Superintendência da EJEF, ficar impedido de participar de novas ações educacionais promovidas pela EJEF por determinado período, desde que tal possibilidade conste do edital de divulgação da respectiva ação ou de aviso da EJEF previamente publicado.

15.3. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 15.1. 14.1

15.4. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do curso, mesmo que se dê após o prazo referido.

16. DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO POR LIVRE INSCRIÇÃO: 

A necessidade de cancelamento da matrícula da participação por livre inscrição deverá ser comunicada pelo canal Fale Conosco, no endereço siga.tjmg.jus.br, ou por meio do e-mail cofip9@tjmg.jus.br, até o dia 29 de outubro de 2025, para viabilizar a substituição do(as) desistentes, observado o público-alvo descrito no item 1 deste edital.

17. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

17.1. Os(as) participantes serão aprovados(as) e certificados(as) no encontro se obtiverem 100% de frequência, aferida por meio de assinatura de lista de presença no local de realização do encontro.

17.2. O certificado de participação para os(as) aprovados(as) estará disponível no site siga.tjmg.jus.br, no ícone ``Painel do Estudante'', em até 5 (cinco) dias úteis após o encerramento da ação.

18. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelos(as) participantes, ao final da ação, mediante questionário que terá como finalidade a verificação da qualidade da ação educacional, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação dos docentes.

19. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$78.142,74 (sessenta e oito mil cento quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos), que abrange despesas com diárias, pagamento de docentes e logísticas.

20. ORIGEM DA RECEITA: dotação orçamentária do TJMG.

21. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

21.1. A EJEF, em adesão ao Plano de Logística Sustentável - PLS solicita a todos os participantes que levem para o encontro seu próprio material para anotações (bloco/caderno, caneta/lápis; borracha).

21.2. De acordo com as regras disciplinadas no artigo 9º e 9º-B da Portaria 1409/PR/2022

``Art. 9º Em todas as atividades presenciais ou síncronas de ações educacionais internas, a efetiva participação do servidor é considerada hora trabalhada.

Art. 9-B. Na participação do servidor em atividades presenciais ou síncronas de ação educacional interna para a qual tenha sido convocado, o período de realização das referidas atividades definirá o turno de trabalho do servidor.

§ 1º A carga horária que extrapolar a jornada de trabalho nas atividades a que se refere o "caput" deste artigo ensejará direito à posterior compensação, devendo a Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP solicitar à Gerência de Servidores - GERSEV a inclusão das horas excedentes em banco de horas.

§ 2º Havendo impossibilidade de registro de ponto, o servidor convocado deverá solicitar ao gestor o respectivo abono, por meio do sistema informatizado disponível no Portal de Recursos Humanos.

§ 4º Caso a carga horária para a participação em atividades presenciais de ações educacionais internas seja inferior à jornada de trabalho do servidor, este deverá cumprir as horas faltantes, descontado o tempo necessário de deslocamento dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade administrativas.''

21.3. Todas as informações relativas a esta ação serão comunicadas aos(às) interessados(as) via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.

21.4. Outros esclarecimentos: Coordenação Administrativa de Formação Inicial e Pós-graduação - COFIP, pelo  endereço siga.tjmg.jus.br, ícone ``Fale Conosco'', por meio do telefone (31) 3247-8799 ou e-mail: cofip9@tjmg.jus.br.

21.5. Edital publicado originalmente, no dia 29 de setembro de 2025. 

LISTA DE MAGISTRADOS(AS) CONVOCADOS(AS):

Comarca	Magistrados
Bocaiúva	Rodrigo Kuniochi
	Sônia Maria Fernandes Marques
	Vivian Lopes Pereira
Brasília de Minas	Priscila De Fatima Barbosa Pinto
Buenópolis	Yago Abreu Barbosa Dos Santos
Coração de Jesus	Douglas Teixeira Barroco
Francisco Sá	Juliana Franca Da Silva
Grão Mogol	Kellymar Pedrosa De Sousa
Januária	Daniel Henrique Souto Costa
	Joao Paulo Bispo De Abreu
	Laura Helena Xavier Ferreira
	Rodrigo Da Silveira
Montes Claros	Antônio de Souza Rosa
	Cibele Maria Lopes Macêdo
	Clarissa Pedras Gonçalves de Andrade
	Eduardo Ferreira Costa
	Eliseu Silva Leite Fonseca
	Evandro Cangussu Melo
	Famblo Santos Costa
	Fausto Geraldo Ferreira Filho
	Francisco Lacerda de Figueiredo
	Geraldo Andersen de Quadros Fernandes
	Isaías Caldeira Veloso
	João Adilson Nunes Oliveira
	Maria Isabela Freire Cardoso
	Marcos Antônio Ferreira
	Nalbernard De Oliveira Bichara
	Rozana Silqueira Paixão
	Solange Procópio
	Vitor Luis De Almeida
Pirapora	Carlos Renato de Oliveira Corrêa
	Diógenes Serra Azul Albuquerque
	Felipe Zanotto
	Guilherme Monteiro Paulino
São Francisco	Bruno Motta Couto
	Thomás Carneiro Franco de Carvalho
São João da Ponte	Fernando Amante De Souza
São Ramão	Marília Fernandes Cruvinel Costa
Várzea da Palma	Indirana Cabral Alves Lima
	Ismael Fernando Poli Villas Boas Junior

LISTA DE ASSESSORES(AS) CONVOCADOS(AS):

Comarca	Assessor(a)
Bocaiúva	Caio Felipe Monteiro Silveira
	Henderson Paulo Caldeira De Faria
	Leyliana Karolyna Ferreira Camargos
	Malu Vieira Alves
Brasília de Minas	Tâmara Santos Antunes
	Thayna Ribeiro
Buenópolis	Igor Rafael Magalhães Figueiredo
Coração de Jesus	Gabriela Oliveira Lima Silveira
	Silvano Reis do Carmo Santos Júnior
Francisco de Sá	Lucas Samuel De Sousa Xavier
Grão Mogol	Emily Lopes Franco
Januária	Alice De Almeida Oliveira
	Bethânia Magalhães Santanna
	Isaac Pereira Reis
	Jessica De Sousa Fernandes
	Larissa Fagundes Lopes
Montes Claros	Alphonsus Frederico Antunes Domingos
	Camila Caldas Landim Veloso
	Ester Sanei De Almeida
	Evelyn Mesquita Mota
	Flávio Henrique Cardoso Silva
	Gabriela Caldeira Mendes
	Jair Augusto dos Santos Júnior
	Jorge Gabriel Cruz Dos Santos
	José Daniel Criscolo Figueiredo
	Karen Soares Rocha
	Kátia Raquel Andrade Santos Lima
	Laila Rodrigues Gomes Gonçalves
	Maílson Ferreira de Almeida
	Marco Aurélio da Silva Paraíso
	Monique Araujo Lopes
	Sara Priscila Veloso Moura
	Tomas Augusto Oliveira Vilaca
	Wellerson Theofilo Souza Ferre
Pirapora	Luiz Gustavo Nunes De Melo
	Valéria Vilaça Teixeira
	Victor Ryan Fonseca
	Urgilton Martins De Oliveira
São Francisco	Bruno Velozo De Souza
	Priscila De Paula Silva
São João da Ponte	Luana Tayná Leal Dias
São Romão	Rita Kamila Martins Maia
Várzea da Palma	Cynthya Maria Rocha Gomes
	Kathleen Cristiny Oliveira Brandão

LISTA DE GESTORES(AS) CONVOCADOS(AS):

Comarcas	Gestror(a)
Bocaiúva	Delcídio Antunes Vieira Júnior
	Giliana Vieira Soares da Silva
	João Hilton Magalhães de Castro
	Walquíria Maria Pinheiro Folgado
Brasília de Minas	Pedro Bento Neto
	Vânia dos Santos Ribeiro
	Efren Luis Martins Pinto
Buenópolis	Kátia Valéria Pires Bispo Antunes
	Meire Mendes Nadu Abasse
Coração de Jesus	Cecília Prates de Matos Miranda
	Daniela Rocha Gonçalves Amaral
Francisco de Sá	Jonice de Cássia Aguiar
	Marilani Reis Silveira Silva
	Edinaldo de Souza Silva
Grão Mogol	Altamiro Candido Vieira
	Henrique Gomes Silva
	Michelle Grillo
Januária	Ana Amelia Santos Cordeiro Murta
	Elisabete Costa Souza Farias
	Leila Liliane Santos Ribeiro
	Liz Lorena Viana Lima
	Yara Lis Viana Ribeiro
Montes Claros	Alberice Amaro Belém
	Alipio Barbosa Filho
	Denise Pereira Coelho
	Deusdedit Luiz Guedes Barbosa
	Fabiano Patrício Melo
	Hélia Alves Pereira
	Iris de Fátima Barbosa Mota Leite
	Janine Maria Costa Oliveira
	José Edmilson da Silva
	Juliana Cardoso Eleutério Guedes
	Luciana Aparecida Martins Lafeta
	Márcio Alexandre Teles
	Maria Euridice Veloso Rodrigues
	Maryan Ribeiro De Oliveira
	Salviana Simões Canela da Paixão
	Simarah Ferreira Xavier Kallie
	Thâmara Rayssa Borges Frois Machado
	William Christie da Mata Oliveira
Pirapora	Delbi Wandeir Santos Oliveira
	Luciana de Cássia Conceição Lima
	Marina Kono Watanabe
	Sirlene Barbosa Da Rocha
	Warley Humberto de Jesus Carvalho
São Francisco	Euclides Liberato Neto
	José Mendes Peixoto
	Rosenilda Gomes de Sena e Silva
São João da Ponte	Jairo Renato Ramos
	Moisés Gusmão Júnior
São Romão	Cintia Lemos Batista Casemiro
	Maria Beatriz De Matos Nunes
Várzea da Palma	Adahir Maria Gribel Castro Machado
	Walter Augusto Morais de Castro Machado
	Wesley Pereira Da Costa

Encontro Núcleo Regional da EJEF - Janaúba

Temas: IA - Desafios e Aplicações no Poder Judiciário e Litigância Predatória e Precedentes

Modalidade: presencial

De ordem do Excelentíssimo Senhor 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, Desembargador Saulo Versiani Penna, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o ``Encontro Núcleo Regional da EJEF de Janaúba - Temas: IA - Desafios e Aplicações no Poder Judiciário e Litigância Predatória e Precedentes'', conforme abaixo especificado:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA:

1.1.  Magistradas e magistrados, assessoras e assessores, gestoras e gestores de Comarcas pertencentes ao Núcleo Regional da EJEF de Janaúba, por convocação.

1.2. Servidores e servidoras de comarcas pertencentes ao Núcleo Regional da EJEF de Janaúba, por livre inscrição, com convocação posterior.

1.3. Estagiárias e estagiários de Comarcas pertencentes ao Núcleo Regional da EJEF de Janaúba, em caso de vagas remanescentes, por livre inscrição.

2. COMARCAS PERTENCENTES AO NÚCLEO REGIONAL DA EJEF DE JANAÚBA:

2.1. Espinosa.

2.2. Jaíba.

2.3. Manga.

2.4. Montalvânia.

2.5. Monte Azul.

2.6. Porteirinha.

2.7. Rio Pardo de Minas.

2.8. Salinas.

2.9. São João do Paraíso.

2.10. Taiobeiras.

3. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que o participante seja capaz de reconhecer os desafios da litigância predatória, a aplicação dos precedentes e as implicações da inteligência artificial no contexto do Poder Judiciário, considerando suas repercussões para a efetividade da prestação jurisdicional.

4. DOCENTES:

4.1. Luciana de Oliveira Torres- Juíza de Direito da comarca de Cataguases.

4.2. Ronaldo Souza Borges- Juiz de Direito da Vice Presidência do Tribunal Regional Eleitoral.

5. MODALIDADE: presencial.

6. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

6.1. IA - Desafios e Aplicações no Poder Judiciário.

6.2. Litigância Predatória e Precedentes.

7. DATA DE REALIZAÇÃO: 7 de novembro de 2025.

8. HORÁRIO: das 8h30 às 12h30 (credenciamento às 8h).

9. LOCAL DE REALIZAÇÃO: Salão do Tribunal do Júri do Fórum Bias Fortes, situado na  Avenida Marechal Deodoro, nº 160, Centro, Janaúba/MG.

10. CARGA HORÁRIA: 4h

11. NÚMERO DE VAGAS: 90 vagas.

12. DAS INSCRIÇÕES:

12.1. No sistema SIGA a partir das 10h do dia 8 de outubro até as 23h59 do dia 29 de outubro de 2025, por meio do formulário disponível no link https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3409

12.2. Em seguida, preencher ou atualizar seus dados de cadastro no formulário e, ao final, clicar no botão ``Enviar o pedido de inscrição''.

12.3. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo(a) candidato(a), como forma de lembrete.

12.4. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com os inscritos, a personalização do atendimento e a certificação dos participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

12.5. Caso o(a) candidato(a) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``Criar ou atualizar Cadastro''.

12.6. As inscrições validadas poderão ser consultadas no endereço siga.tjmg.jus.br por meio do ícone ``Painel do Estudante'', a partir das 10h do dia 30 de outubro de 2025.

12.7. As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição, observado o público-alvo e número de vagas, dispostos nos itens 1 e 11 deste edital. 

12.8. Mesmo tendo sido convocado(a), o(a) participante deverá realizar sua inscrição nos moldes do item 12.1.

12.9. Serão indeferidas:

12.10. As inscrições daqueles(as) que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

12.11. As inscrições daqueles(as) que não pertencerem ao público deste curso.

13. DIÁRIAS E TRANSPORTE PARA CONVOCADOS(AS):

13.1. O discente convocado, pertencente ao público-alvo descrito nos itens 1.1 e 1.2 que necessitar se deslocar da sede para participar da ação educacional de que trata este edital poderá perceber diárias de viagem, nos termos da Resolução nº 660/2011 e da Portaria nº 6474/PR/2024.

13.2. Caso a participação do discente na ação educacional de que trata este edital implique deslocamento da sede, que é a localidade na qual o magistrado ou o servidor está lotado, poderá haver o ressarcimento de despesas ou a indenização de transporte ou, ainda, a aquisição de passagens aéreas, conforme o caso, respeitadas as regras contidas na Resolução nº 573/2008 e na Portaria nº 6474/PR/2024.

13.3. Para a definição do modo de deslocamento do magistrado e do servidor para participar da ação educacional de que trata este edital, observar-se-ão os requisitos para autorização de viagens institucionais previstos no art. 5º da Portaria nº 6474/PR/2024:

``Art. 5º São requisitos que deverão ser observados para a autorização de viagens institucionais:

I - a compatibilidade dos motivos da viagem com o interesse institucional ou com as atribuições do cargo ou função;

II - a inviabilidade ou inconveniência de utilização de recursos tecnológicos para a realização da atividade que justifique a viagem;

III - a vedação da percepção das despesas com transporte nos casos de cumprimento de mandados, atos e diligências relacionados a processo judicial, ainda que amparado pela gratuidade de justiça;

IV - o desconto do valor unitário do auxílio-alimentação para cada diária de viagem recebida, ainda que se trate de meia- diária, exceto as diárias de viagem relativas a finais de semana;

V - o ressarcimento de despesas com tarifas de pedágio;

VI - a regularidade do pagamento de diárias de viagem cumulativamente com o ressarcimento das despesas com transporte nos traslados intermunicipais e interestaduais ocorridos durante o período de viagem;

VII - o pagamento das diárias de viagem internacionais em moeda nacional;

VIII - o uso preferencial de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

IX - o uso de veículo automotor particular ou transporte aéreo quando circunstancialmente se caracterizar a:

a) indisponibilidade de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

b) urgência do deslocamento;

c) conveniência e/ou necessidade do serviço, respeitados os princípios da economicidade, razoabilidade, moralidade, impessoalidade e eficiência;

X - o uso racional e compartilhado de veículo particular, de serviço de transporte individual privado (transporte por aplicativo) e de serviço de transporte individual Público (transporte por táxi ou similar) nas viagens em grupo, assim consideradas quando ocorrer o deslocamento de dois ou mais viajantes da mesma unidade administrativa ou judiciária, com coincidência de trajeto;

XI - o uso de veículo automotor particular, independentemente do disposto no art. 6º da Resolução da Corte Superior nº 573, de 2008, no deslocamento de magistrado designado pelo Presidente do TJMG para cooperar em outra comarca, responder por vara ou comarca que esteja vaga ou substituir outro magistrado em caso de afastamento.

XII - a inexistência de preferência por companhia aérea;

XIII - a reserva e aquisição de passagens aéreas pelas classes tarifárias previstas no contrato administrativo, segundo o critério de menor preço. Parágrafo único. Não haverá ressarcimento pelo TJMG de despesas com estacionamento e aluguel de veículo de magistrado em caso de afastamento''.

13.4. O requerimento de diárias de viagens e a solicitação de transporte deverão ser feitos pelo Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, nos termos das Resoluções nº 660/2011 e nº 573/2008, regulamentadas pela Portaria da Presidência nº 6.474/2024.

13.5. No campo ``Descrição do Motivo da Viagem'' deverá ser incluída a informação: COFIP ID 3409 - Encontro Núcleo Regional da EJEF de Janaúba - Temas : IA - Desafios e Aplicações no Poder Judiciário e Litigância Predatória e Precedentes. O requisitante deverá anexar o PDF do Ofício de Convocação no PCDP - Pedido Concessão de Diárias e Passagens gerado.

13.6. A requisição deverá ser encaminhada para a EJEF.

13.7. Nos termos do art. 6º, da Resolução do Órgão Especial nº 573/2008, compete à Administração deliberar pela utilização de táxi ou outro meio de transporte público, veículo automotor particular ou transporte aéreo.

13.8. A solicitação de transporte aéreo por parte do(a) convocado(a), quando imprescindível essa modalidade de deslocamento, deverá ser instruída com a distância entre a comarca de lotação e o local da ação educacional, bem como os horários e valores das viagens por meio rodoviário ou ferroviário, em transporte público coletivo intermunicipal ou interestadual, a fim de ser avaliada a conveniência da autorização de forma excepcional.

13.9. Caso seja imprescindível a aquisição de bilhetes aéreos, a requisição deverá ser realizada em duas etapas:

13.10. Pelo Sistema SCDP e

13.11. Pelo Sistema Eletrônico de Informação - SEI, no modo público, por meio do ``Formulário-Solicitação de Passagens Aéreas'', conforme Portaria da Presidência nº 6.474/2024, no qual deve constar as informações descritas no item 13. 5.

13.12. O número do Processo SEI de solicitação de passagens aéreas deverá ser fornecido no campo ``informações'' do PCDP.

13.13. A aquisição de bilhetes aéreos, quando imprescindível, deverá ser solicitada preferencialmente no prazo de até 5 (cinco) dias corridos a partir da data da publicação deste edital.

13.14. É dever do solicitante da viagem encaminhar o PCDP e o processo SEI com no mínimo 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, conforme regulamenta o art. 22 da Portaria da Presidência nº 6.474/2024, observando-se, ainda, o prazo do item anterior.

13.15. Se os prazos não forem respeitados, a concessão de passagens aéreas poderá ser indeferida, ficando o solicitante responsável por arcar com os custos da viagem ou adaptar o PCDP para outro meio de transporte menos oneroso.

13.16. Caso a viagem seja realizada por outro meio de transporte que não o aéreo, poderá haver reembolso das despesas, que deverão ser solicitadas através do Sistema SCDP.

13.17. Havendo necessidade de substituição de convocados, durante o período de divulgação da capacitação, a EJEF deverá observar o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos da data de realização da ação educacional para a convocação de novos participantes.

13.18. Em caso de convocação da EJEF a novos participantes, o próximo discente terá o prazo de 2 (dois) dias corridos para a convocação de novos participantes.

13.19. Em caso de convocação da EJEF a novos participantes, o próximo discente terá o prazo de 2 (dois) dias corridos para formalizar as solicitações necessárias, visando observar também o prazo descrito no art. 22 da Portaria da Presidência nº 6.474/2024 de no mínimo de 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída.

13.20. A não observância deste prazo implicará na inviabilidade de concessão do benefício das passagens aéreas, devendo o participante convocado buscar outro meio de transporte, para fins de reembolso de transporte rodoviário ou ferroviário.

13.21. Será de responsabilidade do viajante arcar com as despesas decorrentes de cancelamento de passagem aérea e de eventuais alterações de destino, dados de deslocamento, horário de voo ou meio de transporte motivados por interesse particular, erro na solicitação do PCDP ou processo SEI e inobservância dos incisos III, IV e V do art. 13 da Portaria da Presidência nº 6.474/2024, abaixo descritos:

``Art. 13 Compete ao solicitante de viagem:

I - Cadastrar, alterar, cancelar e complementar a PCDP, fazendo o devido e tempestivo encaminhamento;

II - Prestar informações quando requerido;

III - conferir se os dados da passagem aérea estão corretos;

IV - Acompanhar, no sítio eletrônico da companhia aérea, a

situação do voo até o momento do check-in, a fim de evitar transtornos;

V - Confirmar o recebimento da passagem aérea no endereço eletrônico cadastrado no PCDP, conferindo imediatamente se os dados da passagem estão corretos''.

13.22. Para obter informações sobre o novo sistema SCDP, pedimos a gentileza de acessar a nova página da rede TJMG ``DESPESAS DE VIAGEM'' (https://rede.tjmg.jus.br/rede-tjmg/administrativo/despesas-de-viagem/). Nessa página estão dispostas todas as informações ao viajante e aos gestores do sistema.

13.23. Para esclarecer as dúvidas sobre o sistema SCDP e sobre o cadastro das viagens, entre em contato com a Central de Informática, pelos telefones: (31) 3237-7060 (atendimento interno TJMG) ou 0800-3535600 (atendimento externo). 

14. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS(AS) MAGISTRADOS(AS) CONVOCADOS(AS): 

14.1. O(A) magistrado(a)  convocado(a), caso não possa comparecer devido algum afastamento previsto em lei ou regulamento ou por fato imprevisível, deverá apresentar justificativa ao Desembargador Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, impreterivelmente, até o dia 29 de outubro de 2025, através do e-mail cofip9@tjmg.jus.br.

14.2. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do curso, mesmo que se dê após o prazo referido.

15. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS(AS) ASSESSORES(AS),SERVIDORES(AS) E GESTORES(AS) CONVOCADOS(AS):

15.1. A impossibilidade de participação do(a) convocado(a) na ação educacional deverá ser justificada, impreterivelmente, até o dia 29 de outubro de 2025, por meio do endereço eletrônico cofip9@tjmg.jus.br, devendo o(a) assessor(a), servidor(a) ou gestor(a) informar o motivo da não participação, acompanhado da anuência da chefia imediata.

15.2. A justificativa da não participação será submetida à análise superior, sendo que, nos termos do art. 8º, § 2º da Portaria Conjunta nº 1409, de 3 de novembro de 2022, a assessora ou o assessor que não apresentar justificativa ou que não obtiver o deferimento ficará impedido de participar de outras ações educacionais, nos seguintes termos:

``Art. 8º Aqueles que se inscreveram livremente para participar de ação educacional com vagas limitadas e aqueles que foram convocados para participar de determinada ação educacional, caso não possam participar de nenhuma atividade ou daquelas necessárias à certificação, poderão apresentar justificativa, observando as regras descritas no edital de regência. 

(...) 

§ 2º Aquele que não apresentar ou não obtiver o deferimento da justificativa, poderá, a critério da Superintendência da EJEF, ficar impedido de participar de novas ações educacionais promovidas pela EJEF por determinado período, desde que tal possibilidade conste do edital de divulgação da respectiva ação ou de aviso da EJEF previamente publicado.

15.3. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 15.1.

15.4. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do curso, mesmo que se dê após o prazo referido.

16. DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO POR LIVRE INSCRIÇÃO: 

A necessidade de cancelamento da matrícula da participação por livre inscrição deverá ser comunicada pelo canal Fale Conosco, no endereço siga.tjmg.jus.br, ou por meio do e-mail cofip9@tjmg.jus.br, até o dia 29 de outubro de 2025, para viabilizar a substituição do(as) desistentes, observado o público-alvo descrito no item 1 deste edital.

17. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

17.1. Os(as) participantes serão aprovados(as) e certificados(as) no encontro se obtiverem 100% de frequência, aferida por meio de assinatura de lista de presença no local de realização do encontro.

17.2. A avaliação da aprendizagem é somativa e se dará pelo registro de presença.

17.3. O certificado de participação para os(as) aprovados(as) estará disponível no site siga.tjmg.jus.br, no ícone ``Painel do Estudante'', em até 5 (cinco) dias úteis após o encerramento da ação.

18. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelos(as) participantes, ao final da ação, mediante questionário que terá como finalidade a verificação da qualidade da ação educacional, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação dos docentes.

19. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$44.241,94 (Quarenta e quatro mil, duzentos e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos), que abrange despesas com diárias, pagamento de docentes e logística.

20. ORIGEM DA RECEITA: dotação orçamentária do TJMG.

21. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

21.1. A EJEF, em adesão ao Plano de Logística Sustentável - PLS solicita a todos os participantes que levem para o encontro seu próprio material para anotações (bloco/caderno, caneta/lápis; borracha).

21.2. De acordo com as regras disciplinadas no artigo 9º, §2º da Portaria 1409/PR/2022: 

``Art. 9º Será considerada como hora trabalhada a efetiva participação de servidor em atividades presenciais ou síncronas das ações educacionais internas.

(...)

``§ 2º Nos casos de participação por livre iniciativa do servidor, só serão consideradas como horas trabalhadas aquelas correspondentes ao período de participação efetiva durante a jornada de trabalho, desde que haja a autorização prévia do gestor imediato, facultada a inversão de turno''.

§ 3º Nos casos de participação por convocação, o período de realização das atividades presenciais ou síncronas da ação educacional definirá o turno do servidor no(s) dia(s) considerado(s), e a carga horária que extrapolar a jornada de trabalho do servidor ensejará direito à posterior compensação das horas extraordinárias.

§ 4º Caso a carga horária para a participação em atividades presenciais de ações educacionais   internas seja inferior à jornada de trabalho do servidor, este deverá cumprir as horas faltantes, descontado o tempo necessário de deslocamento dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade administrativas.''

21.3. Todas as informações relativas a esta ação serão comunicadas aos(às) interessados(as) via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.

21.4. Outros esclarecimentos: Coordenação Administrativa de Formação Inicial e Pós-graduação - COFIP, pelo  endereço siga.tjmg.jus.br, ícone ``Fale Conosco'', por meio do telefone (31) 3247-8799 ou e-mail: cofip9@tjmg.jus.br.

21.5. Edital publicado originalmente, no dia 29 de setembro de 2025. 

LISTA DE MAGISTRADOS(AS) CONVOCADOS(AS):

Comarca	Magistrados
Espinosa	Mateus Oliveira Santos
Jaíba	Juliano Martins Brito
Janaúba	Eriton Jose Santana Magalhaes
	Gicélia Milene Santos
	Roberta Sousa Alcântara
Manga	André Chaves Reis
Montalvânia	Gabriel Vasconcelos Barrote
Monte Azul	Tainá Fonseca Silva e Sell
Porteirinha	Caio De Faria Nascimento Rezende
	Marcelle Christine De Jesus Teixeira
Rio Pardo de Minas	Rosely De Lourdes Machado
Salinas	Danilo Soares Cordeiro
	Marcelo Bruno Duarte e Araújo
São João do Paraíso	André Augusto Borges Bellucci
Taiobeiras	Celiani Almeida Sathler
	Stefanie De Souza Pedroso

LISTA DE ASSESSORES(AS) CONVOCADOS(AS):

Comarca	Assessor(a)
Espinosa	Dauney Oliveira Fernandes
Jaíba	Lucas Versiani Cardoso
Janaúba	Ana Clara Fernandes Salviano
	Jessica Conceicao Lourenco
	Melina Santos Ferreira
Manga	Andreza Neris De Souza
Montalvânia	Raphael Ferreira da Silva
Monte Azul	Andressa Garcia de Andrade
Porteirinha	Izabel Maria de Jesus da Silva Lima Ferreira
Rio Pardo	Karen Caroline Reis Silveira
Salinas	Felipe Santos De Sousa Rodrigues
	Harley Jonas Loiola
São João do Paraíso	Ricardo Oliveira Martins
Taiobeiras	Marialine Steffani Dutra de Resende

LISTA DE GESTORES(AS) CONVOCADOS(AS):

Comarcas	Gestor(a)
Espinosa	Nubia Marcia Garcia
	Gilcelia Souza Silva
Jaíba	Janete Soares De Melo
	Marcela Barbosa Fraga
Janaúba	Alessandra Almeida Marcelino
	Edinalva Teixeira Dutra
	Fabricio Kelmer Cardoso Silva
	Marina Pereira de Mendonça Fagundes
Manga	Antonia Dourado Mont'alvão Mota
	Katia Cilene Borges Lopes
Montalvânia	Evanilde Lopes De Sousa
	Hileia Alves Moreira
Monte Azul	Silêis Antunes de Oliveira e Barbosa
	Hailton Marcos Nery
	Heloisio Magno Nery
Porteirinha	Marisa Mendes Barbosa Miranda
Rio Pardo de Minas	Alex Cardoso De Magalhães
	Emilia Almeida Mesquita
Salinas	Charles Miranda Pinto
	Jaime Francis De Aguiar
	Keila Dayane Santos Brito
	Melissandra Lourenco Cacique
São João do Paraíso	Andre Luis Carmo Guerra
	Joel Da Silva
Taiobeiras	Derval Figueiredo Neves Junior
	Genelci Mendes dos Santos Santana

Curso Juízos de admissibilidade e de conformidade de recursos extraordinários para presidentes de turmas recursais - Turma 2/2025

Oferta Permanente

Modalidade: a distância, autoinstrucional

1ª Retificação - Período do curso e lista de convocados(as)

De ordem do Excelentíssimo Senhor 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, Desembargador Saulo Versiani Penna, e do Excelentíssimo Senhor 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, Desembargador Marcos Lincoln dos Santos, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o curso Juízos de admissibilidade e de conformidade de recursos extraordinários para presidentes de turmas recursais - Turma 2/2025, conforme abaixo especificado:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: juízas e juízes de direito presidentes das Turmas Recursais, juízas e juízes de direito membros de Turmas Recursais, servidoras e servidores indicadas(os) pelas(os) respectivas(os) juízas e juízes das Turmas Recursais, convocadas(os), conforme listagem publicada ao final deste edital.

2. OBJETIVO: ao final da ação educacional, espera-se que a(o) participante seja capaz de analisar de forma otimizada os juízos de admissibilidade e de conformidade dos recursos extraordinários, por meio da identificação dos pressupostos recursais à luz do entendimento jurisprudencial mais recente do Supremo Tribunal Federal, da aplicação das teses firmadas em repercussão geral e da padronização dos procedimentos.

3. DOCENTES:

- Juliana Cristina Baêta Barbosa (conteudista) - Assessora da 1ª Vice-Presidência .

- Roberta Inácio Maia (conteudista) - Assessora da 1ª Vice-Presidência do TJMG.

4. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional

5. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1. Recurso Extraordinário - questões normativas gerais

1.1 - Introdução

1.2 - Características

1.3 - Hipóteses de cabimento

1.3.1 - Alínea ``a'' - Ofensa a norma constitucional

1.3.2 - Alínea ``b'' - Inconstitucionalidade de tratado ou lei federal

1.3.3 - Alínea ``c'' - Lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição

1.3.4 - Alínea ``d'' - Lei local em detrimento de lei federal

2. Recurso Extraordinário: Pressupostos gerais de admissibilidade

2.1 - Cabimento

2.2 - Tempestividade

2.3 - Preparo

2.4 - Correção de vícios sanáveis

3. Recurso Extraordinário: Pressupostos específicos de admissibilidade

3.1 - Alegação de repercussão geral

3.2 - Exaurimento das vias ordinárias

3.3 - Prequestionamento

3.4 - Fundamentação deficiente

3.5 - Fundamento inatacado

3.6 - Reexame de prova

3.7 - Direito local e ofensa reflexa

4. Outras questões afetas ao juízo de admissibilidade

4.1 - Efeito suspensivo

4.2 - Honorários recursais

5. Juízo de admissibilidade X Juízo de conformidade

6. Aplicação da sistemática da repercussão geral

6.1 - Introdução

6.2 - Sobrestamento

6.3 - Juízo de conformidade

6.4 - Encaminhamento à retratação

6.5 - Admissibilidade recursal após recusa de retratação

7. Recursos e meios de impugnação cabíveis contra as decisões de admissibilidade/conformidade

8. Roteiro para o juízo de admissibilidade e requisitos indispensáveis da decisão

9. A experiência da Primeira Vice-Presidência no gerenciamento dos recursos repetitivos (seleção de recursos representativos de controvérsia - RRCs, devolução equivocada de recursos pelos Tribunais Superiores, triagem, modelos de decisão).

6. PERÍODO DO CURSO: 8 de outubro a 12 de dezembro de 2025.

7. CARGA HORÁRIA: 7h

8. NÚMERO DE VAGAS: sob demanda.

9. DAS INSCRIÇÕES:

9.1. Inscrições abertas no sistema SIGA, permanentemente, a partir das 10h do dia 6 de outubro de 2025 até as 9h do dia 27 de novembro de 2025, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3467.

9.2. O pedido de inscrição deve ser feito por meio do link descrito acima, no ícone ``Enviar pedido de inscrição''.

9.3. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pela(o) candidata(o), como forma de lembrete.

9.4. Caso a(o) candidata(o) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br, e clicar no ícone ``Criar ou atualizar cadastro''.

9.5. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com os inscritos, a personalização do atendimento e a certificação dos participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

9.6. Poderão ter preferência para participar das ações educacionais aqueles que possuem certificado de prestação de serviço voluntário, nos termos das Portarias da Presidência nº 5.034, de 14 de dezembro de 2020, e nº 5.151, de 22 de abril de 2021.

9.7. As inscrições validadas poderão ser consultadas no endereço siga.tjmg.jus.br, por meio do ícone ``Painel do Estudante'', até dois dias úteis após o pedido de inscrição.

9.8. As vagas serão preenchidas observando o público-alvo disposto neste edital.

9.9. Serão excluídas:

9.9.1. Inscrições daquelas(es) que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

9.9.2. Inscrições daquelas(es) que não pertencem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste edital.

9.9.3. Mesmo tendo sido convocada(o), a(o) participante deverá realizar sua inscrição.

10. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS(OS) MAGISTRADAS(OS) CONVOCADAS(OS): 

10.1. A impossibilidade de atendimento à convocação para participar da ação educacional deverá ser justificada, impreterivelmente, até o dia 27 de novembro de 2025, por meio do endereço eletrônico andreiareis@tjmg.jus.br, devendo informar o motivo da não participação.

10.2. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 10.1.

10.3. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do evento que impossibilitar o comparecimento à ação, mesmo que se dê após o prazo referido.

11. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS SERVIDORAS(ES) CONVOCADAS(OS):

11.1. A impossibilidade de atendimento à convocação para participar da ação educacional deverá ser justificada impreterivelmente, até o dia 27 de novembro de 2025, por meio do endereço eletrônico andreiareis@tjmg.jus.br, devendo a servidora ou o servidor informar o motivo da não participação, acompanhado da anuência da chefia imediata.

11.2. A justificativa da não participação será submetida à análise superior, sendo que, nos termos do art. 8º, §2º, da Portaria Conjunta nº 1409, de 3 de novembro de 2022, a servidora ou o servidor que não apresentar justificativa ou que não obtiver o deferimento ficará impedida(o) de participar de outras ações educacionais, nos seguintes termos:

Art. 8º Aqueles que se inscreveram livremente para participar de ação educacional com vagas limitadas e aqueles que foram convocados para participar de determinada ação educacional, caso não possam participar de nenhuma atividade ou daquelas necessárias à certificação, poderão apresentar justificativa, observando as regras descritas no edital de regência. 

(...) 

§ 2º Aquele que não apresentar ou não obtiver o deferimento da justificativa, poderá, a critério da Superintendência da EJEF, ficar impedido de participar de novas ações educacionais promovidas pela EJEF por determinado período, desde que tal possibilidade conste do edital de divulgação da respectiva ação ou de aviso da EJEF previamente publicado.

11.3. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 11.1.

Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do evento que impossibilitar o comparecimento à ação, mesmo que se dê após o prazo referido.

12. PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS:

12.1. Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos.

12.2. Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps.

12.3. Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido, atual e de uso exclusivo do(a) aluno(a).

12.4. Possuir Sistema Operacional e Navegador de Internet bem como Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

12.5. Recomenda-se que o curso seja realizado pelo computador.

12.6. Possuir Computador com acesso ao YouTube e ao Vimeo.

12.7. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido.

13. ACESSO AO CURSO:

13.1. Acessar o endereço: siga.tjmg.jus.br.

13.2. Clicar no ícone ``Painel do Estudante'' e inserir seu CPF (11 algarismos, sem separadores e espaços).

13.3. Clicar no curso pretendido e digitar seu login (os 11 algarismos do CPF) e sua senha, tais como definidos na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.

13.4. A(o) aluna(o) deverá ter disponibilidade para participar do curso no período mencionado, ler todo o conteúdo do curso e realizar atividades propostas e consultar com frequência o e-mail cadastrado no sistema, para verificar avisos, alertas, dentre outros.

13.5. O ambiente do curso estará acessível a partir das 14h da data inicial e será encerrado às 23h59 da data de término.

13.6. As(os) estudantes que não acessarem/finalizarem a capacitação até a data final serão consideradas(os) ``reprovadas(os)''.

14. CRITÉRIOS DE CERTIFICAÇÃO:

14.1. As(os) participantes serão aprovadas(os) e certificadas(os) no curso se obtiverem o mínimo de 70% de aproveitamento nas atividades.

14.2. A avaliação da aprendizagem é somativa realizada por meio dos exercícios dispostos ao longo do curso.

14.3. Tendo concluído seus estudos no ambiente virtual do curso, a(o) estudante deverá emitir o próprio certificado de participação clicando no botão ``Gerar certificado'', que estará disponibilizado na seção ``Encerramento'' do curso. Após esta etapa, o certificado poderá ser acessado a qualquer tempo, no endereço siga.tjmg.jus.br por meio dos ícones ``Painel do Estudante'' ou ``Certificados virtuais''.

15. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelas(os) participantes ao final do curso, mediante questionário, que terá como finalidade a verificação da qualidade da ação, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação das docentes conteudistas.

16. PRAZO PARA SALVAR/IMPRIMIR O MATERIAL DO CURSO: caso tenha interesse, a(o) estudante deverá salvar/imprimir o conteúdo durante o período em que o curso estiver disponível. Uma vez fechado o ambiente virtual, os conteúdos não estarão mais acessíveis.

17. UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: a utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal da(o) estudante, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

18. DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO: a necessidade de cancelamento da matrícula no curso deverá ser comunicada pelo canal Fale Conosco, no endereço siga.tjmg.jus.br, ou por meio do e-mail andreiareis@tjmg.jus.br, até o último dia de inscrição, estabelecido no item 9.1.

19. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: sem ônus para o TJMG.

20. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

20.1. Ação educacional integrante do Plano Anual de Desenvolvimento - PDA 2025.

20.2. A(O) servidora(or) poderá dedicar até 1 (uma) hora diária de trabalho para realizar esta ação educacional, desde que haja anuência da chefia imediata, nos termos do disposto no §6º, do art. 9º, da Portaria Conjunta nº 1409/PR/2022.

20.3. Todas as informações relativas a esse curso serão comunicadas aos interessados e às interessadas via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus. 

20.4. Outros esclarecimentos: Coordenação Administrativa de Formação - COFOR I. Contato (31) 3247-8710 ou pelo e-mail andreiareis@tjmg.jus.br.

20.5. Edital publicado originalmente no dia 26 de setembro de 2025.

LISTA DE CONVOCADAS(OS)

TURMA RECURSAL	JUIZ(A)
TR Exclusiva Belo Horizonte, Betim e Contagem	Renato Luiz Faraco
TR Exclusiva Belo Horizonte, Betim e Contagem	Cláudia Regina Macegosso
TR Exclusiva Belo Horizonte, Betim e Contagem	Tereza Conceição Lopes de Azevedo
TR Exclusiva Belo Horizonte, Betim e Contagem	Flávia de Vasconcelos Lanari
TR Exclusiva Belo Horizonte, Betim e Contagem	Antônio João de Oliveira
TR Exclusiva Belo Horizonte, Betim e Contagem	Paulo Barone Rosa
TR Temporária Belo Horizonte, Betim e Contagem	Denise Canêdo Pinto
TR Temporária Belo Horizonte, Betim e Contagem	Barbara Heliodora Quaresma Bomfim Bicalho
TR Temporária Belo Horizonte, Betim e Contagem	Paulo Cezar Mourão Almeida
TR Araguari	Jefferson Val Iwassaki
TR Araxá	Claudia Athanasio Kolbe
TR Araxá	Renato Zouain Zupo
TR Araxá	Marcos Paulo Soares Nangino
TR Barbacena	Alexandre Verneque Soares
TR Barbacena	Henrique Mendonça Schvartzman
TR Cataguases	Leonardo Curty Bergamini
TR Curvelo	Rodrigo Martins Faria
1ª TR Divinópolis	Rogério Roris de Castro Barbo
2ª TR Divinópolis	Frederico Malard de Araújo
TR Formiga	Fábio Gabriel Magrini Alves
TR Formiga	Pedro dos Santos Barcelos
TR Formiga	Rafael Drumond de Lima
1ª TR Governador Valadares	Marcelo Carlos Cândido
1ª TR Governador Valadares	Alan Raschke Jardim
1ª TR Governador Valadares	Felipe Ceolin Lírio
1ª TR Governador Valadares	Carla de Fátima Barreto de Souza
2ª TR Governador Valadares	David Miranda Barroso
2ª TR Governador Valadares	Natália Cravo Lázaro Monteiro
2ª TR Governador Valadares	Paulo Victor de França Albuquerque Paes
TR Ituiutaba	Adilson da Silva da Conceição
1ª TR Juiz de Fora	Iziquiel Pereira Moura
2ª TR Juiz de Fora	Luiz Augusto de Souza Melo
2ª TR Juiz de Fora	Amaury Silva - Governador Valadares
3ª TR Juiz de Fora	Joyce Souza de Paula
3ª TR Juiz de Fora	Maria Cristina de Souza Trúlio
4ª TR Juiz de Fora	Ivanete Jota de Almeida
4ª TR Juiz de Fora	Sérgio Murilo Pacelli
4ª TR Juiz de Fora	Sílvia Paiva de Souza Ramos Musse
5ª TR Juiz de Fora	José Alfredo Junger Souza Vieira
5ª TR Juiz de Fora	Flávia de Vasconcellos Araújo Silva
TR Lavras	Antônio Godinho
TR Lavras	Miller Freire de Carvalho
TR Lavras	Mário Paulo de Moura Campos Montoro
1ª TR Montes Claros	Evandro Cangussu Melo
1ª TR Montes Claros	Sônia Maria Fernandes Marques
1ª TR Montes Claros	Rodrigo Kuniochi
2ª TR Montes Claros	Vívian Lopes Pereira
2ª TR Montes Claros	Douglas Teixeira Barroco
2ª TR Montes Claros	João Adilson Nunes Oliveira
TR Muriaé	Alinne Arquette Leite Novais
TR Muriaé	Daniela Bertolini Rosa Coelho
TR Paracatu	José Rubens Borges Matos
TR Paracatu	Rafael Lopes Lorenzoni
TR Paracatu	Mateus Bicalho de Melo Chavinho
TR Passos	Ricardo Bastos Machado
TR Patos de Minas	José Humberto da Silveira
TR Patos de Minas	Paulo Sérgio Vidal
1ª TR Poços de Caldas	Tânia Marina de Azevedo Grandal Coelho
1ª TR Poços de Caldas	Bruno de Souza de Viveiros
2ª TR Poços de Caldas	Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres
TR Viçosa	Guilherme Barros Dominato
TR Viçosa	Daniéle Viana da Silva Vieira Lopes
TR Viçosa	Anderson Fábio Nogueira Alves
TR Pouso Alegre	João Cláudio Teodoro
TR Pouso Alegre	Napoleão da Silva Chaves
TR São João Del Rei	Ernane Barbosa Neves
TR São João Del Rei	Donizetti Nogueira Ramos
1ª TR Sete Lagoas	Leonardo Guimarães Moreira
1ª TR Sete Lagoas	Flávia Silva da Penha- Vespasiano
2ª TR Sete Lagoas	José Francisco Tudéia Júnior
2ª TR Sete Lagoas	Robson Monteiro Rocha - interino
2ª TR Sete Lagoas	Sayonara Marques
2ª TR Sete Lagoas	Gislene Martins Meutzner
1ª TR Teófilo Otoni	Bárbara Alves Maciel
1ª TR Teófilo Otoni	Otávio Augusto de Melo Acioli
2ª TR Teófilo Otoni	Elton Pupo Nogueira
2ª TR Teófilo Otoni	Maurício Simões Coelho Júnior
2ª TR Teófilo Otoni	Suelen Luczynski Florentino
2ª TR Teófilo Otoni	Aline Gomes dos Santos Silva
TR Ubá	Ismael Fernando Poli Villas Boas Júnior
TR Ubá	Rodrigo Fernando Di Gioia Colosimo
TR Ubá	Emílio Guimarães Moura Neto
TR Ubá	Fábio Henrique Vieira
1ª TR Uberaba	Alexandre de Jesus Gomes
2ª TR Uberaba	Danilo Couto Lobato Bicalho
1ª TR Uberlândia	Danielle Louise Rutkowski Dias Engel
1ª TR Uberlândia	Marcos José Vedovotto
1ª TR Uberlândia	Márcio José Tricotti
1ª TR Uberlândia	Danilo Soares Cordeiro
2ª TR Uberlândia	Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro
2ª TR Uberlândia	Bruno Henrique de Oliveira
2ª TR Uberlândia	João Marcos Luchesi
2ª TR Uberlândia	Patrícia Bergamaschi de Araújo
2ª TR Uberlândia	Edinamar Aparecida da Silva Costa
3ª TR Uberlândia	João Ecyr Mota Ferreira
3ª TR Uberlândia	Luís Eusébio Camuci
3ª TR Uberlândia	Tiago Borges de Oliveira
3ª TR Uberlândia	André Ricardo Botasso
4ª TR Uberlândia	Pedro Vivaldo de Souza Noleto
4ª TR Uberlândia	Karen Castro dos Montes
1ª TR Varginha	Hian Silva Colaço
2ª TR Varginha	Glauciene Gonçalves da Silva

