Súmulas relacionadas ao assunto:

Súmula Vinculante 24 Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.


Súmula 658/STJ O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária.