Manual PJe

GERENCIAR EXPEDIENTES

No PJe, os atos de comunicação (citações, intimações, notificações, etc.) são realizados por diversos meios, tais como oficial de justiça, correios, edital e intimação via sistema na forma da Lei n.º 11.419/2006.

Em qualquer dos casos, tendo sido expedido um ato de comunicação dirigido ao representante processual ou à pessoa por ele representada, o sistema exibirá esses expedientes de comunicação na aba "Expedientes" do painel do representante processual (advogado, defensor e procurador), bem como para os peritos, quando estes forem chamados para manifestar no processo.

Para as comunicações eletrônicas, a Lei 11.419/06 inovou trazendo um novo prazo, qual seja, o prazo do sistema, que consiste em um prazo de 10 dias corridos para que o usuário externo tome ciência da comunicação eletrônica para, posteriormente, iniciar a contagem do prazo processual. Outra inovação é a hora inicial e final do prazo, que antes era vinculada à do expediente forense de cada comarca e agora o prazo inicia às 0:00 do dia e termina às 23:59:59 do último dia do prazo.

Antes de iniciar a contagem processual, o sistema contará sempre 10 dias corridos a partir do dia seguinte da expedição eletrônica da comunicação, independentemente se o dia for útil ou não. Este prazo é chamado de "prazo do sistema", porque ainda não há prazo processual em curso, apenas um prazo para que os representantes processuais e o perito tenham tempo para tomar ciência do inteiro teor da comunicação, uma vez que não há publicação no Diário Eletrônico Judicial (DJe) dessas comunicações.

Os usuários poderão tomar ciência até o 10º dia corrido após a expedição da comunicação eletrônica, e, caso não tome ciência, no 10º dia às 23:59:59, o sistema registrará a ciência para eles, e, desta forma, a ciência será considerada presumida.

A partir do momento que o representante processual e o perito tomarem ciência ou deixarem que o sistema registre a ciência por eles, a contagem do prazo processual será iniciada no próximo dia útil subsequente.

Este prazo estará informado no expediente da comunicação e sua contagem será realizada em dias úteis.

Para os demais expedientes de comunicação físicos, tais como correios, mandado, edital, a contagem de prazo permanece a mesma, não havendo que se falar em prazo de 10 dias do sistema.

Nos tópicos a seguir será demonstrado a forma como o usuário dará ciência ou responderá ao expediente.

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