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14.

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Palestra - Cadê a Juíza, Cadê o Juiz? - Desafios da Equidade Racial no Judiciário e suas Interseccionalidades

Convocação

Modalidade: presencial, com transmissão ao vivo pelo canal de vídeos da EJEF no YouTube

De ordem do Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, e do Excelentíssimo Senhor 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, Desembargador Saulo Versiani Penna, comunicamos que estarão abertas as inscrições para a Palestra Cadê a Juíza, Cadê o Juiz? - Desafios da Equidade Racial no Judiciário e suas Interseccionalidades, segundo especificações abaixo:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA:

1.1. Modalidade presencial:

1.1.1. Diretoras e diretores, gerentes, juízas e juízes da Comarca de Belo Horizonte, gerentes de secretaria da 1ª instância com atuação na Capital, servidoras e servidores ocupantes do cargo de Assessor Técnico/Jurídico da Secretaria do TJMG, por convocação.

1.1.2. Magistradas e magistrados, assessoras e assessores, gestoras e gestores, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo, por livre inscrição. 

1.2. Transmissão ao vivo: magistradas e magistrados, assessoras e assessores, gestoras e gestores, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo, por livre inscrição.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que as(os) participantes sejam capazes de reconhecer práticas institucionais que promovam a equidade racial e a valorização da diversidade, fortalecendo uma atuação judicial plural, inclusiva e alinhada aos direitos humanos.

3. DOCENTES:

- Raíza Feitosa Gomes - Escritora, jurista e pesquisadora. Autora do livro Cadê a Juíza - Travessia de Mulheres Negras no Judiciário.

- Bruna Rodrigues - Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Ceará TJCE. Mestra em políticas públicas pela Universidade Estadual do Ceará - UECE. Especialista em Direito Constitucional, e certificada em Direitos Humanos e Internacional pela Universidade de Coimbra. Integra o Comitê Multissetorial para a Promoção de Políticas Públicas Judiciais de Atenção às Pessoas em Situação de Rua (PopRuaJud) do TJCE.

- Fábio Francisco Esteves - Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, atualmente exercendo o cargo de juiz instrutor no gabinete do Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal - STF. Doutorando em Direito pela Universidade de São Paulo - USP e mestre pela Universidade de Brasília - UnB. Professor do Instituto de Direito Público - IDP e da Escola da Magistratura do Distrito Federal. Cofundador do Encontro Nacional de Juízes e Juízas Negros - ENAJUN e do Fórum Nacional de Juízas e Juízes contra o Racismo e Todas as Formas de Discriminação - FONAJURD. Foi Presidente da Comissão Multidisciplinar de Inclusão do TJDFT e atuou como membro da Comissão de Juristas da Câmara dos Deputados para revisão da legislação antirracista. Vencedor do Prêmio Desafio Lideranças Públicas Negras (2021).

4. MODALIDADE: presencial, com transmissão ao vivo pelo canal de vídeos da EJEF no YouTube.

5. DATA E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO: 19 de novembro de 2025, das 9 às 12h (credenciamento às 8h30).

6. LOCAL DE REALIZAÇÃO: Plenário do Órgão Especial - Sede do TJMG, Av. Afonso Pena, 4001 - Serra - Belo Horizonte - MG.

7. CARGA HORÁRIA: 3h.

8. NÚMERO DE VAGAS:

8.1. Presencial: 240 vagas.

8.2. Transmissão ao vivo: sob demanda.

9. DAS INSCRIÇÕES:

9.1. No sistema SIGA a partir das 10h do dia 6 de outubro até as 9h do dia 14 de novembro de 2025, por meio dos formulários disponíveis nos links abaixo:

9.1.1. Na modalidade presencial( para o público descrito no item 1.1): https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3488.

9.1.2. Na Transmissão ao vivo( para o público descrito no item 1.2): https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3489.

9.2. O pedido de inscrição deve ser feito por meio do link descrito acima, no ícone ``Enviar pedido de inscrição''.

9.3. Caso a(o) candidata(o) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``Criar ou atualizar cadastro''.

9.4. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com as(os) inscritas(os), a personalização do atendimento e a certificação das(os) participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

9.5. Poderão ter preferência para participar das ações educacionais aqueles que possuem certificado de prestação de serviço voluntário, nos termos das Portarias da Presidência nº 5.034, de 14 de dezembro de 2020, e nº 5.151, de 22 de abril de 2021.

9.6. As vagas serão preenchidas observado o público-alvo e o número de vagas dispostos neste edital.

9.7. As inscrições validadas poderão ser consultadas no endereço siga.tjmg.jus.br, por meio do ícone ``Painel do Estudante'', a partir das 10h do dia 14 de novembro de 2025.

9.8. Serão excluídas:

9.8.1. Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

9.8.2. Inscrições daqueles que não pertencem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste edital.

9.9. Mesmo tendo sido convocada(o), a(o) participante deverá realizar sua inscrição.

10. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS(OS) MAGISTRADAS(OS) CONVOCADAS(OS):

10.1. A impossibilidade de atendimento à convocação para participar da ação educacional deverá ser justificada, impreterivelmente, até o dia 14 de novembro de 2025, por meio do endereço eletrônico georgia.carolina@tjmg.jus.br, devendo informar o motivo da não participação.

10.2. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 10.1

10.3. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do evento que impossibilitar o comparecimento à ação, mesmo que se dê após o prazo referido

11. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS SERVIDORAS(ES) CONVOCADAS(OS):

11.1. A impossibilidade de atendimento à convocação para participar da ação educacional deverá ser justificada impreterivelmente, até o dia 14 de novembro de 2025, por meio do endereço eletrônico georgia.carolina@tjmg.jus.br, devendo a servidora ou o servidor informar o motivo da não participação, acompanhado da anuência da chefia imediata.

11.2. A justificativa da não participação será submetida à análise superior, sendo que, nos termos do art. 8º, §2º, da Portaria Conjunta nº 1409, de 3 de novembro de 2022, a servidora ou o servidor que não apresentar justificativa ou que não obtiver o deferimento ficará impedido de participar de outras ações educacionais, nos seguintes termos:

Art. 8º Aqueles que se inscreveram livremente para participar de ação educacional com vagas limitadas e aqueles que foram convocados para participar de determinada ação educacional, caso não possam participar de nenhuma atividade ou daquelas necessárias à certificação, poderão apresentar justificativa, observando as regras descritas no edital de regência. 

(...) 

§ 2º Aquele que não apresentar ou não obtiver o deferimento da justificativa, poderá, a critério da Superintendência da EJEF, ficar impedido de participar de novas ações educacionais promovidas pela EJEF por determinado período, desde que tal possibilidade conste do edital de divulgação da respectiva ação ou de aviso da EJEF previamente publicado.

11.3. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 11.1.

11.4. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do evento que impossibilitar o comparecimento à ação, mesmo que se dê após o prazo referido.

12. ACESSO À TRANSMISSÃO AO VIVO: acessar o canal do YouTube da EJEF pelo link: https://www.youtube.com/c/EJEFTJMG ou acessar a página eletrônica da EJEF: ejef.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``AO VIVO'', o qual direcionará para o canal de vídeos da EJEF do YouTube.

13. PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS:

13.1. Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos.

13.2. Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps.

13.3. Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido, atual e de uso exclusivo do aluno.

13.4. Possuir Sistema Operacional e Navegador de Internet bem como Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

13.5. Possuir Computador com acesso ao YouTube e ao Vimeo.

13.6. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido.

14. DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO: a necessidade de cancelamento da matrícula deverá ser comunicada pelo canal Fale Conosco, no endereço siga.tjmg.jus.br, ou por meio do e-mail georgia.carolina@tjmg.jus.br, até o dia 14 de novembro, para viabilizar a substituição das(os) desistentes, observado o público-alvo descrito no item 1 deste edital.

15. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

15.1. Modalidade presencial: as(os) participantes serão aprovadas(os) e certificadas(os) se obtiverem 100% (cem por cento) de frequência, aferida por meio de registro de presença disponível no local da palestra.

15.2. Modalidade transmissão ao vivo: as(os) participantes serão aprovadas(os) e certificadas(os) se obtiverem 100% (cem por cento) de frequência, a ser aferida por meio do link que será disponibilizado pela equipe da EJEF durante a transmissão ao vivo.

15.3. O certificado poderá ser obtido eletronicamente através do endereço siga.tjmg.jus.br, 5 dias úteis após o término do evento, por meio dos ícones ``Painel do Estudante'' ou ``Certificados virtuais''.

16. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelas(os) participantes ao final da ação educacional, mediante questionário, que terá como finalidade a verificação da qualidade da palestra, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação dos(as) docentes.

17. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$23.025,00 (vinte e três mil e vinte e cinco reais), que abrange despesas com passagens aéreas e diárias para as(os) docentes e logística.

18. ORIGEM DA RECEITA: dotação orçamentária do TJMG.

19. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

19.1. A EJEF, em adesão ao Plano de Logística Sustentável - PLS, solicita a todas(os) participantes que levem para a palestra o seu próprio material para anotações (bloco/caderno, caneta/lápis, borracha).

19.2. De acordo com as regras disciplinadas no artigo 9º, §§2º, 3º e 4º da Portaria 1409/PR/2022:

``Art. 9º Será considerada como hora trabalhada a efetiva participação de servidor em atividades presenciais ou síncronas das ações educacionais internas''.

``§ 2º Nos casos de participação por livre iniciativa do servidor, só serão consideradas como horas trabalhadas aquelas correspondentes ao período de participação efetiva durante a jornada de trabalho, desde que haja a autorização prévia do gestor imediato, facultada a inversão de turno.

§ 3º Nos casos de participação por convocação, o período de realização das atividades presenciais ou síncronas da ação educacional definirá o turno do servidor no(s) dia(s) considerado(s), e a carga horária que extrapolar a jornada de trabalho do servidor ensejará direito à posterior compensação das horas extraordinárias.

§ 4º Caso a carga horária para participação em atividades presenciais de ações educacionais internas seja inferior à jornada de trabalho do servidor, este deverá cumprir as horas faltantes, descontado o tempo necessário de deslocamento dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade administrativas.''

19.3. Todas as informações relativas a essa ação serão comunicadas às(aos) interessadas(os) via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus;

19.4. Outros esclarecimentos: Coordenação de Formação Administrativa I - COFOR I, por meio do telefone (31) 3247-8812 ou pelo e-mail georgia.carolina@tjmg.jus.br.

19.5. Edital publicado originalmente no dia 6 de outubro de 2025.

Raízes do Sistema Jurídico Brasileiro. Do século XVIII à Proclamação da República - Turma 1/2025

Modalidade: presencial

1ª republicação: item 11.7

De ordem do Excelentíssimo Senhor 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, Desembargador Saulo Versiani Penna, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o curso Raízes do Sistema Jurídico Brasileiro. Do século XVIII à Proclamação da República - Turma 1/2025, segundo especificações abaixo:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, assessoras e assessores do TJMG.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que o participante seja capaz de aplicar efetivamente o direito por um novo olhar e por uma nova perspectiva multidisciplinar, mostrando novos caminhos e novas visões fundadas na história e nos intérpretes do Brasil.

3. DOCENTE: Daniela de Freitas Marques

4. MODALIDADE: presencial.

5. PROGRAMAÇÃO:

Dia 13/11/2025 (quinta-feira)
13 às 13h30	Credenciamento
13h30 às 17h30	Palestra: Entradas e Bandeiras. Marquês de Pombal e o Terremoto de Lisboa.
Dia 14/11/2025 (sexta-feira)
8 às 8h30	Credenciamento
8h30 às 12h30	Palestra: Brasil Império: Primeiro Reinado e a Regência.
12h30 às 13h30	Intervalo para almoço
13h30 às 17h30	Palestra: Brasil Império: Segundo Reinado e a Proclamação da República

6. PERÍODO DE REALIZAÇÃO: 13 e 14 de novembro de 2025.

7. HORÁRIOS:

? Dia 13/11: das 13h30 às 17h30 (credenciamento às 13h);

? Dia 14/11: das 8h30 às 12h30 (credenciamento às 8h) e das 13h30 às 17h30 (credenciamento às 13h15).

8. LOCAL DE REALIZAÇÃO: dependências da EJEF, sala 2, 2º andar, na Rua Manaus, 467, Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

9. CARGA HORÁRIA: 12h.

10. NÚMERO DE VAGAS: 50 vagas.

11. DAS INSCRIÇÕES:

11.1. No sistema SIGA a partir das 10h do dia 30 de setembro até as 23h59 do dia 10 de novembro de 2025, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3335.

11.2. O pedido de inscrição deve ser feito por meio do link descrito acima, no ícone ``Enviar pedido de inscrição''.

11.3. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pela(o) candidata(o), como forma de lembrete.

11.4. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com os inscritos, a personalização do atendimento e a certificação dos participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

11.5. Caso o(a) candidato(a) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``Criar ou atualizar cadastro''.

11.6. As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição, observado o público-alvo e o número de vagas, dispostos neste edital.

11.7. As inscrições validadas poderão ser consultadas no endereço siga.tjmg.jus.br, por meio do ícone ``Painel do Estudante'', a partir das 10h do dia 11 de novembro de 2025.

11.8. Serão excluídas:

11.8.1. Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

11.8.2. Inscrições daqueles que não pertencem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste edital.

11.9. As(os) magistradas(os) que realizarem suas inscrições serão convocadas(os) posteriormente, com envio de ofício e publicação dos nomes no DJe e na página da EJEF.

12. DIÁRIAS E TRANSPORTE PARA MAGISTRADAS(OS) CONVOCADAS(OS):

12.1. O(a) discente magistrado(a) que necessitar se deslocar da sede para participar da ação educacional de que trata este edital poderá perceber diárias de viagem, nos termos da Resolução nº 660/2011 e da Portaria nº 6474/PR/2024.

12.2. Caso a participação do discente na ação educacional de que trata este edital implique deslocamento da sede, que é a localidade na qual o magistrado está lotado, poderá haver o ressarcimento de despesas ou a indenização de transporte ou, ainda, a aquisição de passagens aéreas, conforme o caso, respeitadas as regras contidas na Resolução nº 573/2008 e na Portaria nº 6474/PR/2024.

12.3. Para a definição do modo de deslocamento do magistrado para participar da ação educacional de que trata este edital, observar-se-ão os requisitos para autorização de viagens institucionais previstos no art. 5º da Portaria nº 6474/PR/2024:

``Art. 5º São requisitos que deverão ser observados para a autorização de viagens institucionais:

I - a compatibilidade dos motivos da viagem com o interesse institucional ou com as atribuições do cargo ou função;

II - a inviabilidade ou inconveniência de utilização de recursos tecnológicos para a realização da atividade que justifique a viagem;

III - a vedação da percepção das despesas com transporte nos casos de cumprimento de mandados, atos e diligências relacionados a processo judicial, ainda que amparado pela gratuidade de justiça;

IV - o desconto do valor unitário do auxílio-alimentação para cada diária de viagem recebida, ainda que se trate de meia-diária, exceto as diárias de viagem relativas a finais de semana;

V - o ressarcimento de despesas com tarifas de pedágio;

VI - a regularidade do pagamento de diárias de viagem cumulativamente com o ressarcimento das despesas com transporte nos traslados intermunicipais e interestaduais ocorridos durante o período de viagem;

VII - o pagamento das diárias de viagem internacionais em moeda nacional;

VIII - o uso preferencial de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

IX - o uso de veículo automotor particular ou transporte aéreo quando circunstancialmente se caracterizar a:

a) indisponibilidade de veículo da frota oficial ou de transporte público regular;

b) urgência do deslocamento;

c) conveniência e/ou necessidade do serviço, respeitados os princípios da economicidade, razoabilidade, moralidade, impessoalidade e eficiência;

X - o uso racional e compartilhado de veículo particular, de serviço de transporte individual privado (transporte por aplicativo) e de serviço de transporte individual público (transporte por táxi ou similar) nas viagens em grupo, assim consideradas quando ocorrer o deslocamento de dois ou mais viajantes da mesma unidade administrativa ou judiciária, com coincidência de trajeto;

XI - o uso de veículo automotor particular, independentemente do disposto no art. 6º da Resolução da Corte Superior nº 573, de 2008, no deslocamento de magistrado designado pelo Presidente do TJMG para cooperar em outra comarca, responder por vara ou comarca que esteja vaga ou substituir outro magistrado em caso de afastamento;

XII - a inexistência de preferência por companhia aérea;

XIII - a reserva e aquisição de passagens aéreas pelas classes tarifárias previstas no contrato administrativo, segundo o critério de menor preço.

Parágrafo único. Não haverá ressarcimento pelo TJMG de despesas com estacionamento e aluguel de veículo''.

12.4. O requerimento de diárias de viagens e reembolso de transporte e prestação de contas deverá ser feito pelo Sistema de Concessão de Diárias e Passagens -SCDP, nos termos da Resolução nº 660/2011, Resolução nº 573/2008, regulamentadas pela Portaria da Presidência nº 6474/2024.

12.4.1. No campo ``Descrição do Motivo da Viagem'' deverá ser incluída a informação: ``COFOR I - ID 3335 - Raízes do Sistema Jurídico Brasileiro. Do século XVIII à Proclamação da República -Turma 1/2025 - 2109 - Convocação discente EJEF''.

12.4.2. O(A) requisitante deverá anexar o PDF do Ofício de Convocação no PCDP - Pedido Concessão de Diárias e Passagens gerado.

12.4.3. A requisição deverá ser encaminhada para a EJEF.

12.5. Nos termos do art. 6º, da Resolução do Órgão Especial nº 573/2008, compete à Administração deliberar pela utilização de táxi ou outro meio de transporte público, veículo automotor particular ou transporte aéreo.

12.6. A solicitação de transporte aéreo por parte do(a) convocado(a), quando imprescindível essa modalidade de deslocamento, deverá ser instruída com a distância entre a comarca de lotação e o local da ação educacional, bem como os horários e valores das viagens por meio rodoviário ou ferroviário, em transporte público coletivo intermunicipal ou interestadual, a fim de ser avaliada a conveniência da autorização de forma excepcional.

12.7. Caso seja imprescindível a aquisição de bilhetes aéreos, a requisição deverá ser realizada em duas etapas:

12.7.1. Pelo Sistema SCDP

12.7.2. Pelo Sistema Eletrônico de Informação - SEI, no modo público, por meio do ``Formulário-Solicitação de Passagens Aéreas'', conforme Portaria da Presidência nº 6.474/2024, no qual deve constar as informações descritas no item 12.6.

