Consulta de Prazos

A funcionalidade “Consulta do prazos” permite consultar sobre os prazos de todos os expedientes elaborados.

São considerados tempestivos os atos processuais efetivados até as 23:59:59 (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) do último dia do prazo. Como o Advogado não precisa mais ir ao fórum para peticionar, sua atividade não fica mais restrita aos horários de funcionamento do fórum.

A intimação via sistema no PJe, assim que elaborada pelo servidor, é encaminhada direta e instantaneamente para o “Painel do Advogado” já habilitado nos autos. Cabe ao Advogado dar ciência da intimação nas abas “Expedientes” e "Agrupadores". Após a ciência da intimação, o Advogado se dá por intimado, iniciando-se a contagem do prazo processual legal, com todas as regras jurídicas a ela atinentes.

A Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, instituiu prazo de 10 dias para que as intimações realizadas pelo meio “Enviar via sistema” sejam lidas. Após esse período, a intimação será considerada ficta (realizada) pelo sistema.

Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil após o dia do registro da ciência.

O sistema apresenta todos os processos com prazo processual em aberto em uma tela com os seguintes campos: "Status", “Processo”, “Expediente”, “Meio de expediente”, “Destinatário”, “Prazo Final”, “Classe Judicial” e “Tarefa Atual”.

Importante: Nesta tela temos vários filtros de pesquisa. Destes filtros é importante ressaltar que a data no campo "Período do Prazo Final" estará sempre com a data atual. Sendo assim, caso queira pesquisar um prazo que seja em data anterior, será necessário alterar a data neste campo.

Na coluna marque o ícone para escolher todos os expedientes da página, ou vá marcando o ícone  dos expedientes que deseja fechar o prazo.

       Para finalizar, clique no botão "Fechar Expedientes em Lote".

Importante: Atente-se para o fato de que, para um processo podem haver vários expedientes, e uma vez encerrado o prazo, não há como desfazer o procedimento.

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