SOLICITAR HABILITAÇÃO


Esta funcionalidade permite ao advogado solicitar habilitação em processos públicos e sigilosos, bem como substabelecer nos autos. A forma de solicitar habilitação será a mesma na Justiça Comum, Jesp e Turma Recursal.


A ação de solicitar habilitação não se aplica aos procuradores, uma vez que as procuradorias já são previamente vinculadas aos órgãos que elas representam.


Já os defensores públicos, ao representar a parte ré, deverão utilizar a funcionalidade "Peticionar" solicitando a secretaria que faça a retificação dos autos cadastrando a defensoria pública como representante da parte.


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