12.8. O número do Processo SEI de solicitação de passagens aéreas deverá ser fornecido no campo ``informações'' do PCDP.

12.9. A aquisição de bilhetes aéreos, quando imprescindível, deverá ser solicitada preferencialmente no prazo de até 5 (cinco) dias corridos a partir da data do recebimento do ofício convocação, observando-se o disposto no item 12.7.

12.10. É dever do solicitante da viagem encaminhar o PCDP e o processo SEI com no mínimo 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, conforme regulamenta o art. 22 da Portaria da Presidência nº 6.474/2024, observando-se, ainda, o prazo do item anterior.

12.11. Se os prazos não forem respeitados, a concessão de passagens aéreas poderá ser indeferida, ficando o solicitante responsável por arcar com os custos da viagem ou adaptar o PCDP para outro meio de transporte menos oneroso.

12.12. Caso a viagem seja realizada por outro meio de transporte que não o aéreo, poderá haver reembolso das despesas, que deverão ser solicitadas através do Sistema SCDP.

12.13. Havendo necessidade de substituição de convocados, durante o período de divulgação da capacitação, a EJEF deverá observar o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos da data de realização da ação educacional para a convocação de novos participantes.

12.14. Em caso de convocação da EJEF a novos participantes, o próximo discente terá o prazo de 2 (dois) dias corridos para formalizar as solicitações necessárias, visando observar também o prazo descrito no art. 22 da Portaria da Presidência nº 6.474/2024 de no mínimo de 7 (sete) dias corridos de antecedência em relação à data de saída, nos moldes do item 12.13 deste edital.

12.15. A não observância deste prazo implicará na inviabilidade de concessão do benefício das passagens aéreas, devendo o participante convocado buscar outro meio de transporte, para fins de reembolso de transporte rodoviário ou ferroviário.

12.16. Será de responsabilidade do viajante arcar com as despesas decorrentes de cancelamento de passagem aérea e de eventuais alterações de destino, dados de deslocamento, horário de voo ou meio de transporte motivados por:

12.16.1. interesse particular;

12.16.2. erro na solicitação do PCDP ou processo SEI;

12.16.3. inobservância dos incisos III, IV e V do art. 13 da Portaria da Presidência nº 6474/2024, quais sejam:

III - conferir se os dados da passagem aérea estão corretos;

IV - acompanhar, no sítio eletrônico da companhia aérea, a situação do voo até o momento do check-in, a fim de evitar transtornos;

V - confirmar o recebimento da passagem aérea no endereço eletrônico cadastrado no PCDP, conferindo imediatamente se os dados da passagem estão corretos.

12.17. Para obter informações sobre o novo sistema SCDP, pedimos a gentileza de acessar a nova página da rede TJMG ``DESPESAS DE VIAGEM'' (https://rede.tjmg.jus.br/rede-tjmg/administrativo/despesas-de-viagem/). Nessa página estão dispostas todas as informações ao viajante e aos gestores do sistema.

12.18. Para esclarecer as dúvidas sobre o sistema SCDP e sobre o cadastro das viagens, entre em contato com a Central de Informática, pelos telefones: (31) 3237-7060 (atendimento interno TJMG) ou 0800-3535600 (atendimento externo).

13. DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO: a necessidade de cancelamento da matrícula deverá ser comunicada pelo canal Fale Conosco, no endereço siga.tjmg.jus.br, ou por meio do e-mail cofor1.atendimento@tjmg.jus.br, até o dia 23/9/2025, para viabilizar a substituição das(os) desistentes, observado o público-alvo descrito no item 1 deste edital.

14. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

14.1. As(os) participantes serão aprovadas(os) e certificadas(os) se obtiverem 100% (cem por cento) de frequência, aferida por meio do registro de presença.

14.2. A presença será apurada no início do 1º dia e no início da manhã e da tarde do 2º dia.

14.3. O certificado poderá ser retirado eletronicamente pelo endereço siga.tjmg.jus.br em 5 dias úteis após o término do período de realização do evento, por meio dos ícones ``Painel do Estudante'' ou ``Certificados virtuais''.

15. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelas(os) participantes ao final da ação educacional, mediante questionário, que terá como finalidade a verificação da qualidade do evento, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação da docente.

16. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$128.400,00, (cento e vinte e oito mil e quatrocentos reais), que abrangem despesas com honorários da docente, diárias e logística.

17. ORIGEM DA RECEITA: dotação orçamentária do TJMG.

18. ENFAM: curso credenciado pela ENFAM, por meio da Portaria de Credenciamento n. 256, de 18 de agosto de 2025.

19. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

19.1. A EJEF, em adesão ao Plano de Logística Sustentável - PLS, solicita a todas(os) participantes que levem para os cursos o seu próprio material para anotações (bloco/caderno, caneta/lápis, borracha).

19.2. Todas as informações relativas a essa ação serão comunicadas às(aos) interessadas(os) via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus;

19.3. Outros esclarecimentos: Coordenação de Formação Administrativa I - COFOR I, por meio do telefone (31) 3247-8779 ou pelo e-mail cofor1.atendimento@tjmg.jus.br.

19.4. Edital publicado originalmente no dia 30 de setembro de 2025.

Fundamentos da Acessibilidade Digital: Estrutura, Conteúdo e Design Inclusivo

Modalidade: a distância, autoinstrucional

De ordem do Excelentíssimo Senhor 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, Desembargador Saulo Versiani Penna, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o Curso Fundamentos da Acessibilidade Digital: Estrutura, Conteúdo e Design Inclusivo - Turma 1/2025, conforme abaixo especificado:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: servidoras e servidores que atuam na área de Tecnologia da Informação, preferencialmente, e demais interessados na temática.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que as(os) participantes sejam capazes de reconhecer princípios de acessibilidade digital na estrutura, no conteúdo e no design inclusivo, considerando normas internacionais, práticas de usabilidade e estratégias para promover a inclusão em ambientes digitais.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

Módulo 1 - Fundamentos da Acessibilidade Digital e WCAG

- Conceito e princípios da acessibilidade digital

- Cultura, inclusão e mercado

- WCAG: estrutura, critérios e níveis de conformidade

- Responsabilidades na produção de conteúdo acessível

Módulo 2 - Design Inclusivo x Design Universal e Conteúdo Inclusivo

- Diferenças conceituais entre design inclusivo e design universal

- Estruturação e componentização de interfaces digitais

- Estratégias de descrição de conteúdos e imagens

- Construção de documentos acessíveis (Word, PDF, PowerPoint)

Módulo 3 - Conteúdo Inclusivo e Redes Sociais

- Hierarquia de títulos e arquitetura da informação

- Uso acessível de imagens, vídeos e recursos multimídia

- Boas práticas em redes sociais para acessibilidade

- Ferramentas de apoio e validação

Módulo 4 - Testes de Acessibilidade

- Tipos de testes: heurísticos, automáticos e com usuários

- Ferramentas básicas de validação (leitores de tela, plugins e simuladores)

- Identificação e priorização de problemas

- Produção de relatórios e planos de melhoria

Módulo 5 - Cultura da Acessibilidade e Implementação Prática

- Acessibilidade como processo e não como ``melhoria'' opcional

- Inclusão da acessibilidade em todas as etapas de produção digital

- Integração com metodologias ágeis

- Desafios e perspectivas no mercado e nas instituições públicas

5. PERÍODO DO CURSO: 5 a 27 de novembro de 2025.

6. CARGA HORÁRIA: 10h.

7. NÚMERO DE VAGAS: 50 vagas.

8. DAS INSCRIÇÕES:

8.1. Inscrições abertas no sistema SIGA a partir das 10h do dia 1º de outubro até as 9h do dia 3 de novembro de 2025, por meio do formulário disponível no link https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3454.

8.2. O pedido de inscrição deve ser feito por meio do link descrito acima, no ícone ``Enviar pedido de inscrição''.

8.3. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pela(o) candidata(o), como forma de lembrete.

8.4. Caso a(o) candidata(o) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br, e clicar no ícone ``Criar ou atualizar cadastro''.

8.5. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com os inscritos, a personalização do atendimento e a certificação dos participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

8.6. As inscrições validadas poderão ser consultadas no endereço siga.tjmg.jus.br, por meio do ícone ``Painel do Estudante'', a partir das 10h do dia 3 de novembro de 2025.

8.7. As vagas serão preenchidas observando o público-alvo e número de vagas dispostos neste edital.

8.8. Serão excluídas:

8.8.1. Inscrições daquelas(es) que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

8.8.2. Inscrições daquelas(es) que não pertencem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste edital.

9. PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS:

9.1. Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos.

9.2. Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps.

9.3. Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido, atual e de uso exclusivo do(a) aluno(a).

9.4. Possuir Sistema Operacional e Navegador de Internet bem como Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

9.5. Recomenda-se que o curso seja realizado pelo computador.

9.6. Possuir Computador com acesso ao YouTube e ao Vimeo.

9.7. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido.

10. ACESSO AO CURSO:

10.1. Acessar o endereço: siga.tjmg.jus.br.

10.2. Clicar no ícone ``Painel do Estudante'' e inserir seu CPF (11 algarismos, sem separadores e espaços).

10.3. Clicar no curso pretendido e digitar seu login (os 11 algarismos do CPF) e sua senha, tais como definidos na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.

10.4. A(o) aluna(o) deverá ter disponibilidade para participar do curso no período mencionado, ler todo o conteúdo do curso e realizar atividades propostas e consultar com frequência o e-mail cadastrado no sistema, para verificar avisos, alertas, dentre outros.

10.5. O ambiente do curso estará acessível a partir das 14h da data inicial e será encerrado às 23h59 da data de término.

10.6. As(os) estudantes que não acessarem/finalizarem a capacitação até a data final serão consideradas(os) ``reprovadas(os)''.

11. CRITÉRIOS DE CERTIFICAÇÃO:

11.1. Os participantes serão aprovados e certificados no curso se obtiverem o mínimo de 70% de aproveitamento nas atividades propostas.

11.2. A avaliação da aprendizagem é somativa, realizada por meio da realização das tarefas propostas.

11.3. O certificado poderá ser retirado eletronicamente pelo endereço siga.tjmg.jus.br em 5 dias úteis após o término do período de realização do curso descrito no item 5 deste edital, por meio dos ícones ``Painel do Estudante'' ou ``Certificados virtuais''.

12. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelas(os) participantes ao final do curso, mediante questionário, que terá como finalidade a verificação da qualidade da ação, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação dos docentes.

13. PRAZO PARA SALVAR/IMPRIMIR O MATERIAL DO CURSO: caso tenha interesse, a(o) estudante deverá salvar/imprimir o conteúdo durante o período em que o curso estiver disponível. Uma vez fechado o ambiente virtual, os conteúdos não estarão mais acessíveis.

14. UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: a utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal da(o) estudante, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

15. DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO: a necessidade de cancelamento da matrícula no curso deverá ser comunicada pelo canal Fale Conosco, no endereço siga.tjmg.jus.br, ou por meio do e-mail cofor1@tjmg.jus.br, até o último dia de inscrição, estabelecido no item 8.1.

16. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: sem ônus para o TJMG.

17. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

17.1. Ação educacional integrante do Plano Anual de Desenvolvimento - PDA 2025.

17.2. A(O) servidora(or) poderá dedicar até 1 (uma) hora diária de trabalho para realizar esta ação educacional, desde que haja anuência da chefia imediata, nos termos do disposto no §6º, do art. 9º, da Portaria Conjunta nº 1409/PR/2022.

17.3. Todas as informações relativas a esse curso serão comunicadas aos interessados e às interessadas via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus. 

17.4. Outros esclarecimentos: Coordenação Administrativa de Formação - COFOR I. Contato (31) 3247-8710 ou pelo e-mail cofor1@tjmg.jus.br.

17.5. Edital publicado originalmente no dia 29 de setembro de 2025.

Introdução à Inovação

Oferta Permanente

Convocação

Modalidade: a distância, autoinstrucional.

De ordem do Excelentíssimo 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, Desembargador Saulo Versiani Penna, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o curso Introdução à Inovação - Turma 1/2025, conforme abaixo especificado:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA:

1.1. Magistradas e magistrados, servidoras e servidores, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo por livre inscrição.

1.2. Estagiárias e estagiários, por convocação, conforme listagem ao final deste caderno administrativo.

2. OBJETIVO: ao final da ação educacional, espera-se que a(o) participante seja capaz de reconhecer a inovação no setor público e no TJMG, disseminando conceitos, técnicas e métodos para estimular a inovação dentro do ambiente de trabalho.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

4.1. O que é essa tal de Inovação?

4.2. A Inovação no Setor Público.

4.3. Cultura e Inovação.

4.4. Laboratório de Inovação.

5. PERÍODO DE REALIZAÇÃO: 10 de março a 5 de dezembro de 2025.

6. CARGA HORÁRIA: 8h.

7. NÚMERO DE VAGAS: sob demanda.

8. DAS INSCRIÇÕES:

8.1. No sistema SIGA, permanentemente, a partir das 10h do dia 10 de março até as 23h59 do dia 5 de novembro de 2025, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur3102.

8.2. Em seguida, preencher, ou atualizar, seus dados de cadastro no formulário e, ao final, clicar no botão ``Enviar o pedido de inscrição''.

8.3. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pela(o) candidata(o), como forma de lembrete.

8.4. Caso a(o) aluna(o) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço siga.tjmg.jus.br e clicar no ícone ``Criar ou atualizar cadastro''.

8.5. Os dados coletados têm como finalidade exclusiva o gerenciamento e a administração das inscrições, possibilitando a efetiva comunicação com os inscritos, a personalização do atendimento em caso de pessoa com deficiência física e a certificação dos participantes. Todas as informações pessoais serão tratadas com confidencialidade, utilizadas apenas para os fins descritos neste item e armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as normas da LGPD.

8.6. As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição, observado o público-alvo descrito no item 1 deste edital.

8.7. Poderão ter preferência para participar das ações educacionais aqueles que possuem certificado de prestação de serviço voluntário, nos termos das Portarias da Presidência nº 5.034, de 14 de dezembro de 2020, e nº 5.151, de 22 de abril de 2021.

8.8. As inscrições validadas poderão ser consultadas no siga.tjmg.jus.br , por meio do ícone ``Painel do Estudante'', em até 2 (dois) dias úteis após o pedido de inscrição. (*Dias úteis de trabalho regulamentar na Secretaria do TJMG).

8.9. A confirmação de acesso ao curso poderá ser verificada no endereço siga.tjmg.jus.br clicando no ícone ``Painel do Estudante'', em até 02 (dois) dias úteis após o pedido de inscrição

8.10. Serão excluídas:

8.10.1. Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

8.10.2. Inscrições daqueles que não pertencerem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste edital.

9. PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS:

9.1. Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos.

9.2. Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps.

9.3. Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do estudante e consultado, preferencialmente, diariamente.

9.4. Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

9.5. Computador com acesso ao YouTube e ao Vimeo.

9.6. Recomenda-se que o curso seja realizado pelo computador.

9.7. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido.

10. ACESSO AO CURSO:

10.1. Acessar o endereço siga.tjmg.jus.br.

10.2. Clicar no ícone ``Painel do Estudante'' e inserir seu CPF (11 algarismos, sem separadores e espaços).

10.3. Clicar no curso pretendido e digitar seu login (os 11 algarismos do CPF) e sua senha, tais como definidos na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.

10.4. A(O) aluna(o) deverá ter disponibilidade para participar do curso no período mencionado neste edital, ler todo o conteúdo do curso, realizar atividades propostas e consultar com frequência o e-mail cadastrado no sistema, para verificar avisos, alertas, dentre outros.

10.5. O ambiente do curso estará acessível a partir das 14h do dia 10 de março e será encerrado às 23h59 do dia 5 de dezembro de 2025.

10.6. As(os) estudantes que não acessarem/finalizarem a capacitação até a data final serão consideradas(os) ``reprovadas(os)''.

11. PRAZO PARA SALVAR/IMPRIMIR O MATERIAL DO CURSO: caso tenha interesse, a(o) estudante deverá salvar/imprimir o material do curso durante o período em que o curso estiver disponível. Uma vez fechado o ambiente virtual, os conteúdos não ficarão mais acessíveis.

12. UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: a utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal da(o) estudante, visando a facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

13. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO:

13.1. Os participantes pertencentes ao público-alvo descrito no subitem 1.1. deste edital, em caso de necessidade de cancelamento da matrícula no curso, deverão apresentar pedido de cancelamento da inscrição pelo canal Fale Conosco, no endereço siga.tjmg.jus.br até o dia 5 de novembro de 2025.

13.2. Os participantes pertencentes ao público-alvo descrito no subitem 1.2. deste edital que não puderem atender a esta convocação deverão enviar justificativa, impreterivelmente, até o dia 5 de novembro de 2024, para o e-mail cofor213@tjmg.jus.br devendo a estagiária ou o estagiário informar:

· motivo da não participação, acompanhado da anuência da chefia imediata.

· e-mail de seu gestor imediato.

13.3. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelos canais de comunicação citados no item 13.2.

13.4. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do curso, mesmo que se dê após o prazo referido.

13.5. Ainda que validada a justificativa de não participação pela DIRDEP/EJEF, o público-alvo descrito no subitem 1.2. deste edital deverá participar da capacitação em turma subsequente.

14. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

14.1. As(os) participantes serão aprovadas(os) e certificadas(os) no curso se obtiverem o mínimo de 70% de aproveitamento nas atividades propostas no ambiente virtual do curso.

14.2. Tendo concluído seus estudos no ambiente virtual do curso, a(o) estudante deverá emitir o próprio certificado de participação clicando no botão ``Gerar certificado'', que estará disponibilizado na seção ``Encerramento'' do curso. Após esta etapa, o certificado poderá ser acessado, a qualquer tempo, no endereço siga.tjmg.jus.br, por meio dos ícones ``Painel do Estudante'' ou ``Certificados virtuais''.

15. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: a avaliação de reação será realizada pelas(os) participantes ao final do curso, mediante questionário, que terá como finalidade a verificação do seu grau de satisfação com relação ao tema, carga horária, informações novas oferecidas, uso do ambiente virtual, atividades, aplicabilidade dos conhecimentos, dentre outros.

16. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: sem ônus para o TJMG.

17. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

17.1. Este curso é uma realização da EJEF, em atendimento à demanda da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica (SEGOVE). Conteúdo compartilhado pela Escola de Servidores da Justiça Federal de São Paulo e cedido, sem ônus, à Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes e integra o Plano de Desenvolvimento Anual - PDA/2025.

17.2. Todas as informações relativas a esse curso, serão comunicadas às(aos) interessadas(os) via e-mail. Desta forma, mantenha seu endereço eletrônico sempre atualizado em nossos cadastros. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.

17.3. A(O) servidora/servidor poderá dedicar até 1 (uma) hora diária de trabalho para realizar esta ação educacional desde que haja anuência da chefia imediata, nos termos do disposto no §6º, do art. 9º, da Portaria Conjunta nº 1409/PR/2022.

17.4. Outros esclarecimentos: Coordenação Administrativa de Formação II - COFOR II. Contato (31) 3247-8967 ou através do e-mail cofor213@tjmg.jus.br.

17.5. Edital publicado originalmente no dia 28 de fevereiro de 2025.

Extrato

Curso ``A Atuação dos Comissários da Infância e da Juventude e dos Agentes de Proteção no TJMG'' - turma 1/2025

Oferta Permanente

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: comissárias e comissários da infância e da juventude e agentes voluntárias(os) de proteção à criança e ao adolescente, indicadas(os) pelo Juiz de Direito das Varas da Infância e Juventude das Comarcas do Estado de Minas Gerais.  

2. OBJETIVO: ao final do curso, espera-se que a(o) aluna(o) reconheça o papel do comissário e da(o) agente de proteção na defesa dos direitos das crianças e adolescentes, os limites dessas funções, seguindo os preceitos estabelecidos no ECA e demais atos normativos relacionados.

3. MODALIDADE: a distância e autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 14 horas.

5. PERÍODO DO CURSO: 5 de março a 10 de dezembro de 2025.

6. INSCRIÇÕES: inscrições abertas, permanentemente, das 10h do dia 3 de março até as 23h59 do dia 17 de novembro de 2025, por meio do formulário disponível no link  https://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur3100

7. Edital publicado no DJe, originalmente, no dia 24 de fevereiro de 2025.

Extrato

Curso Prático de Libras

Modalidade: a distância, autoinstrucional

Oferta permanente

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo.

2. OBJETIVO: ao final da ação educacional, espera-se que as(os) participantes sejam capazes de se comunicar por meio da Língua Brasileira de Sinais, de modo a ampliar a interação com surdos, garantindo o acesso deste grupo de pessoas ao Judiciário.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 11h.

5. PERÍODO DE REALIZAÇÃO: 10 de março a 5 de dezembro de 2025.

6. INSCRIÇÕES: a partir das 10h do dia 10 de março até as 23h59 do dia 18 de novembro de 2025, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur3142.

7. Edital publicado, no Dje, originalmente, no dia 10 de março de 2025, que também poderá ser acessado no site da EJEF.

Extrato

A Atuação dos Juízes Leigos

Modalidade: A distância, autoinstrucional

Oferta permanente

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: candidatos e candidatas classificados (juízes(as) leigos(as)) nos concursos das comarcas de Minas Gerais. Para deferimento do pedido de inscrição, a Juíza de Direito Diretora do Foro ou o Juiz de Direito Diretor do Foro das comarcas supracitadas deverá encaminhar, via SEI e para a unidade COFOR II, os documentos comprobatórios de classificação e direcionar o edital em tela para a(o) candidata(o) proceder à inscrição no curso na modalidade a distância.

2. OBJETIVO: ao final da ação educacional, espera-se que a(o) participante seja capaz de aplicar as normas que regem a atividade do Juiz Leigo, sobretudo em relação ao papel de auxiliar da Justiça, a fim de lhe conferir maior segurança no desempenho da função.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 15h

5. PERÍODO DE REALIZAÇÃO: 19 de março a 5 de dezembro de 2025.

6. INSCRIÇÕES: a partir das 10h do dia 19 de março até as 23h59 do dia 12 de novembro de 2025, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur3105.

7. Edital publicado, no DJe, originalmente, no dia 14 de março de 2025 que também poderá ser acessado no site da EJEF.

Extrato

Curso ``Capacitação para Atermadores dos Juizados Especiais'' - Turma 1/2025

Modalidade: a distância, autoinstrucional

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA:

1.1. servidoras e servidores, estagiárias e estagiários da 1ª Instância do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por inscrição livre;

1.2. estagiárias e estagiários da 1ª Instância do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que atuam nos Juizados Especiais, por convocação, exceto aquelas(es) que já realizaram esta capacitação.

2. OBJETIVO: ao final da ação educacional, espera-se que os(as) participantes sejam capazes de identificar aspectos para melhor prestação jurisdicional ao usuário do Juizado Especial, redigindo termos iniciais de acordo com orientações e regras técnicas.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 5h.

5. PERÍODO DO CURSO: 24 de março a 12 de dezembro de 2025

6. INSCRIÇÕES: Inscrições abertas no sistema SIGA a partir das 10h do dia 21 de março até as 23h59 do dia 26 de novembro de 2025, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur3103.

7. Edital publicado, no DJe, originalmente, no dia 20 de março de 2025, que também poderá ser acessado no site da EJEF.

Extrato

Proteção e tratamento de dados pessoais e aplicação no TJMG

Modalidade: a distância, autoinstrucional.

Oferta Permanente

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que as(os) participantes sejam capazes de identificar e contextualizar os princípios, diretrizes e regras instituídas pela LGPD, aplicando a proteção dos dados pessoais com os quais tem contato em razão de sua atividade profissional no TJMG.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 8 horas.

5. NÚMERO DE VAGAS: sob demanda.

6. PERÍODO DO CURSO: 25 de março a 5 de dezembro de 2025.

7. INSCRIÇÕES: inscrições abertas, permanentemente, no sistema SIGA, a partir das 10 horas do dia 25 de março até as 23h59 do dia 19 de novembro de 2025 por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur3155.

8. Edital publicado, no DJe, originalmente, no dia 25 de março de 2025 que também poderá ser acessado no site da EJEF.

Extrato

Curso Atos Virtuais: Videoconferência, PJe Mídias e Audiência Digital

Modalidade: a distância, autoinstrucional.

Oferta Permanente

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: servidoras e servidores lotados na Primeira Instância que realizam audiências virtuais e inserção das mídias no PJe Mídias.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que a(o) participante seja capaz de identificar as ferramentas e recursos disponíveis nos sistemas de Atos Virtuais: Videoconferência, PJe Mídias e Audiência Digital para uma boa prestação jurisdicional.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 12 horas.

5. NÚMERO DE VAGAS: sob demanda.

6. PERÍODO DO CURSO: 8 de abril a 5 de dezembro de 2025.

7. INSCRIÇÕES: inscrições abertas, permanentemente, no sistema SIGA, a partir das 10 horas do dia 8 de abril até as 23h59 do dia 14 de novembro de 2024, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/mod/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3188.

8. Edital publicado, no DJe, originalmente, no dia 2 de abril de 2025 que também poderá ser acessado no site da EJEF.

Extrato

Noções Básicas de Utilização dos Painéis da Corregedoria-Geral de Justiça

Modalidade: a distância, autoinstrucional

Oferta permanente

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, assessoras e assessores, gestoras e gestores, servidoras e servidores e estagiárias e estagiários da 1ª Instância do TJMG.

2. OBJETIVO: ao final da ação educacional, espera-se que a(o) participante seja capaz de realizar consultas estratégicas em seu Órgão Julgador, favorecendo a tomada de decisões (gerenciamento) e os diversos acompanhamentos de tarefas de rotinas relacionadas à prestação jurisdicional.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 8h.

5. PERÍODO DE REALIZAÇÃO: 8 de abril a 5 de dezembro de 2025.

6. INSCRIÇÕES: a partir das 10h do dia 8 de abril até as 23h59 do dia 20 de novembro de 2025, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur3176.

7. Edital publicado, no Dje, originalmente, no dia 2 de abril de 2025, que também poderá ser acessado no site da EJEF.

Extrato

Curso Política de Autocomposição no TJMG: casos Mediação, Conciliação e Justiça Restaurativa

Modalidade: a distância, autoinstrucional

Oferta Permanente

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, assessoras e assessores, assistentes de gabinete, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo.

2. OBJETIVO: ao final do curso, espera-se que a(o) participante seja capaz de reconhecer a política judiciária de tratamento adequado dos conflitos, os tipos de práticas que podem ser adotados e os serviços que podem ser acionados nesse contexto.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. PERÍODO DO CURSO: 8 de abril a 5 de dezembro de 2025.

5. CARGA HORÁRIA: 15h.

6. INSCRIÇÕES: das 10h do dia 8 de abril até as 23h59 do dia 13 de novembro de 2025, por meio do link https://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur3181.

7. Edital publicado, no DJe, originalmente, no dia 8 de abril de 2025, que também poderá ser acessado no site da EJEF.

Extrato

Google Planilhas

Modalidade: a distância, autoinstrucional.

Oferta Permanente

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, assessoras e assessores, assistentes de gabinetes, servidoras e servidores, juízas leigas e juízes leigos, auxiliares da justiça, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que as(os) participantes sejam capazes de utilizar a ferramenta Google Planilhas, gerenciando seus recursos e alcançando melhorias na execução de tarefas diárias individuais e coletivas.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 10 horas.

5. NÚMERO DE VAGAS: sob demanda.

6. PERÍODO DO CURSO: 3 de junho a 5 de dezembro de 2025.

7. INSCRIÇÕES: inscrições abertas, permanentemente, no sistema SIGA, a partir das 10h do dia 3 de junho até as 23h59 do dia 19 de novembro de 2025 por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/mod/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3220.

8. Edital publicado, no DJe, originalmente, no dia 3 de junho de 2025 que também poderá ser acessado no site da EJEF.

Extrato

Curso ``Código de Conduta do TJMG - Turma 1/2025''

Modalidade: a distância, autoinstrucional

Oferta Permanente

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, servidoras e servidores, assessoras e assessores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG.

2. OBJETIVO: ao final do curso espera-se que a(o) participante seja capaz de reconhecer o Programa de Integridade e o Código de Conduta do TJMG como ferramentas auxiliares na promoção de uma cultura organizacional pautadas na ética e na conformidade com as leis.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 4 horas.

5. NÚMERO DE VAGAS: sob demanda.

6. INSCRIÇÕES: No sistema SIGA, permanentemente, a partir das 10h do dia 27 de janeiro até as 10h do dia 25 de novembro de 2025, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur3060.

7. PERÍODO DE REALIZAÇÃO: 27 de janeiro a 5 de dezembro de 2025.

8. Edital publicado, originalmente, no DJe, em dia 22 de janeiro de 2025, e também disponível para acesso no site da EJEF.

Extrato

Curso Quando nasce um pai: orientações básicas sobre Paternidade Responsável - Turma 2/2025

Oferta Permanente

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, servidoras e servidores, gestoras e gestores do TJMG que solicitarão a licença-paternidade nos termos da Resolução nº 938/2020.

2. OBJETIVO: ao final da ação, espera-se eu a(o) participante seja capaz de identificar a importância da presença paterna na família e na sociedade, contribuindo para o exercício da paternidade responsável.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 8h.

5. INSCRIÇÕES: inscrições abertas no sistema SIGA, permanentemente, das 10h do dia 26 de junho até as 23h59 do dia 4 de dezembro de 2025, por meio do link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3283.

6. PERÍODO DO CURSO: 30 de junho a 31 de dezembro de 2025.

7. Edital publicado, no DJe, originalmente, no dia 17 de junho de 2025.

Extrato

Curso Introdução ao Programa de Estágio no TJMG - turma 2/2025

Oferta Permanente

Modalidade: a distância, autoinstrucional

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: candidatas e candidatos ao estágio no TJMG (Capital e Comarcas do Interior).

(Obs.: este curso é pré-requisito para realizar o estágio no TJMG)

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que o participante seja capaz de identificar a regulamentação afeta ao estágio no TJMG, realizando suas atividades com eficiência e condutas éticas apropriadas e reconhecendo suas possibilidades de desenvolvimento profissional e pessoal.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 12 horas.

5. PERÍODO DO CURSO: 30 de junho a 31 de dezembro de 2025.

5.1. A(O) estagiária(o) iniciará o curso após a sua admissão no sistema de estagiários - ES do TJMG. O término do curso deverá ocorrer, impreterivelmente, antes da data de início das atividades de estágio.

(Obs.: o não cumprimento deste prazo poderá implicar no cancelamento da admissão do estagiário no TJMG).

6. DAS INSCRIÇÕES:

6.1. Inscrições abertas, permanentemente, das 14h do dia 27 de junho de 2025 até as 23h59 do dia 16 de dezembro de 2025, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3292.

7. Edital publicado originalmente no dia 24 de junho de 2025.

Extrato

Preparatório para Postulantes à Adoção

Modalidade: a distância, autoinstrucional.

Oferta Permanente

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: requerentes à habilitação e inscrição no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento - SNA, que previamente distribuíram o pedido de habilitação à adoção perante o juízo com jurisdição em matéria da Infância e da Juventude da comarca onde reside, na forma do art. 197-A da Lei federal nº 8.069, de 1990. Caso o pedido de habilitação para adoção seja realizado por casal de pretendentes, ambos deverão providenciar a inscrição e a participação deverá ser individual no Curso Preparatório para Postulantes à Adoção, a fim de obterem a certificação individualizada ao final do curso.

2. OBJETIVO: ao final da ação educacional, espera-se que as(os) participantes sejam capazes de reconhecer a importância dos aspectos legais, sociais e psicológicos da adoção, em consonância com o Art. 28, §5° e Art. 50, §3° e §4°, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/90, alterado pela Lei 12.010/09.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 21 horas.

5. NÚMERO DE VAGAS: sob demanda.

6. PERÍODO DO CURSO: 1° julho a 11 de dezembro de 2025.

7. INSCRIÇÕES: inscrições abertas, permanentemente, a partir das 10 horas do dia 1° de julho até as 23h59 do dia 19 de novembro de 2025, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3280.

8. Edital publicado, no DJe, originalmente, no dia 1° julho de 2025 que também poderá ser acessado no site da EJEF.

Extrato

Curso ``Conhecendo o Poder Judiciário e o papel do CNJ'' - Turma 1/2025

Modalidade: a distância, autoinstrucional

Oferta Permanente

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, assessoras e assessores, assistentes de gabinete, servidoras e servidores, juízas e juízes leigos, auxiliares da Justiça, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo.

2. OBJETIVO: ao final da ação, espera-se que a(o) participante seja capaz de reconhecer o funcionamento do Poder Judiciário, sua estrutura, órgãos e atribuições.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 5h.

5. INSCRIÇÕES: inscrições abertas no sistema SIGA, permanentemente, a partir das 10h do dia 25 de julho até as 23h59 do dia 19 de novembro de 2025, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3282

6. PERÍODO DO CURSO: 30 de julho a 5 de dezembro de 2025.

7. Edital publicado no DJe, originalmente, no dia 17 de julho, que também poderá ser acessado no site da EJEF.

Extrato

Curso Preparatório para o Teletrabalho

Modalidade: a distância, autoinstrucional

Oferta Permanente

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, servidoras e servidores, e suas respectivas gestoras e seus respectivos gestores do TJMG.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que as(os) participantes sejam capazes de atuarem no regime de teletrabalho de acordo com os princípios normativos vigentes, com organização e eficiência, preservando as boas relações de trabalho.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA:
· Módulo Básico: 23 horas, acrescidas da conclusão do(s) módulo(s):

· Módulo JPe Cartórios: 1 hora.
· Módulo JPe Dirsup:4 horas.
· Módulo PJE: 1 hora.
· Módulo SEI: 3 horas.
· Módulo SEEU: 3 horas.

5. PERÍODO DO CURSO:

5.1. Módulo Básico: 7/1 a 18/12/2025;

5.2. Módulos Sistema: 7/1 a 31/12/2025.

6. NÚMERO DE VAGAS: sob demanda.

7. DAS INSCRIÇÕES:

7.1. Módulo básico: no sistema SIGA, a partir das 10 horas do dia 7 de janeiro até as 23h59 do dia 26 de novembro de 2025 por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur3041.

7.2. Módulos de sistemas informatizados: a partir das 10 horas do dia 7 de janeiro até as 23h59 do dia 18 de dezembro de 2025.

8. Edital publicado, no DJe, originalmente, no dia 19 de dezembro de 2024 que também poderá ser acessado no site da EJEF.

Extrato

Google Workspace: Forms - Turma 1/2025

Oferta Permanente

Modalidade: a distância, autoinstrucional

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo.

2. OBJETIVO: ao final da ação educacional, espera-se que o participante seja capaz de reconhecer as funcionalidades do Forms de forma eficiente, utilizando-o para organizar mensagens, automatizar rotinas no contexto institucional.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional

4. CARGA HORÁRIA: 3h

5. INSCRIÇÕES: inscrições abertas no sistema SIGA, permanentemente, a partir das 10h do dia 1º de setembro até as 23h59 do dia 24 de outubro de 2025, por meio do formulário disponível no link https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3357.

6. PERÍODO DO CURSO: 3 de setembro a 12 de dezembro de 2025.

7. Edital publicado originalmente no dia 25 de agosto de 2025, que também poderá ser acessado no site da EJEF.

Extrato

Google Workspace: Apresentações - Turma 1/2025

Oferta Permanente

Modalidade: a distância, autoinstrucional

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que o participante seja capaz de utilizar as funcionalidades do Apresentações de forma eficiente, utilizando-as para criação, edição, apresentação e compartilhamento de apresentações multimídia do Google, otimizando a comunicação no contexto institucional.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional

4. CARGA HORÁRIA: 4h

5. INSCRIÇÕES: Inscrições abertas no sistema SIGA, permanentemente, a partir das 10h do dia 1º de setembro de 2025 até as 23h59 do dia 24 de outubro de 2025, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3354.

6. PERÍODO DO CURSO: 3 de setembro a 12 de dezembro de 2025.

7. Edital publicado originalmente no dia 25 de agosto de 2025, que também poderá ser acessado no site da EJEF.

Extrato

Google Workspace: Keep - Turma 1/2025

Oferta Permanente

Modalidade: a distância, autoinstrucional

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que o participante seja capaz de reconhecer as funcionalidades do Google Keep de forma eficiente, utilizando-as para organizar lembretes e notas, automatizar rotinas e otimizar a organização profissional no contexto institucional.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional

4. CARGA HORÁRIA: 2h

5. INSCRIÇÕES: Inscrições abertas no sistema SIGA, permanentemente, a partir das 10h do dia 1º de setembro de 2025 até as 23h59 do dia 24 de outubro de 2025, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3355

6. PERÍODO DO CURSO: 3 de setembro a 12 de dezembro de 2025.

7. Edital publicado originalmente no dia 25 de agosto de 2025, que também poderá ser acessado no site da EJEF.

Extrato

Google Workspace: Drive - Turma 1/2025

Oferta Permanente

Modalidade: a distância, autoinstrucional

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo.

2. OBJETIVO: ao final da ação educacional, espera-se que a (o) participante seja capaz de utilizar as funcionalidades do Google Drive de forma eficiente, utilizando-as para armazenamento, organização, compartilhamento e colaboração de arquivos no contexto institucional.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional

4. CARGA HORÁRIA: 5h

5. INSCRIÇÕES: inscrições abertas no sistema SIGA, permanentemente, a partir das 10h do dia 1º de setembro de 2025 até as 23h59 do dia 24 de outubro de 2025, por meio do formulário disponível no link https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3356.

6. PERÍODO DO CURSO: 3 de setembro a 12 de dezembro de 2025.

7. Edital publicado originalmente no dia 25 de agosto de 2025, que também poderá ser acessado no site da EJEF.

Extrato

Google Workspace: Documentos - Turma 1/2025

Oferta Permanente

Modalidade: a distância, autoinstrucional

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo.

2. OBJETIVO: ao final da ação educacional, espera-se que o participante seja capaz de reconhecer as funcionalidades do Google Documentos de forma eficiente, utilizando como ferramenta de criação, edição e compartilhamento de documentos digitais.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional

4. CARGA HORÁRIA: 3h

5. INSCRIÇÕES: inscrições abertas no sistema SIGA, permanentemente, a partir das 10h do dia 1º de setembro de 2025  até as 23h59 do dia 24 de outubro de 2025, por meio do formulário disponível no link https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3359.

6. PERÍODO DO CURSO: 3 de setembro a 12 de dezembro de 2025.

7. Edital publicado originalmente no dia 25 de agosto de 2025, que também poderá ser acessado no site da EJEF.

Extrato

Google Workspace: Gemini - Turma 1/2025

Oferta Permanente

Modalidade: a distância, autoinstrucional

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que a(o) participante seja capaz de reconhecer as funcionalidades do Google Gemini de forma eficiente, auxiliando no uso da ferramenta e dos recursos de IA.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional

4. CARGA HORÁRIA: 2h

5. INSCRIÇÕES: Inscrições abertas no sistema SIGA, permanentemente, a partir das 10h do dia 1º de setembro até as 23h59 do dia 24 de outubro de 2025, por meio do formulário disponível no link https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3367.

6. PERÍODO DO CURSO: 3 de setembro a 12 de dezembro de 2025.

7. Edital publicado originalmente no dia 25 de agosto de 2025, que também poderá ser acessado no site da EJEF.

Extrato

Google Workspace: Meet - Turma 1/2025

Oferta Permanente

Modalidade: a distância, autoinstrucional

                                              

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo.

2. OBJETIVO: ao final da ação educacional, espera-se que a(o) participante seja capaz de reconhecer as funcionalidades do Google Meet de forma eficiente, utilizando-as na realização de videoconferências e para otimizar a comunicação no contexto institucional.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional

4. CARGA HORÁRIA: 5h

5. INSCRIÇÕES: Inscrições abertas no sistema SIGA, permanentemente, a partir das 10h do dia 1º de setembro de 2025 até as 23h59 do dia 24 de outubro de 2025, por meio do formulário disponível no link https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3366

6. PERÍODO DO CURSO: 3 de setembro a 12 de dezembro de 2025

7. Edital publicado originalmente no dia 25  de agosto de 2025, que também poderá ser acessado no site da EJEF.

Extrato

Google Workspace: Agenda - Turma 1/2025

Oferta Permanente

Modalidade: a distância, autoinstrucional

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que o participante seja capaz de reconhecer as funcionalidades do Google Agenda de forma eficiente, utilizando-as para organizar e gerenciar compromissos, eventos e tarefas do dia a dia, no contexto institucional.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional

4. CARGA HORÁRIA: 4h

5. INSCRIÇÕES: inscrições abertas no sistema SIGA, permanentemente, a partir das 10h do dia 1º de setembro até as 23h59 do dia 24 de outubro de 2025, por meio do formulário disponível no link https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3364

6. PERÍODO DO CURSO: 3 de setembro a 12 de dezembro de 2025.

7. Edital publicado originalmente no dia 25 de agosto de 2025, que também poderá ser acessado no site da EJEF.

Extrato

Google Workspace: Gmail - Turma 1/2025

Oferta Permanente

Modalidade: a distância, autoinstrucional

                                              

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que o participante seja capaz de reconhecer as funcionalidades do Gmail de forma eficiente, utilizando-o para organizar mensagens, automatizar rotinas e otimizar a comunicação no contexto institucional.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional

4. CARGA HORÁRIA: 6h

5. INSCRIÇÕES: inscrições abertas no sistema SIGA, permanentemente, a partir das 10h do dia 1º de setembro até as 23h59 do dia 24 de outubro de 2025, por meio do formulário disponível no link https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3362

6. PERÍODO DO CURSO: 3 de setembro a 12 de dezembro de 2025.

7. Edital publicado originalmente no dia 25 de agosto de 2025, que também poderá ser acessado no site da EJEF.

Extrato

Google Workspace: Planilhas - Turma 1/2025

Oferta Permanente

Modalidade: a distância, autoinstrucional

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que o participante seja capaz de reconhecer as funcionalidades da ferramenta Planilhas de forma eficiente, utilizando-as para criar e compartilhar dados e informações, criar gráficos, automatizar rotinas no contexto institucional.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional

4. CARGA HORÁRIA: 4h

5. INSCRIÇÕES: inscrições abertas no sistema SIGA, permanentemente, a partir das 10h do dia 1º de setembro até as 23h59 do dia 24 de outubro de 2025, por meio do formulário disponível no link https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3363

6. PERÍODO DO CURSO: 3 de setembro a 12 de dezembro de 2025.

7. Edital publicado originalmente no dia 25 de agosto de 2025, que também poderá ser acessado no site da EJEF.

Extrato

Google Workspace: Chat - Turma 1/2025

Oferta Permanente

Modalidade: a distância, autoinstrucional

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que o participante seja capaz de reconhecer as funcionalidades do Google Chat de forma eficiente, utilizando-as na comunicação com segurança e nas configurações do Google Chat para otimizar a comunicação no contexto institucional.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional

4. CARGA HORÁRIA: 4h

5. INSCRIÇÕES: Inscrições abertas no sistema SIGA, permanentemente, a partir das 10h do dia 1º de setembro de 2025 até as 23h59 do dia 24 de outubro de 2025, por meio do formulário disponível no link https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3360.

6. PERÍODO DO CURSO: 3 de setembro a 12 de dezembro de 2025.

7. Edital publicado originalmente no dia 25 de agosto de 2025, que também poderá ser acessado no site da EJEF.

Extrato

Google Workspace: Chrome - Turma 1/2025

Oferta Permanente

Modalidade: a distância, autoinstrucional

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que o participante seja capaz de reconhecer as funcionalidades do Google Chrome de forma eficiente, no uso do navegador no contexto institucional.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional

4. CARGA HORÁRIA: 2h

5. INSCRIÇÕES: inscrições abertas no sistema SIGA, permanentemente, a partir das 10h do dia 1º de setembro até as 23h59 do dia 24 de outubro de 2025, por meio do formulário disponível no link https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3361

6. PERÍODO DO CURSO: 3 de setembro a 12 de dezembro de 2025.

7. Edital publicado originalmente no dia 25 de agosto de 2025, que também poderá ser acessado no site da EJEF.

Extrato

Google Workspace: Contatos - Turma 1/2025

Oferta Permanente

Modalidade: a distância, autoinstrucional

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que o participante seja capaz de reconhecer as funcionalidades do Google Contatos, criando, editando, organizando e gerenciando contatos pessoais e profissionais, aplicando boas práticas de organização e segurança dos dados de forma eficiente no contexto institucional.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional

4. CARGA HORÁRIA: 2h

5. INSCRIÇÕES: inscrições abertas no sistema SIGA, permanentemente, a partir das 10h do dia 1º de setembro de 2025 até as 23h59 do dia 24 de outubro de 2025, por meio do formulário disponível no link https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3365.

6. PERÍODO DO CURSO: 3 de setembro a 12 de dezembro de 2025

7. Edital publicado originalmente no dia 25 de agosto de 2025, que também poderá ser acessado no site da EJEF.

Extrato

Curso Introdução à Gestão Socioambiental - Turma 1/2025

Oferta Permanente

Modalidade: a distância, autoinstrucional

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que a(o) participante seja capaz de identificar os fundamentos, normativos e práticas da gestão socioambiental no setor público e aplicá-los de forma estratégica e responsável em suas atividades, atuando como agente de transformação para promover a sustentabilidade institucional e o uso racional dos recursos no âmbito do TJMG.

3. MODALIDADE: a distância, autoinstrucional.

4. CARGA HORÁRIA: 15h.

5. PERÍODO DO CURSO: 3 de setembro a 12 de dezembro de 2025. 

6. INSCRIÇÕES: inscrições abertas no sistema SIGA, permanentemente, a partir das 10h do dia 1º de setembro até as 23h59 do dia 17 de novembro de 2025, por meio do formulário disponível no link https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3388.

7. Edital publicado originalmente no dia 29 de agosto de 2025, que também poderá ser acessado no site da EJEF.

Extrato

Palestra Virtual: Tratamento de vítimas no Sistema de Justiça Criminal

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas e magistrados, assessoras e assessores, gestoras e gestores, servidoras e servidores, colaboradoras e colaboradores terceirizados, estagiárias e estagiários do TJMG e público externo.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que as(os) participantes sejam capazes de conhecer sobre a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais, garantindo que sejam tratadas com equidade, dignidade e respeito, com tratamento adequado e na sensibilização para as formas de violência historicamente negligenciadas, em estrita observância ao Art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução CNJ nº 253/2018.

3. MODALIDADE: transmissão ao vivo pelo canal de vídeos da EJEF no YouTube.

4. DATA E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO: 31 de outubro de 2025, das 10 às 12h.

5. CARGA HORÁRIA: 2h.

6. NÚMERO DE VAGAS: sob demanda.

7. INSCRIÇÕES: no sistema SIGA a partir das 10h do dia 26 de setembro até às 9h do dia 29 de outubro de 2025, por meio do formulário disponível no link:: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3463.

8. Edital publicado originalmente no dia 22 de setembro de 2025, que também poderá ser acessado no site da EJEF.

Extrato

Curso Proteção do Patrimônio Cultural Brasileiro - Turma 1/2025

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA:

1.1 Magistradas e magistrados, assessoras e assessores, especialmente das comarcas com movimento de bens culturais materiais e imateriais, quais sejam:

1.2 Interior: Juízes e assessores das comarcas: Mariana, Ouro Preto, Sabará, São João del-Rei, Serro, Caeté, Pitangui, Tiradentes, Minas Novas, Itapecerica, Campanha, Paracatu, Baependi, Januária, Santa Bárbara, Grão-Mogol, Conceição do Mato Dentro, Santa Luzia, Estrela do Sul, Prados, Itabirito, Congonhas, Nova Era, Lagoa Santa, Barão de Cocais, Itabira, São Tomé das Letras, Chapada do Norte, Cataguases, Oliveira, Pedro Leopoldo, Patrocínio, São João Del Rei, Diamantina e Montes Claros.

1.3 Belo Horizonte: Juízes e assessores da 1ª a 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias e 1ª a 3ª Varas de Feitos da Fazenda Pública Municipal.

1.4 2ª Instância: Desembargadores e assessores da 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 7ª e 19ª Câmaras Cíveis (Direito Público) do TJMG.

2. OBJETIVO: ao final desta ação educacional, espera-se que os(as) participantes sejam capazes de identificar, diferenciar e aplicar os meios legais de proteção ao patrimônio cultural, bem como dominar o regime jurídico incidente sobre a temática.

3. MODALIDADE: a distância, por meio de aulas síncronas.

4. PERÍODO E HORÁRIOS DO CURSO: 5/11 a 3/12/2025, com aulas síncronas, das 9 às 12, nas seguintes datas:

5/11; 12/11; 19/11; 26/11 e 3/12/2025.

5. CARGA HORÁRIA: 45h.

6. NÚMERO DE VAGAS: 40 vagas.

7. INSCRIÇÕES: no sistema SIGA a partir das 10h do dia 13 de outubro até as 9h do dia 3 de novembro de 2025, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/view/inscricoes/inscricao.php?cursoid=cur3415

8. Edital publicado originalmente no dia 13 de outubro de 2025, que também poderá ser acessado no site da EJEF.

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DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO DOCUMENTAL

Diretor Executivo: Thiago Israel Simões Doro Pereira

GERÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA, BIBLIOTECA E PUBLICAÇÕES TÉCNICAS

Gerente: Claudiciano dos Santos Pereira

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.25.161441-8/001

RESUMO DA DECISÃO, EM LINGUAGEM SIMPLES, GERADO COM O AUXÍLIO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

A 13ª Câmara Cível do TJMG reformou a sentença e condenou o réu ao pagamento de danos morais e materiais. Ficou comprovado que a construção de um supermercado vizinho ao imóvel da autora provocou o rompimento de uma barreira de água, ocasionando o desabamento de um muro e o alagamento de sua residência. Com base no relatório da Defesa Civil, o Tribunal reconheceu a responsabilidade do réu/supermercado pelos danos e transtornos causados.

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.25.161441-8/001 - Inteiro teor

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESABAMENTO DE MURO COM ALAGAMENTO DO IMÓVEL DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE SER DECORRENTE DE OBRAS REALIZADA PELA PARTE RÉ - NEXO CAUSAL - ÔNUS DA PROVA - AUTORA - ART. 373, I, DO CPC - DESINCUMBÊNCIA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

- Tendo a autora logrado êxito na demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC, restando comprovado que por decorrência do rompimento da contenção de águas pluviais construída pelo réu em seu imóvel, houve o desmoronamento do muro do imóvel vizinho, de propriedade da autora, com o consequente alagamento de sua residência, o acolhimento da pretensão autoral é medida que se impõe. Os danos materiais não se presumem, devendo ser satisfatoriamente comprovados por meio de prova robusta produzida nos autos. É inequívoco que os danos provocados em um imóvel residencial em decorrência de irregularidades constatadas nas obras realizadas no imóvel vizinho causam transtornos ao proprietário do imóvel danificado que ultrapassam o limite da normalidade, configurando danos morais passíveis de indenização. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.

Apelação Cível nº 1.0000.25.161441-8/001 - Comarca de Montes Claros - Apelante: Simone da Conceição - Apelado: Comercial Gala Ltda. - Relator: Des. José de Carvalho Barbosa.

ACÓRDÃO

Vistos, etc., acorda, em Turma, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 11 de setembro de 2025. - José de Carvalho Barbosa - Relator.

VOTO

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA - Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Simone da Conceição, nos autos da ``ação de reparação por danos morais e materiais'' movida em face de Comercial Gala Ltda. (Cordeiro Supermercados), perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros, tendo em vista a sentença anexada ao documento nº 102, que julgou improcedente o pleito inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, suspensa, contudo, a exigibilidade, ante a concessão do benefício da gratuidade judiciária.

Em suas razões recursais, alega a autora, ora apelante, que reside no imóvel localizado na avenida A, nº 162, bairro Raul Loureço, bem como que referido imóvel fica ao lado do supermercado/réu.

Aduz que, quando da construção do supermercado/réu, foram feitas várias escavações, bem como uma abertura para passagem, dentro de seu terreno, de um cano de drenagem, sem autorização, dela, autora, o que causou danos à estrutura de seu muro.

Narra que, após as escavações, ocorreram fortes chuvas na cidade, vindo seu muro a desabar e alagar sua casa, tendo ela, autora, diversos prejuízos materiais e ``imensuráveis'' danos morais pela falta de bens e pela impossibilidade de continuar a residir em sua própria casa.

Alega que, embora haja alagamentos no bairro onde reside em decorrência de fortes chuvas, nunca houve alagamento em sua rua ou na sua residência.

Assevera que o boletim de ocorrência e o relatório da Defesa Civil gozam de fé pública e demonstram o nexo causal entre as obras realizadas pelo supermercado/réu e o desabamento do muro.

Ressalta que houve um estouro do cano colocado em seu terreno, causando infiltrações e acúmulo de água.

Acrescenta que as trincas e fissuras foram causadas pelas escavações realizadas pelo réu e também pela vibração decorrente da utilização de ``ferramentas e equipamentos pesados''.

Pede, ao final, o provimento do recurso, de modo que seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Ausente o preparo, por litigar a apelante sob o pálio da gratuidade judiciária, concedida em primeiro grau.

Contrarrazões anexadas ao documento nº 94.

É o relatório.

Conheço do recurso.

Examinando detidamente o quadro probatório carreado aos autos, tenho, diversamente do entendimento do douto magistrado de primeiro grau, que a autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do disposto no art. 373, inciso I, do CPC.

Com efeito, dos documentos e provas apresentados nos autos quando da propositura da ação, notadamente do relatório da vistoria realizada pela Defesa Civil (documento nº 06), é possível se constatar a existência de nexo causal entre as obras realizadas pelo supermercado réu e o desmoronamento do muro da autora, com o consequente alagamento de sua residência.

Veja-se:

A Defesa Civil esteve no local, e conforme o relato da solicitante, uma empresa está executando a construção de um supermercado no lote do fundo, e foi feito uma contenção que não suportou a quantidade de água, vindo a romper a contenção. A água derrubou o muro do fundo do imóvel da solicitante, passando por dentro da casa e derrubando o portão da frente. No imóvel teve perda de móveis e eletrodomésticos e vidros da janela do quarto quebrados.

Com base no referido exposto acima, a Defesa Civil, no seu papel precípuo de planejar e executar ações preventivas de socorro, assistenciais e reconstrutivas destinada a evitar ou minimizar desastre e a fim de preservar a normalidade social.

Recomenda-se:

Procurar a empresa responsável e entrar em acordo para o conserto do muro e reembolso dos móveis e eletrodomésticos.

Como se vê, por meio do referido relatório da Defesa Civil - que, diga-se, goza de fé pública e presunção de legitimidade -, restou apurado que o rompimento da contenção de águas pluviais construída pelo réu em seu imóvel causou o desmoronamento do muro do imóvel vizinho, de propriedade da autora, com o consequente alagamento de sua residência e perda de diversos móveis, tendo aquele Órgão, inclusive, recomendado que esta procurasse aquele para fins de ``conserto do muro e reembolso dos móveis e eletrodomésticos''.

Registre-se que não há nada nos autos que infirme a conclusão da Defesa Civil, mostrando-se o relatório emitido por aquele Órgão suficientemente claro e fundamentado.

E, em assim sendo, tem-se que não prospera a alegação do réu de que não teve culpa pelos danos sofridos pela autora, sendo o ``alagamento habitual e por causa das chuvas de março'' (contestação - documento nº 18).

Prova alguma existe nos autos que corrobore as alegações do réu, não tendo ele se desincumbido de seu onus probandi, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Acrescente-se que a comprovação da alegação acerca da inexistência de culpa do réu pelo discutido alagamento demandaria a produção de outra prova técnica, produção de prova essa que, diga-se, restou inviabilizada pelo próprio réu, que, apesar de devidamente intimado para tanto, não efetuou o pagamento dos honorários periciais no prazo lhe concedido.

Não bastasse tudo isso, ainda não se pode perder de vista que, conforme recibos apresentados pelo próprio réu (documento nº 25), em decorrência do alagamento sob discussão, ele doou para a autora uma cesta de alimentos e uma churrasqueira e, ainda, encaminhou, para avaliação de eventuais danos, a geladeira da mesma autora, isso que, a toda evidência, demonstra o reconhecimento, por ele, réu, da existência do alegado vínculo entre as suas obras e os danos apresentados pelo imóvel da autora.

Registre-se que, diversamente de S. Exa., o culto sentenciante, tenho que o histórico de alagamentos no bairro onde reside a autora, por si só, não tem o condão de ``enfraquecer'' tal vínculo.

Assim, tendo a autora se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, impõe-se, de fato, a procedência de sua pretensão.

No tocante aos danos materiais, cumpre salientar que, como é sabido, tais danos não se presumem, devendo ser satisfatoriamente comprovados por meio de prova robusta produzida nos autos.

No caso dos autos, verifica-se que autora declarou na inicial que teve os seguintes danos materiais:

- Cama Box Casal - R$ 800,00

- Cama Box Solteiro - R$ 600,00

- Maquina de Lavar 9Kg - R$ 1.200,00

- Guarda Roupa Casal - R$ 1.000,00

- Sofá de Canto - R$ 1.800,00

- Cômoda Solteiro c/ 6 Gavetas - R$ 500,00

- Mesa c/ 6 cadeiras - R$ 1.400,00

- Armário para micro-ondas - R$ 400,00

- Tapetes e Cortinas - R$ 560,00

É certo que não há nos autos prova de que esses bens foram destruídos em razão do alagamento, bem como que não foi apresentada nota fiscal de compra desses bens ditos perdidos ou mesmo dos novos bens adquiridos.

Todavia, não se pode perder de vista que também não há nos autos controvérsia sobre a perda dos bens acima mencionados, uma vez que em sua contestação o réu, ora apelado, não impugna os danos materiais em si, mas apenas, e sem qualquer fundamentação, o valor cobrado a tal título.

A par disso, tem-se que do relatório de vistoria da Defesa Civil constou expressamente que houve ``perda de móveis e eletrodomésticos''.

A tudo isso, acresça-se que o réu não produziu prova de que seria possível o conserto ou a aquisição dos bens arrolados por valor menor do que o declarado pela autora.

Disso resulta, portanto, que merece acolhimento o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais reclamados no valor total de R$ 8.260,00.

No que tange à configuração do dano moral, cumpre salientar que segundo Sérgio Cavalieri Filho o ``dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana'' e explica:

``[...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. [...]'' (FILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 93).

Assim, constitui dano moral o prejuízo decorrente da ``agressão à dignidade humana'', que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza na intimidade da pessoa, e se diferencia daquelas situações que causam meros aborrecimentos, aos quais todas as pessoas estão sujeitas porque são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, por conseguinte, incapazes de gerar dano passível de ressarcimento.

De fato, para que haja a compensação, a título de dano moral, o ato considerado como ilícito deve ser capaz de ocasionar um sofrimento físico ou espiritual, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, afetando o psicológico do ofendido de forma a suplantar os meros aborrecimentos, servindo a indenização como forma de compensar a lesão sofrida.

In casu, tenho que os fatos narrados nos autos não podem ser considerados como mero aborrecimento, visto que inequivocamente causaram transtornos e abalo psíquico à autora comprometendo sua segurança e a de sua família, e ultrapassaram o limite da normalidade, configurando danos morais passíveis de indenização.

Nesse sentido:

``Apelação cível. Ação de nunciação de obra nova. Obra em terreno vizinho. Comprovação do fato constitutivo do direito. Prova pericial. Constatação de sérios danos no imóvel. Indenização por danos materiais devida. Danos morais. Configuração. Sentença mantida. - A responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito encontra sua regulamentação nos arts. 186 e 927 do Código Civil, dos quais se extrai como requisitos para a caracterização do dever de reparar: a configuração de uma conduta culposa, em sentido amplo; um dano a outrem e o nexo causal entre aquela e o dano causado. - Nos termos do art. 373, I, do CPC/15, compete ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. - Diante da identificação, em laudo pericial, de prejuízos no imóvel do autor em decorrência da construção realizada pelo réu em terreno vizinho, faz jus o requerente à indenização por danos materiais, em montante a ser apurado em liquidação por arbitramento. - A situação de ver o imóvel com sérios danos causados pela construção em imóvel lindeiro é motivadora de indenização por danos morais'' (TJMG - Apelação Cível nº 1.0079.13.039609-0/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, 9ª Câmara Cível, j. em 20.11.2018, p. em 06.12.2018).

``Apelação cível. Ação de nunciação de obra nova. Ato ilícito. Danos materiais sofridos. Comprovados. Danos morais. Configuração. Quantum. Razoabilidade e proporcionalidade. - Pela análise do laudo pericial, não há que se falar em ausência de comprovação dos danos materiais e da responsabilidade da apelante. - É evidente o abalo psíquico causado por obra edificada em imóvel vizinho que atinge diretamente habitação, comprometendo sua segurança e provocando danos no imóvel. - A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve pautar-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade'' (TJMG - Apelação Cível nº 1.0024.11.024637-8/004, Rel. Des. Pedro Aleixo, 16ª Câmara Cível, j. em 31.10.2018, p. em 09.11.2018).

No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado, que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo-pedagógico.

A propósito, confira-se lição do mestre Sérgio Cavalieri Filho:

``Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes'' (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 81-82).

Também nesse sentido a jurisprudência:

Não há critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral. Recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto. (RSTJ 140/371)

Critérios de quantificação da indenização que devem atender a determinados balizamentos, que obedeçam ao padrão social e cultural do ofendido, à extensão da lesão do seu direito, ao grau de intensidade do sofrimento enfrentado, às condições pessoais do devedor, ao grau de suportabilidade do encargo pelo último, sem descurar do caráter reparatório, sempre com a preponderância do bom senso e da razoabilidade do encargo. (Ajuris 76/608)

Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida. (RSTJ 112/216 e STJ-RF 355/201)

A indenização deve ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer injustamente a vítima. (STJ-3ª T., REsp 831.584-AgRg-EDcl, Min. Gomes de Barros, j. em 24.8.06, DJU 11.9.06). (BONDIOLI, Luis Guilherme Aidar; NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F. Código Civil e legislação civil em vigor. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 109).

In casu, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho por suficiente, tanto para reparar a dor moral quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 10.000,00, valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso.

Com tais considerações, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença recorrida, julgar procedente o pleito inicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 8.260,00 a título de indenização por danos materiais, valor esse que deverá ser corrigido monetariamente pelo índices divulgados na tabela da Corregedoria-Geral de Justiça e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do evento danoso, sendo que a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, deverão tais encargos ser calculados na forma prevista nos arts. 389 e 406 do CC, com a nova redação dada pelo referido diploma legal, além da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente desde a publicação deste acórdão, e acrescida de juros de mora desde a data da citação, na forma prevista nos citados dispositivos legais.

Ante o que restou aqui decidido, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, inclusive recursais, e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Newton Teixeira Carvalho e Lúcio Eduardo de Brito.

Súmula - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0000.25.139232-0/001

RESUMO DA DECISÃO, EM LINGUAGEM SIMPLES, GERADO COM O AUXÍLIO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

A 3ª Câmara Criminal do TJMG manteve a condenação de um homem por furto de fios, cometido com a ajuda de um cúmplice. O Tribunal rejeitou o pedido de aplicação do princípio da insignificância, considerando o valor do bem e a reincidência do réu. De ofício, a Corte reduziu a pena e determinou seu cumprimento em regime semiaberto.

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0000.25.139232-0/001 - Inteiro teor

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - VALOR SUPERIOR A DEZ POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO - RÉU REINCIDENTE EM CRIME PATRIMONIAL - COAUTORIA - CONCURSO DE AGENTES - PROVA ORAL - COMPROVAÇÃO - CONDUTA SOCIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS - PENA READEQUADA DE OFÍCIO - REGIME - SEMIABERTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Sendo o valor dos bens subtraídos superior ao patamar de dez por cento do salário mínimo e sendo o réu reincidente em crime patrimonial, inviável a aplicação do princípio da insignificância.

- Não há que se falar na exclusão da qualificadora relativa ao concurso de pessoas quando devidamente comprovada a coautoria do agente, em divisão de tarefas.

- Nos termos do art. 33, § 2º, ``c'' do CP, o condenado, não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto; o que não é a hipótese dos autos.

- A conduta social do acusado corresponde ao seu comportamento no meio em que vive, de forma que ausentes elementos que permitam aferir seu comportamento, incabível sua valoração negativa.

- Recurso não provido e, de ofício, readequada a pena do apelante.

Apelação Criminal nº 1.0000.25.139232-0/001 - Comarca de Januária - Apelante: M.V.S.M. - Apelado: Ministério Público - MPMG - Relator: Des. Paulo Tamburini.

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso e, de ofício, readequar a pena do acusado.

Belo Horizonte, 10 de setembro de 2025. - Paulo Tamburini - Relator.

VOTO

DES. PAULO TAMBURINI - Trata-se de apelação criminal interposta por M.V.S.M. em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e Juventude Infracional e Precatórias Criminais da Comarca de Januária (doc. ordem 49) que, nos autos da ação penal nº 0003769-53.2024.8.13.0352, o condenou pela prática do delito previsto no art. 155, inciso IV c/c art 61, inciso I e art. 65, inciso III, todos do CP, fixando-lhe a pena em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, acrescidos de 11 (onze) dias-multa.

Em suas razões recursais (doc. ordem 54), o pediu a aplicação do princípio da insignificância, com sua consequente absolvição.

Subsidiariamente, pediu o afastamento da qualificadora relativa ao concurso de agentes e a alteração do regime inicial estipulado.

Contrarrazões apresentadas na ordem 57, oportunidade em que se pediu a manutenção da sentença.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (doc. ordem 67).

Em síntese, era o que se importava a relatar.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o presente recurso deve ser conhecido.

Verifica-se, ainda, a ausência de nulidades e preliminares a serem analisadas, devendo ser analisado o mérito recursal.

Mérito

Nos termos da denúncia, no dia 14 de julho de 2024, por volta das 10h, na rua X, bairro X, Januária/MG, o denunciado teria subtraído para si, mediante concurso de agentes, coisa alheia móvel de propriedade da empresa de telefonia Oi.

Segundo apurado, o acusado em companhia de F.G.J., ao avistar uma fiação parcialmente caída, utilizou-se de uma faca e cortou cerca de 20 (vinte) meses de fios interligados a um poste.

Após a subtração, ambos queimaram os fios extraídos com intuito de retirar o cobre e o comercializar - sendo, contudo, presos em flagrante pelos policiais militares.

Inicialmente, pretende a defesa do acusado a aplicação do princípio da insignificância, com a consequente absolvição por atipicidade material.

Nesse contexto, é relevante destacar a noção de tipicidade conglobante, proposta por Eugenio Raúl Zaffaroni, segundo a qual a caracterização da tipicidade do fato exige a presença de um aspecto formal, com a subsunção do agente à norma típica, e outro material, com a potencial ou efetiva existência de lesividade na conduta perpetrada.

Acerca do princípio, leciona Guilherme de Souza Nucci:

``Com relação à insignificância (crime de bagatela), sustenta-se que o direito penal, diante de seu caráter subsidiário, funcionando como ultima ratio, no sistema punitivo, não se deve ocupar de bagatelas. Há várias decisões de tribunais pátrios, absolvendo réus por considerar que ínfimos prejuízos a bens jurídicos não devem ser objeto de tutela penal, como ocorre nos casos de `importação de mercadoria proibida' (contrabando), tendo por objeto material coisas de insignificante valor, trazidas por sacoleiros do Paraguai. Outro exemplo é o furto de coisas insignificantes, tal como o de uma azeitona, exposta à venda em uma mercearia'' (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 161).

Para sua aplicação, é demandada a presença de determinados critérios objetivos, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

``Habeas Corpus. Processual penal e penal. Writ substituto de recurso extraordinário: admissibilidade. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Critérios objetivos para a aplicação do princípio da insignificância. Requisitos presentes na espécie: irrelevância da conduta praticada pelo paciente. Matéria que deverá ser resolvida nas instâncias administrativas. Ordem concedida. [...] II - A Suprema Corte passou a adotar critérios objetivos de análise para a aplicação do princípio da insignificância. Com efeito, devem estar presentes, concomitantemente, os seguintes vetores: (i) mínima ofensividade da conduta; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. III - Ante a irrelevância da conduta praticada pelo paciente e da ausência de resultado lesivo, a matéria não deve ser resolvida na esfera penal e sim nas instâncias administrativas. IV - Ordem concedida'' (HC nº 138134, Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. em 07.02.2017, d. em 27.03. 2017 p. em 28.03.2017).

No presente caso, verifica-se que a res furtiva consiste em 20 (vinte) metros de fios de cobre da rede telefônica Oi. (doc. ordem 06)

Nos termos da nota fiscal juntada na ordem 3, f. 47, o valor total dos bens subtraídos era de R$260,00 (duzentos e sessenta reais).

Desse modo, nota-se que o valor dos bens subtraídos é superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, então equivalente a R$1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), o que afasta a aplicabilidade do princípio da insignificância.

Além disso, relevante destacar que a apelante é multirreincidente em crime patrimonial, conforme se verifica da CAC juntada (doc. ordem 03, f. 74/75), sendo inviável a aplicação do princípio da insignificância.

Assim é o entendimento do STJ:

``Penal. Agravo regimental em Habeas Corpus. Furto qualificado. Absolvição. Delito praticado mediante escalada. Maior reprovabilidade da conduta. Reiteração delitiva. Réu reincidente específico e com maus antecedentes. Atipicidade da conduta não evidenciada. Bens restituídos à vítima. Irrelevância. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido. 1. O `princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público' (STF - HC nº 84.412-0/SP, Rel.: Ministro Celso de Mello, p. em 19.11.2004). 2. Tendo o furto sido praticado mediante escalada, resta demonstrada maior reprovabilidade da conduta, o que obsta a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 3. A Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo quando demonstrado ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso, o que não se evidencia na hipótese, eis que se trata de paciente reincidente específico e com maus antecedentes, o que demonstra o seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico. 4. O fato de os bens subtraídos terem sido restituídos à vítima não afasta, por si só, a tipicidade da conduta e tampouco permite a aplicação do princípio da insignificância. 5. Não há que se falar em atipicidade material da conduta, por não restarem demonstrados os exigidos ausência de periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade, bem como em razão da contumácia do ora agravante na prática de delitos. 6. Agravo regimental não provido'' (AgRg no HC nº 796.563/MS, Relator: Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. em 22.05.2023, p. em 25.05.2023).

No mesmo sentido já decidiu esta Câmara:

``Apelação Criminal. Furto simples. Autoria e materialidade demonstradas. Subtração de bens de pequena monta. Reiteração contumaz de crimes patrimoniais. Reincidência específica e maus antecedentes. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Regime semiaberto de cumprimento de pena. Observância ao princípio da proporcionalidade da pena. Abrandamento do regime ex officio. Precedentes do supremo tribunal federal. Recurso a que se nega provimento. 1. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, em regra, cometidos à clandestinidade, possui relevante valor probatório, se harmônica e convergente com as demais provas de acusação. 2. O não comparecimento do acusado a interrogatório judicial, porque revel na ação penal, não impede a comprovação de autoria e materialidade dos fatos, se as outras provas, em que se baseie a condenação, tiverem sido submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Os maus antecedentes e a reincidência específica constituem óbice à incidência do Princípio da Insignificância para afastamento da tipicidade material da conduta. 4. A reiteração contumaz de delitos de pequena monta não induz ao desinteresse estatal de sua repressão, sob pena de verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, especialmente, para aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida. 5. É cabível a fixação do regime inicialmente aberto de cumprimento de pena aos acusados reincidentes que perpetrem crimes de baixa lesividade. (TJMG - Apelação Criminal nº 1.0297.12.000658-2/001, Relator: Des. Octavio Augusto de Nigris Boccalini, 3ª Câmara Criminal, j. em 12.07.2016, p. em 22.07.2016).

Desse modo, deve ser afastada a aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso em análise.

II - Afastamento da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso IV do CP A defesa pediu ainda o decote da qualificadora prevista no art. 157, § 4º, inciso II, do CP, por insuficiência de prova acerca da coautoria.

Acerca da autoria, narra o policial militar condutor João Batista Gomes dos Santos, em sede de APFD, que: (doc. ordem 03)

``que acionados pelo Sargento A., coordenador do policiamento da unidade (cpu), comparecemos à rua XA, bairro JK, onde encontraram o coordenador e um casal abordado por ele, sendo eles a mulher F.G.J. e o homem M.; ainda conforme o coordenador, o sargento J.L., informou a ele que havia recebido denúncia de que um casal estava furtando fios instalados em postes na via pública na Rua X, n° X, Bairro X. Que ele (coordenador), deslocou para averiguar e constatou a falta dos fios no local indicado, mas que os autores não estavam no local, que ao realizar rastreamento, localizou os autores Rua X, s/n, onde o M. E F.G.J. estavam queimando os fios para eliminar o plástico que revestia o cobre e ao termino da queima, resta apenas o cobre, este, com valor comercial; o coordenador determinou que a equipe deste relator, desse prosseguimento às providencias, um vez que os autores foram abordados e presos em flagrante delito, diante do exposto os autores receberam voz de prisão em flagrante delito, sendo eles encaminhados ao HPS local, onde foram atendidos e liberados, sem lesões ou queixas, conforme relatórios medico que acompanham este registro; em conversa com o autor M.V.S.M., este disse que passavam pelo local juntamente com a F.G.J., que visualizaram a fiação já parcialmente caída, que ele teve a ideia de pegar a fiação para vender o cobre, que usou uma faca para cortar o lado que ainda estava integro, que após pegar os fios, os dois foram queimar os fios, que no momento que realizaram a queima foram abordados pela viatura, que ao ver a aproximação da viatura já deduziu que fosse em virtude do furto dos fios; em conversa com a F.G.J., esta confirmou a versão do M., acrescentando apenas, que ela ficou observando, enquanto o M. fazia o corte do fio, em contato no local da subtração da fiação, observamos que aparentemente foram furtados aproximadamente vinte metros de fios, propriedade da empresa de telefonia Oi, não sendo possível medir com precisão; foi averiguado, que atualmente o representante da empresa oi na Cidade de Januária, trata-se de N.P.N.M., que via ligação telefonia tomou conhecimento do fato, ocasião em que informou residir na Cidade de X, motivo pela qual não poderia deslocar até a delegacia de Januária. ainda no exato local do furto, tivemos contato com a testemunha qualificada em campo próprio, moradora de um imóvel próximo, ela disse que antes do fato viu os autores nas proximidades, que um tempo depois, um primo dela viu os autores cortando os fios e avisou ele(testemunha), que devido morar na mesma rua, saiu para conferir e já flagrou os dois autores correndo, saindo do local com a fiação subtraída do poste; informo que o M. é egresso do sistema prisional, é beneficiário de prisão domiciliar, conforme processo 44001553820238130352, também por furto, que em pesquisa ao sistema Reds, é possível localizar vários registros, em que o M. figura como autor de furtos, crimes contra a vida e descumprimentos da prisão domiciliar, foi acionado a perícia da policial civil, sendo que o perito J.L.N., Masp 387476-5, informou que compareceria ao local para realizar os trabalhos de praxe, bem como orientou pela apreensão dos fios subtraídos, mas recuperados, para apresentação na delegacia [...]''.

Em audiência de instrução e julgamento (Pje Mídias), o Policial Militar J.B.G.S. confirmou os fatos narrados em sede de inquérito.

Ressaltou que o acusado estava cometendo a prática delituosa em companhia de F.G.J. e que o Sargento A. visualizou o acusado, em companhia da terceira, realizando a queima dos fios furtados.

Afirmou, ainda, que ambos foram presos no local e que haviam feito a separação do metal dos demais materiais, logo após o furto.

Destacou, ainda, que F.G.J. confessou que o acusado realizou o corte dos fios e que ficou visualizando a ação e que, não obstante essa não esclarecer sua atuação, conforme sua experiência, concluiu que F.G.J. ficou no local para observar se alguém chegava.

O Policial Militar J.P.C.R.S., de forma similar, declarou que localizaram ambos os autores realizando a queima dos fios de cobre, após realizarem o furto.

O acusado, em seu interrogatório, confessou os fatos descritos na denúncia, confirmando que F.G.J. estava presente nos dois momentos, no furto dos fios do cobre e, posteriormente, quando estavam o queimando.

Assim, quanto ao concurso de agentes, o juízo de origem registrou, em sede de sentença, que:

``Outrossim, não há dúvidas quanto à incidência da circunstância qualificadora relativa ao concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, do CP). Registra-se que, a conduta da F.G.J., companheira do acusado, não se afigurou periférica ou de somenos importância, já que detinha domínio sobre o resultado da empreitada criminosa ajustada com o denunciado. Veja-se que a acusada permaneceu no palco dos fatos dando cobertura e, após a subtração do bem, auxiliou na queima dos fios de cobre, com o fim de tornar seguro o proveito da infração. Outrossim, restou positivado nos autos o liame subjetivo havido entre as vontades da comparsa F.G.J. e do acusado M. em levarem a efeito o crime de furto apurado na presente ação penal, tanto que as testemunhas afirmaram de maneiras seguras que os dois agentes estavam juntos no momento da subtração, embora apenas um tenha realizado o corte da fiação. Assim, pelo que se extrai do quadro probatório, a comparsa F.G.J. acompanhou o réu M. até o local do crime, aguardando o desenrolar dos fatos, dando cobertura à ação do companheiro e, consumado o crime, auxiliou na extração do cobre com o fito de comercializá-lo. Logo, a increpada não é mero partícipe de menor importância, mas coautora do crime, com realização efetiva de atos de execução''.

Desse modo, não obstante alegar a defesa a ausência de atuação de F.G.J., conclui-se que essa não é a hipótese dos autos, não havendo que se falar na exclusão da qualificadora, uma vez que se trata de hipótese evidente de coautoria.

Ressalte-se que, sendo constata a presença da companheira do acusado no momento do furto dos fios e, inclusive, estando ambos realizando a queima do material, é possível concluir que essa atuou de forma conjunta ao acusado e que possuía domínio do fato, ainda que tenha tido atuação diversa.

Além disso, a versão judicial corrobora a versão apresentada pela própria terceira F.G.J., em sede de inquérito, que confessou estar em companhia do acusado durante toda a prática delituosa e que ambos decidiram queimar a fiação visando o lucro ilícito decorrente da venda do cobre.

Sabe-se que, conforme entendimento desta Câmara, o concurso de pessoas pode ser comprovado por meio de prova oral:

``Apelação Criminal. Recurso defensivo. (1) furto qualificado (concurso de pessoas e rompimento de obstáculo). Autoria e materialidade. Condenação mantida. (2) decote da qualificadora do rompimento de obstáculo. Necessidade. Ausência de exame de corpo de delito. (3) concurso de pessoas. Suficiência das provas orais. Palavra da vítima corroborada por testemunha. (4) redução da pena-base ao mínimo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporcionalidade da resposta penal. (5) isenção das custas processuais. Matéria atinente ao juízo da execução.

1. A palavra da Vítima, em crimes patrimoniais, geralmente praticados na clandestinidade, possui relevante valor de prova por se tratar de fonte direta dos fatos. 2. Não há que se aplicar a qualificadora de rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, CP) quando não for realizada a perícia e não houver justificação concreta acerca da não elaboração do exame técnico. 3. A prova oral é meio idôneo à comprovação do Concurso de Pessoas. 4. A existência de Circunstâncias Judiciais desfavoráveis legitima a fixação da pena-base acima do mínimo. 5. O juridicamente miserável não fica imune da condenação nas Custas do Processo criminal (art. 804, CPP), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no art. 98, § 3º, do vigente Código de Processo Civil. V.V.P. Decote das qualificadoras. Laudo pericial. Prescindibilidade. Suficiência das provas orais. Palavra da vítima corroborada por testemunha. A Qualificadora do Rompimento de Obstáculo (inciso I do § 4º do art. 155 do CP) deve ser mantida se comprovada pelas provas orais e documentais, sendo prescindível Laudo Pericial'' (TJMG - Apelação Criminal Nº 1.0000.24.005256-3/001, Relator: Des. Octavio Augusto de Nigris Boccalini, 3ª Câmara Criminal, j. em 21.05.2024, p. em 22.05.2024).

Diante disso, a observação direta da atuação do réu em conjunto com sua companheira, confirmada sob o crivo do contraditório, constitui prova suficiente do vínculo subjetivo entre eles, razão pela qual não há que se falar em decote da majorante.

Dosimetria da pena

Inicialmente, na primeira fase da dosimetria da pena, observa-se que o juízo de origem registrou que:

``Na primeira fase, examino as circunstâncias judiciais, tendo como parâmetro as diretrizes do artigo 59, do Código Penal:

a) Culpabilidade: A reprovabilidade da conduta do réu não transborda os limites delineados no tipo penal, motivo pelo qual deixo de considerar a referida circunstância;

b) Antecedentes Criminais: Conforme documento acostado aos autos, o acusado ostenta duas condenações definitivas anteriores (0067402- 48.2018.8.13.0352; 0048806-79.2019.8.13.0352), uma delas será

considerada nesta fase, como maus antecedentes, ao passo que a outra será sopesada na fase seguinte, como agravante, para evitar dupla apenação.

c) Personalidade: Não há elementos cabais para aferir a conduta social do réu. Portanto, a circunstância não pode ser considerada em seu desfavor.

d) Conduta social: Conforme já exposto, é evidente que a conduta social do acusado é reprovável para além do tipo penal, é caso, pois, de valoração da circunstância judicial.

e) Motivo do crime: Não excedeu a elementar do tipo penal, razão pela qual desnecessário valorá-lo.

f) Circunstâncias do crime: Dizem respeito aos aspectos laterais, periféricos, que circundam o fato propriamente dito e, no caso em tela, não extrapolam o tipo penal.

g) Consequências: São decorrências normais do tipo, não apresentando desdobramento relevante.

h) Comportamento da vítima: Não há que se falar em comportamento da vítima.

Assim, considerando a existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável ao acusado, fixo a pena base acima do mínimo legal, adotando a fração de 2/8 (dois oitavos) para majoração da reprimenda, ou seja, de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa''.

Neste contexto, denota-se que o juízo de origem fundamentou a eventual necessidade de valoração de duas circunstâncias judiciais, quais sejam, antecedentes e conduta social.

Desse modo, não obstante registrar posteriormente a existência de 01 (uma) circunstância judicial negativa, é possível constatar a ocorrência de erro material que, portanto, deve ser interpretado em favor do acusado.

Logo, observa-se que devida a valoração negativa dos antecedentes do acusado, uma vez que esse possui duas condenações transitadas em julgado por fatos anteriores e que somente uma delas foi utilizada na segunda fase da dosimetria da pena.

Por outro lado, no tocante à conduta social, trata-se circunstância diz respeito à análise do comportamento do agente em seu convívio social, familiar e laboral, não compreendendo, assim, eventuais condenações que pesem contra si, uma vez que estas devem ser analisadas nos antecedentes, na primeira fase, ou na reincidência, na segunda fase.

É nesse sentido o entendimento do STJ:

``Penal e Processual Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato. Alegação de impossibilidade de utilização de provas obtidas via aplicativo de mensagens. Aplicação retroativa da lei n. 13.964/19. Teses não apreciadas pelo tribunal a quo. Inviabilidade do conhecimento direto por esta corte superior. Indevida supressão de instância. Dosimetria. Pena -base acima do mínimo legal. Maus antecedentes configurados. Análise desfavorável da personalidade e da conduta social. Condenações pretéritas. Fundamento inidôneo. Afastamento devido. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena. 1. Esta Corte - HC nº 535.063/SP, 3ª Seção, Rel.: Ministro Sebastião Reis Junior, j. em 10.06.2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC nº 180.365, 1º Turma, Rel.: Min. Rosa Weber, j. em 27.03.2020; AgR no HC nº 147.210, 2ª Turma, Rel.: Min. Edson Fachin, j. em 30.10.2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo- se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Os pleitos referentes à impossibilidade de utilização de provas obtidas via aplicativo de mensagens e à aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019, nos moldes ora propostos pela defesa do paciente, não foram objeto de apreciação pela Corte de origem. Portanto, inviável a apreciação dos temas por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no art. 105, I, `c', da Constituição da República, que exige decisão de Tribunal. 3. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 4. Em relação aos antecedentes, não há reparo a ser feito, considerando que a condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base. 5. No que tange à personalidade do agente e à conduta social, é cediço que `a valoração negativa da personalidade com fundamento nas condenações transitadas em julgado não encontra respaldo na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no sentido de que eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente' (EAREsp nº 1.311.636/MS, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, p. em 26.04.2019). 6. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para afastar a valoração negativa da personalidade e da conduta social e redimensionar a pena ao patamar de 2 anos de reclusão e 18 dias-multa'' (HC nº 693.321/SP, Relator: Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. em 05.04.2022, p. em 08.04.2022).

Portanto, nesse aspecto, razão não assiste ao juízo de origem, considerando que inexistem elementos suficientes a demonstrar a conduta social do agente.

Desse modo, deve ser mantida como negativa somente uma circunstância judicial, relativa aos antecedentes do acusado.

Ressalte-se, ainda, que sendo o critério do juiz mais benéfico ao acusado e, tratando-se de recurso exclusivamente defensivo, não há que se falar na adoção do critério do intervalo.

Assim, considerando que o juízo de origem atribuiu a cada circunstância judicial o valor de 01 (um) mês e 15 (quinze) dias, deve a pena base do acusado ser reformada de ofício, restando estabelecida em 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, acrescidos de 11 (onze) dias- multa.

Na segunda fase da dosimetria da pena, tendo sido realizado o concurso entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante de reincidência, sendo essas compensadas, deve a pena intermediária ser mantida no patamar de 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, acrescidos de 11 (onze) dias-multa.

Na terceira fase da dosimetria da pena, ausentes causas de diminuição ou aumento de pena, deve a pena concreta ser estabelecida em 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, acrescidos de 11 (onze) dias-multa.

Regime Inicial

Quanto à determinação do regime inicial, nos casos de reincidência, o Código Penal estabelece que:

``Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi- aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[...]

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto''.

Assim, a redação do código é expressa ao estabelecer, como requisito para o cumprimento do regime aberto, a ausência de reincidência; o que não é a hipótese dos autos.

Não se desconhece que, em casos excepcionalíssimos, em razão da insignificância da conduta, foi admitido pelo STF a alteração do regime, concedendo inicialmente o regime aberto.(HC nº 135.164/MT).

No entanto, a conduta do apelante não se amolda na hipótese citada, sendo adequado para que seja efetiva a reprimenda adotada, diante da finalidade preventiva da pena, a adoção do regime semiaberto.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, de ofício, readequo a pena do acusado, fixando a pena concreta no patamar de 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, acrescidos de 11 (onze) dias-multa.

Custas na forma do art.804 do CPP suspensas nos termos da sentença. É como voto.

Votaram de acordo com o Relator o Desembargador Fortuna Grion e a Desembargadora Maria Luíza de Marilac.

Súmula - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, READEQUARAM A PENA DO ACUSADO.

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As decisões publicadas nesta seção correspondem, na íntegra, àquelas disponibilizadas na jurisprudência do site do TJMG e podem ser modificadas mediante interposição de recursos.

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COORDENAÇÃO DE BIBLIOTECA

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BOLETIM DE LEGISLAÇÃO E ATOS NORMATIVOS DO TJMG Periodicidade: semanal
Nº 839 - 22 de outubro de 2025 Abrangência: 11/10/2025 a 17/10/2025
A EJEF disponibiliza, semanalmente, o Boletim de Legislação com o objetivo de prover os magistrados e servidores das informações de que necessitam para o desempenho de suas atividades, bem como fornecer subsídios para que se mantenham atualizados. Seu conteúdo é uma seleção da legislação publicada nos diários oficiais (DOU, diários eletrônicos dos Tribunais Superiores e CNJ, Minas Gerais e DOM), atos normativos do TJMG publicados no DJe, inclusive da Corregedoria, e baseia-se em matérias de competência do Tribunal e em outras relevantes para as funções jurisdicionais e administrativas.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Tipo/Número	Publicação/ Edição	Ementa/Resumo	Acesso ao Texto Integral
DECRETO Nº 12.679	DOU; 17/10/2025	Altera o Decreto nº 12.046, de 5 de junho de 2024, que regulamenta, em âmbito federal, a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável.	Dec. 12.679 (Site da Presidência da República)
ATOS NORMATIVOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Tipo/Número	Publicação/ Edição	Ementa/Resumo	Acesso ao Texto Integral
PORTARIA Nº 351	DJE/CNJ; 13/10/2025	Altera o anexo da Portaria Presidência nº 192/2014, que dispõe sobre a gratificação por encargo de curso e institui a tabela de remuneração para servidores que atuam como instrutores internos no Poder Judiciário.	Port. 351 (Site do CNJ)
PORTARIA Nº 352	DJE/CNJ; 15/10/2025	Altera a Portaria Presidência nº 322/2025, que institui o Observatório Nacional da Integridade e Transparência do Poder Judiciário.	Port. 352 (Site do CNJ)
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13	DJE/CNJ; 14/10/2025 e 16/10/2025 (Republicação)	Dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário e procedimentos extrajudiciais sob a presidência do Ministério Público, bem como sobre o uso de imagens e vozes de participantes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e o art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal.	Res. Conj. 13 (Site do CNJ)
ATOS NORMATIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Tipo/Número	Publicação/ Edição	Ementa/Resumo	Acesso ao Texto Integral
PORTARIA Nº 1.315	Minas Gerais; 17/10/2025	Dispõe sobre a padronização dos procedimentos de escoltas hospitalares realizadas pela Polícia Penal do Estado de Minas Gerais.	Port. 1.315 (Site da ALMG)
ATOS NORMATIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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PORTARIA Nº 7.428	DJE 16/10/2025	Constitui comissão para promover o inventário físico e financeiro dos bens e materiais que especifica relativo ao encerramento do exercício financeiro de 2025.	Port. 7.428 (Site do TJMG)
PORTARIA CONJUNTA Nº 1.733	DJE 14/10/2025	Altera a Portaria Conjunta da Presidência nº 1.545, de 19 de abril de 2024, que "Dispõe sobre a implantação e o funcionamento da Central de Processos Eletrônicos de Turmas Recursais".	Port. Conj. 1.733 (Site do TJMG)
PORTARIA CONJUNTA Nº 1.734	DJE 16/10/2025	Altera a Portaria Conjunta da Presidência nº 879, de 21 de agosto de 2019, que "Dispõe sobre a atuação e a retribuição financeira de docentes nas ações educacionais promovidas pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF".	Port. Conj. 1.734 (Site do TJMG)
ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
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AVISO Nº 41	DJE 13/10/2025	Avisa sobre a disponibilização de arquivo contendo informações sobre o padrão de desempenho, de produtividade e de presteza no exercício jurisdicional, relativo ao período de outubro de 2024 a setembro de 2025.	Aviso 41 (Site do TJMG)
PORTARIA Nº 8.604	DJE 13/10/2025	Designa juiz de direito para o exercício das funções de Diretor do Foro da Comarca de Conselheiro Lafaiete e revoga a Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 7.996, de 21 de maio de 2024.	Port. 8.604 (Site do TJMG)
PORTARIA Nº 8.605 (EXTRATO)	DJE 13/10/2025	Avoca para a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ a competência para procedimento disciplinar, instaura Processo Administrativo Disciplinar, designa Comissão Processante e determina o afastamento preventivo de servidor.	Port. 8.605 (Site do TJMG)
PORTARIA Nº 8.606	DJE 13/10/2025	Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Três Pontas para fiscalização dos serviços notariais e de registro.	Port. 8.606 (Site do TJMG)
PORTARIA Nº 8.607 (EXTRATO)	DJE 16/10/2025	Avoca para a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a competência de procedimento disciplinar, instaura Sindicância Administrativa e designa Comissão Sindicante.	Port. 8.607 (Site do TJMG)
PORTARIA Nº 8.608	DJE 16/10/2025	Reconduz juíza de direito para o exercício das atribuições de proteção às pessoas idosas na Comarca de São João Nepomuceno	Port. 8.608 (Site do TJMG)
PORTARIA Nº 8.609	DJE 17/10/2025	Designa juiz de direito para o exercício das funções de Diretor do Foro da Comarca de Várzea da Palma.	Port. 8.609 (Site do TJMG)
PORTARIA Nº 8.610	DJE 16/10/2025	Reconduz juiz de direito para o exercício das atribuições de proteção às pessoas idosas na Comarca de Ipatinga.	Port. 8.610 (Site do TJMG)
PORTARIA Nº 8.611	DJE 14/10/2025	Revoga a Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 8.113, de 20 de agosto de 2024, que "Reconduz juiz de direito para o exercício das atribuições de proteção às pessoas idosas na Comarca de Almenara".	Port. 8.611 (Site do TJMG)
PORTARIA Nº 8.612	DJE 16/10/2025	Reconduz juiz de direito para o exercício das atribuições de proteção às pessoas idosas na Comarca de Uberlândia.	Port. 8.612 (Site do TJMG)
PORTARIA Nº 8.613	DJE 15/10/2025	Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Boa Esperança para fiscalização dos serviços notariais e de registro.	Port. 8.613 (Site do TJMG)
PORTARIA Nº 8.614 (EXTRATO)	DJE 16/10/2025	Instaura Processo Administrativo Disciplinar e designa Comissão Processante.	Port. 8.614 (Site do TJMG)
PORTARIA Nº 8.616	DJE 17/10/2025	Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi, para fiscalização dos serviços do foro judicial.	Port. 8.616 (Site do TJMG)

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CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

PORTARIA Nº 8.620/CGJ/2025

 

Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte, para fiscalização dos serviços do foro judicial.

 

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 23 a 25 do Provimento nº 355, de 18 de abril de 2018, que ``Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços judiciários da Primeira Instância do Estado de Minas Gerais'';

 

CONSIDERANDO a necessidade de se prosseguir com a realização dos trabalhos correicionais, em cumprimento às metas estabelecidas no Plano de Ações de Fiscalização dos Serviços do Foro Judicial da CGJ;

 

CONSIDERANDO o que ficou consignado no Processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0220155-32.2025.8.13.0000,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica determinada a realização de Correição Extraordinária Parcial na 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte, no período de 28 a 30 de outubro de 2025, com a finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial, para verificação de sua regularidade e para o conhecimento de denúncias, de reclamações ou de sugestões apresentadas.

 

Art. 2º Ficam delegados poderes para a realização dos trabalhos de correição ao Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça - CGJ João Luiz Nascimento de Oliveira, nos termos dos incisos II, III e IV do art. 29 da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que "Contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais".

 

Art. 3º Os servidores Paulo Sérgio Cardozo de Oliveira e Marco Antônio Pimenta de Barros ficam designados para auxiliar na realização dos trabalhos de correição.

 

Art. 4º Os juízes de direito e os servidores judiciais da Comarca de Belo Horizonte prestarão integral apoio ao juiz auxiliar e à equipe de técnicos.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 22 de outubro de 2025.

(a) Desembargador ESTEVÃO LUCCHESI DE CARVALHO

Corregedor-Geral de Justiça

DIREÇÃO DO FORO - COMARCA DE BELO HORIZONTE

PORTARIA Nº 62/CODIRFO/2025

 

Designa servidores para cooperarem durante o plantão judiciário da Vara Infracional da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte, em novembro de 2025.

 

O JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 8.039, de 03 de julho de 2024;

 

CONSIDERANDO os termos da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nº 966, de 22 junho de 2021, que "Estabelece critérios para a realização dos plantões destinados à apreciação de 'habeas corpus' e de outras medidas de natureza urgente na Comarca de Belo Horizonte e nas microrregiões do interior do Estado";

 

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta da Presidência nº 70, de 9 de novembro de 2005, que dispõe sobre o plantão judiciário da infância e da juventude de Belo Horizonte;

 

CONSIDERANDO que compete ao Diretor do Foro, ouvidos os titulares das Varas Cível e Infracional da Infância e Juventude, a elaboração de escala de servidores para colaborarem no plantão judiciário da infância e da juventude da Capital, nos termos do artigo 4º da Portaria Conjunta da Presidência nº 70, de 2005;

 

CONSIDERANDO o que ficou consignado nos processos do Sistema Eletrônico de Informações - SEI  nº 0284756-09.2024.8.13.0024, nº 0218292-66.2025.8.13.0024 e nº 0222152-75.2025.8.13.0024;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores para cooperarem durante o plantão judiciário da Vara Infracional da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte em novembro de 2025 nos períodos:

 

I - Dias 1º e 2:

 

a) Heloísa Pereira Costa, oficial judiciário/oficial judiciário, matrícula nº 1-26271-7 - dias 1º e 2;

 

b) Rosiney Ferreira Lisboa, oficial judiciário/oficial judiciário, matrícula nº 1-20824-9 - dias 1º e 2;

 

c) Antônio Costa Santos Junior, comissário infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-24793-2 - dias 1º e 2;

 

d) Cláudio Márcio Gonçalves Guimarães, comissário infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-11749-9 - dia 1º;

 

e) Dilson Lopes dos Reis, comissário infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-20600-3 - dia 1º;

 

f) Edison Ferreira dos Santos, comissário infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-27730-1 - dia 2;

 

g) Francisca Helena Santos Dutra, comissária cível da infância e juventude, matrícula nº 1-11953-7 - dia 2;

 

h) Gildásia Miranda Brandão, comissária cível da infância e juventude, matrícula nº 1-12423-0 - dias 1º e 2;

 

i) Jackson Antunes, comissário infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-12459-4 - dia 2;

 

j) Maria Rita de Cássia Generoso, comissária infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-11781-2 - dia 1º;

 

k) Neide Gomes Farias de Alvarenga, comissária infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-21225-8 - dia 1º;

 

l) Patrícia Aparecida Nonato Silva, comissária infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-26530-6 - dia 2;

 

m) Patrícia de Aquino Guerra, comissária cível da infância e juventude, matrícula nº 1-20325-7 - dia 1º;

 

n) Patrícia Passos Silva, comissária infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-28983-5 - dia 2;

 

o) Rodrigo Granata Silveira de Santana, comissário infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-24599-3 - dias 1º e 2;

 

II - Dias 8 e 9:

 

a) Marcos Heringer Vieira, oficial judiciário/oficial judiciário, matrícula nº 1-25365-8 - dias 8 e 9;

 

b) Erika Tristão da Silva, gerente de secretaria, matrícula nº 1-20420-6 - dias 8 e 9;

 

c) Clayson de Faria e Silva, comissário infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-11750-7 - dias 8 e 9;

 

d) Elerson Márcio dos Santos, coordenador do comissariado infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-11756-4 - dias 8 e 9;

 

e) Fernanda Dourado de Souza, comissária cível da infância e juventude, matrícula nº 1-11757-2 - dia 8;

 

f) Fernando Luiz Alves, coordenador do comissariado cível da infância e juventude, matrícula nº 1-11758-0 - dia 9;

 

g) Francisca Helena Santos Dutra, comissária cível da infância e juventude, matrícula nº 1-11953-7 - dia 9;

 

h) Luciana Almeida de Vasconcelos Barros, comissária cível da infância e juventude, matrícula nº 1-117663 - dia 8;

 

i) Márcio Leandro de Paula Lacorte, comissário infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-11772-1 - dia 8;

 

j) Marcelo Paulo Nogueira Pereira, comissário infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-11771-3 - dia 8;

 

k) Maurílio Moreira Marques, comissário infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-11782-0 - dia 9;

 

l) Patrícia Passos Silva, comissária infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-28983-5 - dia 8;

 

m) Poliana Andrade Santiago, comissária infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-19924-0 - dia 8;

 

n) Renato Rocha Macial de Figueiredo, comissário infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-3770-5 - dia 9;

 

o) Sandra Márcia de Melo, comissária infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-19531-3 - dia 9;

 

p) Vanessa Priscila Silva, comissária infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-20609-4 - dia 9;

 

III - Dias 15 e 16:

 

a) Carla Maria Ribeiro de Morais, oficial judiciário/oficial judiciário, matrícula nº 1-29139-3 - dias 15 e 16;

 

b) Daniele Cristina Rosa Alves, oficial judiciário/oficial judiciário, matrícula nº 1-27538-8 - dias 15 e 16;

 

c) Alessandra Fernandes Melo, comissária infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-2917-3 - dia 15;

 

d) Alex Magno de Oliveira, comissário infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-15658-8 - dia 16;

 

e) Alexandre Moreira Dias, comissário infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-11737-4 - dia 16;

 

f) André Soares Santos, comissário cível da infância e juventude, matrícula nº 1-3024-7 - dia 16;

 

g) Cássia Gonçalves de Araújo, comissária infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-11745-7 - dia 15;

 

h) Cristina Canabrava Martins, comissária cível da infância e juventude, matrícula nº 1-2933-0 - dia 15;

 

i) Darci Campos Borges, comissária cível da infância e juventude, matrícula nº 1-11753-1 - dia 15;

 

j) Fernanda Flores Lima, comissária infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-21935-2 - dia 16;

 

k) Izabella Ferreira Neves Bitencort, comissária infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-24558-9 - dia 16;

 

l) Marcela Figueiredo Teixeira Cipriano, comissária cível da infância e juventude, matrícula nº 1-11770-5 - dia 16;

 

m) Marcelo de Mello Vieira, comissário infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-20605-2 - dias 15 e 16;

 

n) Rodrigo Bartolomeu Guimarães, comissário infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-27732-7 - dia 15;

 

o) Rodrigo Granata Silveira de Santana, comissário infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-24599-3 - dias 15 e 16;

 

p) Walter Souza Silva, comissário infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-11795-2 - dia 15;

 

IV - Dias 20 e 21:

 

a) Heloísa Pereira Costa, oficial judiciário/oficial judiciário, matrícula nº 1-26271-7 - dias 20 e 21;

 

b) Núbia Estaele Zica Silva Gusmão, oficial judiciário/oficial judiciário, matrícula nº 1-28595-7 - dias 20 e 21;

 

c) Ana Cristina Canabrava Martins, comissária cível da infância e juventude, matrícula nº 1-2933-0 - dia 21;

 

d) Anderson Tadeu Campelo de Oliveira Reis, comissário infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-11739-0 - dia 20;

 

e) Antônio Costa Santos Junior, comissário infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-24793-2 - dias 20 e 21;

 

f) Clayson de Faria e Silva, comissário infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-11750-7 - dias 20 e 21;

 

g) Cláudio Márcio Gonçalves Guimarães, comissário infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-11749-9 - dia 20;

 

h) Clayton Geraldo Andrade, comissário cível da infância e juventude, matrícula nº 1-11751-5 - dia 20;

 

i) Dilson Lopes dos Reis, comissário infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-20600-3 - dia 21;

 

j) Edison Ferreira dos Santos, comissário infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-27730-1 - dia 21;

 

k) Jucinéia Lourdes Antonieta da Silva, comissária infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-26719-5 - dia 20;

 

l) Maria Rita de Cássia Generoso, comissária infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-11781-2 - dia 21;

 

m) Neide Gomes Farias de Alvarenga, comissária infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-21225-8 - dia 21;

 

n) Poliana Andrade Santiago, comissária infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-19924-0 - dia 20;

 

o) Ronaldo Nazaré dos Santos, comissário cível da infância e juventude, matrícula nº 1-2983-5 - dia 20;

 

p) Silvana Costa Lima, comissária cível da infância e juventude, matrícula nº 1-11791-1 - dia 21;

 

V - Dias 22 e 23:

 

a) Marcos Heringer Vieira, oficial judiciário/oficial judiciário, matrícula nº 1-25365-8 - dias 22 e 23;

 

b) Núbia Estaele Zica Silva Gusmão, oficial judiciário/oficial judiciário, matrícula nº 1-28595-7 - dias 22 e 23;

 

c) Ângela Maria Xavier Muniz, comissária cível da infância e juventude, matrícula nº 1-11738-2 - dia 23;

 

d) André Soares Santos, comissário cível da infância e juventude, matrícula nº 1-3024-7 - dia 22;

 

e) Clayton Geraldo Andrade, comissário cível da infância e juventude, matrícula nº 1-11751-5 - dia 22;

 

f) Darci Campos Borges, comissária cível da infância e juventude, matrícula nº 1-11753-1 - dia 23;

 

g) Elerson Márcio dos Santos, coordenador do comissariado infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-11756-4 - dias 22 e 23;

 

h) Jackson Antunes, comissário infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-12459-4 - dia 22;

 

i) Marcelo de Mello Vieira, comissário infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-20605-2 - dias 22 e 23;

 

j) Marcelo Paulo Nogueira Pereira, comissário infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-11771-3 - dia 22;

 

k) Márcio Leandro de Paula Lacorte, comissário infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-11772-1 - dia 23;

 

l) Maurílio Moreira Marques, comissário infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-11782-0 - dia 23;

 

m) Patrícia Aparecida Nonato Silva, comissária infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-26530-6 - dia 22;

 

n) Patrícia Passos Silva, comissária infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-28983-5 - dia 23;

 

o) Poliana Andrade Santiago, comissária infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-19924-0 - dia 23;

 

p) Sandra Márcia de Melo, comissária infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-19531-3 - dia 22;

 

VI - Dias 29 e 30:

 

a) Carla Maria Ribeiro de Morais, oficial judiciário/oficial judiciário, matrícula nº 1-29139-3 - dias 29 e 30;

 

b) Renata Lopes Rena Ferreira, oficial judiciário/oficial judiciário, matrícula nº 1-27561-0 - dias 29 e 30;

 

c)  Alex Magno de Oliveira, comissário infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-15658-8 - dia 30;

 

d)  Alessandra Fernandes Melo, comissária infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-2917-3 - dia 30;

 

e) Ângela Maria Xavier Muniz, comissária cível da infância e juventude, matrícula nº 1-11738-2 - dia 30;

 

f)  Antônio Costa Santos Júnior, comissário infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-24793-2 - dias 29 e 30;

 

g) Cássia Gonçalves de Araújo, comissária infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-11745-7 - dia 30;

 

h) Fernanda Dourado de Souza, comissária cível da infância e juventude, matrícula nº 1-11757-2 - dia 29;

 

i)  Fernando Luiz Alves, coordenador do comissariado cível da infância e juventude, matrícula nº 1-11758-0 - dia 29;

 

j) Renato Rocha Macial de Figueiredo, comissário infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-3770-5 - dia 29;

 

k)  Rodrigo Bartolomeu Guimarães, comissário infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-27732-7 - dia 29;

 

l) Rodrigo Granata Silveira de Santana, comissário infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-24599-3 - dias 29 e 30;

 

m)  Sandra Márcia de Melo, comissária infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-19531-3 - dia 29;

 

n)  Sara Píler de Souza, comissária cível da infância e juventude, matrícula nº 1-11790-3 - dia 30;

 

o)  Vanessa Priscila Silva, comissária infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-20609-4 - dia 29;

 

p) Walter Souza Silva, comissário infracional da infância e juventude, matrícula nº 1-11795-2 - dia 30.

 

Art. 2º O plantão judiciário da Vara Infracional da Infância e Juventude, referido no art. 1º desta Portaria, será realizado no prédio localizado na Av. Afonso Pena, nº 2.300, Bairro Funcionários - Belo Horizonte/MG, telefone: (31) 3330 6112.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

Belo Horizonte, 22 de outubro de 2025.

(a) SÉRGIO HENRIQUE CORDEIRO CALDAS FERNANDES

Juiz Auxiliar da Corregedoria e Diretor do Foro da Capital

Author : Paula Magalhaes dos Santos

Creation date: 2025-10-22-19-48

Modification date: 2025-10-23-9-16